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fé fhomenlo ser remunerados, e qiie nos ?eservêmos "pqra-ocçasiao melhor ; irias seappare-eer al-gtini dos~ 'ses serviços importantes , como'aquelle* dotiinpre-;gado da Macieira, é claro, qoe o Governo e a Ca-itsara os ha de altender; á vista do, que tenho exposto, en.tejjdó, qoe a differença produzida pelas .' Pròpoitas do Sr.'Ferrcri, e Xavier da'Silva não e motivo -para que a Commissão reconsidere de novo o seu sysiewa g e por Uso voto contra o Aclia-'íTierilo.

O Sr-. P.arão de Leiria : — Sr. Presidente , eu TPcâbo já, somente tomei nota , q.tiando o Sr. Avi-iti fciíJou, que fne pareceu se referiu á alguém, que tihlia asvignado com declarações o Parecer da Com-"misréfto : eu fui um dos que assim 'assi-gnei, por nã'ò querer a Commisfâo do Orçamento convir nas Propostas doPensõe*, porque eu eYilendo que qoal-qo^r que seja o estado do Paiz , eu mítica negarei o rrieu voto a conceder uma Pensão a qualquer família dos servidores do Estado, que tenham pres-Iftdò 'serviços importantes ao Paiz , .e ainda que «ao importantes, com'tanto que sejam por longos •&ri nas.

Agora pelo que loca ao augmenio da despeza, já o Sr. Ministro declarou,, em quanto isao importava , por is?o nada direi , advertindo unicamente que as redueçôes, que a Commissão-propôz, foram feiia§ antes de se estabelecer a reducção dos 3 por cento.

Julgou-se discutida, e foi rejeitada a Proposta do Sr. *dvil

O Sr. Presidente : — Falta .votar-sé o Projecto de Lei n.° 96. -(/f^ozeii: — Já está votado, j (Vide Sessão de 7 do corrente pag. 70).

Foi approvado salva a redacção.

O Sr. 'Presidente: —• A Ordem do Dia para áma-Tíbâ e o Projecto n.° 113 sobre a Lei dos Meios—-igualmente a eleição da Commissão Mixta, e a de ufn Membro para a Junta do Credito e seu Substituto, e por isso a Sessão deve abrir amanhã ás 11 horas. Está levantada a Sessão.-três quartos èa tarde.

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO tESSA.

00ão ^t 20 fce

1843.

Presidência do Sr. Gorjâo H enriques.

Iwmada—; Presentes "72 Srs. Deputados. rtu-fa — A' meia hora-depois do meio jlctti— Approvada.

O Sr» Lopes Branco:-—Mandou para a Mesa a seguinte

DECLARAÇÃO DE VOTO. —'Declaramos que vpta-mo$ contra ft^-"Propostas, para se retirarem as eco-OOtnia-s e "'educçõcs feitas no Orçamento pel.i Cotti-missão de Guerra, e ficarem s^rn êtfeito as que se votiirá.tn ^; e podessern votar nos outros Ministérios. Sííl-a Camará dos Deputados , 20 de Junho de 1843. — Lopes Rr-anco, M uri* Coelho, Gavião, Alves iMiurlin* ^ "Oliveira.'íir>rge,S") Risques,

CORRESPONDÊNCIA.

!„" O/jfoflo."-5—Do Sr. Deputado Mousinho de Al. biiiqueríjiie, pedindo licenra durante

Ô*0 Outro : -;=- -Do. Si. Mi.nistro da Fazenda, par-licipíuulo ;que ^>or Portfirin de 17 do coirenle resolvera Sua JWagesíncfa , fife'que às '£?

3>.0 Outro: — Do mesmo Ministério, participando ) que a -Commissão Permanente de Pautas consultara gue as fazendas denominadas Grosserias pagassem de direitos mil réis por arroba , íncÍHlmcla-hiente de grossas ou finas, como termo médio do imposto ás duas Classes')'por obviar as conleslaçôei dos Despachantes, a fim de que a Camará delibere.

'••----»-#' Commissão de Fazenda.

Q Sr. João Elias : — Sn Presidente 5 mando para a Mesa um Parecer das duas Commissões reunidas •^Q. Commercio e-Agricultura com um Projecto de Lei-relativamente ao negocio do Terreiro. Este ne-

gocio e' moitp importante, e eu poço a urgência del« lê, e que seja impresso no Diário do Governo, pedindo igualmente áCarnara queira des'gnar dia cofn p maior tirevidade possível para se discutir este Projecto anles de encerrar-se a Sessão. K' necessário que este negócio fique resolvido para bem da Agricultura e do Cornrnercio. O Projecto contem um só artigo. ,

(Leu-se,, e delle se dará conta quanto cm entrar em discussão.)

Juígon-se urgente o Requerimento , e poz-se logo em discussão.

O Sr. Pereira de -Mello:-—Sr. Presidente, foi apresentado na Mesa agora um Projecto de Lei. Mas, Sr. Presidente, « de tanta transcendência este objecto que não se deve tractar de repente (tipóia-cios). (O Sr. Ministro do Reino: — Disse ao Orador que não-estava ainda em discussão). ^

O Orador: — Eu ouvi dizer que ia entrar em discussão ; rnas COÍBO assim não e, reservo-me para a occasião oppoHuna.

(2 $'' JP>-&*fd£?zte : —- Era u w Tteçneiimenlo jiara quê o Projecto se imprimisse no Diário do Governe -a rim de entrar em discussão quanto antes; e eu propunha á votação da Camará este Requerimento, sendo só .i-sJLo de qi»e se tratava.

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queria dizer sobre a ordem, e que en sei que este Projecto e da maior transcendência e importância-, e níio mff contento queelle se imprima só; lambem pediria m\e .só. UupmuUscm auiocuttieflto*impnrlan--

tes, que são réiiitivoí a esle negocio, e que foram presentes á Cotnmiss.ào , porque entre esses docu-í mentos ha uni requerimento notável, o qual faz lembrar á Gamara, que pcío~Syslema esiabeíecíc/o no Terreiro poderá chegar a desgraça para Lisboa de se chegar a vender o trigo a 240 rs. JB isso reputa-, se uma calamidade muito grande! Esta notável [>«"-ca , que e bastante illustra-tivà, para este objecto, desejaria eu muito quâ foíse lambem impressa no Diário do Governo. .Em sunima para não gastar mais tempo redusiréi o meu peditório propondo á Camará, que sejam lambem impressos-aqoélles doenm.ph-tos mais importantes sobre

O Sr. Presidente: — Esse Requerimento está já ern discussão, e o Sr. Deputado selem alguma Proposta a fazer, queira manda-la para â Mesa. Ern quanto ao peditório do Sr. Deputado para se ler segunda vê/, por não ter percebido a primeira leitura, a Mesa constantemènte pede a attenção dos Srs. Deputados, cuja falta não deixa ouvir a maior parte das Propostas da Mesa. ,

O Sr. Garrett:->— Perdo«-me Vi Ex.ff, eu estava com toda attenção, mas não pude ouvir.

O Sr. Presidente: —-Entretanto a Mesa nunca' se negará a satisfazer aos Srs. Deputados. .

O Sr. Mansinho d' Albuquerque:— Sr. Presidente, eu não posso ser responsável, porque faliam á roda de mirn , eu não posso saber de que se tracta sem ouvir. V. Ex.a acaba, de dizer que foi lido por duas vezes esse Projecto, e eu não o ouvi nem uma palavra, estava sentado na minha Cadeira, prestei toda attenção, tuas nada -percebi, e sem isso e impossível votar. Portanto eu rogo a V. Ex.* que tenha a bondade de fazer ler esse papel outra vez, a fim de saber o de que sé está tráctando.

O Sr. Presidente:—Isto e' uma prova da justiça cotn que en estou sempre pedindo toda a attenção á Gamara.

O Sr. Secretario Peixoto:— Eu creio que leio alto, e por isso não estou resolvido à ser victima da pouca attenção dos Srs. Deputados, lendo um papel cinco vezes na Mesa como tenho lido muitos.

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, eu tinha a fazer o mesmo Requerimento que fez o Sr. Garrett, e por consequência conformo-me em tudo com o que.elle disse. xVTas disse-se alguma cousa relatiVatnente ádif-ficuldade que tem havido para ouvir a leitura desse papel que está na Mesa, e eu peco licença á Camará para lhe fazer observar; que tenho muito medo das decisões dos últimos dias de Sessão: e peço aos meus Collegas que sejam cautelosos a este respeito. Não faço censura á Mesa, porque eu daria teste-Tiiunho eríi seu favor, se fosser necessário, sobre os esforços que eila tem empregado para obter a at-ténção dos Srs. Deputados. A Camará decidiu, que se discutissem de preferencia os trabalhos de Fazenda, e a esses" presta effecti vãmente attenção, rnas apparéce um Deputado, que faz uma. Proposta sobre outro assumpto, appróva-se ás vezes um Projecto importante sem se ouvir ler. Por consequência eu pediria quê senão misturasse nenhum desses Projectos de Fazenda, e que só se discutissem quando acabasse a discussão daqiielles.

O Sr. 'Ministro do Reino :• — Parece-me quê. senão ganha liada com esta discussão, e nenhuma razão -ha contra á publicação destes documentos: sejam pois impressos, JULHOS, ou separadaiflente fio Diário • do Governo , todos os documentos relativos a este negocio. Portanto pedia a V. Ex.a que consultasse a Camará para saber se á matéria está suífrciente-.mente díseiiiícfa.

Decidiu-se àffírmativameníè, foi o Requerimento -úpprouadò\

O Sr. João Elias: —Sr. Presidente, remèttò tám-bérn para a Mesa um Parecer da Commissãb .das Misericórdias, sobre o Projecto dê Lei apresentado, pelo Governo, com as bases para a reforma dós Estabelecimentos de beneficência e caridade.

(Dar^se-ha canta delle quando entrar em disctis* são).

O Sr. Felgueiras: ^- Sr. Presidente, mando para a Mesa Uma Representação da Irmandade da Senhora da Oliveira do Guimarães, contra a Proposta dó Governo, para sé rever á Legislação sobre Confrarias.

O Sr. Almeida Garrett: —^ Sr. Presidente, eu entendo também que estes Projectos que são para or-ganisaçòès de Estabelecimentos Pios, devem ser impressos no Diário do Governo, embora não se faca a impressão especial para. a Camará; porque, Sr. Presidente, nestes objectos interessa-sé todo o Portugal (Apoiados): devé-sè oiivir a opinião de toda a gente, e incitar mesmo a imprensa a occupar-se dellés,

O Sr. Pereira Pinto : —- O Sr. Deputado Teixeira d'Aguilar incumbiu-me de participar á Camará, que não podia assistir ás Sessões por falta de saúde.

O Sr; silmeidq, Garrelt: — Sr. Presidentej éU pedi a pal-avra pára perguntar á Mesa, :se tinha a bondade de .me informar se já viriam do Ministério dá Fazenda, aquèllés esclarecimentos que eu pedi relativamente ás contas dos Recebedores Gej-aés.

O Sr. Secretario Peixoto ;.—* Ainda não vieram,

O Orador: —Então peço ao Sr. Secretario, que tenha a bondade de fazer nova exigência, porque esses esclarecimentos são de muita utilidade para a discussão do Orçamento.

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«to*, de dia e de noite, a toda a hora : se houvesse objectos muilo importantes a tractar, podia proro-gar-se a Sessão por roais dous ou três dias, e não instigar os Deputados que faltarem aos Dias Sanctos., Portanto a Camará pôde já castigar-me nesse sentido todos os Domingos e Dias Santos.

CoiVeloo dizendo uo Sr. Ministro do Reino que , utieiidendo ao interesse que a Camará tomou no negocio que a ,occupou na Sessão de sexta feira, sobre a 'minha prisão e a do Sr. Vieira de Magalhães , mande quanto antes os esclarecimentos á (•amara. Já lem decorrido letnpo bastante, e a (.•amara não se .constituiu em Sessão permanente, como alguém pediu. Eu declarei por essa occasiào que não era minha opinião que este negocio viesse a Camará; mas depois que elle veiu , e a Imprensa se lem occiipado com este objecto, depois que o Diário do Governo, que pôde considerar-se uma folha seini-Official, e que e voz publica ser redigido por um Collega nosso , depois que o Diário do Governo chegou a pôr em duvida o facto que nós expozemos com toda a singeleza, era necessário averiguar de que lado estava a verdade, se do lado Ho-Sargento , que não cumpria o seu dever, ou se dos Deputados, que não sendo adeusados pelos ihes-ni.')s Policias, contaram os excessos de quemi os pren-tlea.

O Sr. Presidente: — Q Sr. Deputado sabe perfeitamente que a Camará decidiu se lançassem no Diário do Governo os nomes dos Deputados que não estivessem presentes á chamada, sem dUtinc-çào de DiasSau\os, qu dias de semana : por tanlo e Mesa lia de executar a determinação da Camará. O Sr. Ministro do Reino.—S,r. Presidente, se n in?j»rç'ão dos nomes dos Srs. Deputados no Diário do Governo ha de dar fundamento para todos ns dias npparecerem estas reclamações, e com ellas ronsmnirimvs o tempo necessário para* discutir as Leis de Meios; e por isso peço que s-e tome uma resolução contraria.

Quanto aos esclarecimentos quç o Sr. Deputado desejava tivessem jn chegado, direi que, mesmo antes de se ter feito essa Proposta na Camará, ex-pedi ordens no Commandanle da Guarda Municipal, e ao Governador Civil de Lisboa para exami-tiarem com todo o esc r u p u Io o acontecimento que leve logarroin o nobre Deputado e o Sr. Vieir,a de Magalhães. Mas elle mesmo convirá que não é* pos-sivd cm tão pouco tempo colher esses esclarecimentos, que dependem de averiguaçõe's tanto no Corpo cia Guarda Munici,pal,, como de pessoas de fora d u Guarda que hão de ser interrogadas sobre esse objecto ; ha de haver um interrogatório por uma e outra parte; e. isto tudo não se pôde fazer em 24 horas.

Agora direi que o Commandanle daGuarda Municipal tem marchado com tanto, escrúpulo neste negocio, que não quer mesmo que o Conselho de Investigação que deve ter logar neste objecto, seja feito por Officiaes do Corpo como podia e devia fazer-se ; e tem de fazer-se por Officiaes do Exercito, que foram requisitados ao Ministério da Guerra: tal e' o escrúpulo com que se pretende marchar neste negocio.

Esteja o Sr. Deputado certo de que o Governo incessantemente trabalha em colher esses esclareci-mentos; mas é necessário dar tempo.

O Sr. Alães Marfins; —È para uma explicação de facto an que V. Ex.a disse. Essa decisão da Camará foi tomada antes da decisão para haver Sés-são no.s Domingos e Dias Santos, e foi só para as Sessões ordinária».

O Sr. Almeida Garrelt:— Era para declarar que ao Domingo não me julgo obrigado pela Camará a vir cá.

O Sr. Dias e Sousa :—Mando para a Mesa unia Representação da Ordem Terceira da Senhora do Carmo desta Cidade,, em que pede que seus bens sejam isentos da Decima, da qual, no Projecto -—A—só vem exceptuados os Hospilaos Reaes.

O Sr. Tavares de Carvalho: — Sr. Presidente, pedi a palavra para rogar a V. Ex.a qui&esse. ler a bondade de convidar a illustre Com missão de Fo-raes a apresentar o Projecto de Lei sobre Foraes. Eu conheço que não e possível discutir-se similhan-te Projecto na actual Sessão : todavia ha uma grande razão de conveniência publica em queappareça nesta mesma Sessão; porque, impresso o Projecto e distribuído na Camará , cada um dos Srs. Deputados tem tefnpo de o estudar para a Sessão s^guin» te, e pôde a Imprensa lambem occupar-se dellc.

O Sr. Presidente: — Creio que alguns Membros da Commissão estão presentes, e terão ouvido à re-commendação do Sr. Deputado, Passamos á

ORDEM DO DIA.

Discussão do seguinte

PROJECTO DE LEI.

CAPITULO I.

Das Contribuições e Imposto» directos.

Artigo 1.° As Contribuições e impostos directos lançados sobre a Propriedade, Capitães, Tracto, e Industria , são

l*. A Decima Militar creada pelo Alvará de 26-de Setembro de 17G2.

2.* O quinto dos bens chamados da Coroa, estabelecido por Decreto de 24 de Outubro de 1796.

3.° Os Novos Impostos sobre criados e cavalga* duras mandados pagar pelo Alvará de 7 de Março de 1801, e ampliados pela Carla dê Lei de 31 de Outubro de 1837.

4.* O Novo Imposto dos Ires por cento sobre os prédios urbanos das Cidades de Lisboa e Porlo, estabelecido pelo Alvará de 7 de Março de 1801.

£.° Os quatro por cento da renda dos inqutlinrg creado pela Carta de Lei de 31 de Outubro dr 1837.

Art. Í2.° Incumbe ao Governo proceder annu '• mente aos lançamentos destas Contribuições , de maneira que ern 31 de Janeiro de cada atino estejam concluídas e decidides todas e quaesquer reclamações que devem preceder a sua liquidação, e apuramento.

-Art. 3.° A arrecadação destas Contribuições, salvas as excepções marcadas na presente Lei, é amiuahnenle decretada , e auclorisada pelas Cortes.

Art. 4.° Sanccionada a Lei pata a cobrança das Contribuições directos, o Governo procederá na sua arrecadação, a qual se realisará em dinheiro corrente aos semestres ou annualmente , segundo os usos das tonas, sendo em qualquer caso pcrmittido aos contribuintes solverem por urna só vez as Contribuições que lhes forem lançadas.

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aberto nos mezes de Abril, e Outubro de cadar an-lib:. 2." ou n'aqne!lcs que as Auctoridades locaes re-clumarem do Governo por utilidade dos contribuintes: 3.° o» colleclados que, durante esses mexes , não solverem, a quota que no lançamento lhes tiver tocado, incorrem, na multa de seis por cento, e nus despezas do Processo que serão contadas segundo o Regimento.

CAPITULO n. Objectos em que reca/iem as Contribuições,.

e Impostos directos.

Art. 6.° 'Estào siijeito-s á Contribuição Militar da Decima :

1.° O rendimento liquido dos prédios ru>ticos , e urbanos, quo estiverem arrendados, ou se acharem- occupadós por seus donos; e bem assim dos prédios urbanos ainda que devolutos, porém mobilados.

2.° Os moinhos, azenhas, lagares, e engenhos, o.* Os foroí, censos, e pensões, que onerarem esses ben-. . . .

• 4.° Os credores de dinheiro a juro, e os devedores por empre;timo gratuito.

5.° Os rendimentos provenientes de profissão, of-flcio, ihdusliia. tracto, ou agenci-i dê cada um.

Art. 7.° As propriedades pertencentes á Fazenda Nacional que forem desfi uctadas . por donatários vitalícios , e as que pertencerem a Irmandades , Confiarias, ou quaisquer e^ljbeKeimentòs 7 ou corporações,. cujos rendimentos não estiverem applit.-a-dos a objectos pio^, e-de beneficência, pagam duas Decima» do seu rendimento.

Art.'8.° O» |>r4;díos urbanes das Cidades de Lisboa e Porlo,. alem d>t Pecima a que estão obrigados, pagam três por cento do Novo Imposto, calculados sobre a renda sem diminuição alguma , esta imposição compteliende todas as propriedades urbanas sem excepção, bem 'como as Fabricas pelos objectos que-fabricarem.

Art. 9." Os inquilinos, caseiros, e arrendatários dos prédios urbanos, cujas rendas ou alugueres quê pagarem, excederem "a trinta rnil réis nas Cidades de Lisboa e Porto, a quinze mil réis nas Po-foações de mais de quatrocentos fogos, e a dez mil réis nas outras terras, do líeino, pagam quatro pôr cento das sob;editas rendas em cad-a ai-ino , e igual Imposto pagam os proprietários que habitarem casas próprias, se a rendu destas for avaliada e m mais do que dez mi! réis. , .

Ait. IO.9 Os Impostos sobre ciiados, e cavalgaduras são lançados e cobrados dos proprietários ou chefes de família pela Tabeliã .seguinte § 1." Por um criado que nào. seja empregado ria lavoura das terras $800

Por. dois criados, coda um.....'..l $000

Por três ditos, cada um....... ] $500

Por quatro ditos, cada'um.... 2$400 Por cinco" ditos, ou excedendo este numero, cada um..'."... Por cavailos ou egoas, e muares sem prvça no Exercito ou uso na Agricultura que excederem a quarenta pollegadas, e destinadas para cavalluria, seges, ou carruagens de qualquer qualidade ou denominação :

Por urn.....................

VOL. 6°. — JUNHO — í843.

§2.'

2/500

Por dois, cada um............ 6$000,

Por três , cada um............ 7$000

Por quatro, cada um.........i ,8$000

Por cinco, ou excedendo este numero , cada urn . ........... 9$000

CAPITULO III. .

Do modo por que deve proceder-se á formação das Matrizes, ou Jlrrolamcntos.

Secção ..!."* . , Dos /Arrolamentos.

Art. 11.° Proceder-se-ha ao arrolameuto geral das propriedades em todos os Districtos do Reino , e Ilhas adjacentes. Este arrolamento será feito por Freguezias, e por 41 ma Junta composta de quatro Pioprietariõs, conhecedores dos valores do» prédios, um dos.qnaêi .será Presidente, e outro Secretario. A nomeação destas J unias-.será proposta pelos Governadores Civis, sob proposta dos Administradores do Concelhos, que poderão escolher d'erilre os moradores da Fregu«/.ia ou de fora delia, e servirão por (re-i :utnos.

Art. 12.° Aquelle que, depois de nomeado, re-cux.iir servir, sem causa justa, e reconhecida, será multado em cincoenta mil réis , que serão applica-, dos para as despezas.do í-.rrolatnenlo.

Art. 13." Em cada .Fregoezia haverá urn Livro com as indicações convenientes, para coinprt-hen-der a descripção geral de todas as p;opriedudes, o norne e profissão de todos os moradores, e quaes-quer circumstancias etn que deva recahir o Imposto.

Art.. 14.° As Juntas do .arrolamentcrsão responsáveis pela guarda, e - conservação destes Livros, que são a Matriz de. Iodos os bens situados nos limites da Parochia : sei ao fornecidos pelo (íoverno, e reformados a 'requisição dos Adtuinistríidotes do Concelho, devendo conter quaesquer mudanças que acontecerem ou nos bens, ou nas fortunas dos moradores, é quando reformados sei ao copiados pelo ultimo estado d'exactidão para novos Livros, guardando-se os copiados para serem consultados, quando alguma ocforrencia o exija.

Art.- 15.° Este arrolamento será feito por declarações impressas, e em duplicado assignadas -pnr cada uiii dos moradores da Freguezia. Uma destas declarações, estando ambas cpnfoi mês , será resti-. tuida ao contribuinte, para lhe servir de titulo: ambas deverão declarar

.1.° O nome, e profissão dos moradores, com o numero deeriado:-, e cavalgaduras que tem paia seu serviço: a situação e numero.da casa que^pcçu-pá, a renda que por ella paga, e o nome do senhorio.

2." As propriedades rústicas que possuir dentro da ífreguezia , a sua situação, a renda em dinheiro ou em fruclo que delias recebe, quando esiejãtn por aluguer, ou quando s^jam fabt iradas, ou lavradas de parceria ou por conta "própria.

3.° Os .foios, censos, e pensões que pagarem esses bens com designação do nome do senhorio j que os receber. . ~

4.° O Proprietário, ou Mestres das Fabricases-tabelocidas dentro da Freguezia , deverão declarar o valor dos objectos que se fabricam annuahnente , -e o numero de operários que occupam.

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Misericórdias, Conventos, ou Irmaridadès do qualquer denominação que sejam , as Marinhas de Sal, as Minas em exploração e os rendimentos, que estes bens produsam , ainda que estejam isemplos de imposição alguma. As declarações destas propriedades deverão comprehender o numero de EmpYe-gados, e seus vencimentos.

Art. 17.° "Recebidas pelas Juntas estas declarações , o Administrador do Concelho, acompànhán-do-se de dois Louvados-, procederá com a mesma Junta á visita dos prédios em cada Freguezia, confrontando o Valor, e estado das propriedades com as declarações recebidas, e Resolvendo, com assií-lencía dos interessados, ou de seus Procuradores, ouvindo a sija allegação, se a renda deve sotfreral. guina alteração por diminuta.

Art. 18.° Próvando-se dolo nas declarações, e que n'ellas se occultou parte das torrai, ou das ré n- . das das propriedades, o Proprietário incorre n* u ma multa igual ao dolo das imposições que corresponderem á pai te que tiver occultado.

Art. 19.° As rendas dos Prédios Urhano.s habitados pelos Senhorio^ , e das propriedades desocupadas, porém mobiladas', sefão avaliadas nesta occasião segundo o merecimento da sua situação, e pelo que produzir em outros ignaes 'prédios contíguos. A renda dos Prédios Rústicos será igualmente estimada pelo que forem susce'ptiVeiâ de produzir em géneros cereaes, vinho,, azeite e quaes-quer outros fructos, matos ou lenhas, liquido das despezás necessárias para o amanho das mesmas terras. " ^ -

Art. 20.° A Junta examinará também os Estabelecimentos de Fabricas, e as Lojas, e tracto das pessoas que devem pagar Decima Industrial, tornando as notas necessárias para'exactidão dos seus cálculos.

Art. 21. ° Acabada a visita, procederá a'Junta á escrip.turaçào e deseripção de todas as propriedades 'no Livro para esse firn destinado0, 'devendo seguir neste trabalho á numeração da policia coiii notas que indiquem todas as propriedades que o rnes-mo contribuinte [possua dentro da Fro-gueV.ia, e de cada unia o ooine do inquili.no', seu estado, e profissão, e o valor do aluguer que paga, Nenhum Membro da Junta poderá assistir, ou ter voto em qualquer objecto que lhe diga respeito.

Secção £.'a

/)« formação dos Roeu.

Ali. 22.° Formadas as matrizes na conformida-de do artigo 'antecedente , e arroladas nellas lodaà as propriedades , e circuYnstnneias dos moradores da Freguezia, 'procederá a Juriia á for criação de um Rol , contando

1.° O nome do Contribuinte , ou de seus Caseiros e Rendeiros.

2.u As propriedades que cada-um possuir na Fro-guezia, com referencia ao numero em que estão lançadas no Livro do Arrolamento Geral.

3.* A renda liquida -porque estiverem arrendados ou em que forem estimadas cada uma das propriedades.

4.° A classe em que se acha .collocado cada um dos moradoras da Paroch.ia segundo a sua profissão ou oíficio, para pagamento da Decima industrial, com a declaração da renda que paga pela casa que habita.

b." A quota que corresponder ao rendimento liquido de cada um.

Art. 23.° O rendimento liquido dos prédios, e a renda annual que ellcs produzem em dinheiro, •ou cm géneros redigidos a dinheiro. Exceptuam-se desta regra geral. .

1.° Os Prédios Urbanos, e as casas e officinas das quintas, a cujo rendimento se abaterá-uma de-'cima parte para concertos.

2." Os Moinhos, Asenhas, Engenhos, e Lagares, em cuja ronda se abaterão dez porcento, para concertos das casas, quando se conheça pela estipulação dos arrendamentos que os reparos das Ma-'quinas, 'e levadas, devem ser feitos-á custa dos rendeiros; 'mós se o deverem ser por conta dos Senhorios , se ábateião mais trinta por cento.

3.° O? olivaes arrer.dados a dinheiro, cujo rendimento e sujeito a decima sem desconto algum.

4." •• Po rua i es cTespinho, ou de caroço, as vinhas, hortas e olivaes fabricados por conta de SCMIS donos, que serão avaliados, tomando sé por base para achar o rendimento liquido -o:teímo médio das colheitas dos últimos a n nos, -deduzindo-se desse rendimento metade a titulo de d«spezas , e amanhos.

5.° ÀS lepras incultas, que para produzir rendimento arrendando-se para pastos , precisam de s

, '(i.0 'Os Foros, Censos, ou Pensões, que pagarão vd.ez , ou vinte por cento da sua totalidade , segundo a sua natureza 'se;n diminuição alguma.

7.° As lesirias o terras alagadiças situadas nas margens dos rios, que em altençX-o aos repísros que exigem os valados, e á despeza da sua guarda, lerão a diminuição do quinto do seu rendimento , quando a reparação dos estragos das inundações for feita, á custa dos Senhorios , mas quando esses estragos deverem ser reparados pelos Arrendatários, a decima, nesse caso, será calculada pelo total da Tenda que pà-garem.

:8.° As propriedades dií-titíelas dentro da mesaia porta que andam, alugadas aos mexes t as quaes , ptíia contingência ;dõs alugueres , terão o desconto d-e ot» terço no total do rendimento. ' Art. 24.° A Decima Industrial lançada sobre os rendimentos provenienfes de profissão , officio , industria, tracto, ou agencia de cada um, e a que estão sujeitos Iodos os indivíduos Nacionaes, ou Estrangeiros que tiverem domicilio no Reino de Portugal ou Províncias Ultramarinas, será calculado em qtialfò por cento -do aluguer que cada um pagar pela casa , loja, ou armazéns, em que exercer a sua industria , íiddiciouados pela quota atlri-buicla aos ditíereiHes olficios, profissões, ou'erupic-gos na tabeliã junta , que íica fazeíidu parte cia 'presente Lei.

Art. 25,° E»ta contribuição seiá. lançada na Freguezia e ta que residir.o collectado; e quando-p Commercio, ou profissão que exercer, o obrigue a ter armazéns de venda, ou de retém, • ser-lhe-hão alem disso lançados (ia .Freguezia em que forem situados, quatro por cento do aluguer que por e!!es pagar.

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quido, para pagamento do quinto dos bens éharwa-dos da Coroa , devendo os novo» impostos de ires por cento sobre «s Prédios Urbanos

Art. 27.° Os impostos sobre criados e cavalgaduras, não compreenherão as egoas de creà<ão que='que' egoas='egoas' padréaeão='padréaeão' á='á' proprietário.='proprietário.' razão='razão' d='d' os='os' e='e' quatro='quatro' o='o' annos='annos' p='p' por='por' na='na' ate='ate' cada='cada' dez='dez' um='um' tiver='tiver' poldros='poldros' destinados='destinados' cavâllos='cavâllos' _='_'>

Art. 28.° Feito o rol dos contribuintes com attençâo ao que fica determinado, será remellida , a cada «m , urna nota contendo a declaração dó rendimento liquido porque tem a pagar as contribuições directas, mencionando a quota dessas contribuições. Esta nota será entregue ate' 15 de De-zeoibro de -cada armo ; e aquelle que provar que a não recebeu, poderá reclamar em todo o tempo qualquer prejuízo que .lhe resulte.

Art. 29.° Ate ao 1." de Janeiro de cada anno, oti á medida que se forem apAirando,en> rol, e per-miltido ao Administrador do Concelho, ou seu Delegado, reclamar por qualquer prejuízo ou lesão que entende poder resultar á Fazenda Publica por ' erro de lançamento , ou por quaeèquer bens sõne-. gados. Aos contribuintes é igualmente permittido' reclamar dentro desse tempo, ou posteriormente se não tiver sido avisado na forma do artigo antecedente, contra qualquer prejuízo que. do arrolamento lhe resultar; e não sendo uns e outros provido», pode-' ião recorrer ao Conselho de Distrícto;

Art. 3.° E*.te recurso concedido" aos interessados, não impede a formação, e liquidação do rol, que deverão estar terminados no dia 31 de Janeiro de cada anno.

Art. 31.° Achando-se concluido o rol, será ré. metlido pela J unta ao Admiriis.lrador do Concelho, e por este ao Governador Civil, que dará conheciméní toda sua importância ao Thesouro Publico, en-viando-íhe um resumo classificado das contribuições a cargo década Concelho, distinguindo o que toca a cada Freguezia.

Art. 32.° "Os lançamentos são feitos, e calculados por um anno;. nui.s nas Povoações* em que costumam arrendar-se as propriedadc-s aos semestres , serão revistos seis tnezes depois de feitos, pura se attender com jus-tiça ás reclamações dos eoil.eciados no lançamento futuro. - ,

. Secção 3..* Exccwçoes a que tem d"attender-se na for-

* •> i n '

.. mação dos /toes. • '

Art. 33.° São izentos do pagamento da,Decima , ou do Quinto

1.° As propriedades pertencentes á Fazenda Nacional , occupadas coni objectos do Serviço Publico , ou devolutas.

2.° As Casas em que as Camarás Municipaes fizerem as suas Sessões, e que servirem para guarda. dos seus Archivos, sendo piopr.ia*s das mesmas Camarás.

3.° Os bens das Irmandades do Santíssimo Sacramento, e os dos Conventos dus Religiosas, Misericórdias, e Hospitaes Reaes.

4.°, Os Estabelecimentos dTnstrucção Publica.

5.° As propriedades improduclivas, ou sejam rústicas ou urbanas.

Art. 34.* São dispensados temporariamente rso todo ou em parte da contribuição da Decima, e outros quaesquer Impostos

l.° As propriedades que, estancio arruinadas pé-los-estragoà do ternpo, ou que se destruírem por incêndio, forem reedificadas por seus donos, asquaes serão izeíilas de todas as contribuições por espaço de Ires ânuos, st-ndo depois impostas por inais-ou-tros três áiinos, -com relação, ao seu estado anterior, e sem atlenção ao augmentodo rendimento que provier do engrandecimento da propriedade, o qual só poderá ser tomado em conta passado esse lern-po. Esla disposição, nas proprifidades que forem incendiadas, provândo-se que estavam seguras por alguma Companhia contra fogos, não terá lo-

brar-o-

2.° Os paúes que forem, desseccados, e enxutos por abertas, esargentas, os quaes não pagarão imposição alguma por espaço de dez annos.

3.° As terras incultas ou maninhas que se rotearem , redu2Índo--as a cultura, que setão izentas de: iodas a* imposições durante os primeiros seis annos.

4.° Os prédios .rústicos situados rias margens dos rios, quando pelas inundações destes se tornarem incapazes dec'ujtura, ou ficarem totalmente destruídas as valias e deíezas que, os tomavam produ-ctivos, os quaes serão nos seguintes dois annos izen-tos de qualquer contribuição.

5." As terras das lezírias, e alagadiças, quando seus proprietários, ou possuidores emprèhende-reui obras reaes d'encanamento de rios , ou desá-gwamento de pântanos, de que resulte beneficio coinmum aos terreno:» confinantes com os mesmos ,rios, e conhecido augmenlo-.d'agricultura pela ac-quisiçâo de várzeas alagadiças, e sua roteação. - Art. 35.° Para gozarem das referidas izempções, o,s proprietários assim dos prédios urbanos que pretenderem reedificar, como de terras incultas, ou pantanosas que se propozerem reduzir a cultura,, roteando-as, ou vallando-as, serão obrigados a requerer ao Administrador do Concelho, 'expondo a situação, extenção, e mais circumstancias dos terrenos que assim preienderem uielhorar,. o qual, mandando proceder a Vistoria, e formar os Autos convenientes, com assistência do Recebedor do Coa-celho, e sobre inforuiação da Junta do Lançamento , deferirá á parte como for de justiça : dessa decisão lhe dará titulo, e o necessário conhecimento u Junta do Lançamento, para ser convenientemente averbado, no Livro do arrolamento geral. Se a decisão desaltender a Proposta da parte , pôde esta recorrer ao Governador Civil do Districlo.

Ari. 36.° As obras reaes de que tracta o § 5.* do arl. 34, gozarão d'uin...beneficio corre.ipondeiutj á importância das mesmas obras, que, sendo por sua natureza variável, lhe.será concedido pelo Governo , sendo-lhe requerido pelos Emprehendedo-res , segundo as vantagens, que resultarem das mesmas obras em beneficio da agricultura, pela extensão dos terrenos que melhorarem, e pelas novas ac-quisições.que produzirem.

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terrenos, que lhe pertencerem no arrolamento da Freguezia ; mas não entrarão no rol do lançamento.

CAPITULO iv. Do Processo das reclamações e recursos.

Art. 37.° As reclamações fiícaes que forem feitas á Junta, serão deferidas no praso de cinco dias; e quando sejam attendidas no todo,, ou em parte, emendará a Junta nessa conformidade o rol ; mas, decidindo que deve desattende-las, poderá o Administrador do Concelho interpor .o competente recurso, para o Conselho de Districto.

Ari. 38.° Todo o contribuinte, dentro no praso marcado no art. 29, tem direito a obter_ modificação, ou baixa da renda que lhe tiver sido attribui-da para o lançamento da Contribuição , e impostos directos. .

1.° Se os bens e propriedades descriptas ernseu nome lhe não pertencerem , ou nellas não for rendeiro, ou procurador. . .

2.° Se for incluído

3.° Se não lhe. pertencer pagar a imposição para que foi dado em rol, por se não achar incurso na Lei , ou por erro na quota que lhe pertence pela profissão que declarou, e que exerce. .

4.° Se o calculo da retida não tiver sido feito com exactidão, ou se houver desigualdade relativa com outras propriedades de igual valor, e "rendimento na mestna Freguezia, •

5.° Se lhe attribuirem rendimentos de proprié» dada-que os não produza total ou parcialmente.

Art. 39,° O contribuinte que, dentro do-praso marcado rio íirtigo antecedente, não apresentar perante a Junta o Requerimento que contenha a indicação dos motivos, por que se.julga prejudicado, perde por esta omissão o direito, que pó dês s e terá ser provido; salvos os recursos extraordinários que se attenderão no lançamento seguinte.

Art. 40.° A Junta, 'conhecendo das reclamações que lhe forem feitas, e procedendo a Vistoria com dois Louvados, um dos quaes será nomeado pelo .Administrador do Concelho, por parte da Fazenda , e outro .pelos interessados, decidirá como julgar de justiça as reclamações, que lhe tiverem sido feitas; e segundo as suas decisões, fará no rol as alterações convenientes, com referencia á Acta em que devem mencionar-se os fundamentos da decisão.

Art. 41.° Os despachos, desattcndendo as reclamações, ser-ão lançados pelas Juntas nos respectivos requerimentos, e estes entregues aos interessa-•dos, que com elles .podetão interpor recurso .para o Conselho de Districto.

Art. 42.° Para levarem a effeito este recurso, requererão as partes á Junta, munindo o seu requerimento" com'quacsquer documentos que julgarem a bem da sua. justiça. Sobre este requerimento, informa a Junta, e o remette ao Administrador do Concelho que interpondo a sua opinião, o envia ao respectivo Governador Civil, para que sobre clle delibere o Conselho de Districto.

Art. 43.° As deliberações das Juntas sobre as reclamações d-as partes devem estar ultimadas, oito dias depois dáquelles em que cessa o direito de reclamar. As do Conselho de Districto dez dias depois que lhe for apresentado o recurso; porém aquellas que, por dependerem de informações, não pode-

rem estar resolvidas nesse prazo, não impedirão a formação do rol, e os interessados serão attendidos segundo a decisão que obtiverem nos seguintes lançamentos. " ,

CAPITJTLO v. Da Decima dos Juros.

Art. 44<_. com='com' de='de' lançad='lançad' contribuição='contribuição' dos='dos' continuará='continuará' mais='mais' aconjunctamente='aconjunctamente' por='por' prédios='prédios' decima='decima' não='não' natureza='natureza' directos.='directos.' ser='ser' a='a' sendo='sendo' e='e' urna='urna' juros='juros' especial='especial' p='p' temporária='temporária' impostos='impostos' sua='sua'>

Ari. 45.° Os manifestos de dinheiro dado a juros por. •escriptuía , ou sem ella, serão de ora em diante feitos perante o Administrador do Concelho efn que residir o devedor.

Art. 46.° Para esse firn os Administradores de cada Concelho requisitarão.das ('amaras Municipaes os Livros dos manifestos, e tomarão delles entrega, extrahindo para novo Livro, rubricado pelo Governador Civil, todas as "verbas que nelles se acharem em aberto, verificando primeiro a existência da divida. •

Art. 47.° Nestes mesmos Livros se lançarão todos os novos manifestos que se fizerem ou por lembrança ou por outro qualquer modo que as Leis au-ctorisem , guardaridò-sé desses manifestos o segredo, que as mesmas Leis recormnendarn ; menos quando delias sejam requeridas certidões pelo credor ou devedor.

• Art. 48.° No 1.° de Janeiro, e no t.° de Julho de cada atino o Escrivão do Concelho terá extraindo do Livro dos manifestos as relações dos devedores por juros, cujos manifestos estejam em aberto, declarando a importância delles com relação ao capital em divida,

Art, 49.° Estas relações, depois de examinadas e conferidas" pelos- Administradores dos Concelhos, serão por .èll-ès remettidas ao Governador Civil respectivo , que mandará proceder á formação dos roes, e á sua cobrança pelos encarregados delia por parte da Fazenda , remetendo um duplicado ao Thesouro publico.

Art. 50.° Os Administradores dos Concelhos são responsáveis pela exactidão das relações, devendo mencionar nellas'os nomes dos devedores de quem deve ser cobrada a Decima , á custa dos credores, ou a sua própria custa, se o empréstimo for gratuito.

Art. 51.° Neste mesmo Livro se dará baixa nos manifestos pela solução, da divida, devendo nesse caso sei; comprehend ido na relação do credor, tão somente pela Decima dós juros vencidos até esse dia.

- . CAPITiLO VI.

Da Cobrança e Arrecadação.

Art. 52.° Decretada peias Cortes, e sanccionada a arrecadação da Decima, e mais i tu postos directos, sei ao expedidas as ordens aos Governadores Civis dos Districtos, para mandarem proceder na sua cobrança, a qual será feita em cada Concelho por um Recebedor á vista dos roca do lançamento, que para esse firn lhe serão remeltidos, e fiscalisada pela au-cloridade administrativa.

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tro encargo publico, pessoal, civil, ou militar, em quanto servirem oquelles empregos.

Art. 54.° A Fazenda Publica, fia arrecadação das Contribuições, tem privilegio, assim sobre os alugueres das propriedades, como sobre os fructoa das terras e bens moveis dos collectados; o qual exerce com preferencia; este direito não deroga'ou-tro qualquer que pelas Leis possa competir-lbe sobre os bens de raiz do devedor.

Art. 55.° O Cofre para a arrecadação das Contribuições, e Impostos directos, estará aberto nos dous mezes que o Governo tiver designado para o Districto como mais corntnodos para-os contribuintes; a sua cobrança será fiscalisada pelo Administrador do Concelho, o qual todos os dez'dias, confrontará o estado delia,' e dará parte ao'Governador Civil. As entregas, ou disposições de fundos, serão feitas com conhecimento do mesmo Administrador do Concelho.

. CAPITULO v i i.

Do Processo para a cobrança executiva . das Contribuições. " •''.

Art. 56.°, Em 20 .de'Maio , e 20 de Novembro de cada anno, ou vinte dias depois de fechado o cofre , o Recebedor do Concelho terá extrahido dos roes da cobrança uma relação dos col.lectados que não tiverem pago as suas quotas, a qual será Verificada pêlo Administrador do Concelho, eremet-tida ao Governador Civil, pedindo-lhe á auctorisa-ção necessária para proceder á sua cobrança. "Art. 57.° Os Governadores Civis, tomando conhecimento destas relações, concederão a auctorisa-ção pedida; e depois de averbadas serão devolvidas aos Recebedores do Concelho, que darão ao Administrador conhecimento dessa auctorisação,

.Art. 58.° Os Recebedores do Concelho exttahirao, dp$ roes da cobrança urna conta separada para cada um dos Collectados, contendo cada uma das imposições que dever, a sua importância total; e estas contas por elles assig.nadas serão apres'entadas ao Administrador do Concelho, para proceder na sua arrecadação.

Art. 59.° O Administrador do Concelho, á medida' que for recebendo essas contas, dará delias recibo para descarga do Recebedor, e mandará pelo Escrivão intimar o Collectado, para que no preciso termo de cinco dias vá pagar ao Recebedor a "importância da sua.collecta, pena de se proceder a penhora ; e desta intimação se lavrará a competente certidão. -

Art. 60.° Se findo este p raso, oCollectàdo não tiver pago, o Administrador do Concelho, a requerimento do Recebedor ou seu Agente, mandará proceder a penhora pela importância das Contribuições que dever o Collectado; e feita a penhora, nomeado Depositário, ou acceite o que o Executado offe-recer, se for idóneo, se lavrará de tudo o auto conveniente. . v .

Art. 61.° As penhoras compreheuderãp tão somente a quantidade de.fructos ou inoveis, cujo valor seja sufficien te para pagamento das Contribuições que se executam, com seis por cento mais de multa e as despegas do Processo.

Art. 6€.° Se a Propriedade, por cujas imposições se proceder executivamente, for occupada, e ' allugada por differentes Inquilinos, far-se-ha a penhora nas mãos daquelle que pagar rnaior alluger ou VOL, 6.°—JUNHO — 1843. .

renda, c:successivamente nos outros segundo a m aio? renda que.pagarem, se a primeira não bastar para o completo pagamento das Contribuições exigidas;

Art. 63.° O Inquilino, ou Arrendatário fará o pagamento das Contribuições por que for penhorado, e de que fica sendo depositário, na e'pochá em que se vencer o alluguêr da casa que occupâr; e quando .deixe de satisfazer nesse tempo, será pessoalmente obrigado ao seu pagamento, incorrendo nas despe» zás do Processo. -

Art. 6 k° Se a penhora for feita em bens moveis, serão estes avaliados por Louvados;.e passados cin<_-co de='de' depois='depois' portas='portas' proceder-se-lia='proceder-se-lia' poderá='poderá' art.='art.' objectos='objectos' parte='parte' requererá='requererá' embaraços='embaraços' do='do' adro='adro' dó='dó' por.='por.' penhorados='penhorados' ate='ate' depositário.='depositário.' das='das' _.e='_.e' freguezia='freguezia' apresentação='apresentação' entrega='entrega' devedor='devedor' trador='trador' importância='importância' adminis='adminis' publicada='publicada' ao='ao' _.='_.' concelho='concelho' judicial='judicial' na='na' depositário..='depositário..' será='será' abertura='abertura' feita='feita' _65.='_65.' sua='sua' que='que' no='no' igreja='igreja' _.da='_.da' execução='execução' dos='dos' _.prizão='_.prizão' editaes.='editaes.' por='por' se='se' ponha='ponha' arrecadação='arrecadação' dias='dias' não='não' escrivão='escrivão' penhora='penhora' porta='porta' intimada='intimada' _='_' á='á' a='a' e='e' ou='ou' i='i' responsabilidade='responsabilidade' quando='quando' o='o' p='p' venda='venda' op-.='op-.' parochial='parochial' debaixo='debaixo' exceder-se='exceder-se' dá='dá' da='da'>

Art. '66.° Dos seis por cento ou. multa em que incorre o contribuinte, pertence RO Administrador do Concelho um e meio por cento, outro tanto ao . seu Bscrivão -,- dous por cento ao Recebedor como Solicitador por parte da Fazenda ; e um por cento ao Secretario da Junta do arrolamento.

Art. 67.* Acontecendo que ao Executado não sejam achados bens da classe e natureza dos designados no ârt. 6K°, a penhora poderá ser feita em outros quaesquer daquelles que por direito estão sujeitos ás execuções; e será nesse caso observada a competência e forma do Processo que as Leis estabelecem.'

Art. 6B.° Se os movei», ou fcuctos penhorados não pertencerem ao Cóilectado, e este não tiver outros bens da mesma espécie, para onde possa transferir-se a execução, e' permittido ao terceiro Possuidor, ou Prejudicado, reclamar perante a Junta do arrolamento. A Junta deferirá, á vista dos documentos, da -justiça do embargantè, e proverá a ella, dando parte ao Administrador do Concelho, para procederem conformidade; mas quando nem o» documentos, nem as informações a que proceder, a convençam da jus« liça da reclamação, ó conhecimento delia, e o seu' deferimento ficará pertencendo ás Justiças Ordinárias, por envolver questão de propriedade, e prejuízo de terceiro.

Art. 69.° Os Recebedores, quando não tenham intentado acção alguma contra' o Contribuinte por espaço d'um anno depois de vencida a quota que dever, perdem todo o direito á acção co titia el lê, pelas imposições anteriores, que prescrevem passado esse tempo, e ficam pessoalmente responsáveis para com-a Fazenda Publica, e obrigados a fazer effectiva entrega dessa importância no espaço de três mezes.

O Governo fará os regulamentos necessários para a execução da presente Lei.

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Forneifos,.. Vendedores de peixe , lugurnes, av^s, OM de quaesquer outros objectos em Praças e Mercados públicos nas Cidades ou Villas.

Quando aconteça não se fazer expressa menção de qualquer Orneio, ou Emprego, a classificação

Para o lançamento da Decima Industrial, !){lfil « Det'im» Industrial será feita por outro Offi-

Barão de Tilheiras, F. A. F. da Silva .Ferrão, Agostinho Líbano da Silveira Pinto. . .

TABELLA

Profissões, Tracto > ou Agencia.

CLASSES
De menos
EM POVOAÇÕES

De 3:000
De 10:000
Excedendo

de 3:000 almas
a 10:000
a 20:000
a
20:000

l/
2.a 3.a
4.a
1^600 1$200 '$800 $480
3 #600
ijeoo
1$<_200br> $800
7 $200 3/600
i^ooò
1 $200
24 $000
12 $000 4 $800 2$000

Estão compreheiu|idos :

Na l a Classe — Os Negociantes de grosso tracto, ou de Banco, os Directores de Companhias Com-merciaes , e de Seguros, os Capitalistas, Magistrados, Médicos , Advogados , Tabelliães , Escrivães, Boticários, Modistas, ou donos de lojos de modas, Alfaiates com panno do venda em loja ou em casa.

Na 2.a Classe — Negociantes de retalho, Cirur-

-clo , com o qual tenha fnaior analogia.

Jiilo-ando-se discutido na generalidade, entrou lo-

O o *

go em discussão o ar t. \.°

C) Sr. 'A. GrirrcK: — Sr. Presidente, peço a palavra sobre esle ar.tigo para me oppor ao numero 5.° Não vejo ríVz^io nenhinna nem justiça ncrõ equidade , para ijue os prédios urbanos de Lisboa e Porto sejam gravados com o imposto dos 3 pôr cento, e de mais a mais com os 4 por cento. Não pretendo lirar este meio de receita ao Estado e an-gmentar as*im o déficit da renda publica. Eu desejo que este num>íín ó." volte á Conímissão. para que cila. reconsideie este imposto dos. 4 por cento nos prédios urbanos de LUbon e Porto, para que s«»ja di-rra«;ado sobre os. prédios urbano* do Reino , n'u!na proporção muito menor. Nno fornVnío .dcsdo já uma Emenda a este respeito, capaz de ser. ad-rnittida á disoussiio e votada, porque me .faltam os dados esialibi icos necessários", que devem, abundar na Co rn missão' de Fazenda, e que devem ser pré»-sentes aos Srs. Ministros,' sem o que elles se não a bala nçariam a fazer as Propostas que vamos examinar. Não lenho, digo, os esclarecimentos estatísticos necessários para formular nrna Emenda ; mas o pensamento da minha Emenda e' que , em jogar (ie 4 por. cento nos prédios urbanos de Lisboa e Perto, se estabeleça uma percentagem mais diminuta, que abranja .os de todo o Reino, «m virtude do que e-sle imposto se torne, menos. duro.

giôes , Drort-nistas , Mestres d'Estaleiros , e donos Os prédios urbanos de Lisboa e .Porto estão já as-

•d'eslancias, os Contadores, Sollicitadores ou Pró- sã?, duramente laxados pelo numero 4.°-deste arli-

curadores, Proprjetarios d.e Oficinas, Mestres de go. Não desenvolvo mais razões em que se f ts n d a

tanoaria, donos de hospedaria, Lojas de Livreiro, esta minha Eniend.i, porque são de primeira in-

e Vidraceiro , Boliqnineiros , Marcineiros, Chape- tuiçao.

leiros, Ourives, Correeiros, Çapateiros, Adellas, Alfaiates, e Seeiro*: os Mestres de Cordoaria,

O Sr. /'assas (Manoel): — Sr. Presidente , se não se trácla senão de regularisar.a Lei existente ,

Taberneiros, Relojoeiros com loja, Talhos de vetu- não faço as observações que hei de fazer quando

vierem os novos tributos : entretanto não posso deixar de- prestar homenagem a um grande principio enunciado pelo Sr. Garrett,' que todo o Reino deve concorrer para as urgências do Estado, em pro« gados que nãfv vencem ordenado pago pelos Colres poicão dos seus haveres; e então realmente não do Estado, Doceiras , Conserveiros , os donos e lia razão para se collectar a propriedade das C i-mestres de loja, de Cuh-lleiros , Oculistas, Serra- dades mais forte que. a das outras terras. As-sim os

da de carne, Alugíidorrs de -Seges com cocheira , Contractadmes de gndo , 'Capitães de Navios, Estalajadeiros, e donos d'ar rnazens, e casas de vt-nda.. Na 3.° Classe — Dentista», Caixeiros e Ernpre-

lheiro,. Perfumaria, Bordador, Caldeireiro, Tin- 3 por

podem sustentar ein these. Esta

lureiro, Mestres Pedreiros com loja, os Mestres ou Donos de Embarcações costeiras, que navegam no alto mar e nos rios. e as Barcas.de passagem e de banhos, Mestres torcedores de seda com tornos, Padeiro» Com loja , Fornos de Cai ,, Aramei-ros, Torneiros, Calandreiros, Pixeletros, e Fun-didores com l".j:>.

Na 4.a Classe — Esculptores, Carpinteiros, .Cons-triiclores, Mestres com !,>ja de Surrador, Carda-dores de lã ou algodão, ou com Fabricas de, cola ,

de peneiras, e dVscovas, Vendedores ambulantes "tem seis Secretarias, um Thesouro , Orn Conselho c o. m. lojas em feira, Mestres Batbeims, Moleiros, de Saúde,

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mente as .que*lõ«s económicas,' paga cada habitante 180 oti 190 francos, em quanto que os das 'Províncias não pagam talvez mais-de 20 ou 10 francos por .cabeça ; e está assentado, que. um Parisiense pagando; 180 francos paga^nuilo menos qne um Cidadão Francez do centro das Províncias: a questão está toda .nos meios e nas faculdades dos contribuintes. Ora ern quanto ao tributo na Cidade de Lisboa e Porio, julgo realmente que é "injusto-; e ainda que ou -tenhauma pequena propriedade na Cidade, do Porto, Uso a Camará sabe muito bem, que. não tem ponderação nenhuma, porque também lenho casas rias Aldear que lia o de ser-.collec.ladas segundo a Emenda do Sr.Garrett; e como um homem, não venha como S. Sebastião para o Parla-uienio. sempre a contribuição ha d.í por força em .um ou outro pnnio f^riros seus interesses. Mas eu julgo qrie- a opinião do meu nobre amigo se poderá conciliar sem se faltar á receita , eliminando-se o impá>to de o por cento, red.uzindo^se tudo a 4 por cento, e -melhorando-se o art. 9,° desta mesma Lei," que é copiado da Legislação, do Congresso Constituinte; e em quanto a tnim o Congresso Consti-' tilinte -rios Ia parle commelteu um grande erro: diz

0 art. 9.° (Leu.) .

Ora , Sr.-.Presidente ,. esta excepção que faz entre as propriedades que em Lisboa e. Porto rendem 30 J!000'reis, nas "Povoações de mais de quatro centos Fogos 15$000 reis, e nas outras terras de cinco

1 Ò $000 réis, e uma excepção odiosa, porque pôde haver um pequeno proprietário que não tenha senão uma casa que renda 100^000 reis; esse paga, em q mui t o quê outro Propriflario , que pôde ter muitas e muitas pequenas que rendem 1:000^000 e 2-;000$000 de réis fica'!ivre do imposto !....'.. Isto não pôde ser sustentado pelos princípios conslilu- ' cionnes. (O Sr. Ministro da Justiça •: -r- O imposto

e' sobre os 'inquilinos)...... Diz o nobre Ministro

que o imposto é sobre os inquilinos; mas .é preciso esquecer os livros da Sciericia, para não sabermos que.este Tribulo imposto a.-*» icvqtiili.no», não vem a recahir srnâo sobr-»1 a propriedade. Tslo é o mesmo, Sr. Presidente, que.IV/ o .'-Governo Francez, e o Governo Isjglez ; quando um Tributo é enorme, para di-ftfÇíir a sua enormidade divide-se em dous e tros Tributos; assim em França a Decinva Industrial divicio se em duas ou três Contribuições ; á Deciniii Predial acontece o mesmo ; isto realmente é um desaforo dos Governos e dos Parlamentos; é preciso dizer francamente qual é a percentagem de qualquer Tributo. Eu sinto que não esteja presente o Sr. Ferr< ri, porque fazendo-lhe algumas observações sobre a enormidade de Tributos que. pesam sobre a Agricultura , nile jul.* gou (|\:o eram exaggeradas ; mas depois calculando os 'i;:)[>o5ios que paga urna propriedade que rende 300 $000 réis, conheceu que e 1.1 a vinha a. pagar perlo de 90$000 réis de Tributo. Em -conclusão ,

.Sr. Presidente, quem paga é a propriedade, e a questão é, que a propriedade urbana de LUboa e Porio paga 1.7 por cento, e a propriedade urbana do re»ío do Paiz pnga 14 por cento,, excepto as pequenas propriedades que só pagam IO porcento, ainda que pelo seu numero constituam um grande proprietário. Mas isto é uma injustiça, que se fosse destruída, podia fazer com que a propriedade do.. Porto e'Lisboa ficass

Sr. Presidente, tudo isto o c]ue mosjra é, que apesar de tantos salvalerios , ainda senão viu a quentão como devia ser considerada ; (+4poindos) porque a questão era examinar em grande alguns dos princípios da Sciencia, o estado das nossas Contribuições, e colloca-las d'uma maneira conveniente; mas não sustentarmos esta ímmensa desigualdade: pois não é uma desigualdade immensa que um pro.prielar.io que tem por exemplo um conto do re'is esh vinho, aíém da Decima pague o Subsidio liltfvrario, isto é, que pague um Tnbuto duplicado? í!a de o Parlamento estar a legislar sem destruir em primeiro logar estas desigualdades que são contra a Constituição e contra a Justiça'.? F.' absoliitame-nte impossível; Srj Presidente ^ se RÓS

.tivéssemos presente o quadro de todas as nossas Contribuições, se junto a este Orçamento viesse o Orçamento da Junta do Credito Publico, para se ver qunl era-a olospeza total do Pai z-, e qual .era a sua re-ceila , se junto viopse também o Mappa.de todas as Contribuições incluindo as peculiaes e mu-nicipaes, veríamos que o Paiz paga de Contribuições directas mais dê dez mi! contos?..... K que

desigualdade não ha no lançamento destas Contribuições ? Por exemplo, e-m quanto ás Contribuições parochiaes, no-Mappa apresentado pelo Sr. Alinis* tro da Justiça, das Parochias qu<_ santarém='santarém' de='de' depois='depois' outras='outras' latrocínio='latrocínio' attenção='attenção' lêem='lêem' _.....='_.....' pagam='pagam' réis='réis' quota='quota' um='um' _100='_100' totnada='totnada' presidente='presidente' ahi='ahi' avaliados='avaliados' em='em' negocio='negocio' diz-se='diz-se' _.='_.' este='este' merece.='merece.' perlo='perlo' apparéçam='apparéçam' passaeseda-qoel.la='passaeseda-qoel.la' toem.='toem.' paga='paga' ntria='ntria' que='que' nada='nada' ex.etíiplo='ex.etíiplo' uma='uma' bm='bm' elle='elle' jào-se='jào-se' passais='passais' mil='mil' por='por' enortisima='enortisima' então='então' acha-se='acha-se' tag0:ontras='ha:ontras' crusados='crusados' rendem='rendem' não='não' pequena='pequena' sr='sr' _='_' ern='ern' a='a' b='b' os='os' e='e' dado='dado' _150='_150' i='i' é='é' j='j' l='l' o='o' p='p' pa='pa' três='três' x='x' ha='ha' parochias='parochias' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ha'>

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íitico commetleo um erro, lia de o outro commet-te-lo ? Os Partidos nào se justificam perante Deos e os homens senão praticando virtudes -em logar de crimes, acertos em logar de erros: por ventura sa-betnos nós hoje o mesmo que sabíamos ha quatro -ou cinco ann-os? Por ventura não tenho eu modificado muitas das minhas opiniões económicas ? A respeito das vantagens dtts Contribuições direclas , por exemplo , não lenho aqui vindo dizer -com a sinceridade própria de um homem •honesto, que estava n'um erro ?

Sr. Presidente, quem -diz francamente—«a minha opinião era errada , OM porque rcâo tinha meditado bem , ou porque não sabia , ou porque me faltava experiência»— tem dado de si um documento que não permilte se lhe diga efn troco — « vós também errasleis:'»-*— porque então e escusado o Parlamento, são desnecessárias Leis, porque havemos constantemenle estar oeste estado. Voto por consequência que se eliminem os 3 por cento estendcn-do-se os 4 por cento a toda a propriedade. Leu-se então na Mesa ti-seguinte EMKNDA. —*-M Proponho que a percentagem do Tributo dos inquilinos de Lisboa e Porto, seja diminuída em justa proporção e cobrada sobre todos os inquilinos do Reino, de modo que õ seu produ-clo não venha a diminuir, « — Almeida Garreíí. Foi admiltida á discussão.

O Sr. Almeida Garrett: -—Sr. Presidente, nós sinceramente temos razão quando impugnamos tantas vezes este methodo de discutir, e nos queixamos que nào podemos por este modo advogar os interesses dos nossos Constituintes; e se acaso houvesse no animo de alguém dentro ou fora desta Casa, escrúpulo de duvida sobre a asserção q ire nós por tantas vezes temos repetido, e que alguínas pessoas te'm taxado de injusta e exaggerada , o documento ultimo que vern juntar-se a tantos outros, seria uma plena e cabal justificação de tudo quanto nós temos dicto a esse respeito ; porque a não adopção das nossas Emendas á discussão, e um documento claro e positivo de que nós não podemos tomar parte na discussão. A rejeição, a discussão delias depois de discutidas é examinadas, provaria que nós não tínhamos razão ; mas a rejeição para não serem discutidas, prova que não querem que nós tomemos parte na discussão, prova que querem que nós renunciemos ás nossas procurações, e que não façamos nada para procurar o, bem dos nossos Constiluinjes : este documento e claro, explicito e inquestionável, e estou certo que por argumento nenhum, nem pelo mais especioso sofisma pôde ser destruído. Rejeitar a Proposta depois d« examinada porque não convinha, porque ha melhor meio ; -popque nos enganámos; porque erramos ou queríamos errar, não prova senão que a Camará depois de considerar, não adoptou aquiilo que foi proposto; mas não admittir á discussão a Proposta que nós fazemos, que nós propomos para'melhoramento do bem publico, e declarar que não querem quê nós entremos na discussão, nem proponhamos cousa nenhuma para bem do Paiz. Eu acceito em nome dos meus Constituintes, eâtà declaração franca e singella.... '(-fozes : — *Foi admiltida). O Orador :•-- Então isto fica para as outras vezes. ( Riso J. Sr. Presidente, a minha Proposta, a Proposta que eu fiz nâo-está^ como eu disse quando a pri-

meira vez foliei, formulada como talvez o devera ser, e sobre tudo conío eu desejava ; porque eu não marco um quantum certum, e^te não marcar um quantumeertum não deve influir na opinião daquel-lês Srs.~ que tiveram a bondade de examinar a matéria ; porque não lia nada mais difficil de que fazer ulíia Proposta em matéria desta ordem, fazer uma alteração para mais.ou para menos. Eu poderia pôr l, 2 ou 3 porcento: o eu nào formular a percentagem , foi porque desejei dar um documento á Camará de quo' o meu empenho, o in-eti desejo é que se não faça uma cousa impossível « uma cousa absurda, e no caso qu»< se vença o preceito, (is-- só não e provável) desejarei que a Prodosta volte á Commissâo respectiva para que ella, depois de calcular o quantum, vislo que tem os documentos e dados na sua mão, apresente uma precenlagern própria para se conseguir o fim proposto que e alcançar a contribuição sem tamanho gravame dos Contribuintes.

Mas o meu illusire amigo o Sr. Pnssos (Manoel) ' pareceu ao principio não ter entendido a rninha Proposta , julgou que eu me fundava em um principio certamente falso ; que as grandes accumylações de povoação, os habitantes das Capitães não podiam, ou t>ão deviam pagar mais que os outros Contribuintes. Eu entendo que sim, ao contrario; elles tem corninodidades, te'm mais vantagens, e por consequência devem pagar mais. Mas o que eu sustento é que essa justa proporção já está excedida por muitos outros tributos directos o indirectos que já paga o habitante da Capital. Este addiciona-mento dos 4 por cento, excedia de tal modo todas as medidas e regras de proporção, que nenhum Representante do Povo, pôde deixar continuar por mais tempo este prejuízo. Ora eu peço ú Camará que dê alteração ao art. 9." deste Projecto; ahi verá que o pensamento da minha Emenda já tinha sido contem piado ale certo ponto pela mesma Com-missão, contemplada, perdôe-me a Comtnissão que diga, tuas de unta maneira inadmissível ; porque pelo art. 9.° mandou-se pagar o Contribuinte de qual-jque-r terra do Reino, o mesmo que hoje paga o habitante de Lisboa, e a minha Etnençla era para que a prece n l agem fosse diminuída , e que se extendesse a todos os habitantes do Reino. Mas o mesmo quanlum , já pesado para os inquilinos de Lisboa e . Porto, faze-lo pagar em povoações pequenas de 10:000 habitantes e outras terras mais pequenas, do maneira que era qualquer terra do Reino, qualquer Villa , Aldeã ou Logar, não ha casa nenhuma de certo vTilor quo fique exceptuada, isso e uma. coi+sa horrorosa; porque seja era pesadíssima para os inquilinos de Lisboa, o que será para os inquilinos das-ferras, pequenas ?!

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lê objecto. Ê quando me não caiba mais a palavra neste artigo, eu me reservarei para fallar no arl. 9.° correspondente quando lá chegarmos. Aqui não ha Opposiçao, nem Direita nem Esquerda f parece-me a mi m ao menos que não deve li a vela. Peço encarecidameule se considere a doutrina destes dons artigos; esta é um gravame im-menso.

O Sr. Cardoso Gastei-Branco:— Eu tinha pedido a palavra , porque me parece que este artigo não pôde approvar-se tal qual está. Sr. Presidente, neste artigo referem-se quaes são as contribuições e impostos directos, e di/-se aqui (leu.)

Mas, por esta clausula, unicamente se estabelecem 4 porcento nos prédios urbanos de Lisboa e Porto. Ora ha urna Lei que auctorisa o Governo para receber esle imposto directo, e parece-me que o Governo ha de vêr-se embaraçado na cobrança ; porque a mestria Lei só se refere a prédios urbano» de Lisboa e Porto, não podendo por tanto julgar-se também auelorisado para receber este mesmo imposto que a Commissâo apresenta no arl. 9.* a respeito dos prédios urbanos de lodo o Reino. Parece-me pois que no artigo se devem substituir as palavras— Lisboa e Porlo — pelas palavras — de todo o tleino.— (Rumor, c, vozes: —- Tudo isso está Da Lei.) Eu eslava persuadido que na Lei de 37 não se dizia isso.

O Sr. t/ígostmfio dlbano: — Este Projecto de Lei apresentado pela Commissâo leíi) já vindo a esta Casa por ditíerentes vezes, tem vindo nestes últimos tempos algumas alterações, mas essencialmente vem a ser tudo o mesmo Projecto que pela primeira vez veiu no Orçamento de 40 a 41, quando t:ra Ministro o Sr. Florido Rodrigues; as novas alterações com que agora se apresenta são resultado da observação de experiência e das estatísticas, este Projecto e' verdadeiramente uma codificação das Leis anteriores, uma co-ordenaçâo dessas Leis com algumas provisões mais, que me parece que são tendentes a melhorar a Legislação até agora existente, um destes melhoramentos, decisivo e importante , e reclamado pela sciencia , e reclamado pela necessidade e pela parle de todos os contribuintes e a fixação das e'pocas em que se hão de fazer os lançamentos dos impostos directos, e das e'pocas em que se hão de fazer as reclamações, e das épocas da cobrança fazendo-se dependente só do Cor* pó Legislativo a determinação positiva da sua cobrança, como é indispensável; mas todos os mais trabalhos preliminares ficam competentemenle prevenidos para se fazerem em épocas determinadas, porque deste grande defeito de Legislação procede uma grande parte da má arreeatraçâo. (O Sr. José Estevão: — Uma Lei permanente da decima é uma cousa em que ouço fallar lia muito tempo.) O Ora* flor: — O itluslre Deputado ouve fallar ha muito tempo de uma Let permanente de decima , e sem-pré como uma necessidade essencial do Paiz. (OSr. José Estevão:—& verdade.) Eis-aqui o que, se pertertde conseguir nesta Lei, e' satisfazer, a esta necessidade do Paiz, fazer com que o» povos tenham perfeito conhecimento das épocas fixas em que se uào de fazer os lançamentos, das épocas fixas em que SR hão de fazer as reclamações, e das épocas pouco mais ou menos fixas, porque essas dependem da disposição Legislativa annual cm que hão de fa-VOL. 6.'—JUNHO—1843-

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que eu a sustentar o Projecto não poderia faze-lo tnelhor que o illustrc Deputado rpmbati ndo-o ; e então adopto uma grande parte dc>5 argunu-ntos qiie i» Sr. Dtpulado addoziu couro para-a sustentação do mestuo Projecto.

Sr. Pre-vidente, esta Camará tem hoje,'uma'som-ma-muitíssimo abundante'de'dacumentos, .que não linha o Congresso Constituinte, de 1837"—esse vò-'ltí'u ás cegas tudo; mar» esta Cauiaia já não pôde votai ás. cegas — porqtie ahi estão todos esses Orçamentos; ahi está a estatística do Lançamento da Decima e'dos impostos ánnéxós tanto, do Ttiesouro-, «omo cia Junta do Credito Publico, ahi estão essas ro-nias do. Thesouro até ao anno de 1841 , onde se vêem, e encontram os inHppas que dão os rendimentos dessts impostos, ahi estão éssa"S contas da Junta do Credito'Publico onde se apresenta a importância,'e a implicação "do rendimento dos impôs-* tos annexos, de maneira que'se não temos tódos'òs

Sr. Presidente, desde 1839 todos os Orçamentos, continuam, Os importantes mappas dosLançamento» tios impostos directos, pela pnmeiia vez apresentados a esta Camará pelo nobre Deputado que se senta neste Banco, então Ministro da Fazenda; que foi elle quem deu o nobre exemplo que foi seguido por todos os Ministros subsequentes; os (j-uaes hoje • formam uma collecção ctfmpfceta successiva ce an-nual, ahi estão todos esses Orçamentos, não foliam por consequência esses dados estatísticos. Ora eu poderia mandar também alguns outtos dados , mas não direi eu , que os fiz, porque eu insignificante crea-tura como sou, não direi que já o% escrevi, mas ou* tra& pessoas ha que se'tem empregado ne*ta mesma tíccupação , nesta difficultosa tarefa , -põrqiie quanto se refere a cálculos estatísticos, em que entram nu-iiieros, é realmente dilliculioso , e por isso não direi eu que sou aquelle que se exercita neste trabalho com mais vantagem, pois conheço a minha insuffi-eiençia; •" outros illnstres concidadãos se tem dado a fs.se-trabalho com muitíssima mais.proficiência ; não direi o nome de «m ilJustre aucior que mais se tem distinguido iveste género, porque 'é -conhecido por todos-os Srsv" Deputados, a Camará sabe. muito b«m quem é que tem seguido esta estrada, mas com muita honra, e oxalá que o exemplo deste escri-ptor fosse seguido por mais alguns indivíduos que estão nas circunstancias de o poder seguir,- porque p"ahi viria uma grande iilostiação ao Paiz : os illus-tres Deputados subeui ao que eu me refiro. (Potes : — Não, não). O Orador-: •— Não sabem"? Pois eu. lhes digo; é o Sr. Cláudio Adfiano da C< sta, que primeiro escreveu sobre as Pautas, aonde se encontram cousas mui importantes, e princípios luniioof sós de economia, e posto que eu não adopte inteiramente as suas doutrinas, das quaes com tudo partilho muitas, este es.cripto contem -somma de esclarecimentos de grande valoi ; bem como outro escri-pto mui importante sobre a população de Portugal, e muitos outros posteriormente publicados sobre objectos estatísticos, e posto que. também me não conforme com muitas de suas opiniões; eu tenho a maior

satisfação de lhe render os devidos testemunhos de consideração, se é que eHes podem valer d'alguma cousa a alguém. Mas, Sr. Presidente, a estatística a que eu alludi, é a de um opúsculo que eu escrevi e'que já foi presente á Camará, intitulado crise fi-iiat/ceira , lá vem um mappa, que é o resumo estatístico do que é relativo a impostos directos, com-'parado com a população; mas o que falta ainda, Sr. Presidente,' é um recenseamento verdadeiro da população, e da producção do Paiz ; uma descrip-ção da propriedade de raiz, de que estamos mui falhos; este recenseamento da propriedade é a qne se chama em França -—Cadastro — nome que não é de agora; notem que elle é (Io'tempo de D. João 3.°; e vejarn bem que os fundamentos com que elle mandou fazer esse cadastro são os mesmos a

O

rã caca poucas alterações, ou com as modificações qtie os tempos demandam, que devem seguir-se quando se frãciar de levar aeffeito esta importante obra; ahi haja entre as memórias da Academia das Scien-cias de Lisboa bons fundamentos, e entre os esrri-ptos do nosso insi-gne Diplomático w Sr. João Pedro Ribeiro, se acharão as disposições dadas no tempo daquelle Monarcha, « de que eu mesmo conservo eutre. os meus papeis uma copia, que tenho em grande valor.

Mas, Sr. Presidente, o que nos falta é accorno-dar o recenseamento ás circunstancias dos Districtos Administrativos, porque no Lançamento da Decima comparado com os rendimentos dos Districtos Administialivos se verão grandes desigualdades; desigualdades não podem provir senão ('e duas causas, oo porque os Lançamentos não tenham sido feitos exactamente,- ou porque os Districtos Administrativos não teern a riqueza correlativa : isto acontece em alguns dos Districtos do Além-Tejo onde os im. postos directos avultam eonsideraveírnente em relação á sua população. Aveiro, por exemplo, é muitíssimo inferior áqHjelles em rendimento ; mas é superior, por exemplo, ao Districto de Évora em população ; e todavia a -qttota individual de Aveiro é dez vezes mais, ou quinze vezes inferior á quota individual d'Evora; e de que provem a differença? Provirá só de serem malfeitos os reco nseatnentos ? mas olhando para o facto, á primeira vista a conse-ijuencia que s'e tira é que o Districto cTAveiro é mais rico do que o de Évora, (Uma voz: — Não é tal). O Orador-, — Por certo não é, eu bem o sei, mas sustenta mais população, tem muito maior pro-ducção, por conseguinte não é apparentemente mais pobre; mas vou sahindo do objecto principal.

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íiesses dados estatísticos, mas não os havia em 1837, e é por isso que na Lei da receita e despe-za de 1837 se votaram nada menos do que 2000 coiHos de decima: bojo não e' assim, Sr. Presidente, a maior quantidade de recursos que se tem podido arrecadai peto que consta dos dados estotisli* Cos, com a rn.uor evidencia e' aquella que vem marcada neste Orçamento, e nós todos, que temos, estudado esta rtiateria, sabemos 'que ainda ale agora, apezar de se terem lançado em certos -aunos , etn uns 1500 contos, n'ou(ros 1400 contos, ainda se irão podo obter para o Thesonro rnais de 1200 COTI = tos, e o defeito vem da Lei na maior parle, porque se formos indagar bem a causa, não ternos senão o pôr os olhos por esse Paiz, o que rios falia em grande parle e uma cousa muito necessária, faltam as~estradas; sem meios" de comunicação, e de fácil permutação de géneros de um pata outro Paiz, não leremos 'conseguido prosperidade publica, mas temos os dados estatísticos que nos levam a fazer o lançamento da decima aproximado á verdade, cousa que nunca aconteceu, e eu rspfro que o Corpo Legislativo haja de npprovar a Lei , com as alterações que julgar convenientes, e estou persuadido que com esta Lei a cifra que está no Orçamento, ha de realisar-se sem vexação alguma para os contribuintes, como- tem acontecido ate agora. ,

Sobre os 4 por cento nada direi, porque o Sr. Deputado disse quanto era necessário para sustentar este imposto, QuaHtO ao ponto de partida para o imposto direi, que á excepção de Lisboa e Porto, e muito difficil que nas outras Cidades, e Villas se ache quem pague de renda mais de 10000 réis; hoje em Coimbra que c' uma das grandes e populosas Cidades, quem paga de renda 9000 reisj já paga grande aluguer.

Sr. Presidente, nas Aldeias., e Villas menos populosas, nessas mesmas de 400 fogos, hâo-de ser mui poucos os que paguem lOJfOOO re'is, para os pagar e necessário que a casa tenha uma grande quinta, os Srs. Deputados sabem isto muito bem. • Entendo, Sr. Presidente ^ que não e necessário gastar mais tempo com e&la matéria , isto está legislado , e não são precisas tiiais que algumas explicações, para se saber que a Camará entende o que vota ; e que vota com conhecimento de causa ; e cotn isto não enfado mais a Camará. (Apoiados, e risoj.

Julgou-se a matéria discutida, ,

O Sr. ^Ives Martins :—Sr. Presidente, as palavras = Decima Militar — por onde começa o n.° 1.° deste artigo, revelando a ide'a de que a decima fora na sua origem lançada para exigências da guerra , não quadram com a natiíreiía de civil e de geral , que por esta Lei nós queremos dar ao mesrrio imposto. E eis-ahi porque eu mando porá a Mesa a seguinte

EMENDA : —« A decima parte do interesse ou renda de todos os Cidadãos-»-** Alves Marfins.

Foi opprovado o arl. 1.° salva a redacção, e salva a Emenda do Sr. Garrelt, a qual em seguida foi rejeMada.

jí Emenda do Sr. Alves Martins, que era de redacção , foi rcmettida á Commissão. ' Pas$o'tí'se logo ao art, 2.° O Sr. Ávila : — Sr. Presidente, eu estou coiiven-

cido de que uma das medidas, de que temos neces» sidáde para sairmos do cahos em que estamos, lela-tivameute ás finanças, é substituir, a decima do lançamento por uma contribuição de Repartição. Eu estou convencido de que é esta uma medida muito económica, a única que tios pode habilitar a repartir com igualdade a contribuição directa; em quanto continuarmos assim, não é possivel deixar de existir a desigualdade que-p Si. Agostinho Albano ha pouco notou que havia nos Districtos do Alemtejo, relativamente aos das outras Províncias, os contribuintes hão 'ffe pagar mais, e já Thesouro ha de receber meinjs. Estabelecida a contribuição de Repartição, cessa desde logo a necessidade de lançar contribuições especiaes directas para as despezas dos Municípios, e cias Côngruas dos Párochos, que devem desde logo ser substituídas por uns tantos por cento adtiicionaes á contribuirão, desappárecèndo assim a necessidade de tantos Collectadores, e Recebedores, que tão duramente pesam sobre os Povos. Entretanto convenho em

Desejava pois que a Commissão consignasse bera claramente tieste parágrafo., è nos dous seguintes, que o lançamento da decima seja feito dentro dó anno económico a que è l lê respeita; porem que a sua arrecadação não se faça senão no anno seguinte, do qual só eila pôde ser considerada como receita.

Diz mais o Projecto, que depois de se mandar fazer ti lar>çamè.nto da decima, o Governo não poderá mandar fazer a sua arrecadação sem que para isso seja auctorisàdo por uma Lei especial; e eu nesta parte louvo o zelo cojii que se houve a Commissão, mas ao mesmo tempo entendo que a Commissão foi riiais exigente do que era preciso; parece-me que não é preciso Lei especial, porquê basta a Lei do Orçamento. (Ô Sr. Ministro da Justiça : — Isso .e que é). O Orador;.— Porque basta a Lei do Orçamento, que auctorisa o Governo a cobrar todas as contribuições. Quando a decima não era uma contribuição permanente, Como terri sido até aqui, então era necessária uma Lei especial, que auctori-zasse o Governo a mandar proceder ao seu lançamento e arrecadação, mas sendo à decima uma contribuição permanente ,• entra da regra geral de todas as contribuições permanentes, que são auctorisadas pela Lei do Orçamento. ;

Não direi mnis nada, e entendo que a illustre Commissão pôde consignar estas pequenas Eníendas na ultinia redacção da Lei.

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pôde chegar a esse desiâeratum de -contribuição directa por meio de Repartição, o qual repito, muito desejo, tanto como o illustre Deputado, porque esto» persuadido que quando se chegar a fazer o lançamento da contribuição direcía por meio de Repar-Hçáo, da niatfeira porque se está fazendo em França, e que sendo o Governo auctorisado a cobrar essa contribuição por meio de duodécimos, como «e cobram em -França as contiibuiçòes directas, que com o unenor vexatire possível dos contr&mintes nós poderemos lucrar muito, e melboiar muito as nossas finanças; -mus nós não estamos ainda n» situação de podermos 'fazer essa Repartição ; e a Commissão do Orçamento entendeu que de.via f»proveitar um m ao ensejo , 'lamentando mui Io as f ire a instancias (fite a forçaram a tanto para 'fazer um ensaio d? contribuição por meio de Repartição, verdade é que o fez dolorosamente, que o propoz com violência, e que o não faria >enão fossem as circumstancias publicas, senão fosse a situação financeira do Faiz, antes pré-feriria outro metbodo já seguido nos Orçamentos anleiiores, qual o de avaliar a receita em alguma cousa mais do que ella produz, porqtre 'traetando-se. de comparar a avaliação da despeza coti< a receita, achar-se-hia um muito menor déficit, mas a Com» missão entendeu que não'devia proceder assim , err-tvndeu que devia ser sever« na avaliação da receita, calculando-a o mais aproximadamente possível á realidade, entendeu que tlevia faltar a verdade ao Faiz, e não ilkidi«Jo, porque Jessa iirusão Hre

O Sr. Ávila:— Eu pedi a palavra unicamente |.>ara explicar ao nobre Deputado o pensamento que tive, ou que quiz enunciar, quando drsse que a ati-ctorisHçào para a cobrança da Decima devia ser consignada na Lei geral do Orçamento: não quiz dizer com isto que devia eliminar-se oart. 3.°, bem pelo contrario fazia tenção assim que elle se discutisse, de mandar para a Mesa uai Additaniento composto das tmkas palavras—na Lei do Orçamen-!o. —

Julgou-se a matéria discutida, foi logo o or/. 2.° approvado.

Jlo%-se em discussão o art. 3.°

Foi approvado o art, -3."

O Sr. Ávila: — Vou mandar para n Mesa oAd-ditamento a que me referi na discussão do art. 2.° f Lê u , e é o seguinte)

ADDITAMENTO. — u Na Lei do Orçamento.^ s= Ávila.

Foi admiltido á discussão , e logo approvado.

/'ys-sc em discussão o art. 4.°

O Sr. Ávila: — Sr. PresideDte e' para mandar para a Mesa a minha recominendaçâo áCotumissâo, como disse, e açho-a tanto mais necessária quan-

do este artigo nào está tão claramente redigido como deve ser: apenas votado o Orçamento o Governo pôde cobrar a Decima , e eu quero que elle a não cobre senão no annoseguinte ; mando pois dons quesitos para que a Cotnmissâo híija de os attender na última redacção que fizer desta Lei. ( Leu , e é a seguinte)

PROPOSTA. — Requeiro que a Com mi àsâo de Fazenda na ultima redacção do Projecto de Lei de-fvnitiva do Lançamento de Decidia consigne bem .claramente os seguintes princípios:

1." — Que o Lançamento de Decima de um an-no económico e' feito dentro do mesmo anno económico.

2.° — Que a cobrança será feita dentro do anno económico seguinte. = .4. J. cC /fvila.

O Sr. Presidente:— Parece-me que é um Addi-tamento a eMe artigo.

O Sr. Ávila : — Nào, Senhor, e' apenas uma ré-commendaçâo.

Foi adiniUida- á discussão.

"O Sr. Florido : — Esse objecto está prevenido pela Lei. Disse o Sr. Deputado que se deve determinar—que o Governo nào procederá á arrecadação da contribuição da Decima se nào no anno era que a mês ma arrecadação se reaiisa , que é no im-mediato áqnelle a que a Decima respeita :— isto cá está, e basta combinar as épocas do pagamento com -e s U; dcst-jo. Mas estou conforme cotn isso ; e o Governo ha de receber as contribuições directas nos ptasos que a Lei marca para a sua arrecadação. O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, desejaria que o iiiu*!re Relator da Corn missão tivesse a bondade de me explicar uma duvida que tenho sobre este artigo. A Camará sabe que tendo acabado a moeda papel nos contractos cotn o Governo , com tudo pela Lei de 31 de Dezembro de 1837 ainda exiâl? nos contractos particulares. Ora a Decima dos Juros devia ser lançada sobre o juro qne 9'e tira sobre o capital mutuado; e nào sei que po»sa receber-se em metal uma Decima lançada sobre um juro que se recebe na fornia da Lei. Purecia-me de justiça que pelo menos nestas Decimas houvesse um abatimento de 10 por cento, que e o que corresponde ao abatimento de 20 por cento marcado na Lei da exlincçao de 1834: assim mesmo o Governo lucra muito,, com a depreciação da moeda papt-1. Peço ao Sr. Relator da Conimissâo haja de dar a sua opinião a este respeito.

O Sr. Florido: — Responderei ao Sr. Deputado que e?ta sua Emenda teria melhor cabimento, quai» do se tractasse da Decima dos Juros ; eu mesmo não estou auctorisado a enunciar uma opinião sobre esta matéria , que e grave.

Foi approvado o art. 4." salva a redacção, e que se remet lesse d Com missão a rccommendaçáo do Sr.

/*oz-se cm discussão o art. 5."

O Sr. Mciuezex Pilta : — Mando o seguinte

ADDITAMENTO. — « A's palavras = de cada anno = precedendo Kdltaes em todas as Freguezias quinze dias ante*, v — ^ Meneies Pitta.

O Sr. Silva Sanchcs: — Sr. Presidente, levanto-

;rne para apoiar atécerlo ponto o Additamemto qne

acaba de s«-r mandado para a Mesa pelo Sr. De-

putado Piita de Castro. (O Sr. Presidente : — Não

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alguma cousa a propor neste sentido, e por isso farei sobre a matéria as observações, qtie lenho por convenientes.

Sr. Presidente, é incontestável, que o Governo recebe tarde este imposto; e recebe muito menos do que os contribuintes pagam. Uma das razoes porque isto succede,' e' porque 09 contribuintes ignoram em regra, ou na quasi totalidade, quando os Cofres são abertos ; e por consequência quando elles lêem obrigação de pagar.

Até aqui, declarava-se, por exemplo, em Lisboa no Diário do Governo, e no Porto em outro Jornal, que os" Recebedores abriam os Cofres; e era eí>le o único modo, que os contribuintes tinham de saber, quando elles estavam abertos, e por consequência quando deviam vir pagar. Mas V. Ex.a, e toda a Camará .sabe, que a maior parte dos contribuintes não lêem o Diário do Governo, e muito, menos os ouíros Jornaes; e por conseguinte ficam ignorando quando os Cofres se abrem, e quando devem pagar. O resultado e que effecli-vamente pagam mais tarde, 'em virtude desta sua ignorância. Mas ainda ha oulrò resultado muito "peor, e vem a ser, que o Recebedor, passado o tempo, em que os Cofres estão abertos, manda um primeiro aviso , pelo qual leva um tostão; se não pagam ainda a esse tempo, vai segundo e mesmo terceiro aviso, o que importa em três tostões por cada contribuinte. Ora suppondo que somente são avisados 500^000 contribuintes, e que 300 a 400 mil não precisassem do aviso: • suppondo ainda que aquelles 500 mil só recebem douis avisos cada um: por este termo médio, isto e, multiplicados os 300 reis pelos 500 mil contribuintes, vem estes a pagar de mais 100 contos de reis, que não entram no Thesouro. .

Hoje creio , que alguma cousa i-e têm alterado ; ou que se diminuiu a importância dos avisos. Mas o qne sei, e que ale' certo tempo era exaclislirno, que cada contribuinte pagava urn tostão por cada . aviso, e então se isso hoje acabou, ou se diminuiu não se segue senão o primeiro inconveniente , ou o segundo e agora meãos grave.

Mas deste primeiro inconveniente segue-se outro, pelo qual os contribuintes também pagam mais sem o Thesouro o receber quando elles não pagam, por ignorarem quando hão de pagar, isto e, quando os Cofres estão, abertos , relaxam-se os conhecimentos ao Poder Judicial, e moitas vezes por uma Decima de 400 re'is , pagam urna moeda de custas e muito mais; o que diminue os meios dos contribuintes, e faz por consequência com que no anno futuro possam pagar menos.

Ainda acontece outro inconveniente nas Fregi»e-zias ruraes ; e vem a ser, que um'contribuinte vem ás vezes de duas legoas de distancia a casa do Recebedor para pagar a sua contribuição, e ia vai um dia de trabalho perdido, o que também au-gmenta a imposição pelo que deixa de lucrar.

Ale'm disto ainda acontece muitas vezes não encontrar o Recebedor cm casa; volta outro dia, e lá se vai augmentando assim exiraordinariarnénte o imposto, que paga. Acontece mais chegar no domingo, achar o Recebedor , e este não querer receber senão em dia de semana, o que e' outro mal. Tudo isto são inconvenientes que o Governo pôde remediar pelos' seus Regulamentos; e espero que VOL. 6.° — JUNHO — 1843.

os remedeie. Espero mesmo, que a illuslre Com* missão de Fazenda tome estas observações em consideração, a fim de propor algum meio, que possa obviar a esles males. O que apresentou o meu illus-tre amigo, o Sr. Pitla , tende um pouco a remediá-lo; mas eu queria alguma cousa mais.

Antigamente, Sr. Presidente, as Camarás nomeavam um Recebedor por cada Freguesia; este ia pelas portas dos contribuintes, e aquelle. que não tinha com que pagar, ía ver se achava quern lhe emprestasse, e pagava ale com mais prompli-dão , sem este inconveniente dos avisos, e da relaxação ao Poder Judicial. Assim o Thesouro recebia, muito mais a tempo, e o contribuinte pagava menos.

Ora em Lisboa e Porto, onde ha Recebedores de Freguezias, e onde as Freguezias estão muito juntas, não ha difficuldadt; nenhuma, em que os Recebedores andem pela porta dos contribuintes, e então já elles lucram muito pela facilidade de pagar, e pela cessação de muitos destes inconvenientes-. Mas quando isto seja impracticavel , nas Freguezias ruraes (ao menos) não ha incompatibilidade nenhuma, em que o Recebedor annuncie, qiie tal., domingo, ou dia santo, apparecerá na Igreja Parochial a receber as contribuições que o? contribuintes quizerem pagar. Elies hão de prevenir-se, e deste modo se remedeiam muitos males. Entretanto quando nenhuma outra cousa se proponha, votarei pelo Additamento do Sr. Piíta.

O Sr. José Estevão:—Sr. Presidente, e' este um dos ponto? rnais graves da Lei, e que se deve considerar com mais altenção.

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provenientes delles: nas povoações mais ínfimas não se conhece que se publicou a Lei ; não se conhece que se affixaram os Editaes, e depois delles affixa-dos ignora-se o que dizem; de modo que todas as determinações da Lei a este respeito não são suffi-cientes para muitas destas localidades.

Sr. Presidente, segundo as nossas praticas antigas, os-annuncios desta qualidades, faziam-se por meio de pregoeiros; se utn Contribuinte não o ouvia, alguém de sua casa o tinha ouvido,, e todos ficnvam suficientemente habilitados para conhecerem as obrigações que a Lei Ihei impunha, (-alguns Srs. Deputados riam-se.. .. ) Isto não e objecto tão pequeno nem de tão pouca importância que cause riso. fim Inglaterra mesmo apezar dos grandes hábitos do Governo, e dós meios de publicidade que nós não temos, apezar dos annuncios feitos em letras colíossaes, ainda eu vi nas ruas de Londres, pregoeiros, por signal mais bem vestidos que os nossos, annunciando trinta mil destas cousas; e isto ale'm das muitas contribuições que são recebidas pelos Recebedores especiaes em èasa de cada um dos Contribuintes. Mas, Sr. Presidente, hoje não se quererá adoptar esta pratica antiga, e talvez o annuncio nas Igrejaa Parochiaes fosse o mais próprio, e nesse sentido eu mando para a Mesa um Additamento. (Leu).

Sr. Presidente, eu sabia que a Camará tinha já abdicado a sua procuração verdadeira e clássica , quero dizer, os interesses dos Contribuintes; mas que depois desta abdicação houvesse ainda na Camará quem desse signaes de ler uma procuração destes surripiantes dos Recebedores, e viesse aqui .advogar os interesses por elles feitos iHicilamente , e os vexames dos Contribuintes, isso para mini é novo!.. . Se cá está algum procurador destes, eu espero que tenha a coragem de se declarar de voz, como tem tido bastante denodo para se declarar de face ! .. .

Leu-se então nu Mesa o seguinte ADDITAMENTO. •—O Governo dará todas as providencias para que sejam bem conhecidos do publico o tempo em que começa a estar aberto o cofre das Decimas, e o praso em que se fecha.

O Govefno, ou as Auctoridades determinarão designadamente que horas do dia devem estar abertos os cofres.

Os Recebedores que não cumprirem o que a este respeito determinarem os Regulamentos, pagarão de multa em Lisboa c Porto 12,^000 reis, seis nas outras Cidades e Villas- principaes do Reino, e l $200 réis nas outras terras. -—José Estevão.

O Sr. Mousinho cV Albuquerque : —Sr. Presiden-t&f t* incerteza da época do ^pa^amenlo é, como todos sã bem , uni dos grandes inconvenientes, que esta contribuição tem apresentado, e que dava lo-gar ás extorsões de qu.e aqui se falloii. A Comtnis-são quiz fazer desapparecer este inconveniente, estabelecendo uma época certa, fixa, e invariável, em que esta contribuição haja de pagar-se etn todo o Reino; por consequência e'claro que o primeiro dever , que o Governo tem a preencher , a que não pôde de maneira alguma eximir-se, e' dê fa^er bem conhecer esta disposição legal a todos os contribuintes: conhecida dia uma vez, não temos necessidade nem de novos Editaes , nem de pregões, nem de mais declarações algumas : conhecida uma

vez a e'poca em que infallivelniente os Cofres devem estar abertos para a recepção da Decima, não variando essa época nern de anno para a n no, nem de mez para mez, os Povos facilmente tomarão conhecimento da época em que são obrigados a pagar; mas por isso mesmo que o período deve ser um e constante , por isso mesmo eu quizera que el-le fosse certa, rigorosa, e convenientemente definido: na Lei diz-se : == o Cofre estará impreterivelmente aberto nos meses de Abril, e Outubro de ca-da anno: —na realidade por esla expressão pôde entender-se, que o,Cofre deve estar aberto todo o. mez de Abril, e lodo o mez de Outubro; mas alguém que queira sofismar esta expressão, pôde entender, que não e' rigorosamente precizo que o Cofre esteja aberto todo o mez ; porque, estando o Cofre aberto três dias do mez de Abril, e três dias do mez de Outubro, esíeve aòerío no mez de Abril, e no mez de Outubro; rnas não esteve abeMo , como eu quero, todo o mez de Abril, e todo o mez de Outubro. Por consequência qtiizera eu que em logar de se dizer =.nos rnezes de*/lbril e Outubro = se dissesse = d tirante os metes de Abrit e Outubro =: e accrescentarei mais=cornprehendidos os Domingos e Dias Sonetos (Apoiados). Esta,é para miuí uma condição essencialissima. Todos nós sabemos, que nas Cabeças de Concelho ha uma espécie de mercado em todos os Domingos e Dias Sonetos; a concorrência do Povo ahi é geral ; e essa a occa-sião mais favorável ao conlribuinte para ir satisfazer todos os seus misteres : diz em geral o nosso Povo do campo = uoM d PUla averiguar os meus ne-gocios=n[\i vai fallar ao Letrado; ahi vai comprar o que lhe é necessário; ahi vai o Jornaleiro ajustar trabalho para toda a semana, e então vai também pagar íi contribuição; porque é essa a oc-casião que tem mais comjnoda para isso : por consequência nestes dias e'absolutamente necessário que os Cofres estejam abertos. Ora agora é verdadeiramente regulamentar o determinar as horas que o Cofre deve estar aberto; e se o-Governo tem em vista não vexar os contribuintes, não pôde deixar de dar a maior latitude ao tempo, em que cada dia o Cofre deve estar aberto.

Sr. Presidente , apresenta-se.me uma duvida sobre a redacção deste artigo ; nelle se estabelece a regra geral ; rnas diz depois = óu naquelles me^es que ai Auctoridades íocaes reclamarem do Governo por utilidade dos contribuintes =: aqui tenho a duvida : não vejo que exquisitice particular de localidade possa exigir se mude o praso; e realmente acho que ha de »er difficil apresentar razões bastante fortes , que justifiquem esta excepção. Eu entendo que em Abril e Outubro pôde pagar-se a contribuição tjrn todo o Rçíno ; e por consequência peço a' Camará que considere, senão é melhor fixar uma época ue pagamento invariável para tadas as local da-dês, do que fixar uma época sujeita a excepções, que produzem o mesmo estado de incerteza que hoje se dá, e que ae pretende remediar.

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ches, é approvada pelo Sr. José' Estevão , parece-me que não vem para aqui, mas sim para o Capitulo 6.°; e quando lá chegarmos , a Cornmissâo tia de com a melhor vontade acceitar todas as declarações, que tenderem a estabelecer a garantia dos contribuintes; porque e esse o sentido da Com-missão.

Ora agora responderei, ao Sr. Mousinho ; e enleado que, quando a Lei d\z = o Cofre estará impreterivelmente aberto nos meses de Abril e Outubro de cada annó = t entende-se que e' todo o mez, muito principalmente se se confrontar isto corn esta circumstancia (leu). Portanto parece-me que^aqui está prevenida a idéa do illustre Deputado. E necessário ver o todo da Lei; e então façam-se as Emendas, que a Coimnissão está prompta a accei-tar todas aqúellas que forem mais convenientes para m.aior clareza da Lei.

O Sr. Almeida Garrett: — Sr. Presidente, repu-gna-rne também COQÍO repugnou ao meu nobre amigo o Sr. Mousinho, a não fixação absoluta para todo o Reino de uma época certa.; e quando eu ouça razões (que até agora não ouvi) para que haja uma excepção á regra geral, ainda assirn quererei, que essa excepção seja também fixa e permanente, e que não íluctue com a variação do tempo; mas parece-me (como disse o nobre Orador que acabou de fallar) que ha de serdifficil dar razões bastantes fortes, para que sé consigne na Lei, mesmo em principio, a excepção. Se o mez de Abril não se acha o mais próprio, escolha-se outro mez; se o mez de Outubro.... (esse talvez seja inconveniente para muitos Districtos vinhateiros) inasfixern-se dous rne-zes inalteráveis no anno; porque nós não devemos terso em vista .as vantagens do Thesouro Publico, rnas também as dos contribuintes,; e deve advertir-se que quanto maiores forem as garantias que se derem aos contribuintes, tanto maior ha de ser a vantagem do Thesouro Publico. É este ocaso em que se acham mais estreitamente combinadas uma cousa com a outra; e a Lei que não olhar senão a augmentar os rendimentos do Thesouro, e desattender ás' circurns-tancias dos contribuintes, os seus cálculos hão de falhar.

Em professo uma doutrina a respeito de arrecadação inteiramente opposta á que vejo ter presidido á confecção deste artigo na segunda parte delle. Eu, Sr. Presidente, entendo, que é duro de mais exigir, para assim dizer, que cada urri de a corda para se inforçar, quê o contribuinte seja obrigado a vir trazer ao cofre a sua parte. Eu estou persuadido, a exemplo de muitas outras Nações, do contrario, estou persuadido que é o Fisco que deve ir bater á porta do contribuinte, e não ,o contribuinte á porta do Fisco; estou persuadido por consequência que a segunda parte deste artigo poderia ser alterada ; não e o collectado que se deve obrigar a largar os seus trabalhos, a sua industria, Oá seus que fazeres para vir pedir ao Fisco que lhe acceite a sua quota; os colleclores são os que deviam andar por casa dos contribuintes, são os collectores os que deviam ter .uraa época marcada em que fossem receber,'ellês já' não são tão mal pagos. Oxalá que a Camará quando considerar o Capitulo respectivo, não queira.sanccio-oar oque aqui está proposto, e contra oque eu também sou, isto é: que os Recebedores sejam nomeados pelo Governo, e não pelas Municipalidades, eu

quero que os Recebedores sejam homens rnunicipaes e nãogovernativos; torna-se então muito mais fácil, é muito mais possível a boa arrecadação. No entre* tanto, como eu não tenho esperancei nenhuma de que esta essencial alteração de methodo possa ser adoptada aqui em taes circumstancias ; e sobre tudo partindo de tal lado, não a proporei, e contentar-me-hei de propor uma modificação, que eu mandarei pôr escripto para a Mesa, e vem a ser: que embora (pois que não posso tirar o gravame todo de cima dos contribuintes) os obriguem durante esses messes marcados a virem trazer a sua quota aos CQ-? fres do Fisco; rnas ao menos quando a não tragam imrnediatatncnte, se lhe não imponha imm -d i ata mente, e como primeira multa, a pena'de 6 por cento; mas que se dêem mais 15 dias, durante os quaes o eollector vá então pedir em pessoa, pagando o collectado a multa apenas de l ou % por cento, a qual servirá para pagar os passos do collector; do que ha de resultar mais proveito para o Thesouro, e menos gravame para o publico; ficando assim esta multa de 6 por cento tão somente para ser imposta aos remissos, aos que ainda depois deste segundo prazo dos 15 dias não vieram trazer aos cofres do Fisco, nem também entregaram ao collecíor que lh'a foi pedir, a respectiva quota, lista suavidade, esta condescendência da parte do Fisco para com o pobre contribuinte , é uma condescendência que não custa cara; porque o Fisco não a paga, do modo porque a proponho não é o Fisco que a paga , quem a paga é o collectado. Isto reduz-se a pagar uma espécie de juro pela demora dos 15 dias que se lhe concedem. Bern vejo que não é nada para os grandes contribuintes, para os grandes contribuintes é um favor muito insignificante. E no entretanto ha ás vezes casos em que isto pôde ser um beneficio, e "um grande beneficio para urn Negociante por rnui-to rico que seja. Mas para as classes inferiores, para as classes verdadeiramente industriosas, para os. pequenos contribuintes o beneficio é muito rgrande.

Eu espero que a Camará, descendo da altura da sua mexpugnabilidade fiscal, quererá lembrar-se um momento de que é principalmente procuradora dos contribuintes, e que se dignará de fazer-lhes este favor. Eu hei de mandar a minha Emenda para a Mesa.' -

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tente?» Tem razão o nobre Deputado; esses defeitos comtudo estão remediados pelo artigo em discussão, em que se marca tempo certo para o pagamento das contribuições, e a outra clausula que também e arguida , entendo eu que é uma grande garantia para os contribuintes e que e' reclamada mesmo por elles, porque não pôde ser a mesma época para to-d<_5 necessidades='necessidades' saber='saber' aos='aos' governo='governo' previdente='previdente' poderá='poderá' dê='dê' tempos='tempos' tributos='tributos' auctofisa-ção='auctofisa-ção' pagar='pagar' lei='lei' segundo='segundo' marca='marca' ia='ia' exijir='exijir' portanto='portanto' pela='pela' como='como' ter='ter' pedir='pedir' sopa-.='sopa-.' obter='obter' exemplo='exemplo' colheita.='colheita.' propõe='propõe' lei.='lei.' justamente='justamente' ao='ao' as='as' pôde='pôde' nesta='nesta' differentes='differentes' marcar='marcar' sua='sua' cereaes='cereaes' governador='governador' permanente='permanente' execução='execução' vinhateiros='vinhateiros' dos='dos' vintém='vintém' prazo='prazo' fica='fica' mudável='mudável' facilite='facilite' por='por' se='se' essa='essa' auctoridade='auctoridade' civil='civil' mas='mas' ern='ern' tão='tão' ser='ser' dinheiro='dinheiro' a='a' vendidos='vendidos' preciso='preciso' e='e' cm='cm' março='março' l='l' fevereiro='fevereiro' m='m' o='o' p='p' cada='cada' artigo.='artigo.' fixado='fixado' todos='todos' da='da' nenhum='nenhum' céreaes='céreaes' de='de' recolhidos='recolhidos' tempo='tempo' parte='parte' do='do' todo.quanto='todo.quanto' contribuições='contribuições' um='um' própria='própria' fazerem='fazerem' carecem='carecem' são='são' verdadeiro='verdadeiro' reino='reino' em='em' vez='vez' real='real' esse='esse' rã='rã' douro='douro' vi='vi' arbítrio='arbítrio' aquelles='aquelles' paizes='paizes' contribuintes='contribuintes' pagamento='pagamento' que='que' no='no' teêm='teêm' deixar='deixar' marcado='marcado' junho='junho' uma='uma' for='for' muito='muito' artigo='artigo' outubro='outubro' inconveniente='inconveniente' localidades='localidades' abril='abril' elles='elles' lavradores='lavradores' então='então' para='para' paiz='paiz' abram='abram' pedidas='pedidas' cofres='cofres' apurar='apurar' não='não' forem='forem' necessário='necessário' mez='mez' os='os' colheita='colheita' géneros='géneros' ou='ou' qne='qne' é='é' colheitas='colheitas' poder='poder' dinheiro.='dinheiro.' estabelecer='estabelecer' ha='ha' dessas='dessas' ninguém='ninguém' sabem='sabem' pnrreira='pnrreira' porque='porque'>

Agora diz um illustre Deputado que se deve fazer a publicação desta Lei de modo.que todos os contribuintes tenham noticia delia. Eu reconheço com o nobre Deputado que a publicação das nossas Leis é muito defeituosa, não é sufficienlè publica-la no Diário do Governo para ter noticia delia, e necessário ainda adoptar-se um outro meio; mas isso e' próprio de uma Lei geral ria qual se determine o modo corno as Leis hão de ser publicadas. Todos sabem que em Franca é por meio de tambor, etrotn-beta, charamella que se toca na localidade, e depois de chamar a atienção de todos os habitantes por meio desse instrumento publica-se então a Lei ou Ordens das Auctoridades ; e pela nossa Legislação lambem são adrnitlidos os pregoeiros para publicarem ás Ordens e Leis: como disse necessita-se de •«ma Lei assirn, e só apoio e julgo necessário havê-la; porque do modo porque a publicação se faz hoje no Diário do Governo, não as conhece ninguém ou senão muito pouca gente.

Disse-se «a Lei actual determinava se fizessem avizos » a maior parte dos Recebedofes não os faziam, «nas arrecadavam os proventos. Este mal que é verdadeiro, está remediado no Projecto, porque se determina que feitos os roes do Lançamento se entregue o cada Contribuinte um bilhete declarando as Contribuições que lhe foram lançadas, se o "Con Ir ibuinii' SP julgar lesado, do vê ir fazer as suas declarações nas épocas marcadas, ou fazer o pa--gf>mento rir. tempo -também certo e determinado •eni'qn<í p='p' s='s' i='i' oscofres.='oscofres.' abrirem='abrirem'>

Tp.inÍHítn st; manifestou o desejo de

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resses que tem, não compensam as grandes despesas que tem; por consequência não vejo necessidade de fazer no arligci alteração aJguma senão a de se declarar que estará o Cofre aberto , durante todo o me<_6 p='p' inclusive='inclusive' e='e' domingo='domingo' dia='dia' sancto.='sancto.' o='o'>

O Sr. J. M. Grande: —Peço a V. Ex.a consulte a Camará se a matéria está ou não discutida.

Decidiu-se offirmativamente. Leram-se logo na Mesa as seguintes

EMENDA. — A' primeira parte do art. 5.° até = anno. « O Cofre estará impreterivelmente aberto durante todo o mez d*Abril e todo o mez de Outubro, ?pm excepção de Domingos «-Dias Sanctos, a horas fixas e inalteráveis.'» —- Almeida Garrett.

EMENDA. — A' terceira parle do artigo. Nos 15 dias immediatos a cada um destes mezes, os Recebedores irão ao domicilio dos collectados que não tiverem satisfeito as suas quotas; e Os que assim pagarem incorrerão em urna multa de l por cento, que cederá a beneficio dos mesmos Recebedores. O» que, expirado este ultimo prazo, não tiverem ainda solvido, incorrem na multa .de 6 por cento e nas despezas , etc. — Almeida Garrett. Foram addrnittidos á discussão. O Sr. Silva Cabral: — Parece-me que V. Ex.a deve notar á Camará que a Emenda do Sr. Gar-retl tom em vista prejudicar as palavras. (Leu). O Sr. Almeida Garrett:--* Não, Senhor, não quero. O Sr. Silva Cabral: — Então bem. Foi approv-ida a Emenda á primeira parte do

Sobre a outra parle do artigo que começa nas pá-lavras = 011 naquelles ==. e termina nas = dos Contribuintes •= disse

O Sr. Silva Cobrai: — Peço a V. Ex.a que po-ntia á votação esta parte do artigo salva a redacção, porque a mente da Com missão-não pôde ser outra do que aquella de ser esta auctofisação para urna só vez. .

Foi npprovcida eiia segunda parte do (tftigo, salva a redacção.

Sobre a Emenda do Sr. Garrett á terceira parte do artigo.

O Sr. Almeida (7arrett: — Eu pedia qãe a.-votação.desta parte da minha Emenda fosse salva o quanlum da multa, concordando eu ern que se au-gmente a dous, três, ou quatro, porque sendo menor do que seis sempre é favor.

Foi rejeitada a Emenda, c appfovada à terceira parte do ar ligo.

O JÍddilamento do Sr. Jlfenezes Pitta foi rejeitado.

Sobre o Addilamento do Sr. José Estevão, disse

O Sr. Paxsos (Manoel) :-^\L\\ peÇo que vá á Commissão sem votação, porque entendo em vista Hos factos, que e necessário augmentar a penalidade com a responsabilidade dos prejuízos.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, se p Sr. Deputado, altendesse ás Instrucçôes de §58 de Setembro do anno passado, veria que lá estão todas estas providencias, e se todas as medidas regulamentares se consignassem na Lei, seria um livro in folio j não ha pois necessidade que vá áCotnmissão, porque lá estão marcadas as horas, os dias, tudo; «nas eu não me opponho que vá áCommissão, se a Cornara assim o entender.

O Sr. José Kstevão:—. Nesse papel ha uma par-VOL. 6.°—JUNHO—-1843.

te que não pôde estar em Regulamento* algum , ao menos legitimamente, que é a penalidade; mas argumenta-se que não se pôde consignar aqui o que é regulamentar , como se aqui não estivesse cousa alguma com essa natureza! Nào é regulamentar dizer*se que o cofre deve estar aberto, e é regulamentar dizer-se que deve estar tantas horas! Ora isto fica abaixo de toda a censura.

Foi admittido á discussão.

O Sr. Almeida Garrei: —Vá á Commissão o que e penal, porque se, não for expresso na Lei, não tem força para obrigar.

O Sr, Ministro da Jusliça : —Também peço que vá á Commissão, porque, parte do conteúdo nessa Proposta não cabe nas attribuiçôes do Poder Exe* culivo, e' necessário Lei; mas vá á Commissão para o considerar em grande, e para o collocar na parte da Lei aonde pertença , i m pondo-se uma severa responsabilidade a quem faltar ás obrigações que a Lei determina. Agora quanto ao mais, não pôde rnetler-se na Lei tudo o que é regulamentar; aliás seria um livro ' in fólio imrnenso, que levaria seis mezes de discussão. Por tanto, vá á Commissão, e ella dará o seu Parecer mais em grande*

Decidiu-se que fosse á Commissão para considerar a pdrte do Additamento que começa na palavra =: Recebedores = y julgando-se prejudicados com a$ votações do artigo os dous primeiros períodos do AdditamentOi , Passou-se á discussão do art, 6.*

O Sr. Peixoto: — Mando para a Mesa o seguinte

ARTIGO AÒDICKJNAÍ.—«A Decima dos Prédios rústicos não e extensiva aos Açores e Madeira « = Peixoto ^ Ávila, Moraes, Herediu^ Dias e Sousai

Os Prédios rústicos nos Açores e Madeira pagam Dizimo, que equivale a três Decimas; e por t a ni o seria muito oneioso que pagassem Decima. Quanto aos Prédios urbanosj também desejaria que , não pagassem mais; porem não me atrevo a exigi-lo em vista das cirçumstancias presentes.

O Sr. Passos (Manoel): —Sr. Presidente, a Emenda que eu vou propor não e sobre o trabalho da illustre Commissão; e sobre o Decreto de 9 de Janeiro, que eu confeccionei, e que publiquei debaixo da minha, responsabilidade. Por consequen* cia esta declaração serve para mostrar, que não venho aqui com espirito de censura; mas que pró» ponho a revogação das próprias Leis, que collo-quei debaixo da minha responsabilidade^

Sr. Presidente , a experiência teín-me feito cp-ríhecer que esta disposição do artigo não é justa; e então proponho a seguinte

EsiEfíDÀ : -^«Supprimidas as palavras — e bem assim até mobilados r±r e substituído pelo = Os prédios não habitados, pore'm mobilados só pagarão metade da deciriia que paga*am , se estivessem arrendados ou habitados. »* —^ Passos (Manoel).

ArJDiTAiHENTo : — Os preo!ios, que por seus do* nos sejam habitados urna parte do anno j como se* já rtlenos de seis fíiezes, só serão collectados com níeia decima áitnual. »í— Passos (Manoel).

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rio não podem IinMfar suas 'propriedades por um inconveniente local , que o Governo devia ter ré-iwovido dirigindo melhor o encanamento da Valia p;nale!la ao Tejo, é impossível.

lfoi a Kinenda odmittida, á discussão , ficando o sí

O Sr. .Ai'iiici:la G arre li : — Eu desejo propor á dou-

trina df-ste artigo duas excepções protectoras de algu-

ma indnslr a, que vai nascendo neste Paiz, e que os

aotnaes Projectos de Leis Fiscaes tendem a destruir,

não 'cr^io intencionalmente , mas de facto. 'Eu não

proporia corntiido uma delias, se não visse ern urn

d«-s artigo-s subspquentes do Projecto , no arf. 24,

• ] ne esta Lei e feita para abranger o Continente

i\n Reino e todas ns Possessões Ultramarinas.. Pro-

ponho ao numero 2.-° do ert. 5.°, que fiquem isen-

tos de decima, por dois anno«, os engenhos do no-

v-e fnnquinisrno ; porque não acho realmente que

n*!i-m -Pa i z tão atrasada na* artes mecânicas como

o nosso, -«'um'Paiz cuja industria e apenas nascen-

lê, e em que os industriaes estão fazendo tão enor-

mes sacrifícios para elevarem os seus maquinismos

alguma rotisa rnsis acima dos maquinismos do nos-

so Pai Adào, que ainda hoje são geralmente em-

pregados na maior parte das industrias; que neste

Paiz se devam multar do mesmo modo os antigos,

e os novos ínveritos. Com esta excepção o Fiáco na-

da perde ; e a industria pôde ganhar muito. Eu sei

de diversos pontos do Reino, e sobre tudo das vi-

sinhanças da Capital, em que a induziria tem pro-

curado desenvolver-se , apesar de todas as ditficul»

dades e estorvos, sei que se tem feito enormes sa-

crifícios pára montar m.a chi nas -custosas" e difficeis,

para obter resultados induslriaes, Ora se a esses

estabelecimentos se for lançar uma decima sobre

o seu producto chamado liquido, esse [liquido ha

de avaliar-se pelo costeio ordinário, quando a de-

dueção das despezas ordinários não e a verdadeira

a fazer; porque nesses estabelecimentos foi preciso

despender uma som ma enorme e.m montar os novos

maquini&mos , ern virtude do-s quaes apparece esse

. liquido, npparentemenlp maior.

Proponho também a seguinte

EMENDA. — Jío n.° 2.°

.tle novo machinisrno não pagarão d»vcima nos pri-

meiros dois a n nos em que se estabelecerem. — Os

engenhos c!e assucar não pagarão nada. 55 — Almei- ,

O Sr. .//r?7r/ : — Pedi a palavra sobre este art.'6.°, porque im> parece que estíiva redigido com bastante ambiguidade, de maneira que se entende com-prehender as Províncias da Madeira e Açores ; e «>a, verdade nào sei que a Com missão de Fazenda possa ter esta ideo ; mas se a não linha, entendia ed que bastnva declara-lo aCornmissão, e^não seria necessário votar-se o Addilamento do Sr. Peixoto, quit1 também assignpj. Espero pois que a Com-rnissão de Fazenda tenha a bondade de declarar, se extende a decirna rústica á Madeira e Açores, o que não e possível, porque quando os dízimos foram abolidos em Portugal, foi urna condição desse Decreto q.ue a decima rústica não se extendia ás libas da Madeira e Açores, pois que ahi se pagavam dízimos. Sr. Presidente, a verdade e que to- . • maram os habitantes dos Açores eMadeira quelhes tirassem os dízimos, e desssrn em troca a decima,

porque os dizirnos são uma contribuição pesadíssima , por sj *ó mais pesada que todas estas contribuições, que ?e pagarn em Portugal de decima in-dustrial ,.^ pVedini, e de juros.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, principio p^r fazer oina declaração ao illustre Deputado que acaba de fallar. A Commissão não expressou as Ilhas Adjacentes, porque não o julgou necessário, visto que referindo-se á decima creada pelo Alvará de Ôí). de Setembro de 1762, não era possível de maneira nenhuma julga-la extensiva ás Ilhas Adja« contes ; porque lambem o não foi aquella Lei. Mas se o illustre Deputado entende que é necessária essa declaração, a Com missão não tem duvida nerihu-- ma em a adrmttir. Agora quanto á Emenda apresou-sentada pela illustre Deputado o Sr. Passos (Manoel) , parece-me que tem grandíssimos inconvenientes, e peço a S. Ex.a, que com a franqueza que o carnclífrisa, haja de notar, que vai dar logar a grandes friMides; porque um Proprietário aluga uma casa, occupa o primeiro e segundo andar e muitas vezes a agoa-furtada : diz que habita o primeiro andar , e põe escriptos no segundo e nas aguas-furtadas, e aproveitando-se da providcn cia da Lei que diz — que as casas devolutas não pagarão nada—diz que estão por arrendar, e por consequência pretende livrar-se da decima ; mas em todo o caso q-uando esses andares estão occupados, e mobilados, tem o fisco direito de examinar as casas e reconhecendo que ha fraude, de Ihelançar a decima. Supponhamos pois que se adopta a Emenda de S, Kx.°, o resultado e que nunca mais o homem que habitar uma casa de três andares, por exemplo, paga decima senão de urri, porque os outros ainda que mobilados. ~diz que os não habita. Ora veja S. Ex.a qunes são os incovenienles qne resultam'da sua Emenda : vai accrescentar um novo meio de fraudar a Lei. Sr. Presidente, o primeiro caracter das Leis "Fiscaes é evitar qwe ellas sejam defraudadas,, consignando todos os meios de evitar essa fraude * e da maneira proposta por S. Ex.a a Lei Fiscal não somente perde esse caracter, mas vai dar logar á fraude: por consequência parece-me que não pôde de forma nenhumaadrnittir-se a Emenda, ainda que em outro sentido fosse rasoavel.

Agora quanto á outra lembrança do illustre Deputado o Sr., Garrett, a respeito de engenhos, S. Ex.a não pôde deixar de reconhecer como Jurisconsulto, que as nossas Leis desde 20 de Junho de 1774, e muito antes, rnas principalmente depois de 20 de Junho de 1774, urna immensidade de Leis posteriores, se applicam por estas palavras para designar os mesmos objectos que aqui estão designados ; e a Comrnissâo não leve em vista de maneira nenhuma comnrehender os engenhos de assucar a que S.Ex.* se referiu ; não fez senão transcrever as expressões d'essa Lei, e pareceu-lhe que tinha seguido uma Terminologia Jurídica , porque ainda ninguém até agora duvidou em qualificar o que era engenho: S. Ex.a não apresentará um só ctiso em que se tenha offendido essa industria fabril. Parece-me portanto que o artigo está perfeitamente modelado, e que deve passar como se acha.

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•O Sr. Silva Cabral: — Não tomei sentido na segunda parte ...

O Orador' — No Ribatejo existe a impossibilidade dos Lavradores morrerem no centro das suas Fazendas, porque no verão são muito doentias, e no inverno são alagadas; são pois obrigados a ter duas habitações, e por consequência duas casas mobiladas. Desejando pois que a Camará hão se. pronunciasse sem considerar o objecto, pediria que o meu Adtíilamento fosse á Cotnmissão , para ella o tomar cm consideração; porque realmente é utn grande gravame para a Agricultura.

Permittiu a Camará que retirasse a Emenda.

O Sr. Almeida Garrett:— Eu não censurei a lingoagein em que está exarado o artigo ; eu disse só, que desejava que se de'sse alguma protecção á nascente industria que está promovendo tnaquinis-mos novos; então queria eu que houvesse uma excepção a este respeito. . . (O Sr. Silva Cabral: ~^-Está em outra parte da Lei.). Melhor, mas era para isso que eu mandei a minha Emenda para a Mesa , para que se houvesse um engenho novo , elle ficasse dous annos isento de decima; mas como me dizem que se tracta disto rToutro togar, fico de prevenção, não me importa nada o logar.

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, parece-me que nesle artigo terá mais logar a idea que ha pouco apresentei sobre o pagamento da decima dos juros; por isso mando para a Mesa um Addi-tamenlo ao n.° 4.° do arl. 6.°, concebido nestes termos (Leu.) Sr. Presidenta, eu pediria á Com-missâo de Fazenda, que na occasiâo da redacção, se entender justo, inclua na Lei alguma disposição a este respeito; mas lembro ao illustre Relator da Com missão, que a Lei dê 31. de Dezembro de 1837 que prorogou o praso para o pagamento do Papel Moeda, estabeleceu no art. Q.° (Leu.) A Lei, Sr. Presidente, determinava que os contractos entre particulares continuassem a ser pagos na moeda em que tivessem sido contraídos, e o Governo não deve lançar sobre este rendimento um imposto maior que aquelle que a Lei estabelece; porque lançar sobre os juros de um capital mutuado na forma da Lei, uma decima em metal , no estado do depre-ciamenlo do Papel Moeda, essa decima corresponde a 16 por cento, que não é justo, nem está estabelecido na Lei de 1837; embora digam que ha Portarias nesse sentido, mas Portarias não são Leis, o agora e occasiâo de se emendar essa injustiça. Eu estou d'accordo com o illuslre Relator daCorn-missão, que o negocio é grave, e por isso peço que o meu Additamento vá á Commissão. Eu estabeleço lambem a providencia , que o papel recebido em virtude deste pagamento seja queimado, e o Governo deve diligenciar a amorlisação do Papel Moeda; e se o nosso estado de Finanças o permitisse , o Governo deveria ter applicado alguns fundos para esta amorlisaçâo, e como não é possível, ao menos seja queimado aquelle que se receber em \irtude do pagamento dos juros.

Leu-se ria Mesa o Additamento.

O Sr. Passos (Manoel) : — Eu addiciono —foros.

O Sr. Silva Cabral: — Eu entendo que o illustre Deputado devia ter visto, que este objecto ainda não pertence para aqui , porque ha um Capitulo especial que tracta da decima dos juros : então se nós ternos um Capitulo especial para tractar desta

matéria, para que estamos ã confundir todas aá questões? Quando lá chegarmos, eu mostrarei ao nobre Deputado que não e possível que se admitia o Additamento, sem que_ se apresente um meio de receita extraordinário. Mas agora não se tracta disso; o que digo e que o logar competente de se tractar deste objecto é no Capitulo 5.°

O Sr. Xavier da Silva: — Eu convenho que se reserve para o Capitulo 5,°; o que desejo é que se estabeleça o principio.

Julgou-se a matéria discutida por estar extincta a inscripção.

O Sr. Florido: — Aqui noNn." 6.° do art. 6.° ha utn erro de Imprensa; falta a palavra capitães, e eu mando para á Mesa urna Emenda nesle sentido. /£' a &eguinte

EMENDA. — u Antes de = profissão — Capitães. 5» —- Pereira Ferra*.

Foi approvado o arl. 6.°, salvas as Emendas e *dddilamentos. .

Foi approvada a Emenda do Sr. Pereira Ferrai.

O Sr. Presidente: — A Emenda do Sr. Passos (Manoel) foi retirada ; o Addilamento pede o Sr. Deputado que vá á Commissão ; consulto a Camará sobre isto.

Decidiu-se que fosse á Commissão.

Ha outra Emenda do Sr. Garrett.

O Sr. Atmeida Garre ti:—Também peço que vá á Commissão. .

Decidin-se af/irmalivamente.

O Sr. Presidente: -—. Segue-se agora o Artigo Addicional do Sr. Peixoto.

Foi admiti ido á discussão.

O Sr. Ávila :—'Eu pedia ao illustre Deputado , que quizesse retirar o Additamento, porque depois das explicações da Commissão parece-me inútil. O art. 6.° refere-se expressamente ás contribuições -designadas no art. 1.°, por consequência corno estas contribuições estão definidas nas Leis que as estabeleceram, e o art. 6.° não e outra cousa mais, que a copia das Leis citadas no art. 1.°; eu pela minha parte retiraria o Requerimento, (porque também o assignei) e pediria ao illustre Deputado , que conviesse lambem em retira-lo, porque o nosso objecto está preenchido ; as explicações da illustre Commissão são satisfactorias no meu modo de ver.

O Sr. Dias e Sousa: — Eu também assignei esse Addilamento; mas antes de convir era que seja retirado, desejava que a illustre Commissão roe dissesse, se também os Prédios Urbanos não ficam sujeitos á Decima.de que tracta esta Lei, e a razão em que se fundou, aliás eu mandarei urna Proposta, Na Ilha da Madeira não ha Decima nos Prédios Urbanos, ha uni outro tributo com o nome de Finta, que são 4 por cento sobre toda a propriedade existente; e então nesse caso havemos de rejeitar esse tributo, porque não hão de irnpôr-se naquellas propriedades dous tributos , um que já existe., e o outro de que tractâmos agora. Desejaria pois que a illuslre Commissão me dissesse, se acaso entende que também este tributo não eappli-cavel á Ilha da Madeira.

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nhi estão os Orçamentos* onde vem avaliada essa Decima que sempre &e pagou.

O Sr. Peixoto:—<_-Sr. sejam='sejam' açores='açores' tligr='tligr' ria='ria' lei='lei' rústica='rústica' decima='decima' annuir='annuir' presidente='presidente' urna='urna' vá='vá' illustre='illustre' as='as' pôde='pôde' nesta='nesta' seja='seja' compre-hendia='compre-hendia' vida='vida' dos='dos' redigir='redigir' d.='d.' tanto='tanto' fosse='fosse' desta='desta' por='por' se='se' provisão='provisão' concilia='concilia' _='_' a='a' e='e' redija='redija' teria='teria' con-hulle='con-hulle' ilhas='ilhas' n='n' o='o' senhor='senhor' p='p' tenho='tenho' v='v' artigo.='artigo.' v.='v.' tudo.='tudo.' nào='nào' da='da' dissesse='dissesse' de='de' f.='f.' do='do' consignar='consignar' ue='ue' du='du' das='das' nem='nem' um='um' consequência='consequência' expressa='expressa' rne='rne' em='em' comprehende='comprehende' _.='_.' peçoq='peçoq' esse='esse' este='este' eu='eu' deroga='deroga' esta='esta' commissão='commissão' deixar.de='deixar.de' que='que' no='no' inmbein='inmbein' rnensào='rnensào' entender='entender' duvida='duvida' retirado.='retirado.' additamenlo='additamenlo' para='para' convenientemente='convenientemente' camará='camará' commis-âo='commis-âo' não='não' meu='meu' clara='clara' quer='quer' lleq.ueiro='lleq.ueiro' os='os' dictndu-ra='dictndu-ra' maneira='maneira' membro='membro' assim='assim' additamento='additamento' quando='quando' compre-liendidos='compre-liendidos' rrmetiido='rrmetiido' cormnissão='cormnissão' raça='raça' nenhuma='nenhuma' pedro.='pedro.'>

/)e,cidin-se afirmativamente*

O Sr. MvusinhoeC jjikiiqiierqne :—Peço aV.Kx.a qire mande ler o Additarnenío de que se Irada. (Sa-Hsfvtto dúne). Acabo de ver que esse Additamento, no que versa sobre a decima dos prédios rústicos, to i rcmettido á Corn missão; mas «ao foi esta a única questão qne aqui se ventilou, e nào foi sobre esta questão que o Sr. Heredia e eu pedimos a palavra; pedimo-la sobre outra questão que aqui veiu, e foi sobre se era extensiva a decima dos prédios urbanos á Madeira. O Additamenlo de que ?e tracta , não falia de prédios urbanos, logo o Additamenlo de que se-tracla, não prejudicou de maneira alguma esta questão; porque nàotracía da espécie sobre qne efhi versou, (O Sr, Pr-esid-cnte : — Mas não ha.Propôs! a alguma sobre essa questão de que o Sr, Deputado falia). O Orador •: — Por isso é que eu digo •que íios concedam a palavra; porque não queremos ta l j ar sobre os prédios rústicos, queremos ta l Ia r sobre esta outra questão, que veio aqui a respeito dos pré» dios urbanos.. . (Uma vois— Não ha'Lei)i O Ora* flor: — Mas ha Lei que legisla em geral para todo o Portugal relativa a prédios rústicos e urbanos, e por esse Additamento pôde a Commissão coinpre-hender não só os prédios urbanos', mas os rústicos daquella Ilha na generalidade da Lei, e nós não queremos is.->o, queremos uma Lei que•comprehenda os impostos especiaes daquella Ilha, que se acha ern circumstancias especiaes a respeito do Continente.

O Sr. /'residente: •— O Sr. Deputado deve fazer u sua Moção, e envia-la para a Mesa.

O Sr. Fiorido:—Pedi a palavra por parte da Commissão para dar uma explicação, que me parece satisfará a todos os illustres Deputados.

JKsta Lei que a Commissão apresentou, não tern etn vista estabelecer, hern crear novos impostos, e uma recopilaçào de toda a Legislação relativa á contribuição da decima. Ora eu dizia que as Ilhas pagavam decima, e não me enganava; também os í-irs. Deputados não se enganavam dizendo que não pagam Y/ewj. Esta decima refere-se á decima pre-dia.l, mas á decima predial dos prédios rústicos: não é imais nada, nem pôde haver mais cousa alguma. H O Sr. Heredia:— Era para dizer unicamente que íiâ Madeira não ha senão decima de prédios iirba-3iós, e como ali ha urn tributo denominado—Finta *—cie 4 por cento sobre todos-os rendimentos das.

propriedades da Ilha, não me parecia justo que esfregasse sobre aquella Província uma nova contribuição de decima , que lá senão pagava. Como esse Additamento do Sr. Peixoto vai remeti ido á Cotn-missão, eu me dirigirei á mesma Com missão para dar esclarecimentos, a 'titn.de que não seja compre-hendida a Madeira.

O Sr. Piissos (Manoel) : —(Leu urn Artigo Ad-diccionnl).

Sr. Presidente, uma das Camarás precedentes, vergando debaixo do peso das calamidades financei-, rãs do Paiz, não teve duvida em remover as clausulas expressas de contractos, e impor a decima dos juros nas Inscripçòes da Junta do Credito Publico. Ora eu julgo que isto é muito tnais forte doque impor a decima a juros, que o Governo ern virtude de diversos contractos paga ao Banco. Já outro dia al-ludi aqui a is!o; e um illustre Deputado que não está presente, disse então — que a decima era imposta sobre a divida que pela Lei se entende como fundada, e que tal era a das Inscripçôes da Junta do Credito Publico. — Para não entrar em questões jurídicas, julgo que a. Camará deve dar um grande docu-.mento de justiça, collectando todos os capitães será excepção: quando se collectam os capitães do pobre, e impossível que se deixe de collectar uma verba importante. (O Sr. José Estevão: —— Apoiado, apoiado); e eu não lenho rnedd nenhum de tomar sobre mim o odioso que todas estas medidas que são necessárias, trazem comsigo. Não tenho aqui ogora a verba dos juros que se pagam annualmente ao Banco em consequência de. empréstimos ; mas entendo que estes juros, que estes interesses devem ser colíectcidós, de maneira que não fique no arbítrio do Governo fazer ou não fazer a deducção, quando se pagarem. Mando para a Mesa este artigo (leu). Ku/nâotraclo aqui a questão dosdividcndos do Banco , não fàllo nisso; mas aquillo que o próprio Governo dos sitas mãos paga ao Banco, entendo que deve ser coll.ectado. Depoi* a Com missão verá a quanto isto monta; e será um encargo de menos que temos de lançar aos contribuintes,

O-Sr. Silva Cabral:—Eu peço ao Hlnstre Deputado haja tle observar que es^e objecto é ainda mai.« próprio para o 5." Capitulo. Parece-me que não poderá deixar dê convir em que a matéria é bas-iante grave; e empo concordará em que o seu Artigo Addicibna! vá á Commis ao , paia que quando viermos á discussão do art. 5.°, tenba a mesma Co.m-rnissáo formado o seu juiso, e apresente o seu Parecer. . ,

O Sr. Passos (Manoel)'. — Não tenbo duvida. Eu desejo que seja discutido, desejo-o francamente: temos diante de nós um expectaeulo de miséria, que e o Paiz.

Keroriheço realmente as dificuldades que ha de collectar as grande* Corporações, teconhéço as diffi-culdades.. .

.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado vai discutindo, e eu 'hão lhe posso conceder a palavra. ( O. Of odor sentou.'se)* Poz-se em discussão o art. 7-°

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renegar) foi digo , obrigado esse Parlamento a lançar Decima sobre as InscripçÕes du Junta do Credito Publico. Essas In«ciipçõeá e os capitães que ei-Ias representam não estão por este Projecto sujeitos ao quantiiin , ou pelo menos ficam sujeitos de uma maneira tal , que não teem a percentagem do tributo que se lançou nessa primeira Lei. Sr. Presidente, eu vejo no art. 1.° a numeração de todos os impôs-los directos, e de todas as Leis em que eiles se fundam, e não vejo nelle nem mencionada esta espécie de capitães, nem designada Lei que estabeleceu o tributo sobres elles. Portanto estou auctorisado para dizer que do art. I." e dos números que delle se seguem, está excluído o imposto sobre as [nscripções da Junta do Credito; porque nem está designada a matéria sobre que recahiu a contribuição, nem está designada u Lei que lançou esse imposto. Agora no 2.° Capitulo , que e o desenvolvimento do Capitulo 1.°, não vejo designada expressamente essa espécie e simplesmente pôde ser que esteja considerada na frase geral de — «capitães» — que a illustre Com-missão mandou agora como Ca» etnia ao n." 5.° do art. G.". Mas, Sr. Presidente, os lendirnentos deste artigo são collectados por esta Lei, por um metho-(io , por um systema novo que torna a percentagem do tributo muito menor do que aquelle que estava estabelecido peia Lei antiga; o» rendimentos prove-nienies de capital, officio, industria, tracto, ou agencja de cada um são collectados nesta Lei por dous impostos regulares: a saber por uma quota certa de 4 por cento estabelecida sobre a renda da casa da pessoa, cujo capital, profissão, industria, tracto , ou agencia se collecta ; e demais a mais pelo imposio da quota certa desta ramozissima Tabeliã. De sorte que esla Lei ,não faz a respeito das Inscri-p<òes que='que' lançado='lançado' foi='foi' a='a' dono='dono' imposto='imposto' unia='unia' parte='parte' j='j' do='do' llea='llea' outra='outra' o='o' dt='dt' mínima='mínima' credito='credito' tio='tio' da='da' porque='porque' pela='pela' publico='publico' _='_'>ma grande porção d'lnsciipções pôde habitar ii'uina casa muito pequena, e por consequência a Decima Industrial lançada sobre esta base avulta a muito pouco; e aos outros que estiverem em difleiente caso , o mais a que a Decima pode chegar, é a 24i$000. Portanto oque eu quero, eque a Commíssão me explique, se a sua intenção é sustentar a Decima lançada nas luscripçòes pela Lei de 1841 , ou se entende que os capitães lepresenta-dos pelas ín»cripcôes da Junta do Credito Publico, ficam sujeitos simplesmente á Decima Industrial lançada peio novo melhodo estabelecido nesta Lei. A Camará deve lecordai-se de que nessa occasiào se impozeram sacrifícios aos contribuintes com um adverbio, que não podia ser senão um chasco; mas agora vejo que a respeito d'uma ordem dos sacrificados, o adveibio — provisoriamente — tomou um caiacler seno, largando a significação que sempre tem tido no nosso Paiz de — perpetuamente. — Naturalmente, passados dotis annoa, uquella Lei revogou-se a itspeno desta espécie de contribuintes. Su-bre isto pois peço á Commissão uma explicação ca-thegorica.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, o illustre Deputado tem razão, e talvez seja esta a primeira vez que eu ili'u dê; mas também a Commissão tem razão. Se o illustre Deputado lhe não faltar a memória (o que eu não posso suppôr , porque então não viria pedir explicações sobre este objecto), de-

VOL. 6.° — JUNHO — 1843»

manente, e qne a outra Lei, que lança a Decidia nas InscripçôVs da Junta do Credito Publico, é uma Lei especial c provisória: não podendo portanto de maneira nenhuma introduzir-se aquella disposição nesta Lei , nem considerar-se como objecto delia. Mas além disto, a Coinmissfio nunca teve em vista prejudicar aquella Lei; e tanto não leve, que, quando se Iractou da Lei da Junta do Credito Publico, nada alterou a este respeito: como podia a Cornmissào agora querer prejudicar este objecto ? Torno a repetir, a Commissão nunca quiz prejudicar a Lei qne lança a Decima nas Inscrip-çòes ; comtudo entendo que, quando o tempo pedir, e de rigorosa justiça que esta Decima se levante.

O Sr. Presidente: — Antes de continuar a dará. palavra aos Srs. Deputados, peço licença á Camará para participar, que se acha sobre a Mesa alistados Juristas, que se habilitaram para votar, ou serem votados Membros da Junta do Credito Publico, remettida corn o seguinte

'Officio: — !.* Repartição. — lllrn.0 e Exm.° Sr. — Tenho a honra de remetter a V. Ex.a, para habilitar a Camará dos Srs. Deputados a proceder á eleição de que tracta o arl. 2.° da Carta de Lei de 8 do corrente mez , que organisou a Junta do Credito Publico, a inclusa Relação dos Juristas, que em conformidade da mesma Loi se habilitaram para votar, e ser votados ou nomeados Membros da dita Junta na sua próxima futura eleição. — Deos guarde a V. Ex.* — Secretaria d' Estado dos Negócios da Fazenda, em 20 de Junho de 1843. — Ill'm.° e Exm." Sr. Presidente cia Camará dos Srs. Deputados. — Bardo do Tojal.

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, eu peço a \/T. Ex.a, que tenha a bondade de consultar a Camará , se consente que essa lista seja impressa no Diário do Governo, para ser distribuída amanha.

O Sr. Presidente: — Esla lista já foi publicada no Diário do Governo. Agora devo advertir á Camará, que amanhã procede-se á eleição dos Membros, que hão de pompôr Commissão Mixta: a vo-tdçào deve dar-se na forma que manda a Lei: os Srs. Deputados devem vir prevenidos para esta vO-taçâo, devendo a Commissão compòr-se de 14 Membro» e quatro Supplenles.

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, eu re-queiro ao Sr. Ministro da Fazenda que tivesse a bondade de informar esta Camará sobre n Portaria de 16 deste mez , expedida ú Junta do Credito Publico, que -mandou incluir no recenseamento dos Juristas o Sr. Joaquim Honorato Ferreira, quando á Junta representou, que á visla da Lei o não podia incluir.

O Sr. Ministro da Fazynda : — Eu respondo somente ao Sr. Deputado, que a própria Junta já representou , que podia ser incluído.

Terminado este incidente, c continuando a discussão sobre o art. 7.°, disse

O Sr. Cardoso Custei- Branco : — Sr. Presidente, eu encontro neste artigo aã disposições seguintes: (leu.) Entendo que ficam portanto sujeitos ao pagamento de duas Decimas, estabelecido neste art. 7.°, os bens dos Cabidos : ora, parece-me que, sendo hoje os bens dos Cabidos parte da Congrna dos seus Membros, já que a Nnçào tem obrigação

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ilidi e. ri t os públicos aquillo que faltar fios rendiírseiv-{to^ ^pVoprios dos Cabidos, parece-me j digo, qiíe 'éslâs «propriedade e rendimentos, que .pèMeticeiMl) wwc*s óiibBoi, 'devem hoje ser Í2ènlas do pagamfíitò "de dirás Oedmns, estabelecidas neste artigo. Té* 'BÍIO qvre fa'xer um AddilaiDento neste sentido : mio Sei se será esíte ò legar coWptitente ; más , ise sé assentar o/ue !ta*l Âdditainento e mais próprio no aru 33 , eii então-o mandarei para a Mesa;

O Sr. /ílméida. 'Gartctti — Eu desejo quê «Corri-•lnij&âo íme explique o que e-Ila entende pot este ar* tigo; -á redacção pôde estar muito tiara, iiias não •ó está pata mini; eu não sei volar sobre o artigo, 'pBfqtre não sei o quê possam s'et bens pertencentes a írmandades, Confrarias, ou quaesquer outras Corporações que rrào sejam applicadòs ia objectos pios. Desejo que me expliquem se o~^ow-—queaM «slá èséripto, é cohjúWti-vo ou disjunctivo ; se seen»-tende que é disjunctivo aeabaít) iodas as rainhas Dúvidas í mas se o^—ou —'e' eonjunetivo, então hei de requerer uma redacção ínais clara ; desejo que -& Cbmtríissão se explique a este respeito.

O Sr. Telix Pereira: — Eu pedi a palavra a V. Ex.% para dizer ao nobre Deputado , sobre a explicação que elle exige da Commissâo, que o desenvolvimento deste ar l. 7.° lá está no ari. 33.° , O Sr. Almeida GarreH: — Pois por isso: o ar l. 33»° diz (Leu). Ota íia especialmente em Lisboa e BO Porto írmandades muito consideráveis, que nãtf são nem Misericórdias, nem do Santíssimo, as «Juaes írmandades administrai!) grossas rendas, 'e gtoasas rendas empregadas todas ern beneficência^ -tal como a Irmandade da S. Raphael aqui, as dos Terceiros de varias Ordens no Porto, que f m prega quasi lodvrs os seusr rendimentos em bentfieenria ^ tn a s ha utais-» pôde haver mintas mais de que os Srs. Deputados não tenham conhecirnenlo alguin; ora impor duas decimas é injustíssimo, e ale quasi Ímpio, uma vez que estes bens sejam applicados a «bjeclos de beneficência, caridade, ou dt; cuíto. Se p riào são, não é este o ineio de o coliibir, o «veio está nas Leis Administrativas, aonde o Governo tem ainpla faculdade, oxalá que usasse mais delia ! Mas não e' lançar-lhe duas decimas, portanto não estou satisfeito com a redacção da Gowiam-sât>. Se pore'iu «Ha se cottxpromette a alterai-a , eu confio na sua palavra , e não mando Jiínenaa alguma ; espeít) pela suo resposta para proceder co nio èníender.

O Sr. Fzliâc Ptreira; —Sr. Presidente, eu pedi a palavra para explicai qual 'é o pensatnenlo da Commissâo, se elle fe' jtistrc ou injusto a Catnara « que o ha de decidir. A beneficência ou é geral e publica, ou e particular; a geral e publica eUiquel-íà que pertence a todo o Pa i X, essa »>5lá izenta pe-íla /Lei da Contribuição da Decitmt; particular é aquclla que aproveita só para um pequeno nuiiie-to de iwdividuos: ora a CommJssâo entetrd^u que a Nação não devia concorrer toda para urna beneficência de que só tiravam resultado alguns de seus Concidadãos, liu ptuso dizer ao nobre Deputado , que não 'ha H-ospiHal geral e publico que níio seja izento pelas regras at^ui -estabelecidas : agora sétima Irmandade tem nm liospital particular, cai que recebe seus irmãos, isto é beneficência, mas particular, inteiramente particular; e então não se pode fazer uma excepção a respeito Éd«ÍÍ«, porque nâp

iiâò d<_ _='_'>§ Tésídinientos públicos que são tirados d* toda a Nação, concorrer para essa beneficência par» líèufar ; póíqoe esta's excepções n»o te podem fazefj st1 iiã« quando a causa p\ifeíiea « geral do Paiz é 4(>'tcrès?adíi , e nesse caso estão os Hospitais e af Misericórdias, porque são geniéi i e o caso que s» seja-sustentado : masíígora parr» unia IrmandadR OHCorporação pártictllíif, com Kstatutos particulares^ t|u« IcíTi por firn uni culto ott beneficência partieul-af y entendo que não se pódfe faaeT urna excepção Ú W* gra geral.

O Srí Mousinho (V Albuquerque: -**§r. Presiden» te, o Sr. Deputado que aeaba de fali ar, considera que «v não lançar duas Decimas a certas Irmanda* dês, que não são as designadas no arf. 33, e uma excepção feita em seu favor; mas perdoe o illustre Deputado, não me parece quê seja exacto ó que elle assim assevera. Não se tracta de fazer uma excepção a favor destas írmandades, não lhes lançando duas Decimas, tracta»se de fazer uma excepção contra ellas lançando-lhas, porque o lança* mento de divas Decimas e unia pura excepção, sendo a regra geral á de que Iodos os Porlugiíezes pá* g^ieoi uma Decima; logo quando se qoer que alguém pagu«? duas, faz-se u fria excepção contra ess» aJguerw quem qu«r que for; logo nós os qvie sustentamos a regra geral, pedimos unicamente que não se faça excepção contra esses indivíduos. Disse mais o Sr. Deputado que isto seria ir o Pâiz concorrer a favor destas írmandades ou Corporações. O Sr. Presidente , pois aqui tracta-se por venlwra fde dar algum subsido por parte do Thesoiirõ a fil« guem ? Não, Senhor, tracta-se d'uma contribuirão dada jjor toda a Communidade em favor do The-souro, -e t> qiie s^ pede é que todos paguem o tnes-i"no , qu'e estas Iríivííndades não paguem o quinto, e sim a Decima potque e^ essa a regra geraK Ma» que são estas Corporações? Supponhamoâ mesmo pr>r tifí» tíioínento que essas Corporações tem a fisiologia que acaba de estabelecer o Sr. Deputado ; stipponh-atnos-que um certo numero de homisns que não £ ligado por vínculos de família , se ligaram por vínculos de simpathia , de affeição, e de e*la-luios, e constituíram um fundo para seu beneficio commumj não será esla pequena Socied-edí? digna de protecção? Estai; famílias não naturaes, tnasde associação, para que hão de ser collectadas eom duas Deciwias, guando a seti fim é e'm utilidodedft Sociedade? iNão sei, não vejo razão nenhuma para fazer esta excepção corvtra ellas, por isso voto contra o a*t. í.* e contra o 33 qu« é seu explicativo.

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-deixa/ de %o$Y«r «hafor iniposto; logo era fyèepsíatiò tpie '-Q Com missão atlen* dess« asA pfincipi*) geral; poiqtiè ndlé é fundada a L'égrsl$ifíta do raiz. Otá eu pergunto aos Sn. De-putattos $e estia disposição té nova ? Não é", é tributo pof assittt di-íef que está na Legislação do Paiz desde nVuitos anrios-, e essn Legislação tem Um es-pirilb filosófico ^ é esse espírito não f>ótle deixar dê té «tttefider hoje que tanlò uígêm as necessidades do E*t;ad?>; pois não èratti tombem catfroUcos os nossos antecessores ? Eram y e ap«aar disso 'estabe* leceram este imposto. Os bens particulares estão sujeitos á Siza peias rendas, e trocas j atértí disto

jaagam ó direito de transmissão * é 03 bens de que se traria, não tem nada disto; logo ò argumento não colhe contra o artigo.

O 8f. Presidente: ~— A ordení dó dia para amanhã e a continuação da de hoje, é a eleição do Membro dá'Junta do Credito, e da Cornmissâo Mixta , devendo esta compôr-se de 14 Membros, e 4 Suplentes* Está levantada a Sessão — Eráni Ô horas è 'rrtèfa tia íárdt*

O 1.* RiEDàctoíi,

B. CASTÃO.

ia.

Presidcneia do Sr. Gorjão tientiques.

Jte 2 í ire Jttnljo

-^ Presentes 72 SrSi Deputados^ As M horas e meia da manhã» -*- Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

'Um Ofjicio : — - Da Camará Municipal, aborri pá* fiharxio 100 exemplares da Synopse dos • seus prín* cipaí1» actos administrativos DO anno 1843, a fim de MS niandar

. Camará dos Dignas /'ares : — Uru Officio devol-veí>do, com as alterações, que foram feitas na» quella Camará ao Projecto de Lei desta Camará fiara a venda di>» I*ens ^ qut? administra a Escola Polytéchnica» — - A' Coinmwão de Fazenda.

( Destas alterações se dará conta^ qtt&tido a Com* missâv der vibre cilas o seu parecc?)*

Uma Representação: — Apresentada pelo Sr. JPeU gu^irj»!), da .iVIe^a e Irmandade da Senhora da Oli* veira da Villa de Guimarães, cm que representa contra a reforma das Misericórdias. — A' Commis-sao das Misericórdia**

Outra ; — . Apresentada pelo Sr* Dias e Sousa» da Mesa da Venerável Ordem Terceira de Nossa Seoliora do Carmo desta Cidade, etn que pede que seja. tu isemptos do subsidio Militar os Bens dos Hospilaes. — A Comniissâo de fazenda.

Teve segunda leitura õ seguinte :

RÈQUERIMIÍNTO. — Requeiro que pelo Ministério do Ueino se envie a e^la Caroafa uma copia do Orçamento da Camará Municipal da Cidade de Braga para o corres» te anno, e bem assim outra do Decteto , que na conformidade do § único do- ar U* 149.0 do Código Administrativo era necessário para o approvar, por exceder a lana da Lei. — *Sala das Sessões 20 de Junho de 1841. -x* Alces Martin»*

Foi approvaèío sem discussão*

PRIMEIRA PARTE DA. ORDESÍ DO DIA.

de um Membr&, e um Substituto para a Junta do (Jredito Publico.

ãc á eleição do Metobro t-ffeclivo, e ten* do entrado na urna 88 listas, depois de corrido o escrutínio sahiu «leito com a maioria absoluta o §r, Bernardo Miguel de Oliveira Borges com 57 votos,

Pâssou-se á eleição do Substituto, ê lendo entrado na urna 83 listas das quaes 9 eram brancas, e saiiiit eleito o Sr. Manoel síosé Gorrrtá da Gosta Júnior com 57 votos.

SEGUNDA PARTE b\ ORDEM fró DIA. •Eleição dês Mefftbroí desta Camará, fwe hão

de,fazer parte da Cornrnissão Miscta. O Sr. Presidente : —• As listas huo conter 18 rio*' mês» devendo ser os 14 mais votados os Aieiftbros effectivos, e os 4 restantes Substitutos; o costume destas votações é serem fíela maioria absoluta ; parece-me que se deve seguir agora o enesmo. ( Apoia-do, apoiado}* Betn; vai proceder-se ao escrutínio. Corrido este verificou-se terem entrado na urnzfc 83 listas, das quaes se inutilisarao» 18 por eâtarerfl em branco, e' sauiram eleitos Os Srs. João liebeilo da Coslo Cabral

com......................k 61 yottfff

Agi>stintwj Albano da Silveira Pinto... .!.„..;...........,..>. 6i

João A n tonto Rodrigu-es de Mi--

randa..................___ 60

José Joaquim d'Almeida Moura

Coulinho.k.............t... 60

José Maria Grande.......... ^. Êr§

Joaquim José da Costa S i tiras-*.. 59 Francisco António Fernandes da

Silva Ferrão. .....>,.>...... 59

António Pereira dos Reis....... 59

Joaquim José Pereira de Mello.. 59 Joaquim Manoel da Fonseca

Abreu Castello Branco....... 59

José Bernardo da Silva Cabral. . 58

Cândido José d*; Moraes....... 58

Marcos Pinto Soarei Vaz Preto. 58 Luií da Silva Mousiuho d'Albuquerque................-.... 55

Rodrigo da Fonseca Magalhães. 40

Barão de Leiria............... 39

JeroHyrno d'Almeida Brandão 6

Souza....................... 38

João Baptista da Silva Lopes... 37 TERCEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA. Continuação dá discussão do Projecto de Lei\ leira A) dos qu€fa%em parte do Projecto ft.° 113.

Sobre a Decima.

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