3054 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
as estações competentes quando tenha qualquer duvida, concorda á vossa commissão que se remetta o indicado requerimento ao governo para o tomar na consideração que merecer.
Sala das sessões, em 19 de junho de 1885. = Sanches de Castro = Goes Pinto = Almeida Pinheiro = Augusto Poppe = J. P. de Avellar Machado = Antonio José de Avila = Correia de Barros = J. Azevedo Castello Branco.
O sr. Barros Gomes: - Se é um parecer concluindo pela remessa do negocio para o governo, não tenho duvida em o approvar.
O sr. Elvino de Brito: - Se a commissão se tivesse limitado a remetter o processo para o ministerio das obras publicas, dispensava-me de fazer quaesquer considerações, tambem não teria duvida em o approvar. Mas a commissão emittiu o seu juizo; porque nos considerandos do parecer diz-se claramente que a esse engenheiro se ficaram devendo alguns vencimentos.
Eu conheço a questão, porque já tive de me occupar d'ella em 1880, na commissão de obras publicas, e por isso creio que posso elucidar a camara sobre a pretensão d'aquelle architecto.
O sr. Presidente: - Visto que sobre este projecto se levantam duvidas, fica adiada a sua discussão. (Apoiados.)
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Pela minha parte e por parte do meu collega o sr. ministro da marinha, mando para a mesa algumas propostas de lei.
Leram-se na mesa:
1.ª Auctorisando o governo a promover ao logar de primeiro official do ministerio da fazenda o actual segundo official, servindo na commissão de delegado do thesouro de Evora, José Heliodoro de Vargas.
2.ª Auctorisando o governo a entregar á associação commercial do Porto a quantia de 16:503$357 réis, producto da importação cedida pela mesma associação para uma estação de salva-vidas em S. João da Foz.
3.ª Auctorisando o governo a tornar extensiva ao tenente coronel reformado da guarnição da provincia de Moçambique, José Ayres Vieira, a disposição do artigo 6.° da carta de lei de 8 de junho de 1863.
4.ª Estabelecendo que as infracções da convenção internacional de 14 de março de 1884, relativa á protecção dos cabos submarinos, commettidas por qualquer pessoa da tripulação de um navio portuguez, sejam julgadas criminalmente pelos tribunaes ordinarios e accusadas pelo ministerio publico, sem prejuizo da competente acção civil.
Vão no fim da sessão a pag. 3059.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente, v. exa. e a camara hão de recordar-se de que antes de hontem em presença do sr. ministro da marinha, pedi para que se participasse ao sr. ministro do reino, que eu carecia da presença de s. exa. n'esta camara para tratar de um assumpto, que considerava, não só de gravidade mas até podendo importar perigo publico.
O sr. ministro do reino na sessão de hontem não compareceu aqui, apesar de ter estado na camara dos pares até ás cinco horas da tarde.
Vejo que hoje igualmente não comparece e por isso mais uma vez insisto na minha reclamação.
Vozes: - Esteve cá. Esteve mais de tres horas.
O Orador: - Creio que não esteve, pois no caso contrario teria que censurar a v. exa., sr. presidente, por d'isso não me ter previnido.
O sr. Presidente: - O sr. ministro do reino esteve na sala e creio que está no edificio.
Eu vou mandar ver se exa. ainda cá está.
O Orador: - N'esse caso espero, e não proseguirei nas minhas considerações sem saber se s. exa. vem ou não.
(Pausa.)
O sr. Presidente: - O sr. ministro do reino já não está no edificio.
O Orador: - V. exa. comprehende perfeitamente que eu devo lamentar o profundo desprezo que o sr. ministro do reino, chefe do serviço de saude publica, está mostrando por uma questão, que é gravissima e que póde comprometter as condições hygienicas da capital.
Tive o cuidado, no primeiro dia em que me referi a este assumpto, de mostrar bem claramente pela minha attitude que não se tratava de politica, mas unica e simplesmente de uma questão de interesse publico.
Se não levantei mais cedo o incidente, foi mesmo porque estive á espera que os meus collegas da maioria, mais insuspeitos para o governo do que eu, o levantassem.
Como não aconteceu assim, porém, na minha qualidade de representante da capital, entendi que não podia ficar por mais tempo silencioso, tendo um logar na camara, tanto mais que a imprensa de todos os partidos, como o echo da opinião publica unanime, se pronunciára contra o facto, do qual em vão eu peço ha tres dias explicações ao governo.
Insto, pois, novamente com v. exa. para que seja convidado o sr. ministro do reino a comparecer ámanhã n'esta casa a horas de poder ser discutida esta questão.
Se s. exa. não comparecer, desde já o declaro, hei de por qualquer fórma escalar a palavra e fazer então as ultimas considerações que por agora ainda me abstenho de apresentar á camara!
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Participarei ao meu collega do reino o pedido feito pelo illustre deputado e estou certo que s. exa., a não ser por incommodo de saude, se apressará em vir aqui responder a s. exa.
Ha uma phrase que eu ouvi a s. exa. e que desejo levantar, porque não é justa.
Disse que o procedimento do meu collega do reino mostrava profundo desprezo pela questão de saude publica.
Quem tem presenceado as providencias constantes e só licitas, por parte do meu collega do reino, na questão de saude publica, não póde ouvir com indifferença que s. exa. tem mostrado desprezo por esse ramo de serviço. (Apoiados.)
Pelo contrario, tem procedido com a melhor boa vontade e a maior solicitude n'este negocio. (Apoiados.)
É o que se me offerece dizer a s. exa.
(Entrou o sr. ministro do reino.)
O sr. Azevedo Castello Branco (para um requerimento): - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que a commissão encarregada de tratar da questão relativa ao sal funccione no intervallo parlamentar, por isso que tem de apresentar trabalhos importantes, e sem auctorisação da camara não o póde fazer. Mando para a mesa o meu requerimento escripto.
É o seguinte:
«Requeiro que a commissão de inquerito ao sal seja auctorisada a funccionar durante o interregno parlamentar. = O deputado, Azevedo Castello Branco.»
Foi approvado, considerando-se prejudicada uma proposta para o mesmo fim, apresentada depois pelo sr. Arthur Seguier.
O sr. Presidente: - Estavam inscriptos alguns sr. deputados para antes de se fechar a sessão. Segue-se o sr. Francisco Beirão ao sr. Consiglieri Pedroso, que já usou da palavra.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Perdão. Eu pedi a palavra para replicar ao sr. ministro da fazenda. Agora que entrou o sr. ministro do reino peço a v. exa. que consulte a camara sobre se me concede a palavra, porque a pedi para antes de se fechar a sessão, e quando s. exa. estivesse presente.
Consultada a camara resolveu affirmativamente.
O sr. Presidente: - Como estou auctorisado pela camara, que só me podia auctorisar, tem a palavra o sr. Consiglieri Pedroso. (Apoiados.)
O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente, começo