( 284 )

tente?» Tem razão o nobre Deputado; esses defeitos comtudo estão remediados pelo artigo em discussão, em que se marca tempo certo para o pagamento das contribuições, e a outra clausula que também e arguida , entendo eu que é uma grande garantia para os contribuintes e que e' reclamada mesmo por elles, porque não pôde ser a mesma época para to-d<_5 necessidades='necessidades' saber='saber' aos='aos' governo='governo' previdente='previdente' poderá='poderá' dê='dê' tempos='tempos' tributos='tributos' auctofisa-ção='auctofisa-ção' pagar='pagar' lei='lei' segundo='segundo' marca='marca' ia='ia' exijir='exijir' portanto='portanto' pela='pela' como='como' ter='ter' pedir='pedir' sopa-.='sopa-.' obter='obter' exemplo='exemplo' colheita.='colheita.' propõe='propõe' lei.='lei.' justamente='justamente' ao='ao' as='as' pôde='pôde' nesta='nesta' differentes='differentes' marcar='marcar' sua='sua' cereaes='cereaes' governador='governador' permanente='permanente' execução='execução' vinhateiros='vinhateiros' dos='dos' vintém='vintém' prazo='prazo' fica='fica' mudável='mudável' facilite='facilite' por='por' se='se' essa='essa' auctoridade='auctoridade' civil='civil' mas='mas' ern='ern' tão='tão' ser='ser' dinheiro='dinheiro' a='a' vendidos='vendidos' preciso='preciso' e='e' cm='cm' março='março' l='l' fevereiro='fevereiro' m='m' o='o' p='p' cada='cada' artigo.='artigo.' fixado='fixado' todos='todos' da='da' nenhum='nenhum' céreaes='céreaes' de='de' recolhidos='recolhidos' tempo='tempo' parte='parte' do='do' todo.quanto='todo.quanto' contribuições='contribuições' um='um' própria='própria' fazerem='fazerem' carecem='carecem' são='são' verdadeiro='verdadeiro' reino='reino' em='em' vez='vez' real='real' esse='esse' rã='rã' douro='douro' vi='vi' arbítrio='arbítrio' aquelles='aquelles' paizes='paizes' contribuintes='contribuintes' pagamento='pagamento' que='que' no='no' teêm='teêm' deixar='deixar' marcado='marcado' junho='junho' uma='uma' for='for' muito='muito' artigo='artigo' outubro='outubro' inconveniente='inconveniente' localidades='localidades' abril='abril' elles='elles' lavradores='lavradores' então='então' para='para' paiz='paiz' abram='abram' pedidas='pedidas' cofres='cofres' apurar='apurar' não='não' forem='forem' necessário='necessário' mez='mez' os='os' colheita='colheita' géneros='géneros' ou='ou' qne='qne' é='é' colheitas='colheitas' poder='poder' dinheiro.='dinheiro.' estabelecer='estabelecer' ha='ha' dessas='dessas' ninguém='ninguém' sabem='sabem' pnrreira='pnrreira' porque='porque'>

Agora diz um illustre Deputado que se deve fazer a publicação desta Lei de modo.que todos os contribuintes tenham noticia delia. Eu reconheço com o nobre Deputado que a publicação das nossas Leis é muito defeituosa, não é sufficienlè publica-la no Diário do Governo para ter noticia delia, e necessário ainda adoptar-se um outro meio; mas isso e' próprio de uma Lei geral ria qual se determine o modo corno as Leis hão de ser publicadas. Todos sabem que em Franca é por meio de tambor, etrotn-beta, charamella que se toca na localidade, e depois de chamar a atienção de todos os habitantes por meio desse instrumento publica-se então a Lei ou Ordens das Auctoridades ; e pela nossa Legislação lambem são adrnitlidos os pregoeiros para publicarem ás Ordens e Leis: como disse necessita-se de •«ma Lei assirn, e só apoio e julgo necessário havê-la; porque do modo porque a publicação se faz hoje no Diário do Governo, não as conhece ninguém ou senão muito pouca gente.

Disse-se «a Lei actual determinava se fizessem avizos » a maior parte dos Recebedofes não os faziam, «nas arrecadavam os proventos. Este mal que é verdadeiro, está remediado no Projecto, porque se determina que feitos os roes do Lançamento se entregue o cada Contribuinte um bilhete declarando as Contribuições que lhe foram lançadas, se o "Con Ir ibuinii' SP julgar lesado, do vê ir fazer as suas declarações nas épocas marcadas, ou fazer o pa--gf>mento rir. tempo -também certo e determinado •eni'qn<í p='p' s='s' i='i' oscofres.='oscofres.' abrirem='abrirem'>

Tp.inÍHítn st; manifestou o desejo de