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taxa imposta a uma Nação inteira, em favor de uns poucos?

É ou não verdade que todo o homem tem direito incontroverso de trocar com quem lhe approuver o producto do seu trabalho?

Homens da protecção, descei a este terreno, é aqui que vos quero encontrar.

Sr. Presidente, se um triste marasmo não tivera atacado a Commissão de Inquerito, a ella, entendo, devia ser enviada esta Representação. Como, porém, se dá essa infeliz circumstancia, peço a V. Exa. lhe dê o conveniente destino, que creio deve ser a Commissão de Commercio e Artes.

O Sr. J. L. da Luz: - Sr. Presidente, e para participar a V. Exa., e á Camara que hontem não pude comparecer á Sessão por incommodo de saude, e aproveito a occasião para pedir a V. Exa. queira associar na Declaração de Voto mandada pelo Sr. Barros para a Mesa o meu nome, porque se estivesse presente na occasião da votação, ha via de votar contra os Emendas feitas pela outra Camara á Proposição de Lei repressiva dos abusos da Liberdade da Imprensa.

O Sr. Secretario Mexia (Leu um Officio da Camara dos Dignos Pares acompanhando ás alterações que alli se fizeram ao Projecto de Lei para as Entradas). - Á Commissão Especial de Estradas.

O Sr. Presidente: - A Camara vai trabalhar em Sessão Secreta, em consequencia de uma sua resolução. Portanto os Senhores que se acham dentro da Casa, e que não sejam ou Deputados, ou Ministros da Corôa queiram retirar-se.

(Era meia hora depois do meio dia).

Sendo 5 horas e meia da tarde continuou a Sessão publica.

O Sr. Agostinho Albano: - Mando para a Mesa o Parecer da Commissão do Orçamento sobre as Propostas do Sr. Ministro da Marinha, para se votarem Creditos Supplementares para o Ultramar.

O Sr. Lopes de Lima: - Mando para a Mesa o Parecer da Commissão de Estradas sobre as alterações feitas na outra Camara ao Projecto das Estradas.

O Sr. Costa Lobo: - Mando tambem para a Mesa dois Pareceres da Commissão de Contabilidade sobre as contas da Commissão Administrativa durante a actual Sessão, e sobre as da Junta Administrativa, no intervallo da Sessão.

O Sr. Presidente: - Não havendo já tempo para se mandar imprimir o Parecer da Commissão do Orçamento, que diz respeito aos Creditos Supplementares para o Ultramar; e não havendo actualmente numero para deliberar, ámanhã se consultará a Camara sobre o que se ha de fazer a este respeito; assim como serão discutidos na primeira parte da Ordem do Dia os Pareceres hoje apresentados pelos Srs. Lopes de Lima, e Costa Lobo; continuando depois a mesma Ordem do Dia, que estava dada. Está levantada a Sessão. - Eram cinco horas e tres quartos da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO

N.° 16. Sessão em 19 de Julho 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - Depois do meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

Um OFFICIO. - Do Ministerio do Reino, participando que amanhã pelas 4 horas da tarde terá logar o encerramento da Sessão Ordinaria das Côrtes Geraes do presente anno, reunidas ambas as Camaras, e assistindo o Ministerio, que para isso recebe Commissão de Sua Magestade A Rainha. - Inteirada.

UMA REPRESENTAÇÃO. - Apresentada pelo Sr. Affonseca, em que 207 proprietarios e negociantes do Funchal pedem a reducção dos direitos da Pauta da Alfandega. - Á Commissões de Commercio e Artes, e de Fazenda.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: - Mando para a Mesa a seguinte

NOTA DE INTERPELLAÇÃO. - Requeiro que seja convidado o Sr. Ministro dos Negocios da Guerra a declarar nesta Camara, se está na resolução de proceder na conformidade das Leis contra a Auctoridade, que abusivamente mandou inflingir o castigo de mais de 1:000 chibatadas a um dos cabos ultimamente sublevados em Penamacor, de que resultou a morte. - Fontes Pereira de Mello.

Mandou-se fazer a communicação respectiva.

O Sr. Ferreira Pontes: - Mando para a Mesa o seguinte Requerimento, cuja urgencia peço:

REQUERIMENTO. - "Requeiro se peçam ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1.° A somma em que foram avaliados os trastes de ouro e prata, que entraram no Thesouro Publico, pertencentes ás Ordens Religiosas extinctas.

2.º A somma porque foram arrematados os outros trastes pertencentes ás mesmas Ordens." - Ferreira Pontes.

(Continuando) Talvez a Camara reparará em que peça estes esclarecimentos no fim da Sessão, mas espero me desculpará sabendo que ha grandes difficuldades em se obterem do Ministerio da Fazenda quaesquer informações ou mappa que dalli se peçam; e para prova declaro que tendo a Commissão de Fazenda pedido a este Ministerio informações em Maio do anno passado sobre o meu Projecto das prestações dos Egressos, requisição que foi renovada nesta Sessão duas vezes, até agora não chegaram, e a esta falta se deve attribuir sem duvida o não ter a Commissão dado o seu Parecer e a continuar esta Classe desvalida no abandono a que fôra votada - Espero que no principio da fuctura Sessão estarão promptos este e os outros mappas que pedi, e que o Governo