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O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: —-($. Ex* ainda tiãç restituto o seu Discurso).

O Sr. Moni% : -— Sr. Presidente, eu estou previ-nido em quasi tudo o que linha a dizer sobre esla maLer(a, e talvez que meljior seja a m i m o estar: apesar da minha boa fé em me não aproveitar do expediente de pedir a palavra sobre a ordem, e depois fallar sobre a malena, não me arrepea^odeéte proceder, por que quasi tudo está dito, fp4|to'bçin dito. Quando eu pedi a palavra tinha-rqeí páto&, e parece-me que se perdeu a mçítior-ia títr-coWicrdl-lês tinham sido praticados r eu "tenho em lefpbran-Ça, Sr. Presidente, que ao menos íílguns/^dt-sse* factos foram muito legalmente pialicadoa; porque o foram pelo Congresso Constituinte, que não estava sujeito á necessidade de dous'Corpos Colegislatívos para fazer uma Lei; e airtda Jque talvtíJMteéses casos mesmo a outros respeitos, íénãc* adoptassem as fórujas rigorosas da Lei,' todos-sabem que os Corpos Constituintes podefn adoptar outras formas que valem o mesmo que as de Lei. Ora, Sr. Presidente , um Sr. Deputado itfvectivou acaloradamente contra a impropriedade de não se ter feito logo uma Lei geral, e de Se haverem resolvido alguns casos por Leis, ou por outras formas equiva,-lentes, especialmente destinadas a esses casos; mas apesar dos meus sinceros desejos para que quanto antes se fizesse uma Lei geral que aeábasse com uma medida de um rigor efxtremo, filha de extraordinárias circumstancias, entendo que os Coipog Legislativos perante os quaes. vieranresses casos, andaram mui prudentes, quando nos tempos mais próximos á época da usurpação, e em quanto um partido ainda poderoso se achava em campo no Remo vismho.'e estendia para o nosso afr. si>a& influencias, não aboliram logo por uma vez o-Decreto; mas foram providenciado p.irà 05 cajos especiaes, que segundo as circumstaricias 'delle£ o mereceram. Hoje as cousas têem essencialmente mudado, e entendo que é chegado o tempo feliz dó acabar com uma medída', quê sè'iiaquella e'poca era de necessidade, e de p/uííência hdje é um escândalo da boa política, e^da, humaniâaílfr que continue a existir. De três diffe.rentes espécies têem' sido

der admissão aos empregos públicos: ao Governo pore'm pertence pezar as circumstandas todas e decidir se eHes estão no caso de" merecerem as nomeações. Tal e o meu modo de entender: mas se ainda resta alguma duvida r, por Deus, faça-se por uma vez, a Lei, e acabemos quanto antes com estas medidas violentas, restos de nossas infelizes-discórdia*— Róis que, Sr. Presidente,! ^ão sabemos nós que se aquelle Decreto apaubou a muitos que* o mereciam, tarobem e' ceito que foi ferir a outros, que eram tão liberaes como nós, « que cederam a força maior que a sua vontade. Não sabemos nós de casos em que uni infeliz rodeado de uma numerosa familia , inteiramente dependente do emprego para subsistir^ como por exemplo rodeado de filhos í; menores, de uma Mâi idosa, -de u«i Pai ce'go, para os não abandonar aos rigores da fome e da ' nudez, se viu obrigado atvestir essa íibré imposta pela tyrannia, da qual os mesmos miguelislas o acharam tão digno que enp pouco.s;,dias lha despi- \ ram? E então havemos de querer,excluir, até a es-*' tes, da communhão dos empregos do Estaclo^ de que sejam dignos,? Parece-me que isto será uma,, grande injustiça, e uma baibaridade que .deshon-f ' raria o nosso século—Por tanto, . Sr,'Presidente , vpara que era cas>os de indivi.iuos tàes como o que eu acabo de descrever, fiquem bollas as mãos ao Governo, e para todos os em que. possa haver áu-vi.ia, faça-se quanto antes a Lei de rehabilitacão : e as considerações

O Sr. Brandão'. — Ou o pretendente quer subsidio, ou ser reintegrado: para uma eouza ou outra é preciso um Projecto de Lei. A matéria está discutida , peço por isso que a Camará assim o julgue. Resolveu-se qne eslava discutida. O Sr. Presidente: — Ha uma proposta para que este requerimento vá a uma Com missão, assim co» mo os mais que estiverem ne&tascircumstancias: vou propôl-a á votação.

Decidio-se que fosse a uma Commissâó* O Sr. Presidente: — Está vencido que vá a uma Com missão; agora convém saber se ba de ser á de Legislação. (Fozes:—^Sim, sin», com urgência.)

O Sr. Barata Salgueiro: — Eu peço sobre a tir-gencia : pedi sobre a ordem, sobre a trmfcrra, e nâa pude fallar, e bontem se quiz ler a Lei foi necessário que a Camará mo permitisse; mas em fim ag-õ-ra só direi alguma couza sobre a urgência. Pede-se que vá este negocio á Comrrmsão de Legislação; eu como íneiTíbro dessa Comrmssão d*-çlaro, que ella se ha de achar muito embaraçada , tendo portai)to a* dizer que esta urgência podo durar mezes, e mais mezes ; porque isto vai entender com rauitissírriacou-2A não só política, senão também de fasenda7 vi-jto não haver dinheiro, e ter preciso dinheiro para restituir tanta gente. Declaro pois que a .Commissão-ha de gastar tempo; e por isso a Camará n ao espere isto aqui amanhã, ou depois.... só se algum dos meoibros da Commissâo tem .algum, coffre que quer-ra abrir para habilitar o Çroverng a fazer justiça a