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necessaria para o preenchimento dos quadros, com tanto que fosse da Metropole! Julga se que a gente que se acha nas Provincias Ultramarinas não é capaz, ou para melhor dizer, não tem padrinho; mus prescindo de qualquer idéa má, porém é certo que esta disposição fere todos os principios de justiça, e é muito desagradavel para quem está no Ultramar, que fica inhibido de poder entrar nos Cargos Publicos, porque o Governo manda de cá gente ás fornadas, tanto da Classe Militar, como Administrativa ou Fiscal, e isto diz-se á face do Parlamento, quando ha tantas queixas sobre o excessivo, e inconveniente funccionalismo que se manda por patronato para o Ultramar (Apoiados)! Não fui só eu que o ouvi, foram mais alguns outros Srs. Deputados.

Mas, Sr. Presidente, como acaba de dar a hora, eu peço a V. Exa. que me permitta ficar com a palavra reservada para amanhã.

O Sr. Presidente: - Vai dar-se conta de um Officio, que acaba de chegar da outra Camara.

O Sr. Mexia leu um Officio da Camara dos Dignos Pares acompanhando as alterações alli feitas ao Projecto de Lei, que regula as expropriações. - Ás Commissões respectivas.

O Sr. Presidente: -- A Ordem do Dia para amanhã é a continuação da mesma em todas as suas partes, e a discussão de Pareceres na primeira parte da Ordem do Dia. Está levantada a Sessão. - Eram 4 horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTBO FREIRE DE MACEDO.

N.º 17. Sessão em 20 de Julho 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura - Depois do meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

UM OFFICIO. - Da Camara dos Dignos Pares, acompanhando as alterações feitas ao Projecto de Lei sobre habilitações e concurso para o provimento das Cadeiras de Intrucção Publica. - Á Commissão de Instrucção Publica com urgencia.

O Sr. Presidente: - Tenho a communicar á Camara que Sua Magestade A Rainha permitte que os Autografos das Côrtes Geraes, que hajam de subir á Sancção Real, sejam enviados por esta Presidencia, por via do Presidente do Conselho de Ministros á Presença da mesma Augusta Senhora.

A Camara ficou inteirada.

O Sr. Secretario Mexia: - (Leu o Asditamento ás contas da Commissão Administrativa, o qual foi ultimamente mandado para a Mesa pelo Thesoureiro da mesma Commissão).

O Sr. Presidente: - Estas contas vão ser remettidas á Commissão de Contabilidade, á qual lembro a necessidade de dar com toda a urgencia o seu Parecer sobre ellas.

O Sr. Palmeirim: - Sr. Presidente, tendo o Governo dado conta do uso feito da auctorisação para reformar o Exercito, varias dependencias do mesmo, e o Collegio Militar, succedeu que a Commissão de Guerra, uma e duas vezes dissentiu da opinião do Governo em quanto ao mesmo Collegio, e a propria minoria da Commissão se não atreveu a sustental-a, esperando apenas pela experiencia, e dizendo que a darem-se certas circumstancias, a medida perderia os máos agouros, ou apprehensões que a acompanham.

O Projecto 49 nunca foi discutido, apesar de estar na Ordem do Dia; mas sendo hoje o ultimo dia da Sessão, e entendendo que em quanto se achar pendente aquelle Parecer, e ter-se votado os meios segundo o systema antigo, era possivel que o Governo pelas considerações que ia fazer....

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está talvez prejudicando os muitos trabalhos a que hoje ha que acudir, sem reflectir que o Parecer da Commissão não está em discussão, e fica reservado para o anno.

O Sr. Palmeirim: - O meu fim era interpellar hoje o Governo, quando se achasse presente, sobre o sobre-estar na Lei; mas não me sendo isso permittido aguardarei occasião opportuna.

Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Guerra.

O Sr. Rodrigues da Costa: - Sr. Presidente, a illustre Commissão de Administração Publica, tendo sido de parecer que o Projecto por mim apresentado, para a reforma da Administração da Real Casa de Nossa Senhora da Nazareth, fosse remettido ao Governo, para a esse respeito prestar os esclarecimentos que tivesse, deu uma prova incontestavel da consideração que lhe mereceu um objecto tão importante.

Eu espero que o nobre Ministro do Reino, no começo da proxima Sessão Legislativa, não deixará de ministrar á Commissão e á Camara todos os esclarecimentos e informações necessarias para nella se tractar este negocio com perfeito conhecimento, se antes disso S. Exa. não entender que deve e póde providenciar convenientemente a similhante respeito.

Porém como eu heide opportunamente pedir á Camara que se occupe delle, se por ventura até então o nobre Ministro não providenciar, e preciso nesse caso de algumas informações, mando para a Mesa um Requerimento pedindo-as.

E tambem mando para a Mesa outro Requerimento, pedindo differentes informações sobre o modo porque desde 1847 até ao fim do corrente anno, se administrou e applicou o rendimento especial, que no Districto de Aveiro se cobra para as obras da barra daquella cidade, e para outras obras do mesmo Districto; porque igualmente na proxima futura Sessão Legislativa, espero poder apresentar algumas considerações a tal respeito, e até, se fôr necessario, propôr a revogação da Carta de Lei de 23 de Julho de 1839.

Os Requerimentos são os seguintes:

REQUERIMENTO. - "Requeiro que pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino seja remettido a esta Camara no principio da futura Sessão Legislativa o seguinte: