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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS,
SESSÃO DE 3 DE JULHO.
Presidencia do Ex.mo Sr. Silva Sanches.
Ao meio dia, verificou-se pela chamada, feita pelo Sr. Secretario Mamede, estarem presentes 41 Srs. Deputados; e meia hora depois 52.
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão.
O Sr. Secretario Cyrillo Machado leu a acta da sessão antecedente, que foi approvada sem reclamação.
Deu-se conta na Mesa da seguinte
CORRESPONDENCIA.
1.° Do Sr. Secretario Mamede de que o Sr. Tedim não póde comparecer na sessão de hoje, e ainda faltará a mais alguma, por incommodo de saude. — Inteirada.
2.° Do Sr. Roussado Gorjão de que por incommodo de saude não lhe foi possivel concorrer ás duas sessões precedentes. — Inteirada.
3.° Do Sr. Palmeirim de que o Sr. Affonso de Castro não póde comparecer á sessão de hoje, e talvez a mais algumas, por justo motivo. — Inteirada.
4.° Um officio do Ministerio da guerra acompanhando uma proposta para o Governo ser authorisado a reintegrar no posto de capitão de cavallaria do exercito a Gabriel Pereira Cardoso, que havia sido demittido pelo ter requerido. - Á commissão de guerra.
5.° Uma representação dos guardas supranumerarios da alfandega do Funchal, pedindo que se lhe consigne um vencimento em vista das razões que expõem. — Á commissão de fazenda.
O Sr. Secretario Mamede apresentou, e foi enviado á commissão de poderes, o diploma do Sr. Deputado eleito por Gôa, Caetano Francisco Pereira Garcez.
O Sr. Roussado Gorjão mandou para a Mesa a seguinte proposta:
«Senhores: — Por certo conservareis na memoria, que, prestando meu respeitoso acatamento á solemne deliberação tomada pela sabedoria da Camara na sessão de 21 do mez proximo preterito, eu me dera pressa em completamente me conformar com as idéas essenciaes emitidas no parecer da illustre commissão de legislação, e amplamente desenvolvidas, no correr da discussão, pelos nobres relatores, já da referida commissão, e já da maioria da de fazenda.
«Assim completamente conforme, obtive a palavra logo na sessão do dia 22; li, e mandei para a Mesa, a minha proposta para ser eleita a respectiva commissão de inquerito; ficou ella para segunda leitura; effectivamente a teve na immediata sessão do dia 23, na qual solemnemente se deliberou: 1.° que fosse eleita a commissão de inquerito proposta pelo Deputado Roussado Gorjão: 2.° que essa commissão se compozesse de cinco membros: 3.° e que a proposta fosse remettida á illustre commissão de legislação para formular parecer sobre a sua regular investidura, e modo pratico de exercer as incumbencias de que definitivamente houvesse de ser encarregada.
«Tenho, Srs. a profunda e muito respeitosa convicção de que a vossa reconhecida inteireza de animo, e rectidão illustrada, não quererão apreciar este ponderosissimo objecto em sentido ordinario puramente abstracto, como qualquer outra proposta; creio, outrosim, que vos dignareis de apreciar — como elle na verdade o merece — em sentido concreto com os precedentes de alta ponderação financeira parlamentarmente occorridos.
«E é por taes fundamentos, que tenho a honra de fazer a seguinte proposta!
«Proponho que, attendendo á estreiteza do tempo da actual sessão annual legislativa, a Camara delibere que seja tida em conta de materia urgentissima a da marcha de todo o processo e final ultimação, que deve realizar a formal eleição da commissão de inquerito, segundo a solemne decisão tomada na sessão do dia 23 de Junho proximo passado.»
Consultada a Camara sobre a urgencia, não houve vencimento.
O Sr. Cunha Sotto-Maior pediu ao Sr. Presidente, que lhe concedesse a palavra logo que estivesse presente o Sr. Ministro dos negocios Estrangeiros; porque lendo no Diario do Grão-Pará — que tinha chegado da cidade do Porto a barca portugueza Sacramento (chamada assim quando andava para Pernambuco; e agora chama-se Defensora), com um numero avultadissimo de colonos, tendo morrido a bordo trinta e cinco infelizes, que succumbiram aos rigores da fome e do espancamento; e duas mulheres morreram dando á luz, fóra de tempo, as crianças que traziam no ventre.
Que o navio se acha impedido; e já em Vigo as authoridades hespanholas arrestaram um navio portuguez, pela barbaridade exercida a bordo contra os colonos; e este cardume de infamias deve accordar o Governo a respeito deste assumpto; e a Camara de certo não cerrará os ouvidos aos brados da compaixão; e por isso pedia a palavra, quando estivesse presente o Sr. Ministro dos negocios Estrangeiros, para chamar a sua attenção a este respeito.
O Sr. Silvestre Ribeiro que ha dias apresentou o Sr. Presidente uma representação da Camara municipal do Funchal, solicitando, como uma medida de grande vantagem, a approvação do projecto que apresentou para se lançar um imposto sobre o mel, melaço ou melado, que durante tres annos fôr importado na ilha da Madeira, para por este modo promover a cultura da canna do assucar naquella ilha; e por proposta do Sr. Presidente foi essa representação remettida logo á commissão de fazenda; e como a sessão está muito adiantada, desejava que a commissão de fazenda désse o seu parecer a este respeito, de fórma que possa ser discutido nesta sessão, porque é objecto de muita urgencia.
O Sr. Santos Monteiro que ainda só hontem chegou á commissão de fazenda a representação, a que alludiu o illustre Deputado; e na altura em que está a sessão, tem ella muito que fazer; entretanto espera ámanhã relata-la á commissão, e procurará dar o seu parecer com a brevidade possivel.
O Sr. Carlos Bento que no estado de adiantamento da sessão, via que não se póde discutir o projecto sobre instrucção publica; e por isso mandava para a Mesa uma proposta.
Que sabendo que a Camara da Hollanda rejeitou em sessão publica o tractado com Portugal sobre Solor e Timor, mandava para a Mesa uma declaração, que pedia ficasse reservada na Mesa para ser discutida na presença do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.
Ambas as propostas ficaram para segunda leitura.
O Sr. Cunha Sotto-Maior pediu que a commissão eleitoral désse o seu parecer sobre as eleições de Goa, a fim de que os cavalheiros eleitos possam tomar assento ainda nesta sessão.
O Sr. Pinto de Almeida pediu que a commissão de obras publicas désse o parecer sobre os artigos que o Sr. J. M. de Abreu propoz ao projecto n.° 21 do anno passado, e os quaes assignou tambem, relativos aos pastos communs, porque sem esses artigos, o projecto para o melhoramento dos campos do Mondego, é nada e torna-se inutil.
O Sr. Lobo de Avila que a commissão cuida neste negocio, e ha de ter uma conferencia com os auctores desses artigos, a fim de se dar um parecer; devendo advertir, que com quanto esteja de accordo em acabar com os pastos communs, que de mais não assentam em Lei; com tudo é necessario obrar com muita cautela nesta transição.
ORDEM DO DIA.
Continuação da discussão do projecto n.° 403.
Não havendo quem mais pedisse a palavra sobre o artigo 3.°, foi approvado, indo a emenda do Sr. Cunha Pessoa á commissão de redacção, para a ter em consideração.
Seguidamente foram approvados, sem discussão, os artigos 4.°, 5.° e 6.
O Sr. Carlos Bento mandou para a Mesa o seguinte artigo addicional, assignado tambem pois Sr. Pinto de Almeida:
«Proceder-se-ha desde já a todos os estudos necessarios, para determinar a directriz da estrada de Coimbra ao Porto, de que tracta o artigo 1.° deste projecto.»;
O Sr. Secretario Mamede que com a approvação do projecto n.° 103 ficam prejudicados os quatro primeiros artigos da proposta do Sr. Carlos Bento.
Lido na Mesa o artigo addicional do Sr. Carlos Bento, foi admittido.
O Sr. Ministro das Obras Publicas que não combatendo a idéa do artigo addicional, achava que não podia ter cabimento no projecto, por ser regulamentar.
O Sr.s Carlos Bento que se por ventura o Sr. Ministro se julga habilitado para mandar fazer estes estudos antes de terminarem os tres mezes, sem ir a prescripção na Lei; e se declara que os manda fazer, dá-se pior satisfeito; aliàs sujeitar-se-ha a que a sua proposta seja rejeitada.
O Sr. Ministro das Obras Publicas que se julga authorisado para mandar fazer os estudos necessarios em todas as estradas, que estão votadas por Lei; e não tem duvida em mandar fazer estes estudos; mas o que não póde acceitar é que lhe marque prazo certo e determinado para se fazerem esses estudos.
O Sr. Carlos Bento que se o Sr. Ministro declarasse que estava persuadido que era conveviente mandar proceder a estes estudos antes de findarem os tres mezes... (O Sr. Ministro das Obras Publicas — Sim senhor.) então retirava o seu artigo addicional.
Foi retirado.
Foram approvadas as ultimas redacções dos projectos n.ºs 9, 87, 79, e 86.
Passou-se á discussão dos pareceres sobre as differentes propostas offerecidas ao orçamento do Ministerio das Obras Publicas.
É o seguinte:
Senhores. — A commissão de obras publicas examinou as emendas propostas ao orçamento do Ministerio de Obras Publicas, que lhe foram enviadas, e sobre ellas vai emittir o seu parecer.
O Sr. Deputado Silva Maya propõe, que da verba descripta na secção 8.ª do capitulo 5.° se appliquem para obras no edificio da Torre do Tombo 600$000 réis; a commissão intende que o Governo está authorisado a fazer essa despeza pela referida secção e capitulo, e concordou em a fazer no futuro anno economico.
Os Srs. Deputados Macedo Pinto e Silva Maya propozeram que no capitulo 8.°, secção 2.ª, se diga = obras da barra do Porto = em vez da designação que alli vem; parece á commissão que esta proposta não deve ser admittida, porque não é possivel nem conveniente applicar aquella verba exclusivamente ás obras da barra.
O Sr. Deputado Vellez Caldeira propõe que se votem 15:000$000 réis para a construcção de um pontão que obste á inundação dos campos da Gollegã; parece á commissão que não é possivel admittir esta proposta, por isso que faltam todos os dados para julgar da conveniencia e do custo da obra.
O Sr. Deputado José Maria de Abreu propõe que se consigne no capitulo 7.° a verba correspondente á escóla regional agricola de Coimbra, ou que, pelo menos, se declare comprehendida na verba deste capitulo; parece á commissão que esta proposta não póde ser admittida neste anno, porque, segundo informações do Governo, não é por ora possivel organisar aquella escóla.
A commissão julga digna de approvação, por ser de reconhecida conveniencia e necessidade, a proposta do Deputado Lobo de Avila, para que no artigo 15.°, secção 1.ª e 2.ª, as verbas respectivas ao instituto industrial de Lisboa e á escóla industrial do Porto sejam elevadas cada uma á quantia de 1:567$200 réis.
O Sr. Deputado Pessanha propõe que no capitulo 10.°, artigo 31.°, em logar da verba de 35:337$438 réis se diga 68:663$628 réis; a commissão intende que esta proposta não póde ser approvada, porque no orçamento não se póde compreender, uma receita que não é propria do anno economico a que elle se refere, e cuja applicação já foi votada.
Muitos Srs. Deputados propõem que no capitulo 10.°, artigo 31.°, em vez do modo porque alli vem descripta a despeza, se diga o seguinte:
Obras de melhoramento da navegação do rio Douro, reparos e continuação da estrada marginal do mesmo, desde o Calháo da Regoa até á Barca de Alva, 35:357$950 réis.
A commissão não duvida acceitar esta proposta, porque ella satisfaz ás necessidades dos povos, nos termos que o Decreto, com força de Lei, de 11 de Outubro de 1852 teve em vista.