852

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS.

SESSÃO DE 4 DE JULHO.

Presidencia do Ex.mo Sr. Silva Sanches.

Ao meio dia, verificou-se pela chamada, feita pelo Sr. Secretario Mamede, estarem presentes 34 Srs. Deputados; e meia hora depois 52.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

O Sr. Secretario Cyrillo Machado leu a acta da sessão antecedente, que foi approvada sem reclamação.

Deu-se conta na Mesa da seguinte

CORRESPONDENCIA.

1.° Um officio da Camara dos dignos Pares, devolvendo com as emendas que alli foram feitas ao projecto de lei que lhe foi enviado por esta Camara, authorisando o Governo a reintegrar nos postos que tinham de Officiaes do Exercito varios individuos que foram demittidos, por assim o haverem requerido. = Á commissão de guerra.

2.° Da mesma Camara, devolvendo com as alterações que alli foram feitas, o projecto de lei que lhe foi remettido por esta Camara, reintegrando nos postos legalmente adquiridos os ex-Officiaes inferiores do Exercito, que tiveram baixa do serviço por motivos politicos posteriores a 6 de Outubro de 1846. = Á commissão de guerra.

3.° Do Ministerio da Fazenda, devolvendo, com as informações que lhe foram pedidas pela Camara, o requerimento, em que os moradores de varias freguezias do concelho de Chaves pedem isenção de contribuições por alguns annos, em attenção aos prejuisos que soffreram com a trovoada do 1.° de Agosto de 1854. = Á commissão de fazenda.

4.° Do Ministerio das Obras Publicas, acompanhando 150 exemplares do Boletim n.° 4 daquelle Ministerio. — Mandaram-se distribuir.

5.° Do Ministerio da Guerra dando as informações que lhe foram pedidas pela commissão de poderes ácerca das promoções que teve o Sr. José Joaquim da Silva Pereira. = Á commissão de fazenda.

O Sr. Secretario Mamede deu conta, e foi enviado á commissão de poderes, do diploma do Sr. Estevão Jeremias Mascarenhas, Deputado eleito por Gôa.

Estavam presentes os Srs. Ministro do Reino, da Marinha, e da Fazenda.

Teve segunda leitura a proposta apresentada hontem pelo Sr. Roussado Gorjão, a qual foi admittida, e approvada sem discussão.

Igualmente teve segunda leitura a seguinte proposta do Sr. Carlos Bento:

«Proponho que se nomeie uma commissão de inquerito que indague a situação em que se acha a instrucção primaria, e suggira, na sessão futura, os meios de a melhorar.»

Foi admittida.

O Sr. Ministro do Reino que não se oppunha á proposta, antes estima a sua approvação, porque não espera dá commissão de inquerito que se nomear, senão uma cooperação leal nos fins que dirigem o Governo para derramar a instrucção publica; mas observaria que o Governo tem determinado nomear uma commissão composta de pessoas idoneas, para no intervallo da sessão se occupar do importante objecto da instrucção publica, tanto sobre o estado da legislação existente, como da sua execução, e sobre os regulamentos do Governo; a fim de se preparar um trabalho, que possa ser apresentado na sessão futura.

Entretanto, não se oppunha á proposta.

O Sr. Carlos Bento que esperava se lhe fizesse a justiça do crer, que não era por considerações mesquinhas que tinha feito esta proposta; e de certo a retiraria, se porventura não considerasse, que uma commissão parlamentar teria authoridade para ver se, no orçamento da instrucção publica, se podiam fazer economias, que podessem ser aproveitadas para dar mais desenvolvimento á instrucção primaria; e intende que uma commissão estranha ao Parlamento, talvez não possa exercer esta iniciativa, por isso é que não retirava a sua proposta.

O Sr. Ministro do Reino que, ainda quando tivesse toda a confiança no resultado dos trabalhos da commissão que nomeasse, nem assim deixaria de approvar a proposta do illustre Deputado, porque, além da consideração que acaba de apresentar, sempre se ganha em que duas commissões estudem esta materia, porque, das luzes de todos, se póde tirar muito proveito.

O Sr. J. M. de Abreu que, depois das explicações dadas pelo Sr. Ministro do Reino, e de S. Ex.ª ter assegurado á Camara, que nomearia uma commissão para examinar o estado da instrucção primaria, e propôr todas as reformas e melhoramentos, de que ella carecesse, e sobretudo dos meios convenientes para prover ao pagamento dos mestres, lhe parecia desnecessaria a nomeação de uma commissão de inquerito desta Camara.

Que a commissão de instrucção publica já se tinha occupado largamente deste objecto; que tinha tido repetidas conferencias com os Srs. Ministros do Reino, e Fazenda, e que nem mesmo se descuidara da questão dos meios de dotar a instrucção primaria, que era o ponto verdadeiramente importante da questão (apoiados); e que, em resultado de todos esses trabalhos, confeccionára umas bases, para facilitar a discussão deste grave assumpto, e que ouvira sobre elle a opinião de diversos Srs. Deputados, que tinham tomado parte nesta discussão, quando se tractou do projecto do Governo, sobre a reforma da instrucção primaria; e que, por conseguinte, era um objecto muito conhecido, e largamente tractado pela commissão, e pela Camara, para que fosse preciso nomear uma commissão especial de inquerito.

O Sr. Lobo de Avila que approvava a proposta, porque julga de conveniencia que se faça a reforma da instrucção superior, que está em um cahos, e é necessario harmonisar; e intendia que o melhor meio de se conseguir isto, era pelo meio que se propõe; porque a principal questão neste negocio, é a de meios, porque sem elles não se póde resolver este assumpto, e nada se póde fazer.

O Sr. Tavares de Macedo que approvava a proposta; e o que sentia é que não tivesse sido apresentada mais cedo, porque talvez ainda nesta sessão se poderia ter resolvido alguma cousa a favor da instrucção primaria. Comtudo, devia observar que se não póde increpar o Governo de não ter feito alguma cousa a este respeito, porque o Sr. Ministro do Reino apresentou um projecto relativo á instrucção primaria; e o resultado foi que indo á commissão, alli foi essencialmente alterado, e, vindo á discussão, cada Deputado apresentou a sua opinião differente, de fórma que se provou que os Deputados não estavam devidamente habilitados para entrar nesta discussão; e por isso era conveniente approvar-se a proposta.

O Sr. Presidente que por ter dado a hora de entrar na ordem do dia, ficava esta discussão pendente.

Pedindo o Sr. Mello e Carvalho que se lhe concedesse usar da palavra para dirigir algumas observações ao Sr. Ministro do Reino, a Camara resolveu affirmativamente.

O Sr. Mello e Carvalho chamou a attenção do Sr. Ministro do Reino sobre a urgente necessidade de se removerem do centro da capital os muitos focos de infecção que nella existem, e que em todo o tempo são prejudiciaes á saude, mas que devem merecer muita attenção, principalmente em uma época em que tanto se receia a invasão da cholera-morbus; e por isso pedia a S. Ex.ª que tendo passado uma Lei que authorisa o Governo a determinar a remoção desses focos de infecção, acabando com as questões de competencia que até aqui existiam, désse a mais prompta execução a essa Lei, por bem da humanidade.

O Sr. Ministro do Reino que o Governo propôz, e depois de approvada pelo Parlamento foi publicada uma Lei, que o authorisa a remover do centro da capital, e das mais terras do reino os focos de infecção que nella existem; e podia assegurar que ha de dar inteira execução a esta Lei, que apenas ha alguns dias que foi publicada.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão dos pareceres sobre as propostas offerecidas durante a discussão do orçamento.

O Sr. Presidente que continuava a discussão sobre o parecer da commissão sobre a proposta do Sr. Basilio Alberto offerecida ao orçamento do Ministerio da Justiça.

O Sr. Justino de Freitas que hontem o Sr. Forjaz pedíra á commissão que retirasse a ironia com que tinham sido tractados os signatarios da proposta do Sr. Basilio Alberto sobre o Convento de Santo Antonio dos Olivaes: S. Ex.ª não menos offendeu a commissão em suppôr que ella havia tractado com ironia os negocios mais graves do paiz, quando pelo contrario a commissão não tinha feito outra cousa senão copiar textualmente a proposta, para tirar della as consequencias que intendeu. O que na verdade ha na proposta é uma certa obscuridade, que difficilmente podiam attingir aquelles que não soubessem que aquella propriedade havia sido vendida pelo Estado, e que se pedia agora para que o Estado a comprasse de novo para servir de cemiterio ao parocho, e ao logradouro publico.

Que com quanto lhe pareçam conducentes as razões da commissão, e o destino que a mesma dá á proposta para ser remettida ao Governo, não póde deixar de aproveitar esta occasião para chamar a attenção dos Srs. Ministros da Justiça e da Fazenda para comprar aquelle edificio e cêrca, que é na verdade um monumento historico, e de agradaveis recordações para Coimbra. É alli onde todos os annos concorrem os habitantes da cidade e das aldêas a uma festa que alli se celebra; é alli ainda o sitio que é mais frequentado pela academia, e se se juntar que a tudo isto está ligado o interesse do cemiterio, que ninguem faz por 700$000 réis, não se poderá duvidar do interesse que terá o Governo em rehaver aquelle edificio e cêrca pelo insignificante preço de 700$000 ou 800$000 réis, salvando assim aquelle monumento historico, e a que se liga ao mesmo tempo o interesse publico.

Concluiu portanto votando neste sentido pelo parecer da commissão.

O Sr. Pinto de Almeida que tinha gostado de ouvir o Sr. Deputado precedente defender a proposta do Sr. Bazilio Alberto, e só sentia que sendo membro da commissão, não tivesse nella feito valer essas razões, para o parecer vir no sentido de approvar definitivamente a proposta.

O Sr. Forjaz que sente que a commissão de fazenda se mostre agastada por elle (orador) ter pedido uma declaração, de que nas palavras da commissão não ía intenção de offender os signatarios da proposta, e que se contentaria com qualquer declaração neste sentido. Que approva o parecer, porque só o Governo podia proceder á desapropriação por utilidade publica. Que recommendava este negocio á solicitude dos Srs. Ministros da Fazenda e Negocios Ecclesiasticos, porque o que se pede na proposta era justificado não só pelo interesse moral que dahi resulta, restituindo-se a Coimbra um logradouro commum, que dantes tinha com grande aproveitamento da civilisação, pela convivencia a que isso dava logar; mas porque sendo muito pequena a congrua do parocho, suppria-se a falta, concedendo-lhe para passal a cêrca do convento; que nisto o Governo não encontraria difficuldade, porque sabia que o proprietario deseja fazer esse serviço á parochia, tendo por isso recusado contractos que se lhe tem proposto para compra desses bens,

Foi approvada esta parte do parecer.

Entrou em discussão o parecer sobre as emendas offerecidas ao orçamento do Ministerio do Reino.

É o seguinte:

«Durante a discussão do orçamento do Ministerio do Reino foram apresentadas varias propostas, as quaes, sendo por ordem da Camara mandadas á commissão de fazenda, a mesma commissão, para interpôr parecer, conferenciou com o Sr. Ministro respectivo; e hoje que está habilitada para isso, vem satisfazer ao encargo que se lhe commetteu. Tractará de cada uma pela ordem por que se apresentaram, e juntamente as que versarem sobre o mesmo objecto.

1.ª A primeira proposta é do Sr. José de Moraes Pinto de Almeida, para ser elevada de réis 5:500$000 a 7:000$000 réis, a verba para despezas do hospital e despensatorio pharmaccutico a cargo da Universidade. O Sr. Forjaz, fazendo posteriormente a proposta B, na sessão 99, tambem incluiu nella a mesma verba, querendo que a elevação ainda seja maior, isto é, que se votem 7:986$400 réis.

A commissão não póde conformar-se com as propostas, parecendo-lhe que se não deve ir além do augmento, que a mesma commissão já propoz, porque o Estado só deve custear a despeza com os enfermos em numero necessario para a escóla de medicina; a despeza com os demais enfermos deve ser custeada pelos outros rendimentos, e uma grande parte della havida das misericordias e irmandades, nos termos da Portaria de 21 de Setembro de 1854. E como a somma que a commissão propoz, augmentando em 20 por cento a que se dispendeu no anno anterior, ainda se devem addicionar os vencimentos de alguns empregados do hospital pagos pelo Estado, é innegavel que o Estado satisfaz largamente á obrigação de custear a despeza dos enfermos da escóla.

2.ª A segunda proposta com a lettra A, do Sr. Tavares de Macedo, para se votarem 600$000 réis, para se auxiliar a creação de novas casas de asylo, e de creches, não a póde approvar a commissão, porque lhe parece que apenas iria augmentar a cifra da despeza sem nenhuma vantagem pela sua exiguidade. Sobre o assumpto conferenciou com o respectivo Ministro, que ficou de accôrdo de o tomar em consideração de uma maneira mais ampla e mais proveitosa, fazendo propostas ao Corpo legislativo, se tanto fôr necessario.

3.ª A proposta B, já mencionada, do Sr. Forjaz, e tambem para que os ordenados dos empregados da secretaria do Conselho superior sejam elevados á quantia fixada no Decreto de 28 de Novembro de 1853, em virtude da authorisação contida na Carta de lei de 20 de Setembro de 1844; e para que, se consigne o ordenado de mais um substituto ordinario na faculdade de direito.

Para não ser approvada a primeira parte, subsistem ainda as razões porque o não foram no anno anterior. Comtudo a respeito da segunda, como desappareceram, em virtude da Carta de lei de 12 do corrente, as razões para se poder fazer o contrario, sem prejuizo do serviço, intende a commissão que deve addicionar-se o vencimento de 500$000 réis, para mais um substituto ordinario da faculdade do direito.

4.ª A proposta C, do Sr. Chamiço, e mais sete Srs. Deputados, para ser augmentado o subsidio do theatro de S. João do Porto com mais 720$000 réis, deduzidos do subsidio do theatro do D. Maria, para serem empregados no estabelecimento de uma escóla declamação e canto no Porto, com o titulo de Escóla Garrett, como homenagem publica á memoria do principe dos nossos poetas modernos.

A commissão ouviu do Sr. Ministro respectivo, que o subsidio do theatro de D. Maria, não podia, por agora, ser diminuido; e respectivamente á creação da escóla de declamação e canto na cidade do Porto, tomou o assumpto a seu cargo, reservando-se fazer ao Poder legislativo as propostas que o Governo afinal tiver por convenientes. Nestes termos não póde a commissão propôr a approvação da proposta do Sr. Chamiço.

5.ª Duas propostas, uma do Sr. Silva Maya, (D), para se votarem 400$000 réis, para compra de instrumentos na Academia Polytechnica do Porto, e outra do Sr. Basilio Alberto e varios Srs. Deputados, para, de accôrdo com o Governo, ser proposta a verba necessaria.

A commissão ouviu o Governo, o qual não linha em seu poder a consulta do Conselho superior de instrucção publica de 25 de Fevereiro deste anno, e papeis a ella annexos, em consequencia de haver sido requisitada, o existir na Camara, e concordou o respectivo Ministro que, sendo-lhe restituida a consulta, se occuparia da sua resolução, reservando-se trazer ao Parlamento as propostas que o Governo tiver como mais convenientes. Parece pois á commissão que, além da consulta, se deve tambem enviar ao Governo cópia das propostas dos Srs. Silva Maya, e Basilio Alberto.

6.ª Uma proposta do Sr. Mártens Ferrão, para se tornarem permanentes os dous logares de Delegados inspectores de saude, creados provisoriamente pelo Decreto de 28 de Janeiro de 1854, Achando-se o Governo habilitado para fazer a despeza respectiva no futuro anno economico, intendeu a commissão, de accôrdo com o respectivo Sr. Ministro, que se deve deixar para mais tarde a resolução da proposta, por isso que o serviço sanitario não soffre prejuizo com a demora, em se tornar permanente o que e provisorio.

7.ª Do Sr. Carlos da Silva Maya a proposta B, da sessão n.° 100, para se authorisar o Governo a fixar o quadro da Torre do Tombo, dentro da verba votada. O Sr. Ministro do Reino tomou nota da mesma proposta, afim de a apresentar ás Côrtes se o julgar conveniente. Nestes termos pareceu á commissão, que não devia redigir o projecto de lei contendo a authorisação.

Sala da commissão, 27 de Junho de 1855. = João Damásio Roussado Gorjão = Joaquim Thomás Lobo de Avila = Augusto Xavier Palmeirim = Justino Antonio de Freitas = Carlos Cyrillo Machado = Antonio dos Santos Monteiro.»

Entrou em discussão a parte relativa á proposta do Sr. Pinto de Almeida.

O Sr. Pinto de Almeida fez largas considerações para mostrar a conveniencia de se approvar a sua proposta; porque o estado do hospital de Coimbra é tal, que no anno passado foi necessario fazer-se um beneficio para se comprarem roupas; porque as que existiam na casa não chegavam para os doentes que alli affluem: e muita gloria cabe ao Governador civil e aos habitantes de Coimbra pelo auxilio que lhe tem dado.

Que muitas representações tem vindo ao Governo, mostrando o estado lastimoso em que está aquelle hospital; e admirava-se que o Sr. Justino de Freitas, sabendo perfeitamente este estado, porque é cunhado do Sr. Barjona, que já nesta Camara levantou a sua voz a este respeito, não tivesse consideração por coisa alguma e não désse o seu voto á sua proposta, que procurava remediar de algum modo as necessidades urgentes daquelle estabelecimento.

O Sr. Forjaz disse que depois da discussão que teve logar sobre este objecto, quando apresentou a sua proposta, ficou sob uma impressão desfavoravel para com a Camara, porque o Sr. Justino lhe tinha lançado em rosto o ter trazido á Camara informações falsas, e a Camara não podia acreditar o orador, em quanto se não justificasse. Leu o trecho do discurso do Sr. Justino; comparou-o com a informação dada pela faculdade de medicina no orçamento addicional mandado ao Governo; e disse que deixava á Camara o avaliar qual dos dois estava melhor informado, e qual tinha sido mais verdadeiro. Que senti dizer isto a respeito do Sr. Justino, mas as considerações pessoaes eram um crime, quando se sacrificava a ellas o pundonor e a reputação de homem verdadeiro (muitos apoiados).

Que não havia disposição alguma que estabelecesse o numero de doentes, para cujo curativo o Thesouro devesse concorrer; que os orçamentos actuaes dos hospitaes tinham sido feitos sobre o termo medio de 90 a 120 doentes, e que o orçamento addicional e as constantes consultas do prelado da universidade pediam mais recursos porque a base tinha-se alterado, e hoje