O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1298 )

informado disto, e deseja que tudo se faça com regularidade, não mandou logo dar toda aquanlia que se pediu, porque não era preciso faze-lo. Na Contadoria do Ministério da Justiça , sem exageração o digo, é aonde ha mais melhodo, orais fiscalisaçâo, e regularidade, e muito se deve aro actual emprega* do, que está á lesta daquella Repartição, que assim procura zelar os interesses da Fazenda: habilitou-se o Cabido com uma somma, ordenou-se que fizesse & despeza, e depois desse a cofita para se lhe dar o resto, por tanto o Governo quando mandou fazer ista, era por o dinheiro que lá estava; o Governo não quer que os Cónegos façam á sua custa uma despeza, que e pertencente ao Estado. Isso seria um absurdo: o que pertende e fiscalisar as contas.

O Sr. M. jf. de Pasconcellos; ~ F'quei muito sa° t-isfeito com as explicações, que S. Ex.a acabou de dar, e por ellas vejo que posso votar contra a verba que a Com-missào pede no seu parecer, porque uma vez que na fabrica ha um excedente, como acabou de dizer o Sr. Ministro, pode muito bem pagar a esses rousrcos. Agora lambem se nào tracla de direitos adquiridos, nào são empregados que estivessem a servir, mas empregados que entram de novo.

O Sr. Leonel: — Mas o que ainda não foi discu° tido foi averba da fabrica, e tracta-se de a augmen-tar corn um conto de féis para pagar a esses músicos»

O Sr. Presidente: — Deu a hora para passarmos á correspondência-; fica adiado esle obji-cto.

O Sr. Sousa Azevedo : — Eu pedi á Camará que por muito pouco tempo me concedesse a palavra, para esclarecer o Sr. Deputado Reis de Vasconcel-los, sobre o que elle ainda agora avançou a respeito da Junta da Bulia. Eu sou um dos Deputados d^ssa Junta; se o Sr. Deputado reduz a sua proposta a escripto, e se o Sr. Ministro se quer encarregar de dar estes esclaiecimentos, eu não os darei agora, mas reservo-me para os dar n'oulra occasiào ; e no entanto peço á Camará que suspenda o seu juizo sobre as-imputações que pareceu fazer o Sr. Deputado na sua moção a respeito da Junta da Bulia, ou do seu Presidente.

O Sr. Reis de Pasconcellos : — Eu reduzo a minha proposta a escripto; rnas peço que se tenha bem em vistas que quando fallei na Junta da Bulia , nào me referi ao Sr. Deputado, a quem muiio respeito.

O Su Secretario Rebello de Carvalho leu o E\e=> pediente — teve o seguinte destino.

Ministério da Faienda:-^-\Jm officio, acompanhando um mappa demonstrativo dos géneros que se têem despachado na Alfândega das Sete Casas , livres de Direitos, para serem entregues aos Diplomáticos estrangeiros residentes nesta Côrle ; e bem assim as copias d'um ofíicio e Representação que o Director da Alfândega Grande de Lisboa dirigiu por aquelle Ministério, em que dá conta dosmotitos porque nào tem enviado um idêntico mappa , como foi requerido pelo Sr. Deputado Alberto Carlos. -— A1 Secretaria.

Outro, Temettendo os mappas havidos do Director da Alfândega Grande de Lisboa, e do Administrador da Alfândega daí Sete Casas, dos geneios - importados na» Alfândegas, de que traclain, TIOS an-nos de 1837 a 1838. — A1 Commii>sâo deCommercio e Artes.

Representações: — Da Camará Municipal d'Obi-doà, a pedir se crie uma nova Comarca no Distncto

de Leiria, e seja Óbidos a cabeça da mesma Co° marca. — A* Commissão d1 Estatística.

Da Camará d'Alraeirim, a pedir aapprovaçâo do Projecto de Lei apresentado pela Commissão d'Agri-cultura, sobre a exportação dos nossos cereaes para as Províncias dos Atôres e Madeira. —A" Commissão d\^ sericultura e Ultramar.

Da Municipalidade de Villarinho da Castanheiro, a pedir que sejam deferidos os requerimentos dos ai u m nos das Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto, sobre a concessão d'um gráo académico.— y/' Couimissâo d' Inxtrucçáo Publica.

Da Camará Municipal d'Agueda a pedir que sejam indeferidos os requerimentos dos alumnos das Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto, para a concessão de um gráo académico. — A' mesma.

Da Camará d'Almeirim, a pedir que lhe seja encontrada, no pagamento da terça do Concelho, a quantia de I:9.f5$5í25, de que o mesmo e' credor em virtude da remessa ao extmcto Erário Régio de sobejos do lançamento das sizas.—Ao Governo, pé" Io Ministério da Fazenda, para informar com urgência , approvando-se o requerimento do Sr. Passos (Jme).

Da Camará Municipal do Cadaval , a pedir três prédios nacionaes para o estabelecimento da Roda dos Expostos, e cemitério. — ^' Commissão de Fa~ senda.

- Da mesma Municipalidade, a pedir ser alliviada do pagamento de 477$9G4 i-éis que deve á Fazenda Nacional, para ser applicada á conclusão da cons-trucção dos Paços do Concelho e cadêa publica.—-A' mesma.

Da mesma-, a pedir que os-capitães e redditos de alguns Hospitaes ou Albergarias do seu Concelho, sejam applicados a beneficio dos Expostos. — A1 Commissão d1 Administração Publica.

Da1 mesma, a pedir que as Camarás Municipaes sejam auctorisadas para conceder licenças temporárias por semestres, ou trimestres aos taberneiros das aldeãs, ou aquelles que as carecerem para melhor reputarem seus géneros, ficando comtudo o demais em vigor, pelo que respeita ás vendas effectivas.— A* mesma.

Da mesma, a pedir

Da mesma, a pedir que do Deposito Geral das Livrarias dos extinclos Conventos, se lhe concedam •as obras necessárias parafoimar uma Btbliotheca. —• A* mesma.

Da mesma, a pedir que se lhe designem as armas de que pôde usar no seu Estandarte, e nos sellos da sua correspondência1.— A" mesma.

Da mesma, pedindo a criação de duas Cadeiras d'Eusino Primário no seu Concelho, e o restabelecimento da de Grammatica Laíina. — A* Cornmis~ sãit d* ttistrucção Publica.