O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2644

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Em virtude de resolução da camara dos senhores deputados..se publicam os seguintes documentos

Ill.mo e ex.mo sr. — Tendo o sr. deputado Pereira de Carvalho e Abreu requerido verbalmente que fossem remettidos á camara dos senhores deputados os documentos relativos aos trapiches e deslastres da cidade de Setubal, tenho a honra de remetter a V. ex.ª as inclusas copias dos documentos de que se trata, constantes da relação inclusa.

Deus guarde a V. ex.ª Secretaria d'estado dos negocios da fazenda, em 22 de julho de 1861. = Ill.mo e ex.mo sr. deputado secretario da camara dos senhores deputados. = Antonio José d'Avila. _

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS TRAPICHES E DESLASTRES EM SETÚBAL, QUE NA DATA DE HOJE SE REMETTEM PARA A CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS DA NAÇÃO PORTUGUEZA

A

Copia do requerimento do ex.mo marquez de Loulé, datado de 22 de fevereiro de 1845.

Dita da informação dada sobre o referido requerimento pelo governador civil de Lisboa, em 26 do mesmo mez e anno.

B

Copia da representação do guarda mór do sal e lastros de Setubal, datada de 26 de setembro de 1844.

C

Copia da informação da terceira repartição do tribunal do thesouro publico, de 8 de março de 1845, e dos documentos a que ella se refere.

D

Copia da resposta ficai de 29 de dezembro de 1845.

E

Copia do requerimento do ex.mo marquez de Loulé, datado de 21 de fevereiro de 1851.

F

Copias dos documentos a que se refere o requerimento retrò (letra E)

G

Copia da informação do guarda mór do sal e lastros de 6 de março de 1851.

H

Copia da resposta do procurador geral, da fazenda de 21 de abril de 1851.

I

Copia da informação do guarda mór de 26 de maio de 1851.

K

Copias dos documentos a que se referem as informações do guarda mór do sal e lastros datadas de 6 de março e 26 de maio de 1851 (letras G I) e a resposta fiscal de 21 de fevereiro de 1851 (letra H).

L

Copia da provisão de 6 de julho de 1781.

M

Copia da provisão de 18 de janeiro de 1786.

N

Copia da portaria expedida pela secretaria d'estado dos negocios da fazenda com data de 7 de janeiro de 1847.

O

Copia da resposta do ajudante do procurador geral da fazenda de 15 de janeiro de 1855.

Secretaria d'estado dos negocios da fazenda, em 22 de julho de 1861. = Luiz Augusto Martins.

A

Senhora. — Diz o marquez de Loulé que lhe consta por noticia de seu administrador do estabelecimento dos trapiches de Setubal, em cuja posse se acha, que o administrador d'aquelle concelho pretende tomar posse do dito estabelecimento. E como sem duvida não póde deixar de haver alguma equivocação na execução de ordens que talvez se expedissem, pretende o supplicante que Vossa Magestade seja servida mandar expedir ordem sustatoria d'aquella diligencia;.e por isso pede a Vossa Magestade seja servida assim o mandar. — E receberá mercê. = Lisboa, 22 de fevereiro de 1845. =Como procurador, Antonio José Barroso Alves da Cunha.

INFORMAÇÃO

Ill.mo e ex.mo sr. — Devolvendo o requerimento do marquez de Loulé, par do reino, que me foi transmittido com portaria do ministerio a cargo de V. ex.ª, expedida pela primeira direcção com data de 22 do corrente mez, tenho a honra de informar a V. ex.ª que, tendo Anna Rosa Gamarra apresentado n'este governo civil, em setembro do anno proximo findo, um requerimento no qual pretendia denunciar como vaga para a fazenda a fabrica denominada dos trapiches, construida na praia de Tróia em frente do porto da villa de Setubal, por isso que tendo esta sido em epocha remota incorporada nos, bens proprios da corôa, d'onde. saíra por virtude de mercês regias para poder de varios donatários, que successivamente a possuíram em vidas, se achava por ultimo usofruida pelo actual marquez de Loulé, sem titulo legitimo: foi ouvido sobre esta pretensão o conselheiro procurador geral da fazenda que em sua resposta de 25 de novembro ultimo propoz que, comquanto a pretendida denuncia não/fosse admissivel em presença da lei, supposta, a incorporação já existente daquelles bens nos da fazenda; todavia como pelos documentos apresentados se manifestava a vacatura d'elles, cumpria activar quanto antes a sua arrecadação. Em conformidade com esta resposta, e para conseguir mais exactas informações, mandei igualmente ouvir o guarda mór do sal e lastros do referido porto, que em officio de 18 de dezembro me enviou uma copia da conta que a este respeito dera pelo ministerio da fazenda em 26 de setembro antecedente. N'esta conta se acha longamente historiado o principio dos denominados trapiches, as successivas mudanças por que ha passado a sua administração e o modo por que se acham finalmente disfructados pelo actual possuidor, com grave desfalque nos interesses da fazenda, a quem legitimamente pertencem. Em vista pois d'estes esclarecimentos, e do que em taes casos me incumbe pelo § 225.º do codigo administrativo, ordenei em data de 5 do corrente, ao respectivo administrador do concelho, que tomasse logo posse d'aquelles bens, e entendesse na sua administração por parte da fazenda. Este o estado do negocio quando recebi a portaria supramencionada, para cujo cumprimento mandei logo sobrestar na referida posse, aguardando, conforme é ordenado, o que Sua Magestade a Rainha se dignar resolver a tal respeito.

Deus guarde a V. ex.ª Lisboa, 26 de fevereiro de 1845.

=Ill.mo o ex.mo sr. ministro e secretario d'estado dos negocios da fazenda. =0 governador civil, José Bernardo da Silva Cabral.