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que o illustre deputado queria que todos os empregados fossem postos em praça publica a fim de ver quem exercia por menos dinheiro — estou certo que havia de achar quem quizesse, havia do achar muita gente que os quizesse servir até de graça, mas os resultados haviam ser pessimos e prejudicialissimos ao paiz (Apoiados).

Voto pelo projecto como o apresentou a commissão, O sr. Pinto de Almeida: — Sr. presidente, antes de responder a algumas das considerações que o sr. Santos Monteiro fez ao que disse, permitta-se-me dizer que, como deputado, dentro desta casa, não conheço ninguem; discuto como intendo, como sei o voto com a minha consciencia. E esta a conducta que tenho seguido, e que hei-de seguir.

O sr Santos Monteiro disse, que não ha paridade entre o porteiro da secretaria da marinha e o da universidade; concordo nisso, porque este a quem se quer dar augmento de ordenado é ajudante, e o outro é porteiro; este tem mais trabalho, e guarda debaixo de sua chave grandes riquezas em papeis, quaes são os da secretaria da universidade, os do cartorio da extincta junta de fazenda da universidade, os 40:000 volumes que estão na livraria da universidade, os ricos instrumentos que a universidade possue no seu observatorio; e guarda os ricos paramentos da capella da universidade.

Concluo dizendo, que voto contra, porque as observações do sr. deputado não me convenceram; e perguntar-lhe-hei, que paridade tem um ordenado do porteiro com 400$000 réis, com o de um professor de latim com 200$000 réis; qual trabalho será maior! A camara decida.

O sr. Leão Cabreira: — Toda a duvida que se apresenta, provém da denominação do cargo, porteiro ou ajudante de porteiro; julgam que é como o porteiro de uma casa particular tanto o porteiro da universidade como o porteiro de uma secretaria, e não é tanto assim (Apoiados).

Sr. presidente, o porteiro de uma secretaria de estado é uma especie de guarda-mór do archivo que alli existe; o porteiro de uma secretaria de estado é uma especie do fiel de importantissimos documentos que existem na secretaria, que fariam bastante falta, e seria de bastante prejuiso publico e particular, se elles se desemcaminhassem. O porteiro de uma secretaria de estado, se não fôr bem recompensado, está sujeito a commetter certos abusos, que podem ser prejudicialissimos ao estado.

Portanto é necessario que o homem que exerce este cargo, tenha uma recompensa igual a esse cargo, para elle poder e ser obrigado a cumprir o seu dever. Nestes termos não posso deixar de approvar o parecer da illustre commissão de fazenda

O sr. Tavares de Macedo: — Eu nada tenho a accrescentar ao que se disse em favor do projecto que está em discussão; e só direi, que as funcções de porteiro das secretarias de estado não são abrir e fechar a porta: responde por tudo que está dentro das repartições; é archivista; tem debaixo da sua mão os segredos do estado, e tudo isto mostra que o logar de porteiro de uma secretaria de estado tem um caracter superior áquelle que se lhe tem querido dar, por parte dos impugnadores do projecto. E preciso pois que elle tenha uma compensação igual ao cargo que exerce.

Ora se os ajudantes dos porteiros de todas as secretarias de estado tem uma certa compensação, intendo que o ajudante de porteiro da secretaria de estado dos negocios da marinha não é menos digno do igual recompensa. (Apoiados)

O sr. Presidente: — Não ha mais ninguem inscripto.

O sr. Pegado: — Visto que o projecto tem um só artigo, proponho que a votação seja tanto na generalidade, como na especialidade.

Assim se resolveu — e verificada a votação, resultou haver 36 votos contra o parecer, e 35 a favor.

O sr. Presidente: — Não havendo 40 votos conformes pro ou contra, não ha votação; e por isso o projecto devia continuar em discussão, o que terá logar em outra occasião, por isso que estando presente o governo, passa-se á ordem do dia.

O sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães): — Peço licença para mandar para a mesa uma proposta de lei, que vou lêr:

E a seguinte

PROPOSTA DE LEI (n.º s3 A). — Senhores: O ensino da instrucção primaria pelo methodo de leitura e escripta repentina tem dado excellentes resultados em muitas das escólas em que se acha adoptado.

Foi introduzido e aperfeiçoado este systema em Portugal pelo doutor Antonio Feliciano de Castilho, que, sendo levado de uma grande devoção e zêlo infatigavel pelas lettras, não menos que pela diffusão dos conhecimentos uteis e boas doutrinas, por um methodo mais facil e expedito que o actualmente seguido, não duvidou elle mesmo abrir e reger um curso gratuito de leitura repentina, fazendo vêr em uma grande exposição publica, que os alumnos da sua escóla, ao cabo de 3 mezes, estavam lendo, escrevendo e pronunciando, quasi correctamente, a lingua portugueza.

Tão saudavel exemplo fez logo abrir e multiplicar outras escólas daquelle methodo, todas officiosas, paternaes, e fundadas, como a primeira, nos principios de caridade e religião christã.

Não são porém ainda bastantes estes ensaios para se calcular toda a força e efficacia do novo systema de ensino, nem para se reconhecer e aproveitarem todas as suas vantagens. Cumpre empregar meios de aperfeiçoamento, promovido por uma habil direcção e incessante inspecção sobre a regencia de novas escólas de leitura repentina, e sobre as habilitações de novos mestres em uma escóla normal primaria, para que, em vista de todos os dados statisticos, seguros, e bem comprovados, se possa apreciar exactamente a excellencia desse methodo, e o valor delle sobre o methodo de ensino singular e simultaneo, ou de ensino mutuo.

Para estes trabalhos receberem o possivel desenvolvimento, ninguem por certo póde reunir condições mais vantajosas do que o introductor do novo systema. É um litterato distinctissimo pelos seus escriptos, cheio de patriotismo e amor ardente pela educação elementar; é um varão respeitavel, que bem merece da patria e da humanidade, e que por muitos titulos se torna credor de confiança publica, para lhe ser conferida a investidura de uma auctoridade especial, dedicada exclusivamente a fomentar e a generalisar os beneficios da instrucção e educação popular.

Com este intuito não duvída o governo submetter á vossa approvação a seguinte