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de Estado dos Negócios do Reino; pedindo, pelas razões que expõe, que o seu ordenado, que é igual ao dos Contínuos da mesma Secretaria, seja elevado á quaniia de 500$000 rs.

A Com missão entendendo que esta e outras se-milhanles preterições só pelo Governo podem ser devidamente avaliadas, propondo no Orçamento, ou pelo modo que julgar mais conveniente, os augrnen-tos que forem de justiça e que as faculdades doTbe-souro permiuirem—e de parecer que o Requerimento do Supplicante seja remettido ao Governo.

Casa da Commissão de Fazenda, em 18 de Junho de 1843. — Florido Rodrigues Pereira, Ferras», José Bernardo da Silva Cabral, João Rebello da Costa Cabral, Agostinho Albano da Silveira Pinto , Francisco António Ferreira da Silva Ferrão, Felix Pereira de Magalhães, Barão de Chancel-leiros, Bernardo Miguel de Oliveira Borges.

PARECER. — Foi presente á Commissão de Marinha um Requerimento dos cinco Pilotos, Chefes dos Dislrit:toà do Barreiro, e dos Olivaes, expondo que constando-lhes, que o Governo de Sua Ma* gestade toma medidas para melhorar o importante serviço da Barra desla Capital, offerecem algumas ponderações sobre o Systema que julgam conveniente dever adoptar-se, e pedem que esta Camará haja de fazer uma Lei segundo as bases por elles propôs-Ias, que de futuro seja o Regulamento dos Pilotos Práticos da referida Barra.

A Com missão é de parecer que o Requerimento soja enviado ao Governo, para avaliar da efftcacia do Syslerna proposto, e se o julgar conveniente propor ás Cortes as medidas Legislativas que entender necessárias. Sala da Commissão, 7 de Junho de 1843. — José Cordeiro Feyo, Lui% da Silva Mou-sinlio de Albuquerque, Francisco Corrêa de Mendonça , João da Costa Carvalho, Tiburcio Joaquim Barreio Feyo.

O Sr. Oliveira Borges:—Sr. Presidente, em consequência do meu estado desande não pude hon-tem assistir ao principio da Sessão, mas logo que entrei na Casa, sube ter recebido a honra de ser nomeado por esta Camará Membro da Junta do Credito Publico. Agradeço, como devo tamanha honra, sei avaliar a sua importância, mas Sr. Presidente, o meu máo estado de saúde, e os meus afazeres eommerciaes não me dão logar a poder accei-lar encargo tão honroso. Peço portanto a V. Ex.a e á Camará hajam de acceitar a minha escusa.

O Sr. Ministro do& Negócios Estrangeiros: —Sr. Presidente, eu entendo que a Camará fez a sua eleição mui legalmente á vista de uma lista, que continha os nomes daquelles que se achavam habilitados para serem Membros da Junta do Credito Publico. O que Sr. Deputado pede á Camará não-está ao alcance da Camará o poder-lhe conceder a escusa pedida»

O Sr. Rebello Cabral:— Sr. Presidente, eu também pedi a palavra sobre esta matéria somente para corroborar a opinião do Sr. Ministro dos Negócios Estran-geir-os, e para dizer que a Camará não pôde, ou não deve conceder a escusa pedida, que não se compadece com o bem do serviço publico, o qual, estou certo, ha de merecer a attenção do Sr. Deputado; e por isso entendo que o illustre Deputado ern logar de receber injuria , recebe uma prova de muita consideração, sendo rejeitado o seu requeri-VOL. 6.°—JUNHO—1843.

mento, como espero, unanimemente. (Muitosapoiados.)

O Sr. Passos (Manoel): — Sr. Presidente, levanto me para contestar a opinião emittida pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Sr. Presidente, eu entendo que a Camará pôde conceder demissão pedida, porq-ue não pôde obrigar a indivíduo algum a onerar-se com obrigações que são inherentes aura emprego de Fazenda: esta de certo não pôde ser a opinião do Sr. Ministro, porque é absolutamente impossível. Mas, Sr. Presidente, o que digo é, que depois de uma eleição tão honrosa a favor do Sr. Deputado, a Camará deve esperar do seu patriotismo que acceite; toda a Camará votou em S. S.*, porque depositou toda a sua confiança nas suas luzes, e conhecida integridade, no que esta Camará deu um cabal testemunho pela sua votação; e esta mesma Camará, repito, espera que S. S.* dará mais uma prova do seu patriotismo, acceitando o encargo para que foi eleito.

Ò Sr. Oliveira Borges:—'Sr. Presidente , tornei a pedir a palavra para dizer que por quanto eu respeite muito as opiniões do Sr, Ministro dos Negócios Estrangeiros , com tudo não posso concordar no principio que S. Ex.* estabeleceu, porque a Camará está no seu direito, e é a única que me pôde conceder a demissão, e então devo dizer á Camará q.ue não e por falta de vontade, nem por falta de desejos em servir o meu Paiz, e de corresponder ás mui sensíveis provas de consideração com que a Camará me honrou, que pedi, e continuo ainda a pedir a minha demissão por ser só n Camará que a pôde conceder.

O Sr. Fonseca Magalhães : —> Sr. Presidente, eu; não contesto se a Camará pôde ou não pôde conceder a demissão pedida ; eu entendo que é melhor deixar esta circuorstaneia no silencio. (Apoiados.)

Sr. Presidente, e mais honroso para a Camará, é tnais honroso para o Sr. Deputado a denegação que e H e ha de ter relativamente ao seu pedido, e muito maisdigno e honroso e para elle quando exercida por uma Camará, que lha podia conceder. Por tanto aqui as menos palavras são as unicas & empregar na Camará para um objecto de tão alta importa-ncia , e que nos levou tanto tempo a disco.-? lir, porque realmente a eleição do nobre Deputado imporia nada menos, do que o darmos grande força ao nosso Credito (Apoiados), aoCredito Nacional, para cujo fim esta Canvara fez escolha do nobre Deputado, como digno deste logar, e para ajudar a sustentar este nosso Credito, que é aalrna e vida das N-ações ; e e ai conclusão espero do Sr. Deputado, em quem confio pelas suas qualidades e virtudes, não ha de deixar de reconhecer as provas de consideração dadas por esta Camará.

O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente, eu entendo que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando fallou, não quiz ligar ás palavras = nãopodem==nm sentido litteral, mas sim urna expressão civil e parlamentar^ E porquanto não ha contestação alguma entrenós, e todos estamos conformes em tecer o maior elogio ao Sr. Deputado r eleito Vogal da Junta (Apoiados) , vamos a dar-lhe um documento da maior consideração, não ad-mittindo a sua pedida escusa.

*/l exoneração pedida pelo Sr. Oliveira Borges foi rejeitada unanimemente. ^