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nhi estão os Orçamentos* onde vem avaliada essa Decima que sempre &e pagou.

O Sr. Peixoto:—<_-Sr. sejam='sejam' açores='açores' tligr='tligr' ria='ria' lei='lei' rústica='rústica' decima='decima' annuir='annuir' presidente='presidente' urna='urna' vá='vá' illustre='illustre' as='as' pôde='pôde' nesta='nesta' seja='seja' compre-hendia='compre-hendia' vida='vida' dos='dos' redigir='redigir' d.='d.' tanto='tanto' fosse='fosse' desta='desta' por='por' se='se' provisão='provisão' concilia='concilia' _='_' a='a' e='e' redija='redija' teria='teria' con-hulle='con-hulle' ilhas='ilhas' n='n' o='o' senhor='senhor' p='p' tenho='tenho' v='v' artigo.='artigo.' v.='v.' tudo.='tudo.' nào='nào' da='da' dissesse='dissesse' de='de' f.='f.' do='do' consignar='consignar' ue='ue' du='du' das='das' nem='nem' um='um' consequência='consequência' expressa='expressa' rne='rne' em='em' comprehende='comprehende' _.='_.' peçoq='peçoq' esse='esse' este='este' eu='eu' deroga='deroga' esta='esta' commissão='commissão' deixar.de='deixar.de' que='que' no='no' inmbein='inmbein' rnensào='rnensào' entender='entender' duvida='duvida' retirado.='retirado.' additamenlo='additamenlo' para='para' convenientemente='convenientemente' camará='camará' commis-âo='commis-âo' não='não' meu='meu' clara='clara' quer='quer' lleq.ueiro='lleq.ueiro' os='os' dictndu-ra='dictndu-ra' maneira='maneira' membro='membro' assim='assim' additamento='additamento' quando='quando' compre-liendidos='compre-liendidos' rrmetiido='rrmetiido' cormnissão='cormnissão' raça='raça' nenhuma='nenhuma' pedro.='pedro.'>

/)e,cidin-se afirmativamente*

O Sr. MvusinhoeC jjikiiqiierqne :—Peço aV.Kx.a qire mande ler o Additarnenío de que se Irada. (Sa-Hsfvtto dúne). Acabo de ver que esse Additamento, no que versa sobre a decima dos prédios rústicos, to i rcmettido á Corn missão; mas «ao foi esta a única questão qne aqui se ventilou, e nào foi sobre esta questão que o Sr. Heredia e eu pedimos a palavra; pedimo-la sobre outra questão que aqui veiu, e foi sobre se era extensiva a decima dos prédios urbanos á Madeira. O Additamenlo de que ?e tracta , não falia de prédios urbanos, logo o Additamenlo de que se-tracla, não prejudicou de maneira alguma esta questão; porque nàotracía da espécie sobre qne efhi versou, (O Sr, Pr-esid-cnte : — Mas não ha.Propôs! a alguma sobre essa questão de que o Sr, Deputado falia). O Orador •: — Por isso é que eu digo •que íios concedam a palavra; porque não queremos ta l j ar sobre os prédios rústicos, queremos ta l Ia r sobre esta outra questão, que veio aqui a respeito dos pré» dios urbanos.. . (Uma vois— Não ha'Lei)i O Ora* flor: — Mas ha Lei que legisla em geral para todo o Portugal relativa a prédios rústicos e urbanos, e por esse Additamento pôde a Commissão coinpre-hender não só os prédios urbanos', mas os rústicos daquella Ilha na generalidade da Lei, e nós não queremos is.->o, queremos uma Lei que•comprehenda os impostos especiaes daquella Ilha, que se acha ern circumstancias especiaes a respeito do Continente.

O Sr. /'residente: •— O Sr. Deputado deve fazer u sua Moção, e envia-la para a Mesa.

O Sr. Fiorido:—Pedi a palavra por parte da Commissão para dar uma explicação, que me parece satisfará a todos os illustres Deputados.

JKsta Lei que a Commissão apresentou, não tern etn vista estabelecer, hern crear novos impostos, e uma recopilaçào de toda a Legislação relativa á contribuição da decima. Ora eu dizia que as Ilhas pagavam decima, e não me enganava; também os í-irs. Deputados não se enganavam dizendo que não pagam Y/ewj. Esta decima refere-se á decima pre-dia.l, mas á decima predial dos prédios rústicos: não é imais nada, nem pôde haver mais cousa alguma. H O Sr. Heredia:— Era para dizer unicamente que íiâ Madeira não ha senão decima de prédios iirba-3iós, e como ali ha urn tributo denominado—Finta *—cie 4 por cento sobre todos-os rendimentos das.

propriedades da Ilha, não me parecia justo que esfregasse sobre aquella Província uma nova contribuição de decima , que lá senão pagava. Como esse Additamento do Sr. Peixoto vai remeti ido á Cotn-missão, eu me dirigirei á mesma Com missão para dar esclarecimentos, a 'titn.de que não seja compre-hendida a Madeira.

O Sr. Piissos (Manoel) : —(Leu urn Artigo Ad-diccionnl).

Sr. Presidente, uma das Camarás precedentes, vergando debaixo do peso das calamidades financei-, rãs do Paiz, não teve duvida em remover as clausulas expressas de contractos, e impor a decima dos juros nas Inscripçòes da Junta do Credito Publico. Ora eu julgo que isto é muito tnais forte doque impor a decima a juros, que o Governo ern virtude de diversos contractos paga ao Banco. Já outro dia al-ludi aqui a is!o; e um illustre Deputado que não está presente, disse então — que a decima era imposta sobre a divida que pela Lei se entende como fundada, e que tal era a das Inscripçôes da Junta do Credito Publico. — Para não entrar em questões jurídicas, julgo que a. Camará deve dar um grande docu-.mento de justiça, collectando todos os capitães será excepção: quando se collectam os capitães do pobre, e impossível que se deixe de collectar uma verba importante. (O Sr. José Estevão: —— Apoiado, apoiado); e eu não lenho rnedd nenhum de tomar sobre mim o odioso que todas estas medidas que são necessárias, trazem comsigo. Não tenho aqui ogora a verba dos juros que se pagam annualmente ao Banco em consequência de. empréstimos ; mas entendo que estes juros, que estes interesses devem ser colíectcidós, de maneira que não fique no arbítrio do Governo fazer ou não fazer a deducção, quando se pagarem. Mando para a Mesa este artigo (leu). Ku/nâotraclo aqui a questão dosdividcndos do Banco , não fàllo nisso; mas aquillo que o próprio Governo dos sitas mãos paga ao Banco, entendo que deve ser coll.ectado. Depoi* a Com missão verá a quanto isto monta; e será um encargo de menos que temos de lançar aos contribuintes,

O-Sr. Silva Cabral:—Eu peço ao Hlnstre Deputado haja tle observar que es^e objecto é ainda mai.« próprio para o 5." Capitulo. Parece-me que não poderá deixar dê convir em que a matéria é bas-iante grave; e empo concordará em que o seu Artigo Addicibna! vá á Commis ao , paia que quando viermos á discussão do art. 5.°, tenba a mesma Co.m-rnissáo formado o seu juiso, e apresente o seu Parecer. . ,

O Sr. Passos (Manoel)'. — Não tenbo duvida. Eu desejo que seja discutido, desejo-o francamente: temos diante de nós um expectaeulo de miséria, que e o Paiz.

Keroriheço realmente as dificuldades que ha de collectar as grande* Corporações, teconhéço as diffi-culdades.. .

.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado vai discutindo, e eu 'hão lhe posso conceder a palavra. ( O. Of odor sentou.'se)* Poz-se em discussão o art. 7-°