O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

( 1258 )

n>issâo dos cartórios exlinclos desta Capital, que conseguiu salvar do \andalismo, a que eslavam expostos, mais de nove centos mil processos, em que a Fazonda Publica , e os particulares eram interessados, não pode deixar de approvar q'«e no piesente Orçamento se abone a quantia de oitocentos e oitenta mil réis, ern que vem calculada a despeza da Com missão do Porto, e que parece proporcionada a que, com igual destino, e votada para aCommissào de Lisboa.

Quanto ao segundo objecto a Ccm»ui»sào não hesita em acreditar, á vista da informação do Governo, e dc\ exposição do Piocurador Grral da Coroa, que esteemprego se acha sobre maneira onerado com excessivo trabalho, ou seja por falta d'uma conveniente organisaçâo do Ministério Publico, ou seja pela extraordinária afluência de negócios que, liem ou mal , lhe são concedidos para responder ou informar, de que necessariamente resulta uma inevitável demora no seu expediente, e grave detrimento ao serviço publico, e ao interesse das partes, quo com razão se queixam das delongas, que sotire a expedição de seus negócios. Com quanto porém seja evidente a necessidade de remediar estes males, sendo talvez o remédio a nomeação d'outio Ajudante, en-tpndí' com tudo a Cormnissão que esse remédio carece de ser mais altenlamente reflectido, e não pode ser adoptado pelo meirr proposto pelo Governo, porque sendo este a creação de um novo emprego, não e no Orçamento, mas por virtude d'uma Lei especial , que ella pode verificar-se. Quanto'ao torceiio objecto aCommissão leconhece que, em consequência da disposição do artigo 475 da segunda parlo da Reforma Judiciaria, existem mui tos negócios perante o Tribunal Commercial , que tornam indispensável a intervenção do Ministério Publico: e sendo certo, como o Governo affjrma, que existe o Procurador Régio anteriormente nomeado, o qual está percebendo o ordenado respectivo, parece que não pode haver duvida em que este Magistrado passe áqut-Ile Tribunal, incluindo-se o seu vencimento no quadro t-ífe-ctivo, e na folha dos mais empregados.

Em conclusão, a Commissào e de parecer, que quanto ao primeiro objecto se addicione ao actual Orçamento a quantia de oitocentos e oitenta mil reis para as despesas da Commissão dos cartórios exlin-ctos da Cidade do Porto. Quanto ao segundo que a creação d'um outro Ajudante do Procurador Geral da Coroa não pode ser incluída no Orçajr-ento, por ser matéria própria de um projecto de Lei especial. Quanto ao terceiro finalmente entende a CommUsão que deve o actual Procurador Régio, junto ao Tribunal de Commercio de segunda Instancia, continuar a exercer suas funcçôes perante aquelle Tribunal, incluindo-se o seu vencimento no quadro cffeclivo do actual Orçamento.

Sala da Commissão, em o 1.° de Julho de 1839. — A. Barreto Ferram j J. P. Judice Sanwra; J. A, Ferreira Lima j J.^í.J\í. de Sousa c Azevedo j José J\'íaria Xavier d" Araújo; Leonel Tavares Cabral j J. A. de Magalhães- J. J. P. Farinho; António da Fonseca Mimoso Guerra; L. O. Grijó; Alberto Carlos Cerqueira de Faria, fieira de Castro j Joaquim António d' Aguiar.

Parecer. — A' Commissão dTnstrucçâo Publica, foi presente o Requerimento da Camará da Invicta Cidade do Porto, que pede, que os Órfãos do Collegio de Nossa Senhora da Luz sejam isemplos de pagar

matriculas na Academia Polyctechnica. A* Commissão parece, que devendo a Nação gialuilamenle só a Instrucção primaria , e que um ta! exemplo forçaria a outras muitas isempçôes, o Requerimento deve ser indeferido. Salla da Cornmissão 21 de Junho de 1839. — F. B. Carvalho e Mello; Lnurenço José Monis (com declaração)/ J. F. da Silva Costa j José Alexandre de Campos; F. P. Celestino Soares; A. C. de Sá Nogueira; V. Ferrer (vencido).

1'arecer.-—A' Cnmrnissâo dTnstrucçâo Publica, foi presente o Requerimento de Caelano Maria Fer-leira da Silva Durão, opposilor ao concurso d'uma substituição da Eschola Medico-Cirurgica d'j Lisboa, quei'xando-se de não ter sido provido pelo Governo, e deste mandar ao Director da Eschola, que propo-^esse outro. As circumstancias desle concurso são muitas variadas, segundo refere o Requerimento; e parece que sobre elle tem informado varias Auclori-d.ides, e o Governo expedido varias Portarias. A Com missão eníende que se devem pedir ao Governo esclarecimentos. Sala da Comrnissão 21 de Junho de 1839. — José Alexandre de Campos; F. P. Celestino Soares; A. C. de Sá Nogueira; Lourenço Jo&é JMonfa; fr". Ferrer.

Parecer.— A' ,Commissão dTnstrucçâo Publica e á Ecclesiastica foi presente o Requerimento da Camará da Sertã, que pede se abra o Seminário de Scrnaclie; parece as Commissòes que se deve rernet-ter ao Governo para MI formar. Saía das Commissòes 21 de Junho de 1S3Í). — F. B. Carvalho e Mello; Lourcnco José Moniz; J. F. da Silva Cosia; José Alexandre de Campos; F. P. Celestino Soares; A. C. de Sá Nogueira; f^. Ferrer,; Joaquim Pia-ctdo Galeão Palma; Januário Vicente. Camacho; Diogo de Macedo Pereira.

Parecer.-— A Commmissâo de Legislação é de parecer que o Artigo 49 da Constituição não precisa de interpretação para o caso do Sr. Deputado Manoel de Vasconcellos Pereira de Mello, não tendo ahi havido violação da letra on do sentido do dito Artigo. Sala da Commissão 2 de Julho de 1839. — José A J ar ia Xavier d" Aranjo; Leonel Tavares Cabral; J. A. Ferreira Lima; J. j4. M. de Sousa Azevedo; frieira de ('atiro; L. O. Grijó; Alberto Carlos Cerqueira de Faria; J. P. Judice Samoraj Joaquim António de Aguiar; J. A, de Magalhães', A. Barreto Ferrai; J. J. l". Farinho; António da Fonseca Mimoso Guerra; Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva.