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nomeados pelo Governo; lia VigariòS Capitulares iiomeadòs pelos Cabidos j ò ha Bispos nomeados pelo Papa, e eu sou homem crimiriosò porque não sei qual e ò ordinário verdadeiro ? Pois pode-se accusar d'excessivo, e póíle-sp accusar de perigoso tudo qilànto tenho 3ítò a este respeito, póde-se dizer que eU faço um grande mal ao Paiz ! Portugal lodo conhece isto melhor que eu. E' crime ignorar um pon-o dê direito canónico em que os mai» leilrados hesitam ! Ignorância de direito canónico a ninguém faz crime, à ignorância de direito canónico nâoécoaio â ignorância de direito civil, a todos desculpa. A\ penas são poucas (disse-se aqui n'estâ casa)! para os homens que não reconhecem os auttoridades eccíe-kíaslicaS constituídas pelo Governo. — Oh , Sr. Pte-sidente, seresuscitassem 'todos os horrores e fogueiras da inquisição, não seouuiia talvez, neJn no rneio d'ellas oulrá igual proposiçu'o no século 19 ! ...

O scismà, Sr. Presidente^ 3 uíúa realidade, e1 é ôii-tra realidade, que há homens que se aproVéilào d'està divisão para especularem para um fim político— (o Sr. jWinistro dá Justiça—:contra esses ê* que o Governo quer proceder) mas proceda o Go; verno contra os factos civis, nào contra factos religiosos. (Q Sr. Ministro da Justiça-1— aos Juizes pertence descriminar isso) ô quê e' preciso é acabar com as causas è pretextos "do scisma e certamente não se poderri acabar corri éllas , em quanto as au^ ctoridades ecclesiastieas festivérèrn em grande par; te constituídas como estão algumas illêgalmefite, outras incanonicamente , e outras pouce moral1 mente.

O Sr. Presid-enle levantou ó, Sessão dando pára crdeni do dia à discussão âfos Orçamentos de Marinha e Ecclcsiastieos.

N>° 69.

2

1839.

Ai,

P)\sidendn do Sr. J.C. 'de Canipoè.

.berlura— Pouco depois Ho mr-io dia.

Chamtídn'-^— Pr- sentes 84 Srs. Deputados, entraram depois mais alguns, te faltaram os Srs. jV/arre-ca, Gorjâo, Corrêa de Sá , Teixeira

sida — Approvada.

Foram lidos, e appfovadvs os aulhografos dos seguintes projectos de lei:

Três, aucloiisando as Calharas Municípaes de Lisboa, de S. Thiago de Cassem-, e de Sines a con-Irahirpm empréstimo, a priíneira de quarenta contos do reis. a segunda de setecentos mil reis, e a tercei-ia de duzentos P cirtcòenta rhii reis.

Outro-, regulando-a queii) dbvem pertencer os fo-'ros, censos, c outros bens denominados próprios, que pertenciam aos concelhos lum-annexados a outros.

Outro, prohibihdo o lançamVulo de imp'òstos, e contribiu'çòe's párocluaes, munit-ipaes, e de dislricto "na transmissão da propriedade immovèl.

Lcn-se igualméhle o anrho^rafo cloprojécío dehi, que reduz a decima indlis'tná'1, -dos fabricantes a 5 por cento' sobre os lucros.

Sobre >e?te dis-se

O Sr. Soure : — Parecia-me 'que para fevitar Undas as duvidas, SP devia fazer especial n;ehçâb de ficar revogado o Alvará de 1801.

O Sr. Presidente: — Parece-me que a claiiàtila itiencionada na presente lei, de que ticarh feVogodas toldas as leis em contrai io, e stiíTicienle, e e' aquella que se co&ính)a uzar ejn todas as leis.

O Sr. Smire :'— Peço perdão -, Sr. Presidente , faça 'aGamara o que entender; mas a decima industrial, que é a única 'de qttte Tal l a esta tei riãõ e' ò iniposto fslàbelecido pelo Alvafá de 1801 ; sé nós dissermos

quea decima industria! fièã reduzida a 5 por cento ^ e dissermos simplesmente quií fica revogada Ioda a legislala^âo enj contrano, não fica revogado esse Alvará, que hão tcjm nada corn a deciinà industriai ; parece-me que para evitar toda a confusão que possa haver naexeciição se devia expressamente revogar fes-se Alvará. (Apoiados).

O Sr- Presidente.—Torna á Commissâo pata *9 considerar novamcrile.

O Sr. Secretario Rehdlo de Carvalho: —Sr. Phe-sidente, aproveitoebta occasiâo para pondeiar áCa-mara que d'esrÍT*àuiiUa feira passada senão lê a correspondência , entre a qual se acha alguma a que julgo conveniente dar destino, como e utn oftlcio da Camará dos Senadores acompanhando um Projecto de Lei sobre a org;;nisação do Tribuna! de Conta-s : estão tombem sobre a meia requerimentos de Srs-. Deputados desde o dia 13 do n;'ea passado, que nào tem tido segiindãs leituras. Aproveitarei lambem <és com='com' aos='aos' tachigra-foa='tachigra-foa' iiit-sa='iiit-sa' aço='aço' tempo='tempo' srs.='srs.' dclarar='dclarar' isto='isto' dar='dar' alguém='alguém' ler='ler' me='me' riodicos='riodicos' corres='corres' sessão='sessão' presidente='presidente' escrevem='escrevem' correspondência.='correspondência.' em='em' peço='peço' visto='visto' sr.='sr.' neste='neste' eu='eu' dizer='dizer' tleciarçâo='tleciarçâo' sobre='sobre' na='na' esta='esta' nesta='nesta' acha='acha' gaitam='gaitam' t1='t1' nitíiío='nitíiío' que='que' ex.a='ex.a' horas='horas' creditw='creditw' expedição='expedição' prometío='prometío' se='se' nos='nos' para='para' mesa='mesa' pé-='pé-' escripto='escripto' unho='unho' reserve='reserve' não='não' _20='_20' _='_' só='só' a='a' necessário='necessário' correspondência='correspondência' quarln='quarln' e='e' apoiados.='apoiados.' ou='ou' gif.la='gif.la' dhora='dhora' assim='assim' é='é' minutos='minutos' m='m' ta='ta' p='p' occasiâo='occasiâo' cada='cada' ouvido='ouvido' cárrtafa='cárrtafa' tenho='tenho' áqtiillo='áqtiillo' v.='v.' leitura='leitura' pondencia='pondencia' apoiados='apoiados' da='da' porque='porque'>

O Sr. Presidente do Conselho. -— Não íne oppõ*» nho, nem lenho direito algum à oppor-mc ao quê peiíende o Sr. Secretario, mas b que ppço à V. Ex/" e' qu<_ oiça='oiça' que='que' traz='traz' questão='questão' unfà='unfà' alguma='alguma' deixe='deixe' entabolar='entabolar' ainda='ainda' _-='_-' _.='_.' o='o' p='p' fiquf='fiquf' hoje='hoje' diz='diz' para='para' tiâo='tiâo' vor='vor' marinha='marinha' d-a='d-a' beiií='beiií' mento='mento'>

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O Sr. Presidente : — Não posso faáer exactamente o cjue qiíer o Sr. Secretarfò, porque ás vezes e-lá fallahdo um Sr. Deputadoquaíido dão às três e meia é fi&o o hei de iistenornper; nõehtònto fareij quan-lo seja possível, por maníer a deliberação da Ca-rhfifa (Apoiados);

Foram mandados para a mesa os seguintes Pare* ceres de Com missões.

Parecei*—-Senhores — A' Còmmissáo dTnstruc-cão publica foram presentes vários requerimentos de Camarás Municipdes, e differentes cidadãos: a Commissão absteve-se de appresentar sobre cada um seu parecer particular, não só porque pedem a mesma coifsa ; masporqfíe tomaria! muito tempo ííCom-uiissão.

As Cairriaias d'Azueira, Gavião, Mangualde, Pe-namacór e Caminha pedem' a revogação do Decreto de 15 de Novembro de 1836 na parte que manda que as Camarás Mnnictpaes paguem aos Professores d'instrucçãó primaria 20$ 000 reis annuaês. A'Com-* missão parece que com quanto esLa gratificação seja pesada ás Camarás Municipacs, todavia é das mais vantajosas despezas, que elías podem fazer, para seus municípios; pois em verdade o ordenado de 90j$000 dos Professores é muito diminuto, o por isso devem ser indeferidos estes requerimentos.

Pedem creação de Cadeiras de Língua Latina as Camarás de Marígualdc, Ciians de Tavares e Re* dondo , e para ampliação do Decreto de Í5 de Novembro de 1836 na parle em que as manda conser* var somente nas cabeçrfs das antigas Camarás. Pa-resse á Coínmissão que devem ser indeferidos seus réquéfitnenlos não sóattento o granderfe/ítví do The-souro, mas taes Crideiras se tornam desnecessárias eom os livios que se devern montar. Os Professores d'Inslrucção secundaria do Porto pedem aUgmento d'ordenado. Parece á Com missão que no Orçamento será tomado pela Co'iíimissão na consideração que merecer sen requerimento.

Pedem creaçào de Cadeiras d'Instrucção prima* ria as Camarás de Senhoiim, Torres Novas e Er-vfdedo , e os habitantes,da Freguezia1 de Santo Evo/5. Parede á Corrimissão que nó Oiçamenío se deve decidir quanta's Cadeiins se hão de augmentar no Rei-fio ; e quê estes requerimentos se devem femettei ao Goveino para Os tomar

As Câmaras dfe Penamacòr, Valença do Minho, e Caminha, e os moradores de Torrc-s Novas pedem que o subsidio liltèrario de sc'us concelhos seja ap-phcadoimmediatamenle paia 05 Professores do Concelho, e que entre no Thesouro Publico o excesso. Parece á Conlmissão que devem sor indeferidos taes íccjUef i mentos por sefeiri cofihu os bons princípios d'Adiriinislfàção dê Fazenda.

FinàlnJente os Professores d'Insliuc(;ão piirnaria d'li m e outro sexo de Lisboa, queixãn-se da Camará Municipal lhe fiãô pagar a Gratificuçàrt dos '20

B. Carvalho e Mello" Loitrenço José Monhj J. F, da Silva Costa; J. Jílejcandre de Campos; F. P. Celestino Soares; f. Ferrer.

Parecer—A Commissjo cio expediente de Fazenda a quem foi presente o loquerimento de João José' Teixeira, Porteiro da Sala das Sessões dos DepuEa-dos , pedindo augmenlo d'ordenac!o; alteiidf-ndo a que este se acha em dispoiporção com o d'alguns outros Empregados da Ca*a , pois que os Contínuos e Correios, menos considerados em todas as K e partições Publicas do' que os Poileiros, percebem iguvres vencimentos; intendendo n que o ordenado dó anterior Porteiro da Sala fora assim designado em consequência desse emprego accumular uma outra occuparão no Archivo Militar, de que lhe resultavam 300:000 róis íinnuaes; atltntdeudo â que o Sup-plicante se acha hoje encarregado d'um serviço que não'tiniia, que e a remessa dos Diários de Cortes para todas as Camarás do Reino, com" as quaes se vê pôr vo£es obrig^ado^a manter a correspondência; e' de parecer que o ordenado do Supplicante seja elevado á quantia do 300:000 reis ft:inuat»3. Sala da Commissão 4 de Junho de 1839.-«-F. P. Celestino Soares; slnlonio Joaquim da Costa Carvalho; S/gos-tinhoJjlhano da Silveira Pinto; JW da Cosia Sousa Pinto Basto; J. P. Judict SamoTa.

Parecer — Foi presente á Com missão dê Legislação, reunidas ambas as secções, um officio do Ministério dns Negócios Ecclesiaslicos e de Justiça, em data de 16 de Maio ultimo, no qual se apresentaní á consideração desta Camará ties differentes objectoá para: serem aíLerididos ria discussão do actu&l Orçamento, aproveitando osle meio, que se inculca como o mais ,íidqi!ado para se conseguir cotri tnaior brevidade o [jrompío rcsulta"do que se necessita. E' o primeiro objecto a definitiva organisação, e applicação de fundos para as despe2as cVurna Comííussão, que tenha por fim proceder, na Cidade do Porto, ao exame, distribuição, e arrecadação de todos oâ papeis pertencentes aos cartórios cxlinctos daqnella Cidade , a cuja diligencia se manddti proceder pela Portaria de 11 de Maio dc-sle anno, ordenandri-se cjue as quantias necessárias fossorn incluídas nas folhas rríprísacs das despezas miúdas da Relação, nt^' qiie opportutiainente se estabelecesse ãquella, quede-via ser applic

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n>issâo dos cartórios exlinclos desta Capital, que conseguiu salvar do \andalismo, a que eslavam expostos, mais de nove centos mil processos, em que a Fazonda Publica , e os particulares eram interessados, não pode deixar de approvar q'«e no piesente Orçamento se abone a quantia de oitocentos e oitenta mil réis, ern que vem calculada a despeza da Com missão do Porto, e que parece proporcionada a que, com igual destino, e votada para aCommissào de Lisboa.

Quanto ao segundo objecto a Ccm»ui»sào não hesita em acreditar, á vista da informação do Governo, e dc\ exposição do Piocurador Grral da Coroa, que esteemprego se acha sobre maneira onerado com excessivo trabalho, ou seja por falta d'uma conveniente organisaçâo do Ministério Publico, ou seja pela extraordinária afluência de negócios que, liem ou mal , lhe são concedidos para responder ou informar, de que necessariamente resulta uma inevitável demora no seu expediente, e grave detrimento ao serviço publico, e ao interesse das partes, quo com razão se queixam das delongas, que sotire a expedição de seus negócios. Com quanto porém seja evidente a necessidade de remediar estes males, sendo talvez o remédio a nomeação d'outio Ajudante, en-tpndí' com tudo a Cormnissão que esse remédio carece de ser mais altenlamente reflectido, e não pode ser adoptado pelo meirr proposto pelo Governo, porque sendo este a creação de um novo emprego, não e no Orçamento, mas por virtude d'uma Lei especial , que ella pode verificar-se. Quanto'ao torceiio objecto aCommissão leconhece que, em consequência da disposição do artigo 475 da segunda parlo da Reforma Judiciaria, existem mui tos negócios perante o Tribunal Commercial , que tornam indispensável a intervenção do Ministério Publico: e sendo certo, como o Governo affjrma, que existe o Procurador Régio anteriormente nomeado, o qual está percebendo o ordenado respectivo, parece que não pode haver duvida em que este Magistrado passe áqut-Ile Tribunal, incluindo-se o seu vencimento no quadro t-ífe-ctivo, e na folha dos mais empregados.

Em conclusão, a Commissào e de parecer, que quanto ao primeiro objecto se addicione ao actual Orçamento a quantia de oitocentos e oitenta mil reis para as despesas da Commissão dos cartórios exlin-ctos da Cidade do Porto. Quanto ao segundo que a creação d'um outro Ajudante do Procurador Geral da Coroa não pode ser incluída no Orçajr-ento, por ser matéria própria de um projecto de Lei especial. Quanto ao terceiro finalmente entende a CommUsão que deve o actual Procurador Régio, junto ao Tribunal de Commercio de segunda Instancia, continuar a exercer suas funcçôes perante aquelle Tribunal, incluindo-se o seu vencimento no quadro cffeclivo do actual Orçamento.

Sala da Commissão, em o 1.° de Julho de 1839. — A. Barreto Ferram j J. P. Judice Sanwra; J. A, Ferreira Lima j J.^í.J\í. de Sousa c Azevedo j José J\'íaria Xavier d" Araújo; Leonel Tavares Cabral j J. A. de Magalhães- J. J. P. Farinho; António da Fonseca Mimoso Guerra; L. O. Grijó; Alberto Carlos Cerqueira de Faria, fieira de Castro j Joaquim António d' Aguiar.

Parecer. — A' Commissão dTnstrucçâo Publica, foi presente o Requerimento da Camará da Invicta Cidade do Porto, que pede, que os Órfãos do Collegio de Nossa Senhora da Luz sejam isemplos de pagar

matriculas na Academia Polyctechnica. A* Commissão parece, que devendo a Nação gialuilamenle só a Instrucção primaria , e que um ta! exemplo forçaria a outras muitas isempçôes, o Requerimento deve ser indeferido. Salla da Cornmissão 21 de Junho de 1839. — F. B. Carvalho e Mello; Lnurenço José Monis (com declaração)/ J. F. da Silva Costa j José Alexandre de Campos; F. P. Celestino Soares; A. C. de Sá Nogueira; V. Ferrer (vencido).

1'arecer.-—A' Cnmrnissâo dTnstrucçâo Publica, foi presente o Requerimento de Caelano Maria Fer-leira da Silva Durão, opposilor ao concurso d'uma substituição da Eschola Medico-Cirurgica d'j Lisboa, quei'xando-se de não ter sido provido pelo Governo, e deste mandar ao Director da Eschola, que propo-^esse outro. As circumstancias desle concurso são muitas variadas, segundo refere o Requerimento; e parece que sobre elle tem informado varias Auclori-d.ides, e o Governo expedido varias Portarias. A Com missão eníende que se devem pedir ao Governo esclarecimentos. Sala da Comrnissão 21 de Junho de 1839. — José Alexandre de Campos; F. P. Celestino Soares; A. C. de Sá Nogueira; Lourenço Jo&é JMonfa; fr". Ferrer.

Parecer.— A' ,Commissão dTnstrucçâo Publica e á Ecclesiastica foi presente o Requerimento da Camará da Sertã, que pede se abra o Seminário de Scrnaclie; parece as Commissòes que se deve rernet-ter ao Governo para MI formar. Saía das Commissòes 21 de Junho de 1S3Í). — F. B. Carvalho e Mello; Lourcnco José Moniz; J. F. da Silva Cosia; José Alexandre de Campos; F. P. Celestino Soares; A. C. de Sá Nogueira; f^. Ferrer,; Joaquim Pia-ctdo Galeão Palma; Januário Vicente. Camacho; Diogo de Macedo Pereira.

Parecer.-— A Commmissâo de Legislação é de parecer que o Artigo 49 da Constituição não precisa de interpretação para o caso do Sr. Deputado Manoel de Vasconcellos Pereira de Mello, não tendo ahi havido violação da letra on do sentido do dito Artigo. Sala da Commissão 2 de Julho de 1839. — José A J ar ia Xavier d" Aranjo; Leonel Tavares Cabral; J. A. Ferreira Lima; J. j4. M. de Sousa Azevedo; frieira de ('atiro; L. O. Grijó; Alberto Carlos Cerqueira de Faria; J. P. Judice Samoraj Joaquim António de Aguiar; J. A, de Magalhães', A. Barreto Ferrai; J. J. l". Farinho; António da Fonseca Mimoso Guerra; Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva.

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isso que o se» Requerimento seja remeltido ao Governo com este Parecer para o transmitir ao Conselho da Faculdade. Casa da Commissào 26 de Ju-nlio de 1839. — F. B. Carvalho e 'Aielloj Lnurenço José Moniz; J. F. da Silva Costa j José Alexandre de Cauijjosj F. P. Celestino Soares j A. C. Sá Nogueira; V. Ferrer.

Parecer — (Commissão do Ultramar) Manoel da Silva Gonçalves, Socio-sobrecarga do Bngue-baica /Vría/o, pertencente á praça de Moçambique, dirigiu um requerimento a esta Camará, expondo que viera a Lisboa com o fim de começar relações com-merciaes directas entre a metrópole e aquella província, e que tencionava levar d'aqui certos géneros pioprios para o consumo da mesma provincij, è voltar depois com uma carga d'effeitos de producção delia; mas que ern razão das dificuldades que sempre se encontram nas novas emprezas, e especialmente em consequência da distancia, dos riscos da intentada negociação, e das despezas para ella necessárias, precisava algum beneficio: e por isso pedia que fossem isentos dos direitos d*importação na mencionada província os géneros que da primeira vez d'aqui levasse para ella o dito Brigue-barca riria-to. E*te requerimento foi mandado áCommièsão do Ultramar, a qual não pôde sobre elle dar o seu parecer antes do indicado navio sahir de Lisboa; e em todo o caso não stria conforme com as idéas claCom-niUsão que se concedesse uma graça especi J a um navio, mas sim que se tivessem em vista as circunstancias da província a que pertence o Supplicante, e que se tomassem medidas para fazer prosperar ames-ma província, offerecendo para isso a todos os seus habitantes os meios possíveis e que venham a apro-.veitar ao resto da nação. — Considerando pois que a província de Moçambique apezar da sua natural riqueza, cê acha em grande decadência; considerando que o iiiod-» mais prompto de fazer sahir a mesma província do seu estado actual será facilitar as suas relações commerciaes com Portugal, devendo esperar-se que debte modo aqurlle paiz venha tara-bem a prestar considera\el aux>Iio á agricultura e industria do nosso continente europeu: e altendendo a que uma diminuição nos direitos das Alfândegas não será uma verdadeira diminuição nos rendimentos delias, quando por similhante meio o commer-cio passar d'um estado de lamentável languidez para o de piogressiva actividade; parece áCommissão que será conveniente approvar o seguinte

Projecto de Lei. — Art. 1.° — Os géneros depro-d DL'ç a o nacional, ou nacionalisados, que nos doze annos seguintes á publicação desta Lei na província de Moçambique forem navegados de Portugal ou das Ilhas adjacentes por súbditos Portuguezes e etn navios nacionaes pura os portos da dita província pagarão na Alfandaga delia metade dos direitos que pagam actualmente.

Art. 2.°—Do mesmo beneficio e por igual espaço

Art. 3."—Durante os mesmos doze anno5? os géneros deque Iractam os Ari. antecedentes que forem conduzidos na primeira viagem r m navios construi* dos nos portos portuguezes d'Africa ou d* A si a , se* ião totalmente isentos de direitos d* Alfândega. tan-

to de importação como d'exportação; satisfeitas as outras condições dos mesmos artigos. — Casa da Commissâo do Ultramar 2í> de Junho de 1839. — LourençoJosé JUorn*, servindo de Presidenta ; Theo* p filio José Dias j Thcodnrico José d* Abranches; J. L. A. Frazão" Leonel Tavares Cabral j Jer vis d* A-fotigiiiaj Manoel de fasconcellos Pereira de JMel-loj José Ferreira, Pestana.

A' Commissâo de Legislação foram remettidos os Artigos de Reforma do Processo Civil, offerecidos pelo Juiz de Direito José Joaquim de Sanl'Anna , nos quaes se propõem os meios para que a decisão dos Jurados acerca dos factos seja conforme á verdade, o mais que for possível ; e a Sentença do Juiz de Direito seja conforme á disposição díis Lois. Vários outros Projectos offerecidos em diversas épocas pelo Governo, pelos Membros do Corpo Legislativo, e por outros Jurisconsultos zelo:-os, se acham na Cormnissâo ; e por ventura conte'm alguns delles idéas luminosas, que deverão ser approveitadas, paia fazer parte do Código do Processo, quando o Corpo Legislativo venha a ter occasiâo de se occu-par desta obra importante: entretanto por agora nenhum Projecto separa tão succinta, e filosoficamente alguns principaes defeitos do actual syslema do Processo, e nenhum lhes applica remédios mais naturacs, e de mais fácil execução, do que o do Juiz de Direito SanfAnna.

A experiência de mais de 2 annos tem já manifestado a todas as luzes, que a actual Reforma Judiciaria é deffeituosa em muitas partes, principalmente porque atlendeo pouco ás circumstancias, e capacidades dos Juizes, e dos povos, e i>ão calru-lou os meios naturaes de remover as difficuldades, que d'alli provem á administração -da Justiça. Sobre tudo as questões de f acto mal deduzidas, c apresentadas de lepente ,ao Jury, sem distincção entre o que é certo, e o duvidoso ; e entre o que é essencial, e o accidental: e de mistura com as que-tòes de direito, muitas vezes no meio de insinuações insidiosas das partes, ou dos Advogados; e as conferencias dos Jurados, entregando nas mãos do mais influente, e ás vezes do mais apaixonado a direcção da consciência dos outros, são dous pontos vi-taes na administração da Justiça, que reclamão providencias iminediatas ; porque pelos defeitos da Lei (e só por estes) a instituição do Jury, esta única e solida égide possível dos direitos, e garantias sociaes, está correndo o risco de grande descrédito, para quem não sabe examinar qual e' a veida-deira causa dos seus máos resultados! Por fortuna apparecem ainda em Portugal Jurisconsultos filósofos e virtuosos que tomão a peito a defesa, daquelIa instituição nascente, e o melhoramento da administração da Jusliçn , a primeira necessidade dos povos; com a experiência, quer um delleà ensinar ainda ao rnenos leflectidos, o que pôde o melbodn, e a ordem natural, quando são applicados com sagacidade á execução de qualquer syslema.

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apparecido no = Ensaio sobre o Processo Civil por meio de Jurados, e Juizes deDireito = poderá guiar «ntre nc^ a administração da Justiça a um ponto de perfeição, que talvez nenhuma Nação tenha ainda conseguido; porque e necessário declarar, sem lisonja, que no Auctor do Projecto, nào só se encontra um digno discípulo de Betham , e seus se-quases; mas já se descobiem algumas lembranças .naturaes, e filosóficas, um pouco adiante do que se acha escriplo, pflos mais abalisados Jurisconsultos que se tèeih occupado desta matéria !

A Commissào convencida do que acaba de expor, e considerando, que é indispensável o remédio, ao menos para o-, deteitos mais graves do actual sistema do processo, deteitos que ot em consideravel-m^nte compromellido ; e não vendo possibilidade de tiactar nesta Sessão das demais providencias, que por ventuia s

Projecto de Lei: — Artigo 1.° Fica o Governo auclorisado pá;a mandar ensaiar em qualquer Comarca do Reino os 18 Artigos de Reforma sobre o Processo Civil aposentados pelo Juiz de Direito José Joaquim de Sant'Anna, que vão juntos a esta Lei; podendo fazer nos mesmos Artigos aquellas modificações, que a experiência lhe mostrar conve^" nientes.

Art. 2.* O ensaio para que o Governo e au-ctorisado será extensivo,' se elle o julgar conveniente, oo Processo Criminal, na parte que for compatível, e teia por fim conseguir a recta adminis-Mação da Justiça tanto Civil , como Criminal, e diminuir quanto lhe seja possível as suas despezas etn beneficio dos povos ; sempre de accôrdo com as bases Judiciarias, que se acham estabelecidas na Constituição da Monarchia, e sem detiimento dos legítimos .interesses dos Empregados de Justiça. . Art. 3.° Fica o Governo auctorisado a despender ate ú'quantia de 400.4>000re'is nos pieparos ma-teriaes, que forem necessários para levar a effeita o ensaio .proposto. -•

Art. -4." O Governo exigirá do Juiz de Direito José Joaquim de Saui'Anna a narração eiicuriK-tandada dos resultados doensaio, para os fazer pie-sentes ás Cortes na primeira reuuião. -

Art. 5.° Ficam revogadas quaesquer Leis em con trario.

Sala da Commissãô no 1.° de Julho de 1839.=: L. O. G rijo ^ A. Manoel Lopes Fieira de Castro • J. //. F. Lima- L. R. de.Sousa Saraiva; J. P. Sndice Samora • Leonel Tavares Cabral • JÍntonio da Fonseca Mimoso Guerra ; José António Maria de Sousa Azevedo ^ J. A. de Magalhães ~ A. Barreto Fer* raz (com declarações); Alberto Carlos drqueirade Fana y /. A. d1 ~4guiar (com declarações),

Reforma Judicial.

Quando a decisão acerca da existência dos fa» ctos donde as partes deduzem os seus direitos for conforme á verdade dos ditos facto*, e quando a sentença do Juiz, em que se declaram os direitos que ás partes resultam dos mesmos factos, for conforme á disposição das leis, ninguém lerá que dizer cmitra a administração da Justiça, a não ser que ella é lar-dia ou muita dispendiosa.

Mas que é necessário para adechão acerca dos factos ser conforme á verdade delles! Parece-nos que é necessário o seguinte :

1.° Que os ditos factos sejam enunciados cm termos precisos e previamente redusidos a e?cripto , paia se fixar bem o estado da questão, antes de só entrar na sua investigação. (1)

2." Que no acto da investigação senão trate d'ou-tra cousa que nào seja relativa á existência dos mesmos factos. (2)

3.° Que sendo muitos os factos se investiguem separadamente uns dos outros.

4." Que aos Jurados, que decidem sobre os factos donde as partes deduzem os seus din.>iioi, sejam presentes todos os motivos da convicção pró e contra a existência dos mesmos factos; porém de modo que esses motivos operem pelo seu peso natural e verdadeiro, e não pefo artificial e falso.

5.° Que a opinião dos Jurados, acerca da existência ou nào existência dos mencionados factos, se forme pelos ditos motivos de convicção, apresentados na investigação publica, e não venha já formada pôr oiiUos motivos, a respeito dos quaes nenhuma garantia ha da sua veracidade.

6.° Que a decisão sobre os factos, donde as partes deduzem os seus direitos, seja na realidade o re-"sultado da maioria dos votos dos Jurados.

7.° Que os Jurados lenhatn as qualidades necessárias para bem desempenharem as suas funcçôes.

K que é necessário para a sentença do Juiz de Direito ser conforme á disposição da? leis? Também nos parece que é necessário :

- 8." Que ao dito Juiz se subminisíreni os esclarecimentos de que elle precisar, e de modo que e!lê pos-a aproveitar-se d'elles.

9.° Que o Juiz de Direito seja pessoalmente ingressado em as suas sentenças serem conformes á clií-posição das leis.

Vejamos agora o que na l.a 2.a e 3.a parle da Reforma Judiciaria se acha estabelecido a respeito destas pontos, que sem duvida são es->enc!aes paia soa administração da Justiça.

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pelo Juiz depois dá discussão; donde resulta que durante a discussão não se sabe o que se discute.

2." Ponto. — Questões de facto tratadas separadamente das do direito que lhes corresponde — A lei não faz, nas causas eiveis, tal distincção, como se vê principalmente do artigo 181 da 2." parte da Reforma Judiciaria que, permiitindo aos Advogados faierem suas alegações, lhes não marca o objecto, e ci'alii resulta que os mesmos Advogados tratam simultaneamente do facto e do direita.

3." Ponto.—Separação das questões de facto entro si mesmas— Nada decretou alei a este respeito.

4.° Ponto. — Serem presentes aos Jurados Iodos os motivos de convicção pró e contra aexistencia do facto de que se tratar; e esses motivos apresentados de uma maneira tal, que só operem pelo seu peso natural e verdadeiro—Por certo que nào andou bem o Legislador em incumbir aos Advogados o inquérito das testemunhas, e permillir-lhes o faserem discursos oratório» perante o Jury nas causas eiveis.

ô.° Ponto. — Que os Jurados não estejam prevenidos acerca da questão — A isto oppõe-se nas províncias a estreiteza dos círculos dos Jurados, que poucas vezes deixarão de ter noticia da causa, e de éster prevenidos a respeito delia.

6.° Ponto. Que a decisão acerca do facto seja na realidade o resultado da maioria dos votos dos Jurados. Alei assim o estabeleceu: mas permittindo aos Jurados o conferenciarem entre si, resulta d'ahi que as desisòes que ate agora se tèem apresentado ao Publico como do Jury . não são na maior parte senão a opinião individual de nm ou outro Jurado, com õ qual os demais concordaram para evitar contestações e abreviar o negocio.

7.° Ponto. Que os Jurados sejam datados das qualidades que o seu cargo exige. O disposto no Tit, 4." dal.* parte da Reforma Judiciaria, e com especialidade as numerosas excepções de que trata o§2.°doart.° 49, concorrem muitas vezes para que as funcçôes de Jurado recaiam em pessoas distitui-das das qualidades essensiaes para bem desempenharem as ditas funcçôes

8,° Ponto. Que ao Juiz se prestem os esclarecimentos de que elle precisar nas questões de direito, e de modo que o mesmo Juiz se possa aproveitar delles. A isto oppõe-se a forma oral de submis-trar os ditos esclarecimentos geralmente adoptados na Lei.

9.° Ponto. Que o Juiz tenha interesse pessoal em ser justo. Nada vemos na Lei que seja efficaz a este respeito.

Para que cessem pois tão graves inconvenientes, offerecemos o seguinte Projecto de Lei, sem nos fazermos cargo de outras muitas reformas, de que carece a actual lei do processo.

Processo Civil.

(Estabelecimento das questões de fado anteriormente á sua investigação).

Art.° 1.° Terminados os articulados das Partes nos termos do art.° 86 e precedentes ,da 2.a parle da Reforma Judiciaria. Escriptos nos auto.s .os depoimentos das mesmas partes, e bem assim quaes-

cumentos ( alem dos que se offerecerem com os artigos) de que tracta o art.° 82, ou passado o termo pelo Juiz assignado para a sua apresentação — e juntas finalmente aos autos as inquirições das testemunhas de que tracta o § 5.° doart.0 88 da2.a parle da Reforma Judiciaria, e bem assim os depoimentos das testemunhas adperpetuam rei memonam do art.° 89, ou passado o termo assignado para a apresentação das ditas inquirições e depoimento — os Escrivães de Lisboa e Porto farão os autos conclusos ao respectivo Juiz de Direito, e os demais E$-crivâes do Reino ao Juiz de Direito, da respectiva Ctímnarca.

Art.° 2. O Juiz de Direito examinando com to-< da a circunspecção os articulados das partes, fará por escripto nos autos uma exposição clara e sus-cinta da contenda entre ellas agitada, vindo em remate da dita exposição a concluir quaes são,d'entre os factos articulados, aquelles, donde, segundo a disposição das íeis, se deduz o direito das partes, e d'entre estes quaes são os que já se achão comple-lamente provados pela confissão da parte em artigos ou por qualquer dos geneios de prova mencionados no artigo antecedente, para efíeito de só os restantes serem em tempo competente subrnettidos ao Jury, os quaes o dito Juiz desde logo redigirá em termos claros e precisos. (3)

Art. 3.° Este Relatório será intimado aos Advogados das partes, e se elles se não conformarem com o Juiz acerca dos quesitos que devem ser sub-metlidos ao Jury, poderão dentro de 8 dias juntar aos autos asretlexôes que se lhes offerecereuv áquel-le respeito , com as quaes fará o Escrivão os autos* conclusos para o Juiz as altender segundo o seu merecimento. No caso de indeferimento poderá interpor-se agravo no auto do processo.

(Separação das questões de facto das de direito, é mesmo das de facto entre si. J

i»

Art. 4.° Cada \im dos quesitos, ou pontos de facto , fixados anteriormente pelo Juiz de Direito nos lermos dos Artigos 2." e 3.° serão investigados na competente audiência do Jury sem adi se tractar do direito que !heà corresponde , nem d'oulra alguma cousa que não seja relativa á existência ou não existência dos ditos factos. Também serão os ditos quesitos investigados e decididos por sua otdem (4) separadamente uns dos outros. Depois da decisão d'al-gurn ou alguns dos ditos quesitos poderá o Juiz de Direito prescindir da investigação dos restantes, ou de paite delles; mas se a Parle requerer que se investigue mais algum ou alguns dos anteriormente fixados pelo Juiz (pois que d'oulros se não \JÓd

(Motivos de convicção do Jury operando segundo o seu peso natural e verdadeiro.)

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.quanto for conducente ao descobrimento da verdade, procedendo era tudo com a boa fé e imparcialidade própria do seu cargo.

Art. 6.° Os Advogados, na audiência da investigação do facto, são os Fisoes da dita investigação, e devem ler em vista qup nenhum motivo capaz de determinar a convicção do Jury pró ou contra, deixe de lhe ser apresentado, fará conseguirem tão importante fim, poderão durante a investigação e todas as vezes que o julgarem conveniente, pedir a palavra ao Juiz de Direito, e este lha concederá oportunamente para elles fazerem breves observações sobre o que na dita investigação se for passando, bem como requererem ao Juiz o que lhes parecer necessário a bem da mesma. (5) Não lhes e' porem per-mittido o fazerem as a l legações de que tracla o Art. 181 da 2.a part. da Ref. Jud., nem dirigir directamente a palavra aos Jurados. (6)

(Jurados desprevenidos.)

Art. 7." As Pautas dos Jurados serão extrahidas do quadro geral delles em toda a Comarca, e se reunirá o Jury somente na cabeça da mesma. (7)

(Decisão do Jury conforme a maioria dos votos dos Jurados. J

Art. 8.° A votação sobie cada um dos quesitos submeltidos á deliberação do Jury, terá logar na mesma sala da audiência, e será por escrutínio secreto. Esta votação será precedida da seguinte formula ou discurso que o Juiz dirigirá aos Jurados: Acabada a investigação do facto se.... (aqui mencionará o Juiz o facto que se acaba de investigar)' segue-se, agora a vossa votação sobre elle. Lembrai-vos do Juramento que prestastes de deridir segundo a vossa convicção. OsSrs. Jurados que estiverem persuadidos de que o dito facto e' verdadeiro, lançarão na-quella urna um —Sim = e os que estiverem persuadidos de que o não é, lançarão umn=Nào.=

Art. 9.° Empregada pelo Juiz a sobredita formula dirigir-se-hão os Jurados um a um á urna que deve estar coilocada em uma mesa na mebina sala, mas em sitio , aonde elles possam votar sem a sua votação ser observada de pessoa alguma, e para onde também possam passar sem sé aproximarem das Fartes, ou de qualquer outra pessoa dequem sesup-ponha que deseja influir na sua votação; e lançaião na urna os ditos Jurudos, segundo suas opiniões, \imrr:Sim = ou um = Não = palavras estas que estarão impressas em pequenos, mas iguaes bilhetes de papel, em quantidade sufficiente ao lado da urna: a qual depois d'assim recolhidos os votos será aberta perante o Juiz, Escrivão, e mais pessoas que estiverem na audiência para se conhecer e publicar o resultado da votação.

Art. 10.° Os Jurados de que o Jury se compõe será elevado a treze, e a questão vencer-se-ha pela simples maioria dos votos, ou esleà sejam affirmati-vos ou negativos.

Ari. 11.° Os Jurados devem estar collocados na casa. da audiência de modo que só observem o que se passa, por assim dizer, na scena forense; isto é, dentro da têa de que tracta o Art. 128 da 2." pait. da Ref. Jud. Mesmo entre um Jurado e outro haverá uma separação que obste a que elles possam communicar enue si.

/

(Jurados dotados das qual ida dês necessárias para bem desempenharem as suas func^Óes.)

Art. 12.° Ficam revogadas as excepções de que tracta o § 2.' do Art. 49 d* l.a part. d* R<_-f. que='que' no='no' aos='aos' os='os' jud.='jud.' e='e' em='em' empregados='empregados' números='números' pelo='pelo' p='p' subalternos.='subalternos.' mesmo='mesmo' respeita='respeita' _4='_4' _6.='_6.' _7.='_7.' _5.='_5.' _='_'>

Ari. 13.° Os Delegados e Sub-Delegados do Procurador Régio , ficam obrigados a dar todos os an-nos conta ao Governo do modo porque desempenharam a obrigação que lhes e imposta pelo Art. 51 da dita l.a part. da Ref. Jud.

Ait. 14.° Para ser Jurado no crime e necessário ter de renda no Porto e em Lisb a 400^000 rs. e nas demais terras do Reino 200^000 rs.

(Esclarecimentos sobre as questões de direito.)

Art. 15. Se o Juiz de Direito examinando osau» tos nos termos do Art. 2.° achar provados todos os factos d'onde as Partes deduzem o seu direito, pró* ferirá rogo a sua sentença, se entender que na appli-cação do direito ao facto não h a dificuldade : no caso contrario, mandará dar vista por cinco dias a cada um dos Advogados das Partes, para dizerem por és-criplo sobre a applicação do direito ao facto, e em vista do que elles disserem dará depois a sua sentença como melhor entender. •

Art. 16." Do mesmo modo que fica dito no arti-go antecedente procederá o Juiz tle Direito quando os autos lhe vierem conclusos com as resoluções do Jury acerca dos factos que lhe foram submettidos.

Art. 17.* Quer o Juiz de Direito lenha ouvido os Advogados das Partes quer os não tenha, ouvido, todas as vezes que se interpozer appelação da sua sentença, logo que for passado o prazo em que o appelado deve responder aos fundamentos do recurso exposlos pelo appelante nos termos do artigo 307 da segunda parle da Reforma Judiciaria, fará o Escrivão os autos conclusos ao Juiz pelo prazo de cinco dias, durante os quaes poderá o mesmo Juiz reformar, ou declarar a sua sentença, se assim lhe parecer de justiça.

Art. 18.° Não alterando o Juiz a sua sentença, proseguirão os termos da appelação com a única dif-ferença de que o prazo marcado para o Escrivão apromptar o traslado, em vez de começar a correr desde .que findou o prazo em que as parles deviam dizer sobre a appelação nos termos do artigo 309, § 2, começará a correr de mais cinco dias a diante. Se porém o Juiz alterar a sua sentença, e alguma das parles appelar no decendio (pois que não appe-lando passa em julgado a ultima sentença do Juiz) correia o dito pra^o desde o dia em que se intimar ás Partes o despacho do Juiz que receber, e declarar os effeitos da nova appelação; por quanto neste caso se não continuará avista de que tracta o artigo307, por se achar já traclada a questão de direito sobre que versa o recurso da appelação.

(Motivos para os Juizes de Direito se esmerarem nas suas sentenças.)

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e Substitutos das referidas Comarcas serão maiores ou menores , segundo a classificação delias (por exemplo 400$ , 500$ e 600$ réis).

Art. 20.° Para o futuro os Juizes de Direito e Substitutos, que de novo entrarem no serviço serão despachados para a* Comarcas de menor ordenado, e daquelles logares serão promovidos aos superiores, a saber: 2.a entrancia, 3.a entrancia, Relações, e Supremo Tribunal de Justiça por Decretos do Governo, que sobre este importante objecto terá em vista o tempo de serviço e o mérito dos Juizes, nos lermos de uma Lei que a esle respeito deve haver.

Art. 21.° O maior, ou menor mérito dos Juizes prova-se exclusivamente pelo maior, oumenor.nu-luero de.sentenças suas, que se acharem ria collecção das que forern~approvadas pelo Supremo Tribunal de Justiça para servirem de casos julgados, e fixarem a nos»a Jurisprudência. Uma Lei regulamentar estabelecerá o modo de proceder a este respeito. (8).

Processo criminai.

Art. 22." Do que fica disposto para o processo civil somente terá appiicação no processo criminal a «exposição da causa, ou relatório do Juiz, com prévio estabelecimento das questões de facto, quethâo de ser submetidas aoJury. Fieara porém o Governo aiiclonsado para, dentro das bases sanccioiiadas no titulo 7." da Constituição, fazer na organisação judiciaria, e na forma do processo, assim civil como criminal, quae?quer alterações, que l lie parecerem ton vpnientes, já para conseguir a recta administração da Justiça , já para diminuir, quanto for possível, as despezas delia em beneficio dos povos, mas sem gravame do Thesouro, e rem detrimento dos legitimo» interesses dos empiegados de Justiça. (9)

NOTAS.

(1) O contrario disto e' navegar sem Carta e sem bússola. Se a:gticm disser que só depois da discussão c que verdadeiramente se pode vir no conhecimento de quaes devem ser os quesitos, respondemos que uma simiiliante opinião nos parece insustentável; porque lemos por evidente que o estabelecimento dos quesitos depende dos articulados, e das disposições do direiio, que, por assim dizer, chamam por elifs; ma» nunca da discussão em que somente se de vê tractar das provas para determinar a convicção do Jury sobre os mesmos quesitos.

(2) Isto é, não se deve tractar alh do direito que lhes corresponde ; porque tudo o que não é relativo á existência ou não existência dos factos em questão , e estranho a ella, e só serve de a confundir.'

(3) Para bern se comprehender o que dizemos neste artigo cumpre ler o nosso ensaio sobre o Processo Cível por meio dos Jurados, e Juizes de Direito, á-cerca da instauração do processo , ededucção da de-feza do Kéo de que iractam os Cap. 1.°, e 4.° do Tit. 1.° Em nome do bem publico pedimos que se preste allenção ao que ai h dissemos acerca dos factos essenciacs, donde se deduz o direiro das partes, e factos accidenfaes, que servem de prova de&ses factos essenciaes; porque estamos convencidos de que em quanto aquella nossa theoria não for adoptada, não e possível entroduzir no foro ideascíaras. Quanto anão aubmettermos no presente projecto de reforma aoJury os factos , que se provam pelos géneros de prova de que faz menção oart. 1.°, confessamos que o fazemos

contra a nossa opinião (á excepção da confissão da Parle em artigos, ou depoimentos) por deferência para o sistema, que achamos estabelecido na ultima reforma judiciaria, o qual julgámos então que devia-mos ampliar aosdepoimentos das testemunhas inquiri da s fora doJulgado, ead perpetuam rei memoriam, por se dar a respeito destas provas paridade de razão. Também advertimos que não deve causar admiração propormos agora um methodo de conseguir o estabelecimento das questões de facto aMes da sua investigação differcnle da do ensaio, e mesmo da audiência preparatória, que foi a nossa segunda ide'a sobre esle objecto; porquanto, firmes sempre naide'a principal, tem-nos a meditação sobre alguns inconvenientes, que na pratica poderiam talvez occorrer, feito variar de meios para realisar a mesnia idea.

(4} Como pode haver casos em que a discussão, e decisão d'um quesito influa na decisão d'outros quesitos, convirá então regular a discussão dos mesmos quesitos pela ordem que for mais natural, e mais conducente ao descobrimento da verdade. (

(5) fidè a nota (4). -

(6) Nosso pensamento é que os motivos deconvic-ção sobre a existência, ou não existência do facto, posto que lembrados pelos Advogados, ou pelas Parles quando alguns delles nãooccorram ao Juiz, sejam sempre apresentados por esle ao Jury; porquanto impossível e encontrar na audiência outra pessoa a quem se incumba similhanle tarefa com mais proba-_ bilidade de se conseguir o fim proposto; a saber, que 09 rnolivos de convicção operem no Jury pelo seu peso natural e verdadeiro, e não pelo artificial e falso. .

(7) Argumenlar-se-ha talvez contraesteartigo com oincommodo dos Jurados. Respondemos que o maior beneficio que se pode fazer aos Jurados lh'o ternos nós feito em fixar d'anie mão os pontos de facto , cuja decisão lhes e submettida — em lh'os diminuirmos não só pela disposição do artigo 2.°, mas lambem pela do artigo 4.°—e sobre tudo por fixarmos o objecto das audiências geraes da ultima Reforma Judiciaria na simples investigação dos factos essen-ciaes controversos, investigação esta mui natural e simples segundo o artigo 5.°, livrando desta maneira os Jurados da perda de tempo , e do incommodo que elleâ soffrem nas actuaes audiências geraes, já na desordem da investigação dos factos, e já no que alli se expende acerca do direito , que só serve de prevenir os mesmos Jurados, e torna-los incapazes de decidirem com acvrto a questão de facto que unicamente lhes pertence.

Estamos persuadidos de que pelo melhodo que propomos poderá o Juiz n'um dia de audiência expedir o quirituplo das causas, que ale agora expedia, vindo talvez o serviço dos Jurados anão obrigar um indivíduo em particular a mais do que a estar de dons em dous annos, dez ou doze dias contínuos na cabeça da Comarca. A necessidade de casa decente para o Jury è também uma razão a favor do artigo-

(8) Estabelecida a publicidade doJulgado por via da imprensa, ou adoptados quaesquer outros'meios „ pelos quaes o Supremo Tribunal de Justiça tenha conhecimento das sentenças proferidas pelos Juizeâ ; ao dito Tribunal incumbe, logo que appareçam sentenças contraditórias, interpor o seu Juizo sobre o como de futuro se ha de evitar a incerteza do iiosbft Jurisprudência. Destas deliberações pois do Supremo

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Tribunal de Justiça, mui similhanles aos assentos da Casa daSupplicação, é que nóssuppomos formada a colfecção de que o artigo faz menção.

(9) Sirva de nota nesle Ioga r um pequeno artigo, que escrevemos ha mais de um anno com tenção de o publicarmos n'algum Periódico.

SOBRE o PROCESSO , ^ ORGAMISAÇÃO JUDICIARIA.

A experiência è uma espécie de pergunta, que a *4rf.e po^ á Na-tureza para a obrigar a faltar. Bacon.

Ha quem diga que a Legislação, na parte que diz respeito ao Processo e Organização Judiciaria, não e como as outras Sriencias; porque tendo-se em todas procurado simplificar os melhodos para se obterem maiores e mais perfeitos resultados, em menos tempo, com menor trabalho e maior economia, parece que n'esta parte de Legislação só tem seguido um ro-iiio diverso, cornplicando-se os mvthodos edispondo-se tudo para SP auginenlar o trabalho e as d^pe.ras , como se fora este, e n ao outro, o fim principal da Sciencia.

Nào sabemos ate'que ponto são exactas estas ideas^ e' porem certo que desde 1832 se tem ernprehendido três reformas judiciaes —que ainda e geral a opinião de que precisamos de nova reforma — e qua não falta mesmo quem diga que com as reformas etfectua-das nada se tem melhorado antes peorado.

Acaso não poderemos nós collocar a Sci-nria do Processo a par das outras Scienrias? Nào será possível pôr termo a que as nossas cousas judiciaes \ão de mal em peor ?

Parece-nos que isso e' possivel —-que e' rnesmo fácil; mas que íó o co^seguirefljos quando, para reformar o nosso foro, nos não dermos ao trabalho de copiar Leis nacionaes ou estrangeiras, mas si m deoí-ganisar um processo fundado exclusivamente na natureza do seu objecto—e quando do dito processo não fizermos logo Lei geral para Indo o rei n r», mas o fizermos previamente ensaiar em algum Ingar designado com o tríplice fim de emendar os defeitos que elle mostrar na pratica, de redigir bem porradas formulas para todos os actos do processo, e de mos-trar praticamente á nação os vanlaj 'aos resulladoí do novo Syslema, dispondo-a d'esla maneira para ella em tempo opportunp o abraçar com avidez

Tal éomclhodo que nos pareço mais fácil e seguro de conseguiimos uma vedadeira Reforma Judicial. E* o methodo experimental, ao qual devemos o progresso de todas as Artes e Sciencus, e nós o lembramos á Nação como o uri iço meio de conseguirmos, dentro de três ou quatro annos, um processo definitivo, em que a Justiça seja administrada com tal perfeição que o publicp conheça que se fat Justiça — em que os litigantes despendam apenas metade do que hoje despendem — eeuique oThesouro Publico ffqnè desonerado do pagamento dos Juues e mais Empia-gados de Justiça, assim da l.a como da 2.a instancia , que em nada menos podemos avaliar as vantagens do processo natural e simples, que mui fácil será estabelecer e consolidar pelo methodo, que propomos. Lisboa 18 de Junho de 1839.—-José Joaquim de Santa Anna.

Ordem do dia. —Continuação da discussão do Orçamento da Marinha.

O Sr. Presidente:—Entra em discussão o artigo £6.°— Inspecção do Arsenal. — k Commissão diz =1 Importa esta verba em 1:714$ 195 réis. = A Com-missão é de parecer que se approve esta verba. Está ern discussão.

O Sr. fasconcellos Pereira: — Aqui ha um erro de imprensa; na ultima parte do§ que falia da intendência da Marinha do Porto d\z=Parece á Cotn-•missâo que deve ser approvada, atigmentando-se a gratificação do Inspector de 240$000 réis. = Porem, este augmenlo deve referir-se ao Inspector do Acenai da Marinha, e não á Intendência do Porto. A Commissão julgou que devia ser augmentada a gratificação do Inspector do Arsenal da Marinha cpnn 240$000 reis para o igualar ao Inspector do Arsenal do Exercito, que tem uma gratificação de84-0$ reis, por isso mesmo que o Inspector do Arsenal do Exercito não tem mais trabalho, nem mais responsabilidade que o Inspector do Arsenal da Marinha; logo a Lei deve ser igual para todos. Nas Coités Constituintes, pela Lei de 30 d'Oulubro de 1822, foi supprimido o logar de Intendente dos armazéns do Arsenal, e reunido ao de Inspector do Arsenal .da Marinha ; c'eio que não ha logar mais laborioso que o deste empregado; elle tem debaixo das suas .ordens 1700 a 1800 operários; elle dirige todas as officinas do Arsenal da Maiinha ; elíe lem inspecção sobre todos os armazéns de mantimentos, e de iodos os materiaes que servem para os na\ios de guerra, elle

O Sr. Pereira Brandão:—Sr. Presidente, esle capitulo do Orçamento não se pôde comparar co:n o Orçamento cio armo passado, está int-iramcnte informe; não se pôde saber oaugrne.ito dadospeza; por consequência eu proponho que se v o l** na conformidade do parecer da Commissão , e se deixe ao .Sr. Ministro da Marinha auctorisação para elle fazer o que julgar conveniente ne?ta Repaitiçao, adoptando as economias compatíveis com o-serviço.

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iodos os Governos representativos se entende que ne»sse sentido procedem os Ministros d'Estado, e se isto leni logar nos Paizes que tem muitos meios pe-cuniaims como poderá deixar de succeder no nosso Portugal ? Pesa bobre o JVlinistto que fizer dcspezas supérfluas unia responsabilidade moía), e eu a julgo forte bastante para me garantir a certeza de que os .Ministros nunca perderão de vista este seu dever. Por consequência não approvo de modo algum a forma apiesentada por o Sr. Deputado, que acaba de fallar", porque entendo que se nào deve dar um voto de confiança ao Governo, mas o Ministério fica moralmente responsável, e obrigado a fazer a maior economia que for possível. Sobre o objecto em diáciibsào nada posso accrescenlar áquillo que disse o illu»lie Major General, eu mesmo tenho presenciado o grande Irabjiho que tem este Inspector, e digo que os SJO.-jOOO reis nem pagam o trabalho que elle tem, nem talvez seja meio por cento do capital, que pôde pelo seu zelo salvar a fa\or da Fazenda Púbica.

O Sr. jMimsl.ro da Marinha: — O Sr. .Tervis e\-poz as ide'as>, que eu queria manifestar, por conseguinte não tenho nada a accrpscentar.

Posto á votação o Artigo foi approvado, salvo o augmcnto proposto para o Inspector, que em seguida foi rejeitado.

O Sr. Presidente: — Entram em discussão os Ar-ligos 27 e 29. A Com missão diz — Empregados no sfrsenal da Marinha 1829. Importa esta verba em 2]9:<_586044í que='que' dea='dea' ms.='ms.' operários='operários' devem='devem' ctunmissão='ctunmissão' iiiío='iiiío' al-tendendo='al-tendendo' para='para' indivíduos='indivíduos' admittir='admittir' fez='fez' tio='tio' ora='ora' _='_' mtero-='mtero-' a='a' fffectivo.='fffectivo.' consequência='consequência' f='f' em='em' sti='sti' o='o' _339='_339' ficando='ficando' ministro='ministro' quadro='quadro' alguns='alguns' estabelecimento='estabelecimento' já='já' demintie='demintie' destes='destes' continuamente='continuamente' nes-te='nes-te' reforma='reforma'>> diffe > entes offít inas, e a que faltam diariamente ao pnnf o muitos operários, os quaes não venceu» j c de parecer que esta verba seja reduzida -a 200:000$000 reis.

O Sr. fasconcellos Pereira: — Não ha duvida, que o numero de Empregados, que ha no Arsenal da jVIarinhu, e desproporcionado á força marítima que tt-m os ; no entanto *ão duas as causas que lêem feito com que li aja tanto empregado no Arsenal da Mar-i-iiha, ma-s do qce aquelles, que sã

Coramissâo marcou o numero desempregados quede* * i ao ficar nas officinas, e ficaram 339 supranumerários, e não deitou ninguém fora, este e' que e' o modo de fazer economias, deixar ao-tempo faze-las; em menos de uraanno, teem deminuido mais de cento e tantos, atraz destes irão outros, e daqui a um anno a reforma no Arsenal de Marinha está feita, sem se despedir ninguém, nem fazer ninguém desgraçado , porque e' sabido" que ucna grande parte dos nossos operários infelizmente teem emigrado, e vão emigrando para o Brasil. A Commissão, Sr. Presidente, entendeu que podia fazer uma economia de 19 contos pelo grande numero de operários, que faltào todos os dias; Sr. Presidente, faltào diariamente ao ponto um grande numero de operários que vão trabalhar para fora, e a estes não se abona salário. At-tendendo a tudo isto, entendeu a Commissão que podia aqui fa/er uma economia de 19 coutos dt*re'is, por causa dos que faltào ao ponto, que nunca sào menos de 50, e ma i-) -por isso julgo que se pode fazer a economia de 19 contos cie réis; noentantonão posso deixar de dizer á Camará, que ha tempos para cá, eu estou persuadido, que em nenhuma repartição se trabalha mais, í" com tanta actividade como alli ; e um estabelecimento muito necessário, e de muita ulilidade paraoPaiz, aonde seaprendem muitos officins, Sr. Presidente, se não fosse o Arsenal da Marinha certamente já leriào acabado muitos of-ficios, corno é o de carpinteiros de machado, e calafates, que se lornào tào precisos. Por consequência espero, qu-^a Ciimara approve averba coinoeaíá.

O Sr. Presidente do Conselho : — Sr. Presidente, sendo exacto tudo quanto acaba de expor o nobre relator da Commis»ào de Marinha, eu lambem entendo que conservando o numero de empregados supranumerários, que a Cotnmissão designou, no Arsenal da Marinha, não poderá fazer-se a economia de 19 contos de reis, que também desvjo ; esta poder-se-ha fazer, uma vez que aqueles 33!) operários, que a Commissão designa como supranumerários, fossem reformados. O mappa A* mo.-tra o quadro effectivo. e o mappa B, o supranumerário.

Sr. Presidente, eu entendo, que se deyern reformar os operários já cançados, e doentes, e dar-lhes nicio sallano, mas pago semanalmente com a fe-,ria , e desta maneira esles homens $ q u o teein ai li trabalhado C20 a 30 annos ficam com o meio de poder passar, e mc-ihor, que todas as outras classes da sociedade, que tem reformas, porque ansoféiciaes reformados, viuvas, pensionistas, etc., nào se paga ha três annos, o que tem sido grande crueldade.

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inem que tetn 360, 180 réis, como reformado, lucrava elle, e lucrava elle porque ainda poderia trabalhai alguma cousa fora do Arsenal, e o Estado lucrava a difféfença dosallario; diminuía as turmas d'aquelle estabelecimento, e tirava cTalli o exemplo da ociosidade.

O Sr. Pereira Brandão: — Nào nos devemos demorar muito nesta discussão : esta economia de 19 contos, e' uma economia, que não pôde determinar-se com precisão, porque diz a Commissào que todos os dias falia gente no Arsenal; e senão faltar póJe fazer-se economia de 19 contos de réis? além disto confio'que o Sr. Ministro ha de fazer ainda grandes economias no Arsenal da Marinha, por consequência peço a V.Ex.a consulte a Camará se a maioria está discutida.

idssini se julgou, e posto á votação o Parecer da Commissâo foi approvado.

O Sr. Leonel — (sobre a ordem):—Eu creioque depois devotada esta verba, não sei se será occasiào do só npprovar a proposta do Sr. Presidente do Conselho para se auctorisar o Governo a fazer a iefoima, sogundo S. Ex.a a propòz.

O Sr. Presidente do Conselho: — Eu esperava, que a Camará dos Srs. Deputados no firu da discussão me p^rmiUisse fazer a proposta, para a auctorisação da reforma.

O Sr. Leonel: — Se o,Sr. Ministro da Marinha não tem a sua proposta- feita, não ha inconveniente nenhum que t,e não tracle hoje, e fique para amanhã.

O Sr. Roma:—Parece-me que é desnecessário, qvie na 'Lei do Orçamento se consigne a auctorisaçâo para a reforma lembrada pelo Sr. Presidente do Con-'telho; porque esta perfeitamente nas attnbuições do Governo.

O Sr. L tonel:—Sr. Presidente, não sei, se a reforma, lembiada pelo Sr. Ministro da Marinha, está ou não nas suas altribuições ofaze-la, sem uma auctorisaçâo ; o que está nas suas alfribmçôes é depois da yeiua votada pagar à quem trabalhar; e a paga que se fuer a estes Empregados que forem reformados, não capelo trabalho que fazem hoje, é uma recompensa do trabalho pasmado, e para fasor pagamentos, a quem já não pôde servir, não sei eu se está isso nab attribuiçòes do Governo, e por isso é que julgo Lomoniente auctorisar o Sr. Ministro da Marinha para este fim ; precedendo uma proposta para isso.

O Sr. Presidente do Conselho: ~ Sr. Presidente, na Secretaria de .Marinha , não ha Lei, que aucio-lise essa reforma, e tanto t:âo lia, que existe um trabalho sobre este objecto, principiado pelo meu antecessor; não está acabado, mas está muito adiantado, e como não se pôde vencer até ao fim 'desta discussão, que julgo sei hoje, eu trazia aqui uma nota para no fim desta discussão a apiesentar á Ca-niasa dos Sr*. Deputados.

O Sr. Presidente: — Passa-se ao att. 28: — diz a Commis<_-ão:MaterialImporta _-reis='_-reis' tag1:_000000='_80:_000000' de='de' do='do' rs.='rs.' verba='verba' mais='mais' mesadas='mesadas' menos='menos' réis='réis' rei='rei' pouco='pouco' rednida='rednida' recebe='recebe' madeira='madeira' em='em' custam='custam' custarão='custarão' vc='vc' ott='ott' nno='nno' as='as' esta='esta' regularmente='regularmente' thesouro='thesouro' marinha='marinha' seja='seja' que='que' tag0:_000000='_40:_000000' uma='uma' actualmente='actualmente' dos='dos' descontam='descontam' por='por' se='se' parecer='parecer' _20='_20' á='á' a='a' commfaslo='commfaslo' os='os' cento='cento' géneros='géneros' valor='valor' _20.000000='_20.000000' é='é' votadas='votadas' í='í' o='o' p='p' altendendo='altendendo' pague='pague' te='te' tag2:_800000='_107:_800000' baratos='baratos' ptnhacs='ptnhacs' da='da' jacionaes='jacionaes' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_40' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_80' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_107'>

O Sr. Jeruis (Tdtovguía: — Eu. desejava que a

Cornmissão me informasse se a respeito deste artigo, teve em consideração que o rendimento dos pmhae», e maltas pa3sa para o Thesouro. A respeito dos 20 por cento, eu não só digo que ha de haver essa economia, que indica o Parecer, mas havia de haver muito mais se os pagamentos fossem regulares, e feitos a dinheiro de cornado, se se pagarem assim Iodos " os objectos de matéria prima, de certo que a economia será muito maior; e se assim acontecer para com o Estabelecimento da Cordoaria, de que logo fatiaremos, que hoje parece de pequena utilidade; vèr-se-ha que longe de precisar de dinheiro do Thesouro para a sua manutenção, pelo seu fabrico proverá ás suas próprias despezas, e ao mesmo tempo dará subsistência honesta a muitas famílias pobres, desenvolvendo, como convém a Industria Nacional.

Eu pediria por tanto á illustre Cominissão de Marinha o favor de me dizer se julga, que etYecli vãmente haverá dinheiro de contado para na Repartição de Marinha d'ora e tu diante se fazerem os pagamentos.

O Sr. Presidente do Conselho:—Sr. Presidente, é um facto que os 20 contos, que figuram em receita no orçamento de Marinha, entram no Thesouro, e figuram no orçamento de Fazenda, por consequência não se podem considerar os 20 contos como uma somrna recebida pela Repartição de Marinha. Em quanto aos 20 por cento; eu desejo tanto como o Sr. Deputado, pagar tudo á vista, mas para isso seria preciso , que nós tivéssemos dinheiro, é preciso ter em vista que não é ainda possível; a lei de meios ainda está no Senado. Com es recursos de hoje apenas se paga com exactidão férias, e viveres. Espero, que isto melhore, e então ha de haver a economia, que se deseja para fornecer também a Marinha; como por exemplo a Cordoaria dos materiaes de que precizar ; e é necessário ter em vista o trabalho, que ali i se pôde fazer; sendo certo por outro lado, que volar uma snmrua, não é consumil-a: agora se o Ministro da Maiinha tiver o dinheiro prompto para pagar, não havia receio algum eui votar; digo que se pode votar e*sa som ma, porque pode muito bem ser que se não real i/e, se as economias poderem ter logar.

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francos cada 200 libras, foi-me fornecida pelo Arsenal a.38 trancos, e estes géneros de melhor qualidade do que os que se vendiam no mercado. Em Inglaterra aconteceu-me o mesmo; indo eu alli em uma Fragata para acompanhar o Príncipe Augusto ; quando já se achavam lá uma Fragata, e um Brigue nosso para o mesmo fim , estes dois Navios estavam comprando a carne fresca e o pão para as suas guarnições pelos preços correntes da terra, eu puz edilaes para arrematar estes dois géneros, e o níesrno fornecedor que até aili vendia aos dois Navios cada 100 libras de pão por 19 scbelins, preço corrente da terra, passou a dar as mesmas 100 libras por 11 schelins e meio, e isto por vender grandes porções por junto; posso asseverar á Camará que comprando os géneros com dinheiro á vista, havemos compra-los por vinte e tantos por. cento de menos, e muito melhores do que se estào comprando agora. Em quanto aos 20 contos de réis, nào sei se entram para o Thesouro, sobre isso não digo nada.

- O'Sr. Presidente do Conselho—- Nesta administração dos pmhaes ha bastante regularidade, porque tudo . quanto sahe depende dos pedidos do Arsenal — Quando o Arsenal tem que fabricar muitos navios, pede muita madeira aos pmhaes, e quando não precisa de tantos, exige menos; assim os pinhaes rendem mais, ou menos, segundo se deseja.

Ora, segundo me informam, a madeira, que se pôde tirar,dos pinhaes, monta ao valor de 80 contos de réis; e se rendem menos, é porque senão fabrica no Arsenal: o mesmo acontece com o alcatrão ; se ha muito fabrico, muito se gasta, e se ha pouco fabrico, pouco se exige. No anno passado pediram-se seis mil barricas de alcatrão; e vinte contos de réis de madeira, conforme as requisições que se fizeram, e o fabrico, que havia. Os nossos pinhaes são uma riqueza, é preciso conserval-os; e se não se guardam, os povos estragam tudo.

O Sr. Pereira Brandão: — A razão porque os Navios de Guerra Inglezes fazem menos despeza , e tê^m melhores mantimentos, que os TI ossos, é porque elles tem Co m missa rios abordo, que contractam com c -Governo o fornecimento das tripulações , 3em que os Commandarites,tenham a mínima ingerência na distribuição do mesmo forneeimento, f-uo-%es— também cá ha o mesmo). E' falso, porque .entre nós, o Go.v.ej;no compra os mantimentos, e todo o necessari-o^ara o fornecimento das embarcações , que se rnette abordo, e é .distribuído por empregados d'o Governo, que dilapidam, e estra-

somma dos productos: é o mesmo que comprar o Governo as matérias, e talvez por preço mais elevado, do que o dos mercados.

Um Administrador de Pinhal que tem 400 mil réis, é uma exorbitância grande, e é por isso necessário, que o Governo tenha isto em consideração, porque só elle é, que pôde fazer essa diminuição, com intelligencia, e igualdade.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, eu voto por esta verba: porque a julgo necessária, e pois, que no orçamento nào posso fazer diminuição do serviço publico, e sem me attrever a dizer, que a administração dos pinhaes é má, limitar-me-hei a pedir a'o Sr. Ministro da Marinha, que se nào con« forme muito com o que lhe dizem a respeito dessa administração, isto é, que ella é regular, e que satisfaz a todas as condições razoáveis ; porque segundo as informações, que teriho, sei que a madeira d'alguns pinhaes não dá, nem para cons-trucçâo d'umas casas pequenas; não censuro com. particularidade esta Repartição, porque sei, que em todas ellas ha abuzos. Diz S. Ex.% que dos pinhaes no anno passado vieram 20 contos de réis de madeira para o Arsenal f eu, Sr. Presidente, sem querer duvidar do que diz S. Ex.% parece-me que é muita madeira junta, e até porque as nossas matas, a maior parte de madeira que têem , são pinheiros, e alguns carvalhos. No entanto S. Ex.a tomará isto em vista ; eu já aqui ha dias fiz' um requerimento sobre o Pinhal do Valle de Zebro, que ha de estar na Repartição de S. Ex.% porque segundo me informaram , gasta-se mais com a administração, do que o lucro que d'elle se tira, e então custar-me-lia a acreditar, que no Arsenal entrem 20 contos de réis de madeira; com tudo talvez venha até mais, em Aveiro sei eu, que ha uma mata que não vale toda ella 2 contos de réis, e não sei quanto gasta com a administração que tem (provavelmente uma exorbitância) ; porque estas repartições têem um administrador, um escrivão, um fiel. e guardas, e estão com grande estadão. Concluo pois voíando pela verba , observando que o que disse não são mais do que prevenções para o futuro.

O Sr. Presidente do Conselho:—Eu começo por dizer ao meu nobre amigo, que as informações que térsho a respeito da administiação dos Pinhaeã, são que ella cumpre o seu dever; com tudo convenho com o nobre Deputado, em que possa-haver abu-•sos , e descuidos ^ assim como ha em todas as Repartições do Estado; é verdade que ultimamente se tem augmentado os guardas para os Pinhaes, que

gani á sua vontade : o que não acontece pelo me-; estão próximos das Povoações, porque os povos es-

thodo inglez , pelo qual o Governo paga um tanto por ccítía ração ao Commissario, que recebe pelais rações de cada homem, nem mais, nem menos do que o ajustado. - , '

Peco ao ST. Ministro da Marinha, se sirva atten-der, que a administração das matas nào é a melhor,

é de absoluta riecessid.àde fazer indagações exactas

tavào de continuo cortando e deteriorando os pinhaes. Em quanto á malta de Valle de Zebro, tenho a dizer, que alli ha muito boa rama para os fornos, e eis o motivo, porque se faz alguma des-pe/a

sobre o seu estado, e'melhoramentos. -Eu sei, que', excellentes Carvalhos (vozes —^e verdade), e ou-

essa administração dos pinhaes, não é tão rboa ,•

como se quer dizer, e a prova é darem os productos

das matas para o Arsenal da Marinha vinte contos

cada anno, gastando-se com,os empregadostnós pi-1

nhaes, qua?\ outros vinte contos de.réis, o que é

uma despeza muitíssimo grande comparada com a

trás madeiras muito boas. No Concelho d'Ourenr.,-. ha uma malta , admirada por os estrangeiros, uma matta de bucho, d'onde se tira grande proveito; corn tudo posso assegurar ao nobre Deputado, que no-anno passado veio madeira-para o Arsenal em valor de 20 contos de réis, e fizeram-se de despeza

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IO; por tanto lucrou-se ámetadp; "porém'eu asse-gijro ao nobre Depurado, que o Ministério terá mui e-n vista esta repai tição, P que vigiará sobre os abusos que alli se possam encontrar.

O Si. Leonel:—Sr. Presidente, quê as matlas precisam d'uma administração, isso não lemduvida nenhuma; eu voto também esta verba; não posso dar informações a respeito desta Repartição, com tudo peço ao Sr. Ministro, que a tenha rnuilo em viela , porque posso asseverar que não está em muito boa ordem, assim como também posso dizer, que se deve examinar o que por lá vai. Eu bem sei que e' incommodo fazer esse exame, porque as maltas estão niuilo longe, com tudo se houver um Ministro que faça este exame, parece-me que faz um grande serviço á Nação.

O Sr. José Esf(vão: — Eu peço a S. Ex.a o Sr. Ministro da Marinha que antes de decidir a ques-t-ão do Pinhal de Valle de Zebro, attenda primeiro ao valor d'elle, e indague qual será mais económico, se conserva-lo com uma administração dispendiosa , se desfazer-se delle ; que consultando o preço , porque custa o pinho, \eja qual será mais económico se sustentar o pinhal com a administração que elle deve ler, se pagar a lenha, q>ie for precisa para consumo dos fornos. Eu entendo que a administração das maltas e precisa , como meio de coriseivar aquelles Pinhaes que são produclo de muitos annos, e que não podem facilmente substituir-se, mas para sustentar maltas para fornecer a lenha para aquecer fornos , escusa-se uma tão grande despeza, porque os tornos aquecem-se com rama de Pinheiro, e creio que se fazia com menos encargo para o Thesouro, e com muito menos despeza. Eu a este respeito não tenho se não informações, dadas por um sujeito que aqui as deixou por escri-pto; creio que e uma aucloridade, e que por isso não deve ser suspeito. O que é verdade é que às mallas em quanto não e^ão incorporadas nos Bens INacionaes tem certos logradouros, dos quaes tiram, p-oveilo os que lêem mais influencia nob povos, mas entre estas influencias das localidades e que se faz senlir a falta da boa administração, poique a maior parte d^lles eslào vendendo lenha dos Pinhões Na-cionaeo porque sã-o Srs, das matlas , e enlào eu estou persuadido que o fornecimento da lenha ha de ser melhor por uma arremaiaçào , do que conservar 05 Pinhaes com uma administração pomposa."

O Sr. Pereira Krandão : — E' necessário dizerque não apparece a conla do que existe nrsle estabelecimento, apesar delia apparecer nas contas do Contador Geral da Marinha; e portanto e necessário que no Orçamento f u luro appareçam as declaiações das despezas que se fazem , porque certamenle sem essas declarações nós não poderemos volar.

O Sr. V'asconcdlos Pereira; — Sr. Presidente, eu acho que os pmhaes de Vai de Zebro não se devem vender, porqucaquelles pinhaes pertencem a um estabelecimento magnifico, que são os fomos de \7al de Zebro. Eslesfornos, se tivermos outra voz guerra, «aã capazes de fornecer de pão ebolaxa um exerci to. Quando etn 26 ou 27 aqui estiveram as tropas Ingle-zas, 'foram elles quem forneceram bnlaxa para estas tropas. Na guerra Peninsular forneciào destes géneros todo o exercito Nacional e Alliado, e os pinhaes que davão o malto, e a lenha para elles, devem-se conservar porque servem para essa occasiâo : de mais

eu não sei se ellei fazem despeías porqup eu i>âo as vejo, aqui, nem estão mencionadas no Orçamervio, por tanto a minha opinião e que se não passam vender.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, eu tenho reconhecido as vantagens dos fornos e pinhal dfi Vai de Zebro, mas parece, o que todos sabemos que para haver esse estabelecimento, não e preciso que os povos tenham lenha de propriedade, e o que eu posso dizer a este resp-ito, e que sobre essa lenha s<_ com='com' que='que' de='de' foi='foi' tag0:_='novo:_' fraude='fraude' arrematado='arrematado' alguma='alguma' nacional='nacional' os.='os.' do='do' conla='conla' se='se' por='por' tinhào='tinhào' feitas='feitas' dar='dar' providencias='providencias' me='me' fez='fez' não='não' contra='contra' mas='mas' uir='uir' certa='certa' a='a' foram='foram' e='e' falso='falso' virtude='virtude' em='em' obrigado='obrigado' fizessem='fizessem' arrematações='arrematações' requisite='requisite' parece='parece' citaram='citaram' fazenda='fazenda' sr.='sr.' o='o' extravagante='extravagante' as='as' ministro='ministro' estas='estas' da='da' fizeram='fizeram' xmlns:tag0='urn:x-prefix:novo'> pinhal para aquentar fornos, que depois de quentes, ainda se vende lenha, da quo se lhe dá para os aquecerem.

O Sr. Presidente do Conselho: — Sr. Presidente, aquelle facto e' verdadeiro. Quando eu entrei no Mi-nisierio, achei que se linha vendido uma quantidade de lenha, e que tendo presidido á arrematação o Administrador do Concelho nào foi ella totalmente regular, mandei irnu.edialamenLe suspenderaquella arrematação, e esta questão tem sido muito ventilada; a minha opinião tem sido, que deve haver uma nova arrematação, porque á primeira faltavam as condições da Lei , e parece-me que por omissão do Administrador do Concelho. Persuadi-me á primeira vista, que tinha havido prejuiso para a Fazenda, mas depois vi que não IIOIMC prejiivso, porque houve logo quem reclamasse contra o Administrador do Concelho, e a Fazenda nào perdeo nem um real , porque a queãlão versava simplesmente se a venda da lenha liavia de ser em globo ou por carradas.

O Sr. Grijó: — Sr. Presidente, e:>te Artigo pstá em discussão porverbas, ainda agoraosiamos na primeira , e sobre ella se tem suscitado toda esta questão que pertence a outras. Físta verba tracta simplesmente de matérias que se consomem no Arsenal: 03 pinhaes lá tem uma verba separada , equando lá clie-garinos então se verá qoe de lá nào vem só madeira; vem lambem alcatrão, e outros géneros; mas isso é para quando checarmos a essa verba, por agora estamos na primeira, e e á que nosdevemos restringir.

O Sr. Presidente: Eu vou pôr á votação o Parecer

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senão pagub ao T lie SOUTO o rendimento deRes- então-bera-, vamo;>; aliás nào podemos dqsfalcar esta verba de tào grande-soinma.

O Sr. f^asoftncellos Pereira: — Em quanto a dinheiro, tenho a dizer que o Governo veio aqui pe-> dir meios para poder vivei, e então a Commissào eontqndo com essa- habilitação do Governo, lavrou o fjíeuPaiecer n'essa, conformidade?

O S-r. Jervis <_ época='época' appareceijá='appareceijá' governo='governo' ganhar='ganhar' tag0:_='guia:_' compras='compras' feitas='feitas' ministério='ministério' vista.='vista.' tet='tet' mesada='mesada' relação='relação' ao='ao' as='as' isso='isso' compra='compra' mandando='mandando' pioposto='pioposto' effectuar='effectuar' entendi='entendi' existem='existem' dinheiio='dinheiio' ser-mas='ser-mas' por='por' se='se' essa='essa' ponto='ponto' hão='hão' vencimentos='vencimentos' pois='pois' mas='mas' antes='antes' _='_' pagamento.='pagamento.' dinheiro='dinheiro' a='a' cento='cento' e='e' desses='desses' somma='somma' o='o' p='p' espera='espera' ella='ella' atou='atou' cada='cada' economia.='economia.' economia='economia' entào='entào' nào='nào' com='com' de='de' estado='estado' acho='acho' lembro='lembro' bem='bem' mais='mais' podesse='podesse' um='um' poderia='poderia' etn='etn' tal='tal' lucro='lucro' pagamentos='pagamentos' em='em' todas='todas' esse='esse' hão-de='hão-de' eu='eu' essas='essas' hoje='hoje' votou='votou' pagamento='pagamento' que='que' foi='foi' mensues='mensues' credite='credite' classes='classes' fazer='fazer' for='for' uma='uma' os1='os1' pagos.='pagos.' para='para' então='então' fizesse='fizesse' muita='muita' credito='credito' não='não' só='só' á='á' mez='mez' probabilidade='probabilidade' assim='assim' aqui='aqui' pode='pode' dê25='dê25' ha='ha' paia='paia' xmlns:tag0='urn:x-prefix:guia'>

O Sr. Pereira Brandão: — Peço a V. E\.a que consulte a Camará, se julga a inalei ia dis.cutida. -

jíssim se julgou , e foi a pp r ovado o Parecer da Commissáo.

O Sr. Presidente : — O Sr. Pereira Brandão mandou para a Mesa a seguinte :

Proposta. — Achando-se nas contas do Contador da Marinha urna de^peza de 4 contos de réis feita no Estabelecimento de Valle de Zebio, e Azinheira, e nào se achando veiba alguma no orçamento a este respeito, requeiro que no futuro orçamento se lancem as verba? de dcspeza dos ditos, estabelecimentos, com designação clara dos vencimentos dos empregados, que ahi prestam serviços. — Proponho também que o commandante deste estabelecimento seja contado com todos, os> vencimentos no ai ligo que se fizer desta debpeza.

O Sr. Presidente do Conselho: — E' muito boa lembrança, e certamente deve ser altendicla , mas é preciso que eu declare que o Contador de Fazenda , e um homem de intelligencia , e probidade, e que

Sr. Roma: — Parece-me que se de\e remetter essa proposta ao Governo para elle a tomar na consideração que julgar conveniente.

O Si. Alberto Carlos — «obre a ordem :—Senos chegarmos a votar a Lei do Orçamento, pioponho-me a fazer muitos artigos ou resoluções para servirem de norma ao Oiçamento do anno seguinte, e então poderão vir estas, e outias muitas lembranças» qu<_-possam p='p' de='de' orçamento.='orçamento.' servir='servir' ao='ao' base='base'>

Poi tanto reservo-me para essa occ-asiào para as apresentar, porque isso pôde fazer uma paite da Lei do Orçamento, que eu desejo que se faça.

O Sr. Presidente: — Fica sobre a Mesa.

Entram em discussão os artigos 30, 31, 3'2, e 33.

A Com missão diz — Cordoaria, Importa esta verba em 63:634.J'460 rs. A Commissào attendf-ndo a que, o numero de operários é excessivo, e que se não devem admittir de novo outros, sem que se foça p r i" meiio a reforma deste estabelecimento, que marque o numero'fixo de que de oe constar., e at tende tido d, que os preços dos géneros precisos para a sua- labora-cão trnportaráo 20 por cento menos pelas razoes acima expendidas, é de parecer que se rcdusa esta verba a 60:000$000 reis.

O Sr. Presidente do. Conselho ; — Eis-aqui o estabelecimento, cuja situação, e andamento é necessário organ.iàar, não só para ver o que elle rende, ou o que elle pôde londer. A Cordoaria rendeu nestes ultimo» annos vinte e seis contos, e aqui no Orçamento da Marinha tem gasto quarenta e sois. Diz-se que a Cordoaria é inn dos primeiros estabelecimentos, mas os seus empregados sào quatrocentos, e não lêem culp3 nenhuma de que o estabelecimento renda pouco,. A Cordoaria fabrica excellentes lonas, cabos, e os instrumentos necessários para diferentes serviços, todos tão bons como em Brest, e em Ingla_ter-ra, e não faz tudo quanto lhe e proposto, porquç não tern matéria bruta, e então o que acontece é oâ operários, entre o* quaes entram cento e vmle mulheres, que vence/n o seu salário, estarem a maior pai te do tempo sem lerem que fazer, porque não lêem linho. Eu não vi em parte nenhuma u tu a Cordoaria melhor do que esta; eu vi em França, e em Inglaterra o Arsenal', e nào vi nenhuma melhor: o que e' necessário é -]ue o Governo lenha rnais meios para lho fornecer tudo o que e necessário para o fabrico das lonas, e brins, a» quaes são muito melhores do q,ue a,s que se compram de fora quando e necessário, do que não resulta nenhuma vantagem para a Fazenda Publica, pelo contrario se compram mais caras, e não sào ião boas; a questão vem a ser habilitar o Governo para daráquelle estabelecimento toda a matéria prima, que lhe e' necessária , e entào em vez do Governo perder vinte contos, ganharia quarenta ; por tanto a Cordoaria deve subsistir, e vai bem. Sr. Presidente, eu lambem enlendo que se devem fazeralguinas reformas naquelleestabelecimen-Io; eu tinha também a propor celtas leformas, mas o lempo não deu logar ; eu também enlendo que alli ha de haver inválidos, e gente quepossa sor reformada, e essa deve seguir a mesma sorte que a do Arsenal, cujo sistema não se pôde alterar, porque em vez de se perder com eiles, pôde ganhar-se logo que haja materiaes.

O Sr. Presidente: — A Cominissão propõe quees-ta verba seja reduzida a 60:000^000 reis.

O Sr. Pereira Brandão: — A Coidoaria está no mesmo caso do Arsenal da Marinha; isso é bem sabido. Para o Corpo Legislativo poder fazer uma ideia do estado em que se acha, faço o seguinte:-

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Cordoaria «m todas as classes, e seu valor aproximado, e comparado ao do mercado naquellas épocas, a quantidade de volumes, e seu pezo. — 3." As quantias, que setéern despendido nos reparos, e conservação do edifício, e machinas nos intervallos dosannos acima indicados. — 4.° Relação dos objectos fabricados, que existiam na Cordoaria em 31 de Dezembro de 1838 por artigos, pezo, e volumes. — 5.° A conta corrente da receita, e despeza da Pedreira de Alcântara nas mesmas épocas acima referidas.

O Orador continuando: — Estes esclarecimentos são precisos, para que no Orçamento se possa ver quanto vale aquelie estabelecimento pelos artefactos, e productos, que fornece ao Estado: sem isto nào se pôde votar cousa alguma, e o Corpo Legislativo snin estes esclarecimentos se verá embaraçado em suas deliberações.

O Sr. José Estevão:—Approvò as informações, que o illustre Deputado pede, porque entendo que essas informações concorrerão para appresentar este negocio demonstrado de um modo incontestável. Contra o que eu quero levantar-me, e contra a ide'a que vou enunciar: nào sei que Lei (porque entendo que não ha nenhuma), dê direito a um empregado, que é chamado para um Arsenal, a ser considerado empregado viialicio ; eu não sei por que uni homem que paga novos direitos de um emprego, e que tem um direito adquirido á propriedade vitalícia daqnelle emprego, seja de-mrliido em consequência de uma resolução, ou de circumsíancias desse emprego, e qi e depois sejam illodidds as reclamações para receber do Thesou-ro um tributo, que tinha pago em uma hypotebe, que se riâo verificou , e ao mesmo tempo que isto acontece, a respeito d'estes, por outia parte, todos os operários que vào para o Arsenal se reputam com direito a serem pagos, ainda que nào tenham, ein que trabalhai. E' preciso declarar por uma vez ds um mojo explicito que não ha para os operários quadios fixos , que são formados segundo er Escrivão dos paiticulares, o que é Escrivõo tio Concelho está no mesmo caso ; mas o homem que fazçapatos para Arsenal pôde fazer çapatos para os particulares. Ha com tudo ainda »ma excepção a, esta regra: ha ofticinas entre nós, que reprc-oentôo o sublime, e que devem ser consideradas como conservai orio de artes e o [fie i os , ou aonde se suitenlão as capacidades emminentes de algum género de in-diislna, e que não podem deixar de ser sustentadas pcloGoveino, mas para isto ha Lei excepcional de protecção industrial; para os outros creio que o movimento dos operários nas differt-ntes Repartições publicas deve ser tão variado como são variadas as suas necessidades. Dizer-se-ha que ha alguns optru-lios em Repartições publicas que tem 70 annos de sei viço e csies homens eslão debaixo de protecção do Governo. Oh ! Sr. Presidente, se eu tivesse tomado debaixo da minha protecção os primeiros çapa-teiros, que me fizeram ctipatos, havia de ler muitos a quem despe usasse a minha protecção! Eu que-

ro zelar a fazenda publica, como1 a rainhafnopria, porque não vejo nisso diíferença, e arruina-se pelo mesmo modo, que a particular. Ern consequência reconheçam todos os operários dos Arseuaes ^ire o seu emprego não e um toro q-ue lhe paga a Nação, e que quando não houver necessidade do sen serviço , na Cordouna por não haver meio* pa£á p^aGr aç matérias primas ? e nas outras Rfe^artrções por nàf> haver que lhes dar afazer, «iies hão de-sef despedidos até ao ponto, em que o dinheiro que se dá para ferias c matérias primas chegue para comprar essas matérias primas, que occupem todos os operários, que ficarem, por que pagai-se a muitos operários, sem terem que fazer, não se pó.je suportar de «iodo algum, e deve-se remediar; e preciso que o Corpo Legislativo assim o decíare, para que todos contem com e^ta medida, quando chegarmos ao Orçamento da guerra, farei algumas observações ao Sr. Ministro respectivo, acerca das obras publicas militares, aonde é preciso levar a mesma idéa de reforma, com mais severidade do que as outras. (Eu provavelmente ia cá não estou nessa occaaiâo, porque faço tenção de pedir licença á, Camará para me ausentar Domingo); mas ha pouco sou informado que existe entre a Repartição das obias militares, e os Commandantes dos Corpos unid conieslaçào, em consequência das obras que setern querido fazer nos quartéis, do 1.° Regimento de Lameiros, o Enge-nheiio encarregado das obras, mandou abrir despejos para immundicies, e para esse f.m mandou abrir um buraco em cada quartel, mas d Comiuan-dante entendeu que era prejudicidliasimo o deposito, por que era sobre o largo do quartel, e fazia ale perigosa a entrada, e determinou que se tapassem esses buracos , tem continuado es'a contestação, o Engenheiro a abrir buracos, e o Com mandante a tapar buracos. Demonstrarei mais que estes empre-' gados, pelo atraso dos pagamentos do que recebem-, rebatem os seus sã Ia nos de modo que rebatem uma semana, parece que pelo preço d'um dia, de ma-neira que em cada semana perdem oordenado d'urn dia 5 e então devem trabalhar nesse dia, e aqui esta proxado, ale' pelo? trabalhadores, o no-so syste-ma de fazenda, elles fa/em este raciocínio: visto que se adoptou umo forma de pagamento, pelo qual eu sou obrigpdo a perder um dia de meu sa-lario , o Governo e' que ha de pagar esse erro, e eu não hei de trabalhar nesse dia que deixo de receber. Eslas são as informações que eu lenho , e sobre as quaes não posso dar a minha palavia officirtl, mas dou-a como homem, por que me foi ielatado por um Official desse Corpo. Estas considerações foram talvez extemporâneas, mas como de certo não teria occasião de as manifestar em outra occasião, por isso as fiz agora.

Desejava muito que a Camará sanccionasse aidée df que na Repartição das obras militares, e nas análogas a ella os empregados chamados para alli sei viicm qualquer logar, não têem direito a ser suc-tentodos pelo Estado , senão ern quanto são precisos, o em quanto ha trabalho , em que se empreguem.

O íSr. Pereira Brandão: — E' necessário, como dibj? o Sr. Deputado, destruir eíía idea de propriedade, que os operários entendem ter, porque ella é extravagante, e é preciso que o Governo trate de fazer as f t-for mas decidas.

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Camará para fallar deste episódio da discussão do Orçamento da Marinha, quero dizer unicamente que nas obras militares, não ha operário de praça: to-mão-se quando são necessários, e despedem-se quando o não são. Quanto ás outras circumstancias a que slludio o Sr. Deputado que ha pouco fallou ; quando lá chegarmos direi o que ha a esse respeito.

Julgada a matéria discutida^ foi approvado o Parecer da Cominifstío.

O Sr. Presidente:—Entra em discussão o artigo 34—A Commis?rio diz—Intendência da Marinha do Porto—Importa esta verbo em 1:693$750 réis. Parece á Comwissão que deve ser approvadft.

Foi approvado o Parecer da Commissâo sem discussão. .

O Sr. Presidente: — Entram cm discussão os ar-íigos 36, e 37 — A Commissâo dá um parecer sobre os artigos d^j 36 a 44, e diz assim — Estações Gris de Fazenda — Parece á Co m missão que estas verbas devem ser approvadas, nsqnaes importam em ] 6:968 $000 réis. Por ora estão em discussão os artigos 30 e 37, Conselho d1 Administração ^ e intendência,

O Sr. fíowfl:—- O artigo 36 traia de dois empregados, um otficial maior com 540$ reis, e um dito graduado com 300$ reis; estes empregados creio que estão aqui por ser conveniente fazerem algum serviço junto do Conselho de Administração; mas creio que eram empregados de outra Repartição ex-iincta. Parece-me que fora melhor coloca-los no numero dos empregados fora do quadro.

O Sr. Presidente do Conselho:—Estes empregados, que figuram neste quadro, como um offícial maior, e um dito graduado, são officiaes da antiga Junta de Fazenda extincta, são aqui colocados, e recebem por aqui, como estão outros muitos empregados de repartições extinctas em differentes repartições, por exemplo no Ministério da Guerra , os empregados do Collegio dos nobres, que sendo ex-tincto, foram para alli mandados ; os da Fabrica das Sedas, que por ter/o muita analogia tinha com o Ministcrio da Guerra, os do Estado Maior Imperial ele. de sorte que ha hoje no Ministério da Guerra h3 empregados mais do que havia ern 26, e 27, quando eu allí fui Director, e havia milícias, e verdade, e ordenanças; mas não havia tanta contabilidade eescripturação, porque nàotinlia h« do que tinha em 26 e $7 , mas entretanto osles dois empre-o-ados em questão são necessários neste serviço eerão de repartição extincta , e preciso conserva-los.

O Sr. Pereira Brandão: — Apoio a proposta tio Sr. Roma; vão para o credito supplementar.

O Sr. líojna: — Isto não e objecto para grande questão; o que eu propunha era que, por ordem se

eliminasse este artigo; porque os Membros do Conselho não fazem mais do que um serviço que pôde considerar-se inherente aos seus empregos, e os empregados, como se disse, devem fie ir fora do quadro.

O Sr. Presidente do Con.se!ko:—Alas é preciso notar que o Major General nào ha de fazer a e&cn-pluraçào, o Inspector do Arsenal tem muito que fa-, zer, se el!e se empregar todo o dia em inspeccionar o Arsenal não ha de descanç,ir um momento, o Contador tem toda a contabilidade deste ramo, o Almoxarife dos Armazéns não tem pouco em cuidar deste ramo; por consequência este serviço ha de ser feito por dous homens se e^tes forem p.^ra o credito sup-píemenlar, hão de para aqui vir e outros.

O Sr, M ido si: — Nmguenrconlesta a verba; tra-cta-se só da collocação; a Commissâo que fizer a redacção, lá a coilocará, aonde entender, e então votemos a verba.

Foram appronados os artigos 36 c 37.

O Sr. Presidente: -—Entram em discussão os artigos 38, 39, 40—Contadoria Gerai da Marinha.

O Sr. Pereira Brandão: — Eu lembro ao Sr. Ministro que no anno passado não vinha no Orçamento esta verba de expediente de 600$' refis, e então não sei, para que se ha de fazer esta despeza; nào se dando razoes satisfactorias proporei a eliminação.

O Sr. Presidente do Conselho:—Só uma verba deste expediente custou 30 moedas, e vem a ser as contas daquella Contadoria , que e sem dúvida das primeiras, e mais exactas ern suas contas; só a impressão daqu^llds contas custou 30 moedas; agora o resto para o expediente de uma Secretaria, como aquella que abona t,ó operários 1700, ofíJciaes , etc. o resto gasto em papel, tinta, cordelinho, pennas livros mestres, não e exaggerad.i : esta Contadoria e a mais bem montada , e certamente a mais exacta que está em Portugal.

~O Sr. Roma: — Eu concordo em que se approve a verba do expediente ; porque uma Contadoria não pôde deixar de ler despezas de expediente. Por esta occasião declararei que nesta Repartição ha Empregados que tem vencimentos muito diminutos, e que muito desejaria que fosse possível augmentar, pois estão etn desproporção com os de outros empresários. Cotntudo não faço para isso proposta alguma, porque não creio que a occasião seja opportuna —hmi-to-me agora a estas ponderações que se estribam no conhecimento que todos têem do estado da Contadoria da Marinha. Aqui-temos as contas daquelle Ministério, aonde figura a verba da despeza do expediente que não podia deixar de fazer-se; e que se não appareceu no Orçamento, foi certamente, por esquecimento. Entendo que a verba proposta deve ser approvada.

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s d.a Contadoria de Marinha. Esles Empre* gados haviam feito um requerimento a esta Camará pedindo augmento, o requerimento foi á Com missão de Marinha, e rsta se reservou toma-lo em consideração na occasião

Eu, não sei corrjo pos^a viver í-arias habilitações, e havemos dar a estos a terça parle 'd-o -que se deu a um Aponu-dor! -Eu propcmho , pois que o ^ordenado dos terceiros Escripturanos seja elevado ia 350$ reis, o dos Praticantes a 250$ reis, ,e o dos Amanuenses-a 200$' relis, este augmtnlo montai-á * 2:000$ réi«, co.m pouca diíferença, e es!e,s podem bem ser coai.pensados com as economias em .outras verba».: já cortámos 648$ íeis ao Coronel do Bala--Ihão Naval; — O Sr. Bu-.áo de Monte Pedral pr.o,-poz que se reservasse para a discussão da verba dos Auditores no -.Orçamento da G.Uí-rra , a verba do Auditor de Marinha, e eu creio que quando ahi che° garmos, ou a Camará o considere como Auditor ou como J.uiz, algum ccxte lhe ha de fazer ne» ordenado proposto: quando se tractar dos pinhões, t.iivez se possa diminuir no ordenado do Inspector a importância da* forragens e gratificação, pois tenho ouvt-do(não atTirmo que a-^inri seja) que recebe uma «ou-ira cousa: finalmente, em quaeaquer ddS grandes verbas de-te Orçampnlo se compensará e>te augmento , por isso supponho que a" C

O Sr. P. Btnndâo: — Pt-ço que se pergunte se a matéria está sumcientemente discutida...,

O Sr. José Estevão :—Como SP ha d*> dar,por diò-cutida uiria Proposta para augmcnlo de ordenados,, que SH apresenta agora?

Dicidin-Ke c/ve n

O Sr. Roma:—Em resposta ao Sr. Deputado que me allribuiii o ter dito que não era agora oc.casião de tractar destes augaicnlos de .o.rdenados,

justos, direi que eu expuz que a Coinmissão não tinha apresentado Proposta nenhuma, e por isso me parecia que a Camará agora não quereria tomar esse negocio em consideração, e só por isso que eu não julgava o momento opportuno , sem que seja intenção minha negar á Camará o direito de augmen-tar ou diminuir as verbas da despeza publica na discussão do Orçamento.

O Sr. Fieira de Castro: — Peço á Camará que na votação deste Artigo haja de reparar uma desigualdade. Eu não tenho aqui o Requerimento que i'az a este respeito o Porteiro da Contadoria da Ala-linha, porque suppuz que a votação não chegaria a este ponto.

O porteiro da Contadoria Geral da Marinha até 1536, tinha 400 mil réis. de vencimento annual, pelo Decreto de 24 de Novembro, ficou reduzido p seu ordenado, eotranclo na medida geral, a 300 mil réis; as Cortes confirmaram as reducçôes feitas por este Decreto, e não sei porque infelicidade este empregado, teve ainda uma diminuição de 60 mil jéis, e ficou reduzido a 240 mil réis. Todos os porteiros das Repartições de Marinha têem de 300 mil jéis para cima — o rnenor é de 300 mil réia. Ora t?sie ponteiro tem muita aptidão, -mu i tos serviços, ^ tem sobre os porteiros das outras Repartições de Marinh-a, uma maior responsabilidade; e será ma= niíesta injustiça desatender a sua reclamação, e JKIO o igualar aos das outras Repartições.

O ísr. J et vis d\4touguia : — Quando eu pedi a palavra foi para fazer uma observação no sentido - da que tinha feito o Sr. Roma, depoii, fallou um Membro daCommissão, o Sr. G rijo, e expòz rnuito Jbe-in as drcuuistancias em que se acham estes empregados," mas áquelle meu illustre amigo escapou comparal-as com os empregados da mesma natu-xez-a no Thesouro. Eu entendo, que o Estado deve ser j,us£o, paga-ndo igualmente aos empregados, ;quo -lêem os mesmos-trabalhos, e necessitam dos -mesmos conhecimentos paia esses trabalhos. Ora par urna tabeliã que aqui está, vè-se , -que os empregados respectivos do Thesouro, têem quasi o -dobro dos ordenados lelativos aos -empregados na Contadoria da Marinha. Nào quero dizer com isto que os do Thesouro estão muito bem pagos; quem examinar o que é isto de contas, e a aptidão que é necessária para fazer uma conta bem fejta, pôde avaliar, que nào é mnito 700 mil réis, que se dào a-uru empregado desta natureza. Por consequência apoio completamente o que disse o Sr. Gnjó, é necessário haver niuiia -contemplação com estes empregados.

Ê' pieciso notar também, que o porteiro ÍKÍ.O •tem a seu cargo só fechar a poiía; precisa de ter muito conhecimento de todos os papeis, e do estático em que estão os negócios, ror consequência, deve ser elevado o seu ordenado á quantia, que estiver .em relação com os outros , q.ue têem o mesmo tra-bnlho, isto debaixo cio principio de que o Estado -nào pode ser injusto, dando a uns r>mprt»gadns que fazem o mesmo serviço, que outros, .uma quantia menor cio que aquelloulros recebem.

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arnio passado 70 e este 73 'contos; o corpo não estápre-kenchido). O que se não ha de prehencher são os70-conlos, porque são cruzados novos e notas, e estes são, mais ditticeis de recrutar do que os soldados.

Agora quanto ú questão de justiça, creio que- todos os em pregados que soffreram diminuição nos, seus vencimentos se queixam de injustiça, e a ouvir ca-, da um destes perlendentes e forçoso confessar que cada ura delles e um orgaô de jurisprudência, que todos conhecem a legislação do seu paiz, como ninguém , e todos os seus argumentos se reduzem a pró-, var que se lhos não deviam ter cortado dez re'is em seus ordenados, Todos nós devemos ter sido compri-mentados por muitas pessoas, cujos ordenados foram modificados, e todos havemos de dar testetnu^ nho de que assim é, mesmo porque ninguém é melhor advogado dos seus interesses que o próprio in-? teresaado , ruas, no fim de tudo islo, o que e certo e que nós dando um exemplo d'augmenlo d'ordena-dos, esse augmento ha-deser por tal arte contagioso, que todos o» empregados cujos oídcnados foram diminuídos hão ,de requerer que os ponham no mesmo estado em que estavâo, e então, Sr'.- Presidente, eu hei de ser o primeiro advogado, errrnorne da justiça , de todos olles; a primeira classe para quem eu hei de propor augmento d'ordenado e para a classe judiciaria, porque essa soííVeu um corte, e um corte redondo, ninguém soffreu mais; e julgo que já, se não tem tanto medo de Desembargados nem de J.uU zes (posto que estejam pouco rnenos temíveis do que eram em outro tempo!) já senão tem tanto medo d'elles porque já se corta pelos seus interesses com mais desassombro; o certo e que este exemplo pôde ser contagioso, e então é melhor tomai mós uma decisão geral ao menos pelas razões d'economia , por? que não nos levará tanto tempo e tantas discussões; portanto é muito melhor'que os ordenados que foram diminuídos ficam no mesmo estado que estavam antes de cerceados. Ora, segundo a organisaçâo pio systema representativo os Ministros exigem, e os Deputado» pesando as razoes dessa exigência, votam d'aqiíil!o que o Ministro exige o menos que podum votar : esta e que e' a organisaçâo mestra do systema representativo; entre nós porem estamos no momen> to vendo o contrario, porque ò Sr. Ministro aqui • não exige nada, e xquer-so que a Camará vote mais do que o que elle pede! Não voto augmento de despega, absolutamente nunca, sem que o Ministro a exija. Agoia, Sr. Presidente, quanto ao porteiro, entendo que o seu serviço não e' o nj»smo que os das Secretarias d'Estado; os porteiros das Secretarias d'Estado IP m outra consideração e outro trabalho, e f m outro tempo eram arçhivistas, e tinham cnrtas condecorações; Unham todos habitode Chriato (uma voz:— Hoje Utlo o tem) = Q Orador: — E' verdade , mas é .porque elles mesmos o não querem.....

(Rho). N'uma palavra o porteiro d'tima Secretaria d'_E»tado e porteiro, e' archivista, e para ser arclii-vjsla d'uma, Secretaria d'Eslado e preciso certa confiança e certa intelligencia para se desempenhar e?sc trabalho que ê d'alguma importância; por consequência nào pôde ser comparado esse porteiro aos das Secretarias d'Estado. Ora, Sr. Presidente, eu lenho a convicção que talvez a maior parle das cco-.nomias que se fizeram não fossem justas, mas tre-roo de pertender reformar essa injustiça repita outra injustiça, e sobre tudo estabelecer o precedente ao

qual s-e reduz, acabar com todas as economias que se, tenham feito: Sr. Presidente, nós estamos colloca-dos n'esté estado, as economias verdadeiras e importantes, que sejião de fazer na diminuição dasdespezas nos grandes estabelecimentos, essas estão adiadas par.a melhor tempo, porque se diz que é preciso ter dinheiro decontado, e nós estamos longe d'essa época ; as economias que estão feitas nos ordenados vão a acabar-se', então Sr. Presidente, que fazemos nós? Isto, Sr. Presidente, d*economia nào é um canlica volante, é preciso que o aparelho esteja sobre o corpo do Estado muito tempo, para depois prosperar: (perdoem-me osSrs. médicos) concluo, Sr. Presidente , declarando que voto contra todo o augmento d'ordenado que nào for proposto pelo Ministro.

O Sr. Pereira Brandão: — Peço a V. Ex.a que pergunte á Camará se esta matéria está discutida.

jíssitn se julgou, e foram approvados os artigos 38 , 39 , e 40 , salvas as emendas,

Foram postas á votação as emendas do Sr. Grijó : l.a Que os ordenados dos Esciipturarios da Contadoria da Marinha fossem elevados a350$000réis. — Foi rejeitada.

2.a Que o ordenado dos Praticantes da mesma Contadoria fosse elevado a 350$000réis. — Foi rejeitada.

3.a Que os ordenados dos Amanuenses da mesma fossem elevados a 200$000 réis. — Foi rejeitada.

Igualmente foi rejeitada a emenda do Sr. Vieira de Castro, para que o vencimento do Porteiro da Contadoria fosse elevado a 300^000 réis.

O Sr. Presidente: —Entram ern discussão os artigos 41 e 42 — Ah»oxari/ado. Foram approvados sem discussão. Entraram em discussão os arÇigos 43 e 41 gadoria.

Foram approvados sem discussão. Ò Sr. Presidente : — Passa-se ao art. 45 — Bibliotheca.— A Commissão diz : Importa esta verba em 447 $000 réis, que parece á Comniistsão que devo ser approvada.

O Sv. Roma:—-Esta despeza apparece açora de novo: cieio que se não pôde votar sem conhecimento de causa; e por issxo desejo que o Sr. Ministio da Marinha clè algumas explicações a respeito d'e!la.

O Sr. Presidente do Conselho:—Sr. Presidente, não havia Bibliothcca na Secretaria d'Estado dos Negócios da Marinha, e o meu nobre antecessor vendo que havia por ahi corredores de Conventos cheios de livros das Livrarias extinctas, alguns dos quaes eu tinha visto miuto bem acondecionados em Livrarias de Frades, e vejo hoje perdidos, e nunca se reclamou uma Bibliotheca para aquelia Reparti, cão, concedeu-se-lhe, e então e!le nomeou um Qfti-cial de Marinha para Bibliothocario. que tira d'ahi a vantagem de receber o seu soldo com as classes etíectivas: a despeza desta Bibliotheca importa em 447 mil réis, se o trabalho for continuado é bem empregado, se não o for nào continua a despeza no anno seguinte.

O Sr. José Maria Grande : — Desejaria saber qual é a lei, pela qual se justificam estas duas verbas, que aqui vem ; a verba d'uma gratificação de 84 mil réis, e a de comedirias de 219 mil íeis, porque me parece que ijào ha lei nenhuma, que au-

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ctorise similhante despeza; chamo pois a attenção da Cíimara sobre este assumpto.

O Sr. Pereira Brandão:—O Official de Marinha , que está na Bibliolheca tem 456 mil réis de soldo, tem 84 mil re'is de gratificação, e de come-dorias 219:000 re's, isto realmente parece-me muito, comparado com os ordenados dos Lentes da Universidade, e outros Professores, que suportando maior trabalho, do que um Bibliothecario, não deve este ter tão grandes vencimentos.

O Sr. José Estevão :—Sr. Presidente, ha aqui uma nota, a nota 16 a esta despeza, que diz.— JVas contas do Ministério se encontra o abono feito a um Offidal, que foi encarregado de organizar a Bibliotchca de Marinha^ e por isso se pede a despeza lançada nesle artigo.

Por esta nota, Sr. Presidente, parece-me que este Official leve uma commissão temporária de organizar esta Bibliolheca, mas não me parece , que desla nota se possa deduzir, que o OtTlcial fica empregado nes^a Bibliotheca com comedorias, gratificação , e ordenado. Agora, Sr. Presidente, é costume quando se encarrega um Official, ou qualquer empregado d'uma commissão, dar-se-lhe uma gratificação, e ale comedorias. mas e preciso confessar que para este Official o serviço d'organizar uma Bibliotheca } e muito menos pezado, que o de fazer um quarto grande sobre esses mares tempestuosos: mas em fim, eu quizera, que se me informasse, se isto'e' um emprego premanentc, e se este Official está encarregado de formar esta Bibliotheca, quanto tempo ella se levará a organizar, para que essa organização não seja eterna , porque dentro da eternidade está a vida do Official, e fica então empregado nesta commissão tocla a sua vida, e creio, que nós não temos tanta abundância dHDfíiciaes de Marinha que possamos emprega-los nestas commis-sôes (uma ro-~—já c velho, é D. Castão da Ca-maia), eu não sei se é velho, nem como se chama, mas -o que sei é que o Director da Bibliotheca da Universiddde de Coimbia, que é também Lente de Piinia, esse homem tem 200 mil reis de gratificação por ser Directoi da Bibliotheca da Universidade, e no mesmo tempo vai cursar a sua cadeira ; também e Director da Imprensa; c veidade, que por isso lem uma casa, mas uma casa em Coimbra não vale nada. Em conclusão peço ao Sr. Ministro da Marinha nos declare se acaso esta commissão e temporária só em quanto se organiza a-Bibliotheca. O Sr. Jervis á1 Atouguia : — Eu queria que V. Ex.a duerminasbc a questão; porque não se tracta aqui dos indivíduos que se acharn empregados, o que se tracla e da bibliolheca ; os Senhores que entenderem que e necessária a bibliolheca votam pela verba, e os Senhores que entenderem que ella não e noces. sarid, ^otarn contia a verba ; cicio que é esle o modo de se encarar a questão. Quanto ao Inspector da bibliolheca da Unueisidade de Coimbra, eu antes qucieria e o Sr. Deputado lambem aíites que-rr-r a ser Director d'uma bibliolheca complela e feita , embora com nm pequeno ordenado do que com ni.iis tilgiim mltMcsse tei d'organisar de novo uma hibliothcca e com Imos que se acham amontuados, cheios de pó e 4ixo , por esses depósitos públicos.

O Sr. Preudenle de Conselho:—Sr. Presidente, a hist"ria desta hH)liolhcca éaquella que tive a honra de fazer; e um estabelecimento nascente, e como

nascente exige alguma consideração e alguma litte-ratura na pessoa que houver d'incumbir-»e delia, e recahe na pessoa escolhida essa litteratura ; como já disse isto não e obra da minha administração, estava já feita, e esta pessoa recebe uma gratificação de 84 mil re'is. e comedorias; seria também cTopiniâo que comedorias não deviam figurar aqui, mas então é preciso augmentar-se a gratificação , e poderia esta ser de 200/000 réis (apoiados); preciso advertir que esta gratificação é só durante a commissão.

O Sr. Midosi: — Eu quero simplesmente fazer «ma observação á Camará. Nós aqui, Sr. Presidente, não traclamos de pessoas; disse-se em conversa o nome do militar que exerce o cargo de bibliothe-cario, mas do incidente dito em particular, não é pailarnentar que com isso se argumente. No entanto já que se desceu a pessoas é bom que se saiba que o bibliothecario é um homem distincto, de grandes conhecimentos litterari.os, e como tal mui apto e útil naquella commissão. Ora a principal r.iyão porque eu voto por esta verba é porque, elln tende a contribuir para que se salve da destiuição alguns dos livros dos e\iinctos conventos, que por este modo podem ber levados e conservados n'um estabelecimento publico, tornando-se de pioveilo e ciedito para o serviço das Repartições doEbtado, só por esta razão ainda que a verba fosse maior e na ausência de outras que são obvias, não teria dúvida em votar por ella. Além do que levo dito note-se, que me parece mui conveniente, que em cada Repartição do Estado,'haja uma bibliotheca ; e então se alguém ha de forçosamente ser encanegado da sua organisação, entendo que na Repartição da Marinha muito bern recnhiu a escolha n'um Official de Marinha. Por todas estas razões, Sr. Presidente, não posso deixar de votar por esta verba.

O Sr. Pereira Brandão: — Peço que se julgue esta matéria discutida. jíssim se julgou.

'O Sr. Presidente: — O Sr. Cand-tdo de Faria mandou para a Mesa uma emenda para que a gratificação deste Official seja de 200^000 ; eu vou pôr isto á votação

Foi approvada, bem como a outra verba do artigo. O Sr. 'fasconcellos Pereira: — Sr. Presidente, parece-me que é pratica desta Camará, quando o Relator da Commissão pede a palavra sobre uma verba conceder-se-lhe, eu pedi-a sobre esta \erba e não se me concedeo, creio que injustamente.

O Sr. Presidente: — De certo que o Sr. Deputado não se pode queixar de mim , mas sim da Commissão que julgou a matéria discutida.

O Sr. Presidente do Conselho: — Fica entendido que as duas verbas ficão inutilisadas, e substituídas por tuna gratificação de 200^000 réis. Agora quanto a esta verba dos Pinhaes que agora se segue já foi discutida, e parece-me que se podia votar.

O Sr. Presidente: — Entram em discussão os artigos 46, 47, 48, 49, 50, 01, e bQ—Pinhaes e JlJalas. — A Cornmissâo diz : — importam estas ver-btis cm 18:566,$ 000 réis. — Parece á Comniissão que devem ser npprovadas.

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se podem fdzer as reformas competentes; o Sr. Ministro ou o que lhe succeder se for activo, e zeloso é que pôde fazer grandes economias nesta repartição, peÇ° P°|S á Camará, que julgue a matéria discutida e que vote sobre este artigo.

Foi approvado.

Q Sr. Presidente : — Passa-se aos artigos 53 , 54, 55 , e 56.— Hospital da Marinha— A Commissâo diz: — Importam estas verbas em 13:566^000 réis. Parece á Cornmissão quesedeveredusir a 13:000^000 réis.

O Sr. Roma: — A verba do Hospital <_3a que='que' de='de' ácommissão='ácommissão' respeito.='respeito.' uma='uma' do='do' indispensável='indispensável' redusir='redusir' importa='importa' se='se' dar='dar' creio='creio' tag0:_566000='_13:_566000' explicação='explicação' hospital='hospital' _='_' a='a' e='e' em='em' certo='certo' eparece='eparece' este='este' pôde='pôde' tag0:_000000.='_13:_000000.' etc.='etc.' medicarnmtos='medicarnmtos' pessoal='pessoal' marinha='marinha' tag0:_566='_13:_566' despcza='despcza' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_13'>'000 á vista do orçamento; porem deve ver-se nas contas doan-no de 37 a 38 qual foi a despeza do Hospital, e também qual foi a sua receita. O Hospital tem uma rr-reila importante; receita de quantias estranhas ao Ministério; por exeaiplo no anno de 1837 a 1838 recebeu 2.04:3^000 réis da guarda municipal pdo curativo de doentes deste corpo; e receitas que são, por assim dizer, encontros na despeza que se acha votada para outros capítulos do Ministério. No capitulo do Batalhão Naval, por exemplo, está a des-peza como £e os indivíduos desse corpo estivessem sempre sãos; entretanto alguns adoecem , e vão para o hospital : o capitulo do Batalhão Naval paga ao capitulo do hospital adespeza que fazem os doente?. O mesmo succede com a Armada ele.

Aqui está nas contas do hospital, como receita, a q»»ant,.t de9:700$000 réis; eapparece uma despeza de 13:600j$'000: logo a despeza do hospital foi unicamente de 3 contos e tanto. Eítr» quantia é a que figura na conta n.° 6, que tem por titulo contas geróes do Ministério da Marinha. E' evidente que doThesouro não saíram para o Hospital da Marinha 13.700$000 e sim a differença entre a despeza e a receita. Como porem não se pode avaliar qual sei á essa differença no anno corrente, votarei para ella ate 6 corsJos; e neste sentido mando uma proposta para a Meza.

O Sr. Presidente do Conselho : — Sr. Presidente, a leceita de qualquer Hospital depende do numero cie enfermos militares, que alli entrão, um anno, uma estação podem entrar no Hospital 20 indivíduos do Batalhão Naval, e 100 ou 200 dos outros ramos pertencente» áquelles estabelecimentos, outro anno, pôde entrar mais ou menos, e a receita do Hospital e feita do desconto que se faz ás praças doentes , mas este não se pôde fixar, porque se um marinheiro tiver uma doença longa, o desconto ha de ser maior, do que se for de 3 dias, porque não só e por menos tempo o desconto, mas porque uma doença de 3 dias exije o mesmo arranjo que uma de dons ou três mezes , nos Hospitaes Regirnentaes acontece o mesmo , não ha calculo seguro , e este foi aproximadamente para esta verba, pede-se 1:500$000 menos do que o anno passado, como se •\è de uma das notas do oiçamenlo, se e!lê ainda é susceptível de alguma reducçào, se e' possível faze-la nào me opponho a isso, mas olhe-se que o tracta-rnento dos doentes nào padeça, sendo cerlo que este Hospital está muito bem montado.

O Sr. Fasconcellos Pereira: — Tem toda a ra-

zão o Sr. Roma, mas se reparasse o que a Com-missão di/ no artigo Armamento Nacional, havia de ver que a Com missão calculou a diminuição dos doentes que podia haver na Armada : a receita cio Hospital segundo me informei com o director do Hospital geralmente termo médio anda por 5 contos, nào tenho pois duvida que se faça redução nessa quantia; mas de modo que se não entenda que para o Hospital se devem dar bó 6 contos.

O Sr. Agostinho Líbano: -—• A demonstração feita pelo Sr. Rorna não tem resposta, por consequência não pôde de maneira nenhuma sustentar-se esta verba, e necessário fazer a dedução do que se costume receber no Hospital , porque e iáto o que pertende o Sr. Deputado como o que eu rne conformo , mas como pôde haver òccorrencias extraoidi-narias, a minha opinião e que se vote um credito suplementar de mais 2. contos, e neste sentido vou mandar para a Mesa uma emenda á proposta do Sr. Roma de cujo credito se ha de dar conta ern tempo competente, vou mandar para a mesa a proposta.

O Sr. Presidente do Conselho: —E' preciso fazer uma declaração; se os pagamentos andassem em dia, a emenda do Sr. Albano seria conveniente, mas com os pagamentos atrasados não e possível eu me explico, os marinheiros que hoje vão para o Hospital devem-se-lhe 18 mezes, o Hospital e' obrigado ao seu curativo , e só se paga 18 mezes depois e entre tanto o Hospital está nodesembolço daquillo que o marinheiro gastou, e' perciso que isto se tenha em consideração para que senão prejudique o curativo dos doentes.

O Sr. Roma: — Eu não percebi bem a reflexão do Sr. Deputado Agostinho Albano; fallou na necessidade cTum credito supplementar. e eu entendo que se não carece disso. Quanto ás reflexões do Sr. Presidente do Conselho basta responder com a conta do anno passado, que explica tudo perfeitamente. D'esta conta se vê que o Hospital, paia occorrer ás despezas, saccou sobre a Thesouraria de Ma"rinha a importância de 8 contos, isto porque teve outras receitas directas; de maneira que á medida que o Hospital carece de dinheiro vai sacando cheques sobre o Cofre do Ministério, sem dependência do apuramento das contas no Ministério.

Eu orcei a receita em 7:566^000 suppondo uma falta de 6 contos: paiece-me que esta quantia é muito sufficiente para o déficit, que pôde haver no Hospital , de modo que não julgo necessário mais credito supplementar.

Por esta occasiào devo dizer alguma cousa a este respeito. Sr. Presidente, eu já aqui disse que não me parece próprio estarmos votando no Oiça-mento créditos supplementares, porque isso é o mesmo, permita-se-me a expressão, que fazer um vestido a uma creança com refegos paru quando crescer. O systema dos créditos supplementares, diz-se que e tirado dos Francezes: no systema Frari-cez ha créditos supplementares, mns não são estabelecidos no Orçamento: depois de decretado o Orçamento e que o Governo pôde, em ceitos ca» sós , decretar créditos supplementares; o modo de remediar o inconveniente o da falta em certo» capítulos de despeza é esse dos créditos siipplempnla-res decretados ou pedidos posteriormente : os credi*

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toe supplementares decretados pelo Governo são depois propostos ao Corpo Legislativo para serem approvados. Designpm-se , na Lei das despezas, os capítulos para os quaes o Governo pôde decretar créditos supplementares: no caso presente o G,overno nos .deveria pedir para o déficit do Hospital , spmente a quantia de 6 contos; e se pela afflueneia de doentes ou pela maior despeza do Hospital esta quantia não tosse bastante, deveria ser auctorisado para abrir um credito supplementar, sugeito á approvação do Corpo Legislativo. Eis-aqjii o systema Francez, e ao qual nos havemos de chegar infalivelmente ; mas para o caso presente julgo que o excedepte de 6 contos é sufficiente, e que, não será preciso credito supplementar, alem d'esta somma.

O Sr. Jervis d" Atou guia: —Sr. Presidente, examinando es.la conta que foi já bem examinada pelo meu il|ustre Amigo 5 o Sr. Koma, vejo que houveram cheqyes para se pagarem ao Hospital 8 contos, e vê-se também , ao menos persuado-me eu , que estes 8 contos não podiam ser para os ordenados dos Empregados maiores ou menores do Hospital, bem, se sejunctar estes 8 contos aos ordenados appa-recerá a quantia que o Orçamento indica. Parece-me que a questão e sobre o modo e não sobre a quantia, pois todos concordamos que este estabelecimento precisa de dinheiro de contado para continuar no curativo dos doentes, e assim não acontecer vermos inutilisado e destruído um dos melhores estabelecimentos deste género, conserva-lo sem lhe dar meios é realmente decretar a morte a todos os individuos que forem paia lá: portanto eu entendo que nesta verba não e! possível haver economia, nem posso mesmo convir em qualquer alteração, por quanto o estabelecimento pelo bem que eita organizado, louvores sejam dados ao sen douto e hábil director, pelo bom curativo, que recebem os enfermos: estabelecimento honra á Nação, e, se algum estran-geiio o quizer examinar duvido que fenha que ensinar, aiHes me inclino a dizer alguma cousa terão que apprender—voto portanto que passe a verba do Orçamento embora se faça na somma votada para a pessoal da armada um corte correspondente á quantia que se presume será descontada aos enfermos que forem para o Hospital.

O Sr. J\I. A. de f^asconcellos: — Parece-me que é de absoluta necessidade que se vote esta verba para o Hospital, porque o Governo precisa ficar auctorisado para fazer essas despezas; agora de que cofre lia desahir parte dessedmheiro, isso éoutra questão. Pclaconta da Marinha se vê que nove contos sahiranu de certos curativos; essa e outra questão; mas senos nào darmos ao Governo.auclorisação para essas despesas, sendo ellas necessárias para costear esse estabelecimento , não o pode fazer : por isso parece-me que e de absoluta necessidade votarmos esta despeza para o Hospital da Marinha, e o Governo tem obri-hação, nas contas que der, de encontrar essa receita e despeza, e manda-las aqui.

Sr. Presidente, hoje acha-se brilhando a boa doutrina que expendemos aqui no parecer da minoria da Commissão de Fazenda; agora apparece o grande mal, que resulta de se não fazerem os pagamentos <íir> dia. sem o que nào sei como se possam dar contas exactas; porque quando se fassem osencontros de Vencimentos de inja.r.inbeilos é quando se lhes paga.

e então uns já lêem morrido, outros lêem ido para a índia, e quando se vai a*dar as contas e' quando se fazem os pagair.entos, e quando se vem a fazer o encontro é quando já se tem passado mais de dons ânuos, porque elles andam muito alrazados. No entre tanto eu não posso deixar de ser de opinião que se auctorise o Governo para fazer estas dfspezas. Quanto á verba do armamento naval, a illustre CommUsão tinha proposto uma reducção.

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í-íta Cainarc ha pouco fez d? meios subsidiários ao Governo, qtie osses pagamentos devam ser feitos mensalmente , e evidente que não lia de haver essa difficuldade no cofre da Pagadoria , porque também já o anno pasaado se suppriu , e como esse atrazo já vem vjudn di- t!az, também os pagamentos vem vindo de traz ; logo no cofre ha de ir havendo odinheiio necessário para que os cheques sejam pagos prornpla-niente na Pagadoria da Marinha, e o Hospital ha de ter o dinheiro necessário para supprir as suasdes-pezas: aclio pois que a difficuldade não será tão gtande. Na minhd opinião entendo que o Hospital íica com o dmheiio necessário para occom>r ás des-peza» coírénles. mas entendo que o Governo deve ter um nirio extraordinário para occorrer a algum caso também extraordinário que possn ter logar, porque o mói nnrnto do Hospital e'eventual, d'um momento pata o outro pod,e occoner uma epidemia , cm con-seqiu-ncia da qual a dospeza cresça rapidamente, por isso não desisto de p)andar para a Mesa uaía pró-poíta para o credito ,supplementar, pois que e neces-Stirio que o Hospital tenha meios competentes, para que os doentes nào padeçam.

O Sr. fio)iia : — Eu desejo fazer uma pequena ob-servução. As reflexões feitas por o Sr. Jervis, creio que se deslroem , explicando-se o modo, como na Contadoria da Marinha se faz a escnpturaçâo : na Contadoria da Marinha a escripturação e feita por o methodo mercantil; ha alli um livro mestre, em que está aberta uma conta ao Hospital da Marinha: os cheques, que a Administração do Hospital vai passando sobre o cofre do Ministério, são levados a debito do Hospital, e as soturnas, queeile recebe directamente igualmente se lhe debitam. Por outra parte as entradas no cofre do Ministério, em pagamento dos curativos feitos no Hospital, são-lhe creditadas ; ou essas quantias se recebam efíectivamente de Repartições estranhas ao Ministério, ou sejam receitas por encontro nos capítulos da despeza. Deste modo nào é necessário que os pagamentos aos indivíduos da Armada, do Arsenal, etc. se realisem, para que o dinheiro do seu curativo se mande para o Hospital— tudo se faz pelo jogo da escripturação. Como disse o Sr. Major Geneial— todas as semanas se dú urna certa quantia de dinheiro para, o Hospital , que se vai debitando; e no fim do anno conhece-se pela escripturação quanto «e d^u ao Hospital demais qur-a sua receila ; isto e', quanto com el!e despendeu i\ Thesouro. Nào se tema pois que o rueihodo, que eu proponho para o Orçamento nesta parte embarace a marcha do Hospital.

O Sr. Ministro da Marinha: —-Eu despjo que a verba seja approvada, para que o tractamento dos doentes seja ct-rto, e em quanto ao mais façam a re-ducção aonde melhoi convier.

O Sr. Pereira Brandão: — Peço a V. Ex.a consulte a Camará se a matéria esta discutida.

ulsiiim se Julgou.

O Sr. sílhnno: — Eu retiro a minha proposta para o Credito Supplementar , urna vez q u*» o Sr. Deputado R"ina consinta, conoo diz que consente, em que á quantia porelle proposta de seis contos, seac-cresceiiiem frais contos.

O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado retira a sua emenda; eu vou pôr á votação o parecer da Com m is-' são, s-1 e!!e for appmvado ficam prejudicadas as euiendos, aliás po-las-Iiei a votação pela sua ordem.

O Sr. Prasci)ncellos Pereira: — Julgo que se V. Ex.a pozesse á votação o parecer daCommissào com a declaração de que o Governo fica obrigado a fa» zer desta verba o desconto eventual dos soldados, de marinheiros, etc., que seria melhor.

O Sr. Presidente:—-Vou pôr á votação o parecer da Commissâo nessa conformidade.

Foi approvado.

O Sr. Pereira Brandão: — Eu proponho que a votação das Ires verbas, que faltam, sejam votadas em Globo.

O Sr. Presidenle: — Deu a hora de se passar á leitura da correspondência.

O Sr. Alidosi: — Para ler a correspondência basta meia hora, e então pediria que se prorogasse a Sf-ssâo per mais meia hora. para se acabar a discussão dphte orçamento.

- O Sr. J. Estevão*—Como se falia em proroga-çào peço a palavra.

O Sr. Agostinho Albano: — Nós temos tempo para acabar este Orçamento, levando a discussão e as votações como ate aqui, mas por modo nenhum votemos o Oiçamento em globo, corno ha pouco um Sr. Deputado acabou de pedir.

OSr. José Estevão: — Eu tinha pedido aV.Ex.a a palavra, para fazer um requerimento. Como se tracloii de prorogaçâo, por isso desejo mandar para a Mesa um requerimento, assignado por 40 e tantos Srs. Deputados, em que pedem se prorogue hoje a Sessão por mais uma hora, para se tractar do Parecer daCommissão sobre as estradas de Lisboa ao Porto, e então, estes Srs. Deputad s queestao assigna-dos neste requerimento, estão já compremettidos, e não podem votar por essa meia hora, pedida para a ultimação do Orçamento. Agora sequeiem que fique para amanhã olractar-se dasestradas, vamos acon-cluir o Orçamento, com tanto que a hora da proro-gação de amanhã seja somente para tractar do objecto das estradas (apoiados).

O Sr. Presidente: — Vou pôr á votação, se a Camará quer que se prorogue a Sessão por mais meia hora.

O Sr. José Estevão: — Perdoe-me V. Ex.% primeiro não pode deixar de se pôr á votação o requerimento que mandei para a Mesa, que amanhã na hora da prorogação se tracte das estradas de Lisboa ao Porto.

O Sr. Presidente poz á votação, se a hora da prorogação d*amanhã dei-e ser empregada na discussão das estradas. Penccu-scafftrmattramente, e igualmente se approvou que a Sessão de hoje se prorogasse por uma hora , para acabar o Orçamento da Marinha, e ler a correspondência.

OSr. Sec retano Síebello de Carvalho leu oAutho-giafo do Projecto de Lei, que auctoiisa a Junta do Credito Publico a liquidar as dividas das e\iinctas Junta dos Juros, e Commissão interina da Juntado Credito Publico, bem como determinando que um dos Membros da mesma Junta ãcja Bacharel Formado em Dirnito; o qual se achou conforme.

O Sr. Presidente: — A Deputação que ha de levar amanhã aSancçào de Sua Mage^tade alguns Projectos de Lt-i será composta dos Srs. Barão de Leiria, José Maria Grande, AntonioCandidode Faria, Dio-go de Macedo Pereira, Theodurico José! d'Abran-ches.

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Ciimmissão diz: Observatório —Importa e&ta. verba em Q, 251 $200. Parece áCommissno que deve serap-pr orada.

Ô Sr. Pereira Brandão: — Eu proponho que as verbas que fallào, sejào votadas em globo ; isto e, que aquelles Srs. que tiverem alguma emmda a fazer a estes capitulo» as façam já, e depois se vote tudo seguido, .para não se gastar muito tempo.

Q Sr. Presidente: — Não se pode deixar de segui r a ordem estabelecida (apoiado).

O Sr. José Estevão : — Sr. Pre-idente, não tenho duvida em pronunriar-me pela adopção desta cifra; o que peço a S. Ex.a é, que tenha a bondade de me ouvir a este respeito ; creio que pode dizer-se geralmente da Lei, que creou a Eschola Polythechnica, e o Observatório de Marinha, que este ultimo estabelecimento tem de ser reunido á dita Eschola ; ora eu desejo saber se acaso com a reunião deste estabelecimento á Eschola Polythechnica, S. Ex..a tem tenção de deuiittir estes lentes; todos pessoas muito distinctas pelo seu saber,- e muito carregados de serviços; eu, Sr. Presidente, entendo que estes homens devem ser conservados nos seu? logares ate morrerem, mas que depois não devem ser nomeadas outias pessoas para prelieuchereoi estes legares, pois que devem ser prehenchidos por lentes da Echoía Polythechni-na, sem gratificação , ou entãocom gratificação muito pequena; por is»o entendo, que se acaso morrer algum , que o Sr. Ministro não deve nomear outro de novo (apoiados).

O Sr. Presidente do Conselho : — Eu estou conformo com a opinião no nobre Deputado; noObser-vatoiio, estão homens respeitáveis pela sua sabedoria, homens carregados de serviços, carregados d'an-nos, e a quem a Eschola Polyihechnii/a não pode deixar de re?peilar.

O Sr. Silva C.Obta: — Sr. Piesidente , depois das observações que acaba de fazer o Sr. Deputado José Estevão e o Sr. JYlmistio da Marinha, pmico me rebta a dizer acerca do observatório da JVIarmha. Este observatório acha-se ern estado transitei 10, e ha de vir tempo em que elle se deve fundir inteiramente na Escola Polythechnica; pois e claro que o obscrvatoiio não é mais de que um estabelecimento da Escola conjo o e' por exemplo o (iabinele de Physica, e Laboratório de Chymica ele. (apoiados).

Quando se instituio a Escola Polythechnica, achámos o Observatório com a sua orgam&ação que ainda agora tem, estando á testa dos U estabelecimento um homem eminentemente respeitável, e que muitos dos Sis. Deputados conhecem perfeitamente, o Sr. Malheus Valente do Couto; e achando-se !á em-piegadas pessoas reeommendaveis pelo seu saber nos conhecimentos que alli se professão, que aili se pra-íicão (njxj/ndn , apoiado). Que outra cou*a se podia fazer que não fosse conseivar este pessoal, pa-gai-Ihe e nlilisa-lo? Foi o que se fez; mas não ha duvida que esta despexa se deve considerar provisória. Em .quanto o Observatório se não pôde reduzir ao que deve ser, não se podo deixar de votar esta despeza , cuja utilidade a Camará de certo reconhece. (sJpoiado).

Sendo ponta d votação a verba foi approvada.

O Sr. Presidente:—Entram em discussão os artigos 60.°, (il.°, 62.°, 63.°, e 64.°; a Commissào diz: — Classes não activas , Aionte Pio , Tenças, &

Pensões—Importa esta verba em 124:388 $267 reiá que a Commissào julga se deve approvar ; esta verba estava a cargo da Repartição da Fazenda, e foi mandada passar paia a da Marinha depois de ap-provado pelas Cortes Constituintes o Orçamento de 1837 pr-rã 1ÍÍ38, o que faz augmontar muito no presente Orçamento o a só m ma pedida para as doí-pezas da Repartição de Marinha.

O Sr. Presidente do Conselho : — Isto , Sr. Presidente, está decidido por si mesmo, são pensões dadas por lei e que se não podem tirar, montes pios ele. etc., e por isso eu peço á Camará, que approve esta verba.

O Sr. f^asconcellos Pereira: —Sr. Presidente, e*ta verba , séarundo o Orçamento dos Nesrocios da

O J O

Marinha impoita em 124:388-5217 de pensões de classes não activas, tenças montes pios ele. por isso também peçp a esta Camará, que approve esta verba.

O Sr. Barão de Leiria: — Sr. Piesidenle , eu também voto por esta verba, mas quizera, sendo possível, que ella se approvasse, quando se discutisse o Projecto das Com missões de Guerra, e Marinha a respeito d «.monte pio; por tanto pelo pouco tempo, que nos resta de Sessão, julgo que será impossível, que elle se possa discutir; mas no entanto eu tenho te. Deputados annnão a esie meu pedido, porque assim como eu presto sempre o meu nome pura Sessões extraordinárias, a pedido de muitos Srs., por isso estou também certo que me não negarão este rneu pedido (apoiado , apoiado) porque e^te Projecto de Lei, sendo irnpoilanle pelo fim, a que se dirige, que não pôde ser melhor, que é soccoirer as viuvas de militares, que se acham tnonendo de fome, o também impoitante para o The.-ouro, que vem a lucrar 120 contos ríe réis.

O Si. Presidente do Conselho : — £u , Sr. Presidente, desejara convir com os desejos do Sr. Barão de Leiiia, mas eu \ejo que se não pôde adrniL-tir a sua idea ; porque nas circnnislancias, e no tempo em que estamos não tern havido meios para pagar a essa classe, e ninguém tem mais dó do que eu dessa classe tão desgraçada, mas a causa dUso e' o não h.ivtT meios; iças por modo nenhum posso approvai que o Orçamento fique demorado por essa causa; mas lambem devo observar que íenho recebido ha muitos dias das viuvas da Ilha Terceiia re-clainaçòe*, em que pedem que se lhes abra o assento no livro do Monte-Pio. (O Sr. Barão de Leiria. — Eu não insto já.) Tracte-se a questão do Monte Pio ; mas em separado.

O Sr. Barão de Leiria: —Eu retiro o addita-mento que propuz da veiba do Monte-Pio.

O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, desejava que V. Ex.a consultasse n Camará se acaso convinha em se declarar na Acta a clausula do Sr. José' Estevão, de que o Governo por moite d'algiirn dos "Lentes que dirigem o Observatório, não possa pré-heii'her essas vacaturas.

Ò Sr. José Estevão : — S. Ex.a o Sr. Ministro da Marinha, assim como a Camará foram concordes nas idéíis que eu expendi, de que quando morresse algumas daquella* pes-oas o Governo não podia oc-cupar aquelles logares. (Apoiado, apoiado.)

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O Sr. Jgoslinho díbano : —Sr. Presidente, quando ba poucos dias se discutiu aqui a questão de fazenda, em que o Governo tomou parte, decidiu-se que havia de pagar a todas as classes com igualdade, e eu então peço a S. Ex a que pague também a esta infeliz classe com igualdade, porque foi o que promelteu.

O Sr. Presidente do Conselho : — Sr. Presidente, e' esla uma reeommendaçào, que eu estimo muito, e mesmo porque estava no fundo do meu coração, Vbtft vn&(AQ j,á, tvi declarei ao Sr. Deputado, que de-sejava pagar a todos cora igualdade sempre que possível fos^e.

O Sr. Presidente: — Vou pôr á votação o parecer da Commissào.

Foi approvado.

Entraram em discussão os artigos 65 e 66 = Praças de prtt reformadas, e vencimentos pagos pela feria = Aposentados rz: importam estas verbas' em 11 :!)(>»^'465 reis.

O Sr. Pereira Brandão :—Sr. Presidente, e necessário que no Oíçamento venham e&las verbas com mais claieza, e então eu desejo que para o anuo futuro venha uma relação nominal dessas pessoas, que peiceKem por esta Keparli^ào. Mando para a Mesa um requerimento a fim de que determine o que convém , e é o seguinte :

Proponho que o Governo no anno seguinte apresente no Oicamenlo uma r^laç >o nominal dos empregados da Alariníia que se acham aposentados, quat'S os Decretos que os aposentaram , e a Lei em que os mesmos decretos se fundam, obseivando o mesmo a respeito das tenças, e pensões. — Brandão.

O Sr. Vasconcelos Pereira: — O Sr. Deputado não olhou para o Orçamenjo, e se acaso o tivesse visto, lá veria o nome dessas pessoas.

Q Sr. Roma: — Sr. Presidente, é verdade que no Orçamento vem esse moppa ? mas eu desejava que elle declarasse os dias em que as graças de que se tracta foram Jeitas. Com tudo, isso pôde pedir-se em outra occasiào.

O Sr. Presidente; — Vou por á votação os artigos 65, e 6G.

Foram fipprovados.

Entraram em discussão os aitigos 67, 68, e 69; a Commissào diz — Despegas a cargo do Alinúterio da M minha com opphcação especial a negocio* do Ultramar. Importa esla verba em 50:300^000 reis, em não vinha incluída no orçamento do anno passado.

O Sr. Presidente do Conselho: — Creio que está em discussão está verba,!que imporia em cincoenta e cinco conto*; por isso e necess,aiio, que eu declare á Camaia, para quaes sào os fins, para que esta som m a é applicada; estes cincoenta ó cinco contos de re'is , vem a ser, primeiro para pagar os adiantamentos aos governadores para o Lltramar; assim como para se lhes dar metade do ordenado que ganham, e adiantado. O Sr. Visconde de Sá já tinha feito um Projecto, para mandar alguma tropa para a índia , porém eu no modo de a mandar, nào posso concordar com o Projecto do meu nobre amigo, e antes quero formar quatro companhias provisórias; e o nobre Visconde queria que a guarnição fosse do Batalham Naval augmentando-p;

nisto ha inconveniente, por que os Officiaes, e os Soldados eslào sempre a olhar para Portugal (apoiado, apoiado,) e entào faz-se um ga&to enorme com asconducçòes; por tanto para estas quatro Compa» nhias que eu desejaria organizar para irem p;ira a índia, sào precisos 23 contos de réis; o resto de cei o nào poderá chegar para ajuda de custo para os go-veinadores, que teem d'ir para S. Shomé, Cabo Verde, Moçambique, e Gòd, etc. etc.

O Sr. Sá Nogueira; — Sr. Presidente, o Sr. Theo-filo José Dias, e eu, como Deputados por Cabo Verde pedimos ao S r. Ministro àa Marinha, que "najam pelo menos de dois em dois mezes correios marítimos para aquella Província, porque S. Ex.a sabe muito bem a importância , que isso tem na Administração da Policia ; portanto eu mando para a mesa um requerimento nesse sentido.

O Sr. Presidente do Conselho:—Se se votar um credito supplemenlar para aqueile serviço, certamente o Ministro da Marinha o ha de faz^r; por exemplo, o Brigue Villa Flor para ir para C.*b> Verde, nào pôde sahir com menos de 15 contos de réis, pagando somente 10 mezes de 17 que se devem, divida que deixaram os Ministérios anteriores ao actual, não pôde sahir corn menos d« 15 contos de réis, que ainda hoje requisitei ao Ministério da Fazenda,

Como dis.se ha poucos dias para fazer sahir um Navio é preciso compra-lo; porque o atrazamento é tal, e a falta de aprestos , que quando é preciso armar um Navio gastam-se 15 contos, com menos nào pôde ser.

Já no Senado se fez uma requisição, igual á que fez o tneu nobre amigo, para os Açores; já está estabelecida uma communicação regular para Angola; nada mais útil; mas observe-sc que é uma grande despeza que ppsa sobre Portugal; porque em Cabo Verde este anno, e o anno passado, houve yàdeficit de alguns contos déreis; em Moçambique creio que também; mas o Governo não sabe nada exactamente desta Província; mas se lá se cumpri» 'rem ás Ordens do Governo a respeito d'Escrava-tura, deve haver um déficit. Eu nào fui auctor do Decreto de 10 de Dezembro; ma& uma vez que a Rainha mandou que se cumprisse, deve cumprir-se, e isso produzirá grande desfalque em Moçambique ; porque olli nem o dizimo se paga bem. O Sr. Theodnrico : — Paga-se dizimo. O Orador: — Nào duvido; talvez eu esteja enganado; ínas affirmararn-me que nào se paga alli nem dizimo, ,,nem decima, e seria conveniente cobrar uma cousa, mi outra, porque ces° ' sando os rendimentos pela falta da exportação ha de ser necessário recorrer a outros meios de recei» ta » que antes do trafico da Escravatura eram sufli° ' cientes.

O Sr. Presidente:—O que está em discussão é o capitulo 67, 68, e 69.

O Orador: — Bem; então diiei que para esta« belecer com regularidade Correios para C«»bo Verde, e outras Possessões, é necessário augmentár a cifra votada parar o Ministério da Marinha. Eu farei quanto ení inim couber para satisfazer.

O Sr. _ José Estevão : — No meio de toda esta discussão ápparece uma grande verdade, e é que a divida íluctuanle é um inimigo fantasma que se nos apresenta continuamente, que mata todo o princi-

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pío g^vernátivo , e tocíá a icfè'a d'orcíem e engran-ifeciiííènlo è prosperidade. Para mandar uni Navio para as' nossas Colónias e preciso còrnpYa-lo ; e preciso adia'ntar os soldos, o q'u"e e da ler, e pagar aos ' ' "

todos' os atia'zadosr. Ês"cíizámos dê nos matar, o ate be não devia auctòrisãr a despega da im^ pressã'o deste orçamento. ,

Agora qHiànto" á qífeslão' sugeita cufdei que na verba do afma'mento~ nrfval se tinha incluído esta clespèza ; porque entendia quê debaixo da denonii-haçào de armamento fiava l se votavam todas as clespezas para se armar um Navio. A^ora a questão reduz-se a saber se se deve votar a despeza para armar tantos Navios quantos são precisos para Fazer tçdo o serviço da nossa Marinha ; mas esta questão deve ser cíepéiidenté de nós fixarmos as nossas ideas sõbrí1 o que é ó armamento naval ; e a Hespeza que sê faz com á prohiptificacãd dos Navios para poderem hatfegar. Este Cl edito1 fia de võ-laf-se ; porque eu não repulo q* ué estado nenhum do Ultramar lerfhà obrigação de obedecer á Metrópole, quando á bandeira dessa Metrópole lhe ap-parece de douà 'éiri dons "ânuos nas ágoas de seus poitos, nein que p'ôssà Haver algum pensamento govenvátívo quantlo frsòrcíens do Governo são assim Iransriiitlidas.

Pelo que toca á communicação com os Açores, 'á respeito 'das qifàès ha muitas considerações espe-cifios que nato ha a respeito d'outra's Províncias Ul-ttamaiihás; jiorqne estão declaradas por lei Província de Portugal, e realmente o são, porque a lei não fez se não declarar um facto moral que não podo contes! á r-se ; porque âqueflès Pórtúguezès são unidos a nós corri a maior frater'hida'de ; a respeito dos Açores, digo, e vergonhoso que não haià um'a

• •» . ° • T^1 i l

communicao.io prómptâ ; porque no Jrayal appa-rece as vezes de seis e;m'seis nVezes uma Embarcação; naTerceiia o m(èsYno ; com S. MVguel 'há mais alguma coramunicáção ; Yiiâs é 'com 'os Navios estrangeiros. Agora pedia ãò Sr. Ministro da Marinha que desse algumas informações à respeito do capitulo 69 (leu.) V'em estes cem rapazes* .'

O Sr. Prcsid&ittii âo^oríselhò • -^-Tèèni "v'i'ndó alguns. Esta foi uma das léiríbiaríças , cerVarrícnte felizes, clò Sr. Visconde de Sá; nLtò \ieram ainda os cem rapaze» , mas es'ião passadas 'ordens para que venham , è alguns já viéra'm ; un'i de 'Benguela deu-se por tão pouco satisfeito, quê pVcli'u licença para vol'tí»r, e voftou, tinlVa 'sido tíiandaclo pvãra a Fundirão', não qiíiz a^prelídr-r íYada, no Arsenal cfa Marinha tam^beni nada'qíuz aprender, porque ijín rapaz coino este , acòstíiinacíõ *a estar deitado tié-baivo rruíTií! 'bnnasríeira , 'nàõ/qiier :iinid"ar Jde vida ; fez-mé u hi roquViiriíènlo^lleí^àndó nuTcdusas , e as inloininçoos 'dos be'us'méstré's eraín Yaès, qíie eu disse ~ — vá outia vez para Benguela. Mas estão p'assaclas oídens para 'quê sé escolham lá, 'ddqiíélles qíie "mos-liarcm mais aptidão, os que rquuerem vir paia ''o fleino. .. ' :

O Si. Joí,é E\J--KÍ'io':"-^- Appròvo ~a 'idea . "s'e è! Ia poder s>r desenVohida , é

uma educação Irttefaríá, 72^000 re'is não bastam.

Ora agora desejaria que o illustre Relator da Commissão me dissesse se na despeza que se votou para o armamento naval foi excluída toda a idéa de que os Navios fossem empregados também em Coneios, e por esta occasião para ficar completa esta Repartição, que quando se apresentar o seu orçamento se apresente lambem um mappa, que mostre o armamento naval annual.

O Si. Presidente do Conselho : — Aqui está neste niappa. O Governo não quer qne se entenda que elle se exime de mandar para ^s Açores, para Cabo Verde, è para oiide possível" seja, todos os Correios que podei ;" o que deseja e que só lhe concedam ineios para o que lhe pôde faltar. Ha na Tejo três Escunas; se os meios chegarem não ha duvida ern arma-las, e manda-las. Agora foi um Hiate aCabo Verde, é esta conduzindo seis catnellos, e camellos das Canárias paia Angola: também foi uma idea do Sr. Visconde cie Sá.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Eu pedi a palavra sobre a ordem unicamente para fazer uma obãerva-Çao sobre o que ouvi 'dtzer cio Sr. Ministro da Marinha. Angura-se-£Be que S. E\.a entendeu por mais conveniente ao serviço publico organisar aqui um corpo militar composto de quaíro companhias para ir fazer serviço nos Estaclos da índia indefinidamente, quero dizer permanente nos logares que se lhe declinam. As razoes-que S. Ex.a deu para isso são HiuHo }joudero?as rnE-is ellè tem a docihdad-j do ho-mb'io, e que

t) nobre A'liniYlío arhou inconveniente no syste-ma seguido p,i-!o seu iTiustre predecessor no Ministério em ma'iidjr fracções de'corpos, que pertencem ao Reino , ter vir temporariamente nos Estados da 'índia, íito t''m inconvenientes , mas também tem 'convenientes; e'o nobre Mmssíro não ponderou os inconvenientes que podem resultar da deslocação "d't! t n 'corpo dá ÍM-1'ropa, que diz ade-is á Pátria, e que vai porá aèt.im dizer adoptar outra Pátria n'uma região, cjue ainda que nos pertença, fica a muitas' rhii legbas tio"ti.iUncia; e'aqui me absterei d'outras considerações que hão 'podem escapar á sagacidade dê'S. F/x.% e á m'te!ligencia profunda da Gamara. E»'desejo quê oe homens que d'âqui vão tenham um'a 'esperança, n Jcei'tt!za de voltar á-sua Pátria, onde

'deKam ohjefios tj'iíe'íhes são caros: o nobre Ministro s,ibe melhor do que eu , que nas convulsões que

liouve ln*um'palz, que já'nos hão pertence, Portugal v!eve sempre p'dr si ò cliamor, e'a espada"daquier-les qúe'perfencfí'raín ao 'Exeíbito «ífi Poitiig; i. 'Desejava eti Jpo'is que neste coipo fosso sempre

"uiiia idea fixa, êspèc"id1m"ente no e-eii Cornninndante

'e na'Oííicialldáde , que íiaviam de voltar á Pátria,

~e s«r recomperisotloã dos seus serviços; isto os incitaria "ao cuinpnmrlnto de seus deveres-, e os livraria

de tomar par'lido'com filijum i opinião que |,Ó>Ie muito heió íra^er em resultado grave d^tritnrnto da fnes-rna Pati id/OíVereço ébtas considerações a S, Ex.a é

á Camará,."e ^lla iriuito l}éíii sabej' com quanta sinceridade as faço (J4})'oiadds.)

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porque eu fallei com velocidade, ou porque. S. Ex:a estava dislrahido , não me ouvio bem : eu não disse que era minha intenção (como provarei amanhã ou depois apresentando um Projecto sobre esta matéria ) que estas companhias provisórias fossem servir inde-fenidamente nos Estados da índia; queria que fossem companhias destacadas, isoladas do Batalhão TNaval, mós não que fossem servir indefenidamente, porque então não SP encontrarião Officiaes que se offereces-sem para nili ir servir, qujndo indo só por quatro annos, ha immensa gente; o Paiz está collocadt» n'uina situarão tão desagradável, que se o Governo precisasse de quinhenios indivíduos para promover em Alferes pura aqueiles Estados, quinhentos indivíduos encontrava se ficassem pertencendo ao1 Exercito de Porltig.il ; portanto não é esse o meu pensa-m^nto, o meu pensamento e que estas companhias voltem para Portugal successi vá mente1 quando forem vencendo o tempo, mas sempre se hão de denrorar algum tempo mais que as do Batalhão Naval. Km q-uanto-aos destacamentos do Batalhão Naval, o Sf. Visconde de Sá não os mandou porque1 a força, do. corpo não dava lugar a isso1, e os duzentos e qua-reíUa homens que se achara servindo no< Ultra-mar, KIO da guamição dos navios de guerra, não fia dtes-t-acamentos ou força permanente do Ba-lalhíío Naval: mas esse modo de fazer o serviço no Ultr-a-mar tem grandes inconvenientes; porexemplo, nomeia-se uma companhia d'um corpo; oCornmandante de companhia é velho ou moço, e tem uma grande família, tem a passage-e despezas desta família de ser feita á custa do Governo; Manoel de Jorge em 22, a sua família carregou um brigue: mas este inconveniente remedeia-se podendo o Governo escolher gente nova e por consequência que não tenha família, a fim de se não sobreearregar o Thesouro com esta despeza: por isso entendo que convém companhias expressa-raeiUe-organisadas para aquelle serviço: em quanto ao fim pois, parece-me que estamos concordes (vozes— votos j votos^.

Sendo posto á votação o Parecer da Commissão^ foi-approvado.

O Sr. Presidente: — O'requerimento do Sr. Sá Nogueira diz o seguinte: Propomos (jue o Governo mande) pelo menos de dous em dous me%esí Correio» a Cabo Verde. Parece-me que não e'matéria do Orçamento (apoiados] (vozes — fique para segunda leitura,).

O Sr. Sfí Nogueira: — Eu creio que esse requerimento podia ser considerado como matéria da orçamento uma vez que S. Ex.a pedisse algum aug-menlo de verba, para elle se pôr em execução: en* tré tanto vejo que S. Ex.a não fez objecção alguma a esta despeza, que como S. Ex.a sabe não pôde ser muito grande, uma vez que o serviço seja feito por- navios mercantes; em consequência urna vez que S. Fx.a não fez objecção alguma, nem disse ,que lhe faltava dinheiro para esse serviço, eu não insisto mais, e espero que S. Ex.a ha de tomar esse requerimento na consideração devida.

O Sr. Paicnncellos. Pereira: — Creio que se"se der á repartição da Marinha o que ella aqui pede se poderão e?tabe-lerer correios de dous em dous me-zes para as Ilhas de Cabo Verde, a fim de não acontecer o que aconleceu á pouco tem pó-de estarmos 7 e 8 rnozt-s «em receber alguma corornunica-ção de uma possessão tão importante ! ! .. (apoiados") Estão já estabelecidos correios para Angola cie três

em três rriezes; por consequência, acho que isso se pôde votar.

O Sr. Presidente do Conselho: — Como recom». mendaçào acceito de todo, o meu coração o requerimento, não me oppcnho de modo algum,

O Sr. Sá Nogueira: — Eu ha pouco já disse que não insistia no meu requerimento.; uma vez que o Sr. Ministro o tome em consideração, nós Deputados de Cabo Verde retiramo-lo

O Sr. Thcofilo:—Eu convenho.

O Sr. Presidente: — Está retirado.

Entrou em discussão a seguinte- verba proposta pela Coinmis-são que diz: A Co m missão observan--do que o Ministério não propõe verba alguma para-novas construcçòes, e que o estado da nossa Mari-nhã e tal que se se não construírem já Vasos de Guerra, brevemente ficará inutilisada ; é de parecer que se votem 24:000 £000- de réis para novas consttucçòes de Vasos de Guerra, e que se votem nrais 3:00Q$OQO de reis de credito supplementar para pagar aos empiegados d'esta Repartição, que-já o a n no passado ficaram fora do quadro.

O Si. Roma: — Ha duas propostas n'este add-ita-mento e eu, fallarei- de cada urna d'ellas. A primeira e para- se- votar a somma de 24:000/000 déreis. Diz a Commisàão- ('leu). A- este respeito, permitta-me o illustre Relator da Cominissão que eu lhe peça alguns esclarecimentos: votou-se no orçamento-a somma de 280 contos de reis para ©s. empregados do Arsenal, materiaes ele., esta despeza toda e'para concertos dos Vasos que existem , e e' para fazer os Vaso* no\os; creio que se não entende isto de outro modo. Ora diz-se que se deve votar mais a quantia de 24:000/000 déreis para novas construc-ções; se as novas construcçôes se hão de fazer só com os24:000$000 déreis, muito poucas construcções se hão de fazer; e então vem a ser a somma de 280 contos de reis só para concertos; mas não creio quò essa seja a intenção da Commissão. Persuadindo-me que se não pôde votar mais, quer seja para concertos quer seja para novas construcções, do que a somma votada, opponho-me á proposta a não ouvir alguns esclarecimentos que me convençam.

Quanto averba de 3:000/000 de reis, diz a Commissão (leu) tenho já dito umas poucas do vezes o que entenda a respeito de créditos supplomentares: ha empregados dos quadros e empregados fora dos quadros; e parecia-me necessário que assim como se designam os empregados dos quadros, se desi» gnassem os empregados foi a dos quadros, para se saber o que vencetrf os indivíduos fora dos quadros; d'outra forma, votaremos uma somma sem saber para quem, e deixaremos ao arbitiio do Governo a sua applicaçãp. Não me parece isto conveniente, e ate creio que o Governo não quererá similhante eousa: não ha inconveniente em que , assim como se designam os empregados do quadro, se designem, os que estão fora do quadro.

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O Sr. p-ascóncellos Pereira: — A nossa Marinha, como já live a honra de dizer, boje eslá em tal estado , que se não cuidarmos era fazer novas cons-trucçòes, d'aqui a quatro ou cinco annos não temos um navio de queria ; nós estamos construindo uma jSáu, e uma Escuna no Arsenal; como não se po-desse construir mais navios no Arsenal de Lisboa, w>andou-se construir ao Porlo outra Escuna ; mas por nào liavei dinheiro ainda se não pôz a quilha no estaleiro; se houvesse dinheiro o Governo podia ter mandado quatro ou seis contos de réis, e a Es-curia talvez já estivesse feita; nós podemos construir nos portos d'Angola, de Moçambique, de Setúbal, e em differentes portos, e se não tractarmos de construir algumas embarcações, principalmente embarcações ligeiras, dentro em meia dúzia de annos não temos um único navio : portanto acho muito pouco 24 contos de réis para construcções novas, e proporia do boa vontade 50 ou 60 contos de réis para esse fitn se visse que as circumstancias doThe-souro eram mais favoráveis. Eu espero, Sr. Presidente, que dentro em sete ou eito mezes a Nau que se está construindo vá ao mar. (Uma voz: — Bom, bom.) Mas só para se comprar o cobre para a Nau nào são precisos menos de 30 mil cruzados, mastros, e mil outras cousas, e póde-se fazer isto cora a somnn que se votou para o material preciso para o consumo ordinário do Arsenal ? Essa somuia apenas chega para os reparos, e fabricos dos navios velhos; durante um anno concertaram-se talvez dez embarcações de guerra ; uma Corveta nova que estava meia p->dre foi -necessário também concerta-la, e eslá prompta para navegar.

A respeito do credito supplementar, nas Cortes Constituintes decidiu-se que se votass« uma som ma para todos os empregados que ficaram fora do quadro ; a somma que então se votou é pouco mais ou menos esta ; entretanto se &e quer maior exactidão, o Sr. Ministro que mande a relação desempregados que ficam fora do quadro, porque a Comuiissão nào pôde advinhar quantos sejam.

. O Sr. Presidente do Conselho : -<_- de='de' estavam='estavam' fora='fora' bem='bem' do='do' dosófficiaes='dosófficiaes' mandados='mandados' serviço..='serviço..' das='das' de-réis='de-réis' um='um' me='me' vir='vir' presidente='presidente' repartição='repartição' quatro='quatro' tjua-dro='tjua-dro' contos='contos' necessários='necessários' sr.='sr.' _.='_.' maiores='maiores' rã='rã' fossem='fossem' na='na' quadro='quadro' recordo='recordo' marinha='marinha' que='que' decidiu-se='decidiu-se' fazer='fazer' dizeraffoutamentequanto='dizeraffoutamentequanto' empregados='empregados' _2.a='_2.a' fica='fica' se='se' para='para' passam='passam' talvez='talvez' outro='outro' não='não' l.a='l.a' a='a' classe='classe' os='os' é='é' posso='posso' o='o' três='três' s='s' ph='ph' serviço='serviço' possam='possam' sejarn='sejarn' amanuenses='amanuenses' da='da' officiaes='officiaes' ficar='ficar'>erá necessário, mas posso dize-lo amanha, ou outro dia , mas Ires ou quatro contos bastarão. '

O Sr. 'Pereiro Brandão : — A' vista das razões ponderadas pelo Sr. Roma, entendo que estas duas verbas se devem supprimir; em quanto á dos empregados, se elles nào são necessários devem-se despedir. - .-

O Sr. Roma- — Para a construoção d'embar'a^ coes nova?, é necessário fazer despeza com o pessoal e cem o material: 'não creio que para construir ai* guma embarcação nova se queira a"g(nent^ o pes^ s»oal ; de certo não ha «t>?a • idéa, porque^se enb tende q,ie ha no Arsenal pessoal par.a qualquer cons-trucção nova qut se queira fctzer: quanto ao material p.a,r.» novas» coustrucçoes, este material ha:d«-creaçer fanio' mais, quantas mais forem as cons-trucçòes; mas enlào ditei eu, se se quer dar para

este serviço mais a quantia de 24 contos jonte-se ás outras já votadas. Por exemplo, eslá aqui uma verba — 40 contos de madeira — mas para se fazerem novas conslrucçôes será necessário 50 contos de madeira ; pois então diga-se ãO contos de madeira ; e tudo o mais do mesmo modo ; isto entendo ou, mas -agora ? 24- contos para cons-trucçoe* novas , não posso entender o que queira dizer. Se se votarem 24. contos para construcçõeã novas, supponhamos d'uma fragata e d* u m brigue, lia de gastar-se com a construcção d 'uma fragata e d'um brigue somente até á sonima de 24 contos de réis? não, isso seria irrisório. Realmente estes 24> contos de réis são um addicionarnenlo á somma votada; mas como é que se ha de distinguir a despeza do pessoal e a" do material para construcções novas, da, despeza com o pessoal e material para concertos ? Como ha de o Governo dar conta da applicação d'esses 24:000^000 para consffucçòes novas 1 Voto contra tal verba, até porque é irrisório que se leia no Orçamento — 24:000^000 para-cons-trucçôes novas.

O Sr. Presidente do Conselho: — O Governo, quando pedio uma verba para o armamento naval, metteo nella as construcçôes, que lhe pareceo poderiam fazer-se dentro do anno económico; é certamente muito generoso o pensamento do Sr. Vascou-cellos, e de certo se não se tractar de construir cora brevidade dentro em pouco não teremos Marinha, mas o Governo pensa que com a verba volada>, para o armamento naval , tem sufJiciente para acabar a conslrucçâo da Nào e do Brigue.

Posta á votação a verba , proposta pela Contmis-são foi approvada.

Sr. Presidente: -— Agora resta votar uma Proposta do Sr. Cândido de Faria, que diz asim — Proponho que o Governo seja auctorisado a reformar 'até metade do soldo 490 Empregados no Arse-nai'da Marinha,

Foi approvada.

O Sr. Presidente: — Passa-se á leitura do expediente.

O Sr. Secretaoio Rebello de Carvalho : — • leu o Au-thografo do Projecto de Lei, encarregando á Junta do Credito Publico a liquidação das dividas activas das extmctas Junta dos Juros, e Còmmissão interina da'Junta do Credito Pnblico,' que se achava a cargo da Còmmissão liquidatária.. — Foi appro-

.

. O.Sr. Secretario Rebtlto de Carvalho : — leu a correspondência', que teve o seguinte desfino: -••-

Officios — Dous dos Sr. Deputados Pinto Soares, e Sousa P i.mentel , pedindo licença para se ausentarem da Camará por al^um tempo. — Foi-lhe concedida. Dons dos Srs. Deputados Gorjão , e Leite Velho, partecipando á Camará que a sua falta á Sessão de hoje^ e a, algumas. seguintes , é por motivos,, de moléstia.' — A Cantara ficou inteirada. Oz-inarn dos Senadores — Um orneio do Presidente do Senado, cornmunicando tor-se approvado naquella Cainara-os Projecto* de Lei que desta lhe foram enviados r-auctonsaiido o Governo para a cobrança. a íi-pplicíiç.à'0 'do.s-.imp"Stos e rendimentos Públicos, que se-veucertMii do 1.° de Julho em diante, e declarando a& Leis de li) de Janeiro de 1837, e 20 de Fevereiro de .r835. — Foram para o Archivo.

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çáo d'um Tribunal de Contas. — A* Commissâo de Fn~enda.

Ministério do Reino. — Um ofticio communican-do que Sua Magestade tem designado o dia 3 do corrente para receber pela hoia do meio dia a De-puíaoão, que lhe deve apresentar a Lei das Cor--ies sobre a proiogaçtio do contracto com a Empresa dos Omnibus. — Inteirada.

Outro remellendo uni orneio do Administrador Geral de Vianna, e uma Representação da gamara Municipal de Caminha, relativa á construcçào d'uma ponte sobre o rio Ancora, a respeito da qual existia uma proposta nesta Camará.

O Sr. Norlhon .- — P.-ço a V. E\.a que mande ler o Parecer da Commissão d'Adminislraçào Publica' sobre esta Representação, -

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho lèo o Parecer (V. Sessão de 26 de Junho).— Foi approua-

Outro orneio enviando as inibi mações do Administrador Geral de Braga acerca "da Representação da Camará da Barca sobre divisão do tenitorio; e do Administrador Geral de Bragança, acerca de igual' objecto da Camará de Miranda do Douro.— A* Coinmii>&(io

Outro remeltendo a informação do Administrador Gerul de Faro sobre a separação da Freguezia de Buliqueme, do Concelho de Loule, a que ora se acha unida, para regressar ao d' Albufeira, a que cTantcs pertencia. —vi' Commissâo d'Estatística.

lUinisi'no da Guerra.— Um officio remettendo as ob?( rvaçotfõ ft-ilas pelos Commandantes da 3.a, 6.a G l.' Divisões militares, e Coronel de Cavalle-ria ii.° 6 sobre o Projecto de Código penal , offe-itícido pelo Sr. Barão de Monte Pedral. — A* Com-rnúsâo encanegada do exame do referido Código.

Outio em laudo u-íi requenmento documentado de D. Joanna Jacinto Monleiia, \iuvti do Tenente Coronel Manoel Monteiro de Carvalho, requerendo uma pensão paia si e sua filha. — A1 Commis-suo t/£ Guerra.

Jliinidcrio da Fazenda. — Um officio remettendo os esclaiecimentos pedidos em virtude do requerimento do Sr. Deputado Gorjão, relativamente á Fabiica do Papel d'Alcmquer. — Para a Secretaria.

Ministério da Justiça. — Um oíficio enviando os papeis relativos á.supprossão da Collegiada de N. S.a da Conceição cios chamados Freires da Ordem de Chi isto. — Ji* Commissâo Ecclesiai>tica.

Representações. — Uma da Camará Municipal de Abiantes, acompanhando um requerimento dos habitantes da Freguezia de Panascóso, em que reclamam contra a pertenção da Camará db Concelho de Muçào, pela qual deseja unir a esie Concelho parte d'aquella Freguezia do Panascóso. — A' Com-'niisiâo d'Estatística.

Outra da Junta de Parochia , Juiz de 'Paz, e eleito, e moradores da Freguezia de Santa Maria de Viila Cova, Concelhc ,de i3aicellos sobre divi-bão de território.— /í* n^anta.

Outra da Junta dos Eleitos daFieguezia do Concelho da Cidade do Poito, a pedir a solução de suas Representações acerca do lançamento de contribuição. — A' Commiásào d? Administração Publica.

Outra da Camará de Salvatenu de Magos a pedir, que seja approvado o Projecto de Lei do Sr. Passos (Manoel) sobie a importação dos nossos ce-reaes nas Ilhas da Madeira c Açores. — A' Com-missões d' Agricultura e Ultramar.

Outra da Camará de Sernancelho a pedir um edifício Nacional para estabelecimento da Roda da mesma Villa.— Ao G ove f no , em conformidade de um requerimento do Sr. Caiado, que a Camará ' approvou.

- Outra da Camará Municipal de Viila Franca do Campo (na Ilha de S. Miguel) a pedir que no caso de se não vir a providenciar por uma medida legislativa sobre a construcção, ou aperfeiçoamento da caldeira ou doca natural d'aquei!a Ilha, se -auclorise o Governo a dar todas as providencieis, que julgar conducentes á realisação definitiva d'a-quella obra. — A' Commissâo do Ultramar.

Um requerimento de Fonseca, Monteiro e Companhia, commerciantes da Praça do Porto, a pedir que se mande remetter ao Poder Judicial o processo de muleta, imposta ao Capitão d'um navio, por virtude do embarque d'uma porção de vinho , para exportação. — A" Commissâo de Legislando.

Outro d'Antomo José Alves a pedir que se lhe mande pagar uma obra, que arrematou perante a Administração Geral do Districlo do Porto, a qual não foi paga, por não ler sido renovado pelo Governo o competente credito, para similhantes pagamentos.— Ao Governo, na forma do requerimento do Sr. Passos (José) j que foi approvado pela Camará.

Foram lidos ou seguinfes Pareceres.

Da Commissâo de Legislação sobre o Projecto de Lei , apresentado pelo Sr. Grijó , fazendo algemas alterações no Código Cocnmercial PorLv.gi.ez. (/7. Sessão^ de 28 de J unho)- — iMandoii-st, imprimir.

Da mesma Commiòsão de Legislação a r^sp-nto do officio do Governo relativo ú oi^r-iiisat ao defini-tiva d'uma Commissâo, que ler.ha ;.!•"»r fí;n pmctder na cidade do Poilo ao e^ame, d Jnuuitão , e arrecadação de todos os pape-»» perlen- <_:iHes que='que' de='de' cidade='cidade' aos='aos' ajudante='ajudante' do='do' o='o' logar='logar' uni='uni' etinclos='etinclos' daquella='daquella' crtão='crtão' cartórios='cartórios' auilie='auilie' pn='pn'>c«ifador Gera! da Coroa, e reblaheli-cimento do lugar de Procurador Rfgio, juntii ao Tribunal deCouiiTí-TCio de segunda instancia. (f'r. n<_ p='p' sessão.='sessão.' imprimir.='imprimir.' mandou-se='mandou-se' principio='principio' _='_' desta='desta'>

DA ujfismd Cofnmissão de Legislação, auctorisari" do o Governo a mandar ensaiar em qualquer Comarca do Reino os artigos de rtfonna do Processo civil, apresentados pelo Juiz de Direito, Jcse' Joaquim de Santa Anua. (l''idó no principio desta Sessão.— iWandou-se imprimir.

Da Couimibsào de Fazenda concedendo á Misericórdia da cidade do Ponta Delgada , na Ilha de S. Miguel, para estabelecimento do Hospital o edeficio e cerca dr> extincto convento cios Franciscanos da mesma cidade, f^idè Sessão 28 de Junho. Alandou-se imprimir.

Foram lido» eapprovados dous Paieceres da Com-missão d'EslatÍ!itiifa , pedindo inforinaçòos ao Governo , um acerca das Uepiesi-nlaçops das Juntas de Parochia e moradores das Freguesias dtí Baiòcs, S. 'Miguel de Maio , Figamio das Donas. (Vide a paginas 1191 j, e outro »obr: a Representada? dos Mo- ' radores da Freguesia Torre Deita. (Vide, a paginas

1193;

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O Sr. Luna: = Peço licença para mandar para a Meza o seguinte requerimento f Leo-o, e d'elle se dará conta, quando tiver segunda leitura.

O Sr. Ferrer leu um requerimento, de que se dura conta, quando tiver segunda \eitura, depois di»se\

Sr. Presidente, esta Camará deve examinar se as leis são ou não cumpridas , obrigação que lhe impòe a constituição. Falla-se ao Vice-Reilor com quanto pouco pode fazer por falta de auctoridade, visto que não e claro se clie, tem a antiga policia.

Pode riscar os Estudantes criminosos, mas isso de-

pende dos documentos qne lhe apreseíiíam o Administrador Geral e o Juiz de Direito, e eu sei que eU Uí os pedio , e que se lhe não rernetteram. Em consequência é necessário que venhão a esta Camará as copias da sua correspondência com o Governo, para se ver que este Cavalheiro se portou , como devia.

O Sr. Presidente'. — A ordem do dia para amanhã são os orçamentos dos Ecclesiaslicos, e Estran-' geiros; e*stá levantada a Sessão.—Eram 5 horas da tarde.

N." 72.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.berlura — Meia hora depois do meio dia.

Chamada — 76 Srs. Deputados, entraram depois mais 23, e faltaram osSrs. Fernandes Coelho, Gor-jão, Corrêa de Sá , Teixeira d* Aguilar , Peres da Silva, Bispo Conde, Carvalho e Mello, Sousa Guedes, Dias d"Azevedo, Garrett, J. G. Pina Cabral, faltoso da Cruz , J. A. de Campos, Teixeira de Moraes, Borges P< ixoto , Ferreira de Castro, Hcn-•riques Ferreira , Fontoura , Siloa Pereira , Xavier d'Araújo, José Maria Enteves, Pinto Soares, Souza Púnentel, iMuusiitho da Silveira, Silva Sanches, Santos Cruz, Colinieiro, Leite Velho, e Xavier Botelho.

Acta — Approvada.

Leu-se, e approvou^se a ultima redacção do projecto de lei sobre a decima indtiUrial, que devem pagar os fabricantes.

O Sr. Costa Cabral: — Peço a V. Ex.a que me dê palavra para mandar para a Mesa ,uma proposta, e necessário que sobre ella se torne uma resolução, H para isto se carece do numeio de Deputados suffi-cienle para votar, e para que não acconteça o mesmo que hontem ; espero que V. Ex.a me concederá lioje a palavra (vozes de todos oslados — sim, sim); todos sabem que honlem no fim da Sessão o Sr. Presidente me não concedeu a palavra por este motivo. (O Presidente:—Tem apaiavra). Foram distribuídos ha poucos dias dous projectos de lei, um n.° 130 da Commissâo de Legislação, e outro n.° 128 da Oummissào de Fazenda; o primeiro tracla da rein-1 legação dos Juizes, que perderam s^us logares depois dos acontecimentos de 9 de Setembro, quando absignei aquelle projecto tive em visia fazer um serviço á cauza publica, e boa administração da justiça , e de mais abrir as portas á conciliação dafami-lia liberal portugueza, este meu pensamento não foi illusorio, porque vi que a Commissão de Legislação o adoptou; no relatório apresenta ella estes mesmos princípios, e idea um projecto , que tende a coiisi-guir este grande tini, não pode deixar de merecer a altençãc do ÍJorpo Legislativo, r- deve ser discutido quanto antes (apoiado*), para isso mando para a JVlesa uma proposta, paia que elle se dê na hora da jirorogaçào de Sext^ feira; o outro projecto n ° 128 tracta da indemnização aNicoláo Mana Rapozo pelo deposito que a Regência da Terceira levantou, nella se propõe que o Governo dê insciipÇòes de 5

1839.

por cento pelas quantias violentamente tiradas; é negocio que anda aqui desde o principio do Congresso Constituinte, e a Cominissão de Fazenda diz que é de rigorosa justiça o pagamento d'uma divida ião sagrada, por isso peço a V. Ex.a que consulte a Camará sobre estes dous objectos.

Proponho que na hora da prorogação de Sexta feira próxima se discutam os pareceres da Commissâo de Legislação n.° 130, e o da Commissâo de Fazenda n.° 128. Sala das Cortes, 3 de Julho de 1839. — Costa Cabral.

Foi approvado.

O Sr. César de Vasconcellos: — Está na Mesa um requerimento muito urgente, assignado por 72 Deputados: peço a V. Ex.a que tenha a bondade de o mandar ler.

O Sr. Presidente:—Vai ier-se.