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a Caíftãra 4a enviou, . is .da -,,.°— OoSr. José dntonio Maria d£ vyv0w ^.vs-M^vo, partiei pando qus precisando - con Ur nuar ft fazei wsjfr d£ remédios, prescriptos pelos,«euâ í^;çdíativ«s précjga aiaia- dá, trinta dias de licença para se \faetwt.-+..ÇWcediddt^ : . .-.».' 0 ° -r- 0o, Sr, Francisco Corrêa de Mendonçà^ptat» ^niâtí que ntio pode comparecer hoje á Sessão-, e is algumas iew» aoriseqUencia de ter adoecido dê repente,rjfe aòbar»se de cama.-*— Inteirada.: l , TaiWEIRA »AJ&TB D*. OR.BjEltf.DO DIA.;:. '^J - Segundas leiluras> Requerimentos,-è Projectos, ^ '^•J^eu-se a ultima redacção do seguinte > *• " PROJECTO DE MSI N.° 9. —Artigo 1.*- ;GVGe«> neros e mercadtírids estrangeiras'designadas na Tabeliã junto, quê faz parte.da presente^Lei, pagarão") nas Alfândegas destes Eeinos-Cíllhaa da.Madeira^ Pia to-Santo, e dos Açores, os'ldirÊÍtoS!,cjue*lhe3i?ã'o marcados na mesma Tabeliã, tantp. ponimp^rtação^ como por exportação. . ' i - 'b »>••/» ~>i,\<_. p='p' _.='_.'> Art. 2.° Apresente Lei comèçatui atteV vvgtír sfea^ senta dias depois da sua promulgação, l * • í 3 > • Ait. 3.° Fica nesta .paite alterada a Pauta ilas-Al« fenderas,,e toda a posterior legislação emcontratio^ Sala da Coramissão em 28 de Setembro de 1841;^-G., Jíispo Eleito dg Leiria,- Presidente, João Re^ bcllo da Cosia-Cabral, Fernando da.Fonseca, Mesquita e Solla, Joaquim José da Costa fe Simas,: Ber» nardo Miguel d' Oliveira Borges. • • -K.B. A-Tafalla £ a que se acha travscripta no Diário da Camará a pag* 9^,. Sessão d&lQ âd^cor-, rente mez* . ,':•-, Foi approvado. .'•:,- ' • , O Sr. Presidpiite': -«*• Não est^o presentes, os Srs. Ministros,^ cújíi assistência o-Sr* J. A; de Campos requerei! para-se diecutir o "seu xeqaeiimeBtoç S. Eí£.a terá a bondade de-dizer sequer que » sua dis-cas^ão fique p«ia amanha..',.--''» •'• O Si--. J i .A. < de-^Campva.: *~ Deve ser discutido cont a presença de SS. Ex.as . -^ , • .O Sr.'Nazareih : •«** O. Sr, Paria- Pinto -não comparece h. Sessão por estar Joente."' "• /Teve se^ufidti leitura o seguinte. . l&bgirssísKffiEffTO-**- Requ€!>ro que pelo Ministei-rio do Remo se peça ao Governo com urgência urna copia e>;ac?a de todos os papejs pertencentes no CB-tabeJeciraento do Cemitério da Cidade de JBraga. Sala daa Cortes 28 deSetembio de 1841.- íot, e na-oap6trGJd'e vaúdtí nenhunV trazer" o seu vi-nbo, senão con> uma desrpe^a 'enqrjne .," e em^erto ts-thj^o dó armô;j porque afntiá qàe'o vinho suba d.ç P.ríço, peie séF em occasiao ^ye as estradas estejam ij«raí?^iiiavers:*, 'ccrmo 'èiíccéde quanâo 'chove, e, por iSso^e ÍTn^rtssivêl-'q!lyl'"fiéí possa" negociar : '^br'jtjant<_ que='que' só='só' ué5='ué5' a='a' phrece-íne='phrece-íne' se.acba='se.acba' tenda='tenda' dislrictvne='dislrictvne' títo='títo' l='l' ped='ped' _.='_.' p='p' nestas='nestas' urp='urp' edigno='edigno' qtfe='qtfe' eírciristaríclas='eírciristaríclas' _='_'> ,, •,. , - "J O -' S r r ' yèfítcr ' aja? Silva \J —í' 'S r .' P rés í de n te , . ' pedi a 'paiavrâ- pa^a fairer uni Requerimento. Sobre ^a Me» stí-^sfá -ò 'rpate'cer *Ba Cpínrftissâq, d'A'd!ninísUa;çao 'fpeitõ de uru^Requerlmealo dos Lavrar rrf-lárícfs Tde Valfadá ? era que se quei-^' PijbMca\á'réfpeitõ arrecadado direito clia- ftfado deroo77V podiam dar "o rèu pafecéf^ porf'isso que uâo _.. ,. . • 3 •"»_.... j/-' - _ '5d_y'. .-^^'.rj '_•' fa-ni«-se esses papé^^ é seria prudente quê. o â Commlssao^ para que depois nados, reconsiderasse o seji p^recerj c s§!erílérider-que está5 conforme corja os documeiups . Q«>refoTrA;àndo-o sé jà^siin o julgar "justo. " -,i " O'$r/"í*residerite: í— O :ftèq"uéjri i mento do Sr, Deputado , reduz-sé à ísaBer a :cvo,htácle dia Cominissâo; s5e não íioúver impugnação, eíí entendo } , que não ira senão conveniência úo que, ,b Çr.-0eputado pé-» de ---- \. -- ; ' * '' '" , \ , O Sr. João Elias: •— Eu peço a urgência; negocio eonvéVn mu;ló quê volte á Co 'O Sr. Presidente". — ^Bnlãó voltai á O ST. Conde da Taipa z -~Sr; Presídefllé , eu pedi a palavra para mandar pára a Mesa ««n Reque-liroento da Cafnara Municipal de Torres «V^dríis ,'-ppdindo que se approve o 'pleno Cobras publicas apresentado pelo Ministério, e feito pelo Sr. Luiz IVlosinho d'Albuquerque. Esta representação não rne foi enviada directamente pela dita Camará ; mas pedi u-nae o meu amigo, o Conde de Lavradio, aquém e não é precisa votação d st 'Ca ti) ara T ' > O Sr. /. .CòelTiol—- Sr. Presidente, deve existir sobre à Mesa "urrí pequeno parecer cia Com missão d1 Administração Publica, que recahiú sobre um ad-driamento 'que fiz : este parecer e' relativo a uns impo&tos municipaes dàsllrlas dos Açores, dos quaes irdpv ida mente a Fazenda está de posse. Eu peço a V. Bx.% como é um parecer muito pequeno, e nâq lia de ler grande discussão, que o dê para primeira jíarte da ordem do dia dMmanlitij oii logo que V, Bx.* erttenda-, que pôde ser, e quando estiver, pre-sefíle 8. 'fix^-o Sr. Mirjistro da Fazenda; porque eu pretendo «ómente provoCar urna decisão da pardo Governo» ':: 1 "O Sr. Sá Nogueira : — Sr. Presitíenie ,' manda paro a jVlêsa um Requerimento de un) Major do tJJ» tramar José Gonçalves Barbosa, que^ -em seu nome e d*oulros Officíaes pede que se amplie a Lei de 18 de Maib dt? 37 ---- l O Sr. Presidente: — Esse Requerimento não deve ser apresentado 'ría Calara rã. . . . O Sr. 5a Nogueira: — E' em nome de differentes indivíduos. O Sr. Presidente: — Mas não e de corporação.
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Agora desejava, qu« a Commis$ão, & q^ieai foi mandada .uma Representação d» Garoara MunicipaJ,ds Ilha de Porto $anto , sobre a propriedade do Ilbeo denominado, Jlheo. debaigo, dé^p o seu Pareter sobre essa Representação ; porque a Camará escreveu-*ne a este respeito, e pedouie, o,«£ pro^nova e. decisão d'esse negocio, que é de grande interesse para «Ha., - -.'*,_ -,'t . „ .
O Sr. Moniz::—Se A (Jantaria do Porto Santo quisesse dingir.-se regularmente., poderia- ter esçu-eado de ineqnnr»od,ar o Sf« Depurado.; .o requerimento veio poai eíYtíita a esta Captara ba tempos e foi a uma Coiumissão;-.o negocio não é tão facíl corno parece; pedira m-se informações sobre a aatij^ reza de&ta pretenção,; peta leitura d'alguns papeis e da mesma repres.entac.ao encontraram-se difficul-dades-que nuo «e, poder ao. resolver sem co« hcci mento, d'algumas circurrislancus de facto, e mesmo de alguma cousa de direito que e' particular aquella Ilha, e ao caso em questão, e q-ie nào se encontra aqui; as informações.,de* lá não lêem vindo de maneira que.a qulpa «ao e çla.Commissão e decja* TO também que quanto * O Sr. Sá Nogueira : — Eu agradeço-ao Sr. Deputado a explicação , que acabou de dar, e espero, que a CommÍ6$ão dê ao negocio o andamento, que for possível; Continuação da discussão do Artigo 1.° cio Praje-cio AV $03,1 (Vide Se-sâo de honU-m.) O Sr. Presidente: —•• Está em d scussão o adiamento proposto bo/item do Projecto N.° 852. O Sr. Soure : — Sr. Presidente,; coro repugnanfcia me levanto "para entrar, nesta discussão; parece-me que ella devia ser breve, e receio muito prolonga-la; mas o que iiorlteni se proferiu ,- parece-me, que não pódeíicar de maneira algiipa gera resposta. Não esperava que houvesse quem combatesse o Projecto, rriass bouve qu^m dissesse qne file era inconstitucional ,' combatendo-o por este lado: e trazendo era apoio desla asserção, muitos Artigos da Constituição, e concluiido que sê não era contra a Jetra daCons-Diluição, era com tudo contraiio ao seu espirito.... • Q Sr. Presidente : — Sem querer dizer que ^o Sr. Deputado não está na questão, lembro-lhe com tudo , que agora tracta-se do adiamento. O Orador: —Q adiamento, sobre que eu quero falia r, foi fundado por seu au^or nas mesmas razões que se produziram para rejeitar o Projecto, e erjtào eu combatendo o adiamento, não posso deixar de combater ao mesmo tempo as razões «rn que elle se fundou, que são as mesmas da rejeição do Projecto .... O Sr. Presidente:,— Eu não quiz dizer que o Si. Deputado não estivesse na ordem. O Orador:—'A situação de dous illustres Deputados que faHararn nesta questão r foi dèítoidalern relação a este Projecto, um que o combateu, outro o sastentou ; então V. Ex.* ha de me pennittir também que eu-defina em poucas palavras a minha. Eu hoje não posso acçumular; porque sou Juiz de uma Relação, e tentio um conto de réis de ordenado; por consequência a Lei não me faculta senão a opção , entre o ordenado, e o subsidio: uias houvo tempo em que «u pu4é aeçumuJar, e foi na Sessão de 35 ; era -e» Juiz de Direito de Portei^ futDeputado .nesta Camará, e então; -apesar da Lei m'o per-tmttir , entendi que, devia renunciar e que 4e*'iá:eu «lesmo desaccumnlar ; G offere,ci Q meu .ordenado: tenho os dorjumentos na rninha. mão « pode ç^nçiar na Secrelaria. sEu,não q<çfo com='com' mão.='mão.' _...='_...' srt-tâo='srt-tâo' jae='jae' isto='isto' me='me' fez='fez' própria='própria' bera='bera' faz='faz' fallo='fallo' deáceunilação='deáceunilação' questão.='questão.' io='io' em='em' _-aesnx='_-aesnx' _-possa='_-possa' lfi='lfi' alum='alum' despcu-mulei='despcu-mulei' sobre='sobre' hoje='hoje' na='na' _-ieu='_-ieu' queoa='queoa' rotila='rotila' que='que' podia='podia' fazer='fazer' lançar='lançar' muito='muito' é.qiie='é.qiie' suspeitar='suspeitar' por='por' entrarei='entrarei' accvmu='accvmu' não='não' pois='pois' íiz='íiz' mas='mas' _='_' a='a' quo-eti='quo-eti' c='c' or='or' dtfa='dtfa' e='e' euquero='euquero' senpw='senpw' viríud='viríud' talvea='talvea' poder='poder' quando='quando' o='o' p='p' ooejluoi='ooejluoi' favor='favor' eimpletinenti='eimpletinenti' minha='minha' qjti='qjti' da='da' agora='agora'> • Sr. Presidente, o 'adiaoneoto imporia .uma refeição, e ?istô qne a.esta Camará foi.trasida estí), questão, a Camará devi>á!o«c«par»se delia, e «ao pô-la de parte (Apoiados) xá Constituição fica com* «promellida ^ se acaso pa$sar eète, Pjojectq, e fie» «compromettida porque em um .Artigo diz, que «ninguém pôde ser Deputado se m ~, t«r 400 ^000 rííis: «em outro du; os Deputadas vencerão o subsidio, «e então o qxie a Constituição qjui«, foi que o Oe-tí pulado tivesse de mais a mais^OO^OOO reis. ?? Ora, Sr. Presidente, que argumento é este? Quantos Deputados deviam sair desla Camará, se este argumento tivesse fçrça? Talvez uma boa parte deHes: pois uns não accutnuíam, apesar de serem Empregados Públicos', porque os seus ordenados são superiores a GOO^OOO re'is, e a Lei não lhes faculta o acr cumularem tendo mais de 600$OQO reis de ordenado? Outros não são Empregados Públicos e têem profissões que na sua localidade exerciam, e que, vindo a esta Camará^ cessaram (Apoiados), cessando por consequência os seus rendimentos? Então estes também deviam sair? Pois a Constituição não diz, que estes 400^000 réis nascem dqdiíFerentes.fonles? E uma delias não. e' a industria fabril ? Não são as artes liberaes e fabris? Então quem exercer uma arte liberal, ou fabril na sua localidade, -e tendo por ella 400^000 vem a -esta Camará , cessa o seu rendimento, e por isso devia-se ir embora desta Camará, ou devia o Governo dar*lhe mais 400<_090 que='que' argumentou='argumentou' de='de' subsidio1='subsidio1' loja='loja' deviam='deviam' do='do' se='se' para='para' seusprincipio3='seusprincipio3' era='era' _.conclusão='_.conclusão' necessariamente='necessariamente' tirar='tirar' esperava='esperava' tirada.='tirada.' _='_' votado='votado' viesse='viesse' a='a' ser='ser' ver='ver' _.que='_.que' os='os' e='e' apoiados.='apoiados.' ilustre='ilustre' reis='reis' é='é' assim='assim' i='i' conclusão='conclusão' encerravam='encerravam' outra='outra' o='o' eu='eu' ouica='ouica' essa-='essa-' esta='esta' _.-deputado='_.-deputado' deputados='deputados' accu-mular.='accu-mular.' ha='ha' qual='qual' atém='atém' todos='todos' desejava='desejava'>
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se nestas cadeiras, uca reduzido ao subsidio só, que será um conto de re'is pouco mais ou menos, fazendo a conta aos- vinte e oito tostões diários, durando a Sessão um anno; e quein tem na Província '550$ TeU de ordenado, na conformidade do Decreto, re-'cebe ò âeu ordenado, e o subsidio, e vern a ter'um conto quinhentos e cincoenta mil réis. Mas isto e 'uma grande desigualdade, e não e possível conser--vat-se uma tal-escala. Mas diz o illustre Deputado, ^ssa'conclusão é que eu quero tirar} e' a de todos Acumularem. Oh ! Sr. Presidente, pois na occasiâo em que o illustre Deputado sellou com o seu nome', utà Projecto para se tirarem três dízimos- ás classes inactivas (apoiados), pois na occasiâo em, que os
Egressos e Freiras.......
- O Sr. Moniz: — Se o Sr. Deputado' uae dá licença, eu Ilie direi que está argumentado sobre dados que não dei, e que esse Projecto, que está aponta* do eu o assignei com declaração: ainda me não chegou a vez de fatiar; quando me chegar 'eu explicarei o meu voto. ' •
O Orador : —- Pois eu não sabia qual era a declaração , e como vi o illustre Deputado assignado no Projecto , e é da Comnaissào de Fazenda, pôr isso -me referi a V. Ex.a, que combate o Projecto; mas agora não alludirei BO Sr. Deputado; alludrrei á tn a i br ia d'esta Camará, aliudirei ao Governo, pé-dir-lhes-hei que defendam este'Projecto, visto que o Governo apresentou aqui a medida das trez Deci* mas, que me parece, que a maioria está inclinada a approvar. r
Sr. Presidente, pois as classes inactivas, pois os 'alimentos doe Egressos, do Monte Pio, cujo titulo de receber é o de um deposito feito pelo pai, ou pelo marido de uma viuva, ou de uma filha desgraçada ; pois esses alimentos hão de estar sujeitos a trez Decimas, hão de pagar 30 por cento, e nós havemos deixar deprohibir aaccumulaçâo a quem tem 2$800 réis por dia, pagos melhor do que o são a cnaior paite dos credores do Estado? Eu esperava que esta questão se votasse sem uma só reflexão ( Uma vo% — fia de votar^se.) Ouço dizer que se ha de votar. Eu não lenho vontade de fallar, e então calo-me sem acabar o que tinha tenção de dizer.
O Sr. Moniz: — (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso.}
O Sr. Soure: — Sr. Presidente, longo de ruim o querer fazer argumentos ad hominem j eu tratei de comparar opiniões com opiniões; opiniões emittidas n'uma parte com opiniões emittidas n'outra. Sr. Presidente, por uma vez declaro que hei de continuar a combater as idéas que forem contra a minha convicção, com o mesmo calor, com o mesmo ardor que pede o meu temperamento.
Os Srs. Deputados que me chamem á ordem, chame-me V. Ex.a, sempre que eu proferir uma única expressão, que offonda o caracter moral de algum dos meus Collegas.
O Sr. Rebelão Cabral: — Eu creio que o mesmo Sr. Deputado, que propôz o adiamento, não apresentou razão alguma a seu favor, pois que a ded u sida da-Carta Constitucional não procede hoje na presença da Constituição; e então, uma vez que esta questão veio ao Parlamento; parece-me que se deve decidir de prompto, até porque tudo o que se pôde dizer, e se tem dito sobre o adiamento, e próprio *da discussão sobre a matéria.
' Peço portanfo a V. Ex,*, qvie proponha, se o questão do adiamento está discutida , para cê entrar na matéria.
Julgou-se discutida a matéria. — Foi rejeitado o adiamento.
O Sr. Presidente: — Continua por tanto a discussão.
O Sr. /. A. de Campos: — Sobre a ordem tenho a mandar para a Mesa a seguinte:
EMENDA: — O Deputado posto que obste paio ordenado , nunca poderá receber quantia maior do que a do subsidio. — /. A. de Campos.
O Sr. Presidenfe:—Q que1 está em discussão, é sese pôde accumuiar; parece-me que esta indicação tio Sr. Deputado e' ain additàmento a esta parte; porque diz:—o Deputado, posto que opte. — Estas palavras parecem tirar-lhe o caracter de emenda.
O Sr. /. A. de Oampo»: — Diz o Artigo em discussão, (leu} Por tanto a matéria em discussão, é a accumuiacão do subsidio com o ordenado. A matéria da minha emenda* reduz-se a duas idéas, e ambas ellas são relativas a este Artigo: primeira idéa ; não pôde haver accumuiacão, em caso'nenhum, do subsidio com o ordenado; idéa que é efíectivamen-a do Artigo. — Por tanto a minha primeira idéa é exactamente a mesma, que a do Artigo, que e' a de accumuiacão do subsidio com o ordenado. Segunda idéa; mas o Deputado não pôde vencer, ou tenha subsidio, ou ordenado, senão uma cousa, ou outra, até á concorrente quantia, quer dizer, que o Deputado não pôde vencer senão o subsidio de Deputado seja ou não empregado, nem pôde accumuiar, nem pôde receber mais, do que aquelle subsidio. Por tanto à isto se limita a minha emenda.— Agora poderei dar-lhe outra redacção;.. ' O Sr. Presidente:*—Sim, será bom queV.Ex.* a redija de outro modo por causa da palavra — opte.—
O Sr. JWom'%:—(O Sr» Deputado ainda não restituiu o KU discurso}.
Mandou para a Mesa a seguinte
EMSJKTDA. — Os E m p legados Públicos de qualquer classe ou graduação, residentes na Capital, que forem eleitos Deputados, não poderão accumuiar o subsidio cfôfr20,'deque tracta o Decreto'de 10 de Novembro de 1836, ao ordenado, soldo, gratificação, ou outro vencimento1, ou parte delles, pagos pelo Estado senão até 400$000 réis.
Os Empregados Públicos fora da Capital poderão accumuiar ao mesmo subsidio qualquer vencimento ou parte delic, que na qualidade d'E m pregados lhes competirem, ao subsidio diário de Deputados, com tanto que esses vencimentos, ou parte delles não exceda a 500$000 réis.—- L. /. Moniz.
O Sr. Monfa: —- Eu não lhe puz titulo algum; mas entretanto eu peço a Y. Ex.a, que a tenha como Emenda , para ver se decidimos este negocio mais depressa.
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Constituição; o que já não succede a respeito dos outros Deputados que tenham outro emprego-, a quem ella positivamente prohtbe de exercer outras fúnccões que não sejam as de Deputado-; e então em quanto a estes entendo eu que só devem,ter um vencimento çonfotme ao serviço que prestam, e não pôde ser outro senão o que e' próprio do cargo que exercem, e este e' o subsidio. Porém a respeito do Ministério, apesar de que e' questão que não se íra-cta agora, sempre direi, que o Ministério pela Constituição, é o único a quem é permitlida a accutnu-lação, e então e minha ophiiào que á vista d'essa permissão, não será rasoavel priva-lo do salário próprio a um e outro cai^o. Eu como já disse não puz esta excepção na minha emenda ; porque ella está na Constituição ; e se houver mais algum empregado, que esteja no mesmo caso, também o está a respeito da opção de ordenado, e do subsidio; mas alli só se faz menção do emprego de Ministro:
i ** r °
mando pois para a Mesa a seguinte
EMENDA. — O Deputado não pôde accumular o subsidio com qualquer outro vencimento, nem vencer em caso nenhum quantia maior de que a do subsidio.
Esta dispo-ição, não e extensiva aos Ministros 4'Estado. — J. A, de Campos, Joaquim Pedro Ce-lestino Soares, Agostinho Júlio Coelho d'Araújo, Bernardo Peres da Silva.
Foi admittida â discussão. Igualmente o foi a do Sr. Momz.
O Sr. Presidente: — A primeira hora já acabou, fica esta discussão para a primeira parte'da ordem do dia de amanhã.
O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, e provável que na segunda parte da ordem do dia não seja. possível concluir o projecto sobre a reunião das Obras Militaies ás Publicas; eu creio que não deve gastar-se muito ternpo "com o Piojpclo que lendo estado em discussão já consumiu duas Sessões; 4 ou b mais poderemos gastar se ainda firar por decidir. (dpoiado.) Entendo que isso não pôde, nem deve por modo algum ter logar. (apoiado.) E por isso eu peço a V. Ex.% que preponha á Camará se quer que continue adiscussão deste Projecto, (dpoiado»)
Decidiu se, que continuasse a dúcustây deste-Projecto até se concluir.
O Sr. Xaoier da Silva:—Sr. Presidente, estava persuadido que este Projecto não teria discussão, como succedeo com o artigo do Projecto N.° 3 da Camtnissão de Fazenda que sujeitou a decima o subsidio dos Deputados; repito nào esperava que soffresse opposição; e a boa moral insinua que estes objectos devem ser bem pensados antes de apresentados , ruas depois de públicos devem ser imrne-.diatarnenle votados. ( Apoiados -J— vozes , votos, vo-íos). ,
Apesar destas considerações a que a Camará parece, querer-agora attender ; o-negocio tem boffndo impugnação; pedio-se lambem o adiamento, e não ha remédio senão dizer alguma cousa ; não seiei extenso porque não posso, e a matéria exige que o oâo seja. (Fozes— votos, volos.)
Sr. Presidente, está em discussão a emenda do Sr. Deputado que ultimamente-fallou , existe sobre ô'Mesa outra, e para nào se tepetirem as razões, parece-me que seria-melhor fallar sobre ambas ,• e sobre o anigo 1.° do Projecio.
VOXi. 7.° — SETEMBRO—1841.
(O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pôde fallar em geral.) O Orador:—Muito bem; Sr, Pré-sidente, o artigo 1.° do Projecto.....(Fosses — votos, volos.) O Orador: — Eu tenho bastante Cangue frio para entrar na discussão , e ouvir as vozes de votos, votos. (Foses — votos, volos.) O Orador: — Sr. Presidente, pergunto a V. Ex.a se posso fallar.....
O Sr. Presidente: — Pôde fallar.
O Orador: — Não sei porque a Camará nâo-quT que eu falle neste negocio.....(Potes — falle , f alie).
O Orador:—Sr. Presidente,, o artigo 1.* do P,ro-jecto estabelece que o Deputado que for Empregado Publico não possa continuar a accumular o subsidio com o ordenado de seu Jogar, acabando, com a dislincção de ser ou não residente na Capital que permittia o Decreto de 10 de Novembro de 1836. .
A substituição ou emenda do Sr. Deputado pela Guarda, pretende que os Deputados não possam receber mais do que o subsidio de 2800 réis, ou o equivalente do seu ordenador seja qual for o que lhe pertença pelo seu emprego.
E a emenda ou substituição do Sr. Deputado, creio que pela Madeira, propõe que os Deputados residentes em Lisboa possam accumular o ordenado e o subsidio, corno era permittido aos não residentes, com a ditferença, que os, primeiros, (que até agora não accumulavarn) podem receber até 400$ réis, e os segundos até 500 em logar dos 600J' 'réis que o Decreto permittia. i
Sr. Presidente, confesso que me lêem causado grande admiração os argumentos apresentados para impugnar a doutrina deste .artigo 1.°; e muito mais quando ha bem poucos dias que nesta Camará se declarou, que todos devem curvar-se perante o estado difficil de nossas finanças; que nenhuma clas-.se, ou \individuo a não ser egoísta quererá esqui* var-se a concorrer com a sua quota; e que,a Nação não pôde dispensar qualquer sacrifício.
Com o coração apertado a Camará algumas vezes tem despresado considerações, que talvez muito desejaria attender: não se ha duvidado faltar aos contractos; atacar industrias nascentes; votar impostos sem avaliar devidamente a possibilidade e forças dos contribuintes; e os que quizeram justificar a sua necessidade extrema, offereceram uma única resposta ás razões com que impugnei essas medidas, e una você repetiam as seguintes expressões :...+•• '"-
« Existe um cfe/zcíí-que cumpre destruir, aliás
» pôde perigar a causa publica; os males que da-
u qui resultam são incalculáveis, e não lêem com-
u paração com os inconvenientes que imaginam os
-« que impugnam estes tributos. M
Admira-me muito, torno a repetir, que (á vista .destas repetidas razões) este Projecto, que unica-•mente diz respeito a pessoas e interesses dos Deputados, soffra demoras na sua approvação , quando não se devia hesitar um só instante1 em adoptar se-Urlilhanle-diminuição de despeza. (Aparados..) .
,-Sr. Presidente, para se rejeitar este Projecto ai-guinuntou-se dizendo* que a sua doutrina ataca o.es-pirito da Constituição; mas'se a Camará sedirigis» se sempre por-sçrnilhantes doutrinas, não sei ccncao teriam sido algumas das suas votações. (Vú%es: '•*-ordem , ordem.) . ' •
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' t) Sr i Presidente : — Ku n ao jrossb deixar d ô chamai o $r. Deputado á ontem; ptofqiíe nãropócK* pô'r «m dúvida as votaçbes da Gamara, e parece que p?Io qufc acaba di- áizer .eHas'l«e/h sido tomadas contra a CorrstUuiçãrf.
O Oradot: — V. E x.a-pôde difamai-me á ordem se assim a entander,. rnàs -eu tenho direito a prfpJi-car-me. (Apoiado.}
Repito, e a Oauiara q'ti%ifa allentítírj em muitas discussões temrse dito que é neressario ter iein vista a expressão littetal da Constituição", e qaando se argumenta com o sentido lógico, todos repellem esta interpretação, difcendo qiie, cad« Orador a poderia fazer cbmo rnelfeor ihe conviesse, e qtie o meio -rriais seguro 'é 'executar a Bua disposição gramrnD-Uca, ou 11 iterai; entretanto o Sr. Deputado pela Madeira recorre agora a razões ded
Ora, digé &Á tjue as inducções^qne o nobre De-pultfdc) iiroiij.tião atacam, nom offendem o s&ntrclo lógico da Constituição í mas se assim acontecesse^ a Cainàrít não poderia aeceitar qualquer interpretação lógica; "da' Constituição.....Jbto é um: argumento-; e eis a^Aii a 'grande injuria qife fiz'á Camará para ella e V. Ex.a rne chamar á ordem.1.,. (O> Sr -Presidente;— O Sr. Deputado não fallin ao principio em argumento, 'agora sim;. « eirrvista da sua'explicação nã.r>jpóde haver dúvidn,-qwde certo n»o ntacou\o3 votações da,Camkra.) ^ O'Om (for:—-N ao era min-ha intenção atacar as votações da Gamara1; 'conheço o meu logar -cb-Hio Deputado, e sei o respeito íque devo iáfe cousas-, e aos homens; entretanto Bestou, persuadido que Vj. Ex.a e a Oarpara não precisaram .ter *o incotnmodo de me chamar á ordem se atterrdessètu ás razões que expeirdii,'e1 me trvessem -delicado concluir o meu ar--gtiroento. " ••> ,-,>.->- O mesmo Sr, Deputado -parec-e-me' ler diitò Esta disposição e soHcj^i ^aratitia para desvanecer o* receios do digno -OradoV,-'por "isso ^que do Circulo ;pára ineihorisigjtentnrern os diflVienl;§ interosíes s-oCiaeSj ífuc sti» tão^varíndus Como asclçses, Q a^circumswncíavespdciaíá dospuvôs. Nem acredite o ilkrstre Deputajdo liessa tendência que diz lerem os povos piara -concentrar 'na Ga p11 ta l os seus1 .Representantes/; pelo «ontroria íua>rbem fun-dudos motivos para asseverar qu« imj^ só querem os -oatufaes dos Círculos; .mirhares de razoes lêem persuadido obppNossdffsta necessidade; (axalá ellesprogridam testas Srv Presrdent^ ,~se ajcontecer o tj-ue ep digo , resultam muitas vafitagans; oá povos nieihor conhecem aqiífHesaqoeunJottTrtJetlem adefeza de seus interesses, e os t-leitos hào dft rnwidir sempre seus actos a fim de quando volk»j<_-n que='que' com='com' dfseus='dfseus' dor='dor' do='do' poderem='poderem' se='se' centro='centro' receber='receber' louvores='louvores' oaj='oaj' ficr='ficr' pela='pela' dignidade='dignidade' st='st' pai.='pai.' pugnar='pugnar' il='il' e='e' dirigiram='dirigiram' co='co' prosperidade='prosperidade' n='n' o='o' p='p' souberam='souberam' u='u' mies='mies' da='da'> O nobre Deputado psla Madeira, Adisse tambefli que a disposição do Artigo 1.° do Projecto poderia t«r graves Hiconvpnientesj e mestno causar um gT Ora, Sr. Presidente, convém não deixar de objectar simUbante asserção, e sem quer-er fazer injuria a pessoa alguma; porque a todos respeito sempre, e muito mhis neste logar; com tudo respondera at> argumento. c •• Não se pôde adoptai -o principio d« que a'illus-traçâo está «Q na -C l a soe dos e mf regadios ; d Sr. Presidente, Bestas fni)nbaqo6\ lem^e procurado scmendar este 'T»a'!í,'e os mesmos Ministros nào lêem diLvidadxj contes^ a^ler.^ ~) r • ) .' - ."- j Sr. Presidente , *>m -todas às classes da 'sociedade ha pessoas que têem , e outras a-a desgraça e ^ue ivãf> pai*a Ibeodar u-iitnpu-lso qtte e ipor -co-n^eg-uinte Q digno-Depuladotde^e 'Confessar qtie o st;u,>aTg>urinentí>.'^uqJá adíliissiveâ»;^• Atlas ajuda que-assimoâuc^edesse,, ec rçâoe&th?^«e na-class^^ioKe-irJ pregados pu bte3 'classes , ^e«ifltpf«s>eâ socraeB ; i(aiíida que, nosejitir do iilu*tri> Deputado tefiam me-lios •hniltrucção)'è'q
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tem melhorado, e pouco proveito se ha otyido ^e tíi n ta sciencia,.» (/ftso.) O Qrqefor: —~ [l&m.-$e os Srs. Deputados; mas a desgraça e que chor& $ Noção.
Alguém argumentou dizendo que a Constituição exige o rendimento de 400$ rs. par* &er eleito Deputado , e se 'o Emp/egado Publico ficasse sern esse rendimento, seria privado da .aptidão que a, Lei prescreve; confesso que ,é engenhosa Q argumento, e basta reflectir para Conhecer que adoptado o principio, segm-a-se que os residentes era Lisboa, que não lêem accumulaçâo, e os que prefeieltn o subsidio ao ordenado não têera aptidão para serem Deputados; _ rnas também deve Iqmbrar que acabados os trabalhos Legislativos cada um volta ao seu antigo estado, e lá terá novamente o rendimento do seu Emprego para podfr ser recenseado elegível, e votado.
O Sr. Deputado creio que por Evpia respondeu cabalmente a este argumento, e produziu muitas razoes sobre a matéria, que tencionava expor, mas nào repetirei para não ser extenso.
Também alguém disse que ao Empregado Publico talvez n ã c^ conviesse acceitar a cadeira de Deputado com esta condição, que se pôde chamar um castigo; mas peço licença para lembrar ao digno Orador que no entender de muitos a cadeira de Deputado ou Senador é um ónus Publico,, a que s.e sujeita aquelle que aacceita, e que se o Empregado Publico fica privado de algumas vantagens, maiojcs sào decerto os prejuízos que solfrem os indivíduos que periencem ás demais classes da Sociedade, abandonando seus estabelecimentos f propriedades, industrias, corrmercio, etc.
Sr. Presidente, se este Projecto, e alguma d#s substituições pôde ser v j r para que as Camarás sejam compoàlíts detnencs .Empregados Publicojs, mais um motivo para se votarem ; e attfevo-me a enniiaciar esta opinião pela convicção ena qug estou deduzida do que succede entre nóa$ « fora do Pai?.
Não se pôde duvidar que, a$ Camarás, precisam ser compostas pelas pessoas que ppdesn representar os Interesses das differentes Classes, e que por veio-tura algumas vezes não se corjforniarn inteiramente com os interesses de momento de utn Governo; roAS' para se poderem susleniar é preciso toda a Uberdade, é conveniente estar fora. dp alcance ,do Go» verno; "ora esta indepen denteia jpóde ter,, e effecti-varnente tem o JEn>pregado Publico que se dirige uaicamenle pela &ua coosciencia ; roas .teju delqcíar . repetidas vezes cora TOÍJ circumsUncias, muito mais" adoptado o principio ique deve seguir a política do Governo, ou abandonarão Emprego de que iira sua subsistência, e a de sua £a*ni'lra.
JEsla minha ide* não é nova, já outraa Nações que estão mais adiantados ano Systertja Representativo, lêem desejado lumlar o numero de Í2 m p rega do s Públicos que o Governo pôde trazer ao Parlamento; e é de notar que ahi ,a roaior pwJe dos Empregos são garantidos, quando entre nós poucos tê«.c« le^sa grande qualificação, que os toraa^ «wn06 .dependentes do arbítrio dos Governos.
Por esles motivos, e oirtroa que não expenderei porque a Camará, infelizmente para mirn^ está earnçada de T»e ouvir, (e tem razão) approvo o.Pró-. jecto, e aejeito a Substituição do digno £)epu.tado pela Madeira. , , •
Sr. Presidente, poucos são os impostos,que te-
nho ^pprova4o , e seria ucna, contradicçâo senão, approyasse economia*; mas falta-me declarar também qua píira pod«r approvar $ Substituição do Sr. Depurado peja Quarta, é indispensável -qu^ S. Ex.a tenha % bondade da dar uma e^pliçaçã,oQu adoptar uma qmenda,, isto é que não 8^0 cqijnprehendidos osJVlimiUos da Corça; pois,'p subsidio.
O Orador:—r A' vista desla ííeclarayão que çorir,. vem tppi«,r mais expressa voto pejp Substituição, e eníen4f> qiíe o Empregado Publico que acceitar o logar de Deputado? ainda que tenha maior prde-nado, deve contentar^se e fazer o sacrifício d,e reçe-.( ber urjiçairiente o sqbsidio, que feito o calculo excede a um conto de reis, cada anno.
O Sr. Sá Nogueira:—Sr, Presidenle, a ques^ tão está bastanlemente esclarecida; e eu pedi a pa^ lavra rjiais p^ra declarar o meu voto, do que para entrar na matéria. Entendo que q Projecto apresentado pela Commissão oào pôde ser adoptado;, porque concesde ao Deputado o.optar pelo subsidio, quando for Empregado Publico; de maneira que este pôde receber lambem o orçUnado inherente ao emprego que tiver. Ora o minha idéa, Sr. Presir cjente, é a mesma, que a do Sr. Deputado pela Guarda, com pouca differenç/a; o Sr. Deputado propõe na sua em«nda , = que o Deputado} que for Empregado .Publico, não vença mais que o subsidio» -»- roas Decresce n to -— que (O Sr. J. 4. de Campos: -r- Nada-, naçla, já a redigi de novo) O Orador: — Então estou cqncorde corn S. Es.a, o que eu entendo e, que o Empregado Publico, sendo Deputado,,-, deve ceder dos «eus ordenados como tal, porque só fez o serviço d,e Deputado.
O Sr. Conde da Taipa: -p*- JB« peço a V, Ex.a que consulte a Camará se a matéria está aumr.ien-temente discutida (apoiada.) , Julgou-se discutida. , ,
O Sf. Previdente; — tia três cousas a votar, Projecto da Cooifljissào , a emenda do Sr. J. A. de Campos, e ,a cio Sr. Moniz..
• O ST, Celestino Soares: — A primeira cousa, que se deve votar e a eraefida do Sr. J. A. de Campos, co>nío tal Uem a preferencia.
O .S,r. Rebçllo. Cabral: — Eu creio, que V. Ex.* obser.vando o Uegimento, não pôde deixar de pôr á votação primeiramente Q Artigç.da Gomnji.ssão ; por que as cuitrag co.usas aão são emendas, são substituições, e additatQientos. De .(pais a mais havia já uma emenda de redíuoção .ao Artigo 1.°, e essa foi Uop-tem apresentada, e sobre essa e que deve votar-se^m primtjro logar, e para ir-mos eui conforuTidadecpm o lle^imeoto.
O Sr. PtxsidevÁe*. — Eu corvfeflgíO 9 ve.rçiaçle, fnâo se leu esla flnaenda; porqye «gfa 4« íO£f? redacção, e o Aríigo dq Regimento diz (í/ezt,)
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cfa^ 'do contrario não haveria1 differença de emenda tí substituição; e o que apresentou o illuslreDeputadí>~ pela Guarda, é Verdadeiramente ora addfta mento, quê não "fica'prejudicado corn-a approvaçãp dd Artigo, ou emenda-da Commissào; e o que apresentou o il-luslre-Deputadòjpela 'Madeira, e uma substituição^ que ficará prejudicada (cotno me parece que o deve ficar na preseíile epocba financeira) com ^a dita ap-^ provação. - ' ' ''
O Sr. Presidente : ~— A Mesa não argumenta so>-. b ré isso,' acha 'mesmo muilo difficil ó encontrar a diíTerença, e talvez se encetasse uma discussão sobre isso, levaria'muílo terrtpo a decidir á Camará; por consequência eu não-posso ter duvida-em confessar a -minha' ignorância a este respeito ;- porque vejo que muitos Srs. Deputados muito ciais'talentosos que eu pstâo nas mesmas circumstancias; ruas'não é isso o que está em discussão , o que se tracta e' o modo^de pôr á votação, e então eii hei de pôr á votação primeiramente ò Artigo , e depois o que se acha sobre a mesa'offerècidò ao-mesmo Artigo} portanto nesta oríelem .o que é p'rimeiro è' a pmenda do Sr. Campos."
O Sr. J, A. de Campos:'—Sr. Presidente, a Camará teiri sempre ioda a liberdade pára approvar ou rejeitar, e %ntâo debaixo desse ponto de vista, é de menor momento, que se apresente primeiro á>vo«-iaçâo a minha- emenda, ou substituição, ou o quer quo e';" entretanto peta definição que acaba de fazer-se não podem ser "considerados esses papeis,-senão como errrendas; porque èffeclivãmente lêem ambas a mesma idéa-do aUigcr: portanto'arquf-o>que ha a fazer é votar uma, e depois vbtar-se-^a-oulra ; ora se a minha emenda for rejeitada", eu terei-de recorrer* a outro meio. " ;- - - u>
-"O Sr. Presidente:—Qualquer que seja a maneira por que se entenda, ha de haver uma votação BO-' bre a emenda do Sf. José Alexaridre^de -Campos ; depois de se votar a matéria principal, que é o artigo (Apoiados.); portanto se» me é pér-mmido fazer^ uma observação, direi que vamos principiar por uma votação qualquer, afim de ver-se^se pôde fazer alguma cousa; porque'eu tenho obrigação como Pré* , sidente de activar os trabalhos da Camará. (Apoia--dos.) Ora tudo o que os Srs. Deputados'mandaram paia a Mesa ha de ser votado:-parece-me- portanto, . oue estamos todos de accordo a passar-se a nm'a' vo~" tacão, e depois ir seguindo as outras. (Apoiados.} VamòB portanto a verificar se há num,ero na Camará,
(O Sr. Sá Cargas: — Fe* a chamada.) •
O Sr. Presidente: — Ha numero,-vai lêr-se a emen-,da do Sr. Rebello Cabral, que é'propriamente dê" edacção apresentada pela Conrimiásâo $ e e' a se- -guinte - ' c " ,1 s )•: •> ., .,
JBtmEKfcA»—Ao Artigo l.0-* Todo «o Emprega-, do Publico, que for eleito Deputado, não'poderá accumúlar,- com qualquer outro vencimento pago pelo Estado, o subsidia diário fixado petoArt, 1.* do-' Decreto de 10 de Novembro de 1836. — J.! Rebello da Costa Cabral*'- - < ' " - - . .r*í
O Sr. Moniz'*—Para uitia 'expficafção; eu aâo* percebi bem a "redacção, e por isso'parecia-rne, que' agora eríí possível tirár«se a duvida,- se se deixava1" ern pé ou não o direito^dã^opçâoíí '""• , -n •
O Sr. Rebello 'Cabral\ í—Isso' e no Artigo.
Foi appróvado ' o Ari*" 1." redigida segundo > a > emenda da Cómmissão, apresentado pelo • Sr'* Cabral — E prejvdióada a emenda do Sr,
(O'Sr. Presidente: — Vai ler-se agora a emenda do Sr. Campos... leu-se) O'Orador:— Por consequência todo o* Deputado 'que entrar como tal nesta Camará, não pôde receber mais do que vinte e oito tostões, excepto os Srs. Ministros; portanto o Deputado tenha ou não maior ordenado não pôde receber maior vencimento do que o subsidio.
O Sr. Gavião:— Sr. Presidente, eu-nâo acho a emenda explicita, porque nós não votamos os opiniões, que o Sr. Deputado tenha; por tanto para excluir d'osla medida os Ministros, é preciso que isto esteja escripto.
O Sr. Campos :— Parece-me que se torna escusada a declaração; porque a dei em tempo competente.
O Sr. Gavião l — Eu não teria duvida se acaso S. Ex.a fosse sempre legislador; mas como não tenho certeza ! t. .
O Sr. Campos : — Peço a V. Ex.a que mande declarar, salvo 09 Mjnistros d'Estado.
O Sr. Presidente: — Esta disposição não e' extensiva aos Ministros d'E*tadr». (Apoiados.) Agora. vou consultar a Camará áobre o requerimento do Sr. Celestino, para que a votação seja nominal.
A Camará decidio affirmativamente*
O (Pausa *pòr, não haver numero.) " O Sr. Gavião ? —tSr1: -Presidente , eu peço a V. E X'.*'que mande 'verificar se falta-algumt Sr. Depu-tndia," porque a Camará não hade ^qui ficar á espe». rã dos'Srs. que- não vem. "... • », O Sr. Pfesidehte*.—Ha'numero, continua a-vota*1 ção.> " ? • Disseram appro^o os Srs.'—Agostinho Júlio, Jer-vis^Atoufuia,' Sá Nogueira, Pimcntel da Motla , Peixoto, Xavier da Silva, Oliveira Borges-, Peres da Silva, Conde da-Taipa, Pinto de i, e m os, Sou-fcô Magalhães, Marceili , Pereira de Lelnos, Teixeira de Moraes,^Jeronymq Coalho, Naiareth, Tavares dé^Cafvalhoy Gualter, J. da'Costa Carvalho, Abreu Tavares,'Jtoão Elias, -Amaral-, Pessanha, Fal'câo, Celestino, J. Alexandre de Campos, Fa-. rtnho; CrispirtiaHo,1 Mendes Leite,. Menezes Puta-, Tevxeua Lobo1, Novaes. Disseram rejeito 06 Srs.— AviJa, Campello, Borges e Castro, vpereira dos Rels^ Liz-Teixeira, B. doíMonte çP^dral ,~-Gual'b*»rtb Lbpés, Mesquita e Salla,'-F4orrdo, F. Gomes de Carvalho-, Bispo Eleito d^ Leiria-, 'R&bellò Cabral, João da Silva CaKvaJho, Pir»to de Magalhães í Sóure, Simas,*Silva Cabeai-, Peâlana, Marecos, Garcez, Gomeã de Castro,' La#is cerda, -Sá*'Vargast J. M. ~G rande, ^Pereira de Fi»" gueredo , Barbosa da -Cifnha , Pimen-tej'de Faria, > Cunha Ba-írel Foi rejeitada a ^mentia do Sr* CampoF por 40.^9-íos contra 'ò%, t-A u - ' • , , - - Entrou em* discussão b seguinte • - ' - ""„. Artigo 2.° A q uel lês = que1--estiverem «nas ciTCums-:
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As disposições da presente Lei consideram-se meramente provisória*.
Fot approvada salva o redacção. O Sr. Thomaz Northoii: — Sr. Presidente, eu entendi , e vejo agora depois da decisão da Camará que entendi mal , que em vista dos Artigos 57, 72, 74, 138, a 139 da Constituição, eate Projecto tinha sido trasido a esta Camará anli-constituciotuilmen-te , e anti-constitiicionalmente discutido, e por esta rã s ao me deliberei a votar contra elie: não tive nem podia ter outro motivo; porque ou seapprovas-se, ou se rojeitasse a mim não une catvsava prejuiso algum, porque na qualidade de Juiz da Relação do Porto (e peço aos Srs. Tachygraphos que tenham a bondade de tomar nota d'esta declaração) e na qualidade de Deputado eu recebo unicamente 28 tostões por dia. Com esta declaração, Sr. Presidente, respondo a uns lindos argumentos que apresentou um ilItiMre Deputado, qoe ha algum lornpo a esta par-\f me parece nào se tem dado a outro trabalho ruai*, do que ler as obras do nosso faoioso Bispo Osório.
SEGUNDA FARTE DA ORDEM DO DIA. ^ . Discussão da generalidade do Parecer ./V.0 248,
,c é o segninte
PARECER:—A Oornrnissào de Administração Publica foi presente a Proposta do Governo para a con-trueçâo de uma ponte de madeira no rio Siti-»»o«, contract.ida enhe o mesmo Governo e o Barão d'AUito. A Com missão examinou pausadamente a dita Proposta, e todos os papeis e documentos ern que ella se funda; e é de parecei que cila deve ser approvada, e reduzida a Projecto de L i.
Sala da Cort ibsào, ern 19 d'Agosto de 1841.— Jos>é dnfowo Maria de Sousa Aievedo , José Bernardo da Silva Cttbral, J, M. Grande, José Maria Ribeiro Fieira de Casiro, João Baptista d* Almeida. Garret.
N.° 243 = C = Requereu ao Governo de Sua Majestade o Conde Barão d'Alvito faculdade para construir sobre o lio Sitimos, que vai desaguar ao'Sado próximo a Alcácer do Sal, uma ponte de madeira para substituir a Barca de passagem queal-]i ha, eduque é piopnetario o supplicanle, mediante a perc' pção de um direito de passagem por certo espaço de tempo para o indemnisar da des»pe-za da mesma construcçâo.
Em consequência foi encarregado o Inspector Geral interino das Obras Publicas de examinar a Proposta , de formar as condições para a Kmpreza , e de a pôr a concurso na conformidade da Lei. aíirn de ser contraclada com quem maiores vantagens of-ferecesse.
Não tendo- havido concorrentes á projectada Em-pre.za , excepto Francisco Xavier Gaiozo, que apresentou condições inadmissíveis, contiacto» o meu antecessor neste Ministério corn o supplicaate a construcçâo da referida ponte na forma eslipuKida na Escriptura junta =. A Afundada na planta e alçado <_3a que='que' no='no' c='c' relativo='relativo' e='e' dciipcào='dciipcào' sob='sob' d.='
Tomando conhecimento desíe negocio, pareceu-me ainda excessivo o imposto d
mento = .£=:,• que me parece razoável, assim.como todas as demais imposições estipuladas no contracto.
Abttehdo-me de referir cousa alguma sobre as vantagens, que resultam aos Pov^s do cstMbelerimen-to de communicaçòes seguras e promptas, que facilitem o tiansito, e a condutção dos productos da sua lavoura e co.mmercio; porque são obviua P cq-nhecidas de vós iodos; lonho a honra, Senhores, de apresentar á vossa appr-'vaçào a ^eguinle
PROPOSTA DE I.EI: — Aitigo 1.° Ê concedida ao Conde Baião d'AUito a faculdade de construir uma ponte de madeira sobre o rio Sitimos próximo a Alcácer do Sal.
Art. 2.° A dita ponte será construída no proso de urn anno, contado da data da expedição dd presente Lei; terá a largura de 20 palmos, e a .forma e grandeza especificadas na planta respectiva, com. as condições constante* da memória desoripiiva junta á dita planta, que faz parte desta mesma Lei.
Ait. 3.° A ponle conservar-se-ha'em bom e»la-do , e aberta ao transito por todo o tompoda duração do contracto; — ficando o emprt-bendedur no fim delle obrigado a enlrega-la oo Governo c-in estado completo e perfeito depois dos exames e experiências do estilo,'sem que tenha direito a exigir retribuição alguma pela dita entrega.
Ari. 4." (J direito de passagem será -percebido pelo emprehendedor, seus successores, ou herdeiros, por espaço de 25 annos, contados do dia, em que aponte se achar concluída, e aberta ao transito.. Art. 5,° Os direitos de passagem , cuja perce-ção é autorisada pelo artigo antecedente, são os seguintes:
Por cada carro de bois ou carreta....... 70 réis.
Idem carruagem de quatro rodas.........100 w
Idem idem de duas rodas...........,.. 80 »
Cada passageiro...................... 10 »?
Cada cavalgadura..................... 20 »
Cada boi ou vacca................... 20 »
Cada cabeça de gado miúdo, tanto lanígero , como de cabello.............. 10 »
Art. 6." O Inspector Geral interino das Obras Pnbliras do Reino fica encariegado, sob a imme-diata direcção e ordens do Governo, da fiscalisaçào especial sobre o exacto cumpumento das condições do contracto , celebrado entre o rne«mo Governo e o Conde Barão d'Alvito, eapprovadas pela presente Lei.
Art. 7." Fica revogada toda a Legislação em contrario.
Secretaria d'Estado dos Negócios do R fino, eui 21 de Julho de 1841.—Joaquim dntoniod1 Aguiar. O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, eu não sei se poderá progredir esta discussão, sem estar presente o Sr. Ministro dos Negócios do Reino; porque entendo que só S. Ex.a poderia dar alguns esclarecimentos a este respeito. Eu Sr. Presidente, principio por declarar que não me opponho a que se approve este Piojecto; porque ainda que eu, não tenho conhecimento desta localidade, na Camará ha alguns Srs. Deputados que a conhecem, e depois de os ouvir, não terei duvida de dar-lhe o meu assentimento: entretanto eu observo, que ai^ut faita um documento essencial, qye foi mandado fi-0 Governo, o qual é a tabeliã dos direitos de passagem que be pagavam ria Barca , que havia no sitio
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"se -.vaí coH Sr. Presidente, uma das dificuldades que eu encontro, e' o declaração que se apresenta no Relatório da Com missão de que a.lérn d'eala ponta deve cotwrvar-se uma Barca de passagem, que havia nd mesmo sitio, e que era propriedade do mestuo Er»prezario. Sr. Presidente, nesle, Patecer tarobocn se dia que essa Barca não podia s;er propriedade de ninguém ; porque era situada se-bre uma entrada p,uhliea, e-, que por tanto não podia ser exclusjva a praprieda-,. de desta barca; porque assim como, e Ha pertencia a alguém, poderia haver outro que tivesse outra Barca , e vir colloca-la no mesmo sitio por ser o dir«i» to igual ; ora no relatório parece-me, que se.reco-nhece esse direito ; iom tudo MU Lei do* contractos não se faz menção de semilhante COITM ; mas não obstante isso, e preciso que se fique entendendo, e 'que se não deixe de d^flarar, que a Legislação a respeito de Barca» fica em vigor, ibto e, que todos-los Cidadãos têeui direito, se quizerem, de pôr uma-Barca sobre o lUo, £ e preciso Sr. Presidente, que O Sr. J, M>. Grande: -r-S",. Pres.idp.ntpj a Com-rnissâo não- apresentou Relatório nenhum.... (Q Sr-, 6a Nogueiras: — Então e no Relatório, qiU' vern< no Parece/., apresentado pelo Governo). O- Orador :—-. Pari tanto no Parecer da Cormnis-bã,o não se>dii,- que a Barca que alli exibte é pró-priedado do, supplioanle , di^ se sim na Proposta, que o Governo apiressentou ; «ias Sr. Presidente, em primeiro logar, ^nâo é o Uo!a,!orio que se ha da approvar, hu de ser o. Projecto: em segundo Jogar o que se quer dizer com isto. e' que o Barão d'Al-viio tinha â propriedade exclusiva da Barca; mas não stguranieftte a propriedade exclusiva de a ter alli ellesó. Todo o mun io pód - estabelecer naquelle logar uma Barca ^ parque-é s^bidc^ qu« nas margens i.'os Ri >-f e parninhos publices- tod - o- mundo pôde estabelecer uma Barca; por con«equencia Sr. Presidente, tenho respondido a uma da$ reíl -xões. apresentada-^ pelo illuírtra Deputad.». Agora disse mais o mesmo Sr. Deputado , q,ue faltava a tab(4la doa direitos que se pagavmj de passagem na B^rca ; é. vaidade qMe f.ilta , e que esse documento não foi presente í\ Cammissão; rnas taro-bem e' verdade, que não e necessário, por isso que >enão estabelece um exclusha; mas âim um novo meio de comuiunicação, que não tolhe os que já existem , e-que possam haver naquelle mesmo sitio; porque onde se ediíica urna ponte, pôde pô'-se uma Barca, e tnah «e quizeriem. A razão do^preço da passagem na ponte ser mqis cara não faz prejuízo ao publico; porque quem quer vai por ellu , e quem aào quer passa pela Barca , por consequência, parece-me que a falta da tabeliã não se torna absoluta ou de entidade alguma. Sr. Presidente, eu entendo que o Projecto deve ser approvado na sua generalidade, fundado nas seguintes razões; porque se.vak estabelecer mais urn novo meio de cominu-nicação, sern atacar interesses nenhuns por es^e es-tabdetiujento ; e por outro lado no fim de (25 aunos essa ponte fica sendp propriedade do Estado, sem cuçtar nada; demais Sr. Presidente, ião foi resultado d'um concurso, e esse excesso, que pirece haver no direito de passagem, cons-irujÇào ,.4.....os di-jeitos são mais dinii.nuta*r como eu provaria se fosse necessário. Por consequência entendo, que o Projecto deve ser appiovado na sus geneialidadp. O Sr. Soure: — (não S2 pôde ouvir o principio). Or,a o argumento que rne parece que, s.e não pôde destruir e, que todos os meios de passagem ficam como ale aqui; existem todos os meios antigos; quem qui/er pôde estabelecer uma barca ,, mas de mais a mais vai-se fazer um meio novo de passagem sem exclusivo algum. Ainda que os direitos fossem excessivos, e não estivessem em relação com, q que se pagava ate' aqui, o que se seguia, era que os passageiros serviam-se dos meios antigos de passagem, e o Empresário necessariamente havia de vir a- diminuir, se qui/esse tirar algunj interesse. Disse o illuàtro Deputado que não veio. a tabeliã do> d uei-tos de passagem — não veio n«rn podia vir; o Proprietário da barca exigia o que bem lhe parecia, e augmentava e diminuía segundo o lio tinha mais ou menos agoa, e segundo havia m.aib o,u menos dif-ficuldade na passagem. Peço ao nobre Deputado que attciu! i «i e»ta cir-cuinstancia, e e' que não se destnoe meio nenhum de passagem, antigo , e só vai estabelecer um meio. novo sem exclusivo al,gi|tn.
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taixleeimentos o# de cousa s que possam pto.fl}ov«i\ a nossa industria , e agricultura ; e estou convencido que esta ponte vai servir cTutoa grande va-nta-'.' gerrt para as communicações do baixo Afem-Tejo, * poiisso que esta ponte é estabelecida no rioSitimos, na. extremidade de Alcácer, defronte mesmo da estrada para Beja, e pari* o, baixo AJewTejo j e o Conde Barão d'Alvito, que «' Proprietário n/uma distancia próxima -a AÍeacei:,, ,a'.um s.i\Uo' chamado o Poclnho 9 propõe-se afazer es,ta ponte. A àdéada construcçâo d'uma poote e' realmente,-vaatajose, porque facilita muito mais as, passagens, que até aqui se faziam por um barco;. V* £x.a sabe muito bem, que as passagens de gra.mles volumes feitas eu-mulativame,ute por d i ff e reines .qualidades de trans-r porte são muitíssimo despendiosas.; e por este modo torna-se muito raa.is fa.c.il.a passagem: quem conhece as localidades ,. e quem por ali tem passa-do reconhece a utilidade çle se m i lha n te construcção. Sr. Presidente, debaixo destes princípios apreae,n-tou-se a proposta, eslabeleceu-se a concorrência, e não tendo havido quem se ojGterecesse fazer a obra por menos, ou quem apresentasse maiores vantagens que este concoirente, parece-ttie que a Camará só pôde approvar, ou rejeitar a .proposta; isto é um contracto, e .a Camaia pôde rejeila-lo, não estando canvencida da neces^dade 'da construcçâo, ou se o julgar contra os princípios conslitucionaes,ou finalmente porque não acceila as condições, ou im-poslos que se pretendem; e debaixo destes princípios digo , que se deve approvar.
Tenho presente a planta que 'foi levantada por pé* rítoa; por ella se vê, que a ponte será construída com a solidez necessária , c também espero que se garanta ás passagens a segurança precisa; e com quanto isso esteja estabelecido nas nossas Leis de policia , espero que na occasiâo da construcç^o fique a çarojo das Autoridades Administrativas o fis-calisarem, se a ponte é construída de maneira que os passageiros e volumes, que hão de passar porei-la , a passem com segurança, sem que seja necessário depois recorrer a meios indirectos, e a processos, ordinários para a indemnisação de qualquer p'e-juizo que possa haver na passagem.
Sr. Presidente, eu mando para a Mesa reduzida a escripto a ide'a, que apontou o Sr. Deputado por Cabo-Verde ; naquolle local havia uma barça que o Conde Barão d'Alvito tinha estabelecido para facilitar a communicação ; pôde acontecer qqe alguém pretenda estabelecer uma outra depois da ponte cons-truida; e em empresas de igual natureza^ tem ficado livre a.concorrência, por qualquer outra forpa de transporte. Eu dou a rasào, porque dezejo que se consigne esta idéa — a passagem até aqui fazia-se pelo b.arco do Conde Barão cTAIvito; ora agora fazendo elle aponte, e não se estabelecendo no contracto , que é permittido a qualquer estabelecer outro rrreio de passagem, pôde ser que elle argumente , que o barco era privativamente seu, que trocou a passagem do barco pela da ponte, e por consequência que ninguém pôde estabelecer barcos... («mo vo% — isso está prevenido na Legislação) ; se está prevenido na Legislação,'eu não insisto, o que não quero é, que os povos fiquem obrigados a passar pela ponte , e .pagarem os direitos que se estabelecerem , por não terem outro meio de passagem sa , pa-ra et OoàwiússSo a ter era cooiííefàçâ do tratar da redacção. , * E* a seguinte EMENDA. — Pica livre a passagem por barco, ou a váo corno até aqui se fazia.— Xavier da Silva. Ora, Sr. Presidente, eudevo.dizer em abo n o da verdade; tenho muita pena, que a Camará Municipal d'Aícacer não tivesse pedido -ser autorieada para çantrahir um empréstimo a fi.m de fazer esta ponte, que está orçada em 1:200$ , porque dahí tiraria uma grande vantagem; a passagem entre AI-ca,çer, 'e o, baixo Alem-Tejo não é pequena, e decepto deve crescer quando for feita a ponte; entretanto' como a Camará d'Alcacer não teve essa idéa, appro-vo a proposta; mas estimaria que nella se consignassem claramente as idéas que acabei de expender. O Sr. /. A. de Campo»:—Sr. Presidente, peia1 declaração feita pela ilIustreCommiãsâo, ficam subsistindo os antigos meios de passagem; mas eu te-» nho duvida , se ficando o -contracto «corno está, não havendo declaração alguma a esse respeito, sequeira dqpois fazer exclusiva essa passagem. Ora ha outra circunstancia ; não é suEficiente só-que o Empresário não seja senhor do exclusivo, para prohi-bir o estabelecimento de qualquer Barca; -é .necessário também, ter investigado-ee com effeito, o mo-4p porque a poqte.-fôr construída perra i t te, oa não iambern urna Barca; se a ponte for construída .nas duas extremidades que banha o rio, certamente que será impossível o estabelecimento cTuma Barca : por tanto é necessária não só a declaração de que não fica sendo exclusiva a passagem por meio; da ponte,, mas ç -também preciso examinar se,é passível o outro meio, • ' • i Não ha duvida que é mais conveniente a passa-r gem por uma ponte, que por meio d'um barco; mas nãp ha duvida, e ninguém contesta, que seria' mais conveniente que qualquer d'.estas duas cousas, ,o estabelecimento d'uma ponte de pedra; porque nesle género de emprezas o interesse do Estado é lucrar depois a obra ; mas quando as pontes são de madeira corno neste caso, e estabelecidas por um longo praso, a utilidade que o Estado vem a tirar é muito pequeno: uma ponte de madeira passados 25 annos está destruída. Ora ha outra circumstancia importante; conviria saber qual 3. despez.a que o Estado faria com esta1 obra ; já aqui emitti mais vezes esta Méd ; porque a principal vantagem era fazer-se a obra por «conta do.Estado, se isso fosse compatível COJBI ascircums-.tancias 4o Tfyesouro : por tanto a primeira cousa que conviria examinar era se o Estado ..estará com effeito em circunostancias de fazer .essa .obra, em-,bora se çxigissç por.ajgutn tempo os direitos correspondentes á despeza que .se fizesse; mas depois ficava a passagem livre, e (azia-se aos povos um benefício cprnpletp.: com,tudo nlo sendo isto possível, e na concorrência apenas dos dous meios de passagem r da ponte^ e da barca, não,Ha a duvida que convém antes,preferir a,çou6trucçãoda,ponte, e nesse 'Caso parece-me que se pôde adoptar a Proposta.