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O Sr. Fvnseca Magalhães .---t-Eu peço a V. Ex.a que lenha a bnndade de determinar quando ha de entrar erri'discussão o projecto, de que fallou o Sr. Deputado; a Camará annue plenamente á determinação de V. ExceJIencia. "

O Sr. Presidente:—* A Camará resolveu que entrassem em discussão omars breve possível os seguintes projectos,• "entre os'f)uaes entra o das estradas; (leu) podem ser dados para ordem do dia d'amanhã. (apoiados]. • '•

O'Sr. Presidente do Cômelko:—> Eu respeito muito a ordem do dia que V. Ex.* dá, mas como Ministro da Coroa sinto-que objectos particulares se anteponham aos de interesse do Estado. .O Sr. Presidente.- — A Camará é que resolveu qae se dessem para discussão estes projectos.

A ordem do dia é a discussão dos projectos N.°B 140, 58 s 133 A s 120, 137, e 119. Está tóada a Sessão. M.

N.° 74.

te 5 te 3ull)ír.

1839.

Presidência do'Sr.&.'C. de Campos.

.tierhira-~ Meia hora 'depois do meio dia.

Gharnada:-*- Presentes 82 Srs. Deputados, entrararh depois mais alguns, e faltaram os Srs. Gorjão, Correi de Sá , Tetxeira d1 Agnilar , Bispo Conde, Sousa Guedes ,. D ias d* Azevedo , Queiroga, Moura, J. G. P i na, -Cabral i faltoso da Craa, Teixeira de Moraes^ Borges Peixoto , 'Ferreira de Castro^ Hen-riques Ferreira , Fontoura , Silva Pereira , José Maria Esteves, Pinto Soares, Souza Pimentel , JVÍoiíúnho da Silveira , Colmieiro , Sariios Cruz , Leite Velho , e Xavier Botelho.

Acla — Approvada.

Foram mandados para a Mesti os seguintes -pareceres de Commissoes :

Parecer — Etn orneio do Ministério da Fazenda , foram remettidos 'a esta Camará para resolver sobre e seu objecto diversos requerimentos, e informações a etles respectivas dos amigos criadpsdaCasa Real, hoje sem exercício, pedindo providencias para que se lhes paguem os vencimentos correspondemos aos logares que serviam ; é á Com missão de Fazenda aquém foi encarregado o seu exame; foi também presente um requerimento doa sobreditos ffupplicantes, dirigido directamente aesta Camará— Pelo Art. 5.° da Portaria de 29 de Agosto de 1833 foi determinado que todos os antigos -creados, que S. M. Imperial não escolhesse- paf a o serviço-do Paço, e que não estivessem comprehendidos nas disposições dos artigos da meima Portaria, qUe demittia todos os criados, que seríiaviam ligado ao Usurpador, ou "á sua cauza, ou não apresentassem os seus títulos na mordomia m<_5r com='com' llves='llves' decreto='decreto' de='de' declarado='declarado' alguma='alguma' prato='prato' ossupplicantes='ossupplicantes' do='do' pelo='pelo' pençôes.='pençôes.' lei='lei' ate='ate' cessando='cessando' s.='s.' dita='dita' pela='pela' thesotiro='thesotiro' asimílhante='asimílhante' como='como' providencia='providencia' desde='desde' em='em' devendo.='devendo.' pagos='pagos' começou='começou' este='este' líjí='líjí' dotação='dotação' hoje='hoje' está='está' thesouro='thesouro' decretada='decretada' lereffeito='lereffeito' entendeu='entendeu' _1.='_1.' que='que' foi='foi' no='no' dezembro='dezembro' tenha='tenha' seus='seus' _19='_19' _18='_18' uma='uma' imploram='imploram' ficava='ficava' ónus='ónus' outubro='outubro' por='por' se='se' então='então' vencimentos='vencimentos' sem='sem' vote='vote' respeito='respeito' publico='publico' _='_' janeiro='janeiro' ser='ser' carta='carta' m.='m.' a='a' os='os' e='e' porem='porem' marcava='marcava' receberiam='receberiam' lhe='lhe' assim='assim' carla='carla' somma='somma' o='o' p='p' havido='havido' expressamente='expressamente' _1834='_1834' _1835='_1835' possam='possam' _1837='_1837' da='da'>

Não ae persuade a Commissão de Fazenda que a Portaria de 29 d' Agosto de 1833 dê direito aos sup-phcantes para continuarem a receber pelo Thpsouro Publico os seus antigos vencimentos; por quanto ainda que segundo a antiga pratica os créditos "dos criados da Caba Real fossem considerados coino os

de quaesquer funccionarios públicos, em quanto o serviço da Nação se confundiu com o serviço pessoal do Soberano, parece indubitável que depois da1 nova ordem da cousas, em que ha a devida separação en-' tre os dous serviços, e muito mais depois de estabelecida a dotação de S. M., se não pode reputar encargo publico a continuação do pagamento de serviço , que nem hoje se faz, nem foi feito á'causa publica. Todavia considerando que, com justa confiança na Legislação, e ordem de cousas d'arites estabelecida, muitos indivíduos se acham hoje reduzidos a extrema miséria, entre os quaes ba muitos que até padeceram pela Causa da Liberdade, julga a Commissão que esta Camará , concedendo um módico subsidio a favor de gente hoje tão desgraçada, praticará não só um acto de grande humanidade, mas também de política, buscando sarar as feridas, que, não obstante os seus benéficos effeitos, causam, sempre as grandes revoluções políticas. Julga também a Commissão que por esta occasião cumpre emendar a falta comettida com alguns dos criados da Casa Real, que não compareceram a apresentar os seus títulos no prazo marcado na citada Portaria de 29 d'Agosto de 1833, por se acharem em masmorras e degredos á ordem dotyranno, ou por estarem empregados no serviço militar, circumstancias que não só lhes não devem causar prejuízo, mas ate' lhes são títulos para bem meiecerem da benevolência nacional. Temos por tanto a honra de offerecer á vossa approvaçâo o seguinte:

Projecto de Lei — Art. 1.* Os antigos criados da Casa Real, quer se considerassem effectivos, quer aposentados, que não foram demittidos em virtude das disposições da Portaria de 29 d'Agosto de 1833, nem tèem'sitio admittidos ao serviço de S. M., receberão pelo Thesouro Publico o titulo de pensão, ou vencimentos -a que tinham direito antes do 1.° de Janeiro de 1835.

§ 1." Taes pensões não poderão exceder setenta é três mil réis-annuaes, posto que fossem maiores os respectivos vencimentos.

§ 2.9 Não terão direito a receber pensões aquelles dos antigos criados que tiverem outra pensão , ou emprego de que recebam ordenado pago pelo Thesouro Publico superior a setenta e três mil réis.

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se acharem prezos, ou degradados pelo usurpador por motivos políticos, ou por estarem alistados» no sen iço militar em d t-te z a da liberdade.

Art. 3.° Fica revogada a Legislação em contrario. — Sala da Cominissào, 4 de Julho de 1839. — José da Silia Carcaiho; Passos (-/l/a/íoe/) (com declaração , só os empregados emigrados, presus, ou perseguidor durante a usurparão, ou que tiverem mais de cincoenla atmos, ou enfermos); Carlos Jllorato Roma; José Joaquim Gomes de Castro j A. J. da Silva j-eieiru; Joí>c Ta i ares de Macedo,

i°ateitr— A Curnmissão dos Negócios Ecclesiasti-cos examinou a representação junta dos Beneficiados da Real Collegiada de N. S. d_i Conceição dos Frein-s da Ordem aeClirislo, em que pedem íhes seja arbitrada uma ci-ngrua j.ara t>ua sustentação, e bem a-^sim a, informações dadas pelo Governo a este respeito. A Commtssão e de pan-rer que a represen-lacão e documentos», que a acompanham , sejam enviado? ao Governo, o qual.nas Leis em vigor tem suf-iicieiue auctorisaçào parasupprir nos rendimentos da Culíegiada o que faltar para occorrer á côngrua sus-UMiiação dos acluni.s Beneficiados. Casa da Com mi s-são 4 de Julho cie 1839. — Diogo de Macedo Perei-!-j; Guilherme Ucuriqnesde Carvalho; Manoel Bento Rodrigut*; Januário f^icenle Camacho; Joaquim Plácido Galeão Palma; V. Ftrrer; Carduzo Cãs-tello-Bronco.

Parecer — A' Commissão dos Negócios Ecclesias-ticos foi presente o n-quei imento. do Padre José Joaquim do Valle, Prior da Freguezia de S. Thiago de Almada, em que se queixa de não ler podido receber a côngrua, que lhe fora arbitrada, e do excesso , com que a J unta de Pacocuia obsta a que o sup-plicante disfrucle aca?a de residência, que pertenceu á Freguezia de Santa Maria doCaslello, actualmente unida a d-) requerente. A Commiasào entende que eslf requerimento se remetia ao Governo, ao Qual pertence fa/er cumprir as leis. Casa da Commissào, 29 de Junho de 1839. — Guilherme H enriques de Carvalho j Manoel Bento Rodrigues; Januário Vicente Camacho j J. P. Galváo Palma; fS. Ferrer; Diogo de Macedo Pereira; Cardoso Castello Branco.

Parecer, — «Na Commissão de Guerra foi presente o requerimento deJerommo Martins Salgado Major Governador da Praça de Sines, que sendo Offi-cial do Ultramar fora graduado em Major por Decreto de 28 de Janeiro de 1819, e residindo na Ilha da Madeira d'ali emigrara para não sujeitar-se ao governo do Usurpador ; e regressara ao Reino em 13 de Outubro de 1833, fora empregado em Governador da Praça de Palmeia, onde diz fizera alguns serviços. Alega ter 43 annos de bom serviço, queixa-se denào ter sido attendido na promoção de 1834, e que só por Decreto de 27 de Junho de 1837 fora admillido no quadro do Exercito, e despachado em JVIajor effectivo com o Governo de Sines por Decreto de 7 de Julho do mesmo anuo. Reclama contra as preterições, que diz ter soffrido, e requer, com o exemplo do Major Governador da Praça de Salva-íerra do Extremo, ser restituído a classe dos ofTiciaes com aecesso, e indmnisado das preterições.

Parece ú Commissão que não tendo o supplicante fé i Io serviços relevantes contra a usurpação não pôde alegar direitos a ser attendido em promoções que se fizeram para os officiaes do Exercito de Portugal, a que o snpplicaute só veio a pertencer por Decreto

de 27 de Junho de 1837. O exemplo do Governador de Salvalerra do E\tremo em nada pôde aproveitar ao siipplicanie; pois aquelle ofíicial fez recentemente serviços tão relevantes, que moveram o Governo a propor ás Cortes o seu regresso ao quadro do Exer-rito. Sala da Commissão 4de Julho de 1839. —>• Barão -do Monte Pedral; J. P. S. Luna; Ji F. da Silva Cosia; F. P. Celestino Soares; António José Silveira.

Parecer. — Na Commissão de Guerra foram .presentes dois requerimentos deD.Joanna Jacinta Monteiro, viuva do Coronel de Milícias Manoel Monteiro de Carvalho; um datado de 27 de Junho de 1837 dirigido ao Congresso Constituinte, e outro de 29 d'Abril de 1839 dirigido a S. M., e remetti-do a esta Camará com um simples olticio do Ministério da Guerra, datado de 27 do passado Junho; nos quaes e\poe a supplicante; que seu mando foi uma das viclmias da inania sacrificada no Campo de Sl.a Anna em 18 d'Outubro de 1817 com outros infelizes con.panlit in>s, que se propunham accender o fa\o da Liberdade na sua pátria. Pondera que o mesmo Senhor D.João VI comovido da sua tão infausta sorte, lhe mandara, Ia do Rio de Janeiro, pa^ar e as sua> filhas o monlc-pio de Major que seu marido fora no Exercito, gra^a que a Regência do Reino nesse tempo recusou cumpiir, e que só foi executada depois d'Agosto de 1820. Pondera a'desgraçada situação a que está redusida , com uma única hlha que lhe resta de seu marido, sem receber uni só pagamento ha muitos annos, e requer urna pensão com que possa alimentar-se com sua dita filha.

Lamenta a Commissão a miséria a que se encontra redusida a viuva, e filha, talvez únicas, de uma das primeiras viclirnas que pela tirania foiam sacrificadas no patíbulo para abafar o grito da Liberdade, que bem receava então o governo se ouvisse neste paiz , e sente terem ainda hontecn chegado a seu poder os requerimentos dasupphcante; mas não querendo perder um só momento vem IKJÍÍ mesmo propor a esta Camará se apresse a pagar uma divda. tão sagrada, afim deque a posteridade não taxed'm-gratos aquelles que presentemente pugnam pela Liberdade, deixando perecer a mmgoa os descendentes dos que por ella, primeiros-, offereceram a vida, para de suas cinzas renascer com vigor novo.

Persuade-se que a família desta primeira victima das Liberdades pátrias não deve ser tida em menor conta que ai dos outros beneméritos que na ultima luta a perderam por tão Santa Causa, ás quaes a pátria agradecida estendeu benigna mão com aspro-videnles medidas decretadas na Lei de 19 de Janeiro de 1827^ esuas ampliativas de4 d'Abnl de 1833, e 20 de Fevereiro de 1835.

Por estas considerações requer a Commissão que este negocio seja julgado urgente, mandando-se imprimir para entrar em discussão o seguinte.

Projecto de Lei. — Artigo 1.° Sào extensivas as disposições da Lei de 20 de Fevereiro de 1835 a D. Joanna Jacinta Monteiro viuva do Coronel de Milícias, Manoel Monteiro de Carvalho uiartyr da Liberdade, morto no patíbulo em o infausto dia 18 , cTOiitubro de 1317.

Art. 2.8 Fica revogada toda a legislação em con=> trar;o. Sala da Commissão 5 de Julho de 1839.=-= Bardo do Monte Pedral; J. P. Soares Luna; J,

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F. da Silva Costa; António José Silveiro; F. P.' Celestino Soares.

Parecer.— Na Cornmiàsâo de Guerra foi presente uru requerimento do Brigadeiro reformado Manoel José de Sousa Leóte , que se queixa de que tendo sido separado do quadro do Exercito , em 22 de Março de 1836, continuara a ser abonado de soldo, da sua refóima, ale ao fim de Dezembro de 1837; porém que desde Janeiro de 1838, jse duvidou abonar-se-lhe este soldo, e que representando ao Governo, este lhe indeferiu seu requerimento, que era fundado na Portai ia de 22 de Outubro de 1822, e Aviso de 24 de Novembro de 1827, em que nem positivamente se leconhece o direito que osOfficiaes refornuicJos lêem a seus soldos, sem alteração em todo e qualquer caso em que se achem.; e pede se lho mande continuar a pagar seu soldo de reformado.

Informa o Governo pelo Ministério da Guerra em Officio de 19 de Junho próximo passado, que sendo esle^ Official separado do quadio du Exeicito por Decreto de 27 de Feveieiro de líiò'6 , foi mandado abonar desde o principio de Março pelo The-souro para aonde passou o seu pagamento a razão de í27$000 reis; poiém que alli se lhe continuou o antigo pagamento do soldo que vencia como reformado , sem que se possa hoje averiguar o motivo . que obstou a não se pôr em vigor a ordem , que mandou abonai com menoi soldo, porque o empregado na respectiva Repartição se acha no Rio de Janeiro. Porem que lendo pelo Decreto da separação o supplicante o direito da reforma , só lhe compete haver o soldo n a qual idade d'Official separado, o que se mandou executar com indemnisaçào da Fazenda pelo que de mais recebeu, e que se lhe está descontando pela sexta parte do soldo.

Em presença d'esta informação não pôde aCom-miásào entender com que fundamento foi o suppli-canle separado do quadro do Exemto, poi= reformado qnc já era não peilencid ao Exercito. Pensa pois que a dita infounação carece d'esclaiecimen-los, e por isso é de p.neeer , que o requei imento volte ao Goxemo para os dar. — Sala da Commis-são, 5 de Julho de 1839. — Monte Pedrolj F. P. Celestino Soares j J. P. Soares Lunaj J, F. da Silva Coslaj y/. .7. Silveiro.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho leu a redacção do projecto sobre as estiadas do Minho, que tendo sida julgada confoime com o vencido ate ao ai t. 16, qu\; diz : o Governo concede a Kin-prt^a o diíeito d'estabelecer sobre enías differcvlcs estradas dezanove Barreiras de portagem , que serão e&tabelecidcts a distancias quasi iguaes umas das outras , c deslnbuidas da maneira seguinte : v>ob:e estr aili^o disse

O Sr. Barão de Leína:— Dezanove Barreiras e' o numeio que hr.via no piimeiro contracto, depois piopoz-se a suppieasão de duos, por consequência ficaram reduzidas a dezasele.

O Sr. Seabra: — Quando se tiactou deste objecto o Sr. Barão de Lenia não estava piesente, e por isso não podemos saber exactamente os condições a que linha vindo o emprezaiio, disse-se por essa occasião , que o cmpicvaiio convirá na diminuição de duas Borremis, sdido a estrada commum , mas o certo e. que o numeio de Barreiras ficou como estava; entielanlo , e evidente que uma vez que a

estrada seja commum ale Santo Thyrso, hão de necessariamente desapparecer duas Barreiras; mas o certo é, que a Camará não resolveu se a estrada seria ou nào commum.

O Sr. Barão de Leiria:—Eu não assisti á discussão, estue doente nesse dia, mas se se venceu que a estrada fosse commum ate' Santo Thyrso, então hão de haver 17 Baireiras, senão se venceu que fosse commum o numeio das Barreiras ha de nesse caso ser de 19.

O Sr. João Elias: — Eu creio que o que se venceu, ou que a idea mais dominante da Camará, foi que ficaria livre ao Empresário seguir a estrada com--muni por Santo Thyrso e Lagoncinhos ; parece-me que foi isto o que se venceu, ou ao menos foi a idea mais dominante que vogou na Gamara, e realmente julgo que se deve deixar esta faculdade á Empresa.

O Sr. J. M. Grande:—E' necessário marcar que haverá 17 barreiras se a estrada for até Santo Thyrso e Lagoncinhos, e que haverá 19, se for por Braga e Guimarães a differentes pontos.

O Sr. Leonel:— A idea tím todo o caso é esta; do Porto a Braga quem passar paga três barreiras, do Porco a Guimarães, quem passai paga três barreiras ; agora n1 uma hypolhese duas barreiras podem ser communs ás duas estradas, e n'outra hy-polhese nào ha barreira nenhuma que seja commum ás duas estradas ; mas quem passar paga ires, quer sejam barreiras cornmuns, quer não sejam. Ora agoia não é absolutamente li M e á Empresa fazer as duas estradas, de maneira que alguma parte delias seja commum, porque Ia estão as outras disposições, que sujeilão todas essas cousas ao accoido tdos Commissarios do Governo , de forma que não depende da Empresa só o levar a estrada por onde quizer; mas o certo é, que quem passar para Braga paga três barreiras, e quem passar para Guimarães pnga também tivs barreiras.

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O Sr. Barata Salgeiro ; —• Sr. Presidente, isto justificar a devida applicação dos referidos materiaes,

decide-se, retirando-se a som m a ; porque do Porto a Braga sào três barreiras, do Porto a Guimarães três; e então julgo eu que retirando-se a somina está acabada a questão; porque a questão da col-Jocaçào paia as, estiarias ha de ser, a que se julgar melhor, e nào é preciso duer-se se hão de ser 17 barreiras , ou quantas hão de ser (apoiado , apoiado}.

O Sr. Alheira: — Sr. Presidente, eu tinha já feito protesto de nào fallar mais em estradas do Minho; mas como se torna a fallar sobre as estradas do Minho; não posso deixar de duer também fui convidado para essa conferencia com o Empresário, e os Deputados do Minho; mas declaro, que nào acceitei o convite, nem o, podia íicceitar, porque tendo, eu regeitado esse Projecto na sua generalidade, essa foi a causa, e o motivo, porque nào vim a esse accordo, e de mais á mais eu nào podia nunca concordar com aquillo, que estava em opposição aos interesses da minha Província ; mas agora o caso e outro diz-se, que são ne-cesnanas 19 barreiras, ou 17 barreiras, eu decla-10, que e neccssaiio consignar-se isso ahi ; porque o que se votou, foi, que ficava livre á Empresa dirigir a estrada, por onde visse, que era melhor, visto que se não podia marcar aqui essa linha dis-cripctiva ; e então ficou delei minado, que ella marcasse a estiada, por onde quizesse, que no caso, que a mai casse por Santo Thyrso então'deviam ser 17 baireiras, e que no caao que não fosse por Santo Thyrso, que era pela Baica da Trofa , então haviam de ser 19; isto foi, o que se venceu, e o que se decidio.

O Sr. Nortluni:— Si. Piesidente , eu pedia a V. Hix.a que tivesse a bondade de ler a substituição do S:. Barão de Leiria, e por esse lado acabava-se a questão.

O Sr. Bnrão de Leiria:—Sr. Presidente, como »e venceu que ficava livre á Empresa seguir a es-íiada, sem ser commum ale Santo Thyrso, não tem logar agora a minha substituição; visto, que se venceu uma cousa contraiia, ao que tinha proposto.

O Sr. Seobrct:—Sr. Presidente, peço a V. Ex.a que-lenha a bondade de me conceder uma palavra: supprimindo-se a palavra dezenove fica acabada a questão, e eu julgo que. não ha inconveniente algum ; o Sr. Barala Salgueiro d'sse muito bem, que tirando-se a som m a eslava tudo acabado; porque nu co-lumnaseguinte se especifica o numero, e a colloca-ção das barreiras, e não se tolhe de maneira nenhuma o direito, que a É m p reza tem, ou pôde ter de as estabelecer, ou deixar de estabelecer segundo a estrada ale San to Thyrso, for com mu m ou não; portanto pi oponho que se elimine a palavra = cfe£e

O Sr. Presidente: — Eu vou pôr á votaço a redacção do ai ligo, substituindo o nume\o=^dczenove = pelas palavras = os seguintes. =z

'Foi a Aprovada.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho continuou a leitura do projecto, que foi julgado conforme ele ao r;i ligo 5.° da Secção 4.% que diz assim = O Go-f cr iio concede à Empresa inteira isenção dos direitos de Alfândega para todos os maíeriaes, ou macfii-ítati, que houverem de servir- para a construcçâo das es t radas y e da pó de , devendo porém a Sociedade

ou machinas.

O Si. Seabra. —Sr. Presidente, o artigo 5.° do Contracto diz assim (leu), e eu tinha pedido que se declarasse que não sccomprellendia nestas expressões, matoriaeSj ou machinas, aquelles objectos que se produzissem no Paiz, ou que podessem ser fabricados nelle. A Comrnissão limitou a sua explicação ás ferramentas necessárias para a construcçâo da estrada ; mas por outro lado ampliou extraordinariamente o Contracto, promettendo-lhe a mtroducção de todos os objectos, que fossem necessários ao seu serviço. Assim qtieiendo eu restringir, e limitar a proposta oiiginana vim dar causa a que esta se ampliasse do n.'odo mais exorbitante que se pôde imaginar. Se isto passar eu não sei, Sr. Presidente, se as Alfândegas íe fecharão ; quanJo se tractou aqui da estrada de Lisboa para o Porto, a Empreza fez a mesma exigência , declarando todavia o numero e qualidade dos objectos que queria importar livres de diíeitos, a Camará que então existia, nem assim meara-) julgou qut- devia annu*r; mas só se fizesse á concessão para mtiociucção de objectos, que fossem indispensáveis, e que nào houvesse no Paiz, isso concederia eu ; mas que sede uma latitude, sern declarar qual a qualidade desses objectos, digo, que é uma cousa que excede toda a comprehensão: não se diga que o Governo vigiará a Empieza, isso e uma claubiila irrisória , como e' possível que o Governo possa fiscalisar a applicação de objectos diffe-renlos, que demandam na sua mesma applicação de differentes localidades, e tempos ditTerentes? Sào manifestos os inconveniente^ que podem provir á Fazenda Publica do uma concej=âo desus; estes inconveniente são tão obvies, que não me parece que possamos de modo algum conceder isto como aqui esta. h!' preciso noUr que a Empreza .ó pedia livies de direitos os materiaes, e machinas n. cessai ias para a consliucçào das estradas, e da ponte; e a Com-mis?ào lhe dá de mais quanto possa ser nece-sario ao serviço da Empreza... fatiemos somente no ai-ligo serviço de diligencias; é ir abrir uma Pauta, das Alfândegas, e ver que uma canuagem de quatro iodas paga 400^000 reis, e então por este meio pôde a Empreza «.dmittir quanias cuiruagens, ou cabrioletã quizer, e dizer que não para serviço da Empieza, e depois vende-los, e trespassa-los como quizer. O mebino acontecerá corn aneios, ferragens, cuja fiscalisaçâo de applicação é impossível.

Por cons< quencia, Sr. Presidente, isto não pôde tei logar, o que se concedeu que fosse exceptuado de p gar direitos, foram os muleiiaes e maquinas necessárias para a construcçâo das estradas, nem se podia conceder outra cousa, por consequência, é uma espécie inteiramente nova offerecida pela Gorara: mis;ão que não acho justa, neui de interesse publico, e que não se pôde admitiir de maneira alguma, e por esta m H s m a razão, quando \*e Iractou da estrada de Lisboa ao Porto, foi rejeitada por a Camará que então existia. Note-í.e mais que este privilegio de introducção, e por 10 annos, nós agora em manufacturas, esUsuiOb urn pouco alijados.. .(Vo-zes—já se cá fazem Crtrroagens, e o mais preciso). O Orador: bem, dizem-me,

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façamos essa concessão ião longa, e por tanto tempo, pois espero que denlro de muito pouco tempo havemos ter abundância desses objectos, manufacturados no Paiz: se se fizer a concessão , e toda oppos-ta aos interesses Nacionaes, por consequência, Sr. Presidente, repilo que nós não podemos adoptar esta idéà , mesmo porque o contracio não foi tractado, nem votado nes^e sentido, e por tudo que tenho exposto opponho-nie formalmente á adopção de simi-Jhanle redacção.

O Sr. Presidente: — Eu peço ao Sr. Deputado, que m»nde a sua redacção para a Mesa. O Orador. = Km quanto á primeira parte, mando para a Mesa, mas em quanto á segunda, não posso apresentar nenhuma idea porque a rejeito.

O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, eu não sei se o Sr. Deputado que acaba do fui lar apresentou aqutl-Ids reflexões á Commissão, quando st tractava da-quclle objecto; eu não o sei, porque não estive lá ne&sa occasiào ; mas se o Sr. Deputado tivesse feito aquellas observações na Commissão, talvez nos poupasse agora1 mais tempo.

O Sr. Seabra: — Eu tenho deixado de ir á Com-missão, e não tenho pedido dispensa á Camará, porque não quiz ser contradiclono com as suas disposições, desde que o Sr. Leonel se fez cargo de reprimir a minha opinião, declarando na Camará algumas palavras, que dissera na Commissão, e por i b só entendi , que era do meu decoro não tornar ia mais. (Apoiado).

O Sr. Leonel:—Sinto muito isso, ruas se todos nós havemos deixar de ir ã Commissãp, por qualquer palavra proferida no meio da discussão, então não tínhamos Commissôes; porque todos nós lá temos de vez ~ em quando algumas questões. Eu alguma cousa que tenho dito não e' com o sentido de offender ninguém.

Agora, Sr. Presidente, se ha alguma expressão que se piecise, para tornar mais clara a Lei, eu não poiso deixar de confessar, que não lenho dúvida nenhuma nisso; entretanto começarei por observar, que (por este artigo não podemos conct-ber, que ha de haver um Governo tão bom (digo bom , segundo o uso) que dê á Empreza tudo quanto eila quizer; e por isso creio que os inconvenientes apresentados pelo Sr. Deputado se reduzirão a nada. Quando foi discutido aqui este artigo as únicas observações, que se fizeram, foi sobre a mtroducçâo de picaretas, martellos, etc.

O Sr. Presidente: — Não pôde entrar,em discussão, sem que a emenda do Sr. Seabra volte novamente á Com missa o.

O Sr. Leonel: —Convenho nisso; entretanto fez-se uma inrrepação á Commissão, sobre a qu^l eu" direi só duas palavras. Não foi só uma pessoa, nem duas que disseram á Commissão que devia modificar o artigo, segundo essa ide'a, a Commissão tinha tenção de ser a primeira a fazer as observações sobie tste mesmo objecto, e eu quiz ser o primeiro a pedir a palavra para as fazer, mas não reparei que o Sr. Deputado já tinha pedrdo; porém não faça m o» agora questão, volte o artigo á Commissão, no que não ha inconveniente nenhum, e depois voltará aqui, e desta maneira pouparemos mais tempo.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. 'Presidente, desejo que se leia antes que se decida que o negocio vá á Commissão, a emenda do Sr. Deputado

Seabra, porque na verdade esta remessa de negócios para as Commissões , obsta a que elles se concluam, e que se approvem para serem mandados á outra Camará ; estas idas e voltas sào uma perda de tempo que me parece se poderia evitar, p orque ouvi dizer ao nobie Deputado, que a substituição que acaba de ser lida satisfaz os seus desejos ,., e sendo assim , parece-me que podemos tomar uma votação, sem haver necessidade de ir á Commissão, entretanto o Sr. Deputado acaba de fazer uma redacção , mas eu peço que seja lambem lido o artigo originário da Commissào, no qual se me não engano esta comprehendido tudo quanto o Sr. De-pulado quer, com a difíerença de mais alguma clareza, ou redacção mais positiva, e assim persuado-me que não bera preciso ir á Commissão o artigo; e poderemos resolver já este negocio.

O Sr. Seabra: — Eis-aqui como eu posso agora exprimir • a minha idea. Acrescente-se á palavra « para n todos os matcriaes que não forem produsi-dos no Paiz, ou materiaes e'effeitos que nelle senão manufacturem, e houverem de servir.

O Sr. Silva Costa:—Sr.v Presidente, Não linha pedido a palavra para fallar no artigo que se tem estado a discutir, mas sim em outros que me parece não estarem conformes ao que se venceu aqui. Quando ,se tratou da secção relativa aponte do Peso da Régua, propuz eu que no caso de vir a interromper-se a pasbagem pela ponte por necessidade de reparação , a Empreza ficava obrigada a restabelecer immedialamenle uma passagem piovi&ona, o Sr. Deputado Leonel propôz que se acrescentasse que a Empreza poderia receber n'e&ta passagem os direilos que lhe pertencia receber na ponte. Tudo isto se venceu ; mas não pude perceber se vern consignada esta idea na nova redacção que acaba de ser lida. Também no artigo em que se tracla das isempções do pagamento do direito da barreira propuz eu que onde se diz maleria1 de guerra do Exercito, se supprimisse a palavra de guerra, e se dissesse simplesmente material do Exercito; pois e bem clara a distincção-entre estas duas maneiras de dizer. Assim o decidiu a Camará ; mas não sei se vem assim na redaçào, que acaba de ler-sc (P~ozes: — vem vem^ estou satisfeito.

O Sr. M. A. da Fatconcellos: — Pedi a palavra a respeito desse artigo; porque da redacção originaria nunca entendi, que as carruagens fossem admillidas sem pagamento de direitos: isso era uma nova-idéa, e era preciso que a Camará tomasse uma deliberação sobre eila; quando se fez esta nova redacção, eu não assisti a eila, não fui á Commissão nessa occasiào : porque não pude, por isso agoia me levantei para declarar qual era a minha opinião a este respeitq.

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tos, estão no mesmo caso agora as carruagens para •esta empresa. Diz-se: já cá se fazem carruagens; é verdade, mas a Companhia dos Omnibus mandou fazer urna, e não quer mandar fazer mais nenhuma ; porque lhe sahio mais caro do que se pagasse os direitos na Alfândega. Não façamos questão disto, poique não foi mais do que para justificar a Cotmiiissão, dizendo os motivos porque assim o tinha feito.

O Sr; J. M. Grande: — Sr. Presidente, não pôde de modo algum deixar de ser approvacla a redacção apresentada pelo Sr. Deputado poi Penafiel, e quando haja de fazer-se a concessão da inhoduc-ção das carruagens e necessário marcar o numero e a qualidade d'essas carruagens. JNo contracto de 7 de Março de 1837 estava marcado este numeio, e vê-se que em clle ser marcado }jodern venficar-se grandes abusos. Approvo por tanto a redacção of-ferecida pelo Sr. Deputado.

O Sr. Derramado : — Parece-me que não pôde haver duvida alguma em qu^ e?le negocio volte á Commissão; para que ella considerando esta nova concessão nos apresente o seu parecer, e nào gastemos mais tempo com e3l« negocio.

O Sr. Leonel: —- Fui auctonsado pelo Empresário para declarar, que elle antes queria ficar sujeito a pagar os direitos na Alfândega , do que voltasse de novo este negocio á Commissão, porque tudo era gastar tempo. Por tanto, Sr. Presidente, como Iodos estamos coherentes coro essa redacção, julgo que se pôde appro^ar, seu-ser necessário ir á Commissão. — (Apoiado). —

O Sr. J. A. Magalhães:—Eu não vejo necessidade alguma de este negocio ir, de novo áCommis-são; eu também fui auctorisado pelo Empresário a declarar que antes queria ficar sujeito a pagjr os diicilos, do que ter mais demora neste negocio, o que elle di^eja e que se appiove a redacção novamente apresentada, e que se approvasse o Projecto, para quanto antes passar á outra Camará.— { Apoiado). —

O Sr. Fonseca Jlfagalhât.8: — Eu tinha pedido a V. tl\.a o favor de mandar ler o artigo ó.° original do Projecto. Ru concordo com o nobie Deputado, louvo o seu zelo em favor das nossas manufacturas, e ern proveito da nossa industria, e S. S.a me perdoará o dizer-lhe que não lenho zelo menor do que o seu ; mas parece-me que essa restricção que ahi appreseuta , quando diz que não forem preparados e que não forem manufacturados no Paiz, que annulla perfeitamente a concessão, porque eu não &ei até onde se podeiá approvar; se não se fabricam no Paiz esses instrumentos ou maquinas, que sejam precisas para o trabalho da empresn, en« tão afigufa-se-me que tudo quanto humana , e justamente se poder conceder, e que se pôde restringir, está no artigo original. Parece-me que neste § ha alguma concessão, que não é nem metade, nem a terça parte do favor e concessões feitas a outras empresas, e que pela emenda do nobre Deputado, o Sr. Seabra, se restringe de tal modo esta faculdade q«ie ao capricho dos Commissarios ou dtis HU-ctoridade* ficada liberdade ampla de poder annul-lar , e inteiramente inutilisar a concessão, his-aqui as razoes porque eu proponho que seja preferida a redacção do arligo , como está escripto.

O Sr. Lco/ie/:-—A observação que acabou de

fazer o Sr. Deputado não tem fundamento,, porque não se pôde dizer q,ie e impossível fabricar em Portugal as peças de tVrro de que ha de ser construída a ponte; não se pôde drzer que é impossível fabricar isso em Portugal, p^r que poderá haver algum Serralheiro que se incumba de fazer essas peças; mas no fim de dous annos e' que ha de faze-las, e muito mal, e muitíssimo caras; não e intenção da Camará restringir essa concessão de maneira que possa vir ate' a ser impossível construir em Portugal as differentes peças de ferro, de que ha de ser construída a ponte; por tanto se se pozerem eslas restricçòes é o rnesrno que annullar o contracto.

O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidenle, a proposta do Sr. Depurato não pôde ser approvada , e a ia* zào e' porque e contra uma resolução desta Carna-ra , por que dicidiu-se que se approvava o Artigo, salva a ledacção. Para se ter em vista, o que se linha ponderado na Camará , isto e, o não dar favores a uma Empresa, que poderão ser nocivos á nossa industria, deve voltar á Commissão para lhe dar melhor redacção. Ora se na Acta está consignada a approvação, salva a redacção, como e que se pôde agora ir approvar nina medida diversa e contraria á que já se approvou l Em consequenria parece-me que não pôde ser adoptada a proposta do Sr. Deputado, por que e' contiaria ao que se venceu, e se os Srs. Deputados quizerem consultar a Acta lá veião isto mesmo.

Sr. Presidente, parece-me que^ o meio prudente era voltar o Artigo á Commissão, mas se isto senão quizer fazer é necessário que V. Ex.a tenha a bondade de mandar ler esse Ailigo onginal que veio da Commissão, e mandar ler a Acta respectiva, e comparar as cluas cousas com á redacção proposta pela Commissão, e se veia se está ou não confoime com o vencido. Nós não temos agora a inserir neste Projecto matérias novas, temos só de consignarão que se venceu.

O Sr. Presidente : — Eu devo dizer ao Sr. Deputado que o Artigo foi approvado, salva a redacção. Agora vou ler a redacção offerecida p >r algun* Membros da Commissão de Administração publica , que e a seguinte : — E' concedida á Empresa in-tcira isempçâo de direitos d" AIfandega pura todos os maleriaes, machinas9 e mais objectos necessários pa°> rã a cotistrucçâo das Estrala*, c da Ponlc ; devendo a Empresa justificar a applicaçâo dos ditos objectos — Exclutui-se denta conce»sao os artigos de ferramenta necessários para a conslrucção das Estradas e Ponte , que se puderem fabricas em Portugal.

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O Sr.. Ferreri —Desta redacção, t te'íápr?senta n Comiirissão, c0nclno>éu , que a em-preitf-não to pode intr^dusir ds rtiâquinaSv e m^s ftlénsilios, que precisar Te íjiife ífenão fá-bruíírem érrv í*órlngal, mas mesmo os q»ie se í ibriquerrt em Por-tuwal. Porem ei> quero qu< o einpYesa possa importar de fora tudo aqmilò qu-p e:n Portugal te não fabrica-, mas não quero que impv-rle- o que em Por-tugjl se fabrica; porque o^que'era Portugal se fa-bncfi, não tem a émpres.i rtcces^idôde de-o ir bus-Cdi lá fora. Tal importaç.ão' "P m-oilo prejudicial á no-sa industria. Todos GJ Srí.' Dèpúta'dos, que iêení deffendido as patifas, nào podem deixarde seguir e>ta opinião , - alias esíão t m conl-ríidicçâo: ' (apoiado npciado.) P t1 r isto rogo á Can:é?ra, cjue aff^nda á nossa índusliia', o que não conctíáá sr-tri necessidade á empresei um privilegio, que a rhatã. 'Mas disse-se— se se adopta a redacção'do-Sr. Sèabra a empresa nada poderá irnpoitar, porqíítí fácil será dizer-SP, isso fabrica-se aqui ou ali!,, o povitegio e nullo— PotL-ríi eu respondo, &eseadopía a fedacção da Com-missâo a empresa pode imporídr-'turío o que quuer, quer se fabrique crn Portugal $ qu>'i' uâo. Em uma palavra o que eu quero, e o que que.r.o Sr. Seabra, e', que se n Tio impoU^m de ftffa prõdúctos, que a nossa industria apresenta, mas só o qrie cá se não íabnca , eí>lenda-se isto, e-façd-3è a redacção clara -neir.ie sentido.-' D'e oulro modo as consequências jú o Sr. Seabra apontou, e pTjr is.o as não repito.

O Sr. Leonel: — Se oSr. Deputado^ unt^s de di-2ei luiio o que disse, consentisse qtff V. SJX.a leste â red.íocão apresentada' peja Cominiaíâo.....

C) S;. í'crrer:—Ouvi ler tiido perfeita mente.

O (,'nidín : — Sc o Sr. Deputado, repito, tivesse cc,n

O Sr. Ferrcr . — Reparei muilo bem.

O Orí/cícr:— Fiitão não set a que se refere o seu dito, e^ta é Q idt-a que a Commisíão apresentou desde o principio, e que agora sustenta; em consequência para acabar a questão poço a V. Ex.% que tenha a bondade de ler a redacção da Corn-mis-ão.

O Sr. Presidente: — (leu-a).

O Orador: -*-Que mais se quer, ou pode haver para a con>tiucçâo de uma estruda do que a feria-ntenta ? está entendido que não hão de vir nem alavancas de páo, nem picatetas de pedra; em se dizendo as ferramentas necessárias para a construcçâo das estradas, que se não possão fazei em Portugal, tem-se «Jito tudo. .Agora já senão trata das deligen-cias , nem de nada dVso, e o empre-sario não ha de mandar vir pedra, nem instrumentos de páo , e á viíta disto não sei o que mais queiram.

O Sr. Feri cr: — Sr. Presidente, se a intenção da illustrada CYnmnssào é não se i n; por In r d° fora senão o que »e nào pode fabricar em Portugal, con.o e que a redacção diz, que importara tudo quanto for necessário para a construcçâo dasesiradas, quando isto pode ser tanto o que se ca fabrica corno o que se nào fabrica? — Latet anguis in lierbis, Ago-

fa se íão picaretas'de, páo ou de ferco 5. nã'o sei,, pó* que-esse não é ó meu officio ; ;o què^sei e, que peia ta! reda;cção q4ie a Commissào apresenia. dàsse muir-to mais'do'que declaram os.Membros da illuítF.ada Cornmis5ão'serr sua.inten^ãoi Se ellesi.querem a im-porlaçao somente'do que.se-não fabrica em.Portir-gat, poique não acceitam a redacção do Sr.vSenbra ? Não entendo,,a" Camará o decidirá: (.Muitos apoiados). , , . ">'• ' O Sr. Derramado: — F.'eço a V/E\.a,coiíSuife a Camará se a matéria está discutida..

Assim se julgou, e posta á votação a, redacção da •Co i n missão, foi a/jprovada por 47, untos contra 44-. • O resto do Projecto das estradas foi approvadoi.. v Ordem dó Dia. — Discussão do Projecto N.° 110 que e o seguinte :

1 A Commissão de Fa?enda examinou um requerimento da Companhia de fiação,.e tecidos Lisbonen^-se, em que pede providencias para que se lhe dê de arrendamento o edifício do ettmcto Comento de Xabregns , a fisíi d'ahi estabelecer, como local conveniente que e, a manufactura que hoje tem em legares distantes. Examinou igualmente a CommissSo diversos documeiktos relalivoà a este objecto, remet-tidos pelo Governo a quem haviam sido pedidos por esta Camará: e delles consta que a Junta do Credito Publico, conformando-se com as informações do Administrador Geral de Lisboa, e do Administrador do 1.° Julgado, e voto do Procurador Geral da Fazenda, consultou que só deferisse favoravelmen-' lê a pertenção dos Supphcantes ; mas que o Governo resolvera em contrario, -pelo fundamento de que poderia haver falta de Quartéis para as Tropas, se por ventura fosse necessária maior reunião delias era Lisboa:

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osciHações, e irrégularidades: a *que está sujeito o eówmercio de exportação. « i

-'-Nestas termos tMilênde a,Commissão que deVe ser aílefvdido o"requerimento da Companhia de fiação e tecidos Lisbonense, competindo para este fim ao Corpo Legislativo dispensar na legislação em vigor sobre arrendamentos, e venda dê Bens Nacionaos, e auetorisar o Governo para arrendar o edifício e cêr* ca de Xabregas á sobredila Companhia pelo espaço1 de quinze annosy nào s'ó por ser este o tea»pr> requr-rido pela Companhia, maê também por ser o que no entender de.hábeis Economistas-se pôde presujípur de d«rãt>âo. ã qualquer estabelecimento de manufa^ ctura , attentas as alterações>è progressos que ern iaf" periodo se devem esperar, o que de ordinário exigem refoimas tão importantes, que coirespondem a novos estabelecmic-Mtos.

Temos portanto a honra de vos propor o s*-guinté Projecto de Lei—Art. 1.° Fica o Governo au-ctorisado para arrendar pelo seu justo preço, e pelo «•spaço de quinze annos, o edifício e cèica do e\lin-cto convento de Xabregas, á Companhia de tiaono e tecidos Lisbonense, podendo ajiisfar com a mesma Companhia o que mais convier para a reparação, e conservação da mesma propiiedude; mas d< fo'ma que, findo o arrendamento, a Companhia não possa allegar direito a indeinnisagão por ()einfeiiorias.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario para este fim somente. Sala da Cornmissào, em Q7 de Junho de 1839. — José da Silva Carvalho- José Joaquim Gomes de Castro; A. J. da Silva Pereira j Manoel António de Fasconcellos, com declaração; Passos (Manoel); C. M. Roma; J. Tavares de Mac f do.

O Sr. Sá JVogueira: — Desejo que a Cominissâo, me informe, se dcaso ll?e foi presente alguma proposta, ou informação do Governo â este resp°ito;-porque eu declaro que não li o Parecer, por julgai* que elle nÀo enlraria hoje em discussão. Quero lambem s>ab.er, se acaso ioi presente á Co m missão uma proposta, ou convenção que ha na Administração Geral,' em q,se a Associação, que perlou de o Edif1-cio , se sujfil.i a certas condições, e urna delias e dar que fazer ,1 cerlo numero d-j mdiViduos, e pagar-lhe por certos preços, e se acaso isso não foi premente á Comrnissâo, nào podemos tomar em consideração por ora este Trajecto.

O Sr. Leonel: — Peço n V. E\.a que consulte a Camará se dispensa adkrus*âo da generalidade, porque tudo isto que diz o Sr. Deputada, se pôde dizer na especialidade.

Foi dispensada a discussão na generalidade. Entrou em discussão o Art. 1.° O Sr. Presidente do Conselho : — Como um Sr. Deputado perguntou se o Ministério havia sido consultado sobre esle objecto , e conveniente que o Sr. Deputado saiba que o Ministério foi consultado; e peld Repartição do Ministério da Fazenda foi reiuet-tida a esta Camará u-na informação da Junta do-Credito Publico, e com ella veiu também uma informação, dada pelo meu nota e aimgo e antecessor1 o Sr. Sá

O Sr. Sá Nogueira: — Eu quero fallar sobre esta matéria, e supponho que a isso lenho direito." Tra-cta-se nada menos do que de alienar uma proprieda-

de. . . (foíes — naòía, naduj ou da alienação por nm grande numero de annos, porque não e outra cousa. Ora bem , tracia-se de alienar ura dos melhores edifícios da Capital, todos sabemos muito bem que já se-tem alienado muitos, e em consequência disso quef-bê por exemplo um edifício para um Liceo, e não o ha ; quer-se outro pjra Correio, e não o ha; e assim p:»ra qualquer outro estabelecimento, e não ha nenhum. Ê&ln e um dos melhores edifícios que o Governo tem, e quer-se dar á Companhia; então d^go eu : que nestas circiunstancias é preciso trazer a questão ao seu verdadeiro ponto de vista; primeiro, se não ha outro edifício que esleja em tão boas ou melhores'circumstancias, e qwe possa ser sufficiente para este fim , isto no caso que se decida que se de-te conceder a alienação. A segunda cousa que e' pre-ciào (eu já declarei que não li todo o Parecer.da Cotmnissão , porque me não persuadia que entrasse agora em discussão, e não tenho vergonha de o dizer ) a segunda cousa que e preciso saber, é se acaso a Con,í!!Íssâo tinha tido presente a proposta da Companhia, feita ao Administrador Geral de Lisboa, era que, como já disse, se obrigava a sustentar certo numero de indivíduos, e dar-lhe que fazer, e á estabelecer uma casa de correcção no mesmo edifício: a Companhia obrigava-se a todas estas condições, e não vejo razão para se conceder agora á Companlíia quasi sem condição alguma, um edifício, que se lhe podia conceder, tirando o publico maiores vantagens. Além de que se á Comrnissâo foi presente esta cir-cumstancia, e eila entende que se deve conceder o edifício á Companhia, então era preciso ver, se este edifício não faz mais falta ao publico, do que faria outro qualquer, e se a casa de correcção podia ser estabelecida n'outra parte. Eu desejaria que não alie-nasserno* mais um edifício ;da Capital, sem para isso ha\er razoes muito fortes.

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Disse-se: não ha edifício para o correio. Pois o correio ha de ir para Xabregas?! Também se disse não ha edifícios para quartéis. Está lá um corpo, e este corpo tem lá sessenta homens, com mais gente "se deve contar, mas nunca se pode contar com um grande numero, porque se o batalhão naval é para estar em Lisboa, então digo eu que nào serve para nada; o batalhão naval não e' para estar em Lisboa, e para andar por esse mundo, aonde os Porluguezes tèem alguma cousa. Além disto é preciso notar que e um edifício, que só no concerto se precisam gastar alguns contos de reis, e quando ha uma companhia que se obriga a gastar esses conlos de réis, sem ficar com direito ás bemfeilorias, deve-se aproveitar. Fal-lou-se também em uma convenção, mas essa obrigação de dar trabalho a certas pessoas faz parle do preço do arrendamento , e o Governo Ia arranjará isso; porque elle não fica desligado de fazer qualquer arranjo com a companhia, tudo entra no justo preço, e o justo preço não é só dinheiro, é tudo aquillo que li\er algum valor. A' vista disto nào posso deixar de approvar o parecer da Commissão, e se eu fosse Deputado por vinte annos estimaria muito que viessem sempre aqui pareceres desta dalureza, porque este é o maior beneficio que se pode fazer ao paiz, por isso que por esle modo se dão meios para que os povos possam arranjar dinheiro para pagar direitos de consumo, e ter meios de subsistência, (sipoiados geraes. J

O Sr. Derramado: — Eu pedia aV.Ex.* quizessc convidar o Sr. Presidente do Conselho para declarar se este edifício é indispensável para o serviço publico; ie declarar que não é indispensável, ninguém de certo lerá duvida em approvar o parecer, e creio qoe deixará de ser combatido.

O Sr. Presidente do Conselho:—O Ceo me guarde de levantar embaraço algum a qualquer fonle de industria e artes, e aquelles Deputados que mais acaloradamente defendem esta questão, não sentem por ella mais interesse do que eu. Não me opponho, em geral, nem mesmo em particular , ao parecer, mas, satisfazendo ás condicções da minha posição , devo declarar que está alli um batalhão, e que tern pouca gente, mas que ha de ter mai», e que e necessário remove-lo para outro logar; esta mudança ha de causar despesas para se preparar, e poder receber soldados, porque não h ao de dormir noa claustros, e sobre as pedras; é necessário, repilo, gastar alguma cousa para preparar esse outro local, e perder o que já se gastou naquelle em que estão. Esle batalhão é infeliz: eslava em S. João de Deos, e foi d*alli desalojado para entrar o Commissariado; foi para

Vale de Pereiro, e foi para Xabregas, por ser 'necessário desaloja-lo d'alli, e agora não sei para onde irá ; não digo bem , porque eu já tenho, lançado as minhas vislas, a fim de o mandar para Sania Apo-lonia ; mas para acommodar essa gente e preciso fazer despezas, por isso que era um convénio de bar-badinhos, com celtas ruuilo pequenas, que e' necessário reduzir a quartéis, rompendo-lhes as paredes inleriores , e abrindo grandes venlilaçòes, senão é levar soldados para o matadouro; mas a despeza não deve servir de embaraço era objecto do tanto interesse. Eu notei isto para que os Srs. Deputados se não admirem se se fizer mais alguma despeza pelas obrab militares, applicada para este fim.

O Sr. Agostinho sllbano:—Eu pedi a palavra para um requerimento, e por isso peço a V. E\.aque consulte a Camará se a matéria está discutida; e vergonha que estejamos gastando tempo com esla matéria.

O Sr. Conde da Taipa: — \rergonha é não deixar fallar os Deputados que combatem o projecto.

Julgou-se a matéria discutida.

O Sr. Ministro do Reino: — Eu sinto muito que havendo dous Ministros da Coroa inscjiptos »e desse a matéria por discutida, porém a Camará assim o decidiu , ainda que eu tinha algumas observações a ponderar a Camará, que julgo muito úteis.

O Sr. M. A. de fa&concellos : —• Eu vejo bem que a discussão está fechada , não ha duvida nenhuma, mas quando um do Governo pede a pttlavra n'uma questão, em que não teve occasião de fallar, parece-uie que sedeveconccder-lhe. Para mim as discussões tèem dous vícios, ou por demasiadamente longas, ou demasiadamente curtas, ainda que os ne-gocsos f que se discutam sejam muitos claros, eu entendo que é sempie de utilidade publica não fechar as discussões tão repentinamente, quando ha quem quer fallar contra; porque pôde no^>ub!ico entender-se que, ou houve medo das razões,j que se podiam produzir, ou que se queria proteger alguma corporação. Agora, Sr, Presidente, depois de um membro do Governo pedir a palavra, talvez lenha aígu-ma ponderação de grande pezo a fazer a e»le respeito , eu então pedia a V. Ex.a tivesse a bondade de consultar a Camará se concorda en» que o Sr. Ministro falle, debaixo da condição de ter a palavra depois mais alguém, se quizer responder a S. Ex-cellencia.

fotou-se que se desse a palavra ao Sr. Ministro do Reino.

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aíl.i fossem mandadas», para poderem assim pelo pro-ducto do se» trabalho ser sustentadas. Desejava eu enlão que nesle artigo se declarasse alguma cousa, que podesse auclorisar o Governo a contractar com a Companhia para este ti m , e igualmente para despender nos primeiros tempos com as pessoas, que para ali i fossem mandadas, tanto por correcção s como para -as tirar da ociosidade, alguma quantia; esta despeza não pôde ser benâo momentânea, porque ha toda a probabilidade, que pelo producto do seu trabalho as pessoas paraalli mandadas venham a lucrar o necessário para o smi sustento; mas no principio alguma cousa ha do ser necessário gastar. Desejava eu pois que neste primeiro artigo, quando se diz que o Governo fica auctorisado a contractar com a Companhia o que mais convier para reparos, e conslrucçÕes da propriedade, dissesse, e para obter qualquer outra cousa de utilidade publica; e que no aitigo 2.° se diga que fica o Goveino expressamente auciorisado para despender ate um conto e duzentos mil reis,'para o fim, que indiquei. Estou certo que se não gasta esta quantia, porque sónol.°anno e que t.e poderá gastar alguma cousa, e não se gasta metade, porque esta quantia de um conto e duzentos mil reis chega talvez para a sustentação deduzentas pessoas, que para a!li se mandem, cestas duzentas pessoas não appíirecem logo no primeiro anno. Peço poisuma uuctoriiiação para este fim, que sendo, de tão grande utilidade publica, a Camará por certo a concederá. Eu faço estas ponderações, e a Camará as iomará na consideração, que líie merecerem.^—--

O Sr. M. sJ. de f^asconceílos:—Sr. "Presidente, ea linha a palavra....- „-"'

O Sr. Ptesidenie:—Eu vou dar a palavra a todos os Srs., que a pediram.

O Sr. Tavares de Macedo:— ACommissâo desejosa de promover todos os melhoramentos nacio-nae.i quizera poder propor- definitivamente o arrendamento do edifício cíé que se tracta ; mas entendeu que, da pai lê do Corpo Legislativo não havia maii a fazer do qvie. auctorisar o Governo para fazer 'este contracto, tendo numa pena de não poder estabelecer alguma-' cousa 'mais positiva. Sr. Presidente, a nossa primeiro necessidade, e facilitar os meios para que a nossa industria prospere ; seria uma inconsequência , urna grande inconsequência , en-"cetantlo um systema não o seguir por diante. Nós estabelecemos o direito protector das Pautas, para qvie íi nossa uidusliia floresça, e não seria uma inconsequência, e um grande erro não facilitar os 'nirina de se lealisar o seu progresso? Seria intolerável que onerando os consumidores com os direitos elevarlos da Pauta, e com o augmenlo do pieço que d'olii se segue para mercadorias nacio-naes, se não dessem aos Poituguezes os meios de ter fabricações pottu^uezas mais basatas, e se não afnariça?se aos lavradores,o consumo dos-seus géneros, polo augmcnto e prosperidade da classe ma-nufactora. Nestas circunstancias, muita pena leve a Commissao de que não podesse assegurar isto com mais ceitesa; mas achou que a força moral, que resulta desle afio do Poder Legislativo, asseguraria á Companhia o edifício que elln requer, e tão piopnoe pasa os seus trabalhos. E' veidade que achou, que se offerecia esta difficuldade de ser um edifício de -neuos paia o Governo; mas se não houvesse absolutamente outro, ainda podia haver razão,

mas vendo que havia differentes edifícios, onde embora fosse necessário fazer algumas despezas} -'rrus onde-se podiam acommoclar as Repartições que alli estão, parecia uai erro de política não dar ú Companhia um edifício, que de certo é propriissimo para os seus trabalhos, pela sua grandesa, pela cerca que tem , e também pela sua localidade.

O Sr. JMimslio do Reino lembrou a conveniência de estabelecer conjunctamcnte alli uma casa de correcção. Nenhuma .particularidade ha naquelle edifício, q.ie o torne pioprio para tal est.ib-leci-mento ; nem è possível oneiar a Companhia com a obrigação J e dar tiabalho aos indivíduos reclusos ; o trabalho clis pessoa^, rio.n sempre deKa lucro, Nos Estados Unidos,1-onde o syslema penitenciário tem feito tão grandes progressos, não é ainda em todos os Penitenciaiioii, que a receita dá paia a despeza. Nos ontios paizes acontece o mesmo.

Portanto parece-me que se não deve imporá Companhia "um tal ónus. Demais uma casa de correcção tão aperfeiçoada como o que se entende,por sys-tema penitenciário, não é um estabelecimento r.ovo entre nós, ha muito tempo que temos, a chamada casa da estopa, onde juntamente com a correcção, se obtern trabalho útil. Por consequência' não me parece conveniente privar a Companhia de um edifício, que sendo tão próprio para a sua manufactura pode influir tão grandemente na prosperidade da nossa industria.

O Sr. Leonel- — A auctorisação ao Governo para esta- Companhia ainda que fosse aqui introduzida sempre tinha depois- de ser metticla no logar competente do orçamento ; em consequência parecia-me melhor não demoiar este negocio, e deixar ficar essa auctorisação para o orçamento. Declaro que não insisto por negar o meu voto á auctorisação.

Ora agora o Governo pôde entrar em ajuste com a Companhia a respeito da casa de correcção, e então não me parecia necessário metter aqui a idea dessa convenção.

Ora agora creio, que a discussão do orçamento do Reino será o primeiro de que se tractc , porque já ahi está ha muito tempo, e ahi se metterá essa auctorisaçào.

O Sr. CWfl Cabral: — Pedi sobre a ordem para se não confundir a matéria do projecto com a proposta que acaba de fazer o Sr. Ministro. A matéria já se julgou discutida ; por consequência, peço a V. Ex.% que recommende aos Srs. Deputados, que separem uma questão da outra, porque a Camará deu a palavra ao Sr. Ministro do Reino, mas não revogou a sua decisão de estar a matei ia suíficien-temente discutida.

O Sr. Ministro do Reino: — Não tenho dúvida nenhuma em que se vote o art., tractando-ie depois do objecto em que fallei.

O Sr. Conde da Taipa. —Eu queria foliar contra a concoi-ão deste edifício ; porque quando lia muitos edifícios onde se poiie.n estabelecer fabricas , não se venha dizer ao G'"'Vt>rrio ; dá para ca um edifício de que precisas, onde e?i'i inr, batalhão aquartelado, n'aqnel!n parte dn cidade onde não lia força nenhuma publica onde pôde snatiter a policia. •Alli está uma fabrica na ouira banda de tecidos, que se acha fechada; porque razão não vai a companhia que te;:» tantos fundos, cor/io di/: o Sr. Deputado, arrendar esta fabrica? 34,1 -

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( ia-to )

.Depois, á medida que se vai concedendo, vêem novas exigências, esta companbia tinha-se obrigado a ter o Penitenciário dentro daquelte ediftcio, e a dar matéria prima e diária ^para trabalharem os. penitenciários; e hoje já só vem dwer^ que &e não deve impor aquelle ónus á Companhia. Eu sei nrvuito be,f» o que'-e o syslema dos penitenciários, porque^o tenho estudado; todos os penitenciarmos dão. não só para as suas despezas , mas para se dar aos'penitenciários:, como em................ ern J-o™-,, em

Manjland, e onde estão estabelecidos conforme o systema penitenciário, propriamente dito; não SQ dào para osindividuos.que trabalham, mas lamber» um excedente de que se faz uma conta particular % cada penitenciário quando acaba o seu. trabaHio, e se lhe entrega para ir principiar um modo de vida honesto : na Bélgica e o mesmo.

Demais é tal a barateza do trabalho peniteneia'-rio, que tern havido voserías, por toda aparte, dos fabricantes contra os trabalhos penitenciários.

Depois, se nós formos a dar urn capital a cada homem que se lembrar de ser fabricante, eu também declaro que quero amanhã ser fabricante, e a lei deve ser igual para todos; por consequência também, quero o meu quinhão.

Entretanto não se vai metter uma casa de correc? çào em qualquer edifício; porque é preciso principiar-se desde os alicerscs até acima; porque o systema penitenciário é um , está ligado com a formado edifício; mas ao menos haja unia casa de correcção, e se acaso se consentir em dar á associação o edjfa-cio, contra minha opinião, porque o Governo tem necessidade delle para ali» ter um corpo, porque o local é próprio para iaso, por estar aborda domar, e pela facilidade de embarcar e desembarcar: por consequência se se vencer a concessão do edifício, ao menos ponha-se aquelle ónus á companhia*

O Sr. P. Brandão: — Repito o requerimento do Sr. Agostinho Albano; peço que se consulte a Camará sobre se a matéria está sufficienteuiente discutida. O Sr. M. A. de Pasconcelhs: —- O illustre Deputado que acaba de faltar, segundo o que diz, parece que tem algum receio de que seva aqui dar uma propriedade publica assim muito de graça, e muito sem proveito publico; mas eu pedirei ao illuslre De-, pulado que se lembre do estado em que se acha este edifício. Eu, que linha de dar um voto sobre esta matéria, procurei ver esle edifício e conhecer o estado em que estava pelos meus próprios olhos» Alli está aquartellado o batalhão, e verdade, e essa parte em que o batalhão está aquarlelIaJo , não está em rnuilo bom estado por dentro; mas os soldados estão alli muito mal accomodados, porque precisam de empregar-se quasi Iodos em serviço de quartel ; porque só plantões precisam de 15 ou 16 para 60 bomens, porque estão aos 3 e 4 em cada cella. Demais o logar é muito distante do ponto onJe aquelle batalhão tem de fazer serviço, porque me parece que faz algum serviço no Arsenal, porque lá mesmo ouvi queixas de que estavam tão longe q u-2 os çapa-tos não lhe duravam tempo nenhum.

Ora, este edifício esta arruinado, está-lhe chovendo em quasi toda a parte; ha alli uma parte que está entregue ás obras militares, que está em perfeito abandono, tanto que ha uma grande casa que terá duas vezes a extensão desta sala, e está sem já-nella nenhuma tapada: o vento, a chuva o sol pas-

seiam por alli como por uma casa sua. Ora* obri-gand.o-se a companhia a fazer os reparos necessários parada conservação do edifício, já isto e uma boa vaiHageiBJ, e eji pelo que pude calcular por mim , e mesmp ,por algumas informações que a este respeito tenho, entendo que para a. conservação do casco do edifício (não para arranjar interiores) são precisos 6 coníos, e os Srs. Ministros estão-ma ouvido; se algum dia quizerem lá mandar fazer obras verão a quanto monta a despeza.

Demais a Companhia deve ficar pagando a renda razoável conforme se ajustar com o Governo ,^ porque" o Governo, se a direcção da fabrica não se piestar a dar uma renda razoável pelo edifício, está no seu direito não lh'o arrendando. O projecto diz — por justo preço—mas eu entendo, Sr. Presidente, que a Companhia está na posição de fazer mais interesses aoThesouro pelo arrendamento desta casa de que nenhum outroestabelecimento; porque a Companhia precisa de campo para seccar e corar os te-çumes que faz na fabrica, e tem lá esse campo; precisa abuadancia d'agoa, e tem lá uma boa nora. Agora, Sr. Presidente, o que eu não sei e que na-quelle edifício possam caber ambos osestabelecimen-tos, H fabrica , e o estabelecimento penitenciário, mas em fim a esse respeito e melhor que o Governo faça o que entender, porque eu julgo que o Governo tem tanto empenho como nós em estabelecer e arranjar afabiica; e etstão elle vendo que não poderá arranjar o estabelecimento penitenciário juntamente com a fabrica, parece-me que não deve deixar d'arranjara fabrica por essa causa. Sr. Presidente, eu quando tinha assignado o projecto, assignei-o -cormdeclaração, e a minha declaração principal consistia nisto que vou dizer; alli acha-se estabelecida uma fabrica de tanoaria que occiipa pai te daquelle edifício, e esta fabrica, segundo me informam, entretém 40 e tantos operários; e quando assignei o projecto lembrei-me que talvez fosse possível arranjar a fabiica de fiação eteçumes sem desarranjar a fabrica de tanoaria, e julguei que se devia resalvar isso; que no caso de se poderem accommodar ambas, que então scaccommodassem ; mas na collisáo de se não poderem arranjar ambas, o meu voto eia que se arranjasse n fabrica de fiação ; mas agora apparece uma idéa nova apresentada pelo Sr. Ministro do Reino para accommodar alli uma casa penitenciaria , eu então cedo desta minha primeira ideei, retiro a declaração com que assignei o projecto, e subscrevo pura e simplesmente á proposta do Sr. Ministro; porque e de mais utilidade publica o estabelecimento da penitenciaria, se isso for compatível coin o estabelecimento da fabrica, que conservar-se a tanoaria, que se pôde arranjar era outra casa mais pequena.

Jul&ou~se a matéria discutida. O Sr. Presidente:—O Sr. Conde da Taipa mandou para a Mesa o seguinte additamento.

Proponho que a concessão do edificio de Xabrcgas seja com a condição de se estabelecer em uma parte do edificio wna ca»a de correcção, e da fabrica concorrer com iheares. e matérias primas para o trabalho dos penitenciados, ajustando-se a pagar o trabalho por um preço razoável.

Eu vou pôr á votação o art. 1.°. s>alvo P atídita-rnento do Sr. Conde da Taipa. Foi approvado.

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Eivtrou era discussão o addiiamento do Sr. Conde <_3a p='p' tag0:_='_:_' taipa.='taipa.' _-='_-' _.='_.' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

O Sr. Gomes de Castro : Etu pedi a palavra para dizer que entendo que nào e "admissível a proposta do Sr. Conde da Taipa, parque ainda mesmo quando esta fabrica dicésse queq-ueua entrar para- o .edifício eom- sim,ilhan

O Sr. Ministro do Reino; —'Sr. Presidente, quando toquei n'este objecto não era paia impor u Companhia ónus algum, e espero que n Cam ira assim entenda as minnas expressões, 'porque eu sou tão interessado como cada um dos que aqui está , e dos próprios fabricantes, t^m que a nossa industria prospere, G que a Companhia soja muito feliz, e não hei de ser cn rje por parte do Governo nem mesmo como pa.LicuLr, que lhe faça já mais o menor obstáculo ou estorvo ao seu andamento : agora o que eu disse foi, que havia convenções entaboladas entre o Administrador Geral auctonsado pelo G^vcr-no e a Companhia para que no mesmo edifício se podesse estabelecer juntamente com a fabrica uma casa de correcção ; isto lepito , nào e ónus como disse oilltistre Deputado, isto e uma convenção entre o Governo por meto do Administrador Geral, e

a Companhia; tem-so já vindo quasi autn accórdo5 e o que falta e a raotilicação unicamente. Ora ag-o-•ra se a Companhia reconhece que no mesmo edifi-cro se pôde estabelecer uma casa de correcção, e certo que se ella^convem nisso voluntariamente1, sem que seja ileçessaiio impôr-lhe essa obrigação, nenhum inconveniente pôde haver em que isto sefnca; e certamente nào ha n'isto ónus nenhum que se im-pòe á Companhia por isso que a este n-speito ha convenção entabolada ; mas parece-me que para se poder esta mesma convenção acabar mais facilmente, será conveniente accrescehtar n'urn Artigo a auctorisaçâo do Governo poder d'accòrdo com a Companhia estabelecer no mesmo edifício, uma casa de correcção, sem que isso prejudicasse o estabelecimento da fabrica; finalmente eu o que desejava que se dissesse na Lei era simplesmente* isto — ciam-bem auctorisado aGoverno a separar no mesmo edi' fido daccôrdo com á Companhia o local nectssarta para uma casa de correcção, com tanto que isao iião prejudique o estabelecimento da fabrica — (voies . — muito bem, muito bem , —votos, votos).

O Sr. Almeida Garrei: — Eu desejara que S. E^.a acciassentasse á palavra — Correcção e trabalhos.

O Sr. Ministro do Reino: — Eu mando a proposta redigida n'este sentido, (fozes—votos votos J

O Sr. J. A. de Magalhães:—E' preciso entender o que quer dizer, Correcção e trabalhos* quer V. Ex.a ter a bondade de mandar ler a proposta, o Sr. Presidente, (leu~a).

O Orador : — Parece-me que aquella idea e — aquella Correcção a que forem annexados trabalhos — (apoiados}^ mas parece-me que como está, não esta redigida com surficiente claresa , ( Vuies — salva a redação^ -

O Sr. Atanoel António de Fasconcelfos: — Pare» ce-me Sr. Presidente, que e melhor contentar-nos com o que acabou de dizer o Sr. Minislio do Reino, e elle lá que airanje o negocio como entender | com lanlo que ?e não prejudique o estabelecimento da Fabrica : 'eu entendo em minha consciência que é impossível que se possa arranjar no edifício jun-ctamente cora a Fabrica, a casa de correcção, só se se quizer arranjar uma cousa muito pequena ; entretanto o melhor e deixar ao Sr. Ministro, elle que faça o que entender, não vamoa a cnliavar a lei com esse objecto.

O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado que retlicta que pela maneira porque se acha redigida a proposta se salva todo oprejuiso que a companhia possa ter. (f^o^cs—votos votosj.

t'"otou-se sobre a proposta do Sr. JWinistro do Reino, salva a redaçâo, e foi approuada.

O Sr. 'Presidente:— Está prejudicada a prepos-ta do Sr. Condo da Taipa

O Sr. Presidente: — Continua a discussão do art.° 2.° do Projecto N." 120, relativo ás aliera-çóes no Contracto da Estrada de Lisboa ao Porlo.

O Sr, Leonel: — A Commissão j:ar-a evitar os inconvenientes que se ponderaram outro dia sobre restriccòes da primeira redacção; offerece a segunda que está assignada por quasi todos o& seus Membro», e e' a seguinte

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começando-se a tontar a dita légua do logar mais central da povoação, onde a estrada a cortar ; no Porto contar-se-ha a légua do extremo da_ ponte ao Sul do Douro. — Passos (Jos

O Sr. Passos (Manoel}:— Eu peço que se ac-crescenle légua Portuguesa.

O Sr. J. M. Grande : — Sr. Presidente, ainda me parece muito pouco a distancia que se marca na substituição da Commissão; a distancia que se marcara na Lei de 7 de Março de 1837, eia 4 le-goas para Lisboa, duas legoas e meia para o Porto, e legoa e meia pelo menos para Coimbra. A Com-missào marca urna legoa paia acollocação das barreiras, e-então assim como me parece excessiva a distancia do contracto primitivo assim também me paiece muito pequena a proposta pela Cornmissão. Sr. Presidente, irem-se collocar as barreiras ás portas das Villas, e das Cidades e' cousa inadmissível, e fazei: com que os povos um dia desesperem , e destruam essas mesmas barreiras! ..Adoptado o arbítrio da Commissão as communicaçòes entre os habitantes dos subúrbios, e os das Cidades firam giandornente embaraçados,, e chamo sobie isto a attencão da Camará. E' certíssimo que o nosso syslema de communicaçòes c muito imperfeito, mais imperfeito seguramente que nenhum outro systerna de oommunicaçôes da Europa, mas tenho por sem duvida que de imperfeito o \amos tornar quasi impossível com esta medida. Eu proponho, Sr. Presidente, que se diminua uma terça parte das distancias que estão estabelecidas na Lei de 7 de Março, e parece-rne que assim fica a cousa n'uin teimo ra-aoavel, e mandarei para a Mesa a minha substituição O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, é verdade que a Lei de 7 de Março de 1837 di/ o que o Sr. Deputado acaba de ler, mas também e verdade que o que se estipulou a este respeito n'essa Lei e'omesmo que nada; poique colloca as barreiras em tal distancia, que e querer que ellas não produsam cousa nenhuma: uma baireiiarTum deserto que e'que rende? Cousa nenhuma: se as barreiras são necessa-lias é preciso colloca-las aonde produsam; a respeito das do Lisboa já não lia questão; a respeito das do Poito, e Coimbra em se pondo a barreira a uma legoa de distancia do Douro, já ficam salvas as estradas, que sahem das margens do Douro, esta collocação é mais dueita , e já não vem a compre-liender o Porlo com os seus subúrbios. Em se collo-cando também as barreiras de Coimbra, a uma legoa tio distancia tanto para cá, como para lá, já também para lá ficam Calvas» todas as communicaçòes com o campo, Cu->clhas, etc. 5 e para cá fica também li\ie a -estrada do Almegue, e as outras que vam pela maigcm esquerda dono paia cima; «islã e a veidade, e eu Invoco.o testemunho dos que eslâo cm Connbia.

.Ora colloca-las também a mais d'umn legoa, já não rendia nada, e e necessário votar um grande tributo para indimnizarmos o empresário, porque tem contra si que os povos nem sempre se hão de servir das estradas da empresa. Agora se^ se não concede o que propõe a Commissão, n ao se concede cousa nenhuma á empresa, e a Camará resolvei ú isso, como quizer, e entender.

O Sr. ticabra :—Quando se tractou de discutir ~se se ha\ia de conceder á Empreza esta nova bar-

reira de Lisboa a Sacavem, fundou-se, esta concessão na necessidade de compensar a Empreza dos prejuízos que ella poderia lei soffrido noatrasarnento dos seus trabalhos; mas'assim mesmo discutiu-se muito sobre a importância que devia tirar a Empreza desta concessão, e o prejuízo que'ella teria soífrido com o atrasamento. Agora vejo uma alteração do outro Contracto, quero dizer, que a instituição das baireiras determinadas pelos motivos ponderados, vem a ser necessário altera-la. Pergunto eu, com que fundamento se faz esta alteração no Contracto? Tenho ouvido dizer, e agora acabam de o declarar os Srs. Deputados que era para tornar esta barreira mais productiva ; queio dizer, que já se quer dar aquella indernnisação, que nós tivemos dimculdade de conceder, porque pareciam exagerados os prejuízos que a Empreza poderia tersofíii-do ; agora pertende-se dar.já unia indemnisação por um prejuízo indefinido collocando as barreiras mais próximo das terias mais populosas para que d'ahi resulte um grandíssimo accrescimo de interesses para a Empreza ; mas porque razão se faz essa generosidade ? Quaes são os prejuízos que tem soffrido para já se dar essa recompensa 1 Por ora ainda se não provou que os tinha soffrido, e só quando o mostrar é que poderemos votar alguma cousa que a proteja ; mas indemnisaçòes pelos prejuízos cjue ainda ha de soffrer, não ach • isv> propno; quundo se mostrar que ella na realidade nã<_ com='com' de='de' quaes='quaes' ullas='ullas' deixar='deixar' reclamação='reclamação' presumpçoes='presumpçoes' usnça='usnça' grandes='grandes' justiça='justiça' se='se' essa='essa' justas.='justas.' empreza='empreza' camará='camará' peidas='peidas' attender='attender' _='_' forem='forem' a='a' e='e' fundada='fundada' em='em' p='p' pôde='pôde' rejam='rejam' fundamento='fundamento' sofírer='sofírer' porque='porque' requerer='requerer'>

Sr. Presidente, no meu entender, este modo de alterar Contractos só se pôde dar quando na realidade se \erificarem prejuízos, porque um Corpo Legislativo sempre generoso, e sempre cuidadoso em não prejudicar a alguém, concede recompensas vantajosas a uma Empreza, quando ella de facto não pôde continuar; para ahi vou eu, mas alterar as condições do Contracto sem mais razão doqueaquel-las que se indicaram, isso é que eu acho novo. Por consequência a idea apresentada pelo meu illustre collega é extemporânea. Se entrarmos agota nas considerações que nascem da maior só m tua de o-nus para os povos, eu creio que nisto ha muitíssimas mais difticuIdade*; eu assento que esta discussão foL uma das que levou mais tempo em 1834, e os Srs* Deputados conhecedores das localidades disseram que as concessões das barreiras podiam prejudicar muitíssimo, se acaso as barreiras fossem postas nas Cidades, e Villas; sobre estas bases assentaram as condições, e deixou-se apenas ao arbítrio do Governo a distribuição das barreiras, e agora o que fazemos com a eliminação destas palavras? Vamos inutilisar todo o trabalho para concedermos, sem razão nenhuma , aquillo que rasoavelniente não podemos conceder. Esta é a minha opinião, e a Camará decid.rá como entender.

O Si. Ferrcr :—Sr. Presidente, é só para informar a Camará relativamente ao que disse o Sr. Deputado o Sr. Leonel , disse que uma vez que a Barreira ficasse alem da estrada de Cuselhas era indsfferente ter mais uma legoa...

O Sr. Leonel: — Não foi isso o que eu disse; se me dá licença eu me explico. Collocada uma Bar»

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reira ao Norte, e a uma legoa de distancia ficava aalva a estrada de Cnselhas , bem como todas as outras, que dão communicação para o campo; isto e o que eu disse.

O Orador: — Eu tinha entendido mal o Sr. Deputado , e por isso cedo da palavra, o defeito era ineu.

O Sr. José Edevuo-— (Tendo-sc dado este discurso ao Sr. Deputado , para o rever, não foi restituído a tempo de se publicar nesta Sessão).

O Sr. Alberto Carlos.- — Sr. Presidente, eu cedo da palavra, mas declaio, que o Sr. Barjona tinha ajusta pertenção, em que eu sempre o apoiei, de que ficassem salvas as communicnçòes immediatas de Coimbra, e ficando cilas livres, tanto faz que fiquem mais uma legoa ao Norte como mais meia Jegoa ao Sul.

O Sr. Guilherme Henriques: — Alguma differença faz a direcção da estrada de Coimbra, porque estas limitações em todos os contractos são .feitas com o fim de pôr estorvo aos provimentos quotidianos que fazem para as grandes cidades, assim como o transporte (]ue fazem os proprietários das cidades para as suas propi iedadcs, e quintas; ora estando a Barrira posta cm legoa e meia, vem'a ficar alem de Sernache; c e de Sernache d'onde vem lodosos dias muita farinha , e muitas caVgas de pão para a maior parte das casas de Coimbra; e eis-aqui a differençii ; e enlào eu approvo a substituição do Sr. José Maria Grande, para que a Barreira seja collocada legoa e meia das grandes povoações.

Julgada a inatcria discutida , foi approvada a redacção da Coww/ssao. Entrou ern discussão o

Art. 3.° Será pcrmittido á Enipreza abrir os trabalhos por toda a parte da estiada, podendo col-íocar Bftrjeiras, e precedendo auctorisação do .Governo, perceber os direitos delias logo que o espaço entie duas se ache convenientemente construído.

O Sr. J. M. Grande:—Não pôde adoptar-se o artigo em discussão, por isso que adoptado >elle, a Empresa podei á sopliismar o contracto, e a estrada deixar de ser construída n'a sua totalidade {apoiado). E' evidente que construídas as duas barreiras rnais próximas de Lisboa, as duas mais próximas de Coimbia, e do Porto o resto da estrada pôde dciNíir de ser construída, porque a grande parte dos interesses que a Empresa tem a perceber, são os que devem piovir-lhe (Taquellas seis barreiras, podendo enlào dispensai-se de fazer o lesto da estrada, em que devem ser collocadas as outras barreiras (apoiada). Eu sou de opinião que se substitua ádouclrina do artigo a do art.° 26 da Lei de28 de Março de 1837, que estabelece que não poderão ser cobiados 03 direitos de ha n eira, sem que a estrada se ache concluída.

Não comem, adoptar a disposição do aili^o em discussão, paia não ir levantar um obstáculo de inova espécie á constiucção da estrada, que já tf m obslaci los sobejos ppia não ser concluída. ^

As estradas reaes só podem fazer-se poi Empresa nos paizes de giande movimento commercial , e e por isso que só na Inglaterra e Estados-Unidos se segue este syslema, mas estes paizes são excepcio-naes, que não podem servir d'excmplo nestes, e «'outros objectos administrativos ; mesmo na Fran-

ça, paiz de grande civilisação não tem podido levar-se ao cabo a construcção das estradas por Empresa ; eu estava em França por occasião dos so-lemnes c famosos debates, que alh. tiveram logar o anno passado, para determinar se havia de ser por conta do Governo, ou por Empresa que deviam abrir-se ns linhas de trilho de ferro, que deviam dirigir de Feris a Strasburgo, ao Havre, e a Marselha: venceo-se que fosse por Empresa, e logo alli se pronosticou que.as estradas não seriam feitas, o que realmente assim aconteceo, porque ate aquella que se começou , e que devia ir pela margem esquerda do Sentia ale ao Havre ficou parada em Versailles. Nos outros paizes estas estradas foram sempre feilas por conta dos Governos, ou por um methodo rnixto de prestação de serviços pessoaes superitendidos e auxiliados pelo Governo ; e assim por conla do Governo foi feita a famosa cruz de trilhos de ferro, que vai d'Ostende a Liege, e de Bruxellas aAnvers; por conta do Governo notem-, pó de Carlos 3.° foram feitas as estradas de Hes-panha, e por conta do Governo foram feitas as poucas que temos, e pelo mesmo syslema se estão fazendo na Prussia, e em outros paizes.

A' vista de taes 'precedentes tenho poucas esperanças, de que a estrada se faça, no que tenho o maior sentimento, porque estou persuadido que sem estradas não ha civilisação material, nem moral possível.

O Sr. M. -d. de Fasconcellos: — As observações que acaba de fazer o illustro Deputado, a este artigo occorreram-me; e ellas são muito obvias, e creio que toda agente que ler este artigo diz o mesmo. Mas, Sr. Presidente, é preciso que se saiba, que a Empresa tem deixado de continuar os seus trabalhos, por factos que não provem da mesma Empresa. Ella tinha obrigação de continuar esses trabalhos de Lisboa ao Porto, mas tinha o direito de ir estabelecendo barreiras logo que tivesse dous entrevalos feitos, mas a experiência mostrou, que pôde a Empresa trabalhar muito e gastar grosso dinheiro, sem que possa collocar uma barreira: e porque? Porque o Governo não expropriou, quando ella podia talvez já ter tirado o producto das duas barreiras; e ir lucrando alguma cousa, e então não tive duvida alguma, Sr. Presidente, sendo de opinião contraria aos dous artigos que se acham votados, em ser d'opinião favorável a este, se o Governo quizer a estrada seguida, então exproprie; a Empresa tem obrigação de acabar a estrada dentro em tempo dado ; se a obra não for acabada porque o Governo não lenha expropriado, a, culpa não e da Empresa, e preciso que isto se saiba; e então tem direito de continuar por mais tempo de que devia os seus trabalhos, visto que a'culpa não provem de facto seu. Eu julgo que o Governo, tem a legislação precisa, para fazer as expropriações, e senão a tem que peça mais ; mas não se faça perder a Empresa por culpas que não tem commeltido.

O Sr. Cunde da, Taij a , Sr. Presidenle, eu pedi a*palavra sobre à orden», para chamar aattençâodo Sr. Ministro do Reino, a esle respeito; e sobre uma matéria que eu julgo de grande importância para a conclusão das estradas, e e a Lei das expropriações; em quanto se não vier no conhecimento do que o Governo fez a respeito desta Lei, havemos de nos achar sempre comestasdifficuldades; principiou-se aarran-

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•jar a estrada de Santa Apolonia; haviào umas barracas que era necessário deitar abaixo, e que hão va-liào mais que400 mil réU; e foram avaliadas ^ín li contos de réis (riso)- é uma barraca que nào«stá habitada ; por isso é que digo q.ie r-'prpciso enlrar no conhecimento da Lei das expropriações, porque se>el-la fosse bem clara, certamente que nâoaconlecia isto: ora quando por uma casa que nào vale nadei, pediram tanto, que faria SB fosse p^-r urn grande palácio? E'sobre isto qu? eu quero chamar aaltençàodo Sr. Ministro, porque julgo de absoluta necessidade rever-se a Lei das expropriações para se poderem levar a effeito as estradas. A estrada ale Sacavem nào pode concluir-se por falta d'algumas expropriações, porém se cada uma dessas expropriações for proporcionalmente avaliada , como o foram as barracas, nu o Governo não tem dinheiro para as pagar, ou as estradas não se fazem.

O Sr. José Estevão: — Nào é agora o logar competente para nos entretermos com osdi versos syslemas do conslrucção de estradas, nem com o que se Icm feito em diversos paizes, cada um dei lês tem o sou systema, e sequizermos agoi a historiar sobre esse objecto, certamente que teríamos muito que di/er. Entendo que o Artigo 3.°, não.pode deixar de -ser ap-provado ; porque todos nós sabemos, que os trabalhos da empreza estào muito atrazad<_5 pede='pede' depois='depois' culpa='culpa' legislativo='legislativo' governo='governo' quenão='quenão' concessão='concessão' eslá='eslá' pelo='pelo' toda='toda' annos='annos' justo='justo' estesystema='estesystema' lei='lei' estabelecido='estabelecido' acabar='acabar' presença='presença' isto='isto' julga='julga' até='até' receber='receber' ler='ler' tem='tem' conced1='conced1' emprega='emprega' falia='falia' ahi='ahi' espaço='espaço' seconcluir='seconcluir' écon-veniente='écon-veniente' rneiecer='rneiecer' ir='ir' visto='visto' ao='ao' útil='útil' as='as' isso='isso' estão='estão' artigos='artigos' destas='destas' portagem='portagem' podia='podia' daquelles='daquelles' seus='seus' feito='feito' alguma.='alguma.' seguida='seguida' elle='elle' omo='omo' penas='penas' por='por' se='se' era='era' empreza='empreza' _='_' a='a' ser='ser' c='c' praso='praso' obrigada='obrigada' e='e' lhe='lhe' obrigado='obrigado' _19.='_19.' n='n' o='o' começar='começar' p='p' urn='urn' ella='ella' artigos.0='artigos.0' trabalho.='trabalho.' t='t' objecção='objecção' pódn='pódn' barreira='barreira' nào='nào' da='da' defender='defender' com='com' de='de' trabalhar='trabalhar' iiempre='iiempre' esle='esle' do='do' sítios='sítios' porção='porção' mesmo='mesmo' dada='dada' sou='sou' um='um' logo='logo' tiver='tiver' restringir='restringir' estiverem='estiverem' entre='entre' tal='tal' são='são' osseus='osseus' votos.='votos.' ditierentes='ditierentes' corpo='corpo' estabelecidas='estabelecidas' zer='zer' collocar='collocar' em='em' caminhar='caminhar' facilidade='facilidade' eornlu-do='eornlu-do' duas='duas' todas='todas' esse='esse' conseculitamcnle='conseculitamcnle' eu='eu' determinado='determinado' este='este' expropriações='expropriações' rã='rã' sobre='sobre' _3='_3' _4='_4' feita='feita' direito='direito' que='que' fazer='fazer' conta='conta' uma='uma' for='for' muito='muito' trabalhos='trabalhos' senão='senão' artigo='artigo' poucas='poucas' indispensável='indispensável' nós='nós' fa-='fa-' então='então' para='para' camará='camará' estrada='estrada' não='não' cilas='cilas' concede-se='concede-se' ora='ora' promptos='promptos' só='só' á='á' exproprio='exproprio' dentro='dentro' os='os' direcção='direcção' temo='temo' ou='ou' muitas='muitas' una='una' assim='assim' é='é' poréik='poréik' concedemos='concedemos' tag0:_='umadifforenca:_' approvo='approvo' poder='poder' parece='parece' realmente='realmente' grande='grande' pequeno='pequeno' conformidade='conformidade' uni='uni' tag1:_='uzcs:_' com-oissão.='com-oissão.' restric-çào='restric-çào' pode='pode' favor='favor' barreiras='barreiras' negar.='negar.' justa='justa' ha='ha' minha='minha' _3.='_3.' possa='possa' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:umadifforenca' xmlns:tag1='urn:x-prefix:uzcs'>

O Sr. Leonel: — Como a Camará quer votar eu cedo da palavra.

O Sr. Midosi: — Eu só tenho a fazer pequenas observações sobre este objecto e serei breve. Direi que abundo nas idéas, que acaba de expender o Sr. Deputado por Aveiro, e com elle repelirei que isto é lealmente um favor de que a empiesa precisa , e sem o qual a empresa nào pôde progredir.

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o ilíustre Deputado vr^.que as acções de Libras 100, nas estradas de Birnim^ham e JVlanchester es-tào a Libras 210, em quanto as de Clomford e' líigli Peak valera 20 Libras. Já se vê pois que havendo acções no mercado á venda, houve empresas. (O Sr. Seabra, sim para estradas de feno). (O Orador) continuando, e lambem, para as outras. Não longe de Plymonlh onde o Sr. Deputado .esteve , ha uma ponte e estrada feita por empresa, e, o acto do Parlamento, por ser ella em sitio pouco frequentado, concedeo o direito de barreira por 99 annos. Não disfiguremos pois» os factos» para dar peso aos nossos argumentos. Eu, Sr. Presidente, o que du\ido é que se f^ça a estra-ia , e de bom grado votaria até p^lo dobro do que se me pede aqui , se tivesse a certesa qne tinhamos estrada transttavel e diligencias de Lisboa ate ao Poilo. Não escrupu-liso pois em votar pelo artigo tal qual se acha tio Projecto, ( Apoiados).

O Sr. Presidente: — Deram 4 horas, por isso pis-samos aos objectos d

O Sr. José Estevão: — A hora deu7 Pois bem, fdham só dous Artigos a votar, e então eu pedia m tis um quarto de hora para acabarmos esta discussão ( 4 i>oiado).

O Sr. Presidente: — A hora da prorogução esíâ declinada para objectos esp>ciaes.

O Si. José Estcváo-: — Ru também desejo, e q'se-ro que se tracle de todos os objectos esppciaes ; mas para acabarmos esta questão, pediria a V. E x/ que prnpo/.esse o lirar-se um quarto d u hora, para a ul-tunação deste negocio; eu, Sr. Presidente, já estou rnid&liado de caminhar naestrada de Lisboa j( /ípoia-do). .

O Sr. Presidente: — Passamos a discutir os objectos que estão dados para a hora da prorogaçào.

Entrou em discussão o Projecto n.° 130 para ac-crescer ura quadm supranumerário ao quadro actual dos Tribunaes ( f'", a paginas H93J.

O Sr. Nfirtlion: — Sr. Presidente, quando o Sr. Vieira de Castro mandou esse Projecto para a mcàf, •p e J i a palavra para uma declaração , e entendo ser «'sLi a occasiào de a fazer. "Eu peço aos Srs. Tachi-graphot tenham a bondade de tornar nota do que vou dizer. Sr. Presidente, o meu nobre amigo, o Sr. Biirat.i Salgueiro, e eu, somos os únicos Juizes da K. laçào do Posto, que temos assento neíía Carnara, nem umj nem outro, nos achamos munidos de poderes fcapeciaes dos nossos coliegas para emittirmos ro-mo sua qualquer opinião sobre os negócios que se submeti?! cm á deliberação desta Câmara, entretanto peio qu-í respeita a este Piojecto, nós confiamos tanto na sua honr.i , no seu caracter , e probidade que não ternos dúvida alguma em tomar sobre nós todo o peso da responsabilidade, e dticl«rar em nome dos Juues da R> laçâo do Porto que cordialmente abraçamos oa princípios exarados no Projecto N.° 85 B. e teremos a maior satisfação em 'ver reintegrados nos sons antigos logares os Juizes q'ie se deiniUiram ou •foram domiltidos, porque entendemos que a sua restituição e um acto de justiça altameníe reclamado pela política, que esta C/amara tem adoptado, e "que a nação muito desej;i ver r^ahsad.i ( sJ potados )

O Sr. Barata Salgueiro: — E' unicamente para declarar ore apojo a» idea» do Sr. Norlhon, e em outra occasiào pedirei -a palavra bo^re a matéria.

O Sr. Passos (Manoel) : — Eu peço que a Cam« missão de Lpgsi-iacã» declare que destino tem e!la ten-cão dedar anj.luizí-s, qce foram admÍLtidos pela revolução de Setembro, adoptadi por toda a Naçào, e que se ella fo»se infeliz, de certo estes indeviduos ficavão prejudicados; failo dos Juizes de primeira Instanciei.

O Sr. Costa Cabral: — Parece-me que este e' um objecto muito differenle, e que se não pode tratar agora; por consequência entendo que devemos pás-sur a discutir primeiro o Parecer da Coínmis-ão, e discutiremos aparte o negocio de que falia o Sr. Deputado, quando igualmente nos apresentar alguma cousa a esse respeito, isto e o que eu entendo, entretanto a Camará faça o que quizer.

O Sr. .Frieira de Castro : — A CocRmissão não podia dar o seu parecer -benão sobre o objecto que foi sujeito ao seu exame por determinação da Camará, se esta julgar aítendivel n matéria de que f.illa o meu nobre Amigo Sr. Passos (Manoel) nem eu, nem meus collegas teremos duvida em intrepor o nosso juízo: por agora não posso responder mais exatamente ao Sr. Deputado, nem me parece esta a occasião de se tratar de

O Sr. Jlherto C: — Eu fallo sobre a ordem para responder áinírepelação do Sr. Passos (Mancjí I) e dizer que eu me não acho obrigado a explicar o que se pprtende fazer dos J.uizeã a que S. Ex.a se re-feri,o ; porque eu assignei vencido, como se vê, e não sei mós m o q rem forma aqui a Commissâo ; porque só esta assignado som declaração o Sr. Vieira de Castro , eu jestou vencido como disse, e os outros dois senhores estão assign.idos com declaraç-/.•*; eeru quanto se nào declarareíi] ha um só membio deCommis-são ; e o parecer é assignado só pelo Sr. Vieira de Castro que poderá responder ao Sr, Passos (Manoel) pela minha parte não me julgo obrigado o respou-^der ao que S.Ex.a pergiiRtou ; «quando fall.ir sobre a matéria declararei as minhas ideas; e S. Kx.a \e--rá que não só este caso, mas muitus outros e necessário provid' nciar antes dê adoptar este projecto. Declaro pois ermo membro da Com missão, que não sei quem está obrigado a responder á pergunta que se fez anão ser o Sr. Vieira deCaMro, que e' o único que assignou sem declaração opaiecer que se discute.

O Sr. Leonel:—-Quando pedi a palavra sobre a ordem , foi para dizer que quando um dos Membros da Cominisíão entrasse na matéria, então daria sua opinião ácerra do que propoz o Sr. Passos.

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gislador não me e licito ceder ás affeições do meu coração, e ás minhas amizades, para torcer a mi-nlia convicção, e o meu voto, como homem publico. Conseguintemente forçado a votar, porque _a ques> ' tão aqui veio, hei de dar a minha opinião com fianquesa. Para rnim (a Camará bem o sabe)desde o principio quasi todas as questões são de orçamento; esta não só e de orçamento; mas e de justiça universal. Apresentou-se um projecto de reha-bilitação, não digo bem, de reintegração no quadro Judicial, de certos Membros que perderam seus locares depois da Revolução de 9 de Setembro de 1836, e .no projecto não se dú uma só idea que abranja mais nenhum outro empregado de nenhuma outra qualidade, norn militaies, nern civis, nem ecclesiasticos, em fim, nem uma outra calhegoria de empregados se comprehende ; no projecto também se não faz cargo de dar as razões de preferencia particulares desta cfasíe, c ainda que no Relatório - alguma cousa se quiz dizer das conveniências do serviço publico, e isso tão gratuito, como se e-u dissesse que o serviço publico não pereisa ; se eu disser isto e gratuito, assim como e o que se diz no Relatório, porque não vejo continuada essa necessidade por alguma reclamação do Poder Execu-tibo, nem por outras circumslancias próprias do caso ; então consideroeu esta questão tal qual se apresenta, uma questão de mero favor para uma claxse ! E de*de então julguei, que não era próprio de nenhum homem que deseja seguir a estrada qu^ eu tenho seguido nesta Camará, de só me guiar pela minha razão, levando sempre em vista as possibilidades do Thesouro, e aquellas máximas que me parecem de justiça universal, não eia próprio, digo, que deixasse de assignar vencido. Se este projecto, quando aqui se apresentou, fosse enviado ao Governo para irandar algumas informações, que eu logo vou reclamar, talvez e=ta Camará poderia chegar a tomar mais cedo ou mais tarde uma medida que po-dessc chamar-se de'conciliação, e de conciliação gerai; mas chamar a este projecto que admilte uma só classe o projecto da conciliação da Família Por* lugucza, parece-me qut: é uma asserção arriscada, e falsissimn. e disparatada ; porque eu «31011 persuadido, que seria pelo contrario o pomo da discórdia lançado no seio da Família Pprtugueza; a razão sabem-na todos; as classes, que se julgam com iguaes diíeitos, vendo reintregados os Juizes somente hão de leclamar com ò ressentimento que sempre desperta no homem a idea de uma injustiça relativa! Ha sobre tudo classes das mais numerosas não comprehendidas no artigo, e que não poderão, ou não podem ter menosdileito do que aquelles que são comprellendidos ; fallo da clasbe militar; por conseguinte creio eu que quando se quer apresentar 11 rn projecto com vistas de conciliação, se apresenta um projecto de discórdia, de emulação, e de desordem estabelecida entre classes; não sendo isto talvez, não digo bem, não sendo isto de certo da intenção de quem o apresentou; mas levando, como levo, a ide'a de um favor, de um privilegio especial^ liâo podo deixar de ser mal recebido. Sobre Hido ha uma difficuldade extrema sobre esta matéria ; os motivos porque muitos dos Magistrados, que aqui são comprellendidos, perderam seus logares em Magistratura , são muitíssimo variados; uns pediram espontaneamente a sua demissão por motivos que jul-

garam attcndiveis; outros foram demittidos, não sei se por motivos uniformes; e talvez alguns sem motivo; e aqui declaro desde já que a respeito destes sempre julguei injusto tal procedimento, ainda o julgo injusto, e hei de votar para que sejam restituídos.sem perda de tempo. Ora agora como se \ ha de tomar para todos a mesma medida, quando são tão variadas as circumstancias ?!

Por outro lado, não se calculou, a meu ver, o numero de indivíduos a que isto ia abrangor dentro da classe privilegiada, nem os que fica- . vam excluídos, nem se calculou mesmo o aug-mento da despeza, que isto poderia trazer ao Thesouro, e as possibilidades de supprir esse novo encargo; então não tendo eu podido concorrer ás duas conferencias para que fui convidado, disse particularmente ao Sr. Vieira de Castro, Deputado pelo Porto, esta minha opinião, e que eu era de parecer que se precisavam esclarecimentos prévios para que esta Camará podesse adoptar uma medida de justiça, e de política, e que eu entendia que esta era desumma impolitica e de sumiria injustiça, e em consequência assignei vencido sem.mais declaração: e assignei aqui memso sobre esta estante, onde me foi apresentado pela primeira vez o projecto; e desde então formei o propósito de pugnar para que este negocio -se mettesse na estrada única aonde me pá-* rece deve entrar para serdecidido comjustiça; porque, Srs., eu julgo que isso é indispensável para salvar o decoro desta Camará por que entendo mesmo que as classes excluidaj dirão que o sào , só porque cilas ou certos de seus Membros aqui' não estão dentro! Eu receio isso, então digo eu, e indispensável que se exijam do governo esclarecimentos taes que possamos proceder com descripção, política, economia, e justiça; conseguinlemente formalisei este requerimento que passo a ler, (leu']. Sendo necessário conhecer qual é o numero e circumstancias dos diversos empregados públicos, judiciaes, civis, ecclesiasticos, ou militares, que perderam os seus empregos depois de 9 de Setembro de 1836, para se poderem avaliar os resultados do Projecto N.° 130 em. suas futuras consequências , tanto a respeito das forças do T/iesouro , como em relação às máximas de justiça, que para nenhuma classe consente privilégios, visto que a Lei .deve ser igual para todos. Requeira.

1.° Que o Governo informe quaes c quantos são os empregados públicos de qualquer jcjthegoria ou classe que perderam os seus empregos depois da revolução de Setembro de 36 j com dútinccâo dos que pertencem á classe militar, judicial, ecclesiastica , e civil'?

2.° Gtualfoi o motivo especial da perda dos em* pregos, e o dia mês, e anno em que teve logar ; designando em separado os que pediram espontaneamente a sua demnsão ; e o motivo que para isso allegaram J os que sem a pedir foram de mi 11 idos pelo governo, e o motivo que para isso houve ; e se os setis antigos empregos subsistem , ou se f oram, extin-ctos pelas novas reformas ?

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que tem' lioje essa classe ; ha outros que foram de-mittidos porque os emptegob foram supprimidos ; e ha outros, que o foram sem motivo; a justiça não pcnmlte que para todos se tome a mesma resolução, poique nós nào havemos de obrigar um ho-» m e m que se despede de um logar , que o sirva por força, (continuou a ler).

'à. Os soldos ou ordenados, ou pensões que cada

•um dos demittidos vencia j e o que lhe compete ven-

- cer, se for reintegrado, segundo a sua cathegoria.l

' 4-, Quaes dos dcniittidos lêem pedido a reintrega-

-cão, c quoes são ?

O Orador continuando. — Os militares vencem ai ç um a cousa mas não é tanto quanto vencerão, se forem reintegrados ássuas fileiras, creio que ha diffe-rença , (roses, não ha de fora nenhum j creio que e o contrario, o Governo o diiá; não se enquietem Si s. , que o negocio e muito melindroso para todas as reputações; mas principalmente daquelles, que s,e pertendem fa\orecer. . .. (continuou a ler).

ò. Q.uaes os ineios com que o governo pude contar, parctfazerface ás despelas que a reintegração traz com-si'vo ; sem prejuízo dos pagamentos dos actuaes empregadas l

l>. Qnacs são as reintegrações reclamadas pelo serviço Publico ?

Estes dois uilimos quczilos, a meu ver, não poderão admiliir discussão sobie a sua necessidade; diz-se aqui todos 00 dias, (e eu tenho dito mil vezes paia outros objectos felizmente) que nós temos um déficit e que não sabemos como o havemos de co-bur, nós estamos votando debpezas para os agiotas, (apoiado), poi que para os empregados não, porque nào ha dinheiro paia os pagai do modo promettido; porque a maior parte dos empregados não hão de receber o que lhosvoiamos.no orçamento; por que, lepHo, r,ão ha dinheiro pi*ia isso. A' vista disto entendo pois, sem me explica; mais (e o faço com miilto pouca satisfação, por que este negocio não dá gosto, em se iraotar) que por estas observações que tenho feito, e indispensável propor o adiamento da matéria , ate que se satisfaçam a e.,les quesitos que ii

Foi apoiado o adiamento, e entrou em discussão.

O Sr. i/iena de Castro: — Sr. Presidente, eu acho-ine somente com ires Srs. Deputados, porque iodos os outms Membios da Commiasuo &e reputaram mais ou menos iateresrados neste negocio, a sua • delicadeza não lhos permiti ui assinarem e-te parecer . a minha posição e pfrticaLirineníe delicada HfSle negocio, e muito desejo que a Cansara me aliiTtda por alguns momento^, coube-me tomar a iniciativa nesle negocio por escolha de meus collegas cia Commisbão do Legislação; ou unles doiSr. Secretario que é quem comrnumrneiUe dijlribue a:> m.iterias sujeitas ao exame da mesnia Commisíão : PU, Sr. Presidente, nào dissimulei quanío iiiiii!..ís forras eram ;nenos próprias pára um objecto dtí:!a gravidade, e quantas suspeitas se h.iviarn de levantar contra m i m. (Po~cs—não, não) porem nada di&so me assustou, nem me pódt: assustar, fiado na jus.fc.-i que fitrào a minha boa te, e desinteresse aquelies que me conhecem ; por quanto aqueiles que dizem que eu, toman-

do a defeza decta causa, sne cubii > cotivr:-í:-ticias parlumeniarês não permutem referir, a esxf?, Sr. PrPiidenle, e«j os deixo na sua opinião (a^nta íos). N;. FíPíidí-hle , en formava parto tio Gabinete-, quando o* "avalheiros de que setrac;td, occtipavam uir.n posição social mais ou menos van!;íjo-a ; fui eu mesmo quem ref-jren lei, se-nâo todos ,i 'íicíior parte dr>3 Det.reios. p.-!o> qunes foram pri\ado& da qtsaliJade de Funccionarios Públicos: nós est?m.)s muito di*:tuiiíes dessa e'poça , e as c r-cumstanrsds r.iio são a^- íti smas, entào u:n;x grande responsabilidade pesava sobre rijim , era da niinha honra,'ed.i M in!id l rã l d'(U- fazer rctmificar o nnvo principio da riossa e\ist nua política por todos os meios ao meu alcance, destruir todas as resistências, sem me importar com os gemidos, e lagrimas de alguns indivíduos: a paz, e ordem publica pedia que eu então lhes desse a morte, os mesmos motivos pedem hoje que t1 u lhes dê a vida.

Eu considerei com a altonção de que fui capaz, o Projecto olf-rerido a esta Câmara p^los Srs. Deputados Soure, e Costa Cobrai para chamar aoquadroda Magistratura, aqueiíes Juizes que pela Revolução de Setembro perderam seus Logaies ;-mas eu entendi que o Projecto ta! qual estava concebido nào podia ser adoptado, porque feria os direitos adquiridos dosqueper-maneí.ernm no serviço, a!e'm d*outros inconvenientes.

Sr. Presidente, dous meios se me otferecerani para satisfazer ou conciliar os interesses das pessoas de que se tracta ; o primeiro, e que me parrce tiraria todo o caracter pessoal a esta medida , era faze«la preceder cToulra sobre a Orgauisação Judiciaria, e não me faltariam para isso os fundamentos, porque todos sabem que o pessoal de alguns Tribunaes de Justiça não e hoje sufficiente para o andamento dos feitos: o Supremo Tribunal d Justiça tem só uma secção, depoià de ter pedido Suppleníe* á Relação de Lisboa, e essa teve ultimamente de refundir-se em duas secções de três ou quatro que eram, e o expediente dos feitos atrazou-se alli sensivelmente. Todos sabem que o Tribunal Cornmercial de Segunda Instancia tem estado fechado por falta de Juizes, e o próprio Governo já aqui veio pedir medidas para occorrer a oste grando embaraço. Também pela divisão do Reino, em 48 Ca m.i rãs tern-se mostrado evidentemente que um só julgador ma! pôde bastar para as necessidades dos povo^,' neste ramo do serviço publico, e tanto que em alguns Julgados nào se lêem feito Audiências Geraes, e o Governo, por proposta de Maio passado, já pediu para augmentnr o numero das Comarcas. Então, Sr. Presidente, eu podia'com esta? fundamentos propor u?na medida que sem prejur.o d.tn ponto de vista, e considerando que i.i:,a ^rap.lj parle dos Juizes vem todos os nnnos fora.yr pai lê do PoJer Legislativo, entendi que d^via conciliar, quanto povàivel, as exigências do serviço com os iníer-'?sej d:is possoas, « que o rnethodo esíabelecino n t-/e Parecer, que eu otfareci a m^us coíieg.is, e que ellís» assign.irain cc-migo com alguiiiaà declarações, era o único por o n do se podia sahir deste negocio.

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Sr. Presidente, estou persuadido que nenhum ho-inem bem formado , na rainha posição deixaria de dar o seu parecer do modo mais favorável ás pessoas de que se tracU. Ma; na" foi 50 esta consideração que rne moveu; eu entendo que- c^ta questão já esta decidida pelos eleitores quando mandaram a esta Casa liberaes de todas as opiniões. (sípoiado).

Este frtclo prova que elles não nos mandaram aqui para nos combatermos como inimigos, mas para que a Constituição fosse o laço que unisse, protegesse, e fizesse n felicidade de todos os Portuguezes.' Estou, Sr. Presidente, profundamente convencido de que as revoluções políticas nada servem, as reformas do Governo liào de ter sempre um eiíeito duvidoso sobre a felicidade dos povos, em quanto outras reformas se não fizerem ao mesmo tempo na outra extremidade desolações sociaes, quero dizer nos interesses domésticos, interesses verdadeiramente geraes, mas muito divergentes hoje para não servirem de embaroço ;'os interesses públicos, sendo para mini de toda a evidencia, que em quanto os interesseb particulares se não conciliarem, os talentos e virtudes dos'homens d'Estado hão de produzir mui pouco fructo. Ora, agora, como se queria que uma medida destas se extendesss aos Funccionanos amovíveis, depoit> de se ter reconhecido tantas vezrs nesta Camará que os Funccionanos amovíveis fão da livre escolha do Governo, e que o Governo tem sobre elles o direito demissorio em toda a extensão? A política do Governo e que os deve adtnittir, e o seu mérito e virtudes e' que os d^ vê chamar ao serviço, ou deixa-l'/s rio logar/eiíí que estão.

Sr. Presidente, todos os Juizes a que se rt-IVre este Projecto não excedem 38; nas Relações, no Supro-mo Tribunal de Justiça, e do Commercio ha apenas 20, e t-nliando no serviço da maneira porque sedis-pòe neste Projecto, tira-se grande vantagem paia o serviço, ao mesmo tempo que se attende a homens, que por circumstancias extraordinárias se acham hoje no abandono, tendo concorrido comnos-co, e partilhado os furores da tyrannia. (Apoiado).

Parece-me que o adiamento não pôde ler Ioga:. Eu tenho toda a consideração pelo Sr. A. Carlos; todos reconhecem nelle um dos Deputados mais in-telhgentes e laboriosos, e en,tão não Admira que nào concorresse nas conferencias que houve »obre estu negocio. Concluiu conjurando os Srs. Deputados que combatam o Piojpclo, ruas directamente, (dppiado).

O Sr. Cobta Cabral: — Sr. Presidente, folguei muito de ouvir o Sr. Vieira de Casiro pela maneira porque se expsirnio sobre o Projecto em discussão; mas parece-me que muitas das cousas que S. Ex.a expendeu deviam ser reservadas para quando se tractor de diàculir o Projecto. Parece-me que a única questão que nos deve occupar, e' o requerimento do Sr. A. Carlos,—èe devem ou não pedir-se os esclarecimentos que ellc pede, — e sobre esse ponto vou fal-lar, aproveitando todavia a occasião para f az r r uma declaração, que .desejo seja conhecida do Publ co.

Eu, Sr. Presidente, sou Juiz da Relação, desde 20 de Maio de 33 (dia em que tomei pobse ) , já se vê por consequência que assignantlo este Projecto promovi os interesses de difterentes indivíduos, e que fui contra os meus; porque desde que voltarem á= Rela-COes, e ao Supremo Tribunal de Justiça os indivíduos, cuja reintegração eu peço, fica espaçado por mais lempo o subir eu ao grau superior áquelle em que estou presentemente.

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elles os conservam , mas para ssrem ate mandados para os corpos, e para Jogares de Commissòes sempre que o Governo assim o queira; alguns lèein já sido mandados para dilTersnleâ torpos, ed'tirri Tenente , que supponho ser o que fez a revolução na Barca, sei eu que foi mandado para um corpo de Caçadores que está em S. Miguel; a maior parte estão, e verdade na o.a Secção, mas a In estão igualmente oulros que não foram d&quHla convenção. Também votarei, repito, que esses poucos militares Jemitlidos, que ritio passam segundo sou informado do sete 011 oito, sejam reintegrados, e como deixaria eu de as-t i m o fjzer lembrando-me de que elles estiveram comigo sofirendo os males da emigração, e os horrores da guerra no Porto? (Apoiados).

O Sr. Ministro da Jurliça lera de assistir á discussão de^te Projecto, elle nos dará mais algum esclarecimento de que precisamos; por tudo isto voto contra o requerimento.

O Sr. Ávila:— Sr. Presidente; se eu não estivesse u'uma posição especial, de maneira alguma fallaria n'esta matéria : poiem coaio me não pôde pertencer o beneficio do projecto, que está em discussão, qualquer que seja a latitude, que se lhe dê, entendo, que posso faljar sobre elle sem que as ide as que emittir mert-çào ser taxadas de parcialidade (apoiados"): eu exercia antes da revolução de Setembro PUI.I Commissão de confiança do Governo, demeUi-me d'ella por virtude dessa revolução: não tenho diíeito a cousa nenhuma ( fro^es: — muito bem) posso poiManto discorrer com toda a imparcialidade porque não advogo a minha causa, advogo a causa da Nação (ajioitidos').

Eu paililho as opiniões que emiltio o Sr. Alberto •Cailos, e Catou convencido de que o Corpo Legis* Jativo, não pôde nem deve tractar e&ta questão d'uma . oulia maneira. Sr. Alberto Caries Jiz, que não de-vemos tractar d'uma medida isolada ; que nào devemos tractar de beneficiar uma só classe : eu digo o mesmo, não queio medidas excepciondes, quero, que este acto do Coipo Legislativo seja. u;u giaude aclo Político, de concórdia, do justiça, e compte-lienda portanto Iodos os indivíduos, que estiverem nas mesmas circumstancias , e na discussão especial ôfferecerei neste sentido um additaaiento ao projecto.

Opponho-rae comtudo ao adiamento, que propôs o illustre Deputado, fundando-se na consideração de que nós devíamos conhecer piimeiiamenie qual e' o numero da pessoas prejudicadas, e em segundo logar que despesa a introducção dessas pessoas no quadro podei ia traser ao Estado — o illuslre Deputado que acabou de fallar já respondèo ern p;:rte a e-sa objecção, porem eu direi ainda alguma cousa a esse respeito.

Todas as demissões, que tiveram logar por virtude da --evolução de Setembro vieram na folha Offi-cial , todas constã<_ com='com' de='de' vejo='vejo' combinadas='combinadas' governo='governo' oomdespachos='oomdespachos' posteriores='posteriores' fim='fim' do='do' esla='esla' supremo='supremo' justiça='justiça' aquella='aquella' ate='ate' também='também' combina='combina' novc='novc' são='são' desde='desde' relação='relação' folhas='folhas' ao='ao' eu='eu' extraclei='extraclei' _1338='_1338' tag0:_='anuo:_' sua='sua' que='que' dezembro='dezembro' julho='julho' diário='diário' dos='dos' ainda='ainda' tribunal='tribunal' acabou='acabou' se='se' por='por' consíào='consíào' creio='creio' desse='desse' hão='hão' sei='sei' não='não' conselheiioa='conselheiioa' _='_' demissão='demissão' ser='ser' a='a' pediram='pediram' c='c' diários='diários' os='os' setembro='setembro' e='e' presente='presente' juizes='juizes' p='p' tenho='tenho' _1835='_1835' dessas='dessas' citada='citada' dia='dia' desempregados='desempregados' xmlns:tag0='urn:x-prefix:anuo'>

quatro Juizes da Relação de Lisbo'a, que pediram a sua demissão, ties Juizes da Relação do Porto, que pediram a sua demissão, dous Juizes cia mesma Relação a quem o Governo exonerou, dous Juizes do Tribunal Commercial de L2.° Instancia de Lisboa, a quem o Go\ei no exonerou, ouze Juizes da l.a Instancia q.ue pediram a sua demissão, três a quem o Governo exonerou, cinco que lorao demiltidos para, serem depois empregados como conviessp. O numero dos Juizes detnitlidos fui maior, porem alguns d'estes já se acham restituídos.

Os esclarecimentos, que acabo d'npresentar, pôde o nobre Deputado obte-los também da mesina maneira que eu os obtive: e quanto ao» outros empregados eu tenho também presente uma relação similhante , a qual organisei logo que vi , que esta questão nos havia occupai. O adiamento e pois desnecessário, porque á disposição da Camaia se achào as piincipaes informações, de que ellu possa carecer. ( /Ipoiados").

Nada direi sobre o merecimento do Parecer da Cormnissão, porque me não quero agora arredar da questão do adiamento: reservo o muito, que tinha a diser a este respeito paia a discussão especial, na qual torno a dizer, só entiarei porque nada tendo a receber do Projecto não posso ser suspeitado de advogar o meu próprio interesse porem sim o do Paiz, (upoindos} (O Sr. José Estevão — Os Govei-nadores Civis têem tanto direito como os Juizes, ha de ser ptira todos) (/^oaes — ordem ordem). O Orador : agradeço, ao nobre Depatado, mas não uceiío: muito solemnemente declaro que ainda que a Camará o decidisse (o que e impossível) eu não acceitava, porque não queria com esse facto des-ti.nr o peso das razões, em que me fundo para sustentar a doutrina, que já enunciei.

Volo pois contia o adiamento, mas peço que se entenda, que só o faço por jA ter os esclarecimentos, que pode o Sr. Alberto Corlos, e porque entendo que todos nós estamos nas circumstancias de os obter como eu os obtive : não julgo portanto que se deva espassar a discussão por esse motivo.

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Presidente, a Camará, namfnha opinião, deve regular-se por outros princípios; como favor a meia du-zia de homens não e possivel fazer-se, porque esse favor seria feito á custa da Nação ; ale'm disso, Sr. Presidente, ha direitos delerceilo, que por mais que se pertenda arranjar o negocio de modo que que pareça que esses direitos nào vem a ser oftendidos, hão vir a sê-lo indispensavelmente ; lambem nào podemos fazer essa offensa para beneficiarmos meia dúzia de homens. Sr. Presidente, se nós nos lembrarmos que somos Iodos liberaes, que todos servimos a mesma cauza , que todos por elía fixemos sacrifícios, se nos lembrarmos disso, equizermos applicar essa recordação ás pessoas interessadas nesse negocio, então e' preciso levar essa recordação a muitos outros, que aqui não estão: os militares , Sr. Presidente, um grande numero delles, estão uns na terceira secção com direito a serem empregados, outros já estão empregados, mas alguns, Sr. Piesidenle, eu creio que não foram só cinco, ou seis, também sedemittiram, e quando os Juizes forem restituiJos, esses militares lambem o devem ser: (apoiadas) alem disso, Sr. Presidente, asexcommunhòes nào pesam actualmente só sobre os que se demiltiram depois da revolução de Setembro, pezam sobre outros mais; e^e e pieci-so lançar um veo de esquecimento sobre quem se.op-poz á icvoluçâo de Setembro, e quem depois a combateu por duas vezes, e necessário lançar o mesmo veo sobre mais alguém, que ainda está excommun-gado; a justiça para ser justiça ha de ser a mesma para todos; deixando de ser a mesma para todos, em logar dejusliça converler-se-ha em oppressao para aquelles, aquém essa chamada justiça não chegar. Di/-se que a restituição dos outros excommungados não e a da mesma ordem , nem da mesma natureza que ados Juizes, porque então iamos-nos ingirir nas altribuiçôc;, do Poder Executivo, tractando agora de levantar a excommunhão a esses. Sr. Presidente, se entrarmos muito neste caminho , sequizermos desfazer o negocio, então a primeira ingerência nas at-Inbmçòes do Poder Executivo e este projecto : aquém pertence, Sr. Presidente, nomear Juizes? Ao Poder Executivo (inna voz — não se tracta de nomeação); pois quem são as pessoas, de quem se tracta neste projecto, o que são ellas hoje, Juizes?-Não, porque se demiliirani, e a sua demissão foi-lhe aceita por quem podia ; são ião Juizes, como eu que o não sou ; por tanto este projecto, torno a dizer, e uma ingerência nas atlribuiçòes do Poder Executivo.

Agora, Sr. Presidente, a respeito dos outros ex-coft)ii!ungados bem sói eu qtie,,eiles não podem ser lestituidos por tinia Lei, «nas que pertendoeu, Sr. Presidente í Pertendo que a Camaia, no exercício das suas faculdades parlamentares, estabeleça bases d'um syí>te;na tal , que ninguém possa governar etn Portugal sem se conformar com esãas bases; isso é o que fazem todos os parlamentos quando sabem exercer as suas funcções, e cumprir es seus deveres; em toda a parle os> pai lamentos estabelecem unia base d'ad minislração dedifferentes modos: quando se forma uma opposição a uma administração, quando esia upposição ciesce, quando chega a derribar a adininiiiiaçào existente, que é o que faz nesse caso o paiian/rnto? Estabelece bases d'ufii systema para a nova administração, e impõe por condicção a quem quizer governar que se conforme com essas ba-

ses; e não se faz isso só deste modo, faz-se de mais algurn outro: então, Sr. Presidente, se o parlamento mostrar que a sua vontade e o levantamento das ex-communhòes, ninguém poderá exercer em Portugal as faculdades executivas sem que comece por pôr em pratica essa vontade manifestada peio parlamento: de mais a mais, Sr. Presidente, o levantamento de excommunhão a todos os libe;aes e tão justo, que ainda nenhuma administração deixou de o apresentar como primeira regra do seu programma: que disse aqui o actual Presidente do Conselho? Justiça para, todos—que disse o Sr. Ministro da Fazenda? Justiça para todos — que disseram os outros Membros do Ministério passado? Justiça para iodos — e qual e esta justiça, Sr. Presidente? Será o levantamento de excommunhão a meia dúzia d'homens, ficando os outros excommungados? Certamente que isso não c justiça; não e o programma do Ministério actual, nem do antecedente, nem pode ser programma de Ministério algum, porque nào ha ninguém, que seja imparcial, que deixe de sedeclarai contra um sysle-toa fundado nesta base : então, Sr. Presidente, quando eu quero que selevantem iodas asexcornniunhõe.s, incluindo aquollas que ao Poder executivo pertence levantar, quero que se faca aquillo que o executivo aqui tem dito, c repetido mais d'uma vez, e niaâo não venho eu a ingerir-me nas funcções do Poder executivo. Agora, Sr. Presidente, o Sr. Vieira d« Castro, levado pela sua posição, disse ha pouco — qup os eleitores quando aqui nos tinham mandado, liberaes de todas as cores, tinha sido para que dt-ssa maneira se esquecessem as nossas dissençòcs, e esquecesse a divergência d'opiniões que tinha havido entre nós—mas, Sr. Presidente , os eleitores não nos mandaram ca para cada u:n tractar só de seus interesses individuaes, mas sim para tractarmos dos inleres»es do paiz, e os interesses dopaiz exigem que obeneticio deste projecto não seja só para meia dúzia de Deputados, mas sim paia todos os indivíduos, que lêem sido victimas da excommunhão: então, Sr. Presidente, lenho eu ra-são quando digo que voto pelo projecto, não pela maneira por que foi apresentado, mas convertido n'um principio geral : eis-aqui uslá a razão, Sr. Presidente , por que eu quando assignei o projecto não usei da palavra vencido, e assignei com declaração, vencido decerto na generalidade do projecto, mas não vencido quando e!le for' convertido n'uma medida mais ampla. Voto pelo adiamento, para se pedirem os esclarecimentos, e reservo-me a faculdade de examinar esse requerimento do Sr. A. Carlos, para lhe accrescenlar alguma cousa se for necessário. Pelo que respeita ao que disse o primeiro Sr. Deputado que fallou sobre os Juizes da Relação do Porto, e muilo generoso para elles, mas não e argumento para nós.

O Sr. Scabra: — Sr. Piesidente , a Conimissão de Foraes já teve tempo de reunir-se para combinar o seu parecer sobre a redacção, porisso peço a V.Ex.a quando poder iiaja de o dar para Ordem do Dia.

O Sr. Norlhon : —Era para pedir a V. Ex/ que nas horas de prorogação desta semana continuasse a dar para discussão este projecto.