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. O -S»-. Presidente convidou o Sr. Vice Presidente a tomar a cadeira, pois que queria tomar parte na-que!Ia discussão.
O Sr. Ministro da Guerra: — Eu pedi a palavra para dar uma simples explicação, creio que ninguém na Camará poderá affmnar que eu quiz fazer a mais leve censora ao Inspector das Obras Militares ; antes foi o illustre Deputado quando fallan-do em concertos de quartéis inculcou essa idéa. Sou por tanto obrigado a dizer, que 09 concertos do» quartéis não se lêem feito sempre como era para desejar, porque não havia rneios para isso; rna» d'a-
qui não resulta censura ao Inspector, a cujo préstimo e zelo ire prezo de fazer justiça, nem se se» gue nada do que o nobre Deputado disse. A isto me limitarei.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: —• (S. £x.*' ainda não restituiu o seu discurso.}
O Sr. Presidente:— A hora deu. Para amanhã continua a mesma Ordem do Dia, na primeira e segunda parte. Está levantada a Sessão. Eram quatro horas.
O REDACTOR INTERINO , FRANCISCO IESSA.
N.° 19.
** 28 te Setembro.
Presidência do Sr. Jervis á' Atouguia. 1 hamada — Presentes 72 Srs. Deputados.
Abertura — Ao meio dia.
Acla— Approvada. f CORRESPONDÊNCIA.
Um Officio do Ministério do Reino remettendo a representação do Juiz Eleito de Villa Nova deFa-melição, na qual este se queixa do Administrador daquelle Concelho por ter soltado dons indivíduos presos á sua ordem; e a copia das respostas dos i es-pectivos Administrador Geral, e Administrador do Concelho. — Paro a Secretaria.
O Sr. J. A. de Campos:—Sr. Presidente, ha muito tempo que os contracto» feitos com o Estada são um grande principio de malversação, e delles resultam ordinariamente graves prejuisos ao mesmo Estado: e embora sejam feitos em praça e com a concorrência devida, ha sempre infelizmente muitos meios de illudir as disposições da Lei, ou seja na maneira de annuociar a praça, ou seja tornando impossível a concorrência. A experiência delongo tempo ha de convencer a Camará de que é necessária a este icspeito toda a sua vigilância.
O Governo .tem de mandar proceder á construc-ção dos edifícios necessários para pôr em pratica o Regulamento da navegação do Douro, á edificação de uma Alfândega na Barca d'Alva, e das casas de registo nos mais pontos em que estão estabelecidas: não sei quaes são os passos que o Governo tem dado o este respeito, nem o estado em que se acham essas obras e tiabalhos; mas é certamente um objecto digno da attenção desta Camará o lembrar-se cada um de nós, pela parte que nos pertence, de qualquer cireumsiancia que possa ser proveitosa para a confeição desses contractos. Este é o objecto do requerimento que vou apresentar; é chamar a attenção do Governo sobre a maneira de conseguir que essas obras sejam feitas com afíscalisação, legularidade, e economia possível. E sem embargo de ter visto um annuncio no Diário do Governo, já ha tempo, para se proceder á construcção do edifício da Barca d1 Alva por meio de concorrência perante o Administrador, esse annuncio não me satisfez; primeiro porque a praça não era estabelecida na Capital, e nos Concelhos adjacentes ao Douro, onde por ventura podia haver concorrentes; segundo porque essa concorrência não eia estabelecida por meio de escala; e terceiro porque não sei se o Governo mandou por Of-VO&. 7.c — SETEMBRO — 18 41.
1841.
ficiaes Engenheiros levantar as plantas dos edifícios que têem de ser postos em praça.
Sr. Presidente, nesta matéria ha circunstancia* muito importantes , e vem a ser que em regra geral o Estado interessa em fazer a» obras por meio de contractos na praça j por via de arrematação; mas taes circumstancias ae poderão dar que esse meio não venha a surtir o efTeito desejado, quero dizer, que na praça não appareça o preço mau barato do que por administração; e então parecia-me que o Governo devia mandar levantar planta» desses edifícios, fazer o orçamento da despeza da sua conetnicçâo por administração, e estabelecer logo o máximo que pôde acceitar na praça ; pois se o pfeçn oflVrecido na praça for maior, então deve fazer-s*» a obra por administração j porque sempre fica melhor do que sendo feita por particulares, os q-iaes, quando não ha toda a fiscalisaçâo , fazem o que querem. Em gera! o meu objecto é evitar que haja contractos clandestinos, e sem concorrência, ou por falta de concorrentes, ou por qualquer outro pretexto que se ai-legue.
Por tanto um dos objectoi do meu requerimento é despertar a attenção do Governo, para que por todos os meios ao seu alcance procure evitar que sé façam contractos sem toda a possível concorrência; e para que a praça seja organisada de maneira que preencha todas as garantias para o Estado. Eu de-* sejarei que o meu requerimento seja discutido com assistência do Sr. Ministro da Fazenda e Reino, e talvez conviria remette-lodepois áCnmmisàão d'Ad* ministraçâo Publica e Fazenda, para proporem ai* guma cousa, se julgassem conveniente. O requerimento e o seguinte:
REQUERIMENTO.— Requeiro qiie está Camará chame a attenção do Governo acerca da convenien* cia publica, de fazer por meio de contracto em praça os edifícios que forem necessários para pôr etn pratica o regulamento da navegação do Douro, evi-» tando por todos os modos os contractos clandestinos, tem toda a publicidade, e ampla concorrência.
2." — uQue os annuncios públicos com a rasoavel anticipação sejam affixadoí, ri ao somente no Dia-* rio do Governo, e praça do Porto, ma« também nas capitães dos Dislriclos Administrativo» doCon* tinente, e em cada um dos-Concelhos dos Distríctos Administrativos adjacentes de Villa Real, Porto, e Guarda....»» Porque pôde acontecer que muitoi
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artistas (^ue pôáerfl concorrer pár-a estafe obras,- não 1%íam o Biarra do Governo; é prfssivd íjue exístarn 'artistas { seni qbe"seja na praça do Portb , é quê sjè encarreguem de algumas obras, per exempío j erA fqTiáVqoeV5 C oWetti ó* adjacente ao de:-ViMa'Real,' que -nca a ffiúrgeth ^dífèíla1 do'Dbúío', otf'd'a$@uaTOti q*iç
já o' rflafor rtueiefo- possível de concor-rentéVfCoíz-nfoVzdow 'á? ler.)'"' - \ * . . -• — , • ' , * ^ -
3.°—«(Que nos annuncios seja incluido-ò" r4scò, os apoõlarií$írô.o%y' ê'aaiprite
iSuJ 4^a^nci° gen^ico Ci'Wtefr*>^1^?' l**° ^Jf™0' do Governo, não habilita 'somViêntemenlé os^cona-tructores para calcularem d'ante mão o preço que pode'»?); oííesecer; e. prefiisni ,qiíje,cc3nb«jÇ^íQt a, plsnls., os apontamentos,,eajs*prJDeipa&4 cotwiitfões! éa;õhray
4.°—-«;Q«e>piEec£jfd89iernenle á praça òaandé oGo-•verno sobre Q rvsap e'.ioa.a'p es?a rcio o ,í ca ; aftnfctsb-qweio-^ontracto não; passagem caso ne-nlium ser-m»i&,Uítbfcar;;(Joi que o meio de. adrja-u)islFa«< çâo.. . . •>•) ; - íi , ,,'••;;''? ' » ' ' ; < ^ Isto é Ilícito jíi^iorlanJfec; derve-se estabelecer uma base sob/ç ;q«et-teèrtam1 dê lançar os concotreuies {, essa ba'íe lv»ad^f;sar apreço í que nào, ha concorretiles.^ -ou quê ha un>, ou, dou*•;.• ejSpp uttn;o.u do.\|.s' fa^ monop,ol,iicy je pffV-rece o que quer. Supponhâmos que uma obra pede' fazor-sq por ã contos J IUSÊ-, a^pparefee AIDU Qp.n^oçfêilta só e dj^—^ fftV§o-_ar por- 10í contos.—i ;,o. Governo- veio-á praga^ SfSip ba:3e, .taíDr^dd 015611^,04510.50,409,1.0; contos,, E', precfeso^ poJj ta^n^o que haja uj;m bçise paia que eo>. caso nfeabnní-. a, ob^a. por contracto, tiígue) igais cara çlo qOè por adui^nifrtraç-âo* .' • ' . ^.5." • 55 Que síípe^fím a<_:GovernQ-inprtnaçòc3çlo-que p='p' irepecjal.men-='irepecjal.men-' ríepj='ríepj' já='já' _6ijmir1iaji-tft='_6ijmir1iaji-tft' lerii='lerii' tag0:_='ífeitoj.a:_' eitf='eitf' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ífeitoj.a'> p. Engenheiros já ^existem, %lgun.s Lç^nlf aí^çs ,em -pfftça já foram approvados pelo Govern.Q.,«.-,, , ., ., ' rer, ao, m^io J!B Ia, çle con^cor-renles, pu pprquje p l« barato, ^o^qu^ cj^ «o GuveTnx?; e^ar^+iiar- as," tuejn 1,0,3, nas ^paUiçpes. das. da ,inXor.p)a^ào/sv.r,. „ - • •, ' <_ p='p' t='t' _-='_-' _.='_.'> Se o Governo se vir na necessidade de fa/:er%al-j gíí íis cp^n.tracio^ seín: $? aç a,, é m $ ito an,t
i7;R' ^ Qu% a^praça» quan'do fôp posàí'vel tettltalo-pop qrèíó'de P^opçstassj rki^as. sobre 'a armuencia do risco, apontamentos, principae-í G-oi>dições, e costeanaento drçaíio pôr ^admiríistráçâo para servir do fnésrtyo. 55 ' * Sr. Bresuterit?, a« praça ^estabelecida pela maneira ordinária não Satisfaz , e^ e"it qaer-iaique o Governo estabelecesse 'pai^a e^ste fim a praça- como estabelece (lafâ -os eíApieâtiftVds^1 para este? artnuncia-se,, por exemplo , que o G^vprno* precisa dfe tal quantia debaixo,' ct« 'táeí condições, e que dirijans os ooncor- reíníes em caí-ta fechada as £uãs Propostas para se* * • rem combinadas: a respeito d estas obras depois de ee lêiantar o risco, é-feita a av^nçao, poderia talvez abtir-se' &f praça p%ar meio de Proposta^, e de-j,f$VÍs os A d rmnp^tr;ínj CÍT^S Geraes ou o Ministério do '6.eino examinar o valor' de cada uma d'essas Propostas. AZWDirÇJÁBíflSáffTO :—-•-!» QtíB ò Goiverfto mande exigir fianças seguras pelo cumprimento das condições Não basta que o Governo faç'á- contractos qtw realmente sejam favoráveis; mas é preciso que fique seguro e bera se.gurU>7 oViíiu&íprunenlô- d'essas condi-çôes.> . '", s -.Euí peço/a-V; Ex.a qoe martde- traQstnittir nota (F-sstG fequer.LmeJÍIo:'aos Srs. Ministrofr da Fazenda e .Q^St.^Mintttrff des-Negactos Estrangeiros: — \r. E k i.* São .merda à-palàvra para di^er duas sobíe is-so ? .. j < " - "'.i''- ..;•-. ; U Sr. Jfresidsnfa,~ —<_- que='que' de='de' obrigação='obrigação' tag2:_='el-ío:_' nada='nada' tra-toa-hios-da='tra-toa-hios-da' e='e' entundo='entundo' que.tenho='que.tenho' ganha='ganha' u='u' assetnblea='assetnblea' dirigidas='dirigidas' xmlns:tag2='urn:x-prefix:el-ío'> eòm o que V.. Ex.a agora^houverda d-5z«r^ laudo ãaaauliã^ este negocio de sfèr discutido-: entíetanto.^e V. Es".3 insiste;... :.Q.S(F. Mlnfàtr Autorójjades,. -sobro» e da» O]ras,.Miiitare^3e-ojri.frí^9tôri tado >ái qtse,;st)â quje- -todas, os
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compareceu hontero á Sessão -por doente, .e pelo mesrho motivo não pôde comparecer hoje. i
O Sr. Theodorico:— O Sr. Trindade incumbiu* me de commumcar a'V. Ex/, que por doente não pôde 'comparecer á Sessão1 de hoje-
O Sr. Sá Nogueira :• — V". Ex.a faz favor de me dizer, seja foi para oGovemo o meu Requerimento a respeilo da despesa feita com as Obras Publicas ?
O Sr. Pre.sfidenle :'— Já foi.....
O Sr. Sá Nogueira—Ainda não veio a resposta 1 O Sr. Presidente: — Ainda não veio.
PRIMEIRA PAK.T3 S>A OB.S>JEM 3>O DIA. Parecer da Commissdo de Guerra sobre o Regueri-mento de Bento Joaquim de Noronha Torresâo. (f^ide Sessão d'hwitení),
O Sr. Gavião: — Não está presente o Sr. Conde da Taipa a quem eu tinha de referir-me : entretanto sempre direi o que- me parece a respeito desse Requerimento. Creio que o Parecer da Commissâo não pôde ser approvado tal qual se acha, e entendia que talvez conviesse antes tomar-se umajesolu-ção definitiva, não só sobre esse Requerimento, mas sobre vários outros, que segundo me consta se acham já sobre a Mesa , e nas Cornmissões. Eu proporia pois como questão previa, se á Camará approuves-se, que se mandassem todos estes Requerimentos a «ma Comrnissão, por exemplo ? á de Legislação para apresentar um Parecer definitivo aesse respeito; porque nós não podemos ppr uma simples resolução desht Camará, que e apenas um dos ramos do Poder Legislativo, tomar uma résoíuçào, .que possa ter effeito e mormente O Sr. João Eiias; — Sr. Presidente, pareceu-me h o a te m que a Camará se inclinava a adoptar urna resolução, sobre a questão dos princípios, que os ao» bres Oradores sustentaram , e que eão verdadeiros em lhese; prendendo-se todavia com a clausula não obstante, quê pareceu urn tanto irritante segundo-a doutrina Constitucional; e então por querer fazer bem a este pretendente, para o desprender de qualquer additarttcnlô, ou de qualquer demora na marcha do negocio, eu^ peço que 8,e supprima a claus-u-ía não obstante, e se remelta ô requeri triénio sit»-plozmente ao GoVèrdo, para lá seguir a «ua sorte. -E desde já faço votos porque aCornmissâo (quecteio ser a de Legislação) onde s* acha o Projecto assi-gnado pdos Srs. José Estctoâo, e Joaquim António de Magalhães, apresente quanto antes o seu Parecer, para se tratar da revogação do Decreto de S de Agosto de 1833. •• O Sr. -Sintas :-*Sr. Presidente, eu heide concluir com uma moção de ordem, para apoiar a indicação do Sr. (Jravíâo; nms^queraifundaraenta-la. • Sinto divergir da o|>invãb que emittio o Sr. fiara Salgueiro na Sessão passada, e ínesmo da que emittio S. Ex.* o Sr. Ministro da'Fazenda, e çon-linúo a persistir UB de que o Decreto de 6 4'Agosto de 1833 , eu* quanto não for revogado, -é Lei de.in-habilidad*'. para »^rnm Empregados públicos os Cidadãos que vestiram afarda de Voliimarto» Realistas. E1 nec«s$aH0 ai ha r «ao preaihbulo d-esse Decreto, e á* razoes enj que elJe se funda; eu no preambulo apbo— « não senda Justo » — (leu.) Vemos:que este^ Decreto estabelece primeiro, não convir que os indivíduos que ves,tiram a farda de ,Vo-Umtarios Realistas continuem a ser Ernpregados'tio Serviço de S. Magestade; e dá como jazão, a de deVerera ser considerados como inimigos reconhecidos da Mestria Augusta Senhora; por isso no primeiro Aaigo manda dimilti-los dos logares; e rio segundo,' determinando, que todos aquelles Empregados que foram promovidos no .tempo do Çsurpa-dor, percam esses logares» e regressem ao? que tinham no tempo do Governo Legitimo; acrescenta — que não estiverem comprehcndtdos na excepção do Artigo 1.° — isto é, que não tiveram 'Vestido a farda de Voluntários Realistas, .porque, n'esse caso, não perrnitte nem se quer, que sejam restituídos aos logares que haviam recebido, do .Governo Legiiin^o. Entendo por consequência, pelos motivos do preambulo, e mesmo por esta ultima djeterminação, que o Decreto e uma Lei de inhabilidade ; nem eu sei como ò Governo possa empregar no Serviço da Rainha homens que uma Lei declara seus inimigos reconhecidos?! Esta e, Sr. Presidente, a intelligencia que este Decreto tem seqipre recebido na pratica. Sobre, a jV^é&a está um requerimento d'um fula.rjo — Costa — no qual se acha proferido por Iodos os Srs. Ministro» da Fazenda, d^sde o primeiro depois da Restauração o Sr. José da Silva Carvalho* ate' ao Sr. Florido, o seguinte despacho—«indeferido por tçr vestido a far.da de Urbano» — ; e dizendo-lhe, que só ás Cortes pertence diepenaar na Lei, e remettendo-o para as mesmas Côr.tps. Agora, no actual negocio que vemos nós? Vemos que este indivíduo requereu ao Governo, e requereo o qi^e ! Primeiramente que se lhe desse um subsidio; $nas em quanto a isto, julgou-se que elle não estava cçimpreheudido nas disposições do Decreto de 16 de il.d«ei-ro de 1834, e então mudou de pretençâo. Elle não pede ser restituído ao Ioga r de que fora dirrçiltido , por tqr vestido a farda de Urbano, pois enteode, que o mês roo iogaj está. muito bem occupa-do pela pessoa que actualmente o tem ; mas pede ser reintegrado, no direito que tinha a esse lagar, para 0er reformado com o seu ordenado por inteiro ; e que du o Governo? — Não pertence ao Governo porque lhe obsta a Lei, competindo só.ap Poder Legislativo dispensar na Lei-*-5j, .Vem poi.s esta pretençâo á .Cft«i«ra,,e se a Camará adoptar o Parecer.da Cocn-inissão, se adoptar mesmo a Proposta que acaba de .fazer o illystre -Deputado que fallou em .ultimo lo-,gar» para se tirar a clausula — não obstante — eu entendo que o Governo, não pôde deixar de continuar a seguir a opinião que tem «empine seguido, « n,em por uma pura opinião da Camará poderá reintegrar ura h orneai , ou dar subsidio a um,, homem 9 que já julgou tinha obstáculos para obter cousa alguma destas.
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rentes Ministérios, dizendo uns que 4 Lei vigente só derogavel pelas Cortes , e outros como S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda disse na Sessão passada—-«que elle entendia não ser preciso dispensa na Lei para empregar homens que vestiram a farda de voluntários urbanos. — » Ora eu já considero este negocio de absoluta necessidade, e desejo que na Camará se provoque uma resolução definitiva a este respeito, resolução que não se pôde provocar senão por um de dois modos, ou dando um Parecer onde se approve e ac diga que não e' preciso dispensa de Lei, ou então revogando-se aquella Lei por outra Lei; isto e' claro; e para fazer uma ou outra cousa está a Camará no seu direito.
Eu, Sr. Presidente, quero favorecer eale indivíduo ale onde a justiça o permittir; eu quero favorecer todos aquelles que estiverem nas mesmas cir-cumstancias ; porque me doe muito a sorte de famílias desgraçadas que não tèem pão para comer, e se acham- reduzidas á miséria no fim de 30, 40, 50 annos de serviço; mas queio-as favorecer por meios legaes; de maneira que o meu favor lhes seja profícuo.
Ha dlfferentes requerimentos sobre a Mesd, p então parece-rne que o melhor é approvarmos a proposta qu« acaba de fazer á Camará o Sr. Gavião [ao qual eu convidaria a faze-fa por escripto, senão pediria licença, para eu á fazor), para que não só este requerimento mas todos os idênticos vão a- uma XJommissão a fim de ella os considerar, e apresen-lar o seu parecer definitivo acerca deste npgocio , declarando que nào e' preciso derogaçâa de Lei, ou, no caso contrario,' propor um projecto para este fim. .Parece-me isto o mais corrente, e o melhor que podemos fazer.
O Sr. Ministro da Fazenda:—'Sr. Presidente, tiao me opponho á conclusão que acaba de tirar o iHustre Deputado, e acho mesmo muito conveniente que este negocio seja considerado3 por xima Com-missão; mas sustento ainda'a opinião que emitti liorHem. Relativamente a está espécie conhpço que o 'Governo não está aulonsado para restituir eijte .Empregado ao logar de que foi demiltido ; conheço que o Governo não está autorisado para lhe conce tfcr un> subsidio como reforma; mas está autorisado para o empregar, e a quilqupr outro que esteja naá mesmas circurnstancias, uma vez que haja togar vago . c urna vez que*o nomeado tenha a capacidade necessária : foi isto o que eu disse hontem , e agora sustento ; e declaro que não reconheço que o Decreto a que se allude importe uma excommunhãn que jamais se podesse levantar de cima destes indivíduos ; isto era a idea mais atroz que nós podia-Tnos adrnittir. A este respeito s'ou da opinião do Sr. Conde da Taipa, isto e' que as circunstancias e as diversas amnysiias lêem acabado com tal excommu-nhào: que este Decreto foi effeilo das circumstan-
CÍÍIS.
Nessa occamão é que não era conveniente q«e e Ira indivíduos fossem conservados nos empregos que exerciam,'e por consequência foram demíttidõs dei lês; hoje não está nas mãos doGotferno desfazer o que está feito por uma Lei ; mas está nas mãos do Governo remediar do modo que puder todos os inconvenientes que esta Lei possa ler produzido na época em que foi executada: sentindo a'actual Administração não poder fazer desapprfrecer esles
inconvenientes como deseja,; e não o pôde fazer já porque, bem longe de poder dar empregos, pesam sobre ella muitos empregados imitem Pore'm se a actual Administração tiver.de prover emprpgos não ha de fazer distiacção de cores políticas, ha de contemplar os homens conformente ao seu merecimento pessoal , uma vez que na sua capacidade, e probidade dêem garantias de que hão de ser bons servidores do Estado. Foi esta a opinião que sustentei hontem, que. sustento ainda, e de que lenho dado provas durante a minha vida publica.— Entretanto actrescento que—-se este indivíduo quer ser restituído ao emprego, o Governo não o pôde restituir, s>c pile quer um Subsidio, se quer uma reforma o Governo não lh'o pôde dar; — mas o Governo não se acha inhibido, em presença desse Decreto, de Attender a todos os que foram lesados por virtude delle, uma vez que tenha occasião de o fazer. Convenho com tudo em que este requerimento, e todos os outros idênticos que houver, vá m a uma , Gotnmissào, e que ella proponha uma tnedida qualquer; mas desejaria muito que osto Co m missão meditasse bem o que houver de propor á Camará , e consultasse o Governo , que lhe pôde dar esclarecimentos a este respeito.
<_.. p='p' seguinte.='seguinte.' que='que' a='a' e='e' proposta='proposta' mando='mando' minha='minha' tag0:_='gavião:_' sr.='sr.' o='o' xmlns:tag0='urn:x-prefix:gavião'>
PROPOSTA *—Proponho que o requerimento em discussão seja remettido a uma Corumi*sâo juntamente com os de mais que hover em idênticas cir-cuinstancias, para se poder tomar uma resolução definitiva sobre este objecto. — Sala das Cortes 38 de Setembro de 1841. — Gavião.
O Sr. Cardoso Cezsfel-Branco:—Sr. Presidente, pedi a palavra sobre a ordem para lembrar a V. Ex.a que me parece extemporânea a discussão sobre a questão do direito, que o Governo tem para não ad-imitir nos emprego* aquelles i£IKpregados , que li-nham sido dcmittidos por fazer parte-dos Voluntários Urbanos. — lista questão não e' própria para. esie logar; o pretendente nào pede sei empregado-1, aiiles o que pecta é ser reformado como o foram os
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O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: —-($. Ex* ainda tiãç restituto o seu Discurso).
O Sr. Moni% : -— Sr. Presidente, eu estou previ-nido em quasi tudo o que linha a dizer sobre esla maLer(a, e talvez que meljior seja a m i m o estar: apesar da minha boa fé em me não aproveitar do expediente de pedir a palavra sobre a ordem, e depois fallar sobre a malena, não me arrepea^odeéte proceder, por que quasi tudo está dito, fp4|to'bçin dito. Quando eu pedi a palavra tinha-rqeí pát O Sr. Brandão'. — Ou o pretendente quer subsidio, ou ser reintegrado: para uma eouza ou outra é preciso um Projecto de Lei. A matéria está discutida , peço por isso que a Camará assim o julgue. Resolveu-se qne eslava discutida. O Sr. Presidente: — Ha uma proposta para que este requerimento vá a uma Com missão, assim co» mo os mais que estiverem ne&tascircumstancias: vou propôl-a á votação. Decidio-se que fosse a uma Commissâó* O Sr. Presidente: — Está vencido que vá a uma Com missão; agora convém saber se ba de ser á de Legislação. (Fozes:—^Sim, sin», com urgência.) O Sr. Barata Salgueiro: — Eu peço sobre a tir-gencia : pedi sobre a ordem, sobre a trmfcrra, e nâa pude fallar, e bontem se quiz ler a Lei foi necessário que a Camará mo permitisse; mas em fim ag-õ-ra só direi alguma couza sobre a urgência. Pede-se que vá este negocio á Comrrmsão de Legislação; eu como íneiTíbro dessa Comrmssão d*-çlaro, que ella se ha de achar muito embaraçada , tendo portai)to a* dizer que esta urgência podo durar mezes, e mais mezes ; porque isto vai entender com rauitissírriacou-2A não só política, senão também de fasenda7 vi-jto não haver dinheiro, e ter preciso dinheiro para restituir tanta gente. Declaro pois que a .Commissão-ha de gastar tempo; e por isso a Camará n ao espere isto aqui amanhã, ou depois.... só se algum dos meoibros da Commissâo tem .algum, coffre que quer-ra abrir para habilitar o Çroverng a fazer justiça ader admissão aos empregos públicos: ao Governo pore'm pertence pezar as circumstandas todas e decidir se eHes estão no caso de" merecerem as nomeações. Tal e o meu modo de entender: mas se ainda resta alguma duvida r, por Deus, faça-se por uma vez, a Lei, e acabemos quanto antes com estas medidas violentas, restos de nossas infelizes-discórdia*— Róis que, Sr. Presidente,! ^ão sabemos nós que se aquelle Decreto apaubou a muitos que* o mereciam, tarobem e' ceito que foi ferir a outros, que eram tão liberaes como nós, « que cederam a força maior que a sua vontade. Não sabemos nós de casos em que uni infeliz rodeado de uma numerosa familia , inteiramente dependente do emprego para subsistir^ como por exemplo rodeado de filhos í; menores, de uma Mâi idosa, -de u«i Pai ce'go, para os não abandonar aos rigores da fome e da ' nudez, se viu obrigado atvestir essa íibré imposta pela tyrannia, da qual os mesmos miguelislas o acharam tão digno que enp pouco.s;,dias lha despi- \ ram? E então havemos de querer,excluir, até a es-*' tes, da communhão dos empregos do Estaclo^ de que sejam dignos,? Parece-me que isto será uma,, grande injustiça, e uma baibaridade que .deshon-f ' raria o nosso século—Por tanto, . Sr,'Presidente , vpara que era cas>os de indivi.iuos tàes como o que eu acabo de descrever, fiquem bollas as mãos ao Governo, e para todos os em que. possa haver áu-vi.ia, faça-se quanto antes a Lei de rehabilitacão : e as considerações
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pretendentes, "não-com palavras, sim com dinheiro. ..-,'"
rO Sr. Presidente: — A Camará quando dicide tque, um .negocio vá a uma Couimissào com urgência quer dizer,—com a urgência-possível:-—por consequência não laxa tempo; é o que poder ser menos : poriãso vou propor nestes lermos a urgência.
Approvou>se que fosse com urgência á Commissão de Legislação, f
Entrou em discussão o Projecto N." &52. ,O Sr.-Noríhon: — Este Parecer está impresso? O Sr. Presidente:—Sim Sr., e ha muito tempo distribuído.
O Sr. Northon: — Eu não ouvi que fosse dado para ordem do dia; cuidei que eram só pareceres ma-nuscriplos. Ouvi dar a ordem do dia, e não se no» meou -tal parecer.
O Sr. Prestdeníe' — A Mesa não tem culpada que os Srs. Deputados, não ouçam ; o Projecto foi dado ante-hontem para ordem do dia, e repetido ho'ntem porque se deu a mesma ordem dodiáquees-tava dada.
O Sr. Silva Cabral: — Eu requeiro a dispensa da discussão na generalidade. A&nm se resolveu.
O Sr. Reôello Cabral: — Sr. Presidente, o illus* tre membro da Coromissâo especial de Fazenda, que redigiu este Parecer, não esta presente; porisso não pôde suslenter a redacção como tal vez poderia fazer ; entretanto eu declar o que a Com missão uào insiste na redacção, porque a redacção pôde ser melhorada; mas insisle-ée por parte da maioria da Com missão na doutrina, que/é, .que o subsidio de Deputado não deve ser accumulado na presente épocha financeira com outro qualquer vencimento pago pelo Estado, salvo pore'rn p direito d'opção. i
O Sr. Morna:-;—(O Sr. deputado ainda não restituiu o sen discurso.}
O Sr. Rebello Cabral'. — Sr. Presidente, antes d'entrar na matéria preciso duer, que este Projecto foi apresentado peia Coipomíào Especial de Fa^fih-da, como um additamento ao'Projecto n.e 3, que em parte já foi discutido, e por isso, e eu» harmonia c o m os desejos de muitos Oradores se disse««/íi' disposições da presente Lei consideram-se rneramen-' te provisórias» Sem embargo de reconhecer a Cota-missão a superfluidade desta providencia.
Preciso também dizer que sou Deputado pela Pró-vinciu ; u>as que sou Empregado em Lisboa, e que os outros (Ilustres signatários do Projecto, ou com voto n'elle, uns são Empregados Publicos em Lisboa, outros fóia delia, e outros em tini nem Empregados são, e que algum dos que lêem voto, o próprio autor da1 redacção, é daqtieiles Empregados , que pelo Decreto de 10 de Novembro de 1836 accumulam o subsidio com o ordenado: feita esta declaração eu passo a tractar da matéria.
Sr. Presidente, o illustre Deputado, membro da Commissào Especial, que tornou a seu cargo op-por-se ao Parecer dt^ maioria da-mesma Commissão, disse, que o impugnava, pnncipal:r>er!te'porque continha princípios d'inconslitucionaiidade, por isso que a Constituição diz, que os Deputados devem ler um subsidio; assim é á, face do Artigo 57; mas o illustre Deputado não considerou, qae a Constituição não marcou isto tào indistinctamente, que nào baja alli uma differença a respeito dos Deputa-
dos das províncias do Continente do Reino, c libas, em relação aos das Províncias d'Ásia, evci'África , e d'uns,' e outros em respeito aos DeputaJns residentes na Capital, 'como se vê do Artigo 575 e do 'seu paragrapho único ; alli se determina, que os De* putddos vindos das Províncias, alem do subsidio dura h lê as Sessões, terão uma ajuda de custo para as despezas de vinda e volta; é esta a unirá diíTeren-•ça, que ha na Constituição quanto aos Deputados,' que não forem das Províncias d'Ásia, e d'África, a'respeito dos quaes rntiita igualmente o § único, e o Decreto estabelece ama outra differença; ruas a maioria da Commissão entendeu que elle devia na presente época financeira ser revogado; e e' preciso Hnolar, que este Decreto e' anterior á Constituição, a qual não marcou o quantitativo do subsidio ; por •consequência em parte, só por esta consideração, fica destruída a opposiyão feita pelo Sr. Deputado', que acaba de fallar.
Este Sr. Deputado, querendo primeiramente combater o Artigo como inconstitucional, reconheceu a final que a inconstitucionalidade, quando existis» se na medida proposta pela Commissão a respeito dos Deputados que lêem accumulado1, muito nsaia tem existido a respeito doquelJes, que não tem ac-cutnulado!
Sr. Presidente, s
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tomar assento nesta Camará, ou ha de receber só o ordenado, ou recebendo o subsidio não ha de receber o ordenado; um Substituto da mesma Universidade, que lera d'ordenado 500^000 réis, sendo eleito Deputado, accumula este ordenado com o subsidio ; aonde esta pois a rasão de differença ?... Sr. Presidente, se o acabar a accumulação fere o principio constitucional para uns, porque não fere, ou não tem ferido para os outros?.... (dpoiados.) Se desapparece a renda necessária para a base da eleição quanto a uns, porque uãodti&apparece a respeito dos outros?..
Sr. Piesidente: a Commissâo Especial de Fazenda, quando apresentou os Projectos de N.os l ale 12, quiz principiar com a necessidade da Proposta de novos tributos, dando um exemplo de moralidade com factos próprios da mesma Commib^ão, e dos Membros desta Camará; quiz, paia assim diz<_-r decreto='decreto' commi.-são='commi.-são' injustiça='injustiça' projecto='projecto' circunstancias='circunstancias' subsidio='subsidio' satisfazer='satisfazer' plas='plas' haveria='haveria' como='como' razão='razão' sabe='sabe' aproveitando='aproveitando' urna='urna' illustre='illustre' ao='ao' as='as' pôde='pôde' doa='doa' vista='vista' addicionar='addicionar' apresentou='apresentou' convenceu-se='convenceu-se' origem='origem' feito='feito' fosse='fosse' elle='elle' logar='logar' se='se' flagrante='flagrante' por='por' essa='essa' era='era' _='_' a='a' e='e' permitlida='permitlida' e-='e-' circum-stancias='circum-stancias' pj-lo='pj-lo' m='m' o='o' principalmente='principalmente' p='p' todo='todo' novembro='novembro' q='q' delle='delle' tenho='tenho' oppositor='oppositor' z='z' apoiados='apoiados' accumulação='accumulação' da='da' sujeito='sujeito' com='com' de='de' íixtema='íixtema' tempo='tempo' do='do' mais='mais' ficasse='ficasse' commissâo='commissâo' um='um' também='também' fez='fez' geral='geral' em='em' requisitada='requisitada' desaparecei1='desaparecei1' fazenda='fazenda' esse='esse' unanimemente='unanimemente' dizer='dizer' este='este' cumpria='cumpria' ordenado='ordenado' esta='esta' deputados='deputados' deconoiriia='deconoiriia' entendeu='entendeu' immedialamente='immedialamente' appello='appello' _10='_10' que='que' no='no' foi='foi' causa='causa' idea='idea' tinha='tinha' fazer='fazer' momento='momento' tag0:_='decima:_' para='para' principio='principio' çnmara='çnmara' não='não' secreta='secreta' só='só' á='á' ponderado='ponderado' medida='medida' apoiados.='apoiados.' mundo='mundo' é='é' ap-provado='ap-provado' realmente='realmente' _1836='_1836' ha='ha' seria='seria' xmlns:tag0='urn:x-prefix:decima'>
Sr. Presidente: o inconveniente deduzido das conveniências praticas , que apresentou o Sr. Deputado, paiece-me que desaparece só com aquellas considerações , que eu já fiz; a mesma Constituição reconhece a differença, que ha entre aquelíes que vêem das Províncias, e aquelíes que estão em Lisboa; mas não pôde ampliar-se a rnais , ou a tanto quanto anteriormente se decretou , e posteriormente se tem observado.
Agora o inconveniente, que também apresentou o Sr. Deputado, de que com esta niídida vina a re-concenlrar-se em Lisbo* a .Representação Nactonalj ou seriam eleitos Deputados tão somente indivíduos, que estivessem em Lisboa, eu peço licença ao Srr Deputado para lhe d^zer, que o .-eu receio nãoieui fundamento; nós todos os dias estamos vendo no Diário innumeraveu relações d.'mdividuo;> das Províncias habilitados para Senadores; e havendo um numero tão considerável para Senadore.-., muito maior o ha de haver p.ira Depuiudos; portanto es-tè aigumento n£o pód diuiduos muito dignos para Representantes da Nação.
Agora em quanto á outra consideração, que apresentou o Sr. Deputado, de que nà.o 30 permiUisse a accumulação ate' 600^000 réis; mas sicn ate 400$000 réis para todos os Empregados, isto não se pôde de presente adaptar; porque então não se consegue o fim, que a Commisião teve em vista; porque elta o que que quer obter, é igualdade, e
economia (Apoiados"). Concluo, Srk Presidente> mandando para a Mesa uma emenda de redacção ao 1.° artigo ; ella e â seguinte
EMENDA ao artigo 1." — Todo o Empregado Publico, que foi eleito Deputado, não poderá accu-mtilar com qualquer outro vencimento pago pelo Estado o subsidio dtarw fixado pelo artigo 1.° do Decreto de 10 de Novembro de 1836.—João Re-bello da Costa Cabral.
O Sr. Cardoso Cantei- Branco : — Sr. Presidente, a Carla Constitucional estabelecia um grande principio a esle respeito, determinando que no fim da ultima Sessão da legislatura antecedente se taxasse o subsidio dos Deputados, que haviam devir naim-mediata legislatura. A Constituição actual não diz nada a este respeito; entretanto parece-me ser muito mais prudente, paia não parecer que estamos aqui tractando dos nossos próprios interesses, que este negocio ficasse reservado para outra occasião, isto e', para o fim desta legislatura: e por isso eu não posso deixar de propor o adiamento deste negocio, a fim de no ultimo anno da presente legislatura se taxar qual deve ser o subsidio, que devem receber os Deputados na Sessão seguinte, e o que devem fazer a respeito da accumulação. Eu, Sr. Presidente, já tenho a rninha opinião formada a respeito do Decreto de que se tracta ; estou convencido de que elle não é muito inconstitucional; pois se a Constituição diz que ninguém poderá ser-Deputado sem ter um rendimento liquido de400$ réis; isto c querer que alem de-te rendimento tenha o subsidio, (slpoiado.) JÊ esta a minha opinião, e quando se tractar verdadeiromente deste negocio, eu a sustentarei se preciso for. Conheço que no Decreto ha uma desigualdade ; mas entendo que essa' desigualdade e' menos perniciosa do que será a medida, que a Commissâo pretende se tome agora.- Pé» ço pois a V. Ex.s que proponha á Camará o meu adiamento no sentido qup já expuz.
O Sr. Presidente:—É preciso que haja cinco Srs. Deputados que apoiem o adiamento.
Foi apoiado.
O Sr. Presidente-. — A hora deu, fica reservada esta discussão para amanhã. Vamos á segunda parte da ordem do dia, que é a mesma de hontem ; e tem a palavra o Sr. Biandão.
SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA. , Conttnuaçtjo da discussão do artigo 1." do Projecto de Lei n.° 150. (Vide Sessão de hontern.)
O Sr. P. Brandão:—Tracta-se do Projecto que tem por fim reunir ás Obras Publicas as Obras Militares : a reunião desta.. . .(O Sr. Presidente.: — Perdoe o Sr. Deputado, queira ter a bondade de ciemorar-se um quasi nada. Eu convido o Sr. Vice-Presidente a vir tomar assento, pois sendo eu o Relator da Commissâo de Guerra não posso deixar, co ai o tenho feito , de tomar parte na discussão.)
O Sr. Vice*Presidente occvpou a Cadeira.
O Sr Vtce~Presidente: — Hontem no fim da Sessão o Sr. Sá Nogueira mandou para Mesa uma substituição-; e .ainda que a.votação sobre ella não pôde ter logar senão depois do Projecto, parece-me conveniente dar desde já conhecimento d'ella á Camará, (Apoiados.}
E? a seguinte
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lenheiros , e snp-primidos o ArseBaj' d|is Obras Mi?, lita es, e Q Repartição das Obras Pubjieas. -w. Sá.
•U Sr. Pereira Brandão : -r A reunião, destas doas Repartições G couveiiiuiiíe , porque ha de tjim.ijiuip. muito a despeza , e especialmente passados alguns.. annos. AÍ Obras Publicas no nosso Reino são quasi todas Civis ; por quanto a maior p^arte das Obras Publicas da Kepaitição da G«/rrn s»^o reparos, e, obras de quartéis. O systoma actualánente seguido de\e acabar, estabelecendo-se as Com missões nos, Corpos para administrar toda a sua despega, inclum-daate a do equipamento, do mantimento,, de armamento , e repaio de quartéis ; e por consequência ficarão as Obras Militares reduzidas somente ás for-s tificações de guerra. Sr. Presidente, n'uin Paiz corno o ríosso , no exliemo da Europa, cujas princir "paçs relações são com a Hespanha, e que ha de conservar sempre segura e pacificamente, quando o Governo tiver boa Política e souber conservar a pa& e tranquilidade, digo, n'um Paiz como o nosso, quasi nada ha a fazer corn as fortificações de guerra ; e por consequência a secção das Obras Mi-IHares , pelo que pertence ás fortificações de guerra , ficará reduzida a muito pouco, terá mui pou-^ co'5 objectos de que cuidar : a grande Repartição de Obras Publica» e a das Obras Civis, tendo já separada de si a Repartição dos quartéis, que ha de pertencer ás Commissôes dos Corpos, as quaes devem fazer essa despeza , a fim de diminuir muito i a das Obras Publicas.
• Por tanto parecia-me que, approvados estes primeiros Artigos do Projecto da Commissão a que 'rorrc&pondem os três primeiros do Projecto do Sr. César de \ra;concellos, podiào ficar para outro Projecto os §§ i 3116 se seguem depois do Artigo 3.*,. e que- não podia fazer-se grande questão destes três Artigos. ' '
O Sr. Ministro . da Fazenda; — Sr. Presidente, pedi o palavra, por parte do Governo, porque dese-.java dar algumas explicações nesta 'matéria, e tenho de ir para o Senado, onde se discutem os Projectos de Fazenda ; nem eu sabia mesmo que estavam muitos Srs. inscriptos; mas o meu fim e dar algumas explicações sobre a matéria, porque rne consta que, linntem se fizeram algumas perguntas, ao Governo, sobre as economias que desta reunião poderiam resultar,; e ainda que os meus collegas responderam , segundo sou informado; não me julgo' comtudo des-pensado de dizer alguma cousa sobie a matéria.
A substituição que offereceu' o liluslre Deputado,. o Sr,. Sá Nogueira, é uma prova da justiça do Pró-jecto que o Governo fez seu ; porque, sendo o fundamento daqueiia proposta reunir as obras militares e civis, uma vez que- se entreguem ao corpo deenge-. n.heiros, e' claro que sempre ha de haver uma só dl-, 'rf-cção, que n' a ide'a fundamental do Projecto ,< ain-i da que roais restricla e definida»
Quanto á economia que ha de resultar desta réu-niãx» , nada mais fticil do que concebe-la, e ver até: onde se poetai á exien.de r. Nós. temos, hoje organisadas 'duas repartições-, a cargo d'»oia das quaes estão as, obras publicas ,' e da outra as militares; reunidas. ellas, desapparece a necessidade do pessoal d'urna, destas repartições ; e este pessoal não -e só dos empregados que íiscalisam taJ repartição; muitos dos operunos-hào de tornar-so desnecessários, porque ha
offjcinas comrtmns,
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O Sr. Jervis cT/ftouguia: — Pouco direi sobre a conveniência e economia da reunião desías duas Repartições , porque me parece que é matéria bastante clara: o meu fiou é unicamente dizer quaes foram as considerações que moveram a Coumiisiâo de Guerra a apresentar esle Projecto.
Em primeiro logai assevero, pela minha parte e em nome da Comtrnssào, que nem directa nem indirectamente se tomaram em consideiação as pessoas, que hoje dirigem aquelles estabelecimentos. A Commissão tractou somente de estabelecer materialmente urna Repartição, fundindo ern uma só as duas de que se iracta ; quanto ao pessoal não entro na sua determinação; e quanto ás pessoas que devam ser empregadas, e' objecto que não lhe pertencia, nem a esta Camará.
Agora, Sr Presidente, direi que a Commissão de Guerra não pertende que a Repartição das Obras Militares vá para a das Obras Publicas, nem que esta vá paraaquella; nem dá maiscathegoria a uma, nem menos a oulra ; a Commissão o que quer e fundir as duas Repartições, fazei de ambas uma nova, que satisfaça ao serviço publico, ás Obras Civis e Militar. Está a Commissão de accordo com o illustre Deputado, quando diz que na Repartição das Obras Publicas são precisas alterações e economias, como também o são na das Obras Militares; mas essas economias e alterações que indispensavelrnen-te se devem fazer, serão levadas a seu effeito, aproveitando de uma e outra Repartição o que for born, e destruindo o que for máo. Eis aqui o lado porque a Commissão encarou esta questão; ella não tem nada de pessoal; e seja-rne permittido, não como Membro da Commissão, mas como Deputado, dizer que as minhas relações com os distinctos Militares, que dirigem tanto uma como outra Repartição, me habilitam a asseverar, que ambos elles têern prestado serviços relevantes á Causa da Liberdade, e que em ambos reconheço grande habilidade, e ap-lidão. Mas não tractamos disso; e desgraçada seria a Commsssão, ou o Deputado que tomasse em consideração para qualquer reforma, as pessoas que hão de ser empregúdas (O Sr. Sá Nogueira-. — Apoiado.) Com esta explicação parece-me que o illustre Deputado que acaba de rne apoiar, fará a devida justiça ao procedimento da Commissão. (O Sr. Sá Nogueira:—Eu não argui a Commissão.)
Agora, Sr. Presidente, permitta-me o illustre Deputado duer-Ihe, que eu não vi, por iodos os seus argumentos, que elle impugnasse o Parecer da Com-missão, e só sim me pareceu quiz mostrar, que a Cornmissâo não hia tão longe como podia ir; e se outras razões f u não tivesse para assicn acreditar os argumentos do illustre Deputado, a sua substituição que está sobre a Mesa, confirmava o que eu acabo de dizer. Na substituição propõe-se uma reunião de três cousas em uma, logo parece que o illustre Deputado está de accordo até certo ponto, com a Commissão querendo reduzir as três a uma só, e se a Commissão propõe a reunião de duas Repartições para formar uma nova, embora não sejam tão vantajosos os resultados, deverá convir o illustre Deputado, que a sua argumentação para deduzir a sua consequência, se encontrava com as razoes da Commissâo.
Si. Presidente, eu já disse que a Commissão só-snente tractou de habilitar o Governo para a orga-VOL. 7.° — SETEMBRO— 1841.
nisação de «ma Repartição única de Obras Publicas, Militares ou não Militares, porque tudo são Obras Publicas do Reino; por tanto a Commissão não tractou, nem podia trartar de quem são, ou hão de ser os empregados: essas miudezas hão de acabar em parte n'uiriâ Lei, e em parte n'um regulamento, o qual pelo ultimo Artigo desta Proposta, o Governo é obrigado a apresentar ás Cortes na próxima Sessão de 42. Porém, Sr. Presidente, eu já declarei a alguns dos meus collegas (e elles por certo estão nesta intelligencia) que não havendo Engenheiros Civis em Portugal, em quanto os não houver, devem ser empregados os Engenheiros que temos; pois ninguém me dirá que, para uma obra qualquer, um Official que tem seguido todos os estudos de Engenharia , não esteja mais apto do que o quenenhuns estudos tem. Por consequência a doutrina do nobre Deputado está de accordo com a minha idéa, querendo eu também que nas obras aonde se careçam de um Director, esse seja tirado do Corpo de Engenheiros: e nem tal pertendo por ser esta a minha Corporação; mas porque de facto não se pôde prescindir destes indivíduos, quando não ha Engenheiros Civis. Pelo que se o Geverno não pro-pozer alguma cousa neste sentido , hei de fazer uni additamento.
Parece-me ter dito o sumciente para mostrar que o primeiro Artigo, não tendo sido impugnado, merece serapprovado. Alguma cousa direi tambern para mostrar, que a Commissão não qoiz deitar poeira nos olhos, como disse o Sr. Deputado, e que calculou as vantagens que se podiam tirar quando apresentou este Projecto. A Commissão, Sr. Presidente, viu que havia dous quadros de Repartições, e que reunidas se tirava a consequência immediata de ficar um chefe em logar de dous, uma Secretaria em logar de duas, uma Thesouraria em logar de duas etc. : claro pois e' que economia haverá — Mas sendo constantes as Obras Publicas, os mate-riaes são precisos, logo disse ujjSf. Deputado por Coimbra— não resulta daqui economia , porque os ope-larios hão de vencer o mesmo: — também não acho isto exacto, poique sendo duas as Repartições, é necessário encarregar duas classes nas Obras que forem civis e Militares na mesma localidade; em fim muitas vezes acontece haver um Official Engenheiro, e um sub-Chefe das Obras Publicas; mas quando as Obras todas forem dirigidas por um só centro, o mesmo Official se poderá encarregar de ambas. (O Sr. Sá Nogueira:—Isso não está no Projecto.) O Orador: — Não está no Projecto! Mas esses detalhes não são para aqui, são para o Projecto que o Governo ainda tem do apresentar, e nesse é que eu tenho de fazer o meu addiiamento.
Sr. Presidente, confesso a verdade: não vi argumento que combatesse o principio de que duas Repartições gastam mais do que uma só. Quanto ao argumento do illustre Deputado de que tem duas cabeças o Ministério da Guerra e do Reino e um só corpo, elle não me fez grande peso; porque, Sr. Presidente, eu entendo que todas as> vezes que no Ministério não houver harmonia entre si, não pôde sor Ministério durável, e menos pôde ser de benifi-cio para a Nação; por isso não posso persuadir-me nem de facto, nem de direito, que exista essa divergência entre o Ministro da Guerra, e o do Reino; primeiramente pelos princípios geraes, e em segun«
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dçf Jdg£F'-poj quj? tilo (sà«;=çj)i^ que h-ão de -nav.^j;rfjdctíi.ll)«.ap Gkras qu« se bâo-dp- fftzer : juuj;a *e<_:_ que='que' acontaçr='acontaçr' jijlbtk='jijlbtk' o='o'>. âo.-ÍWnjo q, usna -flptes njrja pfín-Uj, quando,R -da Q «{malqueira unia :esUÍca,da.-pajaí-iisna /QiliíiQs.çijoi Sr. Presidej^e, e») concluo porque fjae parece tenho, respondido ,a tudp qytántp o' S f. D p pulado, dis^ &e? e ao mesmo tempo,-cumpi idp C.QIT> odevec depor na sua verd,ad,ejra. luz p P^refier da Coíuroigsíjo ; e estou satisfeito por isso qu^ ,o nobre -Deputado, reconheceu ,que a Comrflissãp não t«ve em -VJstfl pes-soas quando la_viuu,o^eg Parecer. (O Sr. Sá-Nó? gyeira : —r $ & differença p.arç rnat na píes/íeaa./-/,,.• Ó Orador : «r- A failar $ verdade não entendo : —r se o nobre Deputado se qui^es^e explicar l •••„ . O Sr. ò'd Nogueira: — JEu disse durante â discus-cussão que reunindo-se as Obraa Publicas, O Orador: — A Cotnmissâo de Guerra.quando lavrou o seu Parecer não podia adivinhar que h^ma de haver uma outra Propoatí»-: f>x»r con>equea'Gta a Coiflmi^sào só defende a fe.ua Propost.i, e nào tem ella por certo culpa .de q-u.e o Ooverny não lire os convenientes resultados das ciiciunstancias, que.lhe propoicionamos: se elle não aodar bem, fique'cer-to o nobre Deputado qUe eu hei de arguir oGover-. no ; mas por ora nào sei o que o Governo fará. Quauto á substituição do nobie Deputado, eu desde já nãp posso apoia-la, nem comJbâte«la ; mas entendo quê com ella o illustre Deputado poderá poupar a nomeação de um Chefe : nessa questão de detalhe não estou habilitado a entrar desde já, nem posso a^ora fazer juiso sobre ella ; e mesmo corno, diga respeito aos meus amigos « camaradas', eu heL ter muito ctudado cm me não decidir, sem. o devi*, do exame; porque tetjip de ser uiaiè arrastado pglo. meu colação do que.pela mi_oha'cabeçla. O Sr. Cardozo Castel-fíranco : T— Eu fazia teri», cão de ceder da palavra quetmba polido; mas lendo ouvido dvzer que da despeza de. 177 contos qáa estavam no Orçamento, só se gastaram 84.contos com ferias e prels dos piesos serttaociados, mo«óu-se-rae o desejo de fallar. Sr. Presidenta, eu supponho que S.-Ex^* não foi exacto, se quiz dizer que a differença de 177 contos a 84 é gasta corn os Empregados, porque do Orçamento \ejo que esses Empregados só ^asiaai.12 con* tos. Disbe S. Ex.a, que esperava fazer taes economias n'esía verba, que apenas havia de gastar a verba dos presos, que são 6 contos: ora parece^me que S. |t£x.a não deu a devida atlenção a isto, porque Obras Militares eopprehende:ií nào só os reparos noa Quartéis, mas os trabalhos nas Fortificações ele. Desejava c»u pois que o Governo, n\witra occa-siào, apresentasse uoo projecto completo R perfeito, sobre a união das Obras Publicas, e Militares; maa í.Viiri>j a a eUml' projecte, mide &ãLQvs,e'^xp5âfttt» vos xjue ^ara P futuro devem^fioar fôí!Ís.tinjdo «m d'esla união, .e' que me não,ppreeje xxuiifarcne ; que, a fora cfísto , seii qugf alg«Tijg.s:etnno-se pójde friier-;"jD próprio GovenjfD-íôeooliéce qt»e não é para já, e sun a, maior pattexUeJJíis para o facturo. rAeJiaya eu-entãío raais con\atíientê , que na $bãp LegisJativA^.o Gov,erii o/apresentasse projecto ^flaipileto ,a respeita d« tínião d'eslas Rfcpa,rtiç.õ.£8í ge^do por isso, que^.prõporiho o A proposta do adiamento não foi, apoiada. ' '• O Sr. .Falado; -TV (.Este Sr. Deputado aindq, não restitwo o seu disGuno.*) -, ,•>.-. % • . 3 Q Br» 3íí •Ntíguetra c -*»- Sr. Presidente, -?o ^r^ Deputado Membro da Com missão já reconJabjeeo-,' que te« rião nie opponho á' reunião das d u asi Repartições d'Ol>ra9'Militar«a,:fi:Obras Publicas; mas S. ExJ* qqiz justificar a Cammissão d'uma argujçào qUe.llie ,Unha -sido, feita í-, ea peia rainjia partem dsq l aro Aigora Sr. Presidente, a questão deve ser .encara* tia- debaixo -do pontoiíde. vista de «Ulidads do serviço -publico, e da economia que se pôde fazpr ;- e']ale' agora 'apenas, se tem tractado deste abjecto, 'Logo que,o Sr. Deputado, Membro .da CoítftnisRào se -encarregou dê a defendem, declarou q«a a mente da Comnmsão .era ántewor a esla proposta .do Governa, feita peJa Coínajissâo externa, e adoptada pe-Jo Governo. . Mas j Sr. Presidente, eu entendo que ae-deve ter ein vuta qual é a princirvalí casào }>ara 6e fazer ena; reunido , ou .reforma : a prnieipai rasâo é a eco.aocnia , Q assa
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p-opôeuj para o inspector das Obro & Publicai; sen» do então que pçr i sia pirte nqo se havia de augmen* tar K de*pt>£a em relação ás Propostas que ahi existem , e ao eslade actuai do noi-so* Thespuro.
Digo pois, Sr, Presidente, que no caso de se ía> 3 -r isto, insignificante ou quasi nenhuma seria a dês-ppza que das Obras Publicas, Civis, e Militares ha-v u de resultar; parque, como lambera já disse, paio Ministério da Guerra, é que existem todos os ele-mentos para uma organisaçâo de Repartição das Obras Publicas, principalmente para o estado provisório em que nós noa consideramos: al!i existem os Engenheiros, quando a mspeção haja Poréqs diz-se que as Obras Publicas não ficam bem dirigidas, porque é preciso uma inspecção e^p*-cial; mas a isto pergunto eu, se é preciso uma ins-ppcção especial, qual e a razão porque senão unem antes a? Obras Publicas ás Militares? Esta razão não pôde combater-se , esta Proposta não pôde ser de-prtzada porque tem relação íom todas a> obras: e deaJdiò a mais temos o exemplo nos Estados-Uni» Sr. Presidente, assim é que se faz o serviço, e não irmos agora fazer uma reunião de duas Repartições, sem termos a certeza de que resulta economia , a qual eu só considero que se ha de dar no caso de que a semilhante reunião se siga ser a Re-paitição dirigida pelo Corpo de Engenheiros; pois então, ale'm do mais, ainda se vem a poupar os oito contos de re'iai que se augrnentam nessa Proposta do Governo. Isto é que ou não vi ainda combatido. Por tanto, Sr. Presidente, digo eu, só vós quereis as obras pub/icas bem dirigidas, não seria melhor encarregar 3. sua direcção ao Corpo de En-genheiros? Se vós quereis economias, ellas estão nisto: então se não se quer isto, o que e'que sequer? Eu não sei , eu estou sendo agora ministerial, pois estou apoiando as ideas do Governo; mas é deste modo, porque pelo systema do Projecto é muito mal feito o calculo das economias, porque longe de as haver, vai«s$ augmentando a despega, e longe de se melhorar o serviço, elle peora e porque? Porque, como já disse, estando esta Repartirão de- baixo da direcção de dous Ministérios differentes, ainda que eu--supponho que elles terão muito boa harmonia, ha de &er preciso fazer-se um. plano rmx-to....,.poi& não têem maiá nada que tiiactar ago« rã os Ministros senão de cansullar uni oora o outro sobre qual Engenheiro hão de pôr á testa das obras ! ! Ora , Sr. Presidente1, sabe-se muito bom que hão de chegar occasiões ern que as ordens dos Ministros não sejata cumpridas? isto e evidente pelo faxjio, não obstante S. Ex.a ter dito que tal collisão senão dava, porque as Administrações Geraes apesar de responderem ao Ministério do Reino, respondiam tombem ao Thesouro, e ás outras Secretarias distado ; é verdade; mas quer V. Ex,.a.saber o modo porque gê evitam essas colhsões ? JS porque os A?d-minisjtradores, Geraes não cumprem, nesses casos, senão as ordens do Ministério a que estão sujeitos; assim vai tudd minta''bem. , Agora, Sr. Presidente, em quanto á idéa apre-seutada pelo Sr. Deputado do outro lado da Camará a Sr. Ftflcão, de reunir ao Arsenal do Exer» cito a Repartição das Obras Militares dfrei, que a Camará estará longe de approvar esta ide'a; porque para Inspector do Arsenal do Exercito escolhe-se urn homem com conhecimentos muito espe-claeb, e diffei entes do das Obras Publicas; sendo necessário áquelle snber muito bem clnmica, e conhecer perfeitamente o processo e machmismo phy-s»co das obias, etc., etc.; e ale'm destes precisa ter uma só m r» a de conhecimentos especiaes de enge« nheria militar, e de outros íamos, de que não c;i" rece o Inspector das Obras Publicas. Entendo por consequência, que nós não podemos confundir as cousas, nem devemos prrjudicar o serviço só com a idea de economias, pois em lol caso a maior economia seria não haver Empregados nenhuns: mas isso não pôde ser, e então não devemos reunir, ou antes desorganisar estas duas Repartições , de mo* do que ellas.uâo preencham os seus fins particulares. Agora, Sr. PresiderMo, o Sr. Deputado Membro da Commissâo de Gueira, quando quiz defender a conveniência desta reunião ficando debaixo da acção dos dous Ministérios, não attcndeu a uma cir« cumstancia ; disse só, que o Governo havia de empregar sempre Officiaes Engenheiros, segundo a consideração que tivessem ; e isto não pôde o Governo deixar de fazer; mas outra circumstancia ha, c n a de haver Engenheiros que estão vencendo uma gratificação, e hão de ficar sempre debaixo da direcção do Ministério da Gucna. S. Ex.a sabe muito bem que cada Divisão Militar tern um destes Engenheiros, que vencem gratificações, e que empregando-se outro ale'm deste, au-gmenta-se a desp^za. E ahi teremos, Sr. Presidente, que no caso da organisação geral, a maioi parte das economias que se podiam fazer na Repartição Civil não se fazem, a porque7 Porque os presídios, o Batalhão de Çapadores, 05 Engenheiros nas Divisões Militares, hão de continuar a existir debaixo da direcção do Ministério da Guerra, p os Cazerneiros lambem hão de ficar debaixo dessa direcção, sendo por tanto a ditíiculdade do rnelho-do a razão por que as enconnrmaã não se fazem.
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tracta do Projecto do Governo. Agora , Sr. Presidente, eu entendo .que e' exacta a declaração feita pelo Goserno de que com a approvaçâo do artigo l.° se vai fazer uma economia, poiç que alguma na verdade se faz; pore'm não tanta como podia ser, e era-não se'approvando esta despeza que o Governo vai fazendo dos oito contos; e por consequência a economia em logar de ser (supponhamos) de vinte contos de reis, reduzia-se só á somma de doze contos de réis., :
Não'sei, Sr. Presidente, se poderei dizer mais al-gunia cousa ; mas emfim vou continuando. Disse o Sr. Ministro da Fazenda — que a idéa do Governo era definida, e que a idéa apresentada pelaCommis-sâo não o era—; ora do que eu duvido e' que haja idéa definida e indefinida; quanto a mim não ha senão uma ideada idéa é única ; mas apresenla-se sem desenvolvimento algum, sendo o que ella traz occul-to dar um voto de confiança ao Governo: e tanto assim que nós principiamos por onde devíamos acabar; porqiiR eate Projecto talvez se devesse reduzir ao'Artigo 5.°, isto é, recommendar ao Governo que nos apresentasse urna Proposta para a Teorganisação d'este ramo de serviço publico a fim d,e ser aqui discutida: mas o que se faz, Sr. Presidente? Faz-se o, contrario; dá-se um voto de confiança ao Governo, e depois hade então vir aqui o Governo apresentar o Relatório do que fez em consequência d'e«se voto de confiança, e ò que o Governo fez, fica feito, embora seja muito mal feito! Isto é que não tem duvida nenhuma. Mas parece-me que não vale a pena dar-se voto de confiança ao Governo por 3 ou 4me-zes; as Camarás hão de reunir-se, ao menos assim devemos acreditar... talvez que não se reunam porque, já se votaram os tributos que era o que se queria.. ; mas, segundo a Lei, as Cortes hão de reunir-se naturalmente em 2 de Janeiro; ora d'aqui até Í2 de Janeiro quantos mexes vão? Vão 3 mezes; bem ; e que economia fará o Governo d'aqui até lá corn esta medida?Talvez de 3 até 4 contos déreis»; baga-tella; e então qual hade ser a rasão porque o Governo não poderia apresentar esta medida em Janeiro, sendo d'aqui até lá muito tempo para melhor a meditar e examinar? Parecia-me mais regular que eile assim o fizesse, e foi esta a rasão porque eu apoiei o adiamento proposto pelo Sr. Cardoso Castel-Bran-co: isto era mais conforme e apesar de pão se vencer assim, nenhumas rasões, que se apresentem por mai» solidas que sejam, me farão despersuadir de que este era o meio mais próprio.
Agora, Sr. Presidente, para que a idéa do Sr. Ministro ficasse estabelecida, e,para não se dar um voto de confiança tão grande ao Governo até certo ponto, é que eu entendo que se devia approvar a minha Proposta, a que não tenho duvida de fazer ou aceitar qualquer additamenlo; isto é, approvo qualquer addilamento que o Governo lhe queira fazer; como, por exemplo, em logar de ser só um Com-rnandante em Chefe, que houvesse 3 ou 4 Engenheiros adjuntos aoCommandante em Chefe, que fossem especialidades nos differentes ramos de serviço publico d'aquellas Repartições; isto é, dos differentes ramos das Obras Publicas, a quem se déâse uma gratificação ; porque por este modo conseguiam-se não só todas as economias propostas; mas até a economia de não se approvar também o auguieiito de desdos 8:000/000 réis; e conbeguiaroos reduzir 3
Repartições a uma só em logar de reduzir Q a uma, conseguindo-se ao mesmo tempo, Sr. Presidente, a harmonia e a maior facilidade no serviço; porque por este modo passava-se a despeza da» Obras Publicas para o Ministério da Guerra, e não tinha ingerência nenhuma n'ella» o Ministério do Reino. Assim se faz nos outros Paizes: S, Ex.a o Sr. Ministro do Reino esteve em França, e nào pôde ignorar que muitas vezes lá acontece que por exemplo o Ministério dos Trabalhos Públicos passa para o Ministério do Commercio, ou fica a cargo do Ministério do Interior, ou outra qualquer mudança segundo se julga conveniente na distribuição das attribui-coes dos differentes Ministérios. Se não estou enganado, este methodo tem sido seguido nos outros Pai-zes pnncipnes da Europa por capacidades distinclas, e muito especiaes : ,e nem isto é duvidar da capacidade de S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino, c só dizer que esta idéa não é nova, sendo o mesojo que nos Estados-Unidos fizeram, e o que em outros Paizes se t?m feito.
Sr. Presidente, eu não quero cançar mais a Camará, e por isso vou concluir; maajiarece-me que a verdadeira economia consiste na approvaçâo da minha proposta, proposta que eu confesso será mais perfeita fazendo-se-lhe o additamento que indiquei; mas que apesar de tudo isso, do rnodo em que está concebida, julgo-a roais completa do que as propostas da Commissão e do Governo.
O Sr. Pereira Brandão: — A discussão parece-me que vai mal; a consideração, que a Camará lhe dá, demonstra isto. Ha Ires ordens de argumentos em opposição, outros três em resposta, e a final está-se repetindo sompre o mesmo; entretanto eu direi mais alguma cousa, que se não disse ainda.
Os grandes estabelecimentos públicos, que ha em Lisboa, consomem uma grande parte da receita publica, e por isso ha muito tempo precisam uma reforma, o que o Governo devia ler feito, e então se elle a tivesse concluído, teriam peio menos as des-pezas sido redusidas á ametade, do que hoje custam ao Estado; mas ella não se tem feito, e é necessário fazer-se» Com esta reforma devem vir outras, como por exemplo, a do Arsenal do Exercito, «Marinha; principalmente a do Arsenal do Exercito, a quem o Sr. Conde da Taipa chamou aqui a Guar-da-roupa do Exercito, e realmente è muito apropriada esta expressão ao estado do Arsenal do Exercito, O Sr. Ministro da Guerra gabe muito bem que o Governo francez com um milhão de francos sus» tenta um regimento, que tem três ou quatro regimentos dos nossos; e deste milhão de francos sã h e o concerto dos quartéis, dos armamentos, os sapatos, as polamas, as calças, os fardamentos, e tudo de que precisa om regimento inteiro.
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coes, que fazem grande*armamentos, que não lêem por confinante, limítrofe:, e natural senão a Hespá-nha , quando liver Governo intelligenle e previdente , ha de conservar sempre boas relações de paz'e de amisade com a Hespanha , e por consequência com todo o Continente europeo , com quem não ha» vemos de ler grandesdesinielligencias, por nossa po-çiçâo particularíssima, que nos pôde conservar neu-Iraes, fazendo commercio vantajoso com todas as Nações. Nós podemos dizer, a nosso respeito, o que dma Manguim na Camará dos Deputados de França = yjnza elle, combatendo a poli Uca O Sr. Jei-tris que se opponha á reunião das duas Repartições. Mas eu fie forma alguma convenho com a idéa de que islo seja mandado para o Arsenal do Exescito... que alguma co(isarse mande para o Arsenal do Exercito, bem; mande-se; pore'm tudo não admiltOà Já um nobre Deputado chamou ao Arsenal do Exercito = Gtiardu-Roupa do Exercito : = eu desejaria muito que o fosse; mas que o fosse com muita economia.. Desejaria na veidade, que o Arsenal fosse Guarda~Roupa do Exercito; mas que deste Guarda-Roupa sahisse tudo quanto fosse preciso para o Exercuo com a maior economia ; que nesta Guarda- Roupa , e também Guarda-Armas, se fizessem todas asarmas, todos o petrechos; enfim tudoquan-to fosse preciso para o íixercito, e qae isto se fizesse por menos preço do que em mitra qualquer parte : ora parece-me que não se qtiiz entrar na questão corno ella e'. A Proposta otiginaria do Sr. Deputado por Santarém impõe ao Governo a obiiga-çâo de nomeaj um Inspector; a Com mi/são de Guerra não entrou nas pessoas, e só diz = haja uma inspecção geral ;=póde ser que a ide'a do Sr. Deputado por Cabo-Vêrde feCja considerada pelo Governo, e que depois de ter pensado a respeiro delia, a acceite; mas isso e' outro caso: o que eu digo e que a Comrnissão de 'Guena não entrou nas pessoas, apresentou a idéa de que houvesse urna inspecção geral, e uma inspecção geral não quer dizer, que hajarn Inspectores, nern um só Inspector: por ora não entrámos neste detalhe. Eu entendo, Sr. Presidente, que se o Governo vir, que pôde com o chefe dos Engenheiros , c com mais 4> ou 5 Engenheiros formar a inspecção, não poderá deixar de o fazer; poi» tanto o Governo, corno o Sr. Deputado sabem muito bem , que os Engenheiros são aquel-les, que em grande grau haverão a preferencia sobre quaesquer outros, e com muita jastiça ; porque são quem lêem os esiodus; e basta só os de Mathe-inatica para os collocaiem muito superiores a todos os outros; e bem que seja preciso que um Engenhei-ro civil também tenha esses estudos, sem os quaes não pôde ser Engenheiro civil; e pergunto eu ,/on-dde-ha essei engenheiros civis 1. A Commissão de Guoiru o qi;e quiz, foi esta generali Jad<_ de='de' depois='depois' do='do' projecto='projecto' der='der' lei='lei' caso='caso' receber='receber' faz='faz' como='como' sr.='sr.' cousa='cousa' toma-o='toma-o' eu='eu' já='já' fazia='fazia' ptojecto='ptojecto' tomo-o='tomo-o' apresentou='apresentou' que='que' conveniente.='conveniente.' vida='vida' uma='uma' couio='couio' for='for' joipo='joipo' tllp='tllp' ainda='ainda' faço='faço' por='por' disse='disse' se='se' não='não' mas='mas' legislativo.='legislativo.' _='_' a='a' h.i='h.i' e='e' propozer='propozer' lhi='lhi' externa='externa' quando='quando' deputado='deputado' o='o' p='p' obra='obra' decidir-se-ha='decidir-se-ha' cormnis-aão='cormnis-aão' agora='agora'> Quanto ao voto do confiança, eu dbu-o a este Goveino, e dou-o a um Governo, em que o illus-tre Deputado faça parte d'um Ministério, que s»ja desse lado da Camará, corn tanto que mostre, que ha economia , e que ^e não pratiquem injustiças. Com pena digo — que se nós tivéssemos começado a hossa carreira publica, recebendo organisado tudo quanto era preciao de Leis regulamentares para a sua execução, talvez não bovessem tantas queixas no Paiz contra o Poder Legislativo (Apoiados). Todo o noSEO mal é estarmos aqui organisando cousas, que deviam ser organisadas antes de ae teretn reunido OA Corpos Legislativos (Apoiados}. Leiam-se as historias das iSaçòes Constitucionaes, e veremos que ape»ar de tudo o que se diz conlra
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o âossa Cõtpç*'tegjal&Uv»4 talvez ijeniuim apresentado a»ais fctf-ervdadie, nem maNs desejo cte fazer .as Leis cjue re£lsHru>íR aã n-ecessídádes publicas ;' mas aã Leis não 4se ,farzem «om- lanta-bfffvjda-do na presença das Có>pç>ragõ$i delvherantes', e «s-se* Corpoal Legislativos que levam três, « 4 Sessões para íd^eiet» tn«a Lei, têfrm Juvado, minie* â uno» para chiigfirejn • ao estado em que se'acham. E se e\sa França, eâlá organisadaj deve-o a um gra-fide talento, e uma grande cabeça que a oigam&on.nàrt pr«so palak formulas Consliilucionaes ; mas este meio hão o desejo «J» no me» pniz, porque «ntaudo que e melhor o.gaso da Uberdade , embora se soííra pyr algum tempo alguns inconvenientes na demora cja Legblação precisa paia o pais.
8e-'eu approvo, Sr. Presidente i G projecto em 'discussão r e'porque vejo que assim se, fa2 uma eco» nonjia : nào aerá tanta quanta 56 poderia fazer, e nata" seta. a reforma feita como deve ser, e talvez líielhor §eja o que cfisse o .Sr. Deputado; mas áe es* jierarrnos que venha esse projecto que hadti ter, cen-1'os «rarUgos (parque e' necessário que os tenha) adeos reunião das Obras Militares ás Obras Publicas. ^ ndeos economias. Pôde ser que o Governo não faça. tanta, eeortomia quanta é possível fazer, ma* faz ai-, ííiann ; e tomo trie basta para que eu lhe conceda >s£e voto de confiança: porque, eu novamente de» 'claro que a todo o Ministeiio, quer ellç seja de c&r pobtie* a que pertence o nobre Deputado, qyer seja -d'o\Uja, eu hei de dãrlhê una voto de confiança "t}toando dviB suas propostas me convencer que icsuí-~íará alguma economia sem feru os direitos adquiridos; comprometlo-me desue já a is só, seja o Mi-^istèrto dê que pá»tido for.
-' O flloslre Deputado por Lisboa pareceu achar dtíTiculdadfl em sepyiar a contabilidade çta quf e civil, e dç que e' militar; eu e n tu rido que^é 4uuilo v«ece?saria e muito conveniente esta separação 3 c 'fião'jul^o que tiella haja diííjculdade; aquillo que e p/o-pnarilente militar vai para a contabilidade militar, e aquiljo que é civil vai para a contabilidade éivil; entre tanto o cofre publico a final e' que paga ; padorá haver crismo algumas pequenas diffe-'/ençus ora contra o civil ora qontra o militar; mas "i»to acho que não tem força «attendivel dian-e das 'economias que ainda ninguém negou qu? se podem fazer pela reunião da:> duas repartições n'iirna.
O illiiitre Deputado fallou a respeiio do artigo ií."', mas haHe permiilir-mc que Mie diga, que foi uru pouco fó?a da ordem; quando lá chegarmos (aliaremos. (O Sr. Falcão: — Fui-tue adiantando)
Aqui fern-se estado já a dizer o quí» é a Inspecção Ueral; eu ainda não sei .o que e a Inspecção Gi-ral, ne.n se bode ser dfi um , dous ou treè indi-viHuys : e «ma ço«isa que acubâ con» duas cousas, f../tunda a nív-íinn o'm&| e «i nu? f:u sei , e queimei aquilío que for mais económico., insisto oulta vez, parque o illoslie Deputado aihxla veio a isso — a 'Cmiwih>&âo não quiz passar o civil para o rrnltUr ÍICÍH o iiiUiur para o civil; haxle s«r uma cousa nova : o. que a Cortmmsão teve «m vista foi fazer \jmtt nova repartição; os indivíduos q«e estão nas aatiu -gás ^ e que são precisos hão de ficar; os operários hão de ser os mesmos , ou outros que móis hábeis "forem ;-mas em quanto á organÍBação espera aCorn-missão novidade para.nieihor; a Commissão repito
quis ne*n paasâr o -ci«i-t para o mel U ar, «
r a militar para o civiL
^ a^ora qoanio a svrem íraprQgados os.Qfíi-Engenheiras,, felizmente nà'> vi 4)in^uè,m.-tom*> bblor eé^a ide'a : uma veaquq^ecn Portugal n^o ha uta curso de Kngenheria civil, niu^iiQTú duvid.a qu« a -utilidade publica -pcdfe que os Officiaes Engenhei-tos sejptB empre^a.dcv^ rveste objeclo.com preferen^ cia a ostros, i
O (Ilustre, Deputado quiz mostrar que o seu sys-te.caá produa maiores, economias ; as-im será ; mas no «rUatita ha de permiuir-me lhe, diga v que confia rtdo eu xriaiã aas economias que hade- produzir o projecto, o prefiro; por ora ao systema do illustre
O illuitte Deputado fallou tatnbem na çollisão que se podia dar de os dou* Mi«is|ro8 darem duas ordens differenfes á Inspecção para uma mesma obra, e ella não saber a qual devia attender— *-eu não en* tendo como sabendo-o eJles (Ministros) appar^çacú taes ordens ; oias se por acaso «Iguma v«z^»iáso acon«-l§c?r yiri dos Almistros tern de ceder: e a Ir»spéc° çãa quando receba ,duas ordena ern opposição, con-s,«lte,, e então os dous Ministros reunem«se e enleri-detn-bc. . fiu confesso a veniade que não me fazem muito peso 0$. inconvenientes que se apontam de estar sujeita a Inspecção das Obras Publicas aos dous Ministros da Guerra, e do Reino. , -
Ora agora diz o illustre Deputado , —não se faz ^ economia nenhuma, porque o Ervge.nheiro da dwjs &ão lá,íica, e linde-se mandar outro — perdoe-me , eu não entendo isso assim ; póde-se mandar outro, e' verdade; mas eu julgo que não se deve mandar; e nesse caso também continuando as cousas como estão, outio se pôde mandar ; logo o argumento oâô colhe para diminuir a necessidade de se approvaro Aitiga, porque continuando as cousas no estado erri que estão^ também só pôde mandar outro Engenhei* ro ..... pois para uma pequena obra em q o ai quer dí.-tr/clo hade-se encarregar da sua inspecção witro Engenheiro, que nào seja o do districlo? Se não é bom , não deve lá estar.
. Sr. Presidente, parece-me que tenho respondido ás principaes rasòes , que se apiesentaram contrao Artigo: o illustre Deputado vai coherente com os seus pnncipios em não dar votos de confiança; mas eu não tenho duvida erri os conceder a este, ou a qualquer outro Governo, seja de que partido for, uma vez que dellcs resultem economias corno neste caso : nós infelizmente precisamos de todas as economias, e não sei mesmo se depois de tortas effe-ctuadas poderemos fazer face á despesa publica.
O Sr. Presidente: — Está extincla a inscnpção ; e portanto, se mais ninguém pede a palavra, vai-se pôr á votação o Af-Ugo l,° /•W npprovado.
líntrmi em iljsctixsdo o «eg-azji/d Artigo 3/ » A Inspecção Gí*ral ria* Obrns Píi-blicos será siibordinãdíi «10 Ministério da Guerra, e ao do Reino, segundo forem os negócios da competência de rada uma íía^ R,ppartiçõa$. »*
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cão das Obras Publicas, e das Obras-Militares se c&ti-nJrexn, e formarem uma só inspecção, ficando esta sujeita ao& dous Ministros ; e se o Governo tem em vista adoptar o Projecto, qi*e aqui «p.resentou a Administração anterior á do Sr, Pre&idenbe do Congelo ; porque seg-uio-do oGov«rno adopta r es te Projecto XHI Qtitras bases, assim eia> lerei de entrar na discussão desie Artigo.
O Sr. fresídenle -do Conselho'*. -*~Sr. Presidente, o 51 lustre Deputado que acaba de faílar dezejava , qusí esnveâse presente o Sr.-Ministro da Guerra como toais eapaz de poder responder*... (O Sr. Sá Nogueira: — não era por ser mais capaz). O Ora* dor; — Fazia bem, Sr. Presidente, porque realmente a matéria é mais da sua profissão quando se Ira* cta de Obras Militares; e.u «ao me envergonho dá o dizer, assim «orno não me ermrge-niio, nem «je offeftde a r Açora em quanto á pergunta que me fez o illus-tre Deputado — " se eu entendia que daqui não resulta inconveniente« — eu já disse ao illustre Deputado, que nenhum inconveniente julgava resultar: e não sei para que sirvam eslas perguntas repetidas senão para demorar eternamente as discussões; porque eu já o disse, (r já o disse mostrando ate exemplos de-outras Repartições que se podem considerar cotno sobordinadas a differenfes Miriis-terios) Agora *tfi quanto á outra pergunta que me fez o Sr. Deputado,—«se o Governo adopta a reforma feita na Repartição das Obras Publicas pelo meu antecessor 1»—*- Direi que sim, que a adopta na generalidade. Ella não eslá ainda em discussão; mas o Sr. Deputado sabe muito feero que a requerimento de u tn Uiustre Deputado pelo Ate-mtejo, o Relatório do Inspector Geral das Obras Publicas, e a Proposta do Ministro «leu antecessor, foram á Com missão de Adíninistra-ção PtofeHea, e ftm de' dar o seu Parecer a tal respeito. Ma-s o que eu não percebo é que da approva Agora o que eu posso dizer é que em consequência da autorisaçâo concedida pelo Artigo 1.°, o Governo não se acha ligado a este Projecto que foi apresentado pêlo 'meu antecessor; não «e acha ligado a «He senão pelo principio da economia; porque o Governo pedindo, que se discutisse este Projecto, insistindo peta sua discussão, e sustentando-o, declara qiae não retebe da Gamara esta au-torisação, e este voto de confiança, senão para fazer economias* Por tanto twdo quanto o Governo pôde dieer é que não ha de fazer a reunião destas duas Repartições senão resultando á Fazenda Publica tuna economia considerável: a isto me Hmito, nem mais se pôde exigir Eu, Sr. Presidente, não terei conhecimentos ne-nhuns; sou o primeiro a convencer-me d'isso, e que não poaso «oinpelir com es conhecimentos eminentes de S. Ex.*; tnas se eu faílar sem conhecimento de causa, não faço tanto mal ao serviço publico como faz S. Ex.a; porque o que se tem notado nesta Casa? E' o escândalo 'que se não dá em Paiz nenhum ; é apparecerern Ffbjectos que os Ministros não sabem defender; é-não conhecerem o alcance de urçí Tratado.
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Mas o que fizeram então aquelies que apoiavam o IMinjâterio Í Bradaram—votos^ votos f e votou-se a matéria. , •
K qiíe succede «hoje? ,E' que esse Deputado igno-jante tinha alguma razão n*aquelle tempo: • porque hoje nps: Estados-U n idos ujna Ga toa rã do Gongres-ao.deu áquelle .Tratado a mesma inteligência que eu lhe tinha dacjo, pa,ssaf»do alh já uai Projecto de Lei em que se impòeMim direito ad valorem sobre os vinhos, e pelo qual os vinhos. Portugueses hão de, pegar muUo uvais que os Franceses. , O Sr. PremUiií^ ;—|Não é exacio. Eu peço ao Sr. Secretario qne,queira occupar o Jogar da Presidência, porque desejo dar uma explicação.
O òr. Secretario Sá Purgas passou a occupar a Cadeira da Presidência., . •
r O Orador í — Ora agora, Sr. .Presidente , nos Estados-Uoidps julgaram lâo; positivo oifavoj1 que se /azia «aos nossos -vinhos, como eu itmhà julgado ,• apesarada minha ignqrancia, e apesar da sabedoria do Sr. (Ministro do Reino. -
.Quando esse Projecto sobre os direito? difforenciaes veio a esta U.aeja,, que é o que saiu do Banco dos Ministros,? , Quaestforaru os esclarecimentos que d«-ratn,a..es;ta Catuara? Sr,-Preaidenle,,;'rratarse agora desta matéria, e pnd,e está Q Ministro que linha mostrado conhecimentos nesta especialidade? Porque è preciso advertir que ainda >se não entrou muito na especialidade; mas mesmo nesta genei.ihdade , onde estão esses co-fíheciinentos de facio? O que é certo,'Sr. Presidente, é que quando se traia de cousas positivas, do factos, que não,sejam alguma rabulice, perdoe-se-me a expressão, alguma chicana, ou alguma cousa que se aprende em Coimbra, c* nos auditórios, quau-do se tracta, de factos, os Ministros não sei o que fazem; só fosse n'oulru Pai/;, era uma vergonha. Sr. Presidente, se eu tomei tmns «ilgifni calor, não foi pata uie defender, ma» para não reconhecer de algum modo no Sr. Pienidenie do Conselho o direito de chamar ignorante a um Deputado. O Sr. Presidente do Conselho: — Se me permit-te , darei uma explicação. (O Orador aiwuiu.) O Sr. Deputado es!ranhou que um Ministro, que não podia entender nada de obras publicas, presidisse á Repartirão das Obras Publicas; e eu disse que na verdade era muitíssimo para desejar que cada Ministro piesidisse somente á repartição de que linha conhecimentos giMentifitOi ; fnãa que deigiaçn-dumeuiç uuo succedu assim ; e que entretanto õ il-Juitre Deputada, qun cfelo não í» encyclopprlico ou universal, tem fallada extensamente, um objectos judiclacs , e cm outros de Ioda a natureza. Éntilo diâse ou: pois assim Como-o illnstre Deputado pó-ds falkir em objectos quo não são du sua^proíissiuo, e que exigem conhecimentos eapeci&es e sci^nuficuâ, assim também urn Ministro podo ler a &eu cargo ministério. Ora eis-aqui o que eu disse', e entretanto,o Sr. Deputado diz que lhe chamei ignorante. Ghamar-lbe-hia ignorante, se une referisse a alguma profissão; mas aào me referi a ella. E, ge-ra l mente fallando , quem duvida que o illustre Deputado e ignorante de uma grande parte dos objectos que não- são da sua profissão ,/ e que exigem conhecimentos particulares e. scientificos, a respeito dos quaes não teve estudos ? Realmente, igno-Tante sou eu também s respeito das especialidades do emprego que o.illustre Deputado exerce 'na Casa da Moeda., Se o illustre Deputado me chamar ignorante a respeito, da sua profissão, como chefe d'aqnella Repartição, posso eu escaudalisar-rne com isso?t Não me escandaliso; e o mesmo se deve verificar a respeito do Sr. Deputado. •O. Orador:»— Ora, Sr. Presidente, eu não tenho entrado, geral mente-nas quebtôesrjudiciaes ; mas se entrasse tinha estudado na mesma escola em que estudou S, Ex.a Agora em-quanto ao mais que o Sr. Presidente 4o Conselho disse; como a hora já deu, peço a V. Ex.a que me conserve1 a palavra para a manhã. " • • O Sr. Presidente: — O Sr. .V5ce-Presic}ente tinha pedadL) a palavra para xirna explicação; -entretanto a Uoia deu. (.Fozís.- — .Faile , falle.)' O Sr. Mvniz:—Sr.iPresidertte, eu fui um dos jDvpnUídos q O Sr. Sá Nogueira : — O Sr. Deputado 'nào pôde explicar-se, depois de et»'ter palavra. Fozes: — Falln, falle. .' O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado SáNnguei-ra pediu que se .lhe conservasse a palavra para amanhã, e eu puz eífectivãmente essa nota. Depois observei que tmiia dado a hora , mas que o Sr. Vice-Preuidfnle tinha pedido palavra pani uma explicação, explicação que S. Ex.a não poderá dar amanhã se occupar e^Ve logar; a Camará pareceu annuir a que o Sr. Vice-Presidenle fallasse, e por isso-ihe dn u palavra. {Apoiados.') O Orador: — Eu não tenho pressa nenhurm ; rnas pàrece-me que tenho cl.reilo a fallar; porque é para dar uma explicação de facto, tem consequência da qual a discussão pôde correr» melhor.
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pto um certo numero dei lês que ia vem enumerados no Bill, e n'uraa serie rnui comprida que constitue a excepção; o que se segue d'aqui e, que o direito que até agora era imposto sobre os vinhos com o nome de direito especifico, isto e de uma quantia certa por galão, ou por garrafa para differentes espécies de vinho qualquer que fosse o seu preço, agora é de 20 por cento, ud valorem para todos; isto e', o mesmo para todos os vinhos: o Bill não im* poz direitos menores aos vinhos de França; como o Sr. Deputado, se eu o entendi, pareceu dizer: conservou o favor de direitos que elles tinham, em quanto durasse o Tractado da Luiziana com a França ; porque as Leis não devera infringir os Tracta-dos ; mas isso e' por pouco tempo, porque o Tractado deve acabar era breve— Resta saber se este novo syslema de direitos estabelece ou não , uma real differença para nós, contraria ao Tractado cora-nosco; nesse caso, repito, os Estados-Unidos violaram o Tractado. Mas eu ainda espero e com toda a confiança que aquelle Governo seja incapaz de um semiihante escândalo; e tenho para isso um bom indicio : o Sr. Deputado insiste em que nós fizemos um mau Tractado, e a num consta-me que o Ministro de França em Washington tem andado mui activo, mandando nota sobre nota, a representar contra o Tractado allegando que elle vai lesar os vinhos Francezes—; e até tem ameaçado que o seu Governo ha de retirar o favor dado a certos algodões Americanos. (O Sr. Sá Nogueira — Sim , ficam reduzidos ao mesmo estado em que estão tio Bra-%«.)
Ó Orador:^—O Sr. Deputado sabe muito bem que o direito no Brozil não foi o ad valorem sobre a factura, foi um ad valorem arbitrário, e os mês» rnos Brazileiros viram-se doidos, e a final renunciaram a esse plano. Mas, Sr. Presidente, suppo-nhamos que o resultado era esse da violação; ainda repito, que cnlpa se pôde com razão lançar ao Governo ou aos Deputados que sustentaram um Tractado que entenderam ser vantajoso ? Acaso serão elles culpados por não ,possuiretn o dom d'adivi-nhar ? Só se poderia lançar culpa ao Governo senão reclamasse prompta e energicamente contra a violação, dado que ella existisse....
O Sr. Presidente: — A hora já deu : o Sr. Deputado pôde ficar com a palavra para amanhã. A Ordem do Dia na primeira parte é o Projecto N.° 152, 248, e na segunda parte a continuação da discussão de hoje. — Está levantada a Sessão,— Eram quatro horas da tarde.
O 1.° REDACTOR,
y. B. CASTÁO.
Discurso de S. Ex* o Sr, Ministro do Reino, que.
devia 'lêr-se na Sessão de 27 de Setembro , e que
não entrou no seu logar por não ser restituído a
tempo.
O Sr. Ministro do Reino : — Sr. Presidente, o Projecto em discussão, posto que não seja originariamente do Governo, com tudo foi por elle adoptado na sua generalidade, e foi o Gaverno que pe-dio se desse paia ordfm do dia. O Sr. Deputado VOL. 7.* — SETEMBRO— 1841.
por Cabo-Verde, quer saber quaes são as economias que o Governo tem em mira n'este projecto ; se o Sr. Deputado se desse ao trabalho de ler o Orçamento, ou os differentes Orçamentos, na parle relativa ao Arsenal das Obras Publicas, veria a grande economia que pôde tirar-se, que ha de necessariamente resultar da reunião das duas Repartições d'Obras Publicas (porque as Obras Militares são Obras Publicas): basta reflectir que tem cada uma um quadro permanente d'Empregados, que tem cada uma sua despeza d'expediente, sua contabilidade, e outras despezas, que não digo fiquem reduzidas ás que se fazem com uma só ; mas hão de infalliveltnente diminuir muito, e para o serviço não ha inconveniente algum na reunião; até mesmo porque é necessário dizer, que Obras propriamente Militares são as que não pertencem á actual Inspecção das Obras Militares, são as Fortificações, e as que estão a cargo d'esta Repartição, são pela maior parte Obras Militares, como suo judiciarias as que se fazem nas casas d'audiencia, como são ecclesiasticas as que se fazem nas Igrejas, etc. ele. Eu não fallo, Sr. Presidente, da economia que deve resultar á Fazenda bem organiaada a Repartição da Inspecção Geral das Obras Publicas, pondo á testa d'ella um homem de conhecidas luzes, e que tenha verdadeiro zelo, e tempo para se occupar dos seus deveres; mas poderia bem citar o exemplo do que se paasa actual* mente na Inspecção das Obras Publicas.
Desde que o aclual Inspector derige'esta ílepar-tição, grandes economias se têem feito, muitos contos déreis se têem poupado, e as obra» têem tido um progresso espantoso, muitas se têem principiado de novo, e d'estas muitas estão, ou concluídas, ou adiantadas, e com tudo não se têem gasto as som-mas do Orçamento, e nem mesmo as sotnroas a que foram reduzidas estas por um accordo com o Inspector Geral. Mas o que monta em réis essa economia que se fará na reunião dns Obras Militares ás Publicas? Se é isto que o Sr. Deputado quer saber não posso responder-lhe, e mesmo me parece que deve contentar-se com a minha asserção suficientemente demonstrada, de que o Thesouro ganha muito, e o serviço não perde.
O Sr. Deputado também quiz saber, qual seria o systema que o Governo se propõe seguir, e as bases que tem já adoptado para as Obras Publicas, e Obras Militares; é necessário que o Sr. Deputado saiba que esta tarefa é difícil, e que não tendo havido até hoje um systenrm d'Obras Publicas, gó a experiência pôde ir mostrando o que convém adoptar; porque o systema deve ser accomodado ao nosso Paiz, e ás nossas circuoastaucias ; partindo d'este principio já o Governo propôz alguma cousa a este respeito, e n'esla Camará pende um Relatório sobre Obreis Publicas, no qual se contem muitas idéas lu-íninosas, que convirá adoptar. Este negocio está na Commissão de Administração Publica que ha de dar sobre elle o seu parecer.
Discurso do Sr. Deputado Moniz, que devia lèr-se na Sessão de 28 de Setembro, e que não entrou
no seu locrar, por não ser restituído a tempo. O Sr. Moíiiz: — Sr. Presidente: eu desejava^que V. Ex.a reclamasse da Camará toda a attenção a
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este Projecto de Lei;, poique elle na verdade versa sobre matéria de surnuia gravidade, e'é-revestido de cireurnslancias melindrosas para toda a Gamara,,e mais particularmente para alguns .Membros delia, as quacs Ihtí dão «m caiaUei todo especial,- que demanda do decoro da Camará a sua ínuionattençâo. Eo , 8r, Prcgidefite, 'bem quizera, que esle assutn-}>to viesse permite a Gamai a debaixo de melhores auspícios, e em mais opportuna conjuaétíira,- a fim de nem por uni lado se sacrificarem serias conaide- • rações çonâlitucionaeá a ide'as de economia, e a melindres poisoaes; nerfl estes â. escrúpulo?, que sé por ventura menos bani fundados, por dizerem respeita ú Constituição do Estado, e serem mui sinceros, mo-recém pelo menos ser ouvidos com-indulgencia. Muito me curta na verdade ser o primeiro a fallar nesta matéria í mas a mirtha possçâo especial'nesta quês-tiio a tanto indtspetiãavelmenle me obriga.*—Sabe toda esta Gamara, que «d de cerlo tempo para cá seu Membro da Com missão Especial de F«zenda. -»= Tendo et) aâsign&do todos os Projectos de L?i , sobre que ellâ. tem dado o seu parecer, muitos dos-quaes lêem por objecto satisfazer á dura necessida». de de lançar tributos á^Naçâo, c cultos á de consignar medidas para a obseivançia de severas econo» • mias; comtudo o meu nome não apparece í.9Signa-á& neste Projecto ,- que é -destinado a impor mais ui»», que de certo não é das mais suaves aos Membros desta Gamara.
• Quando na Co m missão âé traetou deste objecto, eo expuz sinceramente as duvidas que me occorriaru Sfthre a constilucionalidade do Projecto , qaanto a suo essência, e quanta ao tempo. — Aos tneus illus-Ires caltegas declarei repetidas vezes , que estava profnpto a concorrer com o meu volo para. todas as ecqnomias jus-tas e prudentes, e qud não ferissem as disposições da Constituição ; e que estava prompto sf subrnelter-me pela minha pessoa, a. todos os sacrifícios que a bem geral de mtnn pedisse. íAs minhas duvidas fizeram -impressão a algurts dos mfeus-illus-tres collegas da Cormmsáâo ; e: todo» conscordararn , em quê seria conveniente considerar a mâ.tefia^ em conferencia de maior numero de aosstja cotUígas da Camará; duas vezes pelo menos nas reunimos pai* corn outros negocL'as Lm pó E ta ates, tractartatubem des-ttf em, conferencia geral; mas esses outros negócios fize-raitt tyue rtunca podessemos tiaCtar deste.—«£o> um dia quando eu me acbata presidindoí twsja ca-dcii*a , n.a fcílta de V. Ex.% inesperadamente para miro , f o KIU e apresentado esse Projecto r eu que ainda ngo linha ouvido os prudentes conselhos dos meus coUegas, tva proposta conferencia geral-, e-que pela minha propila reflexão não havia podida desva-ftee«r as minhas duisidas, e que sem íirifuigto de decisões p-reelpLiadas-em cnalerias graves, declarei q«e, não podia assignar," eia»aqui, 5r.'Pres.idenie , qtra«b sâ'o as FasÕeS potqike o"meu. nofne> não app8r
attenuar a niinka responsabilidade; como Deputado pot rtm dos Círculos Eleitoraes de fora da Capital , póde-me coai e ff eito eUa cornprehender; mas os meus collegas da Coutiflissâ-> «abem que eu !í.ào puz a menor' duvida,a outra alguma economia-, ou a algum imposto que em num podesse recahir sem offeiiãa da Gonslituiçãp ; se-os meus escrúpulos nào iivessem por alvo aConsUluiçHo d^JSstado, eu de bom grado o» s^-cn&caria á satisfação d'acompanhar os meuscollegas, na feliz e-anri agradável tarefa de ,ir u'accordo com idéaa j cosn muita. rasa», hoje tanto em credito na < opinião gerai, as tciéas de economias; maa como se tracto de- levar á balança por um lado uma economia ainda mais valiosa, é verdade por sua importância moral do que por a pecuniária , e por outro laqo o ouro de alguns artigos da Conalituiçào, eu por mats desvantajosa, que seja a u>inha posição etn taes c»f' cumstasicias, julgo do meu dev?r prescindir de lodo o sentimento de melindre^ e expor á Gamara sirrce» rã e francamente aã minhas duvidas acerca da oons* tiluctonahdadtf d'eale Projecto de Leh
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classes opulentas principalmente nas Pfovincias homens habilitados Com aquella som ma de estudos ge-raes indispensáveis, senào eru todos, ao inenos eiti um grande numero dos que lêem de vir exercer as funcções parlamenlares : daqui vern queaNaçàose vê precisada , contra o que ahus melhor lhe conviria, a ir buscar os seus representantes ás classes dos homens destinados aos empregos, ou que actualmente os occnpam. Se por tanto esta Camaráqui-zesse vedar a estes homens o reunir ate' 4000$' reis de renda provinda de vencimento pelo Estado ao subsidio diário, iríamos empobrecer este deposito das capacidades publicas, por lâso que a riqueza delias fora destos classes é comparativamente mui limitada : iria a Gamara tornar ainda mais difificd para muitos Círculos Eleitoraes o que já muito o está sendo , isto é> o achar homens com sumcienles conhecimentos para betn representar a Província, homens que, alem dos conhecimentos locaes, tenham uma inslrucçãogeia! : iria*esta Gamara contra oque previdentemente pretende o Artigo 76 da Constituição forçar os Eleitores a nomear os seus Representantes dVnlre os residentes na Caprtal,'embora na-turaes das Províncias. Todos sabem que1 uma longa ausência nào só debilita os vínculos das afeições naturaes; mas desloca os interesses1, e tolhe os meios de conhecer as necessidades locaes,' e de as sentir, e por ellas tomar um ardente fcêlo: taes sendo as disposições constitucionaes, e as conveniências do systerna reprebentativo, como gê podem ellas combinar com as provisões do presente Projecto de Ler? — Eu reconheço que no Decreto, que elle vai revogar, ha desigualdade, e reconheço a qualidade de inconstitucional, ainda que em menor gráo do que a da presente Lei; porém aquc'lle Decreto foi promulgado quando regia a Constituição de 1822 a qual não marcava quantia certa de renda; mas só determinava que para ser Deputado era necessário ter uma subsistência honesta. Três hypo-theses se me afiguram sobre esta matéria ; uma que consistiria em perrmltir a todos accumtilar ao Subsidio até 400$000 réis; outra que permiltiria aos Deputados de Lisboa ate esta quantia; e aos das províncias, mais alguma cousa, por exemplo até 500$000 íeis; e a hypoihese. do Projecto que veda toda a- accunmlação. A primeira hypothese só destruía a desigualdade até agora existente para Lisboa , mas estabelecia urna desigualdade para os Deputados das províncias debaixo da apparencia de uma igualdade que só era nominal; porque « inegável que um Deputado que deixa a" sua família na província, soffre muito maiores despezas^ maiores incornmodos, e privações do que um que, depois de Deputado-, continua ernr Lisboa onde já residia como empregado, no meio dos comrnodoá, e gozos de &ua> família. A ultima das três hypólhéseâ além de ferir a Constituição n A l«traT e no espirito, vedando Ioda a accuFRulação , nem por isso deixaria de manter uma grande desigualdade; pofqife os altos fu-necionarios residindo quasi todos em Lisboa, e gozando-de elevados ordenados, que excedem o Subsidio, e tenda o direito de optar f podem co'utinoar a fruir m> meio d>as delicias da Capital u«n> rendimento pot! trabalho que ora não fasíem ; em qtínnro que a os das províncias, q-o-eq-uasi todos íêém rrteno-res ordenados,.de nadia aproveita o direito da opção, por isso que os ordewados são infefiotes ao Subsidio.
O meio mais râsdavel , rnals justo, e rtiaia titucional será restabelecer por Lei a accumuldcâo até 400$000 reis para os Deputados residentes em Lisboa ;-è 500^000 réis para os Provincianos; ain^ da que se reduxa a accumulação dos ditos ProVinbia* nos de 600^000 réis a 500$000 réis; receio que nó todo o rézukado não produza uma diminuição' de despeza. Eu péla minha parle, apeáar da deaigdal-dado, ainda conviria e til que a accuthtllação do'ordenado ou parle delle fosse até 400^000 réis para todos — tanto é o rnèu desejo de? reduzir até ao pon-* to em que nào se vá oífender a Constituição. — Ed não pude virificar por cálculos exactos quaes seriam os resultados comparativos destes syslemas no sentido daa economias; todavia o que para oiim é bem certo é que êti não lenho direita de a titulo , de economia, infringir a Constituição netn levemente, quanto mais em alguns de seus mais- valiosos artigos.
Eis-aqdi tem V. Ex.% Sr. Presidente, quaes foram as minbits objecções, e os seus fundamentos; se a Camará em sua sabedoria os poder desvanecer, mo achará prompto a açorapanha-la ero todofc os sacrifícios de que desejo dar exemplo.
Discurso do St. Deputado F. M, Tavares de Carvalho, pronunciado na Sessão deQl
de Outubro.
Sr. Presidente, como Membro da Commissâo de Infrut-çôesdevodar as razoes, eoa que tne fundei para âssignar o Parecer, que está ern discussão; madura* niente avariei todas as razoes que pude descobrir tanto a favor, como contra a opiniâoqueemitti, e em resultado nào tive dúvida ero assignar o Parecer em queàtão, o q«te fiz com serenidade de espirito ; porém si1 pela dhcussão se mostrar, que afã razões, que abonam a opinião contraria, são mais poderosas, eu cou» do-eilidáde reformarei a minha opinião ; mas Sr. Presidente, coiti quanto ca seja docií na presença de razoes fories,- permitia-me V. Ex.* que eu seja tafubeírt pertinaz erti me defender de ataques menos justos, e que só a- força da convicção seja a única, que possa debeUar-mu. -
Sr. Presidente, o estado da questão está bastante claro no Parecer da Commissâo , e por fsso eu não me demoro em o estabelecer; basto sóf dizer, que o que icftporta saber é, se ha, ou não Lei quef prohiba àa Sr. Ministro da Justiça de rtotneàr para Curadores Geraes dos Orphãos aos Srs'. Deputados Silva Cabral, e Pereira de Mello; se existe esta Lei probibifiva o Ministro abusou, e a áêcasaçâo deve proceder; só tal Lei não existe a accusaçâo é improcedente, por si mesmo baqueá, cae por terra; porque toda a accusaçâo suppõe únr acto criminoso, e este ffatíca existe', sem haver Lei, qfu*é pYohí-ba esse ír^sitío acto. (Apuiados}.
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está violado,o referido Artigo, base única da accu-sação. j
Vamos ao 1.° argumento, eu estabeleço a proposição geral. O Rei pôde nomear para os Empregos Cl vis e Militares 05 Deputados e Senadores: para provar esta proposição seguirei os principjos do nobre accusador que nós tractamos de jure conslituto c não de jure consttluendo, e que não devemos ir buscar fontes da Constituição, mas sim servir-nos só da mesma Constituição; pois eu só lambem pela Constituição mesrno mostrarei a verdade da minha asserção. Pelo Artigo 8;2.° § £.° da Constituição se dá ao Rei a faculdade de prover os Empregos Civis e Militares na conformidade das Leis: deve notar-se que as expressões na conformidade das Leis, devem entender-se das Leis Regulamentares (Apoiados) porque quando a Constituição quer referir-se á disposição da mesma Constituição, expriroe-se de outra maneira; como por exemplo ,• no, A rlfgo 16/— K' garantido o direito de petição. Todo o Cidadão pôde não só apresentar aos Poderes do Estado reclamações, queixas.... mas também expor quaesquer infracções da Constituição, ou das Leis; donde se vê claramente que a expressão Leis tem sentido particular e differente da expressão Constituição; do que fica clara a intolligencia dada á limitação das palavras conformidade das Leis. Combinemos o Artigo 3."que diz—todo o Çidadão-póde seradmUlido aos Cargos Públicos, sem mais differença que a do talento, mérito, e virtudes ; — então resulta, que o Rei pôde prover todo o Cidadão ,nos Cargos Públicos Civis e Militares, sem maia differença que.a do talento, tne'rito, e virtude*. Mas, Sr. Presidentq, o Deputado por ser Deputado deixará de ser Cidadão! Por esta qualidade deixará qualquer Cidadão de ter direito a ser provido nos Cargos Públicos? Com que direito podemos nós fulminar um anathema tão ter-riveLsobre o Deputado? E justiça confessar, que o Deputado não deve ser de peor condição, que os outros Cidadãos, e que por conseguinte pôde'ser chamado aos Cargos Públicos.
Em outros Artigos da Constituição se acha bem claramente estabelecido o direito, que o Rei tem de nomear os Deputados e Senadores para os Empregos do Serviço Publico. NoArligo 50.* se dá ao Rei a faculdade de o» nomear para Ministros e Se-cretaijos d'Estado; ser Ministro e Secretario distado é ser o maior Empregado Publico da Nação; se o liei pôde elevar os Deputados a -um logar tão eminente, não poderá também nomeá-los para outros Empregos Públicos; pelo principio de quem pôde mais, póie menos, principio que deve vigorar, em quanto.senão mostrar, que está limitado?
Sr. Presidente, o Artigo 51.° § único apresenta um argumento sem replica, diz elle, no intervallo das Sessões não irão exercer os seus empregos, nem poderão ser empregados pelo Governo quando isso os impossibilite de sç reunirem no tempo da convocação tias^Côrtes Ordinárias. Logo todas as vezes que não se verifique esta impossibilidade da reunião, podem os Deputados ser empregados pelo Rei,, então temos prçcedente a proposição que estabeleci', o Rei pôde empregar os Deputados para os differenles empregos de Serviço Publico.
O mesmo Artigo 49.° da Constituição deixa ao Rfi o poder de nomear os Deputados para os diferentes ramos de Serviço Publico, porque neato
Artigo se não estabelece tal prohibição, antes selhe perruitle o fazer taes nomeações, (dpniados) e convinha uma limitação expressa, para não poder vi-goiar um direito em outros logares ' estabelecido, como tenho deixado dito. Pore'm os Srs. Deputados, que impugnam o Parecer da Commissâo, lêem encontrado neste Artigo uma prohibição para o Rei poder fazer taes nomeações, e tanto que dizem que e a Lei violada , e que faz com que a accusaçâo seja procedente; e para fazer valer asna opinião têerrT recorrido a argumentos, e lêem dilo, que a todo o direito corresponde uma obrigação, e a toda a obrigação um direito; pelo -Artigo 49.° o Deputado não pôde acceitar qualquer Emprego do Governo; a esta obrigação de não acceitar ha de da parle do Governo corrnspondwr urn direito, e isto não pôde ser outro senão o de não nomear; e isto e tanto assim, que se o Deputado não podei acceitar, de que serve o direito de nomear, e não se podendo receber não se pôde dar.
< Porém', Sr. Presidente, tal modo de discorrer em nada lhes aproveita, e para se desvanecer basta uma pouca do reflexão. De o Deputado não poder acceitar, não se segue, que se nào possa dar; antes pelo contrario quando sep~rotr.be oacceilar alguma çousn, é porque se suppôs, que ha'quem dê, «ou possa dar essa mesma cousa; e assim se pelo Artigo 49 o Deputado e prohibido de acceitar qualquer Emprego do Governo e porque o m^no Artigo recorrhece no mesmo Governo o poder de dar esse mesmo Emprego ao Deputado. Os differentea empregos do Servi-ço-Publico conferem-se por três modos differentes, ou por sunplfs Cornmissào, ou a titulo de Officio, ou fmalmente como Cargo Publico, 'estos são conferidos pela Lei, duram "o te m pó que a Lei marca, ninguém se pôde escusar, senão pelas cauâas estabelecidas na rnesoía Lei; as outras duas espécies duram mais, ou --nenos á, vontade do Governo, e destas e que o Artigo 49.° falia; de maneira que a conres-" são de taes Empregos se reputa sempre u "m benefício, um favor-feito áquelle, a quem se conferem ;'e a este sempre o direito de acceitar, ou não o beneficio feito; assim pôde 'ò Rei' ter o direito de dar qualquer Emprego ao Deputado, e este muito embora seja inhibida de o a-cceitar ; porque o poder ou nào poder, mesmo Q querer , ou não querer acceitar o Emprego dado em nada prejudica a faculdade de o dar. As razões philosophicas dos Artigos d* Constituição mostram mui claramente, que querendo-se remediar certos males, se usou de meios indirectos, è não directos; e qne estes era(n prohibir ao. Rei onoínear os Deputados, para os deferentes Empregos do Serviço Publico.
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desde o dia, que constar na Secretaria d'Estado da sua nomeação, não possa acceitar; soílicitar para si, ou parente seu, pensão, ou condecoração alguma, nem Emprego provido pelo Governo. Vê-se portanto, que este meio de remediar e'indirecto, prohibindo o Deputado de acceitar, e não vem do meio directo, que era probibir o Governo de dar; deixando por consequência em pé' a faculdade, que o Rei tem de agraciar os Deputados, e Senadores, em quanto dura a Legislatura. ;
No Artigo 51.° § único se encontra um outro remédio não menos necessário ; um dos meios promptos, e efíicazes de que o Rei se podia servir com successo, para afiastar das Camarás quaesquer Deputados ou Senadores,'que fizessem opposição ás suas medidas, era emprega-los, e colloca-los em circumstancias taes, que elles não podessem reunir na abertura das Sessões Ordinárias das Cortes; porque não reunindo, o Governo conseguia o.seu fim ; ficava livre daquel-les, que mais contrariariam suas pertençôes: este meio e terrível, Sr. Presidente, os resultados, que elle produz, são sempre certos, a Constituição podia também directamente remediar esle mal, prohibindo ao Governo o nomear os Deputados, e Senadores para os differentes Empregos de Serviço Publico; porem não quiz; contentou-se também com um meio indirecto; probibiu esta nomeação só na bypotbese de os Deputados, e Senadores não podere/n reunir na Sessão Ordinária; donde devemos tirar a illaçâo1, que, fora este caso, o Governo pôde empregar o» Deputados, e Senadores nos differentes ramos de Serviço Publico. }
Do que deixo'dito, Sr. Presidente, posso concluir, que o Rei tem a faculdade de nomear os Deputados, e Senadores para os differentes Empregos Públicos; e assim demonstrada a lhese que estabeleci.
Passo a expender o 2.° argumento, o qual consiste em mostrar, que os dous Sr s. Deputados Silva Ca«t bral, e Pereira de Mello, despachados pelo Governo Curadores Geraes dos Orpbãos, estão nas circumstancias da excepção do Artigo 49.° da Constituição, quando diz — salvo se lhe competir por antiguidade ou escala na carreira da sua profissão. Primeiro que tudo necessito determinar bem o sentido das palavras/ que formam a excepção de que falíamos: para depois firmarmos bem o argumento. Antiguidade dá-sé entre os Empregados, que formam um quadro, quando um mais moderno não pôde subir para cima de um. mais antigo de tal modo, que o mais moço vai empurrando sempre para cima o mais velho no serviço. Escala dá-se a respeito dos Empregos de Serviço Publico, em que ha uma hierarcbia, de maneira que, o que está em um gráo inferior, não pôde subir para um superior, senão na ordem hierarchica; não fazendo «alto de algum gráo. Por exemplo na carreira da Magistratura Judiciai hoje tem o 1.° gráo o Delegado, o 2.° gráo o Juiz de Districto, o 3.8 gráo o Juiz de Segunda Instancia, o 4." gráo o Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça ; e a ordem dos Despachos deve ser em tal gradação que nem o Delego seja promovido a Juiz de Segunda Instancia preterindo os Juizes de Direito, nem estes possam ser
promovidos a Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, tomando o logar aos Juizes deSegunda Instancia. Carreira da sua profissão entendo qae são aquellas habilitações legaès, e necessárias que a Lei exige para qualquer Emprego Publico; aquelie que mostrar, que as tem, mostra estar habilitado para um Emprego na carreira da sua profissão.
Porem quando qualquer é despachado, e entra em uma carreira de serviço publico em que ba escala, não ha dificuldade alguma em ver a ordem em que elle deve ser promovido aos logaresj que estão superiores na ordem hierarchica; mas para só despachar para esse primeiro logar, que forma o primeiro grau dessa escala; a que se attenderá ? Não pôde deixar de ser que é ás habilitações que a Lei tem exigido para esse mesmo emprego, cujas habilitações formam, como já disse a carreira da sua profissão. Oquesup-posto, se eu mostrar que oá Srs. Deputado» Silva Cabral, e Pereira de Mello lêem as habilitações exigidas pela Lei para Curadores Geraes dos Orphãos,-tenha mostrado, que taes empregos estão na carreira de sua profissão, e então por uma illaçâo bein simples comprehéndidos os seus despachos na excepção do'Artigo 49.°
A Lei de 28 de Novembro de 1340 criou os Curadores Geraes dos Orpbãos;1 e as qualidades, queexi-gio para aquelles, que o pudessem ser, são o ««r Bacharel formado-em direito, que tiverem servido algum, logar da Magistratura Judicial, ou que tenham pelo menos dous annos d* Advogado. O Sr. Deputado José Bernardo da Silva Cabral tem servido quatro logares de Magistratura Judicial, e tem dezeseis annos de-pratica de Advogado. O Sr. Deputado Joaquim José Pereira de Mello está na carreira da Magistratura por ter servido de Delegado do Procurador Régio no segundo Districlo deste Côfte e ler vinte cinco annos d'Advogado. Se os Srs. Deputados têem as classificações exigidas na Lei, claro está, que os sobreditos empregos estão na carreira de sua profissão;'estão portanto na excepção do Artigo 49.* da Constituição para poderem acceilar, e por conseguinte o Sr. Ministro na mesmíssima excepção,-para poder nomear.
Cumpre concluir, 'Sr. Presidente; do que tenbo dito vê-se, que ou se considere a questão em tbese, isto é se o Ministro da Coroa pôde despachar os Deputados e Senadores para os differentes empregos de Serviço Publico, mostrei que pôde pelo primeiro argumento; e está incluída a censura da accusação nesta generalidade, ou se considere em hypothese restric-ta a nomeação feita dos Srs. Deputados; e neste ca-zo mostrei que estavam tanto os nomeados como o Sr. Ministro ao abrigo da excepção do Artigo 49.° da Constituição, donde resulta que o Artigo 49.° da Constituição não foi violado, ou pela generalidade, ou pela especialidade, ou por ambas ao mesmo tem* pó; e portanto que a accusação é improcedente.
Por em quanto não direi mais nada Sr. Presidente, se for preciso, eu o farei e sustentarei o Parecer da Commissão, ou mudarei de opinião, se como jádisse as rasões em sentido opposto forem tão fortes que me convençam; mas por em quanto voto pelo Parecer da Commissão. {Apoiados.}