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17.* Que osEmprezanos se obrigarão a não em-pregar nesta Obra senãa materiaes de boa qualidade, e a conformar-se a todas as regras deumacons* trucção solida , e duradoura:

18.* Que a construcção será sujeita á fiscalisa-ção, e inspecção das pessoas para isso competente* mente autorisadas por parte do Governo, e por tantas vezes quantas se julguem necessárias:

19.* Que a percepção dos preços de transito,

20.* Que, finda a Obra, se procederá a uma Vistoria, pela qual se reconheça se foram prehen-chidas as Condicções deconstrucçâo, que vá m pres-criptas:

21 .* Que, espirando o praso da Concessão, os Emprezarios se obrigarão a entregar a Ponte ein born estado de entretenimento, e conservarão:

$2." Que no decurso dos trabalhos os Emprezarios terão a faculdade de propor os melhoramentos, e alterações, que a experiência lhes suggerfr, mas não poderão executa-los sem autorisaçâo pre'via:

23.* Que o Artigo quarto da Proposta apresentada pelos Emprezarios não se entende com os possuidores dos terrenos circumvisinhos á Ponte, que terão a liberdade de passar em Pontes, Ponteíhões $ e atiave&sadouros situados em outras partes do Rio. E pelos Emprezarios foi di'o que igualmente se obrigavam a cumprir as vinte e três Cond coes, que ficam exararias, a cujo cumprimento obrigavam também suas pessoas, e bens em geral, e sem reserva alguma. Assim o disseram, quizeram, outorgaram, obrigaram, e reciprocamente o acceitaram, de que dou fé, e nesta Nota mandaram fazer o presente Instrumento, que competentemente me foi distribuído, e depois por todos assignado com as Testemunhas presentes, José' Mendes Ribeiro, Contador de Fazenda deste Districto, e Manoel Francisco Casimiro, Officiul Maior desta Secretaria, ambos residentes nesta Villa, depois que lhes foi lido, íjue o acharam conforme, e ratificaram, e comigo José Francisco Affonso da Silva, Tabelliâo, que o escrevi = José Francisco Affomo da Silvo, José Elias Jlloes Pianna, João d

PROJECTO Jff.° 195. — O Sr. Northon: — Sr. Presidente, começarei por agradecer a V. Ex.* o ter dado para discussão este Projecto, porque em verdade cheguei a persuadir-me que ficasse envolvido no século de papeis, a que nesta Camará uma vez alludiu o meu honradíssimo amigo o Sr. Alheira.

Sr. Presidente, quando este Projecto entrou pela primeira vez em discussão estava muito longe de pensar que desse lugar a um debate, e a uma oppo-sição tão pronunciada; não aconteceu assim, e ouvi com espanto que um Sr. Deputado por Castello Branco, dizendo-se muito conhecedor do terreno sobre que a ponte tinha de ser construída, também deu o seu contingente a essa opposiçâo; O Sr* De-VOL. ?.°—SETEMBRO — 1841.

putado estava no seu direitq, usou delle, e fez mui* to bem ; mas se o Sr. Deputado entendia que coito a sua opposição advogava o» interesses dos habitantes do Minho, permjtta-me o Sr. Deputado que lhe diga, que pelo menos se equivocou.

Primeiro que eu responda ás prlncipaés obj«cções, que se apresentaram contra a adopção deste Proje* Cio, direi o mais resumidamente que possa como correu todo este negocio; e servirá o Relatório que eu fizer para responder, se não a todas, pelo menos á maior parte dessas mesmas objecçõeg. Eu peço a esta Camará que note o tempo em que foi feita esta proposta, e quaes eram as Autoridades, que então se achavam tanto no Ministério do Reino, como na Administração Geral deViannar e ver-se-ha que não foi uma em preza (('especulação, (á qual ai* ludiu o Sr. Deputado, accrescentando com tudo» q UR se tivesse meios tambetn entraria n'ella , e eu deixo ao Sr. Deputado o moraltsar o seu bom deseja,) quem levou respeitáveis negociante» a fazer esta Proposta. Em 12 de Maio deÍ839, sendo Mi» nistro do Heino o Sr. Júlio Gomes da Silva San* ches, e Administiador Geral dê Vianna o Sr. António d* Almeida de VasconcellosCastelIo-Branco, ai* guns negociantes daquellâ Villa (segundo as informações que eu tenho), instados e rogado» por aquel-le Administrador Gerai (e honra lhe seja feita!) para entrar nesta empresa, e com o fie u exemplo convidar outros negociantes, outios proprietários, e outros capitalistas a iguaes emprezas; porque bem sabido é, que no estado em que se acha a Província do Minho, o maior favor que os seus habitantes podem receber do Governo e dos Corpos CollegisUti-vos é a facilidade dás suas communicações, e a abertura do» seus portos; estes negociante», digo, fizeram a sua proposta para a construcçâo deumapon» te sobre o rio Ancora. Eu então, Sr. Presidente,< achava-me em Cortes, e os empresários lembraram-se de me remetter essa proposta para eu a apresentar nesta Camará; assim como posteriormente se lembraram de remetter ao illustre Deputado por A-veiro varias representações contra os foraes, e contra os Batalhões Nacionaes, e ultimamente ao Sr» Deputado por Alemquer uma a favor dos direitos differenciaps. Pelo que me toca , Sr. Presidente, é a parle que tenho tido neste negocio, e assim rei-pondo a insinuações, que se lêem espalhado, ea es-criptos que setêem publicado para tornar odioso es* te Projecto, dizendo-se, que eu o apoio; porque tenho parte nos interesses da erapreza, e ale' se tem dito que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros também é interessado n'elle, e isto porque S. E x.* me faz a honra de ser meu amigo !! .. Insinuações» Sr. Presidente, quetalvei fora melhor não termen* cionado; porque são dignas de completo deapreao, assim como o são todas as pessoas que as dizem e escrevem , e não lêem a coragem bastante para ai atsignar quando querem denegrir e menoscabar as seus concidadãos !....