pretendentes, "não-com palavras, sim com dinheiro. ..-,'"

rO Sr. Presidente: — A Camará quando dicide tque, um .negocio vá a uma Couimissào com urgência quer dizer,—com a urgência-possível:-—por consequência não laxa tempo; é o que poder ser menos : poriãso vou propor nestes lermos a urgência.

Approvou>se que fosse com urgência á Commissão de Legislação, f

Entrou em discussão o Projecto N." &52. ,O Sr.-Noríhon: — Este Parecer está impresso? O Sr. Presidente:—Sim Sr., e ha muito tempo distribuído.

O Sr. Northon: — Eu não ouvi que fosse dado para ordem do dia; cuidei que eram só pareceres ma-nuscriplos. Ouvi dar a ordem do dia, e não se no» meou -tal parecer.

O Sr. Prestdeníe' — A Mesa não tem culpada que os Srs. Deputados, não ouçam ; o Projecto foi dado ante-hontem para ordem do dia, e repetido ho'ntem porque se deu a mesma ordem dodiáquees-tava dada.

O Sr. Silva Cabral: — Eu requeiro a dispensa da discussão na generalidade. A&nm se resolveu.

O Sr. Reôello Cabral: — Sr. Presidente, o illus* tre membro da Coromissâo especial de Fazenda, que redigiu este Parecer, não esta presente; porisso não pôde suslenter a redacção como tal vez poderia fazer ; entretanto eu declar o que a Com missão uào insiste na redacção, porque a redacção pôde ser melhorada; mas insisle-ée por parte da maioria da Com missão na doutrina, que/é, .que o subsidio de Deputado não deve ser accumulado na presente épocha financeira com outro qualquer vencimento pago pelo Estado, salvo pore'rn p direito d'opção. i

O Sr. Morna:-;—(O Sr. deputado ainda não restituiu o sen discurso.}

O Sr. Rebello Cabral'. — Sr. Presidente, antes d'entrar na matéria preciso duer, que este Projecto foi apresentado peia Coipomíào Especial de Fa^fih-da, como um additamento ao'Projecto n.e 3, que em parte já foi discutido, e por isso, e eu» harmonia c o m os desejos de muitos Oradores se disse««/íi' disposições da presente Lei consideram-se rneramen-' te provisórias» Sem embargo de reconhecer a Cota-missão a superfluidade desta providencia.

Preciso também dizer que sou Deputado pela Pró-vinciu ; u>as que sou Empregado em Lisboa, e que os outros (Ilustres signatários do Projecto, ou com voto n'elle, uns são Empregados Publicos em Lisboa, outros fóia delia, e outros em tini nem Empregados são, e que algum dos que lêem voto, o próprio autor da1 redacção, é daqtieiles Empregados , que pelo Decreto de 10 de Novembro de 1836 accumulam o subsidio com o ordenado: feita esta declaração eu passo a tractar da matéria.

Sr. Presidente, o illustre Deputado, membro da Commissào Especial, que tornou a seu cargo op-por-se ao Parecer dt^ maioria da-mesma Commissão, disse, que o impugnava, pnncipal:r>er!te'porque continha princípios d'inconslitucionaiidade, por isso que a Constituição diz, que os Deputados devem ler um subsidio; assim é á, face do Artigo 57; mas o illustre Deputado não considerou, qae a Constituição não marcou isto tào indistinctamente, que nào baja alli uma differença a respeito dos Deputa-

dos das províncias do Continente do Reino, c libas, em relação aos das Províncias d'Ásia, evci'África , e d'uns,' e outros em respeito aos DeputaJns residentes na Capital, 'como se vê do Artigo 575 e do 'seu paragrapho único ; alli se determina, que os De* putddos vindos das Províncias, alem do subsidio dura h lê as Sessões, terão uma ajuda de custo para as despezas de vinda e volta; é esta a unirá diíTeren-•ça, que ha na Constituição quanto aos Deputados,' que não forem das Províncias d'Ásia, e d'África, a'respeito dos quaes rntiita igualmente o § único, e o Decreto estabelece ama outra differença; ruas a maioria da Commissão entendeu que elle devia na presente época financeira ser revogado; e e' preciso Hnolar, que este Decreto e' anterior á Constituição, a qual não marcou o quantitativo do subsidio ; por •consequência em parte, só por esta consideração, fica destruída a opposiyão feita pelo Sr. Deputado', que acaba de fallar.

Este Sr. Deputado, querendo primeiramente combater o Artigo como inconstitucional, reconheceu a final que a inconstitucionalidade, quando existis» se na medida proposta pela Commissão a respeito dos Deputados que lêem accumulado1, muito nsaia tem existido a respeito doquelJes, que não tem ac-cutnulado!

Sr. Presidente, s