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disposições do artigo 3.º da carta de lei do 1. de setembro de 1834, a respeito dos contractos reaes, mie se acharem arrematados, e cuja duração excedesse ao de 31 de dezembro de 1837, serão regulados pulos mesmos principios estabelecidos nos parágrafos antecedentes;

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da camara, 10 de julho de 1853 — Augusto Xavier Palmeirim.

Foi admittido — E remetteu-se á commissão de legislação, ouvida a de fazenda

O sr. Tavares de Macedo: — Mando para a mesa uma representação da Sociedade farmacêutica lusitana, offerecendo um projecto de organisação de ensino farmacêutico, para ser pela camara tomado em consideração.

Aproveito à occasião para chamar a attenção da camara para um objecto summamente importante e desgraçado. A molestia das vinhas, ainda que no anno passado fez alguns estragos, comtudo, este anno torna-se muito mais assustadora, porque, infelizmente, começa a apparecer nas vinhas ao norte e ao sui do Téjo. Ve-se pelas folhas do Porto que a molestia se tem desenvolvido no Domo por uma maneira ainda mais terrivel; porque iras visinhanças de Lisboa o mal tem só atacado o fructo, resistindo as videiras, mas no Douro ellas tem sido tambem atacadas, como se vê desta carta publicada no Periodico dos Pobres no Porto. (Leu)

Vê-se por esta exposição, que o mal é muito mais grave, e que deve merecer a sollicitude do governo; e se a camara julgar necessario não terei duvida nenhuma em apresentar um projecto auctorisando o governo ás despezas necessarias.

O sr. Affonso Botelho: — Sr. presidente, o illustre deputado que acaba de fallar, preveniu-me completamente; porque linha tenção de pedir a palavra para lêr aquelle mesmo periodico, e para fazer a camara essa communicação. No anno passado já appareceram demonstrações do mal no Douro, mas em pequeno ponto; este anno appareceu com um desenvolvimento muito mais assustador; e se augmentar é natural que vá collocar aquelle paiz em maiores difficuldades do que as que tem tido, que são tão grandes, que tem sido necessario acudir-lhe com medidas de favor e protecção. Com este fim tive a honra de propôr alguns projectos de lei, os quaes, o conhecimento que tenho daquelle paiz, e á minha practica das suas necessidades, me aconselham que remediarão parte dos seus inales; e, quando acabar a discussão dos objectos importantes que actualmente occupam a camara, estou certissimo da sua benevolencia, que ha de tractar desses projectos, e de outras medidas, tendentes a melhorar o estado do Douro.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

O sr. Presidente: — Na conformidade da resolução que a camara hontem tomou, dou a palavra ao sr. Simão José da Luz para tractar dos negocios relativos á provincia de Angola.

O sr. S. J. da Luz: — Devo primeiro que tudo agradecer ao sr. ministro da marinha a benevolencia cOm que hoje se promptificou a fallar sobre um objecto, que eu reputo grave, por involver nada menos que a integridade do territorio, pois a não ser a bondade dê s. ex.ª, creio que a camara, pela altitude que hontem me pareceu tomar, quando se tractou de me dar ou negar a palavra, durante a discussão do orçamento, me não permittiria fallar. E muito notavel que só agora appareça ião pronunciado o desejo de economisar o tempo a um ponto tal como até aqui se não tem visto em muitos outros assumptos, muito menos graves, e importantes do que aquelle de que me vou occupar, e que aliás contende com esses padrões da nossa antiga gloria, e até mesmo com os mais altos interesses nacionaes, pois a não haver muito juizo, facilmente poderemos ler sobre o thesouro publico o pagamento de mais ou menos avultadas indemnisações. Dicto isto, passo agora a entrar na materia para que pedi a palavra.

Sr. presidente, já no dia 25 do mez proximo passado, levado eu da urgencia que o caso pede, fui entregar ao sr. 1.º secretario um requerimento que vem transcripto no Diario do Governo em que vem o extracto da sessão da camara do dia 27 do dicto mez. Este requerimento foi assignado por mira, e pelo sr. deputado por Béja, Antonio Corrêa Caldeira, intendendo nós ambos que a sua materia é grave. É em razão pois desta gravidade, que eu me julgo obrigado a informar a camara das razões que tive para formular similhante requerimento. E intendo com effeito que o seu objecto é até de alta transcendencia, por involver altos interesses nacionaes, e que a mim me compete fallar sobre a materia delle, com mais particularidade do que qualquer outro sr. deputado, visto que em quanto me não chega successor, sou eu um dos dois representantes que mais especialmente aqui tem os povos de Angola.

Já em varios periodicos desta capital se tem communicado ao publico a existencia desses tractados projectados, ou realisados no Ambriz e Cabinda por um commandante das forças navaes britannicas nos mares de Angola. Nesses mesmos periodicos vem igualmente transcripta A noticia de que o Mambuco, vice-rei de Cabinda, de concurso com o governador de Porto-Rico, e outros mais regulos das margens do rio Zaire, enviaram a Loanda uma commissão de cabin-das, para alli protestar que só reconheceriam por legitima a auctoridade do respectivo governador geral, como unico delegado que é naquelles pontos da Rainha de Portugal. A causa que deu logar ao apparecimento desta commissão de cabindas em Loanda foi o levar aquelle commandante das forças navaes inglezas o dicto vice-rei de Cabinda a assignar um tractado para a abolição do trafico da escravatura, tractado que elle só assignou por engano, e até mesmo traição, segundo dizem, tendo-se aliás recusado a uma igual assignatura o régulo do Ambriz, marquez de Mossul, que para similhante fim foi da mesma sorte sollicitado, fazendo-se tudo isto com o mais completo desprezo da suprema auctoridade portugueza de Loanda.

Que os cruzadores inglezes nos mares de Angola tem ultimamente despresado as mais solemnes obrigações, que por tractados ligam a Grã-Bretanha com Portugal, é este um facto de que eu infelizmente tenho cabal conhecimento, ignorando todavia quaes sejam as negociações diplomaticas, que por causa delle tenham havido entre os dois governos. Com o fim, pois, de me esclarecer a mim proprio, de esclarecera camara, e a nação em geral sobre tão importante materia, e arrastado não menos pela notoriedade dos factos, que até certo ponto não posso deixar de olhar