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SESSÃO DE 10 DE JUNHO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Augusto Cesar Ferreira de Mesquita
Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno

SUMMARIO

Deu-se conta de tres officios do ministerio da marinha: um, satisfazendo a um requerimento do sr. Barbosa Centeno; outro, enviando esclarecimentos pedidos pelo sr. Ferreira de Almeida; outro, esclarecimentos pedidos pelo sr. Luiz de Lencastre. - Deu-se conta de um officio do ministerio da fazenda, devolvendo informado o projecto de lei n.° 85-A, com referencia a admissão no monte pio oficial; de outro do sr. Lopo Vaz, na qualidade de presidente da commissão incumbida do inquerito do sal, pedindo que se solicite do ministerio da fazenda, por necessario ao serviço da mesma commissão, o terceiro official da alfandega de Lisboa, Joaquim Jardim. - Leu-se um officio do ministerio do reino, participando que Sua Magestade houve por bem decretar que a sessão de encerramento das côrtes geraes ordinarias se effectue no dia 11 do corrente pelas seis horas da tarde. - Tambem se leu um officio da associação dos empregados no commercio e industria agradecendo á camara a approvação do projecto dos melhoramentos do porto de Lisboa. - O sr. presidente declara que hontem á noite tinha sido nomeada e avisada uma deputação para ír ao paço apresentar a El-Rei alguns autographos das côrtes geraes. Não se fizera mais cedo, porque só depois de encerrada a sessão de hontem é que houve noticia de que Sua Magestade recebia a deputação.- Apresenta o sr. Luciano Cordeiro uma representação dos empregados subalternos das direcções de obras publicas; o sr. Correia de Oliveira outra da camara municipal de S. Pedro do Sul; o sr. Torres Carneiro outra dos empregados da repartição das obras publicas do districto de Aveiro. - Apresenta o sr. Cunha Bellem um projecto de lei passando o concelho de Obidos para a quinta classe para os effeitos da contribuição industrial.- Enviam para a mesa declarações de votos os srs. Ferreira de Almeida e Alfredo Barjona.- É approvada uma proposta do sr. Barbosa Centeno, feita em nome da commissão de emigração, para que sejam aggregados á mesma commissão os srs. Rodrigo Affonso Pequito, Lopes Navarro, Neves Carneiro e J. F. Laranja. - Justificam faltas ás sessões os srs. Francisco de Campos, Pedro Franco, Agostinho Fevereiro, Wenceslau de Lima, Manuel José Vieira, Alfredo da Rocha Peixoto, Cardoso Valente, José Mascarenhas, José Augusto Teixeira, Vieira das Neves, Arouca, João Antonio Pinto, Ponces de Carvalho, José Maria dos Santos, Mendes Pedroso, Antonio Candido, Simões Dias, Martinho Montenegro, Joaquim Antonio Neves, Albino Montenegro, Mariano de Carvalho, Antonio Ennes, Manuel Francisco de Madeiros, Antonio Centeno, Augusto Barjona, Alfredo Barjona, Adolpho Pimentel, visconde do Rio Sado e J. Teixeira Sampaio. - Foi approvada uma proposta do sr. Castro Mattoso para que fosse nomeada uma commissão de tres membros, que, revendo a legislação sobre recrutamento, apresente um projecto de lei em que se estabeleça a fórma de processo judiciario em materia de recrutamento. - Por proposta do mesmo senhor, foi esta commissão nomeada pela mesa.- O sr. ministro da fazenda apresentou, por sua, parte e pela do seu collega da marinha, as seguintes propostas de lei: 1.ª, auctorisando o governo a promover no logar de primeiro official do ministerio da fazenda o actual segundo official, servindo na commissão de delegando do thesouro de Evora, José Heliodero do Vargas; 2.ª, auctorisando o governo a entregar á associação commercial do Porto a quantia de 16:503$357 réis, producto da importação cedida pela mesma associação para uma estação de salva vidas em S. João da Foz; 3.ª, auctorisando o governo a tornar extensiva ao tenente coronel reformado da guarnição da provincia de Moçambique, José Ayres Vieira, a disposição do artigo 6.° da carta de lei de 8 de junho de 1863; 4.ª, estabelecendo que as infracções da convenção internacional de 14 de março de 1884, relativa á protecção dos cabos submarinos, commettidas por qualquer pessoa ou tripulação de um navio portuguez, se para julgadas criminalmente pelos tribunaes ordinarios e accusadas pelo ministerio publico, sem prejuizo da competente acção civil.
Na ordem do dia approva-se, depois de alguma discussão em que tomaram parte os srs. Elvino de Brito (que apresentou uma proposta de substituição, que foi reprovada), Marçal Pacheco e Tito de Carvalho (relator), o projecto n.° 181, auctorisando o governo a pagar a garantia de 6 por cento sobre o capital que for levantado pela companhia West of India Guaranteed Ralway, limited, para o acabamento das obras do caminho de ferro e do porto de Mormugão. - Approva-se tambem uma emenda apresentada pela commissão, tendo rejeitada a substituição do sr. Elvino de Brito.- Foi tambem approvado por votação nominal, requerida pelo sr. Elias Garcia, depois de alguma discussão em que tomaram parte os srs. Barros Gomes, ministro na fazenda, Consiglieri Pedroso, Avelar Machado e Francisco Beirão, o projecto n.° 176, auctorisando o governo a proceder á organisação do pessoal technico do ministerio das obras publicas, commercio e industria, sem augmento de despeza. A sessão tinha-se prorogado até se votar este projecto. - Leu-se o parecer da commissão de obras publicas sobre o requerimento do architecto Luiz Caetano Pedro d'Avila, em que pede se lhe paguem certos ordenados a que julga ter direito, sendo a commissão de parecer que o requerimento seja remettido ao governo para o tomar na consideração devida. Este parecer, que chagou a ter alguma discussão, não chegou a ser votado, ficando pendente para outra sessão. - Foi rejeitada uma proposta em que o sr. Francisco Beirão propunha que nenhum projecto de lei entrasse em discussão sem estar presente o ministro a cujo ministerio disser respeito. - Approva-se um requerimento do sr. Azevedo Castello Branco, para que a commissão de inquerito sobre o sal seja auctorisada a funccionar durante o interregno parlamentar.- No fim da sessão trocam-se algumas considerações entre os srs. Consiglieri Pedroso e ministro do reino com relação á saude publica; e entre os srs. Carlos Lobo d'Avila e ministro do reino ácerca da acontecimentos da avenida da Liberdade em a noite do jantar republicano.

Abertura - Ás duas horas da tarde.

Presentes á chamada - 36 srs. deputados.

São os seguintes: - A. J. da Fonseca, A. J. d'Avila, Lopes Navarro, Cunha Bellem, Moraes Machado, Santos Viegas, Seguier, Ferreira de Mesquita, Fuschini, Ribeiro Cabral, Elvino de Brito, Sousa Pinto Basto, Estevão de Oliveira, Fernando Geraldes, Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Castro Mattoso, Barros Gomes, Franco Castello Branco, Sousa Machado, J. J. Alves, Ferreira de Almeida, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Bivar, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Guimarães Camões, Pedro Franco, Rodrigo Pequito, Sebastião Centeno, Tito de Carvalho, Vicente Pinheiro, Visconde de Balsemão e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Cavalheiro, Lopes Vieira, Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, Torres Carneiro, Alfredo Barjona de Freitas, Sousa e Silva, Antonio Centeno, Garcia Lobo, Pereira Borges, Fontes Ganhado, Jalles, Carrilho, Sousa Pavão, Almeida Pinheiro, Pereira Leite, Neves Carneiro, Avelino Calixto, Bernardino Machado, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Lobo d'Avila, Carlos Roma du Bocage, Conde de Thomar, Cypriano Jardim, E. Coelho, Emygdio Navarro, Goes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Francisco Beirão, Correia Barata, Mártens Ferrão, Guilhermino de Barros, Costa Pinto, Baima de Bastos, Scarnichia, Souto Rodrigues, João Arroyo, Ribeiro dos Santos, Ferrão de Castello Branco, Simões Ferreira, Avellar Machado, Azevedo Castello Branco, José Borges, Elias Garcia, Laranjo, José Frederico, Lobo Lamare, Figueiredo Mascarenhas, José Luciano, Ferreira Freire, José Maria Bordes Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Reis Torgal, Luiz Osorio, Manuel d'Assumpção, Aralla e Costa, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Santos Diniz, Pedro Roberto, Visconde de Ariz e Visconde das Laranjeiras.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Agostinho Fevereiro, Garcia de Lima, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Anselmo Braamcamp, Silva Cardoso, Antonio Candido, Pereira Côrte Real, Antonio Ennes, A. M. Pedroso, Pinto de Magalhães, A. Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Augusto Poppe, Barão do Ramalho, Barão de Viamonte, Conde da Praia da Victoria, Conde de Villa Real, Vieira

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das Neves, Monta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Wanzeller, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Matos de Mendia, Sant'Anna e Vasconcellos, Silveira da Motta, Franco Frazão, J. A. Pinto, Augusto Teixeira, J. G. Valente, Melicio, Teixeira de Vasconcellos, J. Alves Matheus, J. A. Neves, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, Coelho de Carvalho, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Correia de Barros, Dias Ferreira, Pereira dos Santos, Oliveira Peixoto, J. M. dos Santos, Simões Dias, Pinto de Mascarenhas, Lourenço Malheiro, Luiz Ferreira, Luiz Dias, Luiz Jardim, M. da Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira, M. P. Guedes, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Pedro de Carvalho, Pedro Correia, Gonçalves de Freitas, Dantas Baracho, Pereira Bastos, Visconde de Alentem, Visconde de Reguengo, Visconde do Rio Sado e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio da marinha, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Barbosa Centeno, nota das importancias cobradas no cofre do fundo especial de colonisação das provincias da Africa occidental.
Á secretaria.

2.° Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Ferreira de Almeida, nota das dividas á fazenda nacional dos empregados dos quadros e reformados do ultramar actualmente residentes no reino.
Á secretaria.

3.° Do mesmoU ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Luiz de Lencastre, copias do decreto da pensão concedida á viuva do major Serra, e da consulta do conselho ultramarino, que serviu de base ao dito decreto.
Á secretaria.

4.° Do ministerio da fazenda, devolvendo, informado, o projecto de lei n.° 85-A, que tem por fim permittir a admissão no monte pio official aos funccionarios do estado que tiverem mais de quarenta annos de idade; e bem assim remettendo 120 exemplares do estudo feito pelo socio Domingos Pinheiro Borges ácerca do mesmo assumpto.
Á secretaria.

5.° Do ministerio do reino, participando que Sua Magestade El-Rei houve por bem decretar que a sessão de encerramento das côrtes geraes ordinarias se effectue no dia 11 do corrente mez, pelas seis horas da tarde.
Á secretaria.

6.° Illmo. e exmo. sr. presidente da camara dos senhores deputados. - Na qualidade de presidente da commissão parlamentar incumbida de um inquerito á proposta sobre o imposto do sal, tenho a honra de rogar a v. exa. que se digne solicitar de s. exa. o ministro da fazenda que seja posto ás ordens da mesma commissao o terceiro official da alfandega de Lisboa, Joaquim Jardim, que é necessario para o serviço da mesma commissão.
Sala das sessões, 10 de julho de 1885.= Lopo Vaz de Sampaio e Mello.
Mandou-se expedir.

7.° Da associação dos empregados no commercio e industria, agradecendo á camara a approvação do projecto dos melhoramentos do porto de Lisboa.
Para acta.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da commissao eleita em sessão de assembléa geral extraordinaria, em 2 do corrente mez, constituida pelos empregados subalternos das direcções de obras publicas, a convite da associação dos empregados de obras publicas, pedindo melhoria de situação.
Apresentada pelo sr. deputado Luciano Cordeiro, enviada á commissão de obras publicas e mandada publicar no Diario da camara.

2.ª Da camara municipal do concelho de S. Pedro do Sul, pedindo que seja convertido em lei o projecto n.º 142-A, que estabelece o imposto sobre os phosphoros a favor da instrucção primaria.
Apresentada pelo sr. deputado Correia de Oliveira e enviada á commissão de fazenda.

3.ª De empregados da repartição districtal de obras publicas de Aveiro, pedindo que seja reorganisado o pessoal das repartições districtaes de obras publicas.
Apresentada pelo sr. deputado Torres Carneiro e enviada ás commissões de administração publica e de obras publicas.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Em nome da commissão de emigração, requeiro que sejam aggregados á mesma commissão os srs. deputados Rodrigo Affonso Pequito, Lopes Navarro, Neves Carneiro e J. F. Laranjo. = O secretario da commissão, Barbosa Centeno.
Approvado.

DECLARAÇÕES DE VOTO

1.ª Declaro que, se estivesse presente á votação do projecto n.° 176, que dá uma auctorisação plena ao governo para a reforma da engenheria civil, a teria rejeitado por ser um projecto de confiança politica, comquanto reconheça a necessidade da organisação d'esse corpo. = J. B. Ferreira de Almeida.

2.ª Declaro que, se tivesse estado presente quando se discutiu o projecto n.° 158, teria proposto á camara, como propuz á commissão, que fosse substituido o actual processo da cobrança do imposto do sal, votando aliás a generalidade do projecto. = Alfredo Barjona.
Para a acta.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Os srs. deputados Joaquim Antonio Neves e Joaquim Teixeira do Sampaio têem deixado de comparecer a algumas sessões por incommodo de saude. = Firmino João Lopes.

2.ª Participo a v. exa. e á camara que os srs. deputados Antonio Candido Ribeiro da Costa, José Simões Dias e Martinho Pinto de Miranda Montenegro não têem comparecido ás sessões por motivos justificados. = O deputado, Vicente Pinheiro.

3.ª Declaro que o sr. deputado Mendes Pedroso não tem comparecido ás ultimas sessões d'esta camara por motivo justificado. = Agostinho Lucio.

4.ª Participo que o sr. deputado José Maria dos Santos tem faltado a algumas sessões por motivo justificado. = R. A. Pequito.

5.ª Participo a v. exa. e á camara que os srs. deputados Arouca, João Antonio Pinto e Ponces de Carvalho têem faltado ás sessões por motivo justificado. = Arthur de Seguier.

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6.ª Participo á camara que os srs. deputados Agostinho Nunes da Silva Fevereiro e Fortunato Vieira das Neves, por motivos justificados tem faltado a algumas sessões e faltarão ás que se seguem. = J. J. Alves, deputado por Lisboa.

7.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado João Augusto Teixeira tem faltado a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, Silva Cardoso.

8.ª Participo a v. exa. e á camara que os srs. deputados Wenceslau de Lima, Manuel José Vieira, Alfredo da Rocha Peixoto, João Cardoso Valente e José de Mascarenhas têem faltado ás sessões por motivo justificado. = Arthur de Seguier.

9.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Agostinho Fevereiro não tem comparecido ás sessões por motivo justificado. = Barbosa Centeno.

10.ª Declaro a v. exa. e á camara que o sr. deputado Albino Montenegro tem faltado ás ultimas sessões por motivo justificado. = Carlos Lobo d'Avila.

11.ª Declaro que por motivo justificado tenho faltado a algumas sessões. = Alfredo Barjona.

12.ª Declaro que o sr. deputado pelo circulo n.° 43 faltou ás ultimas sessões por motivo justificado. = Alfredo Barjona.

13.ª Declaro que os srs. deputados Mariano de Carvalho e Antonio Ennes não toem comparecido a algumas sessões por motivos justificados. = J. Simões Ferreira.

14.ª Declaro que o sr. deputado Manuel Francisco de Medeiros faltou a algumas sessões d'este mez por motivo justificado. = J. Simões Ferreira.

15.ª Participo a v. exa. e á camara que os srs. deputados Coelho de Campos e Pedro Franco, por motivo justificado não têem comparecido ás sessões. = O deputado, Correia de Oliveira.

16.ª Declaro que tenho faltado ás ultimas sessões por motivo justificado. = Antonio Centeno.

17.ª Participo a v. exa. que os srs. deputados Augusto e Alfredo Barjona de Freitas têem faltado ás sessões por motivo justificado. = Bernardino Machado.

18.ª O sr. visconde do Rio Sado não tem comparecido a algumas sessões durante este mez por motivo justificado. = José Luciano.

19.ª O sr. deputado Adolpho da Cunha Pimentel tem faltado ás sessões por motivo justificado. = O deputado, Santos Viegas.
Para a acta.

O sr. Presidente (Luiz Bivar): - Hontem já de noite foi nomeada uma deputação para ir ao paço apresentar a El-Rei alguns authographos das côrtes geraes.
Não se fez a nomeação durante a sessão porque só depois d'ella fechada é que houve noticia de que Sua Magestade receberia a deputação.
É composta dos srs.:

Luiz de Lencastre,
Agostinho Lucio,
Miguel Tudella,
Pereira Leite,
Visconde das Larangeiras,
Costa Pinto,
Visconde de Balsemão.

Estão na mesa duas propostas para segunda leitura, mas como não ha numero ficarão para quando o houver.
Vae passar se á ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Projecto n.° 181

Leu-se na mesa. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 181

Senhores. - Ás vossas commissões de fazenda e do ultramar examinaram com a devida attenção a proposta do governo que tem por fim auctorisal-o a garantir o juro de 6 por cento ás quantias que forem levantadas para complemento das obras do caminho de ferro e porto de Mormugão pela West of India Guarenteed Railway company, limited, na conformidade da disposição contida no artigo 21.° do contrato de 18 de abril de 1881.
Nasceu este contrato do tratado da India de 26 de dezembro de 1878, celebrado entre Portugal e a Gran-Bretanha, e teve outrosim por base as leis de 12 de abril de 1877 e 17 de junho de 1880.
Por esta ultima lei fôra o governo auctorisado a occorrer ao pagamento dos encargos resultantes do contrato que se celebrasse para a construcção do caminho de ferro o porto de Mormugão com a importancia de 4 lacks de rupias que pelo tratado de 20 de dezembro do 1878 o governo britannico era obrigado a pagar-lhe annualmente.
No contrato de 18 de abril de 1881 o governo obrigou se a pagar o juro de 5 por cento sobre £800:000, destinando para este pagamento o mencionado subsidio animal de 4 lacks de rupias: e estatuiu-se que, sendo necessario um capital maior, seria em relação a esse capital garantido o juro de 6 por cento, obrigando-se o governo a solicitar do parlamento a auctorisação necessaria para este fim.
É em cumprimento d'esta condição do contrato que foi apresentada a proposta de lei a que nos referimos.
Não póde a companhia, sem que uma lei sanccione a disposição mencionada do contrato, levantar, alem das £800:000, quaesquer outras quantias necessarias para o proseguimento das obras. Os mercados monetarios não lhe facilitariam a collocação dos titulos que para esse fim pretendesse emittir, porque, com justificada rasão, entenderiam que lhes faltava a sancção legal.
Não significa a auctorisação que se solicita senão a legalisação d'aquella clausula do contrato, e de nenhum modo importa ella, como consequencia, a necessidade de sobrecarregar o thesouro com encargos avultados. Como facilmente se póde demonstrar, só eventualmente terá o thesouro de applicar para a garantia dos capitães levantados alem de £ 800:000 alguma verba que venha supprir a deficiencia do subsidio de 4 lacks de rupias, ou 160:000$000 réis, que se recebem annualmente do governo britannico.
É este, nos parece, o ponto mais importante a considerar, não porque as vossas commissões julguem que possa contestar-se a indispensabilidade de dar ao governo a auctorisação que elle reclama em virtude da condição de um contrato, que está obrigado a cumprir; mas porque convém bem conhecer qual o valor e o alcance d'essa auctorisação, no que respeita aos encargos financeiros que podem d'ella advir.

Para bem se poder apreciar como se justifica a inserção do artigo do contrato cujo cumprimento determina a apre-

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sentação da proposta de lei que estamos analysando, convirá recordar em breves traços os factos que precederam aquelle contrato e que são por assim dizer o seu mais eloquente commentario.
O tratado de 26 de dezembro de 1878 entre Portugal e a Gran Bretanha, teve como um dos seus principaes fins assegurar a construcção de um caminho de ferro que, partindo do porto de Mormugão, fosse atravez dos Ghates, ligar-se com a importante rede dos caminhos de ferro da India britannica. N'esta parte a vantagem do tratado era toda em favor de Portugal, porque se lhe offerecia a possibilidade de chamar a um porto do estado da India portugueza o trafico enorme dos vastissimos territorios que se estendem a leste dos Ghates, e lhe permittia inutilisar as pretensões que a luctar com o porto de Mormugão desde muito apresentava o porto de Karwaar. É sabido que este tratado não foi visto com bons olhos na India Britannica, e não é desconhecido para ninguem que os interesses que se julgavam offendidos com a preferencia do nosso porto procuraram por todos os meios contrariar n'esta parte a execução do dito tratado.
Tambem importa recordar que o governo portuguez, cumprindo patrioticamente o seu dever, desde logo tratou de empenhar todos os esforços para que a construcção do caminho de ferro do porto de Mormugão se tornasse uma realidade. Não cansaremos a vossa attenção narrando todas as negociações, por varias vezes embaraçadas com dificuldades quasi insuperáveis, que foram necessarias para se chegar a assignar o contrato de 18 de abril de 1881.
De justiça é porém lembrar aqui os serviços prestados por um dos nossos mais distinctos estadistas, e que tão grandes provas deu do seu talento, da sua habilidade diplomatica em varias negociações e commissões importantes no estrangeiro, antes que lhe fosse permittido confirmar nas funcções de ministro de uma pasta importante as suas altas qualidades de homem de estado.
Escusado é dizer que nos referimos ao sr. conselheiro Antonio Augusto de Aguiar. Longos foram os trabalhos e as negociações que elle com um bom senso e patriotismo inexcediveis realisou e dirigiu para se poder dar completa execução ao tratado da India. E as que se referiram especialmente ao contrato para a construcção do caminho de ferro de Mormugão não occupam de certo o logar menos importante nos seus dedicados e intelligentes esforços para que d'aquelle tratado resultassem para Portugal todas as vantagens possiveis.
Foi ao cabo de longas negociações que se conseguiram assentar as bases para o contrato de 18 de abril de 1881. Os seus artigos foram objecto de largas discussões; não foram o simples resultado de um ajuste com quaesquer proponentes que desejassem encarregar-se da construcção das obras projectadas.
Mais de uma questão se suscitou em que houve necessidade de conciliar interesses, nem sempre de accordo fácil, dos governos portuguez e britannico, do governo da India britannica, que, como é sabido, tem iniciativa propria em muitas questões importantes da sua administração colonial, e dos que se propunham organisar a companhia para a construcção do caminho de ferro e porto de Mormugão.
A tudo isto nos parece que deve attender-se, ainda mesmo que só tratemos, no momento actual, de procurar habilitar o governo a cumprir o contrato, e não propriamente de investigar se as disposições d'esse contrato foram as mais convenientes.
E conhecido qual o pensamento que presidiu á redacção do contrato, as difficuldades que foi necessario superar para que elle se realisasse, importa ainda examinar qual o modelo que principalmente se entendeu indispensavel adoptar para formular as differentes condições d'elle.
O systema de garantia consignado no contrato de 18 de abril de 1881, e em geral as disposições mais importantes d'esse contrato, não têem, em geral, correspondente applicação nos contratos de idêntica natureza que regulam na Europa a construcção, por companhias, de obras similhantes. É necessario ir procurar o modelo do contrato do caminho de ferro e porto de Mormugão nos contratos dos caminhos de ferro da India britannica, onde encontraremos quasi geralmente adoptado o mesmo systema de adjudicação, e a mesma fórma de garantia. Não é de certo, n'este momento, occasião de compararmos uns com outros contratos, de analysarmos qual dos systemas é preferivel, de entrarmos em um estudo minucioso que seria excellente se se tratasse de constituir direito. O que importa é assignalar bem qual o systema que predominou na organisação do contrato do caminho de ferro e porto de Mormugão. A companhia torna-se, por assim dizer, uma delegação do governo, encarregando-se da construcção das obras, da emissão dos fundos e das operações indispensaveis para realisar os fins do contrato, mas até certo ponto não está sujeita ás contingencias, a que podem ter de submetter-se companhias organisadas sob a influencia de outro systema de adjudicação.
O governo garante o juro das quantias que forem sendo levantadas, e a companhia fica assegurada de poder, sem embaraço, levar a cabo as obras projectadas. Este é o systema do contrato de 18 de abril de 1881; este é tambem o systema de muitos dos contratos feitos pelo governo da India britannica para as linhas da sua vastissima rede ferro-viaria.
Quando se assignou o contrato de 18 de abril de 1881 não havia ainda estudos definitivos, nem projectos que podessem considerar-se como base segura para regular definitivamente a realisação das obras que se deviam emprehender; havia, comtudo, trabalhos valiosos dos engenheiros inglezes John Hawkshaw, Ernest Sawyer e do engenheiro portuguez Candido Xavier Cordeiro, que permittiam adquirir uma idéa approximada do casto das obras e das vantagens que poderiam seguir-se da construcção tanto do caminho de ferro, como do porto de Mormugão.
Os relatorios d'estes engenheiros abrangiam as differentes hypotheses, que antes do contrato convinha considerar, da adopção da via larga, ou da via reduzida, simples, com tunneis e obras de arte para via larga e dupla via nos Ghates, e ainda a hypothese de ser o governo portuguez que construisse a parte da linha em territorio britannico, que vae da fronteira até Nova Hubly, como fôra auctorisado pela lei de 17 de junho de 1880.
Tratando especialmente da questão dos orçamentos, que é a que mais especialmente póde interessar ao exame do assumpto, que está sujeito á nossa apreciação, vejamos como n'alguns d'esses relatorios era calculado o custo das obras.
No relatorio dos engenheiros Hawkshaw, Son and Hayter, apreciando os trabalhos do engenheiro Sawyer, chegava-se á conclusão de que, a despeza necessaria para construir as 49 1/2 milhas, em que se calculava a extensão do traçado, seria de £ 798:940, suppondo que nos Ghates não haveria dupla via; devendo, porém, construir-se na respectiva secção as obras de arte para poderem dar logar ao assentamento de duas vias, áquella somma teria de addicionar-se a importancia de £ 100:000. Convem ainda notar que estes calculos eram feitos na hypothese de que a construcção da linha desde Mormugão até Nova Hubly seria feita sob a administração da mesma companhia.
Mas, no relatorio a que nos estamos referindo, os engenheiros Hawkshaw, Son and Hayter, preferiam ás avaliações do engenheiro Sawyer outras que elevavam o orçamento do caminho de feiro a £ 860:000 approximada-

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mente, não contando com a importancia necessaria para as obras destinadas á dupla via nos Ghates.
O engenheiro Candido Xavier Cordeiro, adoptando como base o orçamento do engenheiro Sawyer, chegava ao total de £ 728:974 para as 49 1/2 milhas, a que addicionava £ 113:810 para a dupla via, sendo, portanto, a despeza total de £ 842:784.
Quanto ás obras do porto de Mormugão, os calculos variavam pouco, sendo, em geral, computado o seu custo em £ 200:000.
D'esta breve exposição se vê que, ao firmar-se o contrato de 18 de abril de 1881, todas as indicações levaram á convicção de que, para a construcção das duas obras, caminho de ferro e porto, não bastariam as £ 800:000 para que se applicava a garantia especial de 4 lacks de rupias; e que indispensavel seria prever a hypothese de ser preciso levantar um capital superior.
Os estudos feitos posteriormente demonstraram a necessidade de elevar as primitivas previsões.
O excesso de despeza não póde attribuir se sómente á imperfeição dos primeiros estudos, mas aos factos que posteriormente se deram e que não foram então apreciados, porque para os calculos só partiu de hypotheses que se não realisaram.
Os relatorios a que nos referimos tinham sido elaborados como dissemos, na supposição de que seria o governo portuguez que construiria a linha até Nova Hubly, e portanto que a mesma companhia seria encarregada de levar a cabo a construcção até á fronteira, e de ahi até áquella localidade, na extensão total de 124 milhas. Calcularam-se assim, em termo medio por milha, as despezas de administração e as despezas geraes, suppondo que haveria uma só companhia constructora.
Mas o governo portuguez não se encarregou da construcção da linha alem da fronteira, a companhia que se formou teve por fim construir unicamente a parte portugueza, e o governo da India britannixa oppoz-se a que á mesma companhia fosse dada a construcção no seu territorio. Formaram-se, portanto, as duas companhias, West of India Portuguese Guaranteed Railway, em maio de 1881, e a Southern Mahratta Railway em setembro de 1882, e nem o governo da India britannica annuiu a que podessem os mesmos engenheiros e empregados pertencer a uma e outra.
De tudo isto resultou que as despezas de administração e os encargos geraes vieram pesar muito mais do que a media que se calculara, visto como tinham de se applicar a uma linha, não de 125 milhas, mas apenas de 50.
Tambem a necessidade de empregar na secção dos Ghates carris de muito maior peso e a de augmentar excepcionalmente o numero de locomotivas, para poder de modo mais conveniente occorrer ao serviço n'esta secção, vieram trazer despezas que não haviam sido incluidas nas primitivas avaliações.
Não se tendo podido calcular, com probabilidade de exacção, o custo da primeira milha, e meia de caminho de ferro, e tendo-se reconhecido a necessidade de construir ali uma plataforma para quatro linhas em logar de duas em adaptação de espaços para depositos, ainda estas circumstancias contribuiram para elevar os primitivos calculos.
Não cansaremos a vossa attenção explicando minuciosamente todas as demais differenças entre os primeiros calculos e os orçamentos definitivos ultimamente apresentados, porque o exame d'estas questões pertence particularmente ás repartições technicas, que, com mais conhecimento de causa, podem avaliar as rasões que justificam as alterações que se encontram entre uns e outros calculos.
O governo, como era seu dever, ouviu o parecer da junta consultiva de obras publicas ácerca do orçamento das despezas addicionaes que a companhia julgava necessarias, em principios de 1884, para satisfazer ás condições do seu contrato.
Na sua consulta de 19 de fevereiro do corrente anno, aquella corporação era de parecer que podiam ser approvados os orçamentos addicionaes até á quantia de rupias 10.716:623, ou £ 893:052, quanto ao caminho de ferro, e de £ 282:516 quanto ao porto.
Só ultimamente foram apresentados pela companhia os orçamentos que se consideram definitivos, e ácerca dos quaes foi tambem ouvida a junta consultiva de obras publicas. Vê-se do parecer d'esta junta que o custo total das despezas do caminho do ferro se avalia em 12.774:571 rupias, e do porto em 2.593:159, o que dá o total de 15.367:730 rupias, ou proximamente £ 1.280:000; devendo observar-se que os engenheiros da companhia, fundando-se em que a construcção dos tunneis está atrazada e se não póde prever com exactidão qual será o seu custo final, julgara rasoavel elevar esta verba a £ 1.300:000.
Reputando-se acceitaveis a suppressão de varias vias de resguardo, na importancia de 100:000 rupias, e do parapeito do quebra-mar, na de 113:856, o orçamento total ficaria reduzido a 15.324:050 rupias ou £ 1.277:004.
Convem notar porém, que do orçamento foram diminuidas 100:000 rupias, quanto ao caminho de ferro e 184:329 quanto ao porto, que representam o valor das machinas e utensilios que poderão ser vendidas, logo que esteja completa a construcção das differentes obras. Esta quantia que só tarde entrará nas receitas da companhia, terá necessariamente de ser substituida pelas verbas correspondentes até essa epocha e a companhia não poderá deixar de incluir nas quantias a levantar as que correspondem ao valor representado pelas referidas machinas e utensilios que só lenta e successivamente poderá ir realisando. Correspondendo aquellas verbas a £ 23:694, e suppondo que se approva o parecer da junta consultiva quanto á suppressão das obras indicadas, que parece poderem sem inconveniente dispensar-se, chegaremos ao orçamento total de £ 1.300:698, aproximadamente, isto é á importancia que as vossas commissões, de accordo com o governo, entenderam dever fixar como o maximo do capital que á companhia póde levantar para lhe ser applicada a garantia depois de 6 por cento.

A proposta do governo elevava a quantia total a que podia applicar-se a garantia de 6 por cento a £ 550:000.
A differença de £ 50:000 era destinada para proporcionar á companhia um fundo destinado a fazer face ás despezas diversas que ella reputava indispensaveis para poder abrir á exploração a linha férrea. Parecia-lhe que devia ter fornecidos os seus depósitos com carvão, madeira, pertences de machinas, ferro, aço, e todos os sobresalentes necessarios para occorrer de prompto ás necessidades dos primeiros tempos da exploração. Igualmente lhe parecia necessario ter os fundos disponiveis para os diversos pagamentos requeridos pela installação de um serviço novo. Precisava estar habilitada a occorrer ás despezas da operação financeira a que tem de proceder para levantar os fundos necessarios para o complemento das obras. Previa a hypothese de poder abrir a linha até á base dos Ghates, e aproveitar por meio de um systema do transportes especiaes atravez d'estas montanhas o trafico do interior durante o tempo em que não fosse possivel abrir ao trafico publico a secção respectiva. Da necessidade d'este capital fallaram por varias vezes os relatorios dos engenheiros da companhia, embora entendessem que elle não podia propriamente ser incluido nos orçamentos, como despeza de construcção.
Se attendermos ao systema do contrato, se attentarmos na redacção dos differentes artigos, se reflectirmos que, obrigaria a companhia a fazer em occasião opportuna as

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despezas para as quaes por esta fórma pretendia preparar-se, ellas irão attenuar as receitas dos primeiros tempos da exploração e portanto indirectamente virá a applicar-se-lhes a garantia, é facil perceber que a eliminação das £ 50:000 não representa senão um adiamento de encargos. E convém ainda notar que esta verba, indicada pela companhia, não estava ainda definitivamente fixada, e dependia de mais detida demonstração para ser auctorisada, o que levava o governo na sua proposta a fixar a quantia de £ 550:000 apenas como um maximo, que não deveria ser excedido.
Ás vossas commissões pareceu, porém, mais acertado não ir na auctorisação concedida ao governo alem das verbas que podem considerar-se comprehendidas nos orçamentos; não julgando urgente auctorisar o levantamento de sommas superiores, porque, se opportunamente se provar que, em face das condições do contrato alguma outra verba tem de ser auctorisada, o parlamento então resolverá a tal respeito.
Não devendo a reducção da verba proposta pelo governo como o maximo do capital addicional a levantar tolhei; de nenhum modo o proseguimento dos trabalhos, esta resolução, com a qual o governo se conformou, parece ás vossas commissões perfeitamente justificada.
Até á conclusão da linha férrea e á abertura d'ella á exploração vae ainda um espaço de tempo relativamente longo, para que não se possa julgar indispensavel desde já que a auctorisação concedida abranja limites mais amplos do que os que as commissões fixaram.

Justificada a redacção dada ao projecto de lei junto, resta ainda apreciar quaes as consequencias financeiras que derivam d'elle.
Para garantia do capital já levantado e do que póde sel-o com a auctorisação agora concedida é applicada a indemnisação annual de 4 lakes do rupias que o governo da India britannica, em virtude da disposição do artigo 15.º do tratado de 26 de dezembro de 1878, é obrigado a pagar á India portugueza. Suppondo que o tratado não continua em vigor alem do periodo fixado pelo artigo 22.°, esta receita durará até 1891.
Como o dinheiro recebido desde a data do contrato com a companhia, e em virtude das estipulações a elle annexas, não têem tido applicação differente d'aquella que no mesmo contrato lhe foi designada, e como as quantias a que se tem garantido juro têem sido successivamente levantadas á proporção que a necessidade da construcção as vae reclamando, está actualmente em deposito n'um banco de Bombaim uma somma relativamente avultada, que irá sendo acrescentada com o pagamento successivo das prestações da indemnisação ingleza, e da qual é facil demonstrar que podem sair os juros das quantias, cujo levantamento se auctorisa, sem que, se não eventualmente e quando muito no ultimo anno da construcção, tenha o thesouro da metropole de satisfazer qualquer deficiencia.
Segundo as contas officiaes em 20 de março do corrente anno havia em deposito no banco Hong Kong and Shangai Banking Corporation, de Bombaim, a quantia de 940:079 rupias, isto é, um pouco mais de 376:000$000 réis; e não havia sido ainda recebida do governo da India britannica nenhuma das prestações relativas ao anno corrente.
Suppondo que a linha ferrea se abre no principio de 1888, teremos que até essa data se receberão tres annos de indemnisação ou 480:000$000 réis, e que poderemos, portanto, dispor até fim de 1887 de 856:000$000 réis para fazer face aos encargos do contrato.
Não podem exactamente calcular-se estes encargos, porque não sabemos quaes as epochas em que se vão levantando as differentes quantias necessarias para o proseguimento das obras, nem ainda quaes os juros que vencerão essas quantias emquanto estiverem, sem applicação, depositadas em qualquer banco.
Tanto de se levantarem, não de uma vez, mas em differentes periodos, como de ser em favor do governo o juro vencido pelas quantias levantadas emquanto estão depositadas nos bancos, resultam evidentemente só vantagens e diminuições de encargos para o thesouro portuguez. Consideremos, porém, a hypothese mais desfavoravel, embora em face do contrato, seja inadmissivel; isto é, supponhamos que desde já se emitte todo o capital de £ 1.300:000, e que as quantias levantadas não vencem nenhum juro, o que é visivelmente absurdo, e teremos que os encargos para o governo portuguez seriam:

Juro do £ 800:000 no primeiro semestre de 1885 .... £ 20:000
Dito de £ 1.300:000 no segundo semestre de 1885 ....£ 35:000
Juro do £ 1.300:000 nos annos de 1886 e 1887 .... £ 140:000
£ 195:000

Teriamos, pois, um encargo total de £ 195:000 ou réis 877:500$000, isto é, teria apenas o thesouro que inscrever no orçamento de 1887 a verba de 21:500$000 réis para fazer lace á deficiencia da receita.
Mas todas as considerações que fizemos mostram claramente que a hypothese que figuramos é absurda, porque, ainda admittindo que se levantassem de uma vez as £ 500:000, não podia ao mesmo tempo conceder-se que ellas teriam applicação immediata, e, portanto, ainda n'essa hypothese teriamos necessariamente para supprir a deficiencia da receita accusada o juro vencido pelas quantias levantadas emquanto não fossem necessarias para as despezas da construcção.
Parece-nos, pois, haver claramente demonstrado que o thesouro não terá de ser onerado com quaesquer despezas em resultado da auctorisação agora concedida, até á epocha da abertura da linha ferrea.
E se as quantias em deposito e as que successivamente forem sendo recebidas bastam para fazer face aos encargos durante a construcção, quasi não póde suscitar-se a duvida de que não bastem para os satisfazer, estando a linha era exploração.
A poucas linhas do caminho de ferro se apresentará um futuro tão prospero como á linha de Mormugão.
Já alludimos n'este relatorio ás dificuldades que interesses rivaes levantaram a principio á construcção d'esta linha, que anteviam iria derivar para o porto portuguez um importantissimo trafico da região alem dos Ghates.
Nem Karwaar, nem Bombaim, se resignaram facilmente com o tratado da India, o que bem denunciava desde logo que presentiam que grande parte do trafico havia de naturalmente preferir, não só a linha mais curta, mas um excellente e commodo porto como o de Mormugão.
Quando se attende á immensa região que vae ter como natural termo das suas communicações o porto de Mormugão, desde logo nos convencemos de que o movimento na nossa linha ha de ser importantissimo em passageiros e mercadorias. Essa região abrange, alem do territorio portuguez de Goa, os ferteis districtos de Belgaum, Dharwar, Canará, Kaladgi, prolonga-se para leste ate Bellary, estende se para o sudoeste até Mysore. Póde dizer-se que quasi toda a rede áquem de Bellary terá interesse de se encaminhar ao porto de Mormugão. E é facil reconhecel-o lembrando que Bellary dista de Bombaim 700 milhas, de Madrasta 400 e de Mormugão apenas 255. Ainda que, como parece projectar-se, o governo da India britannica substitua por via estreita a linha de Bellary a Gunduck, isso não contrariará o trafico da nossa linha, antes o au-

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gmentará mais, porque ainda d'este ultimo ponto a distancia mais curta é a de Gunduck e Mormugão. E não nos referimos ás vantagens que para todos os passageiros e mercadorias que se dirijam para o occidente tem o porto de Mormugão sobre o de Madrasta.
Não nos parece necessario fazer largas dissertações ácerca da fertilidade das regiões cujos productos devem affluir ao nosso caminho de ferro. Bastava o algodão, o trigo, o arroz, a madeira e cal, para lhe assegurarem um movimento importante.
Antes do começo da construcção do caminho de ferro os calculos mais baixos avaliavam o rendimento liquido do caminho em 3 1/2 por cento ao anno; desde então, porém, tem sido abertas á exploração mais 350 milhas da rede da India britannica, estão em construcção cerca de 800 e em projecto ou estudo perto de 1:100.
E todas as novas linhas, apertando mais as malhas d'essa rede immensa, só contribuirão para colher maior somma de productos que hão de vir buscar no porto de Mormugão embarque prompto para os mercados a que se destinarem.
Todas estas considerações e muitas outras que a vossa illustração nos dispensa de acrescentar servem para demonstrar, nos parece, sem sombra de duvida que, aberto á exploração o caminho do forro de Mormugão, serão mais do que sufficientes para satisfazer os encargos de garantia de juros, as quantias recebidas da indemnisação do governo britannico, e que, ao findar o tratado, se elle não for renovado, teremos por um lado accumulados no banco de Bombaim valores muito importantes, que não terá sido necessario applicar áquella garantia, e por outro já um rendimento liquido consideravel do caminho de ferro que afastará completamente a necessidade de quaesquer sacrificios excepcionaes e ao contrario nos dará a certeza de que para a India portugueza terá surgido uma nova era de prosperidade e de progresso seguro o incontestavel.
Parece-nos por tudo quanto deixâmos exposto, que merece a vossa approvação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado a pagar a garantia de 6 por cento sobre o capital que for levantado pela companhia West of India Guaranteded Ralway, limited, na conformidade do artigo 21.° do contrato de 18 de abril de 1881.
§ 1.° O capital levantado na conformidade d'este artigo não excederá a importancia total de £ 500:000.
§ 2.° Para o pagamento d'esta garantia serão applicados os fundos recebidos ou, a receber do governo britannico, em virtude do tratado de 26 de dezembro de 1878, e só quando estes não bastem para garantir o juro das £ 800:000, a que foram especialmente destinadas, e o das sommas addicionaes levantadas na conformidade d'esta lei, o governo recorrerá ao levantamento das quantias para tal fim necessarias.
§ 3.° O governo inscreverá annualmente no orçamento a importancia que for requerida para occorrer ao pagamento a que se refere este artigo.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das commissões, em 6 de julho de 1885. = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Luiz de Lencastre = João Eduardo Scarnichia = Antonio Maria Pereira Carrilho = Manuel d'Assumpção = Marçal Pacheco = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = L. Cordeiro = Franco Castello Branco - João M. Arroyo = A. C. Ferreira de Mesquita = Pedro Roberto Dias da Silva = Antonio Joaquim da Fonseca = Julio Vilhena = João de Sousa Machado = Elvino de Brito (com declarações) = Urbano de Castro - Augusto Poppe = S. R. Barbosa Centena = Carlos Roma du Bocage = J. B. Ferreira de Almeida (com declarações) = Tito Augusto de Carvalho, relator.

Proposta de lei n.º 177-A

Senhores. - O contrato de 18 de abril de 1881 celebrado pelo governo portuguez com a companhia que tomou a seu cargo construir o caminho de ferro de Mormugão á fronteira da India portugueza, garante a esta companhia o juro de 5 por cento sobre o capital de 3.600:000$000 réis, em que primitivamente se avaliou e de um modo muito superficial o resto das obras a emprehender, e estipulou no seu artigo 21.° que seriam destinados exclusivamente ao pagamento d'este encargo os 4 laques de rupias que o governo inglez se obrigou a dar-nos annualmente, em virtude do tratado de 26 de dezembro de 1878. Se, porém, se reconhecesse que o capital indicado de 800:000 libras não era bastante para o pagamento das obras, garantiria o governo o juro de 6 por cento sobre o capital addicional, e solicitaria do parlamento a auctorisação necessaria para occorrer a esses novos encargos.
O reconhecimento da necessidade do levantamento de um capital addicional logo se manifestou em começo dos trabalhos, porque o orçamento de 17 de setembro de 1880 calculava o custo das obras da seguinte maneira:

Libras

Primeira secção do caminho de ferro .... 288:204
Segunda dita .... 359:610
Material circulante e administração .... 81:155
Dupla via em Gathes .... 113:810
Porto de Mormugão .... 200:000
1.042:784

Já havia, portanto, sobre a somma que se calculou no contrato, um excesso de 242:784 libras. Varias causas, porém, contribuiram para que esse orçamento tivesse de ser excedido. Suppunha-se no principio que a companhia constructora e exploradora da linha portugueza seria a mesma que iria tambem construir e explorar a linha ingleza até Hubly. Como este facto se não realisou, as despezas de administração, que se repartiriam por duas linhas, vieram recair completamente sobre a linha portugueza. A necessidade de adoptar nos Gathes carris mais pesados veiu aggravar ainda o custo das obras.
Reconheceu se emfim que os calculos primitivos tinham sido em muitos pontos deficientes, e o projecto do orçamento rectificado, apresentado pela companhia ingleza, submettido á approvação da junta consultiva de obras publicas, que propoz algumas reducções, dá comtudo como indispensavel a somma total de 1.277:004 libras, para completa execução dos trabalhos emprehendidos. Devemos acrescentar, porém, que a junta consultiva abateu no orçamento apresentado pela companhia uma somma de 23:694 libras, preço das machinas que, depois de concluidos os trabalhos, terão de se vender; mas o producto da venda será apenas uma compensação futura de despeza, que não impede que a despeza se faça,- e pelo contrato de 18 de abril de 1881 temos tambem de garantil-a. Acresce ainda que a companhia tem de dispor de um capital de 50:000 libras para principio de exploração, e como não ha uma unica despeza da companhia que não tenha de ser garantida pelo governo, em virtude do mesmo contrato, devemos acrescentar esta somma ás sommas já indicadas.
Temos pois:

Libras

Orçamento primitivo .... 800:000
Excesso do orçamento rectificado (não se abatendo o valor das machinas por só se poder realisar a sua venda depois da conclusão das obras).... 500:698
Capital necessario para o principio da exploração .... 50:000
1.350:698

Empregou o governo todos os esforços para fazer n'este orçamento as maiores reducções que póde sem prejuizo

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dos trabalhos, mas teve de reconhecer que não podia ir muito longe, sob pena de apresentar ao parlamento previsões que ficariam evidentemente abaixo da realidade dos factos.
Não me compete fazer a historia da construcção d'este caminho de ferro, cabe-me apenas apreciar o actual estado de cousas, reconhecendo que as sommas pedidas são indispensaveis para a realisação prompta de uma obra de tamanha importancia. Devo acrescentar que os trabalhos toem ultimamente progredido com uma rapidez notavel, e que em pouquissimo tempo estará concluida uma obra de tal magnitude e de tamanha importancia para a India portugueza.
A secção de Mormugão a Sanvordem estará concluida em junho de 1886, em julho do mesmo anno a de Sanvordem á base dos Ghates, até fins de 1887 a secção difficilima dos Ghates. Os trabalhos do norte acompanham o progresso do caminho de ferro. Legiões de trabalhadores estão n'este momento revolvendo a terra, e dando á nossa India, um pouco adormecida á sombra dos nossos antigos louros,. uma animação e um movimento extraordinario, que revertem em favor do desenvolvimento economico da provincia.
Resta-me dizer-vos, senhores, que o pedido d'esta auctorisação parlamentar não significa por fórma alguma o pedido de um sacrificio qualquer ao paiz. As sommas, que se têem ido accumulando nos bancos de Bombaim, chegam de sobra para o pagamento integral dos juros, emquanto o capital não tiver outra remuneração senão o que lhe der o estado. Effectivamente os nossos encargos são os seguintes:

Libras

Juro de 800:000 libras, a 5 por cento .... 40:000
Juro de 550:000 libras, a 6 por cento .... 33:000
73:000

Durante dois annos o meio não haverá rendimento do caminho de ferro e logo teremos que pagar 821:250$000 réis até fins de 1887.
Ora, a 28 de abril existia no banco de Bombaim a somma de 940:000 rupias, quer dizer 376:000$000 réis. Ainda se não recebera a somma de 160:000$000 réis devida pelo governo inglez em relação a 1885, e devem receber se em 1886 e 1887 mais 320:000$000 réis. Logo, para fazermos face á despeza de 821:250$000 réis temos a somma de 856:000$000 réis. Depois de 1887 começa o caminho de ferro a produzir um rendimento, que poderemos considerar avultado, visto que a linha portugueza é a secção terminal de uma vasta linha ferrea, ou antes de uma vasta rede que atravessa as regiões florescentes da India ingleza.
Para occorrer ás deficiencias do principio da exploração continuamos a receber os 160:000$000 réis que nem sequer outro destino podem ter. Dispensavel será, portanto, que a metropole tenha do fazer um sacrificio qualquer para a conclusão d'esse vasto emprehendimento de vantagens tão incalculáveis para aquella nossa antiga possessão.
O governo folga de puder fazer á camara estas affirmações documentadas, e firmadas na base segura de algarismos; mas a camara sabe que, ainda que assim não fosse, o governo não poderia eximir-se a apresentar esta proposta de lei, porque a isso o obrigou um contrato vigente, e que tem a sancção e a firma honrada do paiz. Ser-lhe-ia doloroso, comtudo, pedir ao paiz um novo sacrificio, e é-lhe agradavel poder-lhe affirmar que das novas despezas auctorisadas não resultará para a metropole nem o mais leve, encargo.
Por todas estas considerações, tem o governo a honra de apresentar á vossa approvação a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado a pagar a garantia de 6 por cento sobre o capital que for levantado pela West of India Guarantecd Railway, na conformidade do artigo 21.° do contrato de 18 de abril de 1881.
§ 1.° O capital levantado na conformidade d'este artigo não excederá a importancia total de 550:000 libras.
§ 2.° Para o pagamento d'esta garantia serão applicados os fundos recebidos ou a receber do governo britannico, em virtude do tratado de 26 do dezembro de 1878, e só quando estes não bastem para garantir o juro das 800:000 libras, a que sr. especialmente destinadas, e o das sommas addicionaes levantadas na conformidade d'esta lei, o governo recorrerá ao levantamento das quantias para tal fim necessarias.
§ 3.° O governo inscreverá annualmente no orçamento a importancia que for requerida para occorrer ao pagamento a que se refere este artigo.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, 1 de julho de 1885.== Manuel Pinheiro Chagas.

O sr. Elvino de Brito: - Declarou que não queria embaraçar o andamento do projecto que se discute, mas julga do seu dever protestar com energia contra os tristes processos postos em pratica nos negocios da companhia concessionaria das obras do caminho de ferro e do porto de Mormugão, desde o celebre contrato de 18 de abril do 1881, até ao presente; e, ao mesmo tempo, lamentar, sinceramente a leviandade com que no ministerio respectivo se redigíra a proposta de lei apresentada pelo sr. ministro da marinha.
Se achava deploravel o contrato, mais deploravel achava ainda o procedimento havido pelo governo desde que o mesmo contrato entrara em execução.
Não concordára, no seio das commissões reunidas de fazenda e de obras publicas, com a proposta do governo, e, com franqueza o devia declarar, não concordava tambem com o projecto preparado pelas commissões reunidas.
É sabido que o governo portuguez se obrigara a pagar semestralmente á companhia, sobre o capital que se julgasse preciso para a construcção das obras do caminho de ferro e do porto, o juro de 5 por cento; destinando para esse fim o subsidio annual de 400:000 rupias, que o governo britannico tem de pagar nos, em virtude do tratado de 26 de dezembro de 1878. Quando, mais tarde, se julgasse absolutamente necessario um capital addicional, para o acabamento das obras, o governo portuguez, caso concordasse com o orçamento supplementar, pagaria sobre este capital addicional o juro de 6 por cento.
O primitivo capital fôra calculado, no artigo 21.° do contrato, em 800:000 libras esterlinas.
Era natural, e elle, orador, esteve convencido d'isso durante muito tempo, que o governo portuguez não andasse de leve na fixação do capital primitivo, visto que, se esse capital fosse calculado muito áquem da verdade, maiores encargos pesariam sobre o thesouro portuguez, e, portanto, maiores vantagens receberia a companhia.
Em dezembro de 1880 consultava a junta consultiva das obras publicas e minar, sobre um projecto apresentado pela companhia, e d'essa consulta viu que o orçamento das obras não era calculado em menos de 1.000.000:000 de libras. Sendo assim, o que ninguem poderá aliás contestar, mal podia comprehender como o ministro, que assignára o contrato de 18 de abril de 1881, o sr. Julio de Vilhena, tivesse fixado, no mesmo contrato, em 800:000 libras o capital preciso para a construcção das obras do porto e do caminho de ferro de Mormugão! Não queria offender ninguem, mas não podia deixar de ver nesse facto um primeiro favor feito á companhia, com prejuizo do thesouro.
Poderia allegar-se que esse computo fôra muito superficial, e com effeito o sr. ministro da marinha assim o de-

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clarava no seu relatorio; mas isso ainda mais reforçava a sua suspeita.
Se um computo superficial, feito sobre um ante-projecto, era de quantia não inferior a 1.000.000:000 de libras, mais uma rasão para que o governo devesse andar prudentemente, não calculando o custo das obras em 1.000.000:000 libras, mas n'uma somma ainda superior. Aconteceu, porem, o contrario: o governo ainda calculou o custo em menos, fixando-o em 800:000 libras, no que fez um mau serviço ao paiz, e um favor á companhia.
Mas se o projecto de 1880 era um simples esboço, e o orçamento era apenas approximado e pouco rigoroso, qual era o dever do governo?
Certamente era o de obrigar a companhia a apresentar no mais curto espaço de tempo um projecto definitivo e um orçamento que podesse merecer fé.
Infelizmente nenhum negocio colonial foi mais descurado pelo ministerio respectivo, do que este.
Bastava ler as consultas da junta consultiva de obras publicas de 7 do novembro de 1881, 19 de maio de 1832 e de 19 de fevereiro e 19 de junho do corrente anno, para se certificar de que os negocios relativos á fiscalização das obras do caminho de feiro e do porto de Mormugão correram o mais desastradamente possivel.
Em consultas successivas a junta reclamava que os desenhos e propostas da companhia fossem acompanhados de esclarecimentos que a podessem elucidar sobre o verdadeiro custo das obras, ou que, ao menos, fossem acompanhadas de informações por parte do fiscal do governo. As reclamações da junta, nunca foram attendidas! É isto triste, mas a expressão da verdade.
Durante os annos de 1883 e 1884 nenhuma tentativa se empregou por parte do governo para que a companhia apresentasse o projecto definitivo das obras e os orçamentos correlativos.
Em principios do corrente anno, levantára elle, orador, esta questão no parlamento, prevendo este desastre, porque é um verdadeiro desastre a proposta do governo; por essa occasião pedíra ao governo varios esclarecimentos sobre os negocias relativos ao caminho de ferro e ao porto de Mormugão. Até ao dia de hoje, o governo, apesar de constantemente instado para satisfazer a esses pedidos, se não tinha digna-lo de dar a minima resposta. E que os negocios corriam tão regularmente, que a repartição respectiva não possuia os esclarecimentos que elle pedíra!
Isto era puramente lamentavel, mas sinceramente verdadeiro.
Em 1885, porem, foi a junta consultiva ouvida sobre um projecto, que se dizia definitivo, e de que elle, orador, apenas tivera conhecimento hontem á noite.
Confrontando o orçamento supplementar que acompanha esse projecto, e que a junta approva com pequenas modificações, louvando-se em tudo nas informações do engenheiro, que d'esta vez sempre chegaram, com a proposta do governo, não póde deixar de lastimar que o sr. ministro da marinha, em vez de vir propôr ao parlamento o capital indicado n'esse orçamento, considerado rigoroso e definitivo, viesse propôr uma somma superior em £ 73:000!
Mas, nas commissões reunidas, muito instado, confessára que £ 50:000 eram destinadas a auxiliar a empreza nos primeiros tempos da exploração!
É evidente que não estava auctorisado para o fazer, pela letra do contrato de 18 de abril de 1881.
Fortemente impugnado este augmento de £ 50:000, o sr. ministro accedêra finalmente ás justas reclamações de alguns membros das commissões reunidas, e a auctorisação que na proposta era de £ 550:000, passára a ser do £ 500:000, como se lê no projecto.
A ninguem, porem, passára pela idéa de que as £ 500:000 não fossem realmente o custo do orçamento rectificado, ultimamente approvado pela junta consultiva.
Sentiu um certo constrangimento, mas não podia deixar de declarar á camara que, tendo lido hontem á noite, com toda a attenção, a consulta da junta consultiva de obras publicas e minas, de 19 de junho do corrente anno, por ella víra que o capital addicional, approvado pela mesma junta, era apenas de £ 477:004, isto é, menos £ 22:996 do que ainda pedia o governo!
No seu entender, e sem desejar ferir ninguem, isto representava um novo favor fato á companhia, que só tem vivido de beneficios e que tão mal tem cumprido os seus deveres.
Quando assignára com declarações o parecer, ignorava este facto, que só conhecia desde hontem; aliás tel-o-ia assignado vencido.
O orador fez ainda largas considerações, combatendo o artigo 1.° e todos os seus paragraphos.
Antes de concluir chamaria a attenção do governo para os diversos artigos do seu projecto de substituição, os quaes eram destinados a evitar futuras duvidas e novos conflicto, e, sobretudo, tendentes a pôr termo na anarchia que
Hoje existe nos negocios relativos ao caminho de ferro e porto de Mormugão.
As disposições comprehendidas n'esses artigos tinham sido inspiradas pelo parecer em separado, apresentado em 19 de junho de 1885 pelo illustre general e distinctissimo engenheiro, o sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa, cuja auctoridade e competencia estão acima de qualquer suspeita.
No estado actual de cousas, tambem elle tinha duvidas, exactamente como tivera o sr. Abreu e Sousa, sobre se deverá considerar-se definitivo o ultimo orçamento apresentado pela companhia.
Perguntaria tambem, como o sr. João Chrysostomo: As obras que mais tarde a companhia se reserva o direito exclusivo de construir, no praso de seis annos, no porto do Mormugão, para facilitar o commercio e a navegação, como docas, cães, telheiros, armazens, guindastes e outros accessorios, ficarão ou não subordinadas a um plano approvado pelo governo, e serão levadas a effeito por um preço fixo previamente convencionado?
Terá direito a companhia, em relação a ellas, á garantia do juro cumulativamente com a faculdade que lhe for concedida para receber o producto dos direitos do porto e taxas que se impozerem ao publico pelo uso e utilidade d'essas obras?
Parecia-lhe conveniente elucidar estes pontos para evitar futuras difficuldades.
As disposições escuras do contrato eram muitas, e as desvantagem do systema de contrato manifestas.
A compensação, ainda que insignificante, só poderá estar-na fiel observancia do mesmo contrato, na completa e efficaz fiscalização technica e financeira, e em o governo estar precavido ácerca das difficuldades que se podiam suscitar provenientes da intelligencia duvidosa das estipulações do mesmo contrato.
Por isso, pedia ao sr. ministro que não largasse mão d'este assumpto, e acceitasse os ultimos artigos do seu projecto de substituição.
Concluia, pedindo desculpas se no calor da discussão proferiu alguma phrase que podesse ter melindrado os cavalheiros a quem, directa ou indirectamente, teve de referir-se.
A proposta de substituição é a seguinte:
Artigo 1.° É o governo auctorisado, nos termos do artigo 21.° do contrato de 18 de abril de 1881, a pagar a garantia de 6 por cento sobre o capital addicional que a companhia West of India Guaranteed Ralway, limited, uma vez observados os preceitos consignados no artigo 22.° do mesmo contrato, haja de levantar para o acabamento das obras do caminho de ferro e do porto de Mormugão, depois de approvados pelo governo.
§ unico. O capital a que se refere este artigo não excederá a importancia total de 5.724:048 rupias, ou £ 477:004.

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Art. 2.° Para o pagamento da garantia de que trata o presente artigo, e da de 5 por cento a que refere a primeira parte do artigo 21.° do contrato de 18 de abril de 1881, será applicado o subsidio de 400:000 rupias, que o governo inglez é obrigado a pagar por virtude do tratado de 26 de dezembro de 1878, ou, quando deixe de vigorar este tratado, o governo destinará, para aquelle fim, uma somma equivalente, tendo por base os rendimentos do estado da India.
§ unico. Quando o subsidio do governo inglez não baste para garantir os juros a que se refere o presente artigo, ou quando, deixando de vigorar o tratado de 26 de dezembro de 1878, os rendimentos da India não chegarem para o pagamento dos mesmos juros, o governo virá ao parlamento solicitar a precisa auctorisação para occorrer na metropole ao levantamento das quantias que para tal fim forem necessarias.
Art. 3.° Nenhuma outra obra, quer seja no caminho de ferro, quer seja no porto de Mormugão, alem d'aquellas a que o governo deu já, ou vae dar a sua auctorisação nos limites da importancia total do 15.324:050 rupias ou £ 1.277:004 será no futuro auctorisada sem o voto do parlamento, ao qual o governo submetterá a respectiva proposta de lei com a declaração de terem sido já approvados pelas estações technicas officiaes os competentes projectos e orçamentos definitivos.
Art. 4.° O governo decretará, no praso de seis mezes, a contar da presente lei, os regulamentos necessarios para a completa e efficaz fiscalisação technica e financeira de todas as obras a que allude o contrato de 18 de abril de 1881, nos termos dos artigos 22.° e 29.° do mesmo contrato.
Art. 5.° O governo providenciará em ordem a que em periodos successivos e determinados se possam ajustar as contas do capital e da exploração, procedendo-se ás respectivas liquidações, tudo em harmonia com o mencionado contrato de 18 de abril de 1881.
Art. 6.° O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer d'estas auctorisações.
Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 10 de julho de 1885. = O deputado por Quelimane, Elvino de Brito.»
Foi admittida.
O sr. Carrilho (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se permitto que a commissão de reformas politicas se reuna durante a sessão a fim de dar parecer sobre o projecto vindo da camara dos dignos pares, destinado a ampliar as categorias 19.ª e 20.ª do artigo 4.° da lei de 3 de maio de 1878, applicaveis á eleição e nomeação dos pares do reino.
O sr. Marçal Pacheco (sobre o modo de votar): - Eu pertenço á commissão de reformas politicas e preciso tomar parte n'este debate.
Parece-me, pois, inconveniente pedir á camara permissão para se fazer uma cousa que é perfeitamente incompativel com os trabalhos da sessão, tratando-se de mais a mais de um projecto importante como é a reforma de categorias applicaveis á nomeação e eleição dos pares do reino. (Apoiados.)
O sr. Carrilho: - Os requerimentos approvam-se ou regeitam-se, mas não admittem discussão.
Foi approvado o requerimento.
O sr. Marçal Pacheco (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que se interrompa a sessão emquanto estiver reunida a commissão de reformas politicas.
Foi rejeitado.
O sr. Tito de Carvalho (relator): - Vou procurar ser o mais breve possivel, porque assim o exige a estreiteza do tempo, como todos de certo reconhecem, e mal posso por isso acompanhar o longo discurso do sr. Elvino de Brito em todas as suas considerações.
Começou o illustre deputado por accusar o sr. ministro da marinha de não ter remettido com a devida antecedencia todos os esclarecimentos que s. exa. tinha pedido a respeito do caminho de ferro de Mormugão, e esta accusação foi como o prologo de outras em que mais ou menos directamente envolveu a secretaria de marinha, e com especialidade a terceira repartição da direcção geral do ultramar.
Posto que, como disse, me escasseie o tempo, permitta-me v. exa., e permitta-me a camara, que eu diga duas palavras a respeito de uma questão que tem aqui sido incessantemente levantada nos ultimos tempos com uma persistencia bem digna de causa mais util e mais inspirada nos principios da justiça e da imparcialidade. Refiro-me às accusações feitas á secretaria de marinha.
Tinha-me proposto não entrar na discussão d'este ponto, porque as accusações feitas á secretaria de marinha e ultramar, ou mais especialmente a qualquer repartição ou direcção d'aquelle ministerio, têem sido até agora tão vagamente formuladas, que não me parecia que me obrigassem a vir levantal-as. Contentava-mo em lamentar a incoherencia dos que ainda ha dias, visivelmente indignados, protestavam n'esta casa contra uma phrase que imaginaram offendia um grupo politico, exigindo em altos brados que se definissem as accusações, se apresentassem as provas, se mencionassem os factos e os documentos, e ao mesmo tempo julgavam perfeitamente regular vir todos os dias, em pleno parlamento, accusar vagamente uma repartição publica, como que dando azo a que se concluisse que havia no fundo das accusações alguma cousa grave e menos honrosa para os funccionarios que compunham aquella secretaria.
As accusações foram levantadas pelo illustre ministro da marinha, e quasi todos os deputados que as haviam feito pozeram fóra de qualquer suspeita os funccionarios pelas declarações que fizeram. É isto um pouco illogico, mas a verdade é que assim se passaram as cousas.
Porque as accusações eram vagas e tinham sido devidamente levantadas, conservei me silencioso até agora. Alem de que, entendo que não sou aqui representante do ministerio da marinha, sou apenas representante do paiz; (Apoiados.) não sou obrigado a responder pelos actos praticados como funccionario publico, porque por esses responde o illustre ministro da marinha. (Apoiados.) E com isto respondo tambem ao sr. Elvino de Brito, acrescentando que não está aqui o chefe de uma repartição do ministerio da marinha, está um representante do paiz. Quando qualquer fuuccionario houver procedido em desaccordo com os seus deveres officiaes, o ministro respectivo é por tal procedimento responsavel, emquanto não usar dos meios que a lei lhe faculta, para mostrar a sua reprovação a actos praticados em opposição aos deveres do serviço publico. Mas tudo o que se tem passado a este respeito é anormal, é verdadeiramente extraordinario e inexplicável. É preciso que nos entendamos.
Ha accusações graves e sérias contra a secretaria de marinha?
Pois se as ha, pede a dignidade de todos, e permitta-se-me dizer isto sem ter a menor intenção de irritar o debate, que se formulem clara e terminantemente essas accusações. (Muitos apoiados.)
Não percebo esse systema de estar aqui todos os dias...
(Interrupção do sr. Elvino de Brito.)
Estou-me referindo em geral e não a s. exa.
Mas, dizia eu que não percebia o systema de vir accusar a secretaria de marinha sob a designação vaga de machina. Será commodo o systema, mas é verdadeiramente injusto. É commodo, porque fornece á opposição o meio de sempre se justificar!
Ainda hontem, e basta este exemplo para que bem se comprehenda o meu pensamento, um illustre deputado referindo-se a uma nomeação feita por um ministro progres-

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sista, nomeação que elle condemnou, não querendo ser desagradavel ao seu amigo e correligionario, o que fez? Disse que a culpa da nomeação se ter feito era da machina!
Porque será esta insistencia em condemnar a machina da secretaria da marinha, e não condemnar as das outras secretarias? Como se aquella tivesse uma organização especial e differente de todas as demais!
A secretaria da marinha póde ter defeitos de organisação, póde precisar de reforma em alguns serviços, mas é certo que tem hoje pouco mais ou menos o pessoal que tinha ha quinze annos, e comtudo a administração superior das colónias tem tido immenso desenvolvimento. (Apoiados.)
O que falta á tal machina tão condemnada, é a força sufficiente para dar movimento ás numerosas e complicadas engrenagens que sucessivamente têem sido acrescentadas ao serviço colonial. Não falta nem zêlo, nem dedicação pelo serviço aos seus funccionarios, nem falta a intelligencia a muitos d'elles.
N'esta ultima parte, que não nas demais, confesso a minha insufficiencia, mas outros compensam com a sua altissima intelligencia a falta que a meu respeito se dá.
Desejaria alongar-me mais n'estas considerações, mas não me permitte o pouco tempo de que me é licito dispor.
Creio que tenho dito o sufficiente para responder ás accusações vagas que toem sido formuladas. Quando por acaso outras appareçam positivas, claras, documentadas, cumprirei eu e cumprirão todos o seu dever, estou certo d'isso.
Passando a responder ao sr. Elvino de Brito, em relação á falta de documentos, devo dizer a s. exa. que se reparasse bem para a data das consultas, que tem em seu poder, e que tão largamente analysou, veria que não era facil satisfazer ao seu pedido, porque, exactamente desde fevereiro até junho, todos esses processos estiveram sendo estudados e examinados pelas repartições competentes, e era impossivel distrahil-os do seu regular andamento, visto como o governo queria cumprir a obrigação do contrato e pedir a auctorisação necessaria para garantir o capital addicional, sem a qual as obras do caminho de ferro e do porto de Mormugão não poderiam proseguir.
Vou seguindo as minhas notas, e não posso dar ordem mais regular a estas considerações.
O illustre deputado apresentou uma proposta, cuja base principal consiste na reducção do capital a garantir.
Parece a s. exa., que não devemos garantir £ 500:000, mas apenas a verba que a junta consultiva entendeu que correspondia ao orçamento definitivo das obras! Ora, parece-me que ha nisto uma confusão. A junta consultiva apreciou o orçamento como expressão do custo real e definitivo das obras, sem olhar ao tempo em que se chegaria a fixal-o na verba por ella marcada. Quiz julgar do custo verdadeiro e positivo das differentes obras. Foi n'esta idéa que desde logo diminuiu no orçamento apresentado as verbas que mais tarde, e muito depois de concluida A linha ferrea e o porto, haviam de attenuar em parte as importancias despendidas. Abateu, portanto, do orçamento o valor das machinas e apparelhos que servem para a construcção e que poderão ser alienados, quando todas as obras estiverem completas.
Mas não me parece, que seja esse o processo que nós devamos seguir, quando temos a considerar qual o capital que o governo é obrigado a garantir, e que é indispensavel á companhia para poder ter a certeza de abrir o caminho de ferro e o porto á exploração.
Se nós hoje tirarmos do maximo do capital a garantir as £ 23:000, como quer o illustre deputado, o que acontecerá? Chegará um certo periodo dos trabalhos era que faltarão á companhia essas £ 23:000 para a conclusão das obras. E, ou interromperá os trabalhou, no que será principalmente prejudicado o governo, ou virá solicitar que se lhe approve e garanta a emissão de mais esse capital addicional.
A venda das machinas é naturalmente lenta e demorada e só estará de certo realisada muito depois de concluidas todas as obras. A verba, pois, que lhe corresponde não póde ser deduzida do capital addicional, porque a companhia ficaria privada d'elle exactamente no periodo em que lhe é indispensavel, e em que não póde, tem grave transtorno, prescindir d'elle.
Tudo o que se possa adduzir contra este modo de proceder não significa, permitta-me o illustre deputado, senão uma incompleta ou menos exacta comprehensão de contrato. Póde sustentar-se que o contrato é bom ou é mau, e ou não entrarei n'essa analyse, que me não parece seja agora a mais opportuna. O que é n'este momento indispensavel é comprehender o contrato, conhecer as bases em que elle assenta, examinar o systema financeiro que d'elle te deduz. É preciso não o analysarmos tendo na mente as disposições que estamos costumados a encontrar nos contratos dos caminhos de ferro da Europa, e querendo portanto subordinar a sua execução ao que temos n'estes contratos como mais regular e mais conveniente.
O contrato que temos de cumprir foi modelado pelos contratos do maior numero de caminhos de ferro da India bntannica; e estes contratos, em varios pontos essenciaes, distanceiam-se muito dos que geralmente conhecemos na Europa.
Repito, que não analysarei o systema de adjudicação a que me referi. O governo inglez não se tem dado mal com elle e prosegue no mesmo caminho.
Mas qual é o systema de contrato? Deduz-se claramente do seu contexto. O governo garante á companhia o capital que ella vae successivamente levantando, subordinado, é certo, á apresentação de orçamentos e projectos; a companhia é, por assim dizer, como que uma administração do estado. Não está sujeita ás contingencias e ás perdas, a que podem achar-se obrigadas as companhias, que na Europa tomam a seu cargo a construcção de linhas ferreas.
Bastaria estudar bem qual é o systema de reembolso das quantias adiantadas pelo estado, para que bem nos convencêssemos da natureza especialissima do contrato que temos de cumprir, e de accordo com o qual o governo submetteu ao parlamento a proposta de lei que se discute.
Repito, portanto, que a eliminação das £ 23:000, era que está calculada a venda das machinas e apparelhos destinados á construcção do caminho de ferro e do porto de Mormugão, póde ser muito justificada para calcular o orçamento real e definitivo das obras; mas não póde ser admittida quando se tratar de garantir o capital addicional necessario para concluir as obras.
Quando essa venda mais tarde se verificar, a verba correspondente ha de entrar no computo das receitas e irá, portanto, diminuir os encargos do governo portuguez. O que é inadmissivel é eliminal-a agora, com prejuizo da rapida construcção do caminho de ferro.
O prejuizo de tal eliminação quasi exclusivamente affectaria o governo.
O illustre deputado sabe que a companhia continuaria a receber a garantia do juro do seu capital, e que quanto mais tarde a construcção se ultimar, menos elementos de receita terá o governo.
Os outros artigos da proposta do sr. Elvino do Brito são a traducção quasi textual, me parece, das conclusões de uma consulta especial do illustre membro da junta consultiva de obras publicas e minas, o sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa.
Eu estimo bem que s. exa. se tivesse referido a essa consulta, porque é ella um dos documentos que mais podem esclarecer este debate.
S. exa. leu só parte d'ella; se tivesse lido toda, veria como o sr. João Chrysostomo explicou, perfeitamente, qual era a natureza d'este contrato.

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Se s. exa. a tivesse lido toda, a camara teria visto como aquelle illustre engenheiro demonstra que o contrato do caminho de ferro de Mormugão se conforma com os contratos dos caminhos de ferro da India ingleza, especialmente dos das companhias Southern Marhatta e Central Bengal, e está em singular divergencia com o typo de contratos geralmente adoptado, tanto em Portugal, como na maior parte dos paizes da Europa. O sr. João Chrysostomo levou n'este ponto tão longe o seu estudo, que até cita os artigos dos modernos contratos de caminhos de ferro feitos em Portugal, que contem disposições importantes que se não encontram no de Mormugão, e ao mesmo tempo os artigos d'este que fallam n'aquelles. Não aprecio essas differentes disposições, mas trago todas estas informações que me fornece a consulta do sr. João Chrysostomo, para me corroborar na minha asserção de que o contrato que temos de cumprir não póde ter examinado senão pelas suas disposições e não pelos principios e regras que julgarmos preferiveis, ou que encontrarmos exarados nos contratos europeus.
As conclusões do parecer do sr. João Chrysostouio são excellentes como conselhos a seguir na fiscalisação das obras e no exame das contas da companhia; não caberiam, porém, na redacção da lei que discutimos. São preceitos geraes, a maior parte dos quaes de certo o governo terá em consideração, porque importam o modo de melhor regular os serviços da fiscalização. Não posso, portanto, concordar com a proposta do illustre deputado em nenhum dos seus pontos.
Ha ainda, porém, um ponto a que não posso deixar de me referir. É a diminuição de £ 50:000 feita pelas commissões de fazenda e do ultramar no maximo da quantia que o governo propunha ser auctorisado a garantir. Parece ao illustre deputado que, desde que o governo annuiu a esta eliminação, a inserção d'aquella verba era completamente injustificada na primitiva proposta.
No parecer das commissões já se demonstrou, parece-me que claramente, que esta conclusão não era verdadeira.
A companhia solicitava que o maximo do capital a garantir-se alargasse a £ 550:000, porque desejava estar completamente a coberto de quaesquer difficuldades que podessem oppor-se á abertura da exploração da linha ferrea. Entendia que o fornecimento dos teus depositos de materiaes, de combustivel e outros deveria ser feito em condições de occorrerem convenientemente aos primeiros tempos de exploração, precisava contar com as despezas que podesse occasionar-lhe a operação financeira a que tinha de proceder para o levantamento do capital addicional, queria preparar os elementos necessarias para o caso de poder abrir o caminho do ferro até á base dos Ghattes no principio do anno proximo, e aproveitar por um systema de transportes especiaes através d'estas montanhas o trafego que lhe viesse do interior; n'uma palavra precisava de contar com as condições mais favoraveis para o bom resultado do melhoramento que se emprehende.
É claro que para justificação d'estas £ 50:000, ou do que necessario fosse, porque, repito, a quantia da proposta do governo não era senão um maximo, teria opportunamente de apresentar orçamentos, na conformidade do contrato.
O governo entendia que era de seu interesse desembaraçar completamente o caminho de difficuldades; mas desde que se apresentaram duvidas, desde que o levantamento do capital, n'aquelle parte, estava ainda dependente de justificação especial, não duvidou concordar no adiamento, que outra cousa não é o que se fez. Quando a companhia vier demonstrar que não póde abrir convenientemente o caminho de ferro á exploração sem o levantamento d'aquella quantia, não haverá parlamento que, estudando bem o contrato, não approve a garantia correspondente.
Muito poderia alongar-me, acompanhando o sr. Elvino de Brito nas suas considerações, mas a maior parte d'ellas tiveram mais por fim accusar a fiscalisação tanto superior como technica do caminho de ferro de Mormugão. Essas accusações não podem fazer-se apenas em presença das consultas da junta consultiva de obras publicas. O illustre deputado não tem presentes todos os documentos, e portanto, é necessariamente induzido em erros sérios, imaginando que entre as differentes consultas não ha actos do governo, não ha informações, não ha documentos que possam destruir pela base a sua argumentação. Mas a hora não me consente tão longo exame, que aliás não importa essencialmente ao projecto que se discute.
O sr. Marçal Pacheco: - Eu não tomaria a palavra sobre este projecto, só algumas idéas expendidas no relatorio não contrariassem, em grande parto, não só as opiniões que sustentei no seio das commissões reunidas de fazenda e ultramar, mas tambem as declarações importantissims, ahi feitas, pelo sr. relator das mesmas commissões.
Nas commissões de fazenda e ultramar disse eu que não podia impugnar a proposta do governo, porque ella era uma consequencia necessaria e imperiosa, embora fatal e desgraçada, do leonino contrato de 18 de abril de 1881.
Bom ou mau, este contrato era lei do paiz e tinha, por isso, de ser executado.
Disse mais que não podia prestar o meu voto á garantia de juro de 50:000 libras, que a proposta do governo apresentava como importancia das despezas de exploração.
Disse, finalmente, que prestava o meu voto á concessão da garantia de juro de 500:000 libras, no presupposto de ser esta quantia o representativo dos orçamentos devidamente approvados, nas estações competentes, nos termos do artigo 22.° do mesmo contrato.
Ora, sr. presidente, no relatorio, apparece, em primeiro logar, celebrada a gloria do auctor d'este tratado; depois, a doutrina de que as 50:000 libras, supprimidas nas commissões, representavam apenas uma antecipação de encargos. Finalmente, chega-me ás mãos um documento que prova que a verba de 500:000 libras não é aquella que foi approvada pela junta, consultiva de obras publicas.
Eu preciso, por consequencia, de modificar o meu voto, dizer, resumidamente, as rasões que tive para classificar do leonino este contrato, e fazer os reparos que me sugere a falta de exactidão nas declarações officiaes feitas no seio das commissões reunidas.
Para mostrar que este contrato é verdadeiramente monstruoso e leonino, barbaro até, basta ler o mesmo contrato.
Não quero cansar a attenção da camara, lendo-o, mas elle está aqui, e, como estou certo que muitos collegas meus o não leram, quero dizer-lhes que vale realmente a pena ler algumas das suas disposições.
Este contrato, fiz o relatorio, foi negociado e preparado por um estadista muito habil e patriota, o sr. Antonio Augusto de Aguiar. Vejâmos a habilidade e o patriotismo.
Versa este contrato sobre a construcção de um porto e de um caminho de ferro.
Qual é o custo provavel ou certo d'estas obras? O contrato não o diz.
Ellas hão de custar ao thesouro o que a companhia quizer que custem. (Apoiados.)
O governo compromette-se a garantir á companhia o juro de 6 por cento de todos as quantias que a companhia disser que dispendeu! (Apoiados.)
As despezas de viagem, transportes, commissões, correspondencias, tudo é garantido pelo governo! (Apoiados.)
O governo tem do pagar até os ordenados que a companhia quizer estipular aos seus advogados! Esta disposição é, sobre todas, monstruosa!
O governo tem de abonar e pagar as despezas de administração da companhia!
De tal modo, que foi o sr. Aguiar quem fez este contrato, é o sr. Aguiar o representante actual da companhia

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contra o governo, e ao sr. Aguiar quem paga é o governo! Explendido! (Riso.)
Que o governo pagasse aos seus advogados comprehendia-se, mas aos advogados da companhia contra o proprio governo! É um caso completamente novo e nunca visto em paiz nenhum do mundo! (Apoiados.)
Pagar o estado aos advogados que são contra o estado?! É o caso de dizer: nunca se viu cá uma coisa assim...
Tem-se visto muitas vezes, um governo não estar satisfeito com um advogado e ter dois, não lhe bastarem dois e ter tres, quatro ou cinco, mas para que o defendam, para-lhe zelarem os seus interesses. Pagar, porém, áquelles que o atacam, que defendem os interesses de uma companhia, interesses naturalmente diversos e hostis, é novidade singular que merece registo glorioso! Effectivamente merece.
Creio que nem o sr. ministro da marinha nem o sr. relator, me impugnarão estas considerações porque o contrato, no artigo 24.°, diz:
(Leu.)
É o que se vê. Vem tudo, não esqueceu nada senão a toilette e os vestuario dos empregados da companhia... (Riso.) mas isso póde muito bem comprehender-se nas despezas de viagens...
E o artigo 4.° que trata das despezas annuaes da companhia ?!
De sorte que se a companhia quizer incluir, como despeza annual de pagamentos 20:000$000 ou 30:000$000 quem paga é o governo.
A companhia gasta e dá bisarramente. O governo paga. Querem-no melhor?
E eu não desejo tomar muito tempo á camara, até porque não é do contrato de 1881 que se trata. Nem eu por elle accuso o sr. Pinheiro Chagas. S. exa. não tem responsabilidade alguma n'isto. Quando entrou para o governo já isto estava feito; o projecto que n'este momento se discute é tão sómente a consequencia immediata e necessaria, embora desgraçada, d'esse contrato. Mas expuz á camara estas brevissimas considerações para evidenciar a monstruosidade do grandioso feito, tão celebrado, e para que não se attribuam tantas glorias, a quem tendo as por tantas outras rasões, póde e deve, inteiramente, dispensal-as por este facto.
E tambem, é justo que assim seja.
Os varões de hoje, illustrados na India, não podem ser precisamente os mesmos que os barões assignalados que passaram ainda alem da Taprobana...
Os marquezes de Pombal de hoje n'alguma cousa haviam de differençar-se dos que fizeram a gloria do seculo passado... (Riso.)
Vou dizer agora á camara a rasão por que votei contra a verba de 50:000 libras, e a rasão porque me causaram estranheza as phrases onde se lê que a suppressão d'esta verba, no seio das commissões, representa tão sómente um adiamento de encargo.
Sr. presidente, apesar de ser extraordinario o numero de verbas de que o governo se obrigou, por contrato de 18 de agosto de 1881, a garantir os juros, eu empraso, desde já, o illustre relator a que me diga onde ha no contrato uma palavra sequer, donde se deduza a obrigação para o governo de garantir tambem á companhia as despezas de exploração.
Foram lidos e relidos todos os artigos na reunião das commissões de fazenda e ultramar, e o sr. ministro da marinha tanto se convenceu de que realmente não era regular esta verba para despezas de exploração, que não duvidou annuir á suppressão, proposta por mim.
Ora supprimir essa verba hontem, para vir legitimal-a hoje, seria uma cousa impropria do decoro do governo.
De certo o sr. Pinheiro Chagas não accedeu á reclamação das commissões reunidas, reclamação articulada por mim sustentada pelo sr. Julio de Vilhena e pelo sr. Elvino de Brito, com o proposito deliberado de no dia seguinte, vir ao parlamento fazer cousa diversa.
Eu disse então ao sr. ministro da marinha que se para occorrer a quaesquer difficuldades, que se levantassem com a companhia, se por qualquer accordo ou transacção imposta pelas necessidades publicas ou pelas conveniencias do paiz, o governo tinha de pagar 50:000 libras, declarasse-o francamente s. exa. á commissão. Eu não teria duvida em prestar-lhe o meu apoio. Dizer, porém, que a companhia tem direito a essas 50:000 libras, isso é que mo parece um facto grave e imprudente e contra o qual protesto, porque não reconheço que a companhia tenha similhante direito.
Insurjo-me contra a imprudencia d'esta declaração, porque representa um compromisso antecipado que póde trazer de futuro gravissimas consequencias. (Apoiados.)
O sr. Moraes Carvalho: - A camara vota o projecto e não o relatorio.
O Orador: - Eu sei que a camara só vota o projecto, mas tambem sei o que são companhias. Sei como os advogados podem mais tarde vir allegar que foi approvado na camara dos deputados um documento no qual se reconhecia o seu direito.
O relatorio é do relator, é certo, mas o relator é sempre o orgão official das commissões, as quaes commissões representam a maioria da camara...
O sr. Carrilho: - Mas o que se vota é o projecto.
O Orador: - Já ouvi e já sei isso ha muito tempo, mas eu agora não estou votando o projecto. Estou falhando e quero explicar as cousas como ellas são para que no futuro pertençam as responsabilidades a quem de direito.
A verdade é esta. No relatorio encontra-se uma declaração, quando menos, imprudente e perigosa da qual, em tempo, nos podem advir consequencias graves e serias. O meu protesto fica lavrado.
Vamos ao terceiro ponto.
O sr. Julio de Vilhena, eu o outros membros da commissão votámos a verba de 500:000 libras no presupposto de que o orçamento approvado pela junta consultiva de obras publicas, era desta quantia, como nos fui assegurado.
Não tivemos tempo de ver o orçamento e confiámos na palavra do sr. relator, por entendermos que s. exa. não era capaz de dizer que o orçamento importava n'uma certa quantia importando n'outra.
Com grande surpresa minha, vejo que a junta consultiva diz o seguinte.
(Leu.)
Como se vê, a junta consultiva de obras publicas, fundada nos orçamentos ou pseudo-orçamentos da companhia, diz que deve ser approvada tão sómente a verba de 477:000 libras.
Ha por conseguinte uma verba a mais de 23:000 libras que não está no orçamento legal. (Apoiados.) E não estando no orçamento approvado pelas estações competentes não deve ser approvado e nem eu lhe dou o meu voto.
Bem sei que contra isto o sr. relator póde adduzir que a companhia precisa d'esta somma...
O sr. Tito de Carvalho: - Eu não sou advogado da companhia.
O Orador: - Eu já disse, porventura a s. exa. que era advogado da companhia?
Não é o advogado, mas é o relator. O que s. muitas vezes na reunião das commissões, foi que a companhia precisava das 50:000 libras para inaugurar a exploração da linha.
Fez s. exa. esta allegação, muitas vezes, e a mim parece-me que o não aggravo, repetindo o que s. exa. disse. Eu só digo o que quero e quando quero.
Digo, pois, que se póde allegar que a companhia precisa de 23:000 libras a mais para despezas de inauguração ou installação, mas a verdade é que não ha nenhuma

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disposição no contrato que obrigue o parlamento ou o governo a pagar similhantes despezas. (Apoiados.)
Voto, portanto, contra este acrescimo illegal de 23:000 libras, e penso que o parlamento o não deve approvar.
Não desejo demorar a discussão, e por isso ponho aqui ponto, por agora. Em tempo opportuno fallaremos mais de espaço.
O sr. Lamare: - Requeiro que a materia se julgue discutida.
Assim se resolveu.
O sr. Presidente: - Vae ler-se o projecto e a substituição do sr. Elvino de Brito.
(Leram-se.)
O sr. Tito de Carvalho: - Por parte da commissão, mando para a mesa uma substituição ao § 2.° do artigo 1.° Parece-me que com a redacção dada ao paragrapho cessam as duvidas que o sr. Elvino de Brito apresentou ao mandar para a mesa a sua substituição.
É a seguinte:
«Substituição:
«§ 2.° Quando o subsidio annual de 400:000 rupias, que o governo britannico paga ao governo portuguez em virtude do tratado de 26 de dezembro de 1878, não for sufficiente para garantir o juro, não sómente das 800:000 libras, a que se refere o mencionado artigo 21.° do contrato de 18 de abril de 1881, mas das 500:000 libras a que se refere a presente lei, recorrerá o governo ao levantamento das quantias necessarias para tal fim. = Tito de Carvalho.»
Foi admittida.
O sr. Elvino de Brito: - Peço a palavra sobre esta proposta.
O sr. Presidente: - Eu não posso abrir discussão sobre esta proposta; e tenho de consultar a camara sobre se a admitte á votação mas não á discussão.
O sr. Elvino de Brito: - É uma proposta nova e todas as propostas têem discussão.
O sr. Presidente: - Quando a discussão está terminada as propostas são admittidas á votação e não á discussão.
O sr. Elvino de Brito: - Pois eu peço a palavra sobre o modo de propor.
O sr. Presidente: - Tem a palavra, mas peco-lhe que se limite ao modo de propor.
O sr. Elvino de Brito: - Como o sr. relator ao apresentar a sua proposta alludiu á minha substituição e foi subordinado a ella que mandou para a mesa a sua proposta, devo explicar o meu pensamento.
Eu insurgi-me contra a declaração feita no § 2.8 do artigo 1.°, que diz o seguinte.
(Leu.)
Por consequencia, n'esta parte é necessario consignar bem o que é que se applica ao pagamento do contrato.
Supponha v. exa. que as 400:000 rupias, que o governo inglez paga ao governo portuguez, cessam por effeito de revogação do tratado; supponha v. exa. que os rendimentos do estado da India diminuem, e que não é possivel applicar á quantia que está designada; pergunto, como é que o governo tenciona occorrer á garantia do juro?
Imagine-se que o rendimento do estado da India póde não chegar; supponha-se que é precisa uma quantia superior; parece ao governo que póde abrir o parlamento para lhe pedir a faculdade de levantar um credito especial?
Portanto, pedia ao illustre relator que eliminasse o § 3.° do artigo 1.° porque não tem rasão de ser aqui.
Eu lembro ao sr. relator que o governo se póde encontrar sem o subsidio necessario para satisfazer a garantia de juro.
(Interrupção.)
Se v. exa. affirma que não serão precisos os creditos para que é que os pede?
For ultimo ou faço uma declaração. Eu assignei o parecer com declaração, porque o sr. ministro da marinha e ultramar, accedendo ás altissimas reclamações de dois membros da commissão, tinha concordado na eliminação de 50:000 libras que illegalmente tinha introduzido na sua proposta de lei.
Em segundo logar, tendo examinado o parecer da junta consultiva, que faz fé, vejo calculado o orçamento em 457:000 libras; e d'aqui concluo que o governo pede 23:000 libras a mais.
Eu declaro que voto contra o projecto.
Foi approvado o projecto com a emenda da commissão; ficando prejudicada a substituição do sr. Elvino de Brito.
O sr. Lencastre: - Pedi a palavra para participar a v. exa. que a deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade alguns authographos desempenhou-se da sua missão, sendo recebida por Sua Magestade com a costumada benevolencia.
O sr. Correia de Oliveira: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de S. Pedro do Sul, na qual se pede que seja approvado e convertido em lei do paiz o projecto n.° 142-B, para a creação de um imposto sobre os phosphoros, com o qual se possa occorrer aos encargos da instrucção primaria.
Este assumpto é, a meu ver, da maxima importancia, attentas as precarias circumstancias em que se encontra a maxima parte dos municipios do paiz, e, como já disse n'outra occasião convem que o parlamento acceite e approve o alvitre lembrado pelos fabricantes de phosphoros.
Entrou em discussão o projecto de lei n.° 176.
É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 176

Senhores. - É devéras lamentavel o estado de desorganisação, em que ha muitos annos se acha o serviço techico do ministerio das obras publicas.
A creação d'este ministerio em 30 de agosto de 1852 foi, sem duvida, o inicio do desenvolvimento material do nosso paiz, o ponto de partida de uma nova era de progresso, que transformou completamente as condições economicas, e o modo de viver da sociedade portugueza.
Serão sempre considerados benemeritos os homens que, vendo mais longe e melhor do que a maioria dos seus concidadãos, tiveram a energia bastante para arcar com a impopularidade com que eram ainda então acolhidas as grandes idéas do fomento nacional.
A invasão franceza, a guerra civil, e as luctas intestinas que se seguiram á implantação do systema liberal entre nós, foram as principaes causas perturbadoras que, sob o ponto de vista que nos occupâmos, nos fizeram atrazar de quasi meio seculo ás demais nações civilisadas da Europa.
Mas se começámos tarde, forçoso é tambem reconhecer que temos recuperado, ousada e brilhantemente, o tempo perdido.
E se o pessoal technico fixado no excellente regulamento provisional do real corpo de engenheiros de 12 de fevereiro de 1812 era sufficiente para o insignificantissimo numero de obras que se executavam até 1852, não acontece o mesmo d'este anno em diante.
A necessidade impreterivel de mandar estudar e executar importantes trabalhos de viação, obrigou o governo de então a lançar mão do todos os funccionarios que, pelas suas habilitações especiaes, podiam auxiliar convenientemente o pequeno numero de engenheiros, aliás distinctissimos, que o paiz possuia.
Foi o exercito que quasi exclusivamente forneceu este pessoal; é ao exercito que pertence a inolvidavel gloria de ter dirigido os primeiros trabalhos publicos do certo vulto executados em Portugal.
O desenvolvimento rapido d'estes trabalhos e o augmento constante de pessoal militar é civil, exigido pelo incremento extraordinario dado ás obras publicas, obrigaram a regulamentar, de um modo estavel, os serviços technicos do ministerio.

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Publicou-se para este fim o decreto de 5 de dezembro de 1860, que continha as bases da primeira organisação de uma eugenheria civil entre nós, e que estabelecia o systema a seguir na admissão de pessoal technico nos respectivos quadros.
Difficuldades supervenientes impediam que elle se executasse, e as cousas continuaram no mesmo estado até que,
pelo decreto de 3 de outubro de 1864, se deu uma organisação civil á corporação dos engenheiros em serviço no ministerio das obras publicas, fazendo-se a classificação do pessoal então existente, entrando em os novos quadros, não só os engenheiros civis de diversas escolas, mas tambem os engenheiros militares, os officiaes de artilheria e do corpo de estado maior, e ainda os de infanteria e cavallaria habilitados com o curso de engenheria.
Pouco depois d'esta organisação ter começado a vigorar, e sob o impulso da opinião publica, que lhe era manifestamente adversa, foi ella substituida por outra, com data de 30 de outubro de 1868, e que ainda hoje vigora legalmente.
Por esta organisação deve-se á engenheria uma feição exclusivamente militar, vedando-se completamente a entrada para o serviço do ministerio aos engenheiros civis, para os quaes se creou especialmente a engenheria districtal.
O decreto de 30 de outubro de 1868 foi em seguida revogado pelo de 18 de dezembro de 1869, que restabeleceu a engenheria civil, e extinguiu a districtal, sendo tambem este, a seu turno, suspenso pelo de 22 de junho de 1870, que mandou continuar em vigor o decreto de 30 de outubro de 1868, e o regulamento de 31 de dezembro do mesmo anno.
Sendo na verdade, deficientissimo para o serviço do ministerio das obras publicas o numero de engenheiros estabelecido no decreto de 30 de outubro, forçoso foi aos ministros das differentes situações politicas admittirem no serviço mais pessoal, recrutado mais ou menos arbitrariamente, e em todo o caso de modo diverso do que este decreto permittia.
Da falta do cumprimento da lei determinada, sem duvida, por causas de força maior, nasceu o immenso cahos em que se encontra hoje o serviço technico de um ministerio, por onde se gastam annuai mente muitos milhares do contos de réis, e por onde se fiscalisam emprezas importantissimas, largamente subsidiadas pelo paiz.
O decreto do 30 de julho de 1879 pretendeu ainda pôr um dique á corrente das irregularidades que maiores clamores provocavam na opinião, mas, forçoso é dizel-o, não o conseguiu.
A partir d'essa epocha, todos os ministros que toem gerido a pasta das obras publicas pretenderam dar uma organisação regular ao pessoal technico do respectivo ministerio, não logrando comtudo ver realisados os seus desejos.
Com effeito, em 17 de fevereiro de 1882, apresentou o illustre estadista sr. Hintze Ribeiro uma proposta de organisação, que alcançou ainda o voto favoravel da camara dos senhores deputados, mas que não chegou a ter parecer nas commissões competentes da camara dos dignos pares do reino.
Em 28 de janeiro de 1883 o sr. deputado Mariano de Carvalho mandou para a mesa um projecto de organisação da engenheria civil, devido ao mallogrado conselheiro sr. Saraiva de Carvalho, e que este tencionava apresentar á sancção parlamentar no momento em que saiu do poder o ministerio de que fazia parte.
Tambem é de todos sabido que o illustre ex-ministro o sr. Antonio Augusto de Aguiar, quando deixou os conselhos da corôa, tinha já prompto ou quasi prompto um projecto de reforma dos serviços technicos de seu ministerio.
A não execução total ou parcial de grande numero de organisações que se têem decretado, torna evidente, a extrema difficuldade que existe em, som prejuizo da fazenda publica, attender aos variados interesses, mais ou menos legitimos, de um pessoal numeroso, em circumstancias diversissimas, e composto de individuos das mais variadas proveniencias.
A ultima organisação do exercito, decretada em 30 de outubro do anno passado, estatuindo no § 1.° do artigo 25.° qual o numero de engenheiros militares que podem estar ao serviço da direcção geral de obras publicas e minas, permittiu que, com facilidade relativa, se possa levar a effeito uma reforma, que é reclamada por todos, sem distincção de partidos.
Com o auxilio dos homens mais competentes no assumpto, e no proximo interregno parlamentar, póde o governo elaborar uma reforma do pessoal technico do ministerio das obras publicas, que, terminando de vez com a anarchia existente, dê accesso, remuneração condigna, e garanta o fucturo de furiecionarios, em grande parte distinctos, que toem consagrado ao serviço do paiz os melhores annos da sua vida: uma reforma emfim, que, sem augmentar os encargos do thesouro, fixe definitivamente os quadros e attribuições do pessoal respectivo, faça a classificação d'este, determine os seus vencimentos de categoria, estabeleça as condições de admissão, accesso, e aposentação, e bem assim as disposições penaes a que deve ser sujeito, para garantia da disciplina.
A proposta de lei apresentada pelo governo vem pois no momento opportuno, e satisfaz incontestavelmente a uma inadiavel necessidade publica, e as obrigações que o ministro toma de submetter á sancção parlamentar qualquer reforma que decrete em virtude da auctorisação pedida, e bem assim de não exceder a verba de despeza que, para identico serviço, te acha já no incluida orçamento de 1885-1886, são garantia bastante, para que a vossa commissão julgue que prestareis um importante serviço ao paiz, dando a vossa approvação ao seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a proceder á organisação do pessoal technico do ministerio das obras publicas, commercio e industria, comtanto que a despeza a fazer annualmente não exceda a quantia de 300:000$000 réis, que actualmente se faz com o referido pessoal.
§ 1.° N'esta despeza comprehender-se-hão os vencimentos dos officiaes de engenheria, que, em virtude do disposto no § 1.° do artigo 25.° da reforma do exercito de 30 de outubro de 1884, poderão achar-se em serviço no ministerio das obras publicas.
§ 2.º O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer da auctorisação concedida na presente lei.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da commissão, em 26 de junho de 1885. = Sanches de Castro = J. A. Correia de Barros (com declaração) - A. Fuschini = Alfredo Barjona = Antonio José d'Avila = Antonio Augusto de Sousa e Silva = Azevedo Castello Branco = Almeida Pinheiro = Augusto Poppe = E. J. Goes Pinto (com declaração) = J. G. Pereira dos Santos = A. M. de Fontes Pereira de Mello Ganhado = José Pimenta de Avellar Machado, relator.

Proposta de lei n.º 166-A

Senhores. - A organisação do pessoal technico do ministerio das obras publicas, commercio e industria, tantas vezes projectada, torna-se hoje de uma necessidade inadiavel.
A ultima organisação do exercito, feita por decreto de 30 de outubro de 1884, destina para o serviço technico do ministerio das obras publicas, e sómente depois de satisfeitas as exigencias do ministerio da guerra, até cincoenta officiaes de engenheria, numero muito iisfcüor do que exige aquelle serviço.
Torna-se, pois, indispensavel tomar as providencias necessarias para que o pessoal technico do ministerio das obras publicas esteja sempre em relação com as funcções impor-

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tantes que tem a desempenhar; ficando este pessoal sujeito a uma organisação bem definida, sem o que é sempre difficil a boa ordem e a disciplina no serviço; e evitando-se que continue uma parte d'elle nas precarias circumstancias em que hoje se acha, isto é, sem posição segura, sem accesso, e sem garantia alguma no futuro.
Quasi todos os engenheiros civis que servem no ministerio das obras publicas são actualmente muito mal remunerados, porque, tendo entrado ali com a graduação e vencimentos de tenentes, têem sempre conservado essa graduação e vencimentos, apesar de haverem no decurso de muitos annos prestado importantes serviços. Não ha lei alguma que lhes faculte o accesso, e por isso são muito diminutos os seus proventos em relação á sua antiguidade, e ás funcções que desempenham.
Esta circumstancia seria sufficiente para justificar qualquer augmento de despeza, a que a organisação do pessoal technico do ministerio das obras publicas podesse dar logar, pois que esse augmento seria o resultado de se fazer justiça, remunerando condignamente os que trabalham.
Entretanto, creio que se póde organisar este importante ramo de serviço publico sem augmentar a despeza a que elle actualmente dá logar.
As verbas consignadas no orçamento do estado para o pessoal technico do ministerio das obras publicas constam dos artigos 4.° e 5.° da tabella da distribuição da despeza para o exercido de 1884-1885, e importam em 240:328$275 réis.
N'este orçamento conta-se, porém, apenas com os conductores, numero muito inferior ao indispensavel em relação ao desenvolvimento que têem tomado as obras publicas.
Todos os governos assim o têem reconhecido, e por isso têem nomeado um grande numero de conductores auxiliares que, por não terem verba especial no orçamento do estado, têem vencido sempre como operarios pelas folhas das respectivas obras.
É vicioso este systema, e só desculpavel pela falta de lei organica d'aquelle pessoal. Convem, pois, que os conductores auxiliares entrem no orçamento, bem como a despeza que se faz com elles, a qual hoje sobe a cerca de réis 50:000$000.
Reunindo esta verba á do 240:328$275 réis, e acrescentando mais 5:000.0000 réis, que a tanto correspondem, approximadamente, os vencimentos dos engenheiros e conductores nomeados posteriormente á data da ultima tabella de despeza, chegaremos a 300:000$000 réis, conta redonda, dentro do limite dos quaes se póde fazer a nova organisação. N'esta verba devem ficar comprehendidos os vencimentos dos 50 officiaes de engenheria, que podem ser requisitados ao ministerio da guerra, vencimentos que não serão interiores a 40:000$000 réis, e que deixaram de onerar a despeza d'aquelle ministerio.
Por estas considerações, e outras que são obvias, tenho a honra de submetter á vossa approvação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a proceder á organisação do pessoal technico do ministerio das obras publicas, commercio e industria, comtanto que a despeza não exceda a que actualmente se faz com o referido pessoal.
§ 1.° N'esta despeza comprehender-se-hão os vencimentos dos officiaes de engenheria que, em virtude do disposto no § 1.° do artigo 25.° da reforma do exercito de 30 de outubro de 1884, poderão achar-se em serviço no ministerio das obras publicas.
§ 2.° O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer da auctorisação concedida na presente lei.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Ministerio das obras publicas, commercio e industria, em 20 de junho de l885. = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.
O sr. Beirão: - Requeiro a v. exa. que de preferencia a tudo proceda á segunda leitura da minha proposta apresentada na sessão de hontem.
O sr. Presidente: - As propostas estão na mesa para terem segunda leitura; tenciono consultar a camara sobre ellas. Não a consultei antes da ordem do dia porque se entrou em discussão, logo que a sessão se abriu, o projecto do caminho de ferro de Mormugão.
Depois da votação d'este projecto, que é do governo, porei á votação as propostas.
O sr. Beirão: - Eu requeiro que mesmo antes d'este projecto se proceda á votação da minha proposta.
O sr. Presidente: - Pois eu vou consultar a camara sobre as propostas do sr. Beirão e do sr. Mattoso.
Leram-se na mesa estas propostas.
O sr. Presidente: - Estas propostas ficaram para segunda leitura; e agora o sr. Beirão pede que de preferencia a este projecto se proceda á votação.
O sr. Beirão: - Eu não me retiro á proposta do sr. Mattoso, o meu requerimento é com relação á minha proposta.
O sr. Presidente: - Os srs. deputados que entendem que antes da discussão do projecto que está em discussão se dê andamento ás propostas...
O sr. Beirão: - Não é preciso consultar a camara; isso é do regimento.
O sr. Presidente: - Peço ao sr. deputado que mande o seu requerimento para a mesa.
O sr. Beirão: - Pergunto á mesa se uma proposta depois de ter segunda leitura não entra em discussão. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - Eu consulto a camara sobre o requerimento de s. exa. (Apoiados.)
O sr. Beirão: - A camara póde revogar o regimento; mas eu requeiro a v. exa. que me informe se logo depois da segunda leitura de uma proposta ella não entra em discussão.
Vozes: - Não houve segunda leitura.
O sr. Presidente: - Eu já dei as explicações que podia dar, para que a camara saiba o que se vota. Vae votar se.
O sr. Vicente Pinheiro: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se quer votação sobre o requerimento do sr. Beirão.
Consultada a camara não houve vencimento.
O sr. Presidente: - Vou consultar a camara sobre o requerimento do sr. Beirão.
Posto o requerimento á votação foi rejeitado.
O sr. Presidente: - Está em discussão o projecto n.° 176, que já foi lido.
O sr. Barros Gomes: - Por minha parte, e como membro da opposição declaro que se de cem mil vozes eu dispozesse n'este momento, todas empregaria para protestar contra um systema que é a exautoração plena da dignidade parlamentar.
Como póde imaginar o governo que tenhamos meio decente, de discutir projectos d'esta ordem, á ultima hora, em uma e outra casa do parlamento, sem estudo e sem preparo, limitando-se o gabinete a pedir-nos uma auctorisação vaga para reformar serviços dos mais importantes, sem sequer se saber as bases em que essas reformas hão de assentar?
Como póde, digna e decentemente, repito, a outra casa do parlamento, ainda hoje ou ámanhã, formular parecer sobre uma reforma d'esta ordem e votai-a por qualquer maneira, desprezando assim o juramento que todos prestámos, do concorrer quanto em nós caiba para fazer leis justas e sabias?
Como se póde imaginar que a outra camará, quasi á ultima hora, se preste e queira dar ao paiz um espectaculo vergonhoso como o que n'este momento se está representando n'esta casa? (Apoiados.)

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Pela minha parte protesto e protestarei sempre contra este facto?
Uma voz: - O illustre deputado não tem cousa alguma com o que faz a outra camara.
O Orador: - Tenho tudo.
A outra camara póde de certo zelar privativamente como saiba e possa a sua propria dignidade, mas eu sou hoje um membro do poder legislativo, e tenho direito de dizer que parlamento nenhum do mundo em qualquer dos seus dois ramos se sujeitaria a uma humilhação igual. (Apoiados.)
Ignoro completamente por minha parte as condições em que o governo deseja ver reformado este serviço.
Direi, porém, que reconheço, com o ministerio, que é indispensavel, e elemento essencial de boa administração, resolver finalmente e apos tantos baldões a questão da engenheria civil; mas o que não posso admittir é que o governo venha á ultima hora, na vespera de encerrar o parlamento pedir que votemos este projecto de um modo anarchico e a todos os respeitos altamente censuravel, querendo talvez lançar assim sobre a opposição a responsabilidade que resulta de retardar por qualquer maneira a reorganisação d'este serviço, e de ferir os legitimos interesses do uma classe inteira, para colher para si as glorias e os louros de os ter attendido contra a opinião e vontade dos partidos que lhe fazem opposição n'esta casa.
Em nome da esquerda da camara protesto tambem solemnemente contra essa intenção, se ella existe, como supponho. (Apoiados.)
Mas que fingido empenho é esto do governo que só acorda á ultima hora, e que nem sequer leva o ministro da pasta respectiva a conservar-se no seu logar para defender o projecto que apresentou?
E já agora isto parece ser um systema.
Não me foi possivel a mim vel-o aqui; pois bem, desejava ouvir-lhe sustentar os calculos e as operações financeiras a que o projecto se referia.
Allegou se que s. exa. estava preso na camara dos pares.
Mas de noite, quando esta questão foi discutida, não havia sessão na outra casa do parlamento; e s. exa. não compareceu aqui te não depois do projecto estar discutido.(Apoiados.)
Vem, pois, o governo com um empenho extraordinario da ultima hora, fazer discutir o projecto relativo á engenheria civil, e o ministro das obras publicas, a cuja pasta esse projecto diz respeito, retira-se da sala, deixando o ministro da fazenda para sustentar um projecto que não é seu.
Protesto contra a exautoração até da propria maioria que apoia o governo. (Apoiados.)
Sou em geral absoluta e completamente contrario aos accordos de qualquer natureza que sejam, e quando se não baseiem em considerações de interesse publico de ordem muito superior.
Os factos recentes da nossa vida politica mostram-nos a que grau de funda decadencia chegam os partidos politicos, quando, embora possuidos a principio de idéas generosas, se deixam arrastar n'esse desgraçado caminho resvaladio, fatal para todos, dos accordos em que os interesses politicos acabem por ceder o passo a conveniencias e combinações de ordem inteiramente diversa.
E contra similhantes factos e tendencias devemos protestar todos os que lucrâmos em que os partidos estejam organisados e disciplinados, em que tenham diante de si um fito claro, e que a opposição cumpra o seu dever luctando contra o governo e a maioria para pôr uma barreira ás demasias de um e da outra. (Apoiados.)
Pois eu que tão contrario sou aos accordos, declaro no emtanto a v. exa. que celebrei hontem um, levado unicamente pelo desejo de resalvar, até onde fosse ainda possivel, a dignidade parlamentar.
E esse accordo teve por fiador um ministro da corôa.
O meu desejo constante e sincero é que emquanto o parlamentarismo constituir a norma da nossa governação publica, sempre diligenciemos conserval-o na sua verdadeira altura; porque apesar de todas as criticas contra elle sustentadas, reconheço que é ainda assim o unico systema de governo possivel entre nós.
Está decadente em Portugal, mas está o tambem em toda a parte, até na propria Inglaterra, que lhe deu berço; e isso tem uma rasão de ser muito superior ás circumstancias occasionaes do momento, que se dão aqui ou n'outro qualquer paiz; o facto é geral, tem causas muito altas, e para as comprehender seria mister remontar á critica das idéas philosophicas, que tem dominado os espiritos a partir do meiado do seculo XVIII e durante a quasi totalidade do actual.
Seja, porém, como for é esta a unica formula que ainda hoje offerece umas certas garantias, e por isso os que a possuimos, cumpre-nos acatal-a e fazel-a respeitar. (Apoiados.)
Pois firme n'essas idéas direi, que nós os eleitos do povo não somos nem queremos ser uns simples servos humildes do puder executivo, promptos para obedecer ao primeiro capricho d'esse poder.
Sr. presidente, o paiz está em vesperas do terriveis acontecimentos dos quaes este governo tem muito particularmente a responsabilidade; porque o governo da gravidade das circumstancias, que veio derrubar outro ministerio, considerado como fraco e incapaz de resolver por si os negocios publicos em harmonia com as conveniencias da nação, esse governo que dispoz sempre de tamanha força, que teve constantemente por si e de um modo tão firme tão ostentosamente manifestado, a confiança da corôa, que conta com enormes maiorias nas duas casas do parlamento; este governo com tantos elementos de vigor, fez gerir a pasta da fazenda pelo proprio presidente do conselho e por dois homens novos, illustrados e cheios de talento, e comtudo isso só tem conseguido deprimir a situação da fazenda e do nosso credito pela fórma por que temos visto, e como o demonstra o facto eloquente da cotação dos nossos fundos publicos, que depois de feito qualquer emprestimo, tendera sempre a subir e que hoje, pelo contrario, têem baixado a 45 e a 44 5/8, quando é certo que o ministerio progressista em 1881 os deixára a 54 1/2 em Londres, e a 56 em Lisboa. (Apoiados.)
Esses são os serviços financeiros prestados pelos actuaes srs. ministros, de cuja permanencia no poder se fez durante muito tempo depender a conservação do credito publico.
Porque a tanto chegava a cegueira e a fatuidade! Até ao ponto de suppor que á existencia de certos e determinados homens no poder estava ligado o credito de uma nação!...
Pois esses homens ahi estão no banco dos ministros, mas os nossos fundos ahi só encontram, tambem na situação em que os vemos. (Apoiados.)
Voltemos, porém, ao accordo a que ha pouco me referi.
Movido por esse respeito natural pela fórma de governo do meu paiz, e sentindo o desejo de ver pôr rapido termo a estas scenas, (Apoiados.) que são deprimentes para o systema parlamentar, (Apoiados.) acceitei a indicação que partiu d'aquelles bancos, na pessoa do sr. ministro da marinha, o qual se me não dirigiu pessoalmente, mas fez chegar ao meu conhecimento a resolução em que o governo estava de declarar impreteriveis para a governação três projectos importantes, achando-se resolvido tambem a usar de todos os meios constitucionaes approvação.
O primeiro era o projecto que se referia á organização

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admistrativa dos territorios do Zaire, o segundo o que dizia respeito ao pagamento das dividas das provincias ultramarinas, e o terceiro, que a discussão revelou hoje como importantissimo, o que se referia ao caminho de ferro de Mormugão.
E digo que a discussão hoje revelou como importantissimo este projecto, referindo-me por esta fórma ao discurso do illustre deputado e meu correligionario o sr. Elvino de Brito.
E quero n'esta occasião prestar um justo testemunho de consideração áquelle nosso collega pelo estudo consciencioso, pela vontade de ferro e rigoroso cumprimento dos seus deveres, por elle tantas vezes manifestado, n'esta casa, no decurso d'esta tensão. (Apoiados.)
O discurso de s. exa. não foi, como devia tel-o sido, escutado pela maioria d'esta camara, mas nenhuma voz se levantou para impugnar as conclusões a que chegára aquelle estudioso membro da opposição. (Apoiados.)
E esse discurso havia revelado do modo o mais flagrante a maneira inaudita como se apresentam n'esta casa projectos importantissimos, e envolvendo grandes encargos para o contribuinte.
Mostrou esse discurso que taes projectos aqui vem á discussão sem estado nem preparo, ou que, se o têem, é insufficiente, não desfazendo sequer as duvidas e as objecções suscitadas pelas proprias estações officiaes!
Pois eram estes os tres projectos que o governo desejava que fossem votados, e para cuja approvação envidaria, quando fosse necessario, todos os recursos constitucional.
Por parte da opposição não podia haver a minima vontade de os votar, por causa dos encargos que trazem para o desgraçado contribuinte, cuja sorte, longe de melhorar, dia a dia se irá tornando mais precaria, á proporção que se forem fazendo sentir os resultados das deliberações parlamentares d'este anno.
Creio, em verdade, que não ha em todo o periodo constitucional sessão legislativa alguma que deixe do si, nos factos parlamentares, memoria mais triste do que deixa a actual sessão a respeito de encargos a mais que terão de ir pesar sobre o infeliz contribuinte, de cujos interesses quasi ninguem parece lembrar-se. (Apoiados.)
Mas a opposição, estando aliás convencida de que taes projectos eram realmente inconvenientes, não querendo de modo algum assumir a responsabilidade d'elles, deixando á maioria e ao governo as consequencias da sua approvação, limitou-se a declarar por meu intermedio que protestava contra elles e que os discutiria, como discutiu, para provar com argumentos que não era o espirito de facciosismo que a levava a votar contra similhantes providenciam, mas unicamente o amor do bem publico e a comprehenderão do seu dever, e que n'esses termos não duvidariamos evitar que se protelasse inutilmente a discussão, o que trazia por consequencia unica a prorogação do parlamento.
A opposição cumpriu pela sua parte a declaração que assim fizera, do que não faria obstrucionismo como poderia, e em outras circumstancias, e tendo qualquer probabilidade de exito até mesmo deveria ter feito.
A opposição dissentiu, expoz as rasões por que reprovava os actos do governo, mas não impedia que o governo obtivesse da camara a approvação d'estes projectos, de que elle dizia carecer para poder governar.
Em virtude, pois, d'este convenio analogo nos que ao terminar de muitas sessões se têem celebrado, foram hontem como approvados dois projectos importantes; sendo o primeiro o que dizia respeito no Zaire, que a opposição discutiu com tanta cordura que o proprio sr. ministro da marinha, membro do governo só viu forçado a declarar que só por falta de tempo deixára de adoptar muitas das emendas propostas pela mesma opposição do decurso de um debate em que se ouviram as vezes altamente auctorisadas e conscienciosas dos meus amigos os srs. Vicente Pinheiro, Elvino de Brito e Ferreira de Almeida, todos muito competentes para o exame d'esta questão.
Mas ainda mais. Votou-se na mesma sessão o projecto relativo ao pagamento das dividas das juntas de fazenda do ultramar depois de algumas considerações feitas pelo sr. José Luciano e por mim, protestando contra o mesmo projecto e corroborando e sustentando as emendas a seu respeito apresentadas pelo sr. dr. Laranjo, parte das quaes foram adoptadas pela commissão.
O governo compromettera-se com a opposição asseverando lhe que podiamos tranquillisar-nos que não se discutiriam quaesquer outros projectos que acarretassem despezas e encargos para o contribuinte; de accordo com o pactuado, hoje entrou-se na ordem do dia logo no começo da sessão ás duas horas para se discutir o caminho de ferro de Mormugão, evitando-se assim a lucta por causa dos projecticulos, e á vista d'isto empenhámos por nossa parte as diligencias junto aos nossos collegas para que encurtassem quanto possivel o que tivessem a dizer ácerca do terceiro e ultimo projecto ainda pendente de discussão.
Depois d'este accordo, primeiro e ultimo que eu celebro com esses ministros, e desafrontada por nossa parte a palavra empenhada, vem o governo e apresenta-nos á ultima hora um projecto puramente politico, pois como tal deve ser considerada uma auctorisação incondicional, e cuja urgencia aliás reconhecida, de ha muito tempo por muitos governos, nunca podia ser tanta que se perdesse em esperar sete ou oito mezes para decentemente se discutir em ambas as camaras, em vez de ser, como hoje, vergonhosamente imposto ao parlamento.
Deixo, não á maioria da camara, mas ao paiz o apreciar a maneira como os negocios publicos aqui são tratados e a fórma como se cumprem as promessas saídas da boca dos srs. ministros, que assim provam o respeito que têem pela sua palavra.
Protestando contra este aviltamento do systema parlamentar, e não sei se é conscientemente que assim vae o presidente do conselho desprestigiando tudo e todos, instituições e homens, creio ter interpretado os sentimentos dos meus amigos e correligionarios e cumprido o meu dever. (Apoiados.)
Tenho concluido.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Quem ouvisse o illustre deputado o sr. Barros Gomes, estadista alevantado, orador experimentado nas luctas parlamentares, genio incansavel no estudo dos differentes problemas, ainda os mais arduos, quem o ouvisse hoje erguer-se, combatendo não um projecto em si, mas a discussão de um projecto em nome dos altos interesses publicos, em nome da salvação do paiz e dos terriveis acontecimentos que estão para vir, imaginaria que o governo, obsecado por uma paixão de momento, esquecera os interesses mais sagrados para trazer a esta camara um projecto, não de organisação de engenheria, que s. exa. reconhece necessaria, mas um projecto que fosse lançar em um pelago as finanças da nossa patria e que fosse conspurcar o nome portuguez aos olhos dos estrangeiros!
Increpou-me s. exa. porque, no cumprimento do dever de solidariedade ministerial, me apresentei aqui para discutir um projecto do sr. presidente do conselho, que no cumprimento de um dever indeclinavel se affastou daqui, deixando-me a mim, que já tive a honra de gerir a pasta das obras publicas por mais de dois annos.
Increpou-me s. exa. porque eu venho aqui defender o governo ácerca de uma proposta sobre a reforma de engenheria, e não me ter apresentado para o defender, quando se discutiu o projecto dos melhoramentos do porto de Lisboa.
S. exa. queria então a minha presença, para me perguntar só eu estava de accordo com aquelle projecto?
Seria escusada a pergunta, porque eu chancellava com

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a minha firma aquelles calculos errados que s. exa. ali encontra.
Santo Deus! Como é que s. exa. que foi ministro se prestou a defender os differentes actos do ministerio de que s. exa. fazia parte e a defendel-os com aquelle vigor e brilhantismo de palavras que lhe é peculiar?
O que s. exa. fazia cumprindo um dever como homem politico e exactamente aquillo que eu faço, e de que o illustre deputado não tem direito de me accusar.
Mas, perguntou-me s. exa. porque hão compareci eu, quando só discutiu o projecto dos melhoramentos do porto de Lisboa, por isso que me queria perguntar se eu estava de accordo com aquelle projecto.
Quando aquelle projecto se discutiu havia outro assumpto em debate na camara dos dignos pares do reino que era da minha iniciativa e que eu defendia.
Queria então s. exa. que eu faltasse ao cumprimento ao meu dever, não comparecendo na outra casa do parlamento, para correr á voz presurosa do illustre deputado, a rim de ver se eu estava de accordo com aquelle projecto que eu firmava com o meu nome?
Duvidará s. exa. de que seja verdadeira a assignatura que se encontrava n'aquelle documento?
Duvidará s. exa. de que eu, que o firmara, podesse estar de accordo com elle?
E era para isso que queria que eu me arrancasse aos debates da outra camara, para vir aqui dizer que concordava com um projecto que ora da minha iniciativa desde que o assignára? (Vozes: - Muito bem.)
Voltando agora á materia que se discute.
É uma exauctoração do systema parlamentar?
É um aviltamento da dignidade da camara discutir este projecto?
E porque?
É uma exauctoração, exclamava s. exa. irritado e febril.
Se o é, como ha do a outra camara ciar o seu parecer e interpor o seu voto, esclarecer com a sua opinião esto assumpto e chancellal-o com a sua approvação?
Os illustres deputados, que tão ciosos são das suas regalias n'esta casa, que tanto a miudo invocam o regimento, que reconhecem os seus preceitos e ás suas mais minuciosas disposições, esqueceram, pela voz do illustre deputado, que não é permittido fazer aqui allusões ao procedimento da outra casa do parlamento. (Apoiados.)
Como ha de a outra camara proceder?
Ella o dirá, quando este projecto lá for discutido. (Apoiados.)
Pois duvidará s. exa. da dignidade da outra camara?
Pensa que é necessario, como paladino, descer á estacada para levantar os brios da outra casa do parlamento? (Apoiados.)
Na outra casa do parlamento não ha tambem defensores das regalias parlamentares e homens de sã consciencia, que olhem só para os interesses publicos e levantem a voz bradando em nome dos verdadeiros principios liberaes? (Apoiados.)
Por muito respeito que s. exa. possa ter pelos membros da outra casa do parlamento, devo declarar que elles não precisam do auxilio de ninguem para cumprirem os seus deveres. (Apoiados.)
Onde está a exauctoração?
Em discutir este projecto de engenheria?
Eu interrogo a presidencia e ella responde-me que o projecto foi devidamente apresentado, seguiu os tramites legaes, que a commissão interpoz o seu parecer, que foi impresso e distribuido, que ha uma semana que está dado para ordem do dia e que por consequencia muito regularmente se póde discutir.
Então é isto uma exauctoração do systema parlamentar discutir um projecto que seguiu todos os tramites e que está legitimamente na tela do debate? (Apoiados.)
Sejamos logicos.
Se s. exa., como deputado, tem de zelar as regalias parlamentares, mas contra ellas não vae o projecto que se discute, pergunto: em que nome vera s. exa. aqui fallar em exauctoração do systema parlamentar? (Apoiados.)
Que humilhação para o parlamento em se discutir á ultima hora o projecto de engenheria civil!
Que humilhação querer organisar um serviço que precisa de reforma!
Que humilhação para o parlamento apresentar para o debate d'esta camara um projecto de lei que está dado para ordem do dia ha mais de uma semana! (Apoiados.)
Se a camara ainda se não occupou d'este projecto é porque outros assumptos o não toem permittido. (Apoiados.)
Que humilhação para o paiz!
Que degradação para o systema parlamentar!
S. exa. detesta os accordos. Não abramos o capitulo dos accordos. (Muitos apoiados.)
Lembremo-nos que a sessão está a encerrar e que se fossemos a discutir accordos, tanto tinhamos a dizer e tanto que conversar, que talvez o tempo não nos chegasse para cada um, sobre accordos, dizer sinceramente o que pensa e o que sente. (Apoiados.)
Não fallo sobre os accordos, não tratemos agora d'elles, tratemos só d'aquelle que s. exa. fez; isto vem confirmar que não ha regra, sem excepção.
S. exa., tão adverso a todos os accordos, entendeu que tambem uma vez devia fazer o seu accordosinho. (Riso.) em nome, está claro, das boas praxes parlamentares e para salvar a dignidade da camara; nem outro póde ser o intuito do nobre e levantado caracter de s. exa.
Fez um accordo, porque?
Porque o paiz estava nas vesperas de gravissimos acontecimentos!
É propheta do mal o sr. Barros Gomos... Levanta-se para estygmatisar a incuria do governo, para deprimir a sua iniciativa, para humilhar o seu procedimento o para o condemnar na sua acção, em nome de gravissimos acontecimentos que hão de vir!
Oxalá que não sejam o cholera! (Riso.)
E os temiveis acontecimentos estão na depressão dos nossos fundos a 44, quando ha algum tempo o honrado partido progressista os deixara a 54 em Londres e a 53 em Portugal!
S. exa. quer estatisticas? Pois bom; então pergunto a como estavam os fundos quando s. exas. entraram no governo em 1879, e a como quando o deixaram?
A como os encontrou o ministerio regenerador, que os fez subir, até que mais tarde se deram acontecimentos, que não quero discutir aqui?!
Mas então esses terriveis acontecimentos, que hão de vir, condemnam desde já a discussão do projecto da reforma da engenheria? Porquê?
Chega sempre a algum illustre deputado opposicionista a vez de ser tetrico; hoje a vez é do sr. Barros Gomes.
S. exa., que em geral como estadista, porque teve a honra de ser ministro da fazenda, é sempre tão sereno, tão frio nas suas apreciações, e tão cordato nas idéas que exprime, lembrou-se hoje de ser tetrico!
E então dizendo que estava animado pelos sérios interesses do paiz, e tinha a peito a dignidade da nação, não havia mal que não visse surgir para nos condemnar a todos nós!
Em que é que periga a fazenda publica?
Como é que a proposito d'ella se levanta s. exa. tão feroz e tão medonho?
Medonho, unicamente nas palavras, porque de resto sempre me apraz ouvir o illustre deputado.
Porque é que s. exa. se levantou assim tão feroz a proposito da fazenda publica?
É porque este projecto a compromette?
É porque este projecto a arruina, fazendo-nos resvalar

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para o abysmo, em cuja voragem o illustre deputado já nos está vendo desapparecer?
Quem o havia de dizer, por causa do projecto da reforma de engenheria!
Mas eu vejo p artigo 1.°, e elle diz-nos:
«Artigo 1.° É o governo auctorisado a proceder á organisação do pessoal technico do ministerio das obras publicas, commercio e industria, com tanto que a despeza a fazer annualmente não exceda a quantia de 300:000$000 réis, que actualmente se faz com o referido pessoal.»
Em que é que elle offende, pois, os verdadeiros interesses do paiz?
Não comprehendo.
Eu comprehenderia as iras do illustre deputado, se s. exa. se levantasse contra um projecto que ameaçasse a nossa independencia e a nossa situação financeira; mas contra um projecto que em materia de despeza publica nada altera, nada augmenta nem diminue as verbas já descriptas no orçamento!
Francamente, é ter muita rhetorica, e muito pouca rasão! (Muitos apoiados.)
O accordo que o illustre deputado fez, o tal accordo em que s. exa., para resalvar a dignidade parlamentar, abjurou as suas idéas, e poz de parte os seus principios, foi para que não entrasse em discussão mais nenhum projecto depois de discutido e approvado hoje o projecto do caminho de ferro de Mormugão. (Muitos apoiados.)
Tem graça!
Pois é o governo quem dirije os trabalhos parlamentares?
Supponhamos. Eu não admitto o principio, mas para a argumentação posso admittil-o por hypothese.
Aquelle accordo tinha por fim, que se não discutissem projecticulos, depois de discutido o projecto do caminho de ferro de Mormugão, mas onde é que está o projecticulo que se vae discutir?
É porventura o projecto da reforma de engenheria?
Não; e o mesmo illustre deputado acabou de dizer que elle era muito importante.
Ora aqui tem s. exa. a rasão porque este projecto se discute; é porque o governo entendeu que elle era tão importante, que não podia ser alcunhado de projecticulo.
Desde o momento em que, alem do projecto do caminho ferro de Mormugão, só este vae ser discutido, porque é importante, e trata de uma organisação necessária que aproveita a uma classe distincta e que o merece, s. exa. não tem o direito de dizer que o governo faltou ao cumprimento da sua palavra.
Cáe pois por terra todo o castello da cartas do illustre deputado.
As iras de s. exa. não atacam o projecto, até quasi que o defendem.
Diz s. exa.: é sómente um protesto contra a discussão d'este projecto.
Para quê?
Não houve violação da palavra dada pelo governo, visto que nenhum projecticulo se discutiu ainda, depois do projecto do caminho de ferro de Mormugão, mas só sim este projecto.
Se elle não prejudica os verdadeiros interesses publicos, se não offende as regalias parlamentares, se não vae de encontro á dignidade d'esta camara, porque se trata de um assumpto levantado; se o projecto seguiu todos os tramites, se elle não vae de encontro á tendencia e maneira de proceder da outra casa do parlamento, porque ella ha de cumprir o seu dever, como melhor julgar, e não é s. exa. que lh'o ha de dizer, (Apoiados.) votemos este projecto.
Votando-o, praticâmos um acto de justiça para com uma classe benemerita, e approvamos uma medida de conveniencia publica sob o ponto de vista da reorganisação de um serviço publico importante.
Por consequencia escusadas eram as palavras afanosas com que o illustre deputado fez brilhar o seu discurso, e que eu queria ouvir a respeito de outro assumpto, e não a respeito de um projecto para a reforma da engenheria!
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não revê as notas tachygraphicas dos seus discursos.}
O sr. Consiglieri Pedroso: - O sr. ministro da fazenda, que, durante tanto tempo alimentou a lenda de que era pouco alegre, (Riso.) de que se não na nunca, quiz na presente occasião lançar em rosto ao illustre orador da opposição, que me precedeu, exactamente o defeito de ser tetrico de mais. É caso de dizer que se poz o diabo a ermitão! (Riso.) E s. exa., para provar bem pela sua compostura que estava em opposição completa com o caracter, que o sr. Barros Gomes entendeu dever imprimir ao seu discurso, semeou a replica que lhe leu de trocadilhos mais ou menos frisantes, de referencias mais ou menos chistosas, e até mesmo não duvidou de lhe intercalar o versinho de um poeta muito conhecido de todos nós! (Apoiados.)
Pois se o sr. ministro da fazenda se recordasse da triste coincidencia que &e dá com a apresentação d'este projecto, talvez não estivesse tão risonho e tão alegre, porque essa coincidencia devia trazer á memoria do antigo ministro das obras publicas uma pagina bem pouco brilhante da sua já larga carreira politica e parlamentar. (Apoiados.)
O sr. Hintze Ribeiro esquece-se com certeza de que n'esta occasião está presente no espirito de nós todos a maneira como, não ha muito tempo, ainda na camara transacta, este projecto de reorganisação da engenheria, que parece malfadado, foi por uma inqualificavel surpreza apresentado e discutido no parlamento, a ponto da voz publica severamente o classificar como o «projecto da emboscada!» (Apoiados.)
Quando ha estes precedentes, não se está alegre! Não esteja muito embora triste o sr. ministro da fazenda, se pessoalmente não tem motivos para o estar; mas conserve-se grave, porque o assumpto demanda gravidade! (Muitos apoiados.)
Não é proprio do decoro d'essas cadeiras (as dos ministros), quando da parte da opposição se levanta um deputado a censurar, no pleno uso do seu direito, actos irregularissimos do governo, que um membro do mesmo governo, em vez de defender-se, responda com graças de melhor ou peior gosto, muito bem cabidas, de certo, na conversação particular, mas muito pouco consentâneas com a seriedade de uma camara que se respeita! (Apoiados.)
Não é o projecto da reforma da engenheria que eu condemno em principio, sr. presidente, mas a fórma menos regular e menos propria, como se quer levar de assalto a sua approvação; porque todos sabem que, devendo encerrar-se ámanhã o parlamento, a ultima sessão util, é, póde dizer-se, a sessão de hoje, de modo que estamos diante da perspectiva, ou de uma discussão indefinidamente prolongada, contra o que protestam as nossas forças quasi esgotadas já, ou então de que sobre um projecto d'esta importancia, seja tumultuariamente terminado o debate, dentro de uma hora ou hora e meia! (Apoiados.)
E qualquer das duas hypotheses se me affigura do mesmo modo violenta!
Ora contra este processo que é hoje systematico, que é perfeitamente consciente, que obedece a um determinado plano da parte dos srs. ministros, insurgimo-nos nós deputados da opposição.
O que impedia, effectivamente, o governo, se porventura está convencido da urgente e inadiavel necessidade da approvação d'este projecto, de n'uma larga sessão de sete mezes tel-o apresentado, aproveitando-se de qualquer dos intervallos em que se discutiram tantos assumptos, não só absolutamente inuteis mas até ruinosos para o paiz?!
O que o impediu de proceder por esta fórma, que seria a unica correcta e parlamentar?

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Quer a camara saber o que o impediu?
Foi a difficuldade que então haveria, e que hoje alio ha em vista de falta de tempo, de estrangular a palavra aos oradores que desejassem analysar miudamente o projecto.
Então não poderia, como agora, invocar-se a necessidade de não pedir ao poder moderador mais uma prorogação das côrtes, para abafar a discussão!
Eis-aqui o motivo por que o governo muito de proposito resolveu que só á ultima hora, quando estamos todos rendidos pela fadiga e impossibilitados de entrar com a devida serenidade nos debates, se apresentassem tres dos seus mais importantes projectos, que vão importar grandissimos compromissos orçamentais, e porventura difficuldades insuperaveis, para o futuro economico e financeiro d'este paiz! (Apoiados.)
Ainda que o presente projecto não tivesse sido boje aqui trazido, havia, sr. presidente, deliberado que, na primeira occasião, que me coubesse a palavra antes de se encerrar a sessão actual, eu deixaria terminantemente consignada a declaração, de que não me associára á discussão de alguns projectos, que á ultima hora foram dados para ordem do dia, n'esta casa do parlamento, porque materialmente me faltaria o tempo necessario, para ler sequer os pareceres, que se referiam a esses projectos! (Apoiados.)
Tratava-se, por exemplo, de um d'elles, o que concedia a garantia de juro ao capital addicional de 550:000 libras, destinado á construcção de uma parte do caminho de ferro de Mormugão.
Não tinha ainda esse parecer as quarenta e oito horas regulamentares de haver sido distribuido por todos os membros d'esta casa; ainda nos estavamos entregues ao cumprimento dos nossos deveres, quer intervindo nos debates pendentes em sessões diurnas e noctunas, quer procurando estudar á pressa outros assumptos que igualmente nos tinham sido distribuidos, e já v. exa. o declarava em discussão, como se questão tão importante podesse no espaço de algumas horas estar perfeitamente estudada, meditada e esclarecida!
É isto serio?!
Ha porventura capacidade bastante ampla, ha porventura estudo e applicação, por mais intensos que sejam, a ponto de poderem assenhorear-se de um assumpto, com esta quasi instantaneidade?!
A camara tem visto, que não sou d'aquelles, para quem o logar de deputado representa apenas uma méra sinecura; (Apoiados.) tenho contribuido tanto quanto m'o permutem as minhas forças, para elucidar as diversas questões que aqui foram tratadas; não é licito, portanto, nem é dado a um governo ou a uma maioria qualquer passarem por cima d'estes esforços e esmagarem com a brutal força do numero os que, contando sómente com a sua palavra, então verdadeiramente exhaustos ao cabo de uma das mais largas sessões, que mencionam os annaes parlamentares.
Diz o sr. ministro da fazenda que não comprehende os protestes da opposição, pois se trata de uma simples auctorisação concedida ao governo! Eu sei, sr. presidente, porque tenho tido uma convivencia parlamentar de sete mezes com s. exa., eu sei até onde vão a habilidade politica do sr. Hintze Ribeiro e o seu aprumo n'estas discussões.
Mas ainda assim, parece me que é necessario confiar muito no cansaço dos deputados d'este lado da camara, para vir aqui repetir asserções de tal ordem, que têem tanto de banaes como de ousadas e provocadoras!
É exactamente por este projecto conter apenas uma auctorisação para se reformar um serviço importante, como, é o serviço techico do ministerio das obras publicas, que eu me levanto para pedir ao governo, que não persista, á ultima hora, em fazer passar similhante auctorisação, que implica, alem de tudo o mais, um voto de confiança dado ao ministro das obras publicas!
Têem-se assim restringido successivamente, srs. deputados, as garantias parlamentares; e eu unicamente sinto, que de entre essa maioria não haja um unico homem, que protesto contra tal usurpação das nossas mais preciosas faculdades!
Houve tempo com effeito, em que, conforme se deprehende da leitura do Diario das sessões, os projectos de lei vinham preparados por fórma, que podiam ser discutidos com largueza pela opposição. Depois fez-se uma importante economia com relação á rhetorica parlamentar, como pittorescamente chamou ás discussões desta camara o sr. ministro da fazenda, e começaram a apparecer as «bases», os «paragraphos», isto é, as variadas subtilezas de redacção para os projectos serem apenas formulados n'um unico artigo, a fim de se evitar a discussão dá especialidade, mais incommoda, ao que parece, para os srs. ministros!
Agora deu-se um passo mais n'este caminho de simplificação. Já se apresentam projectos de lei que nem bases têem. (Apoiados.) São simples auctorisações!
No caso presente sabemos quando muito que o limite maximo da despeza são 300:000$000 réis. Pergunto ao sr. ministro da fazenda, que affirmava ha pouco não dever a opposição insurgir-se contra o actual pedido de auctorisação, desde o momento em que estava marcado o maximo da verba a despender, se dentro d'este maximo não póde o governo commetter quantas injustiças queira, e tornar-se verdadeiramente dictador? O mais curioso é o sr. ministro pretender scientemente confundir a opposição, que nós fazemos á maneira insolita como se persiste em levar por diante este projecto, como uma supposta hostilidade ao pensamento da reorganisação da engenheria civil.
Ninguem tem aqui em menos consideração ou estima a benemerita corporação dos nossos engenheiros; e parece que a sr. Hintze Ribeiro quer enfeitar-se com louros, para não dizer pennas, quê lhe não pertencem! Permitta-me mesmo s. exa. que eu lhe diga, que da minha parte não ha nem podia haver a mais leve intenção de melindrar uma classe, que tão assignalados serviços está prestando ao paiz. É exactamente por ter em vista esses serviços, que eu condemno o governo, porque, conhecendo elle que a corporação dos engenheiros civis merece tanto a nossa solicitude, esperou que o parlamento estivesse a fechar-se para mostrar hypocritamente um zêlo serôdio por aquillo, que até então abandonára com o seu costumado desleixo!
Se porventura, sr. presidente, eu olhasse só para os interesses do meu partido, é se o meu silencio não podesse ser mal interpretado, calar-me-ía n'essa occasião e deixaria que o governo completasse tranquillamente a sua obra!
Pela minha parte, effectivamente, tenho apenas á felicitar-me por estas scenas, desejando que o governo e a sua maioria pratiquem muitos actos como aquelles que estamos censurando!
Estimo tambem e muito que da parte da opposição monarchica partam palavras como aquellas que ha pouco todos nós acabámos de ouvir!
Assim, os que ainda nos combatem, poderão avaliar de que lado está a rasão!
O certo é que quanto mais baixo, não por culpa minha, mas por culpa dos meus adversarios politicos, descer a instituição parlamentar sob o regimen monarchico que eu combato, tanto mais justificada será no nosso paiz a minha propaganda!
E mais tarde, talvez muito em breve, esse mesmo paiz aprenda a conhecer se a verdade está d'este lado da camara, se do lado do governo que escuta estas palavras com sarcarmos ou indifferença! (Apoiados.)
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Miguel Dantas: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se quer prorogar a sessão até se votar este projecto.
Consultada a camara, decidiu affirmativamente.
O sr. Avellar Machado: - Sr. presidente, não tendo

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os illustres oradores que me precederam no uso da palavra impugnado o projecto em discussão, e antes, pelo contrario, havendo s. exas. reconhecido que, de ha muito, era absolutamente indispensavel reformar o serviço technico do ministerio das obras publicas, poder-me-ia dispensar de fazer quaesquer considerações em sua defeza.
Na verdade s. exas. limitaram se a affirmar que não votavam este projecto por duas rasões capitães:
Primeira, porque não tinham confiança no governo; segunda, porque foi apresentado muito tarde ao exame parlamentar, ou antes, porque não julgavam que entrasse em discussão n'esta sessão parlamentar.
A primeira rasão é perfeitamente cabida e acceitavel.
S. exas. não votam a auctorisação ao governo para a reforma do pessoal e serviço technicos do ministerio das obras publicas, nem a votariam, quaesquer que fossem as bases que o governo apresentasse, porque não têem confiança politica no ministerio.
Eu, e commigo a grande maioria dos nossos collegas, votâmos a auctorisação para a reforma d'esses serviços, porque, reconhecendo com a opposição a inadiavel necessidade de terminar de vez com o cahos em que elles só encontram, temos plena confiança em que o actual governo, dentro dos limites estabelecidos no projecto, ha de realisar uma reforma sensata e justa, em que sejam attendidos os legitimos interesses, quer do estado, quer dos funccionarios. (Apoiados.)
A base importante da reforma está bem clara e explicita no projecto, ninguem o poderá contestar.
O governo obriga-se a fazel-a dentro da verba consignada no orçamento do anno proximo futuro, para pagamento ao pessoal technico do ministerio, levando em conta ou comprehendendo n'ella os vencimentos dos cincoenta engenheiros militares, que, segundo o § 1.° do artigo 25.° do decreto de 30 de outubro de 1884, podem estar ao serviço do mesmo ministerio.
Para os detalhes da organisação (categorias, vencimentos, designação de serviços, classificações, penalidades, etc., etc.) nomeará o governo uma ou mais commissões, compostas de individuos reconhecidamente competentes no assumpto, fim de o habilitar, no interregno parlamentar, a levar a effeito uma reforma por todos desejada, e de que dará opportunamente conta ás camaras, como é bem expresso no pedido de auctorisação.
Auctorisação ampla, plena e sem bases, é a que foi pedida ao parlamento pelo illustre e honrado general João Chrysostmno de Abreu e Sousa, quando ministro das obras publicas em 1864.
Era do teor seguinte:
«Artigo 1.° Fica o governo auctorisado a organisar o ministerio das obras publicas, commercio e industria, e mais repartições dependentes do mesmo ministerio.
§ unico. O augmento de despeza em qualquer das referidas repartições ficará dependente da approvação das côrtes.»
E o partido a que pertencem os illustres deputados, que me precederam n'este debate, votou esta auctorisação, sem commentarios. Não era um serviço especial que se pretendia reformar, mas sim todos os serviços de um ministerio. Não se fixava ao menos o limite maximo a que poderia chegar o augmento de despeza, como tanto conviria.
Era mais que uma ampla auctorisação, porque era uma verdadeira abdicação do poder legislativo no executivo, o que o illustre ministro das obras publicas em 1864 pedia ao parlamento; e o partido progressista votou o pedido sem a menor observação. (Apoiados.)
Mas para que apresentar argumentos e fazer confrontações? Não pozeram s. exas. a questão de um modo bem simples e claro? Sem duvida. Não votâmos a auctorisação pedida, porque não temos confiança politica no ministerio, disseram s. exas. A isto respondo eu: nós, maioria, votâmos o pedido de auctorisação, porque temos completa confiança no governo que se acha á frente dos negocios publicos. (Muitos apoiados.)
Dizem mais os illustres deputados que este projecto foi apresentado muito tarde ao exame do parlamento. Quando é que, para os illustres deputados, deixa de ser cedo, o começa a ser tarde?
O projecto de que se trata foi apresentado na sessão de 20 de junho. Estamos a 10 de julho. Decorreram, portanto, vinte longos dias em que s. exas. o podiam ter examinado e estudado minuciosamente. E poder-se-ha dizer que é pequeno este intervallo para estudar uma questão que ha muitos annos se acha na téla do debate, e que mesmo para os illustres deputados é sómente considerado de confiança politica, visto que não negam a opportunidade e a urgencia da reforma? (Apoiados.)
Não apresentou o sr. deputado e meu amigo, o sr. Mariano de Carvalho, em 28 de janeiro de 1883, um projecto de reforma dos serviços, e do pessoal technico do ministerio das obras publicas, elaborado pelo chorado estadista sr. Saraiva de Carvalho, que o considerava da mais inexcedivel urgencia? (Apoiados.)
Não apresentou tambem o meu excellente amigo, o sr. Mariano de Carvalho, em 28 de janeiro de 1883, um projecto de reforma dos serviços, e do pessoal tachnico do ministerio das obras publicas, elaborado pelo chorado estadista sr. Saraiva de Carvalho, que o considerava da mais inexcedivel urgencia? (Apoiados.)
Não apresentou tambem o meu excellente amigo, o sr. Hintze, um projecto de reforma d'esses serviços em 17 de fevereiro de 1882? Não tinha o sr. Aguiar quasi prompto um projecto de reforma, quando saiu dos conselhos da corôa? (Apoiados.)
Pois uma questão estudada e ventilada largamente no parlamento, na imprensa, e nos conselhos de ministros das differentes situações politicas, desde 1879, póde dizer-se uma questão nova? (Apoiados.)
Mas porque a apresentou o governo este anno tão tarde, no dizer dos illustres deputados?
É simples a resposta.
Todos nós sabemos que uma das maiores difficuldades que se apresentou quando se pretendeu levar por diante a reforma da engenheria, foi a fixação do numero, categoria, etc., dos engenheiros militares que deveriam entrar na organisação dos novos quadros.
Ora este ponto, sem duvida o mais importante de todos, e cuja solução dependia do accordo previo dos ministros da guerra e obras publicas, foi resolvido pelo decreto dictatorial de 30 de outubro ultimo.
Esto decreto só teve a approvação do poder legislativo, se não me engano, nos fins de maio, ou principios de junho. Como é, pois, que os illustres deputados queriam que o sr. Fontes apresentasse mais cedo este projecto á sancção parlamentar? (Apoiados.)
Se o illustre ministro o tivesse feito, s. exa. haviam de declamar que era tal a falta de respeito do sr. presidente do concelho pelo parlamento, que até na sua proposta de lei dava como lei do paiz uma materia sujeita ainda ao exame dos corpos legislativos. (Apoiados.)
Se a proposta viesse uns dias antes, os illustres deputados a quem estou respondendo, consideral-a íam extemporanea ; vindo uns dias depois consideram na tardia. (Apoiados.)
Faltou, porém, a s. exas., indicar qual o momento paychologico em que ella deveria ser apresentada, que seria, sem duvida, um dia qualquer que não fosse o de 20 de junho.
Como é que os illustres deputados ousam dizer que não esperavam que este projecto se discutisse?
Para que se reuniu a digna commissão de obras publicas em 26 de junho? Para que tive eu a immerecida honra e o trabalho de relatar a proposta do governo? Para que se imprimiu o distribuiu o parecer, e para que fim o nosso illustre presidente o deu para ordem do dia, ha uma semana, pelo menos? (Apoiados.)
Quando talentos de elevada esphera, como os de s. exas., não acham outras rasões para combater um projecto d'esta ordem, é porque esse projecto satisfaz a uma inadiavel necessidade publica. Esta verdade, digamol-o francamente,

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está na consciencia de todos. (Apoiados.) E sendo assim, e na vespera de se fechar o parlamento, quando ha ainda outros assumptos de que tratar, seria da minha parte uma grave falta tomar mais tempo á camara na defeza de um parecer que não foi impugnado. (Apoiados.)
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Francisco Beirão: - Ha dias o sr. presidente do conselho de ministros, ministro das obras publicas, disse, n'esta casa, que tinha a maxima consideração pela camara dos senhores deputados.
Entra hoje em discussão um projecto que se allega ser de grande importancia, que, senão exclusivamente, é em especial referente á pasta que s. exa. administra, olha-se para a bancada do ministerio, e o sr. presidente do conselho, ministro das obras publicas, brilha pela sua ausencia! (Apoiados.)
Estará na outra camara, como muitas vezes se tem dito aqui, para se allegar a desculpa de que os ministros não podem estar ao mesmo tempo nas duas casas do parlamento?
Creio que não.
Vejo presentes tantos dignos pares do reino, que devo concluir, do facto de tão numeroso concurso, que a camara alta se não acha funccionando, o que o sr. presidente do conselho, ministro das obras publicas, não está ali assistindo a qualquer sessão.
Não quero saber onde está, basta-me saber que não está onde o seu dever o chama.
O sr. presidente do conselho, ministro das obras publicas, que, repito, diz ter muita consideração pelo parlamento, quando se discute um projecto d'esta natureza, sae da camara e deixa por seu delegado o sr. ministro da fazenda, como se as explicações especiaes, que tinhamos o direito, e o dever, de exigir do sr. presidente do conselho, ministro das obras publicas, as podesse dar outro ministro que não o da respectiva pasta!
Não admira, porém. Estão invertidos todos os principios.
E, quanto ao proprio sr. ministro da fazenda, que se acha presente, logo mostrarei a contradição em que está, defendendo, hoje, uma proposta de auctorisação illimitada, para a reorganisação da engenheria, elle, que, quando ministro das obras publicas, veiu propor ás camaras um plano de reforma dos mesmos serviços, isto é, uma cousa muito differente!
Está, pois, substituido o sr. ministro das obras publicas, pelo da fazenda. Seja.
Mas não era só ao ministro das obras publicas que tinhamos de pedir explicações, era tambem ao presidente do conselho.
Por isso perguntarei, mais uma vez, porque não está aqui s. exa.?!
Eu, que sempre fiz inteira justiça ás intenções d'esta maioria, ainda me lembrei de apresentar uma proposta, para se adiar a discussão d'este projecto, até estar presente o sr. presidente do conselho, mas, reflectindo, e lembrado de que quantas propostas identicas a opposição tem apresentado, tantas tem sido rejeitadas, desisti de tal proposito.
Declara, pois, o sr. presidente do conselho ter muita consideração pelo parlamento, veiu aqui, hoje, naturalmente, promover o andamento d'este projecto, e mal este entra em discussão, retira-se... em testemunho de deferencia!
A pergunta que eu desejava fazer ao sr. presidente do conselho, fal-a-hei na sua ausencia ao sr. ministro da fazenda, e é se o governa tenciona aconselhar á corôa uma nova prorogação?
Interrompo aqui as minhas considerações e peço ao sr. ministro da fazenda que, da parte do governo, me responda.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Desde que os debates parlamentares possam findar a bem, todos desejam que as camaras fechem o mais breve possivel, e findar a bem reputo eu o findarem os trabalhos parlamentares, quando as medidas mais importantes, pelo menos aquellas que a opinião publica reclama, estiverem votadas; e não chamaria findar bem se as côrtes fechassem sem estarem votadas as medidas de verdadeiro alcance.
O Orador: - Segundo o que acaba de declarar o sr. ministro da fazenda, se isto acabar a bem, não ha prorogação, mas se acabar a mal temos prorogação.
(Áparte do sr. ministro da fazenda.)
O sr. ministro da fazenda não parece hoje o mesmo. Elle, o homem grave, está gracioso! Elle, tão circumspecto, até me dirige apartes!
O sr. ministro da fazenda, o mesmo de quem o seu collega da marinha disse que era homem que não ria, está hoje não só risonho, mas até engraçado!
Pela minha parte, se não estou indignado, tambem não me rio, porque o sentimento, que, n'esta occasião, me vae n'alma, se não é já a indignação, não me permitte a consciencia que seja a alegria: outro é, que por dignidade da camara, não direi qual seja. E o que estamos presenceando não é para menos.
Levanta-se o sr. ministro da fazenda, e dirigindo-se ao orador precedente, pergunta, entre admirado e prasenteiro, que principios politicos tem o sr. Barros Gomes, que o levam a classificar a apresentação d'este projecto, elaborado, qual se acha, e esta discussão, á ultima hora, de assumpto tão importante, como a exautoração do parlamento?!
Que deputado tão fossil, que orador tão démodé é este, que propugna ainda pelos direitos da palavra, pela largueza da discussão, pela liberdade de exame, com respeito a projectos do governo!?
Pois uma simples auctorisação não basta, e não substitue vantajosamente a apreciação de uma propôs a de lei desenvolvidamente elaborada e amplamente estudada?
Delegue o parlamento os seus direitos no ministerio. Tanto basta, de nada mais se ha mister.
E, o certo é, que o governo se vae, n'este proposito, dia a dia aperfeiçoando.
Apresentavam-se até hoje projectos com dois artigos, é verdade, mas ao menos traziam sempre umas bases annexas. Havia só uma discussão, na generalidade e na especialidade, é certo, mas ao menos fazia-se idéa da traça geral da reforma proposta. Hoje, porém, nem isso.
Agora apresentam-se projectos redigidos n'estes termos.
(Leu.)
Isto é o pedido de uma simples, vaga e indeterminada auctorisação, de modo que a camara nem sabe, ao menos, perfuctoriamente, a obra que d'aqui vae sair!
Commodo procedimento!
Pena é que não se diga «é auctorisado o governo a reformar tudo quanto quizer». Era mais simples e mais franco, e em vez de se exautorar, supprimia-se o parlamento! E se isto não é a abdicação forçada, o sequestro, em prol do governo, dos nossos direitos, não sei em verdade o que seja. (Apoiados.)
Principios politicos não os terá o sr. Barros Gomes ... á moderna; quem os tem é o ministerio. É ver.
Adoptou um systema de governo. Em harmonia com elle traçou a si proprio a marcha politica que devia seguir.
Tem sido fiel observador do systema que escolheu! Nem um apice se tem desviado da linha que, para o pôr por obra, riscou!
E senão vejamos.
Lembremo-nos das reformas politicas. Na questão do beneplacito, que procedimento tão uniforme e harmonioso tem o governo seguido! Do principio ao cabo, sempre a mesma direcção; que linha tão recta! O ministério, em ver-

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dade, não se afastou sequer um apice do caminho que tinha traçado. (Riso.-Apoiados.)
O mesmo na questão da hereditariedade do pariato.
Apostolo fervoroso de uma idéa sacrificou-lhe tudo! Nem uma tibieza, nenhuma hesitação!
E na questão de fazenda?
Sempre a mesma opinião. (Riso.)
Julguei não dever usar da palavra na, chamada, discussão dos melhoramentos do porto de Lisboa, pelo motivo que a camara conhece, e que foi mais uma prova de deferencia do governo para com a camara, mas se me tivesse sido dado caso entrar n'essa discussão teria confrontado as declarações categoricas e solemnes que se encontram nos relatorios do sr. presidente do conselho, quando ministro da fazenda, com o projecto relativo a taes obras - e d'essa só confrontação concluiria a, contradicção evidente, flagrante e completa, entre os actos do sr. Fontes, ministro das obras publicas, e os principies do sr. Fontes, ministro da fazenda!
Mas quem não tem principios politicos são aquelles que entendem que o governo não devia apresentar, á ultima hora, projectos tendentes a reformas d'esta importancia, (Apoiados.) e condensados n'uma simples auctorisação!
Falta de principios politicos, e, alem d'isso, simpleza de espirito que não comprehende este modo de governar, mudando todos os dias de opinião que se pretende classificar de opportunismo, (Apoiados.) mas que nem isso é!
O sr. ministro da fazenda, por exemplo, em nome, por certo, de rigorosos principios politicos e financeiros, oppoz-se, ha poucos mezes, á discussão immediata do projecto de melhoramentos do porto de Lisboa, porque os fundos publicos tinham descido; apenas, porém, sobem um tanto, apresenta-se de novo a respectiva proposta, e o sr. ministro da fazenda, que declara haver tornado completamente a responsabilidade d'ella, declaração aliás inutil, por isso que estava assignado no respectivo projecto, o sr. ministro da fazenda, a quem corria a obrigação de expor á camara como uma pequena subida de fundos, aliás já hoje depreciada, havia tornado inadiavel um projecto monumental que, pouco antes, o não era, o sr. ministro da fazenda, que devia defender os calculos sobre que assentava a grandiosa operação financeira proposta, não compareceu nesta camara durante a discussão! E porque? Por uma rasão realmente extraordinaria! Allegou-a s. exa. e a camara ouviu; porque esteve na outra casa do parlamento. Ora, nós estivemos aqui discutindo, n'uma noite, o projecto dos melhoramentos do porto de Lisboa; e, n'essa noite, não havia sessão na camara dos dignos pares, pois nunca alli houve, n'este anno, sessões nocturnas. Como é, pois, que s. exa. podia estar de noite n'aquella camara? (Apoiados.) Só se foi sessão, mais do que secreta, mysteriosa!
Principios financeiros têem-nos aquelles, para quem pouco ou nada importam 2 por cento a mais ou a menos na cotação dos fundos!
Ainda ha poucos dias o sr. presidente do concelho, ministro das obras publicas, pouca importancia ligava a que uma operação financeira saísse a 5 por cento ou a 7 1/2 por cento, e, hoje, o sr. ministro da fazenda deixa suppor que uma differença de 2 por cento na cotação dos fundos publicos pouca importancia tem!
E, n'este ponto, não posso deixar tambem de me referir á cotação dos fundos que o partido progressista encontrou, ao subir ao poder, áquella que tiveram durante a sua gerencia, e áquella em que os deixou.
Em 31 de dezembro de 1878 estavam os fundos a 50 1/2.
Em igual dia 1879, anno já parte da gerencia d'aquelle partido, os fundos estavam a 53 1/2.
Em 31 de dezembro de 1880, anno em que se contrahiu um grande emprestimo, estavam a 52 3/4.
Em 31 de dezembro de 1881, anno em que o mesmo partido deixou o poder, estavam a 54 1/2, e as inscripções a 56,10, e com um coupon a mais; para as tornar comparaveis com as cotações anteriores, a 46 1/8.
Hoje a quanto estão? Hoje estão a 44 3/8 ! Excellente occasião para se tratar do projecto de melhoramentos do porto de Lisboa!
Ora, com, tal cotação, e com a tendencia que ella indica, parece-me que não era, este, o ensejo mais appropriado para um ministro da fazenda se despir da sua habitual seriedade, e, adoptando um certo tom gracioso, começar a fazer espirito, e a dar mostras do seu humour. (Apoiados.)
Mas entremos na analyse possivel do projecto.
O que é que se propõe? Uma auctorisação pura e simples ao governo para reformar a engenharia.
Disse o sr. relator, e disse muito bem, que o que se discutia era uma simples questão de confiança politica. Nada mais. E assim é que se pretende que o parlamento faça leis sabias e justas!
A proposta de lei apresentada em 17 de fevereiro de 1882 pelo actual sr. ministro da fazenda, então ministro das obras publicas, tinha apenas dois artigos, é certo, mas trazia um plano completo de organisação da engenheria.
Pergunto eu: como é que um ministro apresenta n'um anno uma proposta de lei com um plano, bom ou mau, mas, em todo o caso, desenvolvido, de organisação dos serviços technicos do ministerio das obras publicas, e, o mesmo ministro subscreve, pouco depois, uma proposta de lei sobre o mesmo assumpto sem bases algumas? (Apoiados.)
Como se póde fazer isto? (Apoiados)
O partido progressista apresentou aqui tambem uma proposta para a organisação d'estes serviços, mas trazia um plano completo.
Eu desejava que o sr. ministro da fazenda me podesse dar um pouco mais de attenção, se é que entende que estas cousas valem a pena de ser attendidas, e merecem que, por ellas, se interrompa qualquer conversa. Bem sei que os illustres deputados que estão conversando com o sr. ministro se acham cansados e que o que desejam é votar.
Descancem, porem, eu não levarei muito tempo; estou apenas lavrando o meu protesto contra o que se está passando. Preciso porém, que, ao menos o sr. ministro da fazenda, me preste alguma attenção. (Vozes: - Muito bem.)
Eu desejo que o sr. ministro da fazenda me explique como é que o sr. presidente do conselho, chefe politico do governo, se oppunha tanto á proposta de reorganisação do exercito apresentada pelo sr. João Chrysostomo, por não vir, a juizo de s. exa., acompanhada de bases sufficientes, e vem hoje apresentar um pedido de auctorisação para a reforma dos serviços technicos do ministerio das obras publicas, sem base alguma?! (Apoiados.)
Desejava que se me explicasse esta contradição. (Apoiados.)
No desprestigio em que vae caindo, entre nós, o systema parlamentar, o governo tem grandes culpas. Uma d'ellas é, por sem duvida, a iniciativa que toma, em fazer discutir propostas como esta, nos termos e na occasião em que o apresenta. Repito, porém, o que já disse em outra occasião, a culpa do parlamento não é menor.
Se o parlamento se mostrasse disposto a não supportar actos taes da parte dos governos, já ha muito ministerio algum teria tido a audacia de se apresentar perante as côrtes da maneira porque este governo se apresentou aqui este anno. (Apoiados.)
O parlamento tem muita culpa, repito. E, attente-se n'isto, emquanto é tempo.
Eu não entrei no chamado accordo de hontem á tarde; portanto posso, insuspeitamente, referir-me a elle. E, por isso, direi que é bom saber o paiz que hontem alguns membros da opposição se comprometteram a não fazer aquillo que em linguagem parlamentar se chama obstruccionismo, a fim de que podessem ainda, n'esta sessão, e sem nova e inconveniente prorogação, ser discutidos, nas

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duas camaras, alguns projectos de que o ministerio dizia carecer para governar com a condição, porém, de se não pôr em discussão outro algum projecto. Outro algum projecto: - affirmou-o o sr. Barros Gomes, e não só - certos projectos d'aquelles conhecidos pelo nome de projecticulos a que o sr. ministro da fazenda quiz limitar a clausula.
Pois saiba o paiz que a despeito d'este compromisso, cumprido lealmente por aquelles membros da opposição, á ultima hora, se pretende arrancar á camara dos deputados, hoje, e á camara dos pares, ámanhã, uma simples auctorisação para reformar os serviços technicos do ministerio das obras publicas!
E, tique sabendo mais que o sr. ministro da fazenda tinha em tempo, quando ministro das obras publicas, apresentado uma proposta de lei tendente ao mesmo fim, mas de que declarava ter de vir a resultar economia; e que d'esta não se mostra resultar economia alguma!
Como é que o sr. Hintze Ribeiro, que tinha uma proposta com um plano completo, da qual resultava economia, a sacrifica a uma auctorisação sem bases algumas, e que não traz economia?!
Eu não tenho, com o que deixo dito, a pretensão de esclarecer ninguem; lavro apenas o meu protesto para que fique registado nos annaes parlamentares.
O paiz julgara a todos: - e tomará a responsabilidade a quem ella couber. (Apoiados.)
Vozes: - Muito bem.
O sr. Sousa e Silva: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se julga a materia suficientemente discutida.
Consultado, a camara resolveu affirmativamente.
O sr. Moraes Carvalho: - Mando para a mesa um parecer da commissão de reformas politicas.
O sr. Carrilho: - Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda, concordando com o parecer da commissão de administração publica, em que declara não poder concordar com o projecto apresentado pelo sr. deputado Germano de Sequeira sobre augmento de vencimento aos membros do tribunal administrativo.
O sr. Elias Garcia: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que haja votação nominal sobre o projecto que acabou de ser discutido.
Assim se resolveu.
Feita a chamada:
Disseram approvo os srs.: Adriano Xavier Lopes Vieira, Alberto Antonio de Moraes Carvalho, Antonio Augusto Correia da Silva Cardoso, Antonio Augusto de Sousa e Silva, Antonio Freire Garcia Lobo, Antonio Joaquim da Fonseca, Antonio José d'Avila, Antonio José Lopes Navarro, Antonio Manuel da Cunha Bellem, Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello Ganhado, Antonio Maria Jalles, Antonio Maria de Moraes Machado, Antonio Maria Pereira Carrilho, Antonio Ribeiro dos Santos Viegas, Antonio de Sousa Athayde Pavão, Antonio de Sousa Pinto de Magalhães, Antonio Xavier de Almeida Pinheiro, Arthur Amorim Sieuve de Seguier, Augusto Neves dos Santos Carneiro, Bernardo Luiz Machado Guimarães, Caetano Augusto de Sousa Carvalho, Caetano Pereira Sanches de Castro, Carlos Roma du Bocage, Cypriano Leite Pereira Jardim, Eduardo Augusto Ribeiro Cabral, Estevão Antonio de Oliveira Junior, Fernando Affonso Geraldes, Firmino João Lopes, Francisco Augusto Correia Barata, Francisco Roberto da Silva Ferrão de Carvalho Mártens, Guilhermino Augusto de Barros, Jayme Arthur da Costa Pinto, João Eduardo Scarnichia, João Ferreira Franco Pinto de Castello Branco, João José d'Antas Souto Rodrigues, João Marcellino Arroyo, João Ribeiro dos Santos, João da Silva Ferrão de Castello Branco, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José de Azevedo Castello Branco, José Borges Pacheco Pereira de Faria, José Frederico Pereira da Costa, José Gama Lobo Lamare, José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Luiz Ferreira Freire, José Maria Borges, Luciano Cordeiro, Luiz Adriano de Magalhães e Menezes de Lencastre, Luiz Osorio da Cunha Pereira de Castro, Manuel d'Assumpção, Manuel de Oliveira Aralla e Costa, Martinho da Rocha Guimarães Camões, Miguel Dantas Gonçalves Pereira, Miguel Tudella de Sousa Napoles, Pedro Guilherme dos Santos Diniz, Pedro Roberto Dias da Silva, Rodrigo Affonso Pequito, Tito Augusto de Carvalho, visconde de Ariz, visconde de Balsemão, visconde das Laranjeiras (Manuel), Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno, Augusto Cesar Ferreira de Mesquita, Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa.
Disseram rejeito os srs.: Antonio José Pereira Borges, Carlos Lobo d'Avila, Eduardo José Coelho, Elvino José de Sousa e Brito, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco de Castro Mattoso da Silva Corte Real, Henrique de Barros Gomes, Joaquim Simões Ferreira, José Elias Garcia, José Frederico Laranjo, José Luciano de Castro Pereira Curte Real, Vicente Pinheiro Lobo Correia Machado de Mello e Almada, Zophimo Consiglieri Pedroso.
Foi portanto approvado o projecto por 64 votos contra 13.
O sr. Presidente: - Vae ler-se um requerimento que sr. Barbosa Centeno mandou para a mesa.
(Leu-se.)
O sr. Presidente: - O requerimento do sr. Centeno, feito era nome da commissão de emigração, é para que á mesma commissão sejam aggregados os srs. Rodrigo Affonso Pequito, Lopes Navarro, Neves Carneiro e J. F. Laranjo.
Foi approvado.
O sr. Presidente: - Vae ler-se uma proposta do sr. Beirão.
(Leu se.)
O sr. Presidente: - A proposta do sr. deputado tem por fim que nenhum projecto de lei entre em discussão sem estar presente o ministro a cujo ministerio diga respeito.
Foi admittida e seguidamente rejeitada.
Approvou-se a ultima redacção do projecto de lei n.º 184.
Vae ser enviado para a outra camara.
O sr. Presidente: - Vae ler-se uma proposta do sr. Mattoso Corte Real.
Leu-se. É a seguinte:
«Proponho que seja nomeada uma commissão de tres membros, a qual, revendo a legislação sobre recrutamento militar, apresente um projecto de lei em que se estabeleça a fórma de processo judiciario em materia de recrutamento.»
Foi admittida.
O sr. Mattoso Corte Real: - Em additamento á minha proposta, proponho que a mesa fique auctorisada a nomear a commissão.
Approvada a proposta.
O sr. Presidente: - A mesa nomeia para fazer parte da commissão proposta pelo sr. Mattoso Côrte Real os srs. Frederico Costa, José Maria Borges e Mattoso Côrte Real.
Agora vae ler-se um parecer que está sobre a mesa, e que o sr. Scarnichia requereu para entrar em discussão, mas se tiver discussão fica para a proxima sessão legislativa, porque a hora está adiantada, e tenho de conceder a palavra a alguns srs. deputados, que a pediram para antes de se encerrar a sessão.
Leu-se o parecer n.° 156-B.
É o seguinte:

PARECER N.° 156-B

Senhores. - Á vossa commissão de obras publicas foi presente um requerimento em que o architecto Luiz Caetano Pedro de Avila pede á camara lhe mande pagar certos ordenados, a que se julga com direito, a contar do 1.° de setembro de 1869.
Competindo ao poder executivo satisfazer ao requerente quaesquer vencimentos que porventura lhe sejam devidos pelos logares que exerce ou tenha exercido, podendo ouvir

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as estações competentes quando tenha qualquer duvida, concorda á vossa commissão que se remetta o indicado requerimento ao governo para o tomar na consideração que merecer.
Sala das sessões, em 19 de junho de 1885. = Sanches de Castro = Goes Pinto = Almeida Pinheiro = Augusto Poppe = J. P. de Avellar Machado = Antonio José de Avila = Correia de Barros = J. Azevedo Castello Branco.
O sr. Barros Gomes: - Se é um parecer concluindo pela remessa do negocio para o governo, não tenho duvida em o approvar.
O sr. Elvino de Brito: - Se a commissão se tivesse limitado a remetter o processo para o ministerio das obras publicas, dispensava-me de fazer quaesquer considerações, tambem não teria duvida em o approvar. Mas a commissão emittiu o seu juizo; porque nos considerandos do parecer diz-se claramente que a esse engenheiro se ficaram devendo alguns vencimentos.
Eu conheço a questão, porque já tive de me occupar d'ella em 1880, na commissão de obras publicas, e por isso creio que posso elucidar a camara sobre a pretensão d'aquelle architecto.
O sr. Presidente: - Visto que sobre este projecto se levantam duvidas, fica adiada a sua discussão. (Apoiados.)
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Pela minha parte e por parte do meu collega o sr. ministro da marinha, mando para a mesa algumas propostas de lei.
Leram-se na mesa:
1.ª Auctorisando o governo a promover ao logar de primeiro official do ministerio da fazenda o actual segundo official, servindo na commissão de delegado do thesouro de Evora, José Heliodoro de Vargas.
2.ª Auctorisando o governo a entregar á associação commercial do Porto a quantia de 16:503$357 réis, producto da importação cedida pela mesma associação para uma estação de salva-vidas em S. João da Foz.
3.ª Auctorisando o governo a tornar extensiva ao tenente coronel reformado da guarnição da provincia de Moçambique, José Ayres Vieira, a disposição do artigo 6.° da carta de lei de 8 de junho de 1863.
4.ª Estabelecendo que as infracções da convenção internacional de 14 de março de 1884, relativa á protecção dos cabos submarinos, commettidas por qualquer pessoa da tripulação de um navio portuguez, sejam julgadas criminalmente pelos tribunaes ordinarios e accusadas pelo ministerio publico, sem prejuizo da competente acção civil.
Vão no fim da sessão a pag. 3059.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente, v. exa. e a camara hão de recordar-se de que antes de hontem em presença do sr. ministro da marinha, pedi para que se participasse ao sr. ministro do reino, que eu carecia da presença de s. exa. n'esta camara para tratar de um assumpto, que considerava, não só de gravidade mas até podendo importar perigo publico.
O sr. ministro do reino na sessão de hontem não compareceu aqui, apesar de ter estado na camara dos pares até ás cinco horas da tarde.
Vejo que hoje igualmente não comparece e por isso mais uma vez insisto na minha reclamação.
Vozes: - Esteve cá. Esteve mais de tres horas.
O Orador: - Creio que não esteve, pois no caso contrario teria que censurar a v. exa., sr. presidente, por d'isso não me ter previnido.
O sr. Presidente: - O sr. ministro do reino esteve na sala e creio que está no edificio.
Eu vou mandar ver se exa. ainda cá está.
O Orador: - N'esse caso espero, e não proseguirei nas minhas considerações sem saber se s. exa. vem ou não.
(Pausa.)
O sr. Presidente: - O sr. ministro do reino já não está no edificio.
O Orador: - V. exa. comprehende perfeitamente que eu devo lamentar o profundo desprezo que o sr. ministro do reino, chefe do serviço de saude publica, está mostrando por uma questão, que é gravissima e que póde comprometter as condições hygienicas da capital.
Tive o cuidado, no primeiro dia em que me referi a este assumpto, de mostrar bem claramente pela minha attitude que não se tratava de politica, mas unica e simplesmente de uma questão de interesse publico.
Se não levantei mais cedo o incidente, foi mesmo porque estive á espera que os meus collegas da maioria, mais insuspeitos para o governo do que eu, o levantassem.
Como não aconteceu assim, porém, na minha qualidade de representante da capital, entendi que não podia ficar por mais tempo silencioso, tendo um logar na camara, tanto mais que a imprensa de todos os partidos, como o echo da opinião publica unanime, se pronunciára contra o facto, do qual em vão eu peço ha tres dias explicações ao governo.
Insto, pois, novamente com v. exa. para que seja convidado o sr. ministro do reino a comparecer ámanhã n'esta casa a horas de poder ser discutida esta questão.
Se s. exa. não comparecer, desde já o declaro, hei de por qualquer fórma escalar a palavra e fazer então as ultimas considerações que por agora ainda me abstenho de apresentar á camara!
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Participarei ao meu collega do reino o pedido feito pelo illustre deputado e estou certo que s. exa., a não ser por incommodo de saude, se apressará em vir aqui responder a s. exa.
Ha uma phrase que eu ouvi a s. exa. e que desejo levantar, porque não é justa.
Disse que o procedimento do meu collega do reino mostrava profundo desprezo pela questão de saude publica.
Quem tem presenceado as providencias constantes e só licitas, por parte do meu collega do reino, na questão de saude publica, não póde ouvir com indifferença que s. exa. tem mostrado desprezo por esse ramo de serviço. (Apoiados.)
Pelo contrario, tem procedido com a melhor boa vontade e a maior solicitude n'este negocio. (Apoiados.)
É o que se me offerece dizer a s. exa.
(Entrou o sr. ministro do reino.)
O sr. Azevedo Castello Branco (para um requerimento): - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que a commissão encarregada de tratar da questão relativa ao sal funccione no intervallo parlamentar, por isso que tem de apresentar trabalhos importantes, e sem auctorisação da camara não o póde fazer. Mando para a mesa o meu requerimento escripto.
É o seguinte:
«Requeiro que a commissão de inquerito ao sal seja auctorisada a funccionar durante o interregno parlamentar. = O deputado, Azevedo Castello Branco.»
Foi approvado, considerando-se prejudicada uma proposta para o mesmo fim, apresentada depois pelo sr. Arthur Seguier.
O sr. Presidente: - Estavam inscriptos alguns sr. deputados para antes de se fechar a sessão. Segue-se o sr. Francisco Beirão ao sr. Consiglieri Pedroso, que já usou da palavra.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Perdão. Eu pedi a palavra para replicar ao sr. ministro da fazenda. Agora que entrou o sr. ministro do reino peço a v. exa. que consulte a camara sobre se me concede a palavra, porque a pedi para antes de se fechar a sessão, e quando s. exa. estivesse presente.
Consultada a camara resolveu affirmativamente.
O sr. Presidente: - Como estou auctorisado pela camara, que só me podia auctorisar, tem a palavra o sr. Consiglieri Pedroso. (Apoiados.)
O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente, começo

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por agradecer á camara a deferencia que acaba de ter commigo, permittindo que se alterasse a inscripção, para que eu podesse retomar a palavra sobre o incidente interrompido com a resposta do sr. ministro da fazenda. Como tinha pronunciado algumas palavras quando o sr. ministro do reino não estava presente, e como não desejo ser accusado de atacar qualquer membro do governo ou d'esta casa do parlamento, na sua ausencia, é um dever de lealdade da minha parte repetir as palavras que acabo de proferir.
Como tivesse tomado a palavra para instar que s. exa. fosse convidado a comparecer n'esta camara na sessão de ámanhã, direi que não prosegui nas minhas considerações sem ter a certeza que s. exa. não se achava no ediiicio das côrtes.
Então lamentei que o ministro do reino, que era o chefe do serviço da saude publica, mostrasse um desprezo tão profundo pelo importante serviço a seu cargo, a ponto de se recusar durante tres dias a responder a algumas perguntas que um deputado por Lisboa desejava fazer-lhe, exactamente sobre assumpto estreitamente relacionado com a hygiene publica.
O sr. ministro da fazenda respondêra, por parte do governo, dizendo que a minha accusação era injusta, porque ninguem podia mostrar maior solicitude com relação ao serviço a que se alludíra, do que o sr. ministro do reino. Eis resumidamente, mas com toda a fidelidade repetido o que até este momento se havia passado.
Antes, porém, de entrar no assumpto, e respondendo ao sr. ministro da fazenda, eu direi que se s. exa. não queria que a ausencia do sr. ministro do reino significasse desprezo pela saude publica, podia significar então desprezo pelo parlamento, e estou prompto, no que me diz respeito, a substituir pela segunda a primeira accusação, se s. exa. assim o deseja.
Em todo o caso, como o sr. ministro do reino já está presente, é inutil perder tempo n'esta ordem de considerações, e por isso vou brevemente referir-me aos dois pontos sobre que desejo chamar a attenção de s. exa.
O primeiro, é para a fórma por que se está fazendo o serviço do cordão sanitario na fronteira.
Sr. presidente, não desconheço eu as gravissimas difficuldades que ha, n'um paiz como o nosso, pelas suas condições topographicas e orographicas, em estabelecer por larga fronteira um cordão absolutamente fechado.
Mas, uma cousa é a impossibilidade do conseguir praticamente um cordão sanitario, tão perfeito quanto seria para desejar, e n'isso estamos todos de accordo, outra cousa é manter um cordão, que quasi apenas existe nominalmente, (que pouco ou nenhum embaraço põe a quem quer atravessar a raia, furtando-se á observação dos lazaretos.
Se o sr. ministro do reino, e faço-lhe a justiça de acredar que o ignora, assistisse diariamente ao espectaculo que se dá á chegada dos comboios da fronteira, s. exa. já teria ordenado as providencias indispensaveis para que não se repetissem os factos lamentaveis que com grave perigo da nossa capital se estão passando.
Os chefes e os guardas da policia á chegada dos comboios andam absolutamente ás cegas e ao acaso interrogai o os passageiros, buscando sem especie alguma de indicações por um lado e por outro os que julgam terem-se escoado ao cordão sanitario, prendendo-os se os encontrar e levando-os n'uma romaria que toda a cidade pode presencear, para serem encerrados n'uma barraca que existe mesmo no coração da capital, na avenida da Liberdade!
Suas providencias sanitarias na fronteira estão tomadas por fórma que diariamente chegam a Lisboa passageiros que assam impunemente o cordão, e que vem em liberdade com os demais passageiros nas carruagens dos caminhos de ferro; que confiança nos podem merecer as medidas do governo? E não é evidente que a cidade de Lisboa e o paiz estão em perigo de serem de um momento para o outro adidos?
O segundo ponto a que eu quero referir-me está estreitamente relacionado com este. É o que diz respeito ao hospital barraca da Avenida.
Permitta-me o illustre ministro que eu, emquanto não tiver a declaração official de que o hospital barraca da Avenida foi aconselhado pelas estações competentes para servir de lazareto, continue a dizer que similhante determinação é pelo menos o resultado de uma grande leviandade, por isso que a barraca de que se trata não tem nenhuma das condições que se exigem para os estabelecimentos d'esta especie.
É absurdo, alem disso, ir estabelecer um lazareto insufficiente no coração da cidade quando nós temos do outro lado do rio um lazareto apropriado, onde se podiam no caso sujeito isolar os individuos suspeitos.
Espero que o sr. ministro do reino esclareça a camara ácerca d'estes dois pontos e desde já peço a v. exa., sr. presidente, que de novo me inscreva para eu replicar ao sr. ministro, se a sua resposta me não contentar, ou para lhe agradecer se ella me deixar satisfeito.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Começo por agradecer ao illustre deputado a lealdade com que repetiu as phrases que tinha pronunciado na minha ausencia, e se posso agradecer a sua lealdade, porque estamos em tempo em que tudo se agradece, o que não posso agradecer-lhe é a injustiça que me fez. Mas estou já habituado a essas injustiças e portanto não as estranho, nem me impedem de continuar no cumprimento do meu dever.
Devo dizer ao illustre deputado, que quando s. exa. me accusava de desprezar a questão de saude, estava eu exactamente no ministerio do reino tratando cuidadosamente, com os inspectores dos lazaretos, com os differentes empregados da secretaria e com a junta consultiva de saude, de preservar o paiz, tanto quanto caiba nas minhas forças, da invasão da epidemia do cholera que está assolando a Hespanha, que já hoje está convertida n'um hospital e parece tender a converter-se n'um cemiterio. Portanto não me parece que este meu modo de proceder signifique pouca interesse pelo estado da saude publica! (Apoiados.)
Mas o illustre deputado depois mudava a fórma da sua argumentação e dizia: similhante desprezo pelo parlamento!
Ora toda a gente sabe que vim para o parlamento ha muitos annos; tenho aqui vivido quasi constantemente, e se alguma cousa sou devo-o ao parlamento, e por consequencia nunca podia ter desprezo por elle; mas permitta-me a camara e o illustre deputado que diga, que se em qualquer occasião os interesses da saude publica me chamarem a outra parte, onde as deliberações podem ser efficazes, eu não devo preferir estar n'esse logar a vir a que responder a perguntas.
Virei mais tarde responder a essas perguntas, em tempo opportuno, mas primeiramente hei de cumprir com o meu dever; porque, por mais eloquentes que sejam as phrases que se pronunciem aqui, ellas valem muito menos, do que uns certos factos praticados em beneficio da saude publica, por mais obscuros que sejam. Eu prefiro essa obscuridade do trabalho no socego do meu gabinete, trabalho que ninguem vê, que ninguem me agradece, mas a que preside a consciencia do cumprimento de um dever. (Vozes: - Muito bem.)
Dada esta explicação ao illustre deputado; e a fallar a verdade, quasi que chego a achar graça áquelles que me accusam de fugir do parlamento; quando eu tenho passado a minha vida toda a discutir; discuti na universidade, como lente, n'esta casa, como deputado, na outra casa do parlamento como par do reino, e n'uma e n'outra como ministro, realmente não sou muito habituado a fugir á discussão!
(Interrupção de um sr. deputado.)
Diz-me aqui um illustre deputado, n'um áparte, «que isso já lá vae». Pois fiquemos n'isto, mas sempre é bom

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não provocar estas respostas, que aliás são necessarias. (Apoiados.)
Ora o illustre deputado referiu-se a uma questão grave e por consequencia deve ser tratada seriamente.
Não creio que em questões de saude publica haja divisões do partidos; nem deve haver individuos, qualquer que seja a sua situação politica, que procurem hostilisar o governo em cousas tão graves; estou mesmo convencido, que se do algum modo a opinião publica se não desvairasse no paiz vizinho, o cholera não se teria espalhado com tanta força, como se espalhou; porque o anno passado foram tomadas medidas energicas pelo governo d'aquelle paiz, e felizmente o mal pôde attenuar-se.
Sei que ás vezes não bastam todas as providencias e toda a boa vontade de quem governa, para evitar que uma epidemia d'esta ordem se desenvolva; mas tambem sei, que quando umas certas medidas se tomam a tempo e a opinião do paiz as acompanha, não deixam de ser efficazes.
Diz s. exa. que o cordão sanitario não está bem organisado e todos os dias se ouve dizer que chegam a Lisboa individuos que têem atravessado o cordão. Devo dizer a s. exa. que é verdade que n'um ou n'outro ponto têem passado individuos através do cordão sanitario. S. exa. sabe que com a fronteira extensissima que tem o nosso paiz, e com os recursos militares de que dispomos, sobretudo quando se trata da installação do cordão sanitario, é muito facil que elle não seja organisado de modo a impedir a passagem a toda a gente. Mas devo dizer a s. exa. que tenho, por assim dizer, trabalhado dia e noite para ver qual é a maneira de poder corrigir todos estes abusos e fraudes e evitar o perigo que d'ahi póde derivar para a saude publica.
Vou dizer francamente á camara quaes as providencias que tenho tomado.
Em primeiro jogar combinei com o sr. presidente do conselho e ministro da guerra que sê dividisse o cordão em secções, e se nomeassem inspectores para observar o modo como se faz o serviço em todas ellas, o que julgo importante.
Dirigi-me tambem ao meu collega da fazenda, que está presente, e aproveito esta occasião para dizer que em todos os assumptos, e principalmente n'este, não ha senão uma vontade da parte do governo, que é poder acudir á questão de saude publica e evitar no paiz a invasão do terrivel flagello do cholera. (Vozes: - Muito bem.)
Como eu ia dizendo dirigi-me ao sr. ministro da fazenda pedindo-lhe que nomeasse um empregado habil e zeloso que fosse organisar as forças da fiscalisação aduaneira e pol-as em ligação com o cordão sanitario.
Creio muito na efficacia do serviço que podem prestar as forças da fiscalisação aduaneira, pelo conhecimento que essas forças têem das veredas por onde transitam os contrabandistas.
Ligadas com o cordão sanitario, e reforçando as forças militares podem fazer um bom serviço. (Apoiados.)
Fiz mais.
S. exas. sabem que, quaesquer que sejam as medidas adoptadas pelo governo, e apesar da boa vontade da força publica, e dos empregados no cordão sanitario, ainda assim é possivel que passem algumas pessoas.
Mas como essas pessoas vem tomar uma das primeiras estações do caminho de ferro na fronteira, e se não vierem, e preferirem andar a pé n'esse trajecto, pelo tempo que gastam vão fazendo quarentena, n'estas condições determinei que nas primeiras estações a contar da fronteira senão possam vender bilhetes a qualquer passageiro sem que apresente carta de saude, ou attestado do parocho em que prove que reside ha mais de sete dias na sua freguezia:
Sei que esta providencia é um pouco dura e violenta, mas em casos d'esta ordem, que são os da salvação publica, não podem deixar de ser postas em pratica, sujeitando-se os passageiros a estes sacrificios que só lhes impõem.
Esta providencia constituo por assim dizer uma segunda linha de defeza.
Podem porventura passar o cordão, mas não podem entrar nas estações para virem para os grandes centros de população.
Se alguns passageiros forem encontrados sem os documentos a que ha pouco me referi, para os apresentar aos chefes das estações, voltam para traz, porque significa isso uma contravenção das ordens que estão dadas.
Tenciono tambem nomear, e já ordenei que se tratasse d'este assumpto, um medico de revisão sanitaria para o entroncamento dos caminhos de ferro.
Parece-me que, expondo á camara muito succintamente e sem grandes delongas este plano que está em via de execução, tenho tanto quanto possivel garantido o interesse do saude publica, evitando, seja qual for a situação dos individuos pobre quem racaía a suspeita, que elles entrem os passem através do cordão sanitario, porque a prohibição é tanto para os que transitam pelo caminho de ferro como por outra qualquer fórma.
Estas são as providencias que tomei.
Parece-me que a este respeito o illustre deputado póde ficar tranquillo.
De certo que a minha intelligencia póde falhar, mas não falha a minha boa vontade, para me occupar d'esta questão com preferencia a outra qualquer.
Fallou tambem o illustre deputado na barraca que está estabelecida na avenida da Liberdade.
Ha uma commissão composta dos srs. Thomás de Carvalho, Sousa Martins e de outros medicos e pessoas competentes, que foi encarregada de indicar as medidas de que se devia lançar mão no caso de que fossemos invadidos pela epidemia, ou os meios para evitar a invasão, sem como os melhores desinfectantes.
Quanto á primeira parte esta commissão remetteu-se o seguinte officio.
(Leu.)
Em consequencia d'isto dei ordem para que esta barraca fosse transformada em hospital.
Era para os primeiros casos de cholera que se podassem dar.
Os hospitaes de Santa Eulalia e do Santa Izabel linda eram para os primeiros casos.
Este hospital barraca tem tudo quanto é necessario para receber qualquer individuo, e está nomeado director d'esse hospital barraca o sr. Sousa Martins.
Mas creio que o illustre deputado se refere aos homens que foram recolhidos n'este hospital.
Appareceram em Lisboa dois homens que transpozeram o cordão sanitario: foram agarrados e metteram-se ali.
N'essa occasião appareceu-me o governador civil dizendo que dois homens que passaram o cordão sanitario com suspeitos de vir de terras de Hespanha, onde grassas á molestia, e que se lembrára de os metter n'esta barras a fim de serem observados: dois foram esses homens, nas como mais tarde o numero se augmentou, e elles tinham de communicar uns com os outros, immediatamente se deu ordem para que logo que podesse haver individuos suspeitos, elles fossem remettidos para o lazareto; hontem já foram remettidos alguns para o lazareto, é com todo que vierem n'estas circumstancias se procederá da mesma maneira.
Creio que tenho dado todas as explicações que illustre deputado pediu; e creio que a camara deve ficar satisfeita.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não revê as notas tachygraphicas aos seus discursos.)

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SESSÃO DE 10 DE JULHO DE 1885 3057

O sr. Presidente: - Vae-se dar conta de dois officios que estão sobre a mesa.
Leu-se um officio do ministerio do reino, acompanhando o seguinte

Decreto

Sendo chegada a epocha em que tem de encerrar-se as côrtes geraes ordinárias da nação portugueza e occorrendo circumstancias que me impedem de assistir a esta solemnidade, hei por bem determinar que, a sessão de encerramento se effectue ámanhã, sabbado, 11 do corrente mez de julho, pelas seis horas da tarde, na sala das sessões da camara dos senhores deputados da nação portugueza, e que por mim assistam á dita sessão os ministros e secretarios d'estado que compõem o actual ministerio, devendo o presidente do conselho de ministros ler no principio da sessão este decreto, declarar seguidamente em meu nome encerradas as côrtes geraes ordinarias, e remetter depois copias do mesmo decreto a uma e outra camara para ficarem depositadas nos seus archivos.
O presidente do conselho de ministros e os ministros e secretarios d'estado das diversas repartições assim o tenham entendido e façam executar.
Paço da Ajuda em 10 de julho de 1885. = REI = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello = Augusto Cesar Barjona de Freitas = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro = Manuel Pinheiro Chagas = José Vicente Barbosa du Bocage.
Inteirada.
Leu-se outro officio de uma commissão por parte da associação dos entregados no commercio e industria:
É o seguinte:

Officio

Illmo. e exmo. sr. presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza. - Tendo os abaixo assignados constituidos em commissão por parte da associação dos empregados no commercio e industria, levado ao seio do parlamento uma representação advogando calorosamente a idéa dos melhoramentos do porto de Lisboa; julgam tambem do seu dever vir hoje depositar nas mãos de v. exa., como muito digno presidente da camara dos senhores deputados, o agradecimento da associação que representam, pelo alto patriotismo de que a exa. camara deu prova com a sua prompta approvação ao referido projecto.
Deus guarde á v. exa. Lisboa e sala das sessões da associação dos empregados no commercio e industria, 10 de julho de 1885.-(Seguem as assignaturas.)
Para a secretaria.
O sr. Presidente: - Vou consultar a camara sobre se permitte, que apesar de já ter dado a hora, dê a palavra aos srs. deputados que ainda estavam inscriptos para antes de se fechar a sessão.
A camara resolveu affirmativamente.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente, cumpre agradecer ao sr. ministro do reino a explicação, que acaba de dar á camara e a maneira como respondeu ás minhas interrogações.
Não responderei a algumas asserções de s. ex.a, porque não desejo transformar uma questão de saude publica em debate politico, de todo o ponto deslocado na presente occasião, quero simplesmente lembrar ao sr. ministro a conveniencia de s. exa. mancar para as duas estações immediatamente antes á estação terminus de Lisboa para o Foço do Bispo e Olivaes ou até mesmo Sacavem, que distam apenas alguns kilometros da capital, um certo numero de policias para ali exercerem a fiscalisação, que se exerce por ora sómente na gare de Lisboa; porque os passageiros que vem nos comboios e que tenham fugido aos lazaretos sabendo que em Lisboa encontrarão embaraços podem desembarcar n'estas estações e virem até á cidade a pé, o que aliás é facilimo.
Com relação á barraca da Avenida, como s. exa. declarou que os individuos que ali estavam de quarentena já foram para o lazareto, tendo sido dada ordem para que de futuro nenhum mais para ali entre, nada tenho a acrescentar, limitando-me a recommendar ao sr. ministro do reino todo o cuidado e toda a attenção para o serviço da saude publica, gravemente ameaçado pelo estado tristissimo em que o paiz vizinho se encontra.
O sr. Francisco Beirão: - Pedi a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro do reino, com o fim de fazer, a s. exa., algumas considerações sobre assumpto sujeito á sua especial administração; mas, como a hora está muito adiantada, direi, hoje, apenas, que tenho presente um protesto, feito por differentes cidadãos de Castro Daire contra a maneira irregular por que se quiz proceder á eleição da mesa da misericordia, d'aquella villa, no dia 2 de julho, reunindo-se a mesa antes da hora que estava marcada, etc. Estes eleitores recorreram para a auctoridade administrativa, e esta disse-lhes que não podia tomar providencias.
Eu hei de apresentar ao sr. ministro do reino, esse protesto, e um requerimento, d'estes cidadãos, para que s. exa. dê as ordens necessarias á auctoridade administrativa, a fim de que ella tome as devidas providencias, mantendo a lei, como lhe cumpre, e faça respeitar os direitos dos cidadãos.
O sr. Carlos Lobo d'Avila: - Referindo se ao debate que em tempo se travou a respeito dos acontecimentos da avenida da Liberdade, disse que o sr. ministro do reino promettêra informar-se e tomar providencias a respeito d'aquelles acontecimentos.
Não sabia, porém, se o sr. ministro do reino se informara e tomara quaesquer providencias.
Não era occasião para liquidar esta questão, e só lamentava que o sr. ministro do reino não viesse ha mais tempo á camara para dar explicações a este respeito.
(O discurso de s. exa. será publicado quando foram restituidas as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - São tantas as accusações pela minha ausencia, que confesso estou realmente lisongeado pelo cuidado que os illustres deputados têem tido em mim, porque não esperava um sentimento tão forte da parte dos illustres deputados da opposição.
Effectivamente é aqui o logar em que os ministros devem estar, mas os ministros, e sobretudo os que têem mais de uma pasta, e têem assumptos importantes como aquelle a que ha pouco me referi, têem de sé distrahir com outros assumptos, e se o illustre deputado consultasse o Diario da camara veria que eu tenho aqui assistido a muitas sessões.
O illustre deputado lembrou á camara que eu tinha promettido tomar providencias no caso de se terem dado os abusos que se disse terem tido logar na noite do jantar republicano.
Officiei ao sr. governador civil, dizendo-lhe que procedesse a um rigoroso inquerito e me communicasse o resultado d'elle.
Effectivamente recebi o relatorio do sr. governador civil, em que me declarava que depois de ter procedido ao inquerito, tinha verificado que a par de muita gente que por curiosidade estava n'aquella noite na avenida da Liberdade, a policia suspeitava que havia alguns individuos que tinham o intuito de perturbar a ordem publica; verificara tambem que dois policias não se tinham portado com delicadeza para com os individuos que ali se encontravam, o que esses policias tinham sido castigados, tendo feito as recommendações mais severas para que a policia tratasse todos com delicadeza e não coarctasse a liberdade dos cidadãos.
Em vista d'isto, não tendo havido nenhum facto que mostrasse violencia da parte da auctoridade, tendo havido apenas, como dizia o relatorio do sr. governador civil, alguns policias que se tinham excedido, mas que tinham sido castigados, pareceu-me que nada mais tinha a fazer sobre o assumpto e esperava occasião opportuna para vir decla-

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rar que tinha tomado em consideração as observações que se fizeram no parlamento.
O sr. Carlos Lobo d'Avila: - Agradeceu a resposta do sr. ministro do reino, sem se dar por satisfeito com ella, porque, tendo estado na avenida, víra que não foram só dois policias que tomaram parte n'aquelles acontecimentos.
(O discurso de s. exa. será publicado quando forem restituidas as notas tachygraphicas.)
O sr. Barros Gomes: - Já tive occasião de dizer nesta casa que tendo-me sido dirigidas algumas phrases por parte do sr. presidente do conselho quando s. exa. respondia a um discurso meu ácerca das obras do porto de Lisboa, eu não pude deixar de ver n'essas phrases uma insinuação que se repetiu e se acentuou ainda mais quando s. exa. usou mais tarde da palavra em resposta ao sr. Mariano de Carvalho.
Convidei s. exa. então e desde logo a formular clara e terminantemente a accusação que pretendia levantar contra mim, não se limitando a usar de artificios de rethorica e lançando assim no espirito da maioria e do paiz quaesquer suspeitas que me podessem ser desfavoraveis em virtude de actos da minha responsabilidade, que eu nunca pretendi nem preterido declinar.
Mais tarde tive a honra de pedir a v. exa. que convidasse o sr. presidente do conselho a que viesse a esta casa logo que os seus muitos afazeres lho permittissem a fim de que entre nós se esclarecesse este incidente.
V. exa. teve a benevolencia de se dirigir immediatamente ao sr. presidente do conselho e no mesmo dia teve tambem a delicadeza, que muito agradeço, de me previnir por uma carta de que o sr. presidente do conselho lhe declarara que viria a esta casa logo que lhe fosse possivel fazel-o.
Sei que mais tarde o sr. presidente do conselho esteve aqui muito proximo ao levantar-se a sessão, declarando não só a v. exa. mas ao meu amigo o sr. Luciano de Castro, que vinha na idéa de trocar commigo as explicações que eu havia solicitado.
É certo que eu dissera a v. exa. que muito agradeceria a attenção de me prevenir do dia em que do sr. Fontes terminasse vir á camara, porque sendo muito elevada a consideração que tenho pela sua pessoa, estava prompto a trocar as explicações com s. exa. no momento que fosse o mais conveniente para o sr. presidente do conselho. No caso de lhe ser impossivel a declarar de ante mão qual o dia em que podesse vir á camara, pedi ainda a v. exa. que tivesse a benevolencia de me mandar avisar, inclusivamente por telephone, para o banco de Portugal, onde me acharia em serviço, a fim de eu comparecer immediatamente.
Estâmos na vespera do encerramento da sessão. E natural que s. exa. tenha muitos afazeres na outra casa do parlamento e por isso será talvez possivel que estas explicações se não troquem, o que muito lamentarei.
Devo, em todo o caso, dizer a v. exa. de um modo o mais terminante e para que conste onde deve constar que d'aquelles bancos se não lançam, insinuações. (Apoiados.) Ou quando se lancem tem-se o dever estricto de as esclarecer. (Apoiados.)
Não me ponho, em cousa alguma, em paralello com o sr. presidente do conselho, mas sou representante do paiz, e alem d'isso a propria circumstancia de adversario politico intransigente, mas leal, dá-me todo o direito a ser respeitado por os que se sentam n'aquellas cadeiras. (Apoiados.)
Lamento, pois, que fosso impossivel a s. exa. acceder de um modo mais positivo ao meu convite. E declaro a v. exa. que o acto a que o sr. presidente do conselho alludiu está por mim sustentado no relatorio de fazenda apresentado em 1880, e bem assim em dois discursos que proferi n'esta casa quando ministro da fazenda. Tenho a consciencia tranquilla ácerca de todos os actos que pratiquei e especialmente ácerca d'esse e devo dizer que é muito para sentir que s. exa., na posição em que se encontra, se fosse fazer echo de uma insinuação qualquer que lhe suggeriram no momento era que fallou.
Essa facilidade em avançar aquilio que se não podo demonstrar não se admitte, dada a alta collocação de s. exa., nem se coaduna com a gravidade das palavras que se trocaram entre nós, muito mais porque s. exa. as repetiu passados dois dias.
Devo, pois, dizer a v. exa. que sei defender os meus actos porque tenho a consciencias d'elles, e não usei nem podia usar de má fé, quando apreciei a operação que o governo fez e quando declarei que os encargos d'ella eram superiores a 7 1/2 por cento.
Emquanto ás bases e formulas empregadas para fazer os calculos que apresentei e que são as mesmas de que me servi em 1879 quando ministro, estou prompto a discutil-as quando s. exa. quizer, n'esta ou n'outra tribuna, porque tenho a consciencia de que procedi em harmonia com a verdade e que não sei usar em questões d'esta ordem de duas medidas diversas, uma para encobrir as minhas faltas, outra para aggravar responsabilidades dos meus adversarios politicos.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Parece-me que o illustre deputado foi um pouco precipitado no que disse.
Nós, e noto-se que me refiro a todos os que estão prementes, devemos apreciar as palavras, quando forem proferidas, não só pelo que ellas dizem, em si, mas tambem pelas pessoas de que partem e pelos habitos d'essas pessoas. (Apoiados.)
Ninguem ignora que o sr. presidente do conselho discute sempre com a maxima cortezia, (Apoiados.) respeitando os seus adversarios, (Apoiados.) e não fazendo insinuações a ninguem. (Apoiados.)
O illustre deputado queixa-se de que o sr. presidente do conselho dirigiu uma insinuação ao seu caracter.
Pois eu tomo a liberdade de dizer a s. exa. que está enganado, que o sr. presidente do conselho não lhe podia dirigir uma insinuação.
E, quando digo isto, é não só pelo caracter do illustre deputado que acaba de fallar, mas tambem pelos habitos do sr. presidente do conselho. (Apoiados.)
Agora, a apreciação dos actos do sr. Barros Gomes, como ministro, é livre para todos. (Apoiados.)
Não ha excepções a esse respeito para ninguem.
Se as houvesse, eu pediria para mim uma d'essas excepções, para não ser toda a minha vida victima de accusações de todos os lados. (Riso.)
Não ha excepção para ninguem a esse respeito. (Apoiados.)
Devo dizer tambem no illustre deputado que não pense que o sr. presidente do conselho não virá aqui dar-lhe explicações, porque ha bem pouco me disse elle que, tendo sido convidado pelo sr. Barros Gomes, não podia deixar de comparecer na camara ámanhã.
Estou certo de que s. exa. estava convencido de que o illustre deputado se não queixava d'elle por lhe ter dirigido uma insinuação. Acreditava de certo que o illustre deputado lhe desejava pedir uma explicação sobre a apreciação dos seus actos feita por s. exa., mas estava longe do suppor que lhe attribuisse uma insinuação, que não podia estar no seu espirito.
Direi ainda ao illustre deputado que lhe agradeço o ter reconhecido que os ministros podem estar n'outra parte que não seja a camara, e onde o serviço reclame a sua presença; e tanto que s. exa. declarou mesmo que ás vezes precisa estar no banco de Portugal.
Repito, parece-me que o illustre deputado foi um pouco precipitado, attribuindo ao sr. presidente do conselho a idéa de lhe fazer uma insinuação. O sr. presidente do conselho não faz insinuações, nem quer furtar-se a qualquer

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SESSÃO DE 10 DE JULHO DE 1885 3059

explicação, quando se supponha erradamente que as fez.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Barros Gomes: - Agradeço as palavras do sr. ministro do reino, e, registando a declaração de que o sr. presidente do conselho, apesar da estreiteza do tempo, ainda comparecerá na camara, aguardarei para então o liquidar esta questão.
O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a continuação da de hoje, e mais o parecer sobre a proposição de lei vinda da outra camara sobre categorias.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas e meia da tarde.

Propostas de lei apresentadas n'esta sessão pelo sr. ministro da fazenda

Proposta de lei n.° 186-C

Senhores. - Pelo artigo, 309.° do regulamento geral de contabilidade publica, approvado por decreto de 31 de agosto de 1881, foi determinado que os delegados do thesouro pertencentes ao antigo quadro da direcção geral da contabilidade, que continuassem no exercicio da sua commissão, receberiam pela folha da mesma direcção emquanto as côrtes não resolvessem sobre a sua collocação.
Achando-se unicamente n'estas condições o actual delegado do thesouro no districto de Evora, José Heliodoro de Vargas, com mais de quarenta annos de serviço, comprehendendo dez na classe em que está de segundo official, julgo de justiça a sua promoção á classe immediata, porque, comquanto lhe ficasse garantido o direito de concorrer aos logares das demais direcções geraes do ministerio a meu cargo, é certo haver-se-lhe cortado o accesso por antiguidade, que já teria alcançado se tivesse ficado no quadro.
Attendendo, pois, ao que fica exposto, e por não ser justo que depois de longos annos de bom serviço este empregado tenha no fim da sua honrosa carreira uma reforma em condições pouco vantajosas, enteado dever submetter á vossa consideração a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a promover ao logar de primeiro official do ministerio da fazenda o actual segundo official, servindo a commissão de delegado do thesouro no districto de Evora, José Heliodoro de Vargas, podendo ser aposentado com o ordenado por inteiro quando se ache impossibilitado de exercer as suas funcções.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Ministerio da fazenda, 9 de julho dê 1885. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.

Proposta de lei n.° 186-B

Senhores. - Para estabelecer-se uma estação de salva-vidas em S. João da Foz do Douro, resolveu a associação commercial do Porto em abril de 1852 offerecer ao governo metade do producto do imposto especial creado pela carta de lei de 19 de junho de 1841, com destino ao custeamento das obras da bolsa e tribunal do commercio d'aquella cidade.
Decorridos quatro annos e visto que se atrazavam as obras do edificio da bolsa sem que a parte do imposto desviada d'essa applicação tivesse aproveitado muito ao salva vidas, foi determinado pela carta de lei de 24 de julho de 1856 que a referida associação voltaria a receber a totalidade do imposto, ficando a seu cargo as despezas com a estação do salva vidas em conformidade do decreto de 23 de dezembro de 1852.
Dos documentos officiaes existentes no ministerio a meu cargo consta que, durante o quadriennio acima mencionado, o imposto produziu a quantia de 72:633$090 réis, e que d'este producto foi entregue á associação commercial a importancia de 36:500$417 réis, á commissão do soccorros do salva vidas 19:629$316 réis, sendo escripturado como receita do estado o saldo de 16:503$357 réis, que a mesma associação entende de justiça dever ser-lhe entregue em presença das prescripções das citadas leis.
Parecendo-me tambem de equidade resolver-se favoravelmente sobre esta pretensão, attendendo a que a somma reclamada procede de uma cedencia de fundos que constituiam a dotação da associação commercial e que esta tem urgente necessidade de concluir o edificio da bolsa dentro do mais curto espaço de tempo possivel, satisfazendo assim ás condições precisas para honrar o importante centro commercial a que pertence, tenho a honra de submetter á vossa consideração a seguinte proposta de lei:

rtigo 1.° É o governo auctorisado a entregar á associação commercial do Porto a quantia de 16:303$357 réis, cobrada e escripturada como receita effectiva do estado no periodo decorrido de abril de 1852 a junho de 1856, pelo producto da importancia cedida pela mesma associação, para uma estação de salva vidas em S. João da Foz, em conta da metade da dotação creada por lei de 19 de junho de 1841, para as obras da bolsa e do tribunal do commercio d'aquella cidade.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Ministerio da fazenda, 10 de julho de 1885. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.

Proposta de lei n.° 186-A

Senhores. - Quando o major da guarnição da provincia de Moçambique, José Ayres Vieira, antevia um futuro brilhante na sua carreira militar, por isso que aos trinta e quatro annos de idade e mais de vinte de serviço, sendo a maior parte d'este prestado em Africa, tinha obtido aquelle posto pelas suas distinctas informações e reconhecido zêlo, demonstrado em muitas e importantes commissões por cujo desempenho mereceu louvores e mercês honorificas, quiz a fatalidade, que, sendo commandante da praça de S. Sebastião, da cidade de Moçambique, e tentando no dia 18 do fevereiro de 1883 impedir, como impediu, que um cabo de esquadra do batalhão de caçadores n.° 1; da dita provincia, commettesse o crime de assassinio contra o seu commandante, o tenente coronel, João Antonio Fernazini, estando já com a carabina carregada e apontada, succedeu disparar-se o tiro, na lucta que José Ayres Vieira travou cem o assassino, ficando esse infeliz official com o joelho direito esmigalhado, sendo necessario em seguida proceder-se á amputação da perna.
Por causa d'este acto de valor teve o major Vieira de ser reformado em tão curta idade, vendo assim prejudicada a sua carreira militar; e recorreu ao governo pedindo que lhe fosse concedido o augmento de vencimento a que se refere a tabella n.° 1 da carta de lei de 8 de junho de 1863.
Não obstante dever ser considerado como um feito de valor militar o acto praticado por aquelle distincto official, não podia ser-lhe applicada a invocada disposição legislativa, visto como não fôra em virtude de ferimento recebido em combate que elle se inutilisára para o serviço.
Nenhum governo, porém, acharia justo abandonar a uma reforma, com vantagens inferiores á effectividade, um militar valente e distincto que, no serviço e por effeito d'elle, se sacrificou para salvar o seu superior, dando um exemplo de coragem mui louvavel, em tal conjunctura a bem da disciplina; e em tanta consideração têem os poderes publicos os que perecem por effeito de ferimento ou de offensas corporaes contra os militares do exercito e da armada, e dos empregados da fiscalisação externa, que a lei de 24 de maio de 1884 providenciou justamente auctorisando o governo a decretar pensões de sangue ás familias dos militares e empregados aduaneiros fallecidos por effeito de acto praticado em serviço.
N'estes termos e profundamente convencido de que os

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3060 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

poderes publicos praticarão um acto de inteira justiça beneficiando o tenente coronel reformado a que me refiro, com a applicação da salutar disposição da lei do 8 de junho de 1863; tendo ouvido os pareceres da junta consultiva do ultramar e do conselheiro procurador geral da corôa e fazenda; tenho a honra de submetter á vossa esclarecida apreciação a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado a tornar extensivo ao tenente coronel reformado da guarnição da provincia de Moçambique, José Ayres Vieira, a disposição do artigo 6.º da carta de lei de 8 de junho de 1863, com direito á pensão vitalicia a que se refere o n.° 5.° da tabella n.° 1 annexa á mesma lei.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria da marinha e ultramar, 10 de julho de 1885. = Manuel Pinheiro Chagas.

Proposta de lei h.° 186-D

Senhores. - A convenção internacional de 14 de março de 1884 impoz aos diversos paizes que n'ella tomaram parte o dever de elaborar uma lei pela qual sejam devidamente punidos os que attentarem contra a segurança d'esses cabos, ou por qualquer modo violarem as disposições adoptadas n'essa convenção internacional.
Para satisfazer a essa obrigação impreterivel nomeou o governo uma commissão composta de officiaes de marinha e jurisconsultos, que inspirando-se nas determinações do convenio, acompanhando tanto quanto possivel a lei franceza já publicada, a fim de tornar uniforme em geral a penalidade imposta aos que nos differentes paizes commettem crimes identicos, e prejudicam os altos interesses da civilisação e das communicações internacionaes, elaborou um projecto de que o governo fez a proposta de lei que tenho a honra do submetter á vossa approvação.
Devendo estar em execução em todos os paizes no mez de janeiro, de 1886 as leis penaes que devem assegurar a execução do convenio acima indicado, comprehendereis decerto, senhores, quanto conviria que esta proposta fosse urgentemente convertida em lei, ou ficasse pelo menos em circumstancias de ter no principio da proxima sessão legislativa a sancção final das duas casas do parlamento, para poder pôr-se em execução dentro do praso marcado.

TITULO I

Disposições relativas ás aguas não territoriaes

Artigo 1.° As infracções da convenção internacional de 14 de março de 1884, relativa á protecção dos cabos submarinos, commettidas por qualquer pessoa da tripulação de um navio portuguez, serão julgadas criminalmente pelos tribunaes ordinarios, e accusadas pelo ministerio publico, sem prejuizo da competente acção civil.
Art. 2.° O juizo competente para conhecer das ditas infracções será o do primeiro lugar do territorio portuguez em que o navio ou a tripulação entrar; ou o do porto a que pertença o dito navio.
Art. 3.° Os processos verbaes, a que se refere o artigo 10.° da convenção de 14 de março de 1884, farão fé em juizo até prova em contrario; salvo no caso de corresponder á infracção pena superior a tres mezes de prisão, pois que n'este caso devem ser corroborados em juizo pela prova testemunhal.
§ 1.° Os officiaes commandantes dos navios de guerra portuguezes, ou dos navios especialmente commissionados pelo governo portuguez, para o fim de fiscalisar o cumprimento, da dita convenção, levantarão autos de noticia jurados, d'onde constem as infracções. Estes autos serão assignados pelos ditos officiaes, pelos infractores, sendo possivel; e por duas testemunhas; e terão a mesma força que os referidos processos verbaes, observando-se em relação a elles o mais que se indica no artigo 10.° da mesma convenção.
§ 2.° Os processos verbaes, lavrados por officiaes estrangeiros, deverão ser authenticados e traduzidos no respectivo consulado.
§ 3.° Na falta ou insufficiencia dos processos verbaes, ou autos de noticia, será admissivel qualquer outro meio de prova.
Art. 4.° Será punido com a multa de 2$000 a 50$000 réis:
1.° O capitão de um navio empregado na reparação ou collocação de um cabo submarino, que não observar as regras relativas aos signaes adoptados para prevenir os abalroamentos;
2.° O capitão ou mestre de qualquer navio, que avistando, ou estancio em circumstancias de avistar, estes signaes, se não retirar, ou se se não conservar affastado uma milha nautica, pelo menos, do navio empregado na collocação ou reparação do cabo;
3.° O capitão ou mestre de qualquer navio, que vendo, ou estando em circumstancias de ver, as boias destinadas a indicar a posição do cabo, no caso de collocação, desarranjo ou de ruptura, se não conservar affastado d'estas boias um quarto de milha nautica, pelo menos.
Art. 5.° Será punido com a multa de 2$000 a 50$000 réis, podendo lhe tambem ser imposta a pena de um a cinco dias de prisão:
1.° O capitão ou mestre de qualquer navio, que, salvo caso de força maior, fundear a menos de um quarto de milha nautica de um cabo submarino em collocação ou reparação, e cuja posição pela indicação das boias ou por qualquer outra fórma lhe for conhecida; ou amarrar a uma d'essas boias;
2.° O arraes ou mestre de qualquer barco de pesca que não conservar os seus apparelhos ou redes a uma milha nautica, pelo menos, do navio empregado na collocação ou reparação de um cabo submarino; comtudo os barcos de pesca, que avistarem ou estejam em circumstancias de avistar o navio telegraphico trazendo os signaes adoptados, terão para se conformar com o aviso dado por esta fórma um praso do vinte e quatro horas no maximo, durante o qual nenhum obstaculo deverá oppor-se ás suas manobras;
3.º O arraes ou mestre de qualquer barco de pesca que não conservar os seus apparelhos ou redes a um quarto de milha nautica, pelo menos, da linha das boias destinadas a indicar a posição dos cabos em collocação ou reparação.
Art. 6.° Será punido com a multa de 2$000 a 50$000 réis, podendo-lhe tambem ser imposta a pena de seis dias a dois mezes do prisão:
1.° Toda a pessoa que por sua negligencia, e designadamente nos casos previstos nos dois artigos antecedentes, der causa á ruptura ou deterioração de um cabo submarino, que podesse ter o resultado de interromper ou de estorvar, no todo ou em parte, as communicações telegraphicas;
2.° O capitão de todo o navio empregado na collocação ou reparação de um cabo submarino, que pela inobservancia das regras relativas aos signaes adoptados para prevenir os abalroamentos, for causa de qualquer outro navio quebrar ou deteriorar um cabo submarino.
§ unico. No caso de ruptura ou deterioração de um cabo, o capitão do navio que a praticar é obrigado, dentro das vinte e quatro horas da sua chegada ao primeiro porto em que tocar, a dar conhecimento do facto ás auctoridades locaes, sob pena de poder sor elevada até ao dobro a pena comminada n'este artigo, no caso previsto no seu n.° 1.°, e de lhe ser imposta aquella pena, ainda mesmo que se não prove negligencia no facto da ruptura ou deterioração.
Art. 7.° Será punido com a multa de 2$000 a 50$000 réis, podendo-lhe tambem ser imposta a pena de seis dias a dois mezes de prisão, todo aquelle que fabricar, vender ou expozer á venda, embarcar ou fizer embarcar, instru-

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mentos ou apparelhos, que exclusivamente sirvam para cortar ou destruir os cabos submarinos.
Art. 8.° Será punido com a multa de 50$000 a 180$000 réis, e com a prisão correccional ou prisão maior até cinco annos, todo aquelle que voluntariamente cortar ou tentar cortar um cabo submarino, ou lhe causar ou tentar causar uma deterioração que podesse ter o resultado de interromper ou estorvar, no todo ou em parte, às communicações telegraphicas.
§ 1.° Esta disposição não é applicavel aos auctores da ruptura ou deterioração, quando estes só tivessem o fim legitimo de proteger a sua vida, ou a segurança dos seus navios, depois de haverem tomado todas as precauções ne cessarias para evitar essas rupturas ou deteriorações.
§ 2.° No caso do § antecedente, o auctor da ruptura ou deterioração é obrigado, sob pena de multa de 2$000 a 20$000 réis, a dar conhecimento do facto á auctoridade local do primeiro porto onde tocar o navio que o conduzir, e dentro do praso de vinte e quatro horas da sua chegada ao dito porto.

TITULO II

Disposições relativas às aguas territoriaes

Art. 9.° As disposições dos artigos 4.° a 8.° da presente lei serão applicaveis às infracções commettidas nas nossas aguas territoriaes por qualquer individuo, ou seja portuguez ou estrangeiro o navio de cuja tripulação elle faça parte; mas com as seguintes modificações.
§ 1.° É inapplicavel a disposição do n.° 1.° do artigo 6.°, quando a ruptura ou deterioração se; dê na porção do cabo, que, segundo o contrato com as respectivas companhias, deve ser protegido por uma linha de boias e signaes, e estes ou aquelles não existirem, ou não forem visiveis.
§ 2.° Nos portos ou surgidouros, onde o cabo passar ou amarrar, será permittido fundear ou conservar os apparelhos de pesca a menos de quarto de milha dos cabos em collocação ou reparação, quando assim seja determinado pelo respectivo capitão do porto, conforme as condições do fundeadouro.
§ 3.° As armações de pesca, será arbitrado pelo capitão do porto o praso dentro do qual as devem levantar, no caso disso ser indispensável para a collocação ou reparação do cabo.
Art. 10.° O juizo competente para conhecer das ditas infracções será o do porto a que pertença o navio em que estiver embarcado o infractor, o do primeiro porto portuguez em que o navio tocar, ou, o do logar em que foi commettida a infracção.
Art. 11.° As infracções commettidas nas nossas aguas territoriaes serão provadas por meio de autos de noticia jurados, e na falta ou insufficiencia destes será admissivel qualquer meio de prova.
Art. 12.° São competentes para levantar os autos de noticia, a que se refere o artigo antecedente:
1.° Os officiaes commandantes de navios de guerra portuguezes;
2.° Os chefes dos departamentos, capitães dos portos e seus delegados;
3.° Os empregados que, pela legislação em vigor, têem competência para levantar autos de contravenções policiaes.
Art. 13.° Os autos de noticia serão feitos com as formalidades prescriptas no § 1.° do artigo 3.°, e terão a mesma fé em juizo que os processos verbaes referidos no dito artigo.
Art. 14.° Quando as armações de pesca tenham de levantar por causa da collocação ou reparação dos cabos, terão direito a indemnisação da parte do proprietário dos cabos, e igual direito tem o proprietário dos navios que poder provar que sacrificou uma ancora, rede ou outro apparelho de pesca para não damnificar um cabo submarino.

TITULO III

Disposições geraes

Art. 15.° As infracções previstas nos artigos 4.° a 7.°, e referidas no artigo 9.°, serão processadas correccionalmente: e a infracção ao artigo 8.°, tambem referida n'aquelle ultimo artigo, será julgada em processo ordinário, mas sem intervenção de jurados e com as seguintes modificações:
1.ª O processo verbal será sufficiente a constituir o corpo de delicto;
2.ª O summario póde ser encerrado logo que sejam inquiridas três testemunhas.
Art. 10.° A desobediência em apresentar os depoimentos necessários para a redacção dos processos verbaes e autos de noticia, as injurias, resistencia, e offensas corporaes feitas às pessoas encarregadas de levantar os processos verbaes ou autos de noticia, quando em exercício de suas funcções, serão punidas com as penas que a lei penal impõe aos que commettem aquelles crimes contra a auctoridade publica; e seguirão a fórma de processo estabelecido na lei geral.
Art. 17.° Nas infracções que são da responsabilidade dos capitães ou mestres dos navios, a responsabilidade destes cessa, e pertence aos pilotos da barra e portos do reino, logo que estes tenham entrado nos ditos navios, salvo quando se dê o caso previsto no artigo 47.° do regulamento approvado por lei do 6 de maio de 1878.
Art. 18.° Os instrumentos o apparelhos a que se refere o artigo 7.° e todos aquelles com que se praticar a infracção prevista no artigo 8.º serão apprehendidos, o se deverão considerar perdidos a favor do estado.
Art. 19.° Nos casos de cumplicidade, accumulação o reincidência, deverão ser applicadas as regras prescriptas na lei penal.
Art. 20.° A responsabilidade civil será regulada conforme o direito commum.
Art. 21.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negócios da marinha e ultramar, 10 de julho de 1885. = Manuel Pinheiro Chagas.

Por d'liberação da camara dos senhores deputados, publica-se o seguinte parecer:

N.º 186-E

Senhores. - A vossa commissão do administração publica tomou conhecimento do projecto sob o n.° 72-B, apresentado n'esta camara pelo sr. deputado Joaquim Germano de Sequeira.
Tem por fim o projecto tornar extensivas aos vogaes do supremo tribunal administrativo, e aos do tribunal de contas, as disposições legaes que concedem o terço do ordenado por diuturnidade de serviço aos juizes do supremo tribunal de justiça.
A vossa commissão, como era dever seu, e o demandava o assumpto sujeito ao seu exame, prestou ao projecto toda a sua attenção. Meditou, estudou, conferenciou com o governo, representado pelo sr. ministro do reino, e a final.
Considerando e pesando a medida ultimamente tomada por esta camara ácerca do aposentações;
Considerando que funccionarios de alta graduação e subida importancia na ordem do funccionalismo publico pelas funcções que lhes são commettidas não são contemplados com o beneficio da disposição que agora se quer tornar effectiva e applicavel aos vogaes do supremo tribunal administrativo, e aos do tribunal de contas;
Considerando que medida assim isolada, a sua applicação geral seria, se não injusta, pelo menos mal acceita e mal vista pelos não contemplados, e tida como pouco equitativa, o que á camara não deve ser indifferente;
Inspirando-se na consideração e attenção ao estado da fazenda publica, o qual, se não é desesperado, comtudo não é prospero, devem os poderes públicos:

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É de parecer que o projecto não deve ser approvado pela camara dos senhores deputados.
Sala das commissões, 1 de julho de 1885. = Silveira da Moita = João Marcelino Arroyo = Fernando Afonso Geraldes. = Tem voto dos srs.: Visconde de Alentem = Adolpho Pimentel = Ferreira Freire = M. d'Assumpção = Luiz de Lencastre, relator.

A vossa commissão de fazenda está plenamente de accordo com a illustre commissão de administração.
Sala da commissão, aos 10 de junho de 1885. = Marçal Pacheco = Franco Castello Branco = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Luciano Cordeiro = Pedro Roberto Dias da Silva = Moraes Carvalho = António de Sousa Pinto de Magalhães = Manuel d'Assumpção = João Arroyo = Lopes Navarro = António M. P. Carrilho. = Tem voto do sr. A. Pimentel.

N.º 172

Senhores. - O direito ao terço do ordenado por diuturnidade de serviço acha-se já garantido por lei a diversas classes de funccionarios do estado. Gosam d'elle os professores de instrucção superior e secundaria, os magistrados judiciaes, e os do ministerio publico. Não será, pois, para estranhar, que se conceda tambem aos vogaes do supremo tribunal administrativo, e aos do tribunal de contas, que ainda estão privados d'esse direito, não obstante a lei os equiparar em honras e categoria aos juizes do supremo tribunal de justiça. O terço é um beneficio que se concede como prémio de bom serviço durante um largo periodo de tempo, e por isso ha de parecer curial que se estenda tambem áquelles servidores do estado que a lei reconheceu pelo que respeita a categoria e honras nas mesmas condições dos altos magistrados que desfructam esse beneficio. É sabido que de ordinário são nomeados para os cargos de vogaes do supremo tribunal administrativo, e do tribunal de contas, funccionarios que têem uma larga carreira publica, e desempenharam importantes funcções, e sendo assim, não se comprehende que a taes funccionarios se concedesse a mesma categoria, e honras que pertencem aos mais elevados magistrados na hierarchia judicial sem ao mesmo tempo lhes conceder os vencimentos estabelecidos para esses magistrados. Se a lei já os equiparou quanto ao que tem mais subido valor e importância, de rasão é que sejam equiparados no que menos vale. Aonde se dá a mesma rasão deve dar-se a mesma disposição. E sem querer fazer parallelos, nem comparações, póde dizer-se, sem receio do contestação plausível, que são de reconhecida importância as attribuições que actualmente competem aos tribunaes de que me occupo. Pequeno é de certo o augmento de despeza que resulta da providencia que proponho, porque a poucos poderá ella aproveitar; mas ainda mesmo quando assim não fosse, nunca uma rasão de mesquinha economia deveria prevalecer para contrariar um acto de rigorosa e incontestável justiça. Desanimadora seria de certo a situação de uma nação que se visse obrigada pela penúria dos seus recursos a recusar a alguns dos seus mais graduados funccionarios o beneficio que já concedeu a outros em análogas circumstancias, e que é a merecida recompensa de valiosos e aturados serviços. Determinado, pois, por estas considerações, tenho a honra de submetter ao vosso esclarecido exame e approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° As disposições legaes que concedem o terço do ordenado por diuturnidade de serviço aos juizes do supremo tribunal de justiça, são extensivas aos vogaes do supremo tribunal administrativo, e aos do tribunal de contas com as mesmas condições de tempo e de idade, podendo os referidos vogaes aposentar se com esse augmento de vencimento logo que completem trinta e cinco annos de serviço publico, e se achem physica ou moralmente impossibilitados.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, 26 de junho de 1885. = Joaquim Germano de Sequeira, deputado pelo circulo 74.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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