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N.° .21,
te 30. te
1841.
C
Presidência do Sr. Jervis'd"^touguia,
'hõmada—Piesentes 72 Srs. Deputatioâ. ' •-
'J ré» quartos depois do meio dia. ;, Acta— Approvadã., ••;
CORRESPONDÊNCIA. ,
.OFPICIOS:' —1.° Do iSV. Agostinho Júlio Coe-Mo cTdraujo — pedindo 50 dias de licença para tractar da sua saúde , e declara que só usará delia de H do caneitte em diante. — Concedida.
Q." JDo Sr.' D. José Maria Corrêa de Lacerda -^•participando que'o seu estado de saúde o priva de comparecer hoje ,á 43es&âo, e talvez á de amanha.— Inteirada.— ...
O Sr. Feres cia Silva: — Peço á V. Ex.a que me haja de inicrever para fazer áiranhã uma interpeí-laçào ao'vM-.oMimstro da Marinha e -Ultramar, e que o hajaid0 convidar>para então, vulo que boje não estou capaz -de -fallar por causa da m\nha febre, .O objecto ida interpellação é urgente: e saber unicamente - as -medidas que quer tomar a respeito da índia.-pelas; infracções da Corislituição, e ataques feitos' aos, direitos, individuaes pelo Governador aclual.das Estados da índia.-
O Sr. iPretidente : M- O' Sr. JVlinistro da Marrnha está presente',, jellesdirá se pôde responder ou hoje ot> amanhã, como
O S'r.'.Per€$ da^Silva:— Eu inào posso hoje'parque eslou com febre , e por isso até peço que me dispensem 'de estar -mais tempo na Camará porque não posso, t
O Sr. Ministro da Marinha : — Rto estou protrt-pto para responder, quando o Sr. Deputado quizer. O Sr. binias: — Sr. Presidente, hontem distribui-se o Parecer da Commissão Ordinária de Fa-zendti sobre «9 alterações feitas na Caiçara dos $£• mídores a um Piojeclo que d'aqui'fdi a respeito'de encontros de dividas de Fazenda-; Imprimnam-se as alteiaçòes; mas não o Projecto que foi-desta Cá-tnaia em ultitna redacção. Ora este pa'pel que se distribuiu sem o Projecto não dá illustiacçâo nenhuma ; porque, (por exemplo, ç Senado-rejeitou « § umcp ; mas é preciso que appareça esle § para na discussão °se saber qual é o 'Projecto, que foi para a outra Camaia, e que nào é o originário que foi discutido aqui. Por isso requeria a V. Ex.a consultasse a Camará para ella nulorisar a impressão do Projecto que foi para o Senado.
O Sr. Presidente: — Parece-me que não e' preciso me&mo consultar a Camará: se os Srs. Deputados Membros da Commissâo julgam que é necessária a impressão, a Mesa o mondará imprimir.
O Sr. Presidente: — Sobre a Mesa está o requerimento .do Sr. José' Alexandre de Campos: quando S. Ex.a julgar conveniente que lenha segunda leitura , pôde dizê-lo. •
O Sr. 'José Alexandre de fampvst—Quando es--fciveiern presentes os Srs. Ministros. •
PRIMEIRA TPARTE BA OSBEM J>O TDIA.'
(fid. Sessão de hontem.']
O Sr. >Presideifíe :'—Vai-se entrar na discussão pertencente á primeira hora acerca da construção
da ponte sobre o1 rio Sitimos. Por ora esta em dis-Cuií&ào a generalidade. Tem a palavra por parte da Co-rnmissão o 8r. J. M. Grande.
O Sr. J. M. Grande: — Sr. Presidente, parece-me que este projecto não devia ter sido combatido; e em verdade pouco o foi: devo eu porem dizer algitrna cousa a respeito de varias reflexões que se offereceram contra o mesmo projecto.
Pareceram excessivos a alguns-dos Srs. Deputa, dos os direitos de passagem ; porétri pondere-se quê o'pouco movimento, a pouca' vida comrnercial que entre nós existe , faz com que taes dueitos nunca sejam excessivos. Depois, para se affirmar que estes direitos eram excessivos, seria necessário com-p'a*ra-los com a despoza que'se ha de fazer com essa potVte , e aindfi corb a de uma espécie de pontão adjacente; por isso que a estrada se acha utn tanto inféfior no nível, e é mister eleva-la um pouco para tornar a ponie producliva.
• ' Um Sr. -Deputado jufgou , que'convinha se lan-çassejno projecto a ide'a de se conservar o direito a qualquer indivíduo, que quizesse pôr uma barca no siUo da ponte; mas acho inútil lançar no pró-je-clo semilbantò idea , visto hão haver aqui exclusivos, fplas Leis indo o mundo pôde estabelecer uma barca sobie qualquer- rio , ou para servir de meio de comrnunicação, ou para o que qimer; e então, Sr. Pirsidente, aqui não se faz senuo mais «m meio de comrnunicação, 'que se ajunta a todos os que ora exi&tf m, e que lambem podem existir ; e por consequência isto mesmo é um giande correctivo aos^iTí-itos de passagem, que se devem pagar na porUe : devendo observar-se que se elles forern excessivos, o maior interesse do proprietário é di-H) nui lo-^ porque como a concorrência não se ex« tllrfe, é ceiío qire magno m passaria pela ponte, se achasse mais vantagem em 'passar pela barc».
' O Sr. Deputado pel<_ adjacente='adjacente' eratal='eratal' pelo='pelo' comitiva='comitiva' elle.='elle.' projecto='projecto' lêem='lêem' nova='nova' veio='veio' barca='barca' sabe='sabe' localidade='localidade' lambem='lambem' illustre='illustre' iivferior='iivferior' passado='passado' vantagem='vantagem' vê='vê' isso='isso' vezes='vezes' guarda='guarda' sua='sua' ponte.='ponte.' estabelece='estabelece' re-nlar='re-nlar' hora='hora' rnaistempo='rnaistempo' fosse='fosse' local='local' por='por' se='se' tapado='tapado' ponto='ponto' era='era' liemais='liemais' outro='outro' pena='pena' ponte='ponte' mas='mas' conhecedor='conhecedor' _='_' a='a' sendo='sendo' supeiior='supeiior' e='e' estivesse='estivesse' linha='linha' des-lapado='des-lapado' conhecem='conhecem' m='m' deputado='deputado' o='o' p='p' u='u' alguns='alguns' consultei='consultei' nào='nào' da='da' com='com' de='de' bdrca.em='bdrca.em' daqui='daqui' parte='parte' srs.='srs.' _.iphiidvs.='_.iphiidvs.' difficuldade='difficuldade' podesse='podesse' havia='havia' approvado='approvado' dizendo-me='dizendo-me' onde='onde' alem-lejo='alem-lejo' me='me' sou='sou' também='também' gastado='gastado' largura='largura' em='em' passar='passar' sena='sena' dizer='dizer' eu='eu' na='na' esta='esta' acha='acha' deputados='deputados' generalidade='generalidade' terteno='terteno' parece-me='parece-me' que='que' in-commodo='in-commodo' uma='uma' demorarmos='demorarmos' muito='muito' deve-ser='deve-ser' rom='rom' nos='nos' ne-csano='ne-csano' estrada='estrada' não='não' deve='deve' valeria='valeria' só='só' ou='ou' muitas='muitas' assim='assim' qualquer='qualquer' tag0:_='disse:_' a1='a1' estabelecer='estabelecer' ponie='ponie' possível='possível' terreno='terreno' nenhuma='nenhuma' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:disse'>
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Governo não tem dinheiro, então não ha outro remédio senão faze-la por este modo. (fozes: — Votos , vólos.)
Foi opprovado na generalidade. Leu-se o seguinte
Artigo 1.* «E* concedida ao Conde Barão de Alvito a faculdade de construir uma ponle de madeira sobre o rio Sííiimo* próximo a Alcácer do Sal.«
Foi approvado sem discussão. Art. 2.° «A dita ponte seta construída no pra-so de um anno, contado da data da expedição da presente Lei; terá a largura de 20 palmos, e a for-tua e grandeza especificadas na planta respectiva, com a& condições constantes da memória de»criptU vá junta á dha planta que faz pai te desta mesma Lei.»
O Sr. Sá Nogueira:—-Sr. Presidente, eu levanto.me também, riâo para rne oppôr á opposiçâo do artigo; mas pa»a observar á Camará, que o que aqui se tf m dito muilns vezes, já fez com que este contracto apparecesse por modo d'fferente dos outro»: neste contracto apparecem já a* condições; porque a ponte deve sei feita, íippaiecern dados estatísticos, apparecem conhccin entoa locaes, appa* rece a planta , opparece o Orçamento da despeza da obra; e por consequência já a Camará pôde fazer, svnâo uma ide'a completa e perfeita, ao menos utí»a tal ou qual i'e'a. È cê.lamente o Governo, nesta parte, merece algum elogio; porque veio apre-s*ntar uni Projecto revestido dascncumstancias que aqi.i se lêem expendido ; pois te ate a«;ora se apresentavam estes Projectos absoluiarrenle sem dados alguns, duendo-se apenas — a estrada lerá tal largura—;, e pouco mais do que i&io, agora, Sr. Presidente, \enio* já uma planta d» obfa, o Orçamento dííls, e conhecimentos locaes etc. Eu entendo que isto é do pjogi^ss'» do Governo, e espero que elle não psre nesta processo; isto é, espero que incite a e*te respeito, o quv só pratica nos outros paizes; poique S. Ex.as não podem negar que nos coiros pai/ s iodos as coudu;ô>s dos centrados são rm i Io deíei minadas , as dimensões das estradas, a sua qualidade, o tempo para ellas se fazei em ele. etc.; e não é só isto, da-se conhecimento, como V. Ex.a sabe, ás autoridades locaes dos contractos que se fazem , e das condições a que as empresas estão obrigadas: entietanto eu espero que S. Ex.* não pa.e nesta marcha.
• Agora observarei que não conviria talvez esperar que vão á praça as condições pura se fazer esta crnpreza, sendo assim que se ííu em Inglaterra, e oiiiros paizes; porque, por exemplo, uma estrada, que é absolutamente nova, precisa fazer-se por em-preza ; e como é uma cousa inteiramente nova, ninguém se quer sujeitar a ella, principalmente n'um paiz onde não ha muitas obra» em andu^ncnto. Antes de tomar a emprcza n nguem quer esUr com o trabalho de promover a < rearão de 400 ou 500 contos de íeis, de piou over uma- empreza que não se pôde levar avante senão por certas condições, e depofs vê-la embaraçada por quem oftViece condi-ÇÔes melhores. Faço estas rtflt^òes paia mo*irar, que muitas vezes não é conveniente que a empre/a vá á praça; e Lambem para oiiuu cousa, para mostrar que mui ias vezes o ir á praça não da todos as garantias npces^aria?. Aproveitei pois esía occusião, TOS,. 7.°—SETEMBRO — 1841,
que rne pareceu a própria, de fazer estas reflexões, não porque neste momento sirvam ; rnas porque pó* dem servir para o futuio.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros : •— (Leu o Artigo). O Sr. Deputado parece-me que disse que se têera aproveitado as suas lições... ( O Sr. Sé Nogueira : — As minhas não, sim as que se tem apresentado nesla Camará). O Orador:—Mas coroo ninguém tem dado mais lições que o Sr. Deputado, certamente a gloria pertence-lhe. O que não eei é quando se apresentaram aqui objectos desta'natureza que não viessem acompanhados de toda» as circumstanciws necessárias paru que a Camará tomasse conhecimento dei lês.... necessária*.... digo, possíveis; porque algumas pode ter exigido a Cansara que tenha julgado necessárias , e não haja sido possível ao Governo apresenta-las. (O Sr. Sá J\7o-> gueira: — As estradas do Alinho). O Orador: — As estradas do Minho! Veja S. S.a a quem as deve attnbuir; e a quem deve atlribuir não só-as do Minho, mas as daqui para o Minho, do Minho para aqui, daqui para o Porto, do Porto para uqui.... Não faltemos nisto; porque ser i p t a mtment.... ahí estão as minhas opiniões, e ahi estào as datas.
Sr. Presidente, como o nobre Deputado estabe* leoeu uma regra gorai fjzendo-lbe elle mesmo a ex* cepçào, não tenho nada a dizer: o nobre Deputa* do estabeleceu como principio aquiílo que todos sabem— que é necessária a concorrência para esta Kmpreza —; e sem dúvida que estabeleceu como ai» teraçâo de tui principio, ou regra geral, uma exce-pçâo — a possibilidade de haver casoa em que mais conviesse nào convidar as Ernprezas—: tudo istí) crfio que foi exceilentemente para e»te Artigo. (O Sr. Sá Nogueira :—Apoiado.— Kiso). O Orador :— Eu entendo, Sr. Presidente , que o que se disse em. geral deste Projecto nos devia levar ao exame tia Tabeliã: os Artigos demonstram que ee pçocedeu cora regularidade; nuo sei que possa haver objecção a nenhum deites; e por uso também entendo que não se pód« proVrahir a discussão, e a approvaçâo. E bem que seja se Foi approvado o Artigo 2.° Artigo 3.° « A ponte conservar-se-ha erh bom estado, e aberta ao transito por todo o tempo da Art. 4.° «^O direito de passagem será percebido pelo Etnpreheridedor, seus successores ^ ou herdeiros por espaço de vinte e cinco afttioj, contados do dia em O Sr. 5a Nogueira: — Sr. Presidente, não nro parece muito excessivo este prazo marcado no Arti-
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go -para. receber o»-dÍ4-èilo3'de passagem: pe|o trano, £ umUo limitado. Entretanto Iqvanto-fne, par rã observar uma cousa , e e & razão .que tinham os Deputados desle lado em pedir que se apresentasse a Tabeliã dos preços que se pagavam nas barcas, « mesmo a estatística da gente q Faço estas observações, não para impugnar o Ar-ligo, mas para mostrar a necessidade dos dados estatísticos. •Foi approv&do o Artigo 4.° Art. 5.° «Os direitos de passagem, cuja percepção é autorizada- pelo Amgo antecedente, são #s For cada carro de bois ou cat rfia ........ 70 r*. 'Ide m catruagem de quatro rodas . . . . ..... 100 » ide m idenn do duas rodas . .......... ^ . . • 8Q w Cada passageiro ........ , ........... .... J O » 'Cada cavalgadura. ........* .............. 20 « Cada boi ou vacca .................. ;• - - . 20 5? 'Cada cabeça de gado miúdo, tanto laníge- ro conjV» (Je cabelln ................... 10 H Q S, Minutro dos Negócios Estrangeiros : — Sr. Presidente, a Camará não ignora que estes direitos síio pesados, e corri tudo p contracto foi assim feito., depois das solemn idades requeridas, Nãq houve nieib algum de fazer a diminuição, que parecia necessária ; instou-se com o emprehendedor (e isto quando» eu unha a. honra de ser Mineiro do Remo), e «in fim , depois de esgotados todos, os meios., appa.-reccu -a alternativa de, não se f.4zer a ponte, õ» de se estabelecerem es.tes direiíos. Mas o que jrie parece é que aqui n$o estào mencionados todos os vehiculos ; perguntaria eu, seap-parecer.uma liteira a, passar esta ponte, porque tabeliã se ha de regylar ,o pagamento dos direitos? JÉ verdade que no Alemtejo não são muito freqnen-"tes as liteiras, mas ha-as rio Paiz ; quando havia frades , de ordinário viajavam assim nos sertões do A-fa m te j Q, abrigados do calor; e muitas vezes doiis gordos reverendos que mal cabiam n'umn liteira. Não digo que só remedeie ogora, esta falta ; masde-«ejava saber, =no caso de se seguir stnctamente a tabeliã, o que ha de pagar, qma. liteira ? Pagará por duas bestas talvez, t O Sr.^ Sôurz:-*- Sem haver d-qdos estatísticos é abioliitamciile itn,possivel avaliar-, se a.tabçlla e ca-T» oit barata. Ora, *se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ^juJzcr comparar esta tabeliã com ou» tra, que se estabeleceu para outre^ ponte no mesmo 4Uo Síídoç veie q«tie esta e mais barata. Aquella •ponte frèa para o pr^prtetario?por quarenta annps; os preços *ÈÍO ipais pesados, excepto para os carros que par ^sia pagam 70 rets e por aquella 60. Agora o que me pareceu, lá « cá, mais pesado é o direito por cada eabeç« ds gado miúdo. Ma»sa-•be V. tí^.'1 o que ha de açontcic
zôçio; 4>a de suecedei* que^U nâopassen), Q £vr. J. M. Çr,andç; -— Nada t^nho a nccres-CQiUar; só queiia obscf.v^r o que indicou o (Ilustre Deputado: que a tabeliã para a outra poflttí e muito mais pesada que esta ; porque, pnr exemplo, caída passageiro, por çsla, paga 10 reis, na outra 20; cada cavalgadura nesta paga 20 re'is,dna ou(ra 40; cada boi ou vacca q\ie poraqui paga 20, por aquella pnga 30 reis, etr. Mas, isto não se pôde alterar; ,o« se ha de rejeitar-o contracto, ou approvar estas -condições4 não annuindo o Emprezario. O Sr. 6'ft Nogueira :—> Nós não podemos sabor su a tabeliã e' pesada, porque nos falta um termo ^de.comparação , qim era a tabeliã dos direitos que íite agora se pagavani pelas barcas: entretanio isto tem o correctivo de que se podem estabelecer barcas, e mesmo construir outra ponte ao pé desta; por isso eu não tenho muita diífic-ildade em votar por eátes direitos. ,O Sr, Fannho: — Sr. Presidente, pedi a palavra unicamente para dai uma informação de facto, porque tenho passado muiías vezes por esíe ponto. Jilla é de grandíssima vantagem , ,como todos reconhecem ; e os preços não são. maiores do que os que gê pagam actualmente nas barcas, isto e', viandantes a pé,, e cavalgaduras: porque as liteiras e seges não passam por alli, visto que nem a barca que alli ha, tem proporções para isso, nem pode-T-iam passar, porque a estrada para aquellê ponto atravessa uma serra por onde n ao podem passar seges nem carros. Parccia-íiie por tanjo. que se podia votar esto tnhteriíi. , - , O Sr*,,S(>ur>e:-~--O que acaba de dizer o Sf. D«-'é exacto; ipor ali não ve'cn seges, nem pó* passar na Carajá» : íffl quanto -aos pnççois da tabeliã não são exagge-; e .mesuro não se podiam obter esses dados es-que uin Sr. Deputado pareceo desejar4 porfie as Barcos le^am o que querem } coníbrtne h» xnàií ou a-ieoo« tra ha l ti o na passagem. < Agora a-oulM id^a de haver vantagem.em se conceder que sn-fíçara'pontes no* tiantes da estrada, 4ambc*m ali serve de mui pouco; porque de it») e de outro lado não ha t?rrenng murados. O «obre De* pulado sabe muito hem o caso
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reilo, seria, grande conveniência para as povos d'a-quellas im mediações.
Fai approvadfr o Artigo 5.°
Artigo 6." « O Inspector Geral Interino das Obras Publicas do Reino fica >en entregado , sob a irnoa-ediata direeçâo- tí ordf.n-* <á fiscalização='fiscalização' sobre-='sobre-' especial='especial' governo-='governo-' da='da' o='o'> exaeto cumpri mento das: condições do contracto, celeb-sackvantre o mesmo Governo, e o Conde Barão de Alvito-j ,e~ aipspircvadas pela presente -Lei. n • •
O Sr. Ministro dos Negócios Ezkartgsirõ» : -— Sf < Presidente r não os-e parece que esteja- bem -redigido este Artigo 6.*, ea» quanto nmnieJa». 'especialmente urna autoridade. (O Sr. J. .-4. de Campos : — En\âo faz opposiçâo ?) Faço o» que todos fazei» : sopietitis est-mulare Gonsilium j e. i*sn conselho dado pelo Espirito Santo, que não e' mau conselheiro, e molho* que o Sr. Sá Nogueira: creio- que e-l-le mesmo convirá n'i$to.
Parece-me portanto cojnvenieate , que se diga— -a Inspecção Geral das Obras Publicas, ou o Corpo que a substituir — .
O Sr., /. M. Grande : — A. Co-nomissâo concorda ; realmente o Inspector Geral das Obras Publicas aqui representava o GOVÍTFHO ; mas não ha dim-da em acceiUr uquella modificação, e dizer~se — o Governo , pelos seus subalternos.
O Sr. Presidente*. — - • Porlarvio é, salva a redacção.
O Sr. Sá Nogueira : — Sr. Presidente : eu estou d'accordo com aCommissâo; mas quero rnais alguma cousa» Entendo, que não se deve mencionar na Lei =o Inspector Geral = : o Ernprezario com quem fez o contracto foi com o Governo, e o Governo é que tem o direito de fiscal isar; o Governo pois mandará fiscal i sã r por quem quizer: eis-ahi porque enteado, que se deve dizer:: — que oGovecno fica com direiW de fiscalizar o exacto cumprimento' das. condições do contracto. -
O Sr. Soure: — Eu concordo: a fallar a verdade não se deve fazer menção d'uma Autoridade sub-
,, Foi approvado o artigo 6.*, assim corno o 7-°
O Sr. Presidente : — Está em discussão o Parecer N.° 19 HEliA/TORlO : •— A^ Co m missão d' Administração fcJublica fdi ptreseoJLe o Officio do Ministério dos. Negócios do Reino, em data de 13.de Fevereiro deste aaoo, remeUendo todos ,os papeis» respectivos á Proposta de alguns Negociantes da Villa de Vian-na paia a construcção de uma ponte sobre o rio n: _4nçwq=:idepois. de preenchidas as disposições* da Lei de 5 de Março de 1836 sobre o Processo Admi-iiiatra ti vo\aos objectos, desta natureza, e o Contracto- jájceliíbrada por Escriptura Publica entre os proponentes- e o Administrador -Geral do Districto de Vianna por parte doGovernoí AComtnissão attan-dendo á oparvifesta utilidade ? que resulta aos Pov.ou daqueJJe Districto , da construcção de unia ponte sobre;o rio Ancora, que facilite o transito entre a estrada leal de Vbnna e a de Caminha; — attren-dendo a qiUe as coaidições , com que foi celebrado o co ri tracto, se por um lado onecam os passageiros com a imposição d« ««i direito de transito, porou« tro lhes; prosta meio seguro de jcommunicaçâo , fo-joiento ^le conuiieícib-, eindusJria; c por isso riqur- za e prosperidade; — attewdendo a que as condições não foram- affrofttadas por qu-al^uef outra Empreza rvdx concurso, que se abriu em Lisboa, Pof-to, e Vianna, de maneira q«se não pôde haver opção entre oa concorrentes; — e atten^enda fmatmerffe jt qu« as condições "imposta* por parte do Gote¥tía pelo Administrador Geral de Vranna são judiciosèi-«ente concebidas co»>o eorrecti^va && abuso, que poderia haver na execução das condições propostas pela Empreza, e' de pafecer qi*e o Cowtraèío seja app>rovado; e por isso tem a honra de vó& apresentar o seguinte PROJECTO DE LEI : — Artigo 1.° E* confirmado o Contracto celebrado por Escríptura Publica entre o Administrador Geral de Vianna do Minho por parte do- Governo-, e os Negociantes daquella Praça José7 Elias Alves Vianna, João Baptista Corrêa, Manoel Luiz Rodrigues, Anto-nio José Pereira de Campos, e João da Cuttha Maciel, aos 23 d'Agos-lo de 1840, para o fiirt da construcção de uma ponte sdbrfe o frro Ancora j com trinta condições, sendo as primei rãs sete apresentadas petos Ent-prezarios, e as outras pelo Administrador Geral do Districlo de Vianna. Art. 2»° Fica revogada tod» a Legislação cor contrario. ' . • Sala da Commisaã-Oy 8 de Março de 1841. — J. M. Grande, José -António Maria de Sousa ê Aze' vedo, António José 'd' Ávila, José Maria Eugenia? d'Almeida, 'José Bernardo da'Silva Cabral, J. M. Ribeirv Fieirtt. fiscríptwade Gortfracto, e obrigação, qtte fazent José Elias 4'Lves Fianna, João Baptista Cor*1 rêa, Manoel Luiz Rodrigues T António José Pereira de C
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gondo a-Planta, que foi presente ao Governo, ^e •e»acha jui^a á sua. Representação, sobre o rio An* cofa na estrada real Í2.a Que esta ponte estará construída dentro do »«aso de dous annos, oii^auteb, como melhor lhes conv&n , e'a contar estes dous -anãos da -Primavera de, ornl o|toc>nlo& e\ju«w«ta. ,3.* Que eUes Eruprezarios outorgantes recebe-Vâo.pek» «*paçft de vinte e cinco aunos o direito de pa.s88geqi constante, ,d«rtarifa artnexa, sendo ize-ntns dèsle pagamedto os'Miíitares era serviçoj e os transportes nacionaes, ficando depois o transito na ré-feridft.ponte litfre paia o Publico. 4.* Q ME nu distancia de meia legoa>não será per-mi l tido atravessar o rio nem em barco, ou barca , ponte,'ou pbntelhão, passadeiras, ou outra alguma obia; e «ó poderá eiíeoluar-se a passagem na ponte da Emprega. • 5.* Que os devedores á Empreza, que o forem por falia de pagamento do direito de passagem, a^venya, ou anrendarqento , .do rendimento da ponte „ serão.dem.an.da.das, como o são os da -Fazenda Publica/ . .j^, • • . , 6." Que o Governo , e as Autoridades contitui-das proJegeT&o qs direitos, os privilégios, e,os m-teres»es"da Empreza, e sustentarão as condiçees deste Contracto:' e, que"', se de coritràrio procedimento se «eguirem j)rejínz<_.á ditos='ditos' no='no' de='de' quaes='quaes' governo='governo' pppaj='pppaj' serão='serão' dos='dos' tempo='tempo' do='do' alecn='alecn' eropreza='eropreza' cinco='cinco' meadas='meadas' inde-innistiç.âoíjos='inde-innistiç.âoíjos' por='por' cprçjinissâo='cprçjinissâo' deve='deve' pela='pela' _='_' como='como' passagem='passagem' a='a' emprezacon-liqarracejjjerdireito='emprezacon-liqarracejjjerdireito' em-preza='em-preza' e='e' quatro='quatro' una='una' duas='duas' o='o' p='p' pessoas='pessoas' estes='estes' as='as' estimado='estimado' determinarão='determinarão' qual='qual' afi.oospelq='afi.oospelq' vinte='vinte' prejuízos.='prejuízos.'> •7.* \Que elles -Outorgantes, come E m preza ,. se obrigam também por, todos os^mais, que consolidam o s-Contractos a satisfazer a todas, as Condições, a que .livremente,se .sujeita. Que a Tarifa dos preços de,passagem serão por cada pessoa a pé cinco reis; por ,carrp- carregado quarenta içis;; por djto vasio vit&e reis; besta cavalar, ou de carga quinze re'is; liteira montada, oitenta ie'is;,,fcabeça.. de «gado vac-CjUfji, c-de qualquer outra natui.eza "cinco réis;-e que por teta .forma, e. Condições a^si-m exarados se obrigavam a cumprir por suas pessqas e bens em geral, sem reserva alguma. E logo pelpllluslrissjuao Secretario Ger t ',!.* Que os Emprezarios se obrigavam também a, construir esta Ponie de pedra na referida direcção «ia Estrada real de Vianna a Caminha, e a com* p k: tu r todos os trabalhos 4» mesma çonstrucção em •douâ annos , a contar do primeiio d'Abril dn anno próximo seguinte, por nào poder ter tido logar o que se declara no Artigo 'segimvió" da Proposta apresentada pela Empreza. -3 2." Que a Ponte será de. selhoria construída em fiadas, sendo.os macissos d'Alvenaria, e os reverli-mentos de cantaria, competentetnente apparelhaHa^ 3.a Que a Ponte deverá constai' de três Arcos, dous Pilares, e dous encontros: 4-a Que os Arcos serão semi-circulares, eiguaes; lerão cada utn de vão vinte e sete palmos, e a sua origem ou o leito dos seus Sá i méis será estabelecido no plano do imel das mais baixas agdas: ò.* Que a espessura d'Abobada dos Arcos no fecho sei á de 'dous palmos e meio: < 6." Que os Pilares terão de espessura contada, a cima dos embasamentos, sete palmos: 7.* Que o soco dos Pilares formando o seu em» basamento deverá elevar-se ate' o nível desmaia baixas aguas, -e será composto de duas ou mais fiadas com resaltos de quatro polegadas: 8." Que os fundamentos deverão ser construídos com todo o esmero, e segurança, e pelos meios mais adequados e convenientes, que a arte inculca ^ y.a Que serão cobertos, e defendidos os Pilares por lalha-mares, os quaés terão um palmo, e forma semi-circular, e elevar-se-hão dez palmos acima do nivel das mais baixas aguas, sendo coroados por um pliuto sobre o qual assentará um remate cónico: l0.a Que os encontros terão de espessura novo palmos, e serão acompanhados de muro de EspaU dão no prolong-amtnto das cabeças da Ponte. Enlte estes muros de Espaldão se formará um aterro para se estabelecerem as calçadas, ou rampas de desembocadura da Ponte: U." Que o pavimento, ou trilho da Ponte, não" terá uma deciividade longitudinal superior a um palmo por cincoenla de comprido. Esta declividade partirá do meio da Ponte-para as suas desembocaduras. As rampas pore'm de desembocadura poderão ter uma deciividade maior, que não excederá toda» via a'de um palmo de elevação por quin/e de coro» prinrentor: l » ' ^. !£.* Que a largura da Ponte entregas duas cabeças será de dezeseis palmos pelo menos: • I3.a Que as cabeças dos Arcos, e muros d'Es-paldâo serão coroados por um cordão.d'altura, e~ sacada apropriada1: " '
14.* Que o trilho, ou pavimento da Ponte, e das rampas de desembocadura ^erá resguardado de una, e outro lado por guardns ou parapeitos: ló.a Que as rampas de desembocâdjura da Ponte serão«estabelecidas de modo qiíe o seu pavimento não seja alagado nas cheias ordinárias. Pí)'rá isto não se elevarão alturte conveniente 03 muros d'Espaldão, e aterros, 4lie'de»eiri constituir as ditas rampas, como lambem se ratificara o 'leito do Rio junto'á Ponte, formando-se marachões n'uma, c outra ^rmrgçm plantados de seV€8 vivas^ desoite que embaraçam a inundádão do terreno estrada adjacente á Ponte:
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Io <_3aEstrada p='p' este='este' a='a' obviar='obviar' necessário='necessário' adjacente='adjacente' para='para' tag0:_='inconveniente:_' seja='seja' témto='témto' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:inconveniente'>
17.* Que osEmprezanos se obrigarão a não em-pregar nesta Obra senãa materiaes de boa qualidade, e a conformar-se a todas as regras deumacons* trucção solida , e duradoura:
18.* Que a construcção será sujeita á fiscalisa-ção, e inspecção das pessoas para isso competente* mente autorisadas por parte do Governo, e por tantas vezes quantas se julguem necessárias:
19.* Que a percepção dos preços de transito,
20.* Que, finda a Obra, se procederá a uma Vistoria, pela qual se reconheça se foram prehen-chidas as Condicções deconstrucçâo, que vá m pres-criptas:
21 .* Que, espirando o praso da Concessão, os Emprezarios se obrigarão a entregar a Ponte ein born estado de entretenimento, e conservarão:
$2." Que no decurso dos trabalhos os Emprezarios terão a faculdade de propor os melhoramentos, e alterações, que a experiência lhes suggerfr, mas não poderão executa-los sem autorisaçâo pre'via:
23.* Que o Artigo quarto da Proposta apresentada pelos Emprezarios não se entende com os possuidores dos terrenos circumvisinhos á Ponte, que terão a liberdade de passar em Pontes, Ponteíhões $ e atiave&sadouros situados em outras partes do Rio. E pelos Emprezarios foi di'o que igualmente se obrigavam a cumprir as vinte e três Cond coes, que ficam exararias, a cujo cumprimento obrigavam também suas pessoas, e bens em geral, e sem reserva alguma. Assim o disseram, quizeram, outorgaram, obrigaram, e reciprocamente o acceitaram, de que dou fé, e nesta Nota mandaram fazer o presente Instrumento, que competentemente me foi distribuído, e depois por todos assignado com as Testemunhas presentes, José' Mendes Ribeiro, Contador de Fazenda deste Districto, e Manoel Francisco Casimiro, Officiul Maior desta Secretaria, ambos residentes nesta Villa, depois que lhes foi lido, íjue o acharam conforme, e ratificaram, e comigo José Francisco Affonso da Silva, Tabelliâo, que o escrevi = José Francisco Affomo da Silvo, José Elias Jlloes Pianna, João d
PROJECTO Jff.° 195. — O Sr. Northon: — Sr. Presidente, começarei por agradecer a V. Ex.* o ter dado para discussão este Projecto, porque em verdade cheguei a persuadir-me que ficasse envolvido no século de papeis, a que nesta Camará uma vez alludiu o meu honradíssimo amigo o Sr. Alheira.
Sr. Presidente, quando este Projecto entrou pela primeira vez em discussão estava muito longe de pensar que desse lugar a um debate, e a uma oppo-sição tão pronunciada; não aconteceu assim, e ouvi com espanto que um Sr. Deputado por Castello Branco, dizendo-se muito conhecedor do terreno sobre que a ponte tinha de ser construída, também deu o seu contingente a essa opposiçâo; O Sr* De-VOL. ?.°—SETEMBRO — 1841.
putado estava no seu direitq, usou delle, e fez mui* to bem ; mas se o Sr. Deputado entendia que coito a sua opposição advogava o» interesses dos habitantes do Minho, permjtta-me o Sr. Deputado que lhe diga, que pelo menos se equivocou.
Primeiro que eu responda ás prlncipaés obj«cções, que se apresentaram contra a adopção deste Proje* Cio, direi o mais resumidamente que possa como correu todo este negocio; e servirá o Relatório que eu fizer para responder, se não a todas, pelo menos á maior parte dessas mesmas objecçõeg. Eu peço a esta Camará que note o tempo em que foi feita esta proposta, e quaes eram as Autoridades, que então se achavam tanto no Ministério do Reino, como na Administração Geral deViannar e ver-se-ha que não foi uma em preza (('especulação, (á qual ai* ludiu o Sr. Deputado, accrescentando com tudo» q UR se tivesse meios tambetn entraria n'ella , e eu deixo ao Sr. Deputado o moraltsar o seu bom deseja,) quem levou respeitáveis negociante» a fazer esta Proposta. Em 12 de Maio deÍ839, sendo Mi» nistro do Heino o Sr. Júlio Gomes da Silva San* ches, e Administiador Geral dê Vianna o Sr. António d* Almeida de VasconcellosCastelIo-Branco, ai* guns negociantes daquellâ Villa (segundo as informações que eu tenho), instados e rogado» por aquel-le Administrador Gerai (e honra lhe seja feita!) para entrar nesta empresa, e com o fie u exemplo convidar outros negociantes, outios proprietários, e outros capitalistas a iguaes emprezas; porque bem sabido é, que no estado em que se acha a Província do Minho, o maior favor que os seus habitantes podem receber do Governo e dos Corpos CollegisUti-vos é a facilidade dás suas communicações, e a abertura do» seus portos; estes negociante», digo, fizeram a sua proposta para a construcçâo deumapon» te sobre o rio Ancora. Eu então, Sr. Presidente,< achava-me em Cortes, e os empresários lembraram-se de me remetter essa proposta para eu a apresentar nesta Camará; assim como posteriormente se lembraram de remetter ao illustre Deputado por A-veiro varias representações contra os foraes, e contra os Batalhões Nacionaes, e ultimamente ao Sr» Deputado por Alemquer uma a favor dos direitos differenciaps. Pelo que me toca , Sr. Presidente, é a parle que tenho tido neste negocio, e assim rei-pondo a insinuações, que se lêem espalhado, ea es-criptos que setêem publicado para tornar odioso es* te Projecto, dizendo-se, que eu o apoio; porque tenho parte nos interesses da erapreza, e ale' se tem dito que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros também é interessado n'elle, e isto porque S. E x.* me faz a honra de ser meu amigo !! .. Insinuações» Sr. Presidente, quetalvei fora melhor não termen* cionado; porque são dignas de completo deapreao, assim como o são todas as pessoas que as dizem e escrevem , e não lêem a coragem bastante para ai atsignar quando querem denegrir e menoscabar as seus concidadãos !....
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se.nta,çâo.
ipoPSin não. sej
e por
de homensfcqrn:te,5fcjclp^ãp 4«'OUíTo«f, quç apodiarn fa-zçr melhor .e mais .balata., çe fosse, pp.sfa a concurso.: ejs-aqui, ,Sf^Pfesidenle ^ a,q.ue.-sejTçdqz a decantada ,Kepte9fin,taçâo da Garoara ,$e Caminha, de que í o Sr. Deputado por Casteljp Branco í;quiz tirar sp^ U4p argaípep.to par, a ,çp juba ter p P«n?je,ctp!, sem pri-ao trabalho de,ler «ss.a mesma Re,pie-iz a Representação ~da Carçiara- de Ca-»; >^e., ,e ma.is a.dianj.e. 'jj^ntrejarj-^ a Camará -»âo q.uer,)^va,pçar ^quea .Qfbr.a guma aria.?j et,c. , - ' Vi: • ^
foi d'esl,a Camará jçrvyi^da ao Gpv^er,--remettida ap. ^dministrad^ar Geral 4e ainda ,era o niesrrçp S f,. Cartel |p -JE e,este evn ^pjfyc.u», 4<í paraflér='paraflér' de='de' pelo='pelo' mais='mais' sqgundo='sqgundo' que.eu='que.eu' repelir='repelir' _.exactp.='_.exactp.' réis='réis' até='até' lucro='lucro' ei='ei' geral='geral' têem='têem' peço='peço' re-3='re-3' eu='eu' as='as' julgar='julgar' íim.e='íim.e' gue='gue' informações='informações' o-nho-interesse='o-nho-interesse' licença='licença' nâo='nâo' _1-='_1-' p-='p-' que='que' no='no' foi='foi' ipfforou='ipfforou' panp='panp' fazer='fazer' feito='feito' tag0:_='prpppsta:_' tanto='tanto' torno='torno' custar='custar' poiquç='poiquç' aanps='aanps' ponte='ponte' _='_' a='a' vecj='vecj' á='á' construcção='construcção' levou='levou' os='os' _741000='_741000' e='e' es.ta='es.ta' o='o' p='p' a4aiirtutradfar='a4aiirtutradfar' tenho='tenho' bnjprearios='bnjprearios' ha='ha' possa='possa' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:prpppsta'>
4e quatro qoruos 4e réis, em que foi orçada; diz P
j * i *"*'. d ^~^ ^i /* y i o/o /\cin JErn seguida a este officio,» o Administrador Geral viou mais d.ous ao Governo; era um delles, com. 4atande 15,de.Junho, responde cabalmente á duvida em q,ue esta vá. a .Camará deCamipha; no outro, COHJ data de 31 d'Agostp, d(v p^rle que teqdo satisfeito ás ^disposições da L,ei de 154eM.arçp de!83jÇ9 nerp dentro nem fora do concurso tinha apparecido outro algum .concarrente ; circgmstancia e.sta q^ue rçãp se .d.aria^ se por, veptura os habitantes 4o AJ"* n ic i pio de Caminha entendessem que a obra era só de^nteresse particular, e d'elía não vinham ap pu-bjicp as umid^ades e conveniências, que são copheci-das de todas ;as pessoas, que têem passado por aquel- obra fp?se-f«Ua íieiflfjGbiy.efnPí «eeu vjsie que cJSro» verno tinha meios para a,fazer-,-^q^ie,& podia fazer de promptp não ç a O Ofoy.erno igualmente ordeqpu aos Adminislraf 4pre^ Gera.es,de Lisboa, e do Porto, que cumpna-dp a ^ei de 15 de Março posassem a obra a concurso,; urp e outra satisfez, como se vê dos seus Q f t ftpips de 27 d'Agosto de 1839,, e 30 de Junho d,e X.84iO, e ambos elles comnvimiqaram ao. Governo, q^uq no praso warcado nâp tinha apparecido cqncçr-ren-te algum ; e o Administrador Geral do Porto fazendo esta comniunicação accre^çenla,—que,a obra é de toda a necessidade, e por isso digna de tpda a apprpvaçãp —; eu iião leio os.offiçips para^nãp cansar mais a attençâp da Camará. , Preenchidas assim as soletnnidades legaea, o Contracto foi Deduzido a escripturp , achando-&e presente por parte do Governo o Inspector das Obras Publicas nas .Províncias do Norte, q Sr. João Cliri&ps-tomo de Abreu e Souza, que por parte do^Gpver.no apresentou í23 condições, que fora.ín,incorporadas no Contracto: e sobre este Contracto a Corn missão redigiu o Pa.recer, que hoje está em d^scussâp* t • Tal é, Sr. Presidente, p andamento que leve es» te negçcio, desde o seu começo ate' agora que s@ ach,a çjn dispuçs^o; vejamos quaes são as, duvidas que se apresentaram contra a sua adopção. . JEu, deyor declarar ,çom toda a franqueza que de todas .as opjrnôes, que se eíoittirurn, eu anua p.a:F:a tos 4^0voa-; eu em dr^r- a ^preferencia .q este Projecto , 'alnçS^ >.tnãp jSeja,^r»âp-p.ela un/ica-.pazâo.de què.tíen-Up.de dói«s(a.n,pos §sta obrayestftrá concluída. -.Mas disse q.Sr, ^ e. p u ta do ppr jCas.tellp Btr^neo , — «^eria jrrí3,or,Vp querer construir uma -Ponte s.obre ijm ;ri« in^ign>i,fic,anjtex e-.qoe at^ e vadeavel ega- 11 1 o i;io çou nf>o ^nsigpiucaivíe., querp entrar;-rijas âçmprq diq • f * f~\ ~ • rei a Camará, que este rio na distancia de dua^Je-ggas teve quatro poAtes de pedrg ; teve quatro; porque urna est£ bojesub.lerrada, e estas quatro pontn,^, como. muito -barn observou em outra occa&iâp o Sr» Ministro dos, Negp,çips Estrangeiros, não foram feitas para .vista, -t - ÇiuantÇ; a ser va.deavçl o ria etn ll,ir»e.zes., o S.rk Deputado cjançlo íji-Cajuara 3 novidade ,de qye n^t Proyjpcja 49 Quij-a du.vi.da e t^U^z aquella enu que raaia se in-&ist\p tfqi no direita Mna|,-que se hia estabelecer ;, ei? creio
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Sr. {'re&içlentjÇ, as vantagens, que resultam ao publico ííe.-sípdlhantes obras, são de tal monta que lor-Ba«j quasi imperceptíveis todasessasresirinjçôes. Aias , Sr- Presidente, e' preciso $ue nós nos convençâ-itnqÊ que se nfão animaroios .as Ernprezas, e os Povos NÍVO pagarem fjara ter porcos, e-estradas, nunca as havemos condição 4,a; o que lhes ha de fazer mal, e' o passar-se o rio a váo- pelo menos nove mezes no anno; porque effecli vá mente tirando a quadra do inverrfo, e a pccasião de marqs. vivas, que inundam todo-o teneno contíguo á ponte, esta pouca ou nenhuma concorrência terá,. Isto ate' certo ponto viu bem o Administrador Geral, quando fez o seu calculo a respeito dos proventos que tirariam os ernpiesarios; rnas neste calculo entendo eu, que o Administrador Geral se enganou , e ouso dize-lo com toda a pro-babUidade, ou antes certeza, de que se este Projecto passar 3 d'aqui a pouco tempo os empresários hão de vir pedir ao Governo que lhes faça algum favor, coro que-cubram os prejuisos que eslào sof-frendo. '•Ern conclusão, Sr. Presidente, eu entendo com todas as autoridades, que foram ouvidas sobre este objecto, que a obra é de grande utilidade para a minha provincia, que o direito de passagem é muitíssimo módico comparado com outros, e principalmente com esses que acabam de appiovnr-se para a ponte de Sitimos. Se a Camará quizer approvar Q Projecto, muito bem ; se não quizer, eu pela minha parf,e .tenho satisfeito ao meu dever como Deputado pelo circulo de Vianna, votando como voto, a favor do Projecto. Devo declarar alto e bom som, e chamo para isso a attençâo dos Srs. Ministros da Coroa, que se o Governo quer tomar sobre ei o fazer esta obra, lançando mão, ou aproveitando-se da tarifa que está junta a este Projecto, e que faz parte deste Contracto , eu voto,a favor do Governo, e rejeito a proposta. (Apoiados.) O meu interesse, e o interesse dos meus constituintes, e termos pontes e estradas; que estas sejam feitas por empreza ou pelo Governo,* é para nós cousa indifferenle; mas o que não e cousa indifferente é não termos nem pontes, nem estradas, ou que estas comecem, e nunca se acabem. (Apoiados.) . ," * O Sr. Presidente í •— A 1.* hora passou, agora vamos á segunda parle da ordem dia ; estão inscri-ptos para este Projectos, os Srs. (leu,) SjEG.UKTUA PAEjLTE .DA ORBEM DO DJAi Discussão do Projecto n.° 15,0, Artigo 2/ (V,id+ Sessão de.. ..) , O Sr. Sá Nogueira : —Sr. ,Presidente , pela ap-provaçâo do Artigo i.° não ficou prejudicada a rainha substituição, e. por isso eu, a offereço como tal ao Antigo 2.° Sr.,P residente , venceu-se que &s. obras militares se reunissem ás Obras Publicas, e que houvesse urna só repartição designada das Obras Publicas do Reino ; mas a minha substituição, concordando nesta idéa , quer que esta inspecção fique pertencendo ao Corpo de Engenheiros, a tua de SP economisafem oito contos de réis, que da outra forma se vão fazer de despezas novas, as quaes absorvem a economia que se pretende fazer. Foi approvado o Arhgo 2.°, c havida como pré* judicada a substituição do Sr. Sá Nogueira. Leu-se o seguinte
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tempo de serviço cie cada um, seu estado de saúde, fdade, merecimento, e a'ptidào. » . O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, neste Artigo concede-se uni voto de confiança ao Governo , e põe-se-lhe unicamente a condição de empregar n'uma só Repartição os Empregados que o forem das duas que seTeunem ; mas falta-lhe aqui unia clausula essencial , e é que o Governo não pôde pore&-ta alilorisação a-ugmentar os ordenados dos Empregados. Reconheço que se vão crear'empregos novos; mas e' necessário reconhecer também, qtierião se devo autorisar o Governo a crear ordenados maiores do que actualmente existem: se for necessário collocar UTO Empregado de uma das Repartições, que se reúnem, em um logar novo, faça-se ; mas pró-porfha-se ás Cortes o novo ordenado, que elle de futuro deverá vencer, paraellas resolverem como cumpro sobre isso.
Entretanto, Sr. Presidente, eu entendia que se-milhante autorisaçâo não se devia dar ao Governo, jriem mesmo com esta clausula ; antes se lhe devia ordenar por uma Lei, que propozesse na próxima Sessão a organisação desta Repartição, evitando-se por este modo os inconvenientes, que podem sobrevir do Governo propor uma organisação, que não «sloja muito de accôrdo com as nossas cireumstan-cias. Eu sei, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro do Remo n'uma das Sessões passadas, sendo instado porTnim, teve a bondade de declarar, que elle não se julgava obrigado a cingir-se á Proposta da Com-missão Externa, sem embargo de o Governo a ter approvado; mas o Sr. Ministro não declarou, que não havia adoptar essa Proposta tal qual está; e importando ella, como eu tenho dito mais de uma •vez, òaugmento de despeza, era preciso que as declarações dos Srs. Ministros fossem muito mais explicitas a este respeito, para que a Cauiara ficasse na certeza-de que nós não estamos fazendo um aug-mento de despeza em logar de uma economia. Não quero com isto dizer, que para o futuro não se deva dar, ou votar para as Obras Publicas uma verba muito maior do que a que se tem votado; mas o meu voto ha de ser condicional; pois entendo que ee devem fazer -estas votações como se fazem nas Cortes dos Estados Unidos: alli o Governo pede a somma que precisa para cada uma das obras, as Cortes votam essas sommas, sem daí direito ao Governo de as poder transferir; sendo nestas transfe-icncias que aqui se fazem constantemenle, que se •temdistra-hido o dinheiro para obras grandes de me-•nos utilidade, ao passo que obras pequenas, mas de grande interesse publico, se deixam de fazer, como por exemplo, uma ponte que ha na estradai de 'Castello-JBranco, e outras o'bras semrlhantes; e isto c que é preciso remediar.
Entendo por consequência, Sr. Presidente, que
nós devemos ser muito circunspectos neste negocio,
não votando dinheiro ao Governo senão com certas
condições; que o Governo deve ficar obrigado a fa«
zer certas, e determinadas o'bras ; e não se estar,
como ale aqui, a votar diriheuo para Obras Publi-
-cas, sem se especificar quaes devem ser; sncceden-
•do o que todos sabem , e e que se gasta o dinheiro
todo nas obras que só fazem na Capital.... e que
'obras são estas, Sr. Piesidente? São contradanças:
isto e', hoje manda-se arranjar/tal Repartição em
-tal pai te; amda betn não qslá'principiada, e-ouíras
vezes no meio, e outras quasi no fim, vem uma ordem na qual se diz —«agora vá arranjar-se para ootra parte ?> — de maneira que anda-se sempre nesta dança; gasta-se o dinheiro, e não apparecc em quê; e as obras absolutamente indispensáveis ficam por fazer; só se fazem obras de capricho e mais na* da. — Por tanto quando se votarem as só m ai as para as Obras Publicas, o Governo deve logo levar a clausula que é para tal, e tal obra; e depois elle apresentar ás Cortes utn Mappa demonstrativo do estado dessas obras."
Agora, Sr. Presidente, entendo que nós não podemos approvar o Artigo tal qual está; elle deve levar a restricção de — » o Governo não poderá nem augmentar a despeza, nem tão pouco nomear empregados novos, nem poder também augmentar os ordenados aos empregados que ficarem n ; porque eu receio muito que em logar de fazer-se economia, vá fazer-se uma despeza de 10 contos de reis, ou mais; jpóde-se muito bem montar esta Repartição, gastando-se muito menos capital, do que se gasta actualmente.
Quanto ao material das Obras Publicas, para isso eu hei de votar muito maior somrna, do que a que actualmente seda; quando lá chegarmos,então tratarei disto. Por tanto este Artigo deve voltar á Commissão, para ella formar outro Artigo segundo o que acabei d'expôr; ou então substitui-lo pelo Artigo 3." do Projecto, que a Commissão Externa offereceu a este respeito, cujo Artigo diz o segui n te, — (leu)
Deste modo o Governo havia de vèr-áe na necessidade, por força, de fazer economias; havia de apresentar o quadro actual, com o quadro que organi-sasse ; asdcspezas que precisava fazer; e em fim essas soinroas, que depois haviam de aer combinadas com as verbas do Orçamento, para ver qual a economia; isto e o que eu julgo indispensável, julgando, por tanto, que o Artigo deve, como já disse, voltar á Commissão, ou substituir-se pelo Artigo 3." do Projecto da Commissão externa; nias no caso de se approvar, como é d'esperar, o Artigo tal qual está, então eu hei demandar para a Mesa um additauiento.
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O Sr. Deputado manifestou uma opinião que e a minha; e consiste ella ern que deviam ser votadas só m no a s certas para certas, e determinadas obras; sitg senhor, convenho nisso; mas a falta que possa ter,havido também não pôde ser attribuida ao Governo, o qual tem apresentado ás Cortes o Orçamento das differentes obras que se fizeram , do estado , e andamento d'outras ,,elc.: ora todos nós sabemos que a maior difficuldade de fazer economias e' quando faltam os meios de fazer adespeza. (dpoia-do.) Eu poderia desenvolver esta ide'a, que de todos e conhecida; poderia faze-lo com factos, narrando-os todos um por um. Diz o Sr. Deputado = fazem-se contradanças, gasta-se todo o dinheiro na Capital , e as Províncias estão sem obras; as obras publicas do Reino consistem nas da Capital. Ora eu já aqui demonstrei o contrario; e agora vou dar conhecimentos á Camará (segundo um mappa que me acaba de entregar o Sr. Presidente do Conselho) de quaes as obras que se estão fazendo, já começadas, em andamento, etc.; é o seguinte (leu.}
Tudo isto pois é fora da Capital ; lenao-se gasto com estas obras, e com as da Capital , uma terça parte do que se gastava , fazendo-se menos obras: e pntân pergunto eu, aonde está aqui a. contradança? .. Quem é que contradança?.. Por consequência não só o sentidk) melaphorico, como o sentido direito da expressão do Sr. Deputado, é inexacto.
O Governo pediu a reunião das duas repartições por conhecer que sem Culpa d« ninguém', o pessoal d'umn delias era excessivo, era mais que o necessário para o trabalho que havia afazer. E em quanto á economia, torna-se evidente que ella se consegue O Sr. Sá Nogueira : — Sr. Presidente, antes de entrar na discussão, vou mandar para a Mesa o seguinte ADDITAMENTO. — « Nenhum dos Empregados terá maior vencimento do que aqueile que lhe competir por Lei.»—Sá Nogueira. Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, corno costuma, inverteu algumas das couzas, que eu tinha dito. S. Ex.* atfirmou, que eu disseia, que se tinha feito uma grande despeza em sentido absoluto: tal não disse, antes o que eu digo e, que se tem feito uma grande despeza relativamente ás nossas circumstancias. E o que S. Ex.a indicou, lendo uma Relação das obras que se lêem prin-7.° — SETEMBRO—l841. cipiado, nada prova ; porque era necessário, que S. Ex.a dissesse o augmento, em que se acham essas obras, por exemplo a estrada dt-sde tal ale' tal está prompta , ou está neste, ou n'aqueJle estado; rnas isso é que S. Ex.a não du, e por consequência não se pôde fazer idéa das obras que se têem feito. Eis-ahi porque eu digo, a despeza é grande, attentas as nossas circumstancias; pois de que serve andar em urna contradança com os Corpos da Guarda Municipal de uns quartéis para os outros? O Batalhão Naval eslava em Xebregas; achou o Governo, que o devia mandar para outra parte, foi para Alcântara ; agora entendeu que devia mandar alli fazer obras, e então disse, reparta-se o Batalhão Naval ; façam* se obras n'uma parle do quartel, e vá para alli a Guarda Municipal, quando ella estava aquarlellada n'outro! Então que quer isto dizer? A Guarda Municipal occupava os quartéis próprios da Policia , agora quer-se que vá para outros. O quartel do Carmo era para os empregados militares que vinham a Lisboa, agora acabe-se corn isso, e passe para a Guarda Municipal ; e a hospedaria militar, com a qual para alli se arranjar se tinha gasto mujto dinheiro, vai d'alh para fora ; haja agora outro edifício para hospedaria militar, e vá a Guarda Municipal para o quartel do Carmo. Isto é para responder ao Sr. Ministro quando disse', que se não tinhaoi feito despezas inúteis; (Uma voz:— responde bem.) S. Ex.a na relação qup nos leu, disse as obras da ponte d'Assêca? Todos nós ai conhecemos, é uma ponte muito boa de muitos an'nos.... parece que só estão lá fazendo muno grandes obras, que anda lá muita gente! (Uma voz:—e anda.) e talvez não soja preciso ga?tar cem milheis ^m reparos. Eu não quero com islo e=curecer o àerviço do Empregado nomeado por S. Et.a; ao contrario, conhe* ço a sua actividade, sou o primeiro a conhecer que ha de ter feito muito bom serviço; todavia não se segue virem-nos o Sr. Ministro do Reino, e Estrangeiros contar, que é a primeira vez, que vão empregados para fora df5 Lisboa , e que apparece um Relatório. Pois quern e que o havia fazer? A quem tem o Governo encarregado as obras do Reino ate' agora. (Uma vo%:—já havia.) O Orador : — o Sr. Ministro era o mesmo Inspector, e então o Sr. Ministro é que tem a culpa. (O Sr. Ministro dos Estrangeiros: pedio a palavra para uma explicação:)— Ora este argumento de S. Ex.a quer dizer que faltam outros rnais fortes. Eu não quero increpar o Sr. Ministro do Reino, pois não era possível que fosse administrar as Obras Publicas, a não ser alguma obra d'alia importância; não lhe pôde dar tanta atlenção como o Inspector Geral: entre tanto digo isto para mostrar que não deixa de ter alguma culpa. Agora diz o Sr. Ministro que eu não tenho motivo algum para dizer, que o Governo augmenta a despeza ; eu que vejo que todas as propostas do Governo são tendentts A augmootar a despeza ! Eu que vejo que o Governo diz aqui. (Leu.) Por consequência que quer isto di?er ? Quer di/er um augrnenlo de despeza. O Sr. Miniítío declarou que o Governo não pretendia augmentar os ordenados. (O Sr. Ministro dos Estrangeiros : — Sun. Sr.) O Orador : — Bem; mas essa declaração era conveniente que fosse lançada na acta , e fizesse parle do Lei; porque as declarações de S. E\.R não obrigam o Governo para
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o futuro, muito mais não seguindo S. Ex.a as de/ via) O Orador:—úz muito mal em ler nomeado
claraçôes que tom feito. S. Ex.a disse-noa aqui, esse homem r pois que não era conveniente; fiz
quando eu antevi que se apresentava o Traclado coíu muito mal em ter nomeado um Inspector Geral; o
os Eátados-Uniuos á. discussão sem termos esclareci- serviço d'antes não se fazia r agora faz-se. Eis-aqui
mentos alguns, que havia fazer com que viessem to- está a maneira como pela maior parte das vezes*ar-
dos quantos fossem precisos; que haviam de vir a gumenta o Sr. Deputado. (O Sr. Sá Nogueira-,—
tempo de poderem &er examinados com vagar ;. e que é segundo o seu. modo de in-verter).
" O Orador: — E! ,o modo do Sr. Deputado; eu não faço' mais do que juntar os membros do seu ra-
necessar-io qu« nós avaliemos primeiro aforçadecre- ciocinio , e cornpaia-ios uns cotn os outros: ao no-
díto, que podem ter as declarações de S. Ex.a , e bre Deputado e&capam estas contradições; mas ha
por isso e que eu insisto para que essa declaração vá de perraittir-me que eu lhas diga. Agora, pela de-
na Lei'. E ei»»aqui a razão porque eu hei demandar cima mileasima vez o nobre Deputado exclama con-
um addilamenlo nesse sentido para a Mesa : veremos tra o homem que conhece activo, i n lei l ige tile, n pio,
não estivéssemos a increpar já o Governo ele.; e depois disso foi o que «e viu. Por consequência e
se o Sr. Ministro apoia este additamento. Concluo, por tanto que tenho por conveniente., não se dársi-inilhanle voto de confiança ao Governo. foi ap/jrovado o ^Artigo 3.'
e habilissimo para o serviço em que está fj m p regado : _eu não o devia nomear, segundo já aqtit se declarou; pore'm noaieou-se., e apresentou-se a sua nomeação ás Cortes-... e não é culpa do Governo
Presidente, e' desgraça minha que por mais que fa ca, procurando ate' as expressões menos, repugnan
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. não estar decidido definitivamente este negocio.
Não e' culpa do Govqrno , porque a sua obngnçâo era apresentar um q-uadro dos Empregado* acusa
tes (cuidado que não tem o Sr. Deputado) para não Reparliçà* na próxima abertuia das Corto-,. Mas desagiadar a S. S.8, é impossível, não ha remédio, agora disse o illusire Deputado «o Si. Ministro senão ser victirna dos seus tiros. As contradanças de algumas vezes ha de- ter alterado a Lei para maior que falia o Sc. Deputado começaram, não só a conveniência do serviço, no que eu concordo.»
Pois eudiàse isso 1 Então do. O Orador: — O Sr. Deputado disse isto quando
mu&ica ; rnas o passo ,, muHo anles de mirn ; e eu O Sr. Sá Nogueira:
podia ir metler-me por esses Minislerios dentro pá- eslava dormindo, rã provar que não fui eu que a invenlei ao menos.
Mudança do Balaíhàp Naval para um lado, e con- eslava tratando sobre o negocio da ponle; e disse
certos de quartéis paca o outro, ele., tudo isto e' mais que, segundo a regra geral estabelecia se
um crime na opinião do nobre Depulado; rnas o deviam sempre ouvir os concorrenles a respeilo de
nobre Deputado não sabe, que em todos os tempos emp,rezas, convindo aliás nxuilas vezes, paia bem
e'~de obrigação dar o melhor cornmodo possível aos do serviço publico, alterar-se essa regra para se evi-
desgraçados soldados 1 O nobre Deputado falia de tar a concorrência. Digo agora eu , tanto pôde a
alguns quartéis onde estava a Guarda Municipal ; opinião do Sr. Deputado , que mesmo confessa que
se o nobre Deputado os visse, metlia-lhe horror: eu ás vezes e' necessário altcrar-se a Lei para bem do
entrei no da Travessa dos Ladrões, e pareceu-me serviço, mas não quer que o Govei no p possa fazer;
urnas poucas de sepulturas d'onde se tinham levan- porque censurou o Governo por ter nomeado um ho-tado ofr corpos; barrocas, cavidades seio solho, sem ar para se poder respirar.... O' Sr. Presidente, e
seria ura crime o mudar aquella gente para outra
meai, no que não sei se s>e alterou a Lei; mas se o fiz foi para o bem do serviço publico; esle lado da Camará conhece as qualidades, e os merecimentos que
parle em quanto se dava algum remédio á ca^a on- ha nesse homem, e a necessidade que havia de que de estavpm ? Era gastar muito.... não Sr., não elle fosse nomeado Inspector Geral.; mas corno o era. E de mais queria o Sr. Deputado que aquella Governo o fez poris»o mesmo que o fez, está sujeito desgraçada gente continuasse n'aque.lle estado uiise- á censura do Sr. Deputado : que o Governo não ai-ravel a respeito de casas? Diz o nobre Deputado, lerou a Lei sustento eu, porque o Governo nomeou — «porque razão, havendo ate' agora uiòa Hospedaria Militar no Carmo, se ha de agora querer fazer um quartel?» E porque não, pergunto eu?
Quaes são os fundamentos do nobre Deputado para
um Inspector Interino; isto e' o mesmo que um emprego tempoiario, cujo serviço era interessante, e necessário, e veio'apresentar á Cornara, o que tinha feito. Ora agora o illustre Deputac)<_ p='p' a='a' ccnsuia='ccnsuia'>
mostrar que o Governo faz rnal nisso? E' só por nomeação deste Empregado, dizendo que violou
lê as subidas, e sumidades que lêem Lisboa? Ou O Sr. Presidente do Conselho:—Si. Presidenta, porque razão se não ha de levanlar o Erário da sufficientes explicações acaba de dar o meu collega
Patríarchal queimada? Tudo isto e porque eu ti nhã razão como tem o nobre Deputado. (Riso').
o Sr. Ministio- dos Negócios Est,iang?Hos; entretanto eu não posso dispensar-me de dizer lambem
o nobre Deputado jogou uma graça, que alguma cousa, e serei rnaito breve. Sr. Presidente.
me diz respeito: disse o nobre Deputado — «ouvi se o Goveruo praticou um crune por querer rnelho-
aqui dizer que só depois que ha Inspecção Geral, rar a sorte da Guarda Municipal, declaro que hei
ha relatórios das obras, sae gente de Lisboa para de eu faze«lo m»is vezes, e só deJxa/ei de o fazer
fora trabalhar, ele., pois enlâo como havia haver quando não o carecer o. serviço; se o cume é ler
direcção, e ordem n& serviço antes disso, se não dado quartéis á Guarda. Municipal^ e,u confesso des-
havia inspecção? — «Ora e talvez por isso que o de já que pratiquei esse crime.
nobre Deputado me censurou de ter^nooieado, um. Sr. Presidente, ha paucoá dias q,ue, eu fui vjsíiar
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fesso que não sçi como é possível ter-se vivido, particularmente ao quartel de que já se falloiu Eu vi (porque fui lá depois que começou o tom pó mau) as cama? molhadas com a chuva , e podres as poetas e tectos por toda a parte ; os concertos que precisão) os casas que nccupava esta Companhia , são impraticáveis; porque, mesmo feitos que sejam, pouco melhora a situação daque.Ha Companhia. E então pergunto eu , se será uai crime isto 1 •... Pergunto-o sim; porque vejo que se bade querer taxar de criminoso o Governo; pt»quo tractou de melhorar a sorte da Guarda Municipal.....Eu eatendo
que não é crime. Ora mesmo no quartel do Carmo são também indispensáveis alguns reparos.
Mas, diz o illustre Deputado «que temos andado semprq em contradanças. » Qra ahi está como se accusa o Ministério de um aqto que elle não praticou ! Coma se essa contradança da Guarda Municipal , e dos outros Corpos fosse em consequência dos actos desles Ministério l O Sr.. Deputado esquer ceu-sç seguramente de que muilas d'essas contradanças , a que alludiu outio Senhor Deputado, são, muitíssimas talvez, dos Ministérios corn quem o i l» lustre Deputado havia de ter muitas relações. E' verdade, Sr. Presidente, que hoje o Convento do Carmo e para quartel d'uma das Companhias da Guarda Municipal; é verdade que eu tinha a intenção de fazer alli um quartel para um regimen-» to; e debaixo destas vistas e' que se lêem feito vario» arranjos para ser o quartel de uma parte da Guarda Municipal; porque tem outras commodidides que nà.o lêem os outros quartéis onde tem estado.
Sr. Presidente, o illuslre Deputado vê-se bem , que faz opposiçâo simplesmente por fa.zer opposi-ção ; mas e' desgraçado este modo de a fazer, porque o resultado e' cair sobre elie o odioso que pretende enviar ao Governo ; e disto realmente tenho pena , pelas relações de arnisade que existem entro mi m e elle.
Gritou o illustre Deputado porque não se faziam obras senão em. Lisboa , e censurou por isto o Governo : agora que por este Governo ellas se come* çaram a fazer j e em grande numero, fora de Lisboa, e que continuam, vero o S»r. Deputado censurar o Ministmo ; quando elle em vez de o censu* rar devia fazer-lhe um elogio, pela mesma razão de ter censurado todas as mais Administrações por não fazerem obras fora de Lisboa.
Sr. Piesidente, e visto que o Sr. Deputado está em desconfianças sempie com todos os Governos (e talvez elle tenha razão, bem que entendo não lhe ter dado direito á mesma desconfiança, era que eu estou a respeito delle quando faz opposição ao Governo.) Ora o illustre Deputado disse aq.ui que o Governo não adoptara este Projecto só com vistas na economia; e eu disse mais, que o Governo não acceitaiia esta autorisação, senão estivesse intimamente convencido de que devia resultar deste Pró* jecto urna economia muito considerável: e entretanto vem- o Sr. Deputado e diz, w mas eu sempre desconfio, que o Governo seja exacto no que declara ; poique com esta autorisação pôde augioentar a despeza»; mas eis-aqui urn dito absolutamente vago e arbitrário, e por isso lhe não respondo; pois eu podia apresentar ao Sr. Deputado, todos os actos do Governo em sentido contrario, e elle não pôde apresentar um só, em que mostre q^e- o Go-
verno por todos os modos não procura fazer economias, e igualar a despeza com a receita, augmen-lando esta, e conservando a despeza naquella parte em que é absolutamente indispensável, li com tu-d'o insiste o Sr. Deputado ern dizer que se augrnen-ta. a despeza, e quer declarações mais explicitas do que estas que eu estava fazendo: eu lhas farei se puder ; rnas entendo que todo este tempo que tenho gasto com o Sr. Deputado e perdido., (Apoiados.} E declaro que quando elle disser que desconfia do Governa, nunca mais torno a dar-lhe satisfação ne.-nhuma. (Apoiados, muito bem}.
O Sr. Sá Nogueira :—- Sr. Presidente, oS-. Ministro do Reino inverteu tu,do o, que eu disse, e rés* pondeu somente aos argumentos, que elle disse eu tinha feito. S. Ex.a affirmou que nio era argumento dizer-se, que era a primeira vez que s.e apresentava o trabalho nobre obras publicai tnn geral, visto não have,r até agora uma. repartição central , e nuo dever portanto admirar isso nada; porque, se alguns trabalhos havia ate' aqui er^in dio Ministério do Rema, a quem iucurabiafaze-loa. Eu reconheço que pelo Ministério do Reino não era possível fazer-se esse trabalho, po/que tem muifq q,ue fazer:' entre tanto S. Ex.a combateu, não sei por çjue? o que eu avançara, e veio dizer que eu descanfiava* do Ministério par ter nomeado o Sr. Luiz Mpuâinho, quando conheço que esse empregado é muUf>> digno, Sr. Presidente, isto e q.uerer par força per na rainha bocca o que eu não disse: mas diz S. Ex.a quecen? surei o Governo por ter nomeado o Sr, Luiz M'ou-sioho? Eu não censurei o Governo^ poc nomear esse indivíduo ; censurei o Governo por ler aooieado um Inspector Geral das Obras Publicas, o« , para ÍH,S-Ihor dizer, por ter creado um Jogar, de u Agora, quanto á íuudança de algumas compa»-nhias da Guarda Municipal r S. Ex.a alterou tud» o que eu disse, pois asseverou, que eu queria q,ue vivessem etn quartéis infectos, quando eu r»â« d^sse tal * o qua eu,disse-, e digo,, é que se leni feito muita despeza com os quartéis das companhias da Guarda Municipal inutilmente, e qpe não havia rqzão alguma para ae andar a mudar. Ora, Sr..Presiden-te, que é Q'que succede no q{uartel. do Carmo? Que necessidade tinha S. Ex.% de mandar fazer obras? Seriam ellas precisas por i,r para alli u tu a companhia da Guarida Municipal? Ora metia o,S*. Ministro a mãq na sua. consciência, e verá que não era para uma só companhia da Guarda Municipal: era para maja alguma cousa : é, porque era cprive* niente fazer uma cidadeHa no Rocio que ficasse der fendida por aquelle baluarte, não ÊCJ para- o^ que. (Riso.) í&ntre* tanto, isto são daquoMa* cousas en» que é melhor não fallar. Agora, Sr- Presidente, não sei em que o Sr» Ministro d/o Reino se fundou para dizer, que faço opposição só por fazer opposição ;, is-to creio que é entrar1 R)«UUQ nas* minhas in>-tenções; mas eu aproveito estai occasião paraentrar também-nas-auas, e por conseq.ufincra acceito o seu obséquio. | ,
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to; mns Vamos a ver be S. Ex.a está de accordo: este additamento é para que nenhum empregado possa ter maior vencimento, ou pensão do que a que lhe compelir por Lei.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, eu declaro por parte do Governo, que
acceito a idéa apresentada pelo Sr. Deputado.....
Vê, já a acceiíci. (Riso.)
O Sr. Conde da Taipa; — Sr. Presidente, quando eu pedi a palavra foi para acabar esta questão; mas como ella e' uma questão de confiança e de legitimidade, e como o Sr. Deputado tem dito que o Sr. Luiz Mousinho e um homem muito probo, e todos nós sabemos que e' muito útil neste logar, no que eu estou de accordo: parece-me que o melhor meio de acabar esta questão e propondo um Bill de indcmmdade para o Sr. Ministro por ter feito esta nomeação: quando não estaremos em um circulo vicioso d'onde não poderemos jamais sair.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Eu já disse ao Sr. Deputado , que esta nomeação é interina : no entretanto não me opponho a esse Bili de indemnidade.
O Sr. Conde da Taipa:— Sr. Presidente, eu o que proponho é um Bill de indemnidade, porque todos nós reconhecemos a utilidade quo resulta da nomeação do Sr. Luiz Mousinho: isto é uma proposição nova.
O Sr. Presidente: — Mas e' alheia da discussão absolutamente.
O Sr. Conde da Taipa: —Era para acabar com isto, e não se pôde acabar senão assim.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros:— Eu acceito; e se e necessário dizer que nãoandei muito legalmente na nomeação, confesso-o, e digo que em iguaes casos commetterei sempre a mesma ille-galidade. Por tanto reconhecendo isto, peço á Camará que receba e adrnitta a proposta do nobre Deputado o Sr. Conde da Taipa', e desejo que ella me dê um Bill de indemnidade por ter organisado as Obras Publicas, de desorganisadas que estavam , e de ter para este fim feito uma nomeação para que não estava autorisado por Lei.
(Proses:—Ordem do dia.)
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Sá Nogueira mandou o seu additamento, que me parece cabe melhor no Artigo 3.°
O Sr. Sá Nogueira: — Cabe neste Artigo.....
em fim issoera uma substituição ao Artigo 3.°; mas agora cabe no Artigo 5.*
Foi admittido à discussão.
O Sr. Barão do Monte Pedrai:—Era para dizer que no Artigo 3.° do meu Projecto está providenciada a circurnstancia de que tracta a substituição do Sr. Sá Nogueira; o Artigo diz (Le«-o.) Aqui está coinprehendida a idéa do Sr. Sá Nogueira.
(Vozes: — Salva a redacção.)
Foi approvado o addttamento do Sr. Sá Nogueira salva a redacção.
O Sr. Cardoso Castel-Branco: — Parece-me que aqui ha um inconveniente. Pergunto , o Inspector Urrai das Obras Publicas tem ordenado estabelecido por Lei? Não: logo o Governo não lhe podia e&tahtílecer ordenado quando creou a Inspecção Ge-jai das Obras Publicas.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, aqui de que se tracta é do objecto da
reunião das duas Repartições n'uma só; e então as nomeações que for necessário fazer para este objecto ficam sujeitas ᧠condições do additamento do Sr. Deputado Sá Nogueira. E em quanto á nomeação do Inspector Geral, e o meu bill de indemnidade: esta propriedade me não hade o nobre Deputado toubar.
Leu-se o seguinte
§ 1.° « Os Empregados, que não couberem no Quadro da Inspecção Geral serão reformados, aposentados, ou conserváHos em disponibilidade segundo as suas circumstancias, e receberão um terço do soldo, ou ordenado, que actualmente percebem, tsn-do 6 a 15 annos de serviço effectivo; metade tendo mais de 15 até 25; e por inteiro tendo mais de35."
O Sr. Cardoso Ca&tel-Branco: — Ou eu não entendo este §, ou elle não se pôde approvar tal como está: diz elle (Let/-o.) Nas Repartições das Obras Publicas ha Empregados de duas naturezas, ha Empregados meramente civis, os quaes recebem ordenado ; e ha Empregados militares que recebem o soldo da sua patente, e além d°isso uma gratificação pelo serviço que fazem n'estas Repaitições.— Por tanto se se approvar o Artigo tal coeno está , o Empregado militar que recebe o soldo em virtude da patente vem só a receber a terça parte: ora quererá o Governo, ou a Commissão que propôs eíit« Artigo que o militar que em virtude da patente recebe o seu soldo, o fique recebendo reduzido á terça parte? Pu-rece-ine que não; «ias se se approvar o Artigo tal qual está e o que se entende.
O Sr. Barão do Monte Pedral: — Eu respondo ao Sr. Deputado. Os Empregados militares que fazem o serviço jia Inspecção Geral das Obras Publicas não pertencem ao quadro d'essa Inspecção ; (Apoia-rfo.) são Officiaes Engenheiros que estão em Comíina-são n*essa ílepailição; por tanto não e'd'elles que tracta o Artigo; o Artigo de quem falia é uaeramçn-te dos Empregados civis.
Agora para que eu pedi a palavra foi para dlicr que o Artigo não pôde passar tal qual está; porque Oâ Empregados que sobejarem do quadro, ou hão de ser reformados ou 'hão de ficar em disponibilidade : se forem reformafdos ficam elles de melhor condição que os Officiaes combatentes do Exercito, que, segundo a Lei das reformas, não podem ser reformados coui o soldo por inteiro se não depois de 25 o« 30 annos de serviço; ao passo que aqui se dá o soldo por inteiro, quandoestesEmpregados lêem apenas, ao muito, 6 annos de serviço: o que nenhum militar pôde obter. E ainda ha outra circurnstancia, e é que pela Lei das reforuias que actualmente rege no Arsenal, os Empregados d'esta Repartição têem só o di-reilo de reforma com o soldo por inteiro quando completam 40 annos de serviço; e não sei a rasão porque se hade dar agora um beneficio tão grandp aos Empregados das Obras Publicas Militares. Isto é pelo que respeita á reforma.
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(É a seguinte: « § 1.'* Os Empregados, Que st>'-bejarem , ficarão em disponibilidade com 'os dous lerços de ordenodo , ou soldo, ê terão preferencia para entrar nas vagaturas, que houverem nesta, xju em outras Repartições P'nbl'icas, segundo sua aptidão. »)
O Sr. Presidente:—É isto justamente ò quê se pratica a respeito do Exercito: os» Officiaes da 3.a SecçàdN.êeui menos soldo que os que estão erri effe-ctividade de serviço na l.a
O Sr. Falcão:—Sr, Presidente, eu não me pronuncio agora pelo mérito de urn ou outro artigo: pareceu-rne sempre que este Projecto trazia comsigo mais o caracter de dar uma aUlonsação ao Governo para reformar as duas Repartições em uma só, conforme fosse conveniente, e apresentar o seu resultado em Janeiro de 4& ás Cortes, ou ainda mesmo a outra Legislatura ulterior, sobre a reorganisa-çâo das duas Repartições de que tracla; más de qualquer forma que se decida está qUeatào, ou sejam reformados aquelles que estiverem fora do quadro que o GoVerno agora estabelecer, ou fiquem em disponibilidade, conforme quer o Sr. Barão do Monte Pedral \ eu vou mandar para a Mesa o meu addilamento para que fiquem debaixo de uma ou oulra condição aquelles Empregados, e que receitam , segundo e que a Lei lhes estabeleceu, pelas mesmas épocas e da mesma fofma que receberem os do quadro effecttvo. Isto e'justo, e e ulil para que a titulo de reforma não se façam economias compradas á custa cia fome , e da miséria das famílias; <_ p='p' additamenlo.='additamenlo.' é='é' meu='meu' tal='tal' o='o'>
Agora simplesmente responderei a uma circums* tancia notada pelo Sr. Barão do Monte Pêdral: disse elle, que os Empregados Civis ficariam de melhor condição que os Officiaes Militares da maneira como se propunha neste artigo: logo quitf corbp^a-* rar os Militaree á carreira que aqui cortamos a estes Empregados, a quem não deixamos que sigam a que podiam seguir; porque se a nece&sidade noa não obrigasse a collocar fora dos quadros estes Empregados , elles continuariam a proseguir no caminha que lhes estava aberto, e lá iriam buscar essa anljguidade.
É pois obrigação do dorpo Legislativo , quando faz estas reformas, o assegurar-lhes um subsidio correspondente áquelle que elles podiam ter se continuassem na carreira, e não os deixar sujeitos ás reformas militares; porque isto deitaria na miséria os Empregados que se reformassem por esse modo.
ADZUTAMENTO ao § 1.° do artigo 3.°« — E serão pagos na mesma época, e pela mesma forma, que forem os que ficarem pertencendo ao quadro.» — Falcão.
O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, eu sou da opinião do Sr. Barão do Monte Pedral, não só pela razão que S. Ex.a deu , mas ainda por outra razão, e é a de não ver necessidade de se dar aqui ao Governo autorisação para aposentar, e reformar ele.: não ha necessidade nenhuma disto: o Governo ha de apresentar, creio que em conformidade do artigo 5.°, o quadro que tiver organisado, e então nessa occasião é que deve propor o que lhe parecer a respeito destes Empregados. Entre tanto e preciso prover desde já á sustentação delles, e preciso dar-lhes alguma cousa; e parece-me que Jsso se pôde conseguir por dous modos, ou conser-VOL. 7.°—SETEMBRO—1841.
o ordenado que actualmente lêem,.ou admUtindo a proposta do Sr. Barão de Monte Pé-dVàl. Ma* 'ò O Sr. Ministro du Marinha: — A discussão trouxe a cousa ao seu verdadeiro ponto* áquelle em que a Camará deve votar. Esta Lei e' provisória', nós actualmente não detemos tractar temerariarnerítede fazer aposentadorias e grarides reformas, isto deve Ser para quando ó Governa, depois de ter organi-sado a Repartição, e feilo os seus trabalhos, vier ú Camará com elles. Por consequência acho que s o deve admittír o § 1.° do Sr. Barão de Monte Pedral quê resolve esta questão, è provê ás circuiUb-tdhcias particulares daquélles 4ue têem de ser dib-penèddos do serviço com ddda terços dos seus ordenados; e que se deve eiimirí&f a pàtavra —-soldo— ; por quanto conservada aqui poderia abranger o sol* do dos militares, que rt'ão se pôde abranger; vi&td que com a palavra — soldo-— quer o Sr. Deputado exprimir o ordenado ou o provento que tem agente empregada naquellas Repartições. Por tanto acho que eliminada a palavra—soldo —, o § do Sr. Barão do Monte Pedral resolve o problema; attenden-do a que isto não e senão uma medida provisória, er o Governo etn Janeiro trará então o que definitivamente elle julga que se deve fazer. O Sr. Barão de Monte Pedral: — Pedi a palavra por parte da Com missão, primeiro para dizer que aCommissão adopta o additamento ou emenda do Sr. Falcão; e aproveito a occasião para responder ao meu nobre amigo, que estes Empregados que forem reformados segundo a letra do artigo, esses e' porque não estão aptos para o serviço; unas não acontece isso aos que ficam em disponibilidade» O Sr. Presidente: — O Sr. Barão subslilue ao paragrapho em discussão o 1.° do artigo 3.° da Mia substituição ; a Co m missão convém , eu vou pois pô-lo á votação. foram approvados a Substituição do Sr. Barâp de Monte Pedral, e Additamento do Sr. Falcão, e julgados prejudicados os §^ 1.° e 2.° do artigo 3.°, e o artigo 4.° Leu-se o seguinte Artigo 5.° w O Governo apresentará ás Cortes" no principio da Sessão Ordinária de 1842 o Plano para a organiaaçào definitiva da Inspecção Geral das Obras Publicas, acompanhando-o do respectivo quadro de empregados, e seus vencimentos, combinando as necessidades do serviço publico com as forças do Thesouro.» O Sr. Presidente: — Deu a hora, fica portaato adiada a discussão deste artigo. O Sr. Ministro da Marinha : —" Eu requeiro que se prorogue a Sessão para acabar este Projecto. Assim se resolveu.
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O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para observar que este a»ligo 5.c é aquelJe a que devia ser reduzido todo o Projecto; o Governo acaba pelo artigo poique devia começar; e a Camará o mais que podia determinai era que o X5o-verno fizesse a pi oposta cki oiganisação, para depois ser approvada: assim é que se pjocedia legalmente; entretanto procedeu-se de outro modo. Espeio pois que o Governo na próxima Sessão apresente aqui esta proposta de quadro efifectivo, tendo em vista o que se pratica ein outros paizes, e as nossas actuaes circumstanclas, as quaes são pouco dinheiro, e a não existência de engenheiros civis : é verdade que temos uma escola que os vai cieando, e é provável que dentro eui poucos annos os tenhamos; mas por em quanto não sei que haja mais de ties que o Governo no anno de 18214 mandou estudar á sua custa a Pariz. Espero que o Governo altenda a tudo isto, não despiesando o que eu acabo de dizer.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Eu só queiia dizer que o Sr. Deputado guardou a sua censuia para o fim, tendo alias as suas reflexões Io-gar no principio : o nobre Deputado disse que o Governo acabou por onde devia principiar, e eu digo que o nobre Deputado principiou por onde devia acabar. Agora a prova de que o Governo tem mte-icsse em que haja engenheiros civis; e que reconhece a sua utilidade, é que na verdade tem facilitado todos os meios ao -seu, alcance, para que a paizes estrangeiro» vão .estudar mancebos Portuguezes que
têem dado oas escolas em Portugal grandes documentos de habilidade paia este ramo de sei \ iço.
O Sr. $&. JVogueira : — S. Ex.a não leni poi ceito-assistido áb discussões que têem havido na Caruaru a este respeito, aliás tena visto que eu logo no pnmei-10 ai ligo éxpuz estas mesmas idéas; poi consequência censurou-me sem raaão. Agoia eu entendo que o Goveino se tem feito o que disse 'O Sr. Ministro, tem feito muito bem; mas parece-me que devia fazer mais alguma cousa do que mandar estudar os enge-nl^eiros a paizes esttangenos; entendo que os devia mandar viajai, poi exemplo, a Gibraltai, e outros pontos, pai a verem obras que elles nunca viram, e que os livros não ensinam, poique só vendo-as as> podem apiender; e eu estou piompto aapprovai qualquer veiba que se proponha para este fim.
Foi approvado o artigo 5.°, assim como o artigo 6.° sem. discussão.
O Sr. J. M. Giande\ — Peço a V. Ex.a queira dar paia Ordem do dia de amanhã a Lei da repres-,, são do contrabando de ceieaes.
O Sr. Gualberto Lopes:—Eu requeiro a Lei da Côngrua dos Parochos. (Fozes — não não).
O Sr. Presidente:—A Oídem do dia é, na primeira pane a continuação do Projecto de Lei jN.° 195, e o Projecto de Lei N.° 200, e na segunda parte o Piojecto N.° 183. Está levantada a Sessão ;—Eram mais de quatro horas da tarde.
O 1.° REDACTOR, „ J. B. GASTÁO.