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rentes Ministérios, dizendo uns que 4 Lei vigente só derogavel pelas Cortes , e outros como S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda disse na Sessão passada—-«que elle entendia não ser preciso dispensa na Lei para empregar homens que vestiram a farda de voluntários urbanos. — » Ora eu já considero este negocio de absoluta necessidade, e desejo que na Camará se provoque uma resolução definitiva a este respeito, resolução que não se pôde provocar senão por um de dois modos, ou dando um Parecer onde se approve e ac diga que não e' preciso dispensa de Lei, ou então revogando-se aquella Lei por outra Lei; isto e' claro; e para fazer uma ou outra cousa está a Camará no seu direito.

Eu, Sr. Presidente, quero favorecer eale indivíduo ale onde a justiça o permittir; eu quero favorecer todos aquelles que estiverem nas mesmas cir-cumstancias ; porque me doe muito a sorte de famílias desgraçadas que não tèem pão para comer, e se acham- reduzidas á miséria no fim de 30, 40, 50 annos de serviço; mas queio-as favorecer por meios legaes; de maneira que o meu favor lhes seja profícuo.

Ha dlfferentes requerimentos sobre a Mesd, p então parece-rne que o melhor é approvarmos a proposta qu« acaba de fazer á Camará o Sr. Gavião [ao qual eu convidaria a faze-fa por escripto, senão pediria licença, para eu á fazor), para que não só este requerimento mas todos os idênticos vão a- uma XJommissão a fim de ella os considerar, e apresen-lar o seu parecer definitivo acerca deste npgocio , declarando que nào e' preciso derogaçâa de Lei, ou, no caso contrario,' propor um projecto para este fim. .Parece-me isto o mais corrente, e o melhor que podemos fazer.

O Sr. Ministro da Fazenda:—'Sr. Presidente, tiao me opponho á conclusão que acaba de tirar o iHustre Deputado, e acho mesmo muito conveniente que este negocio seja considerado3 por xima Com-missão; mas sustento ainda'a opinião que emitti liorHem. Relativamente a está espécie conhpço que o 'Governo não está aulonsado para restituir eijte .Empregado ao logar de que foi demiltido ; conheço que o Governo não está autorisado para lhe conce tfcr un> subsidio como reforma; mas está autorisado para o empregar, e a quilqupr outro que esteja naá mesmas circurnstancias, uma vez que haja togar vago . c urna vez que*o nomeado tenha a capacidade necessária : foi isto o que eu disse hontem , e agora sustento ; e declaro que não reconheço que o Decreto a que se allude importe uma excommunhãn que jamais se podesse levantar de cima destes indivíduos ; isto era a idea mais atroz que nós podia-Tnos adrnittir. A este respeito s'ou da opinião do Sr. Conde da Taipa, isto e' que as circunstancias e as diversas amnysiias lêem acabado com tal excommu-nhào: que este Decreto foi effeilo das circumstan-

CÍÍIS.

Nessa occamão é que não era conveniente q«e e Ira indivíduos fossem conservados nos empregos que exerciam,'e por consequência foram demíttidõs dei lês; hoje não está nas mãos doGotferno desfazer o que está feito por uma Lei ; mas está nas mãos do Governo remediar do modo que puder todos os inconvenientes que esta Lei possa ler produzido na época em que foi executada: sentindo a'actual Administração não poder fazer desapprfrecer esles

inconvenientes como deseja,; e não o pôde fazer já porque, bem longe de poder dar empregos, pesam sobre ella muitos empregados imitem Pore'm se a actual Administração tiver.de prover emprpgos não ha de fazer distiacção de cores políticas, ha de contemplar os homens conformente ao seu merecimento pessoal , uma vez que na sua capacidade, e probidade dêem garantias de que hão de ser bons servidores do Estado. Foi esta a opinião que sustentei hontem, que. sustento ainda, e de que lenho dado provas durante a minha vida publica.— Entretanto actrescento que—-se este indivíduo quer ser restituído ao emprego, o Governo não o pôde restituir, s>c pile quer um Subsidio, se quer uma reforma o Governo não lh'o pôde dar; — mas o Governo não se acha inhibido, em presença desse Decreto, de Attender a todos os que foram lesados por virtude delle, uma vez que tenha occasião de o fazer. Convenho com tudo em que este requerimento, e todos os outros idênticos que houver, vá m a uma , Gotnmissào, e que ella proponha uma tnedida qualquer; mas desejaria muito que osto Co m missão meditasse bem o que houver de propor á Camará , e consultasse o Governo , que lhe pôde dar esclarecimentos a este respeito.

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PROPOSTA *—Proponho que o requerimento em discussão seja remettido a uma Corumi*sâo juntamente com os de mais que hover em idênticas cir-cuinstancias, para se poder tomar uma resolução definitiva sobre este objecto. — Sala das Cortes 38 de Setembro de 1841. — Gavião.

O Sr. Cardoso Cezsfel-Branco:—Sr. Presidente, pedi a palavra sobre a ordem para lembrar a V. Ex.a que me parece extemporânea a discussão sobre a questão do direito, que o Governo tem para não ad-imitir nos emprego* aquelles i£IKpregados , que li-nham sido dcmittidos por fazer parte-dos Voluntários Urbanos. — lista questão não e' própria para. esie logar; o pretendente nào pede sei empregado-1, aiiles o que pecta é ser reformado como o foram os vá* «ou não vá a clausula, havendo um'» LeLquojínhibe o Governo de poder refor-'mar o Empregado demittido, o Governo não o pó--de.fazfcr-'. -~-m.isíào,/ para proceder segundo os esty-los da Camará.