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3062 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

É de parecer que o projecto não deve ser approvado pela camara dos senhores deputados.
Sala das commissões, 1 de julho de 1885. = Silveira da Moita = João Marcelino Arroyo = Fernando Afonso Geraldes. = Tem voto dos srs.: Visconde de Alentem = Adolpho Pimentel = Ferreira Freire = M. d'Assumpção = Luiz de Lencastre, relator.

A vossa commissão de fazenda está plenamente de accordo com a illustre commissão de administração.
Sala da commissão, aos 10 de junho de 1885. = Marçal Pacheco = Franco Castello Branco = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Luciano Cordeiro = Pedro Roberto Dias da Silva = Moraes Carvalho = António de Sousa Pinto de Magalhães = Manuel d'Assumpção = João Arroyo = Lopes Navarro = António M. P. Carrilho. = Tem voto do sr. A. Pimentel.

N.º 172

Senhores. - O direito ao terço do ordenado por diuturnidade de serviço acha-se já garantido por lei a diversas classes de funccionarios do estado. Gosam d'elle os professores de instrucção superior e secundaria, os magistrados judiciaes, e os do ministerio publico. Não será, pois, para estranhar, que se conceda tambem aos vogaes do supremo tribunal administrativo, e aos do tribunal de contas, que ainda estão privados d'esse direito, não obstante a lei os equiparar em honras e categoria aos juizes do supremo tribunal de justiça. O terço é um beneficio que se concede como prémio de bom serviço durante um largo periodo de tempo, e por isso ha de parecer curial que se estenda tambem áquelles servidores do estado que a lei reconheceu pelo que respeita a categoria e honras nas mesmas condições dos altos magistrados que desfructam esse beneficio. É sabido que de ordinário são nomeados para os cargos de vogaes do supremo tribunal administrativo, e do tribunal de contas, funccionarios que têem uma larga carreira publica, e desempenharam importantes funcções, e sendo assim, não se comprehende que a taes funccionarios se concedesse a mesma categoria, e honras que pertencem aos mais elevados magistrados na hierarchia judicial sem ao mesmo tempo lhes conceder os vencimentos estabelecidos para esses magistrados. Se a lei já os equiparou quanto ao que tem mais subido valor e importância, de rasão é que sejam equiparados no que menos vale. Aonde se dá a mesma rasão deve dar-se a mesma disposição. E sem querer fazer parallelos, nem comparações, póde dizer-se, sem receio do contestação plausível, que são de reconhecida importância as attribuições que actualmente competem aos tribunaes de que me occupo. Pequeno é de certo o augmento de despeza que resulta da providencia que proponho, porque a poucos poderá ella aproveitar; mas ainda mesmo quando assim não fosse, nunca uma rasão de mesquinha economia deveria prevalecer para contrariar um acto de rigorosa e incontestável justiça. Desanimadora seria de certo a situação de uma nação que se visse obrigada pela penúria dos seus recursos a recusar a alguns dos seus mais graduados funccionarios o beneficio que já concedeu a outros em análogas circumstancias, e que é a merecida recompensa de valiosos e aturados serviços. Determinado, pois, por estas considerações, tenho a honra de submetter ao vosso esclarecido exame e approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° As disposições legaes que concedem o terço do ordenado por diuturnidade de serviço aos juizes do supremo tribunal de justiça, são extensivas aos vogaes do supremo tribunal administrativo, e aos do tribunal de contas com as mesmas condições de tempo e de idade, podendo os referidos vogaes aposentar se com esse augmento de vencimento logo que completem trinta e cinco annos de serviço publico, e se achem physica ou moralmente impossibilitados.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, 26 de junho de 1885. = Joaquim Germano de Sequeira, deputado pelo circulo 74.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.