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tio com vencimento, etc. E para ler os esclarecimentos destes factos e' que eu faço estes Requerimentos , do quaes peço a urgência.

( Leram-se na Mesa os seguintes)

REQUERIMENTOS. — Requeiro que o Governo envie a esta Gamara pela Secretaria cTEstado dos Negócios do Reino

l,° Cópia do Mappa, a que se refere o Officio do Ministério do Reino de 19 de Abril próximo passado enviada á Secretaria d'Estado dos Negócios da Marinha, contendo os nomes dos treze cidadãos que haviam de ser mandados para o Arsenal da Marinha com as declarações das suas respectivas circumstancias.

2.° Cópia das Sentenças dos Juizes Crirninaes desta Cidade que mandaram pôr á disposição do Governador Civil aquelles cidadãos; e bem assim a das colas de embargo que elles tinham como medida de Policia preventiva, segundo se refere na Portaria do Ministério do Reino de 19 d'Abril próximo passado mandada ao Governo Civil de Lisboa.

3.° Cópia doOfficio de 11 d'Abril próximo passado do Governador Civil de Lisboa á Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino citado na mencionada Portaria de 19 d'Abril; e outrosim a do Of-ficio do mesmo Governador Civil que acompanhou a remessa dos mencionados cidadãos para o Arsenal da Marinha. Camará dos Srs. Deputados em 22 de Junho de 1843.-— F. de P. d'A. Ottolini.

REQUERIMENTO.—Requeiro que o Governo informe pela Secretaria d'Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar qual o destino dos treze cidadãos qne foram mandados para o Arsenal Real da Marinha por ordem do Governador Civil de Lisboa em cumprimento da Portaria do Ministério do Reino de 19 d'Abril próximo passado, declarando, se, no caso de se lhes ter feito sentar praça a bordo dos Navios de Guerra, ficaram ern circumstancias iguues ás mais praças de marinhagem, ou em posição especial de prisão e inferioridade de vencimento em consequência de ordem escripta ou verbal, ou por motivo de estilo usado com os presos em outro tempo mandados para o Arsenal pela Policia. Camará dos Srs. Deputados em 22 de Junho de 1843. — F. de P. d\4. Ottolini.

O Sr. JVlinúlro do Reino: — Sr. Presidente, se o Sr. Deputado se tivesse limitado unicamente a ler o seu Requerimento, e não principiasse desde logo a dar desenvolvimento a este objecto; eu não teria pedido a palavra e seria o primeiro a approvar o Requerimento do nobre Deputado; mas S. Ex.a julgou-se desde já auctorisado pela leitura daquelles documentos a dizer, que achava motivo para censurar o Ministro do Reino, e ate para o classificar como tendo comrnettido abuso de poder. Este é um negocio em que é preciso ouvir ambas as partes , e examinar os documentos e peças officiaes: a Carna-ra não os tem examinado, e portanto não está habilitada para decidir.

iNão me opponho ao Requerimento, que acaba de fazer o Sr. Deputado, mas para que a Camará e o publico conheça se são, ou não justos os fundamentos dg opinião do nobre Deputado, peço, que se mande imprimir no Diário do Governo o Officio e JVlappas, que o acompanham, que foram remet-tidos a esta Camará a Requerimento do Sr. Deputado; e depois, visto que o Governo foi classi&ca-

do como tendo comrnettido abuso de poder, peço que todos esses papeis vão a uma Com missão para os examinar, e dar sobre elles o seu Parecer, na certeza de que com a maior brevidade possível serão mandados os outros documentos, que o Sr. Deputado pede.

Foi declarado'jArgente o Requerimento.

O Sr. Qltolini:—Sr. Presidente, .concordo na impressão dos documentos; e também que vão a uma Commissão; mas depois de virem os esclarecimentos pedidos. Eu disse — que os que cá estão são deficientes, e por isso pedi mais; mas, na minha opinião, os que cá estão, já são sufficientes para provar , que foi violada a Portaria de 16 d'Agosto de 1817, quanto ao modo da prisão; mas não sei se estes homens que foram presos .estão em trabalhos forçados. Também consta, que ha cidadãos com cotas á ordem do Governador Civil, como medida de Policia preventiva : .em parte nenhuma da nossa Legislação ha semilhante auctorisação ao Poder Civil. Concordo em que vá o negocio a uma Commissão, mas depois de virem os esclarecimentos todos.

O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, apoio a Moção de meu Collega o Sr. Ministro do Reino, para que estes papeis vão a uma Commissão ; é declaro que não tenho duvida nenhuma em satisfazer ao Requerimento do illustre Deputado, fio que diz respeito ao Ministério a meu cargo; podendo já asseverar, que não existem esses trabalhos forçados.

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, cr nobre Deputado como já disse, achou-se habilitada pela leitura daquelles doeu mentos a pronunciar oseu juizo, e a declarar, que o Governo era digno de censura, e que havia commettido abuso de poder; quem diz ao nobre Deputado, que a Commissão não terá á vista dos papeis a mesma opinião? Admira-me, que o illustre Deputado que tanto interesse tem mostrado por este negocio, queira embaraçar, que os papeis vão á Commissão, especialmente quando eu declarei, que os outros documentos vão ser mandados quanto antes á Commissão.

Foram approvados os dous Requerimentos do Sr. Ottolini. — Igualmente que todos os documentos fossem impressos no Diário do Governo. — E que os esclarecimentos pedidos fossem remettidos á Commissão d'Infracções para dar o seu Parecer sobre elles.

O Sr. Castilho:—Mando para a Mesa uma Representação da Confraria do Sacramento de S. Payo, na \7illa de Guimarães contra o Projecto apresentado em 11 de Maio pelo Sr. Ministro do Reino, sobre Confrarias e Irmandades.

O Sr. y~a^ Preto: — Pedi a palavra para um Requerimento, cuja urgência desde járequeiro. Entendo que nas circumstancias actuaes não posso fazer um serviço maior á minha Pátria, que com este Requerimento. No estado em que se acha a Sessão, e havendo tantos trabalhos importantes a fazer, e preciso que todos os Deputados desenvolvam o maior zelo pelo bem publico (leu).

REQUERIMENTO. — Proponho que se possa abrir a Sessão, e funccionar a Camará logo que esteja presente a. terça parle do numero total dos Deputados, marcado na Lei das Eleições, ficando assim alterado o art. 24.° do Regimento.— Pa% Preto.

Julgando urgente,foi opprovado.