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Presidente, a Camará, namfnha opinião, deve regular-se por outros princípios; como favor a meia du-zia de homens não e possivel fazer-se, porque esse favor seria feito á custa da Nação ; ale'm disso, Sr. Presidente, ha direitos delerceilo, que por mais que se pertenda arranjar o negocio de modo que que pareça que esses direitos nào vem a ser oftendidos, hão vir a sê-lo indispensavelmente ; lambem nào podemos fazer essa offensa para beneficiarmos meia dúzia de homens. Sr. Presidente, se nós nos lembrarmos que somos Iodos liberaes, que todos servimos a mesma cauza , que todos por elía fixemos sacrifícios, se nos lembrarmos disso, equizermos applicar essa recordação ás pessoas interessadas nesse negocio, então e' preciso levar essa recordação a muitos outros, que aqui não estão: os militares , Sr. Presidente, um grande numero delles, estão uns na terceira secção com direito a serem empregados, outros já estão empregados, mas alguns, Sr. Piesidenle, eu creio que não foram só cinco, ou seis, também sedemittiram, e quando os Juizes forem restituiJos, esses militares lambem o devem ser: (apoiadas) alem disso, Sr. Presidente, asexcommunhòes nào pesam actualmente só sobre os que se demiltiram depois da revolução de Setembro, pezam sobre outros mais; e^e e pieci-so lançar um veo de esquecimento sobre quem se.op-poz á icvoluçâo de Setembro, e quem depois a combateu por duas vezes, e necessário lançar o mesmo veo sobre mais alguém, que ainda está excommun-gado; a justiça para ser justiça ha de ser a mesma para todos; deixando de ser a mesma para todos, em logar dejusliça converler-se-ha em oppressao para aquelles, aquém essa chamada justiça não chegar. Di/-se que a restituição dos outros excommungados não e a da mesma ordem , nem da mesma natureza que ados Juizes, porque então iamos-nos ingirir nas altribuiçôc;, do Poder Executivo, tractando agora de levantar a excommunhão a esses. Sr. Presidente, se entrarmos muito neste caminho , sequizermos desfazer o negocio, então a primeira ingerência nas at-Inbmçòes do Poder Executivo e este projecto : aquém pertence, Sr. Presidente, nomear Juizes? Ao Poder Executivo (inna voz — não se tracta de nomeação); pois quem são as pessoas, de quem se tracta neste projecto, o que são ellas hoje, Juizes?-Não, porque se demiliirani, e a sua demissão foi-lhe aceita por quem podia ; são ião Juizes, como eu que o não sou ; por tanto este projecto, torno a dizer, e uma ingerência nas atlribuiçòes do Poder Executivo.

Agora, Sr. Presidente, a respeito dos outros ex-coft)ii!ungados bem sói eu qtie,,eiles não podem ser lestituidos por tinia Lei, «nas que pertendoeu, Sr. Presidente í Pertendo que a Camaia, no exercício das suas faculdades parlamentares, estabeleça bases d'um syí>te;na tal , que ninguém possa governar etn Portugal sem se conformar com esãas bases; isso é o que fazem todos os parlamentos quando sabem exercer as suas funcções, e cumprir es seus deveres; em toda a parle os> pai lamentos estabelecem unia base d'ad minislração dedifferentes modos: quando se forma uma opposição a uma administração, quando esia upposição ciesce, quando chega a derribar a adininiiiiaçào existente, que é o que faz nesse caso o paiian/rnto? Estabelece bases d'ufii systema para a nova administração, e impõe por condicção a quem quizer governar que se conforme com essas ba-

ses; e não se faz isso só deste modo, faz-se de mais algurn outro: então, Sr. Presidente, se o parlamento mostrar que a sua vontade e o levantamento das ex-communhòes, ninguém poderá exercer em Portugal as faculdades executivas sem que comece por pôr em pratica essa vontade manifestada peio parlamento: de mais a mais, Sr. Presidente, o levantamento de excommunhão a todos os libe;aes e tão justo, que ainda nenhuma administração deixou de o apresentar como primeira regra do seu programma: que disse aqui o actual Presidente do Conselho? Justiça para, todos—que disse o Sr. Ministro da Fazenda? Justiça para todos — que disseram os outros Membros do Ministério passado? Justiça para iodos — e qual e esta justiça, Sr. Presidente? Será o levantamento de excommunhão a meia dúzia d'homens, ficando os outros excommungados? Certamente que isso não c justiça; não e o programma do Ministério actual, nem do antecedente, nem pode ser programma de Ministério algum, porque nào ha ninguém, que seja imparcial, que deixe de sedeclarai contra um sysle-toa fundado nesta base : então, Sr. Presidente, quando eu quero que selevantem iodas asexcornniunhõe.s, incluindo aquollas que ao Poder executivo pertence levantar, quero que se faca aquillo que o executivo aqui tem dito, c repetido mais d'uma vez, e niaâo não venho eu a ingerir-me nas funcções do Poder executivo. Agora, Sr. Presidente, o Sr. Vieira d« Castro, levado pela sua posição, disse ha pouco — qup os eleitores quando aqui nos tinham mandado, liberaes de todas as cores, tinha sido para que dt-ssa maneira se esquecessem as nossas dissençòcs, e esquecesse a divergência d'opiniões que tinha havido entre nós—mas, Sr. Presidente , os eleitores não nos mandaram ca para cada u:n tractar só de seus interesses individuaes, mas sim para tractarmos dos inleres»es do paiz, e os interesses dopaiz exigem que obeneticio deste projecto não seja só para meia dúzia de Deputados, mas sim paia todos os indivíduos, que lêem sido victimas da excommunhão: então, Sr. Presidente, lenho eu ra-são quando digo que voto pelo projecto, não pela maneira por que foi apresentado, mas convertido n'um principio geral : eis-aqui uslá a razão, Sr. Presidente , por que eu quando assignei o projecto não usei da palavra vencido, e assignei com declaração, vencido decerto na generalidade do projecto, mas não vencido quando e!le for' convertido n'uma medida mais ampla. Voto pelo adiamento, para se pedirem os esclarecimentos, e reservo-me a faculdade de examinar esse requerimento do Sr. A. Carlos, para lhe accrescenlar alguma cousa se for necessário. Pelo que respeita ao que disse o primeiro Sr. Deputado que fallou sobre os Juizes da Relação do Porto, e muilo generoso para elles, mas não e argumento para nós.

O Sr. Scabra: — Sr. Piesidente , a Conimissão de Foraes já teve tempo de reunir-se para combinar o seu parecer sobre a redacção, porisso peço a V.Ex.a quando poder iiaja de o dar para Ordem do Dia.

O Sr. Norlhon : —Era para pedir a V. Ex/ que nas horas de prorogação desta semana continuasse a dar para discussão este projecto.