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DA
(Drfrmarta ír* 1 841,
PUBLICADO PELA EMPREZA DOS EMPREGADOS DA SECRETARIA
DA MESMA CAMARÁ.
VOL. 8.°- OUTUBRO.
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N.° 1.
DIÁRIO
1841.
SESSÃO DO 1.° DE OUTUBRO.
Presidência do Sr. Jervis d' Atou guia.
'hamada— Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura—Um quarto depois da uma hora. Acta — Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
Um JOfficio do Sr. José Mana Ribeiro Vieira de Castro, pedindo H prorogação da sua licença a fim de continuar a tracíar da soa saúde. — Concedida.
PAUTE DA ORDEM DO DIA.
Segundas leitura», Representações, Requerimento», etc.
O Sr. Gavião: — Mando para a Mesa uma Representação da Gamara Municipal do Concelho de Villa Chã, Distiicto Administrativo de Braga, na qual representa contra a decisão tomada pela Junta Geral do mesmo Districto: igualmente repiesenta contra uina informação dada pela mesma Junta relativamente â annexação das freguezias de Lage e M oure ao mesmo Concelho; peço a V. Ex.a queira mandar juntar estes papeis aos mais que se acham na Co m missão d'Estatística sobre este objecto.
O Sr. Celestino: — O Sr. Peres, que bontem tinha requerido a V. Ex.* para fazer «ma interpellação ao Sr. Ministro da Marinha, mandou-me dizer que tendo saído da Sessão incommodado, por isso não podia comparecer hoje para fazer a sua interpellação; pedia pois que eu participasse isto á Câmara; aproveitando aoccâsião rogo a V. Ex.a me inscreva para eu fazer uma interpellação ao dito Sr. Ministro sobre objecto differente daquelle que o meu Collega tinha em vista.
O Sr. J. A. de Campos :•*— Sr. Presidente, uma parte do requerimento que eu tenho sobre a Mesa, diz respeito a pedjrem-se esclarecimentos ao Govei-no, entendia eu que se podia approvar essa pai te, ficando adiadas as outias até vi|em os papeis; cuja vinda tornará mais proveitosa a discussão.
O Sr. Presidente: — Logo que finde a inscripção
lêr-se-ha a parte do requerimento do Sr. Deputado.
. O Sr. Roma : — E' para mandar para a Me«a uma
Represeniação das Junfas de Parochia de CaJdeJIas
e Sequtruos, sobie duisão de território.
O Sr. Jfazarethz—O Sr. Faria Pinto fontinúa a estar a incomoiodado, por isso não comparece na Sessão de hoje, neuj talvez poderá comparecer a algumas ma!!-,.,
Teve segunda leitura o seguinte. ,
RE^^JBiaSKsZINTO :—Que se peçam ao Governo infortn.içòes do que tem já feito a setiiilhante respei» to, expecta u.e:)le se mandou levantar as plantas dos
edifícios porOfficiaes Engenheiros intelligentes, ou se effecti vãmente já efíectuou alguns contractos em praça, e se já foram approvados pelo Governo.— Campos.
O Sr. J. A» de Campos: — Entende-se que isso deve ser redigido em forma d« pedir esclarecimentos ao Governo a respeito d'este negocio.
Foi approvado o requerimento.
Entrou em discussão o Projecto de Lei 195. ('Vide Sessão de bonlem.)
O Sr. Menezes Pitta:— Sr. Presidente, o calor com que hontem fallou o Sr. Deputado por Vianna, é mais um motivo que eu tenho pelo qual me julgo dispensado de dar algumas explicações pessoaes, que em outra occasiâo conviria dar; agora só direi que S. S.* ó Empregado publico, eu também o sou; ambos temos servido differentes logares de Magistratura ; eu apello para o publico imparcial, afim de el-le nos julgar.
Agora passarei a responder a algumas reflexões que fez o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando esta matéria veio á discussão por outra oc-cabiào, e também responderei simullaneatnedte a algumas apresentadas pelo Sr. Deputado por Vianna*
Sr. Presidente, quando «u combali este Projecto a primeira vez que appareceu em discussão, disse eu que as informações dadas por S. Ex.a eram inexactas, e ainda agora repito, que foram inexactas; S. Ex.a declarou aqui qi.e esta obra tinha sido reclamada por Iodas a? autoridades d'aqu«lle Distiicto, e eu disse que isto nào era exacto; porque eu sabia que a Camará de Caminha, em cujo
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"O Orador:-—E*trs 32 quesitos são unicamente em quanto á construcção da Ponte, nada diz relativo á conveniência, ou desconveniencia desta obra; ora, quando eu perguntei a S. Ex.* se linha sido ouvido o Inspector das Obra»- Publicas, e por que «u eslava certo do zelo, intelligencia, e probidade deste digno Empregado, e por consequência se elle approvusse esty obra, eo confesso que para mini-a approvajgàu d'ellu seria de todo o peso; mas o facto <_ p='p' que='que' foi='foi' aquella='aquella' ouvida.='ouvida.' geral='geral' não='não' ainda='ainda' inspecção='inspecção' _='_'>
Di>te S. iíx.lambem que o rio era caudoloso, é di u pára prova o elle ter algumas-Pontes ; oh ! Sr. Presidente, será caudaloso um rio, cujo curso não é mais de unuHegoa como confessam u* Representantes? Caudaloso um no que na sua foz tem umas passadeiras que não têem dealto mais de três palmos, e que á distancia de 400 passos lei» um pontribâo! Ora nào obstante-tudo ,isto diz-se que o rio e cauda* loso, e só se diz isto para se construir esta Ponte.
Sr. Presidente, ou quero a Ponte, porque conheço que ello é de alguma conveniência para a Nação; roas não quero a Ponte com Ires das condições que têem este Contracto, nem a Camará as pôde appro-var depois deter appro-vado o'Contracto-para acons-trucçâo da Ponte no rio Silimos.
Sr. Presidente , eu desejava que S. Ex.a ire dissesse quaes os dados estatísticos, ou bases que S.Exé* tinha lido, ou teve para ralc-ular o-cuslo d'esla Ponte ; esptTo--que se S. Ex.a m« diga quaes foram para eu continuar. (O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros:— Para que havemos de fazer dialogo, queira continuar que en não e&tou disposto por em quanto d responder, falo-hei quando me couber a palavra.) O Orador: — Muito bem.
Sr. Piesidente: eu também consultei alguns-homens práticos de obras desla natureza naquella província ; estes práticos orçaram a despeza da construcção da ponte do no Ancora em do4s contos de réis.
Ora, Sr. Presidente, para eu calcular o rendimento , que deve produzir esta ponte, servi-me de algumas bases, que creio são as únicas, que se podem adoptar. A primeira era saber, qual era o rendimento da ponte, que existe na Villa de Caminha sobre o rio Coura. A segunda era o rendimento, que produzia o imposto, que existe na Villa de Caminha, lançado sobre os carros de fora do Concelho, e que todos hão de ir passar á ponte do Ancora. A terceira base foi o rendimento, que podia haver dos43allegos, que pasmam n'tima barca, privativa da Galliza, para Portugal. Estas creio, que são as únicas bases para poder Calcular o rendimento daquella ponte.
O rendimento sabido da ponte sobre o rio Coura 'e de 480JÍOOO réis an-uuaes; rendimento ou ganho para o rendeiro, tendo, este de pagar ae cobrador 150$000 réis annuaes, que é indispensável haver alh. A renda dos carros de fora do Concelho de Caminha,' que de Vianna vão alli levar fazendas, sendo o maior numero d'Areosa, -digo, esta renda anda por 8Qj$000 réis annuaes: já andou arrendada alguns annos por SOO^OOO réis, ou 100^000 e tantos réis; e hoje anda em 80$000 rérs, sendo o imposto para cada carro de 40 réis por entrada e sabida ; rnas agora pela tarifa do Projecto hão de pagar mais um terço.: acc rés cera mais 40^000 réis; e
por conseqírsncic-coríKÒâ SOJfOOQ réis temos 120$000 réis,- A renda dors Gallegos, que têem sobre o Minho uma barca privativa, que têem devir para Vianna , e passar pfcla ponte sobre o rio Ancora, é de 30$OOÒ reis. Portanto o rendimento provável ao todo vem a ser de 780$000 réis.
Ora, Sr. Presidente, a ponte sobre o Ancora, attendendo á barateia dos jor-naes, t; a estarem os máteriaes necessários alh á mão, não sendo preciso profundar o terreno para abrir os alicerces; porque se podem firmar na rocha viva, digo, essa ponte poderá calcular-se, que custará dois contos de réis. (Alh a mão d'obra é tâo~barata, que em Caminha se ajustaram uns pegões, por empreitada, de doze palmos d'a-llura, c quatro em xjtiadrado, a 12$000 réis.) Ora o juro destes dois contos, o juro mercantil é de 120^000 réis; mas o rendimento presumível é de 780/000 réis, ficam a favor dos Ernpreza-rios annualmenle 660$000 réis; par consequência ficam pagos do sen capital em três annos e onze dias, e ficarão os Povos pagando paia os Emprezarios durante vinte e dois annos.
Agora ha também outra condição, que me parece inconstitucional, que é a do artigo 5.°, que vem a ser o querer-se conceder aos Emprezarios o mesmo direito para as suas causas, que assiste ás da Fazenda Nacional. Eu entendo, que isto é um privilegio de foro; e que por consequência é contra a Constituição. E também me não confoímo com a doutrina do artigo 6.° Este artigo envolve uma fonte perenne, e urra mina inesgotável de indemnisa-ções; porque os Emprezarios alli estipularam, que no caso de não se verificar alguma daquellas •condições, poderão pedu indemnisação por qu-nto tempo julgarem necessário, por uma Commiisão que para isso dev<_ p='p' ser='ser' nomeada.='nomeada.'>
Ora, Sr. Presidente, em quanto aos agradecimentos, que o Sr. Deputado por Vianna disse, que eu esperava daquelles Povos, direi, que me refiro á Representação da Camará de Caminha; ella falia por si bastante para se ver, quaes eram os fins dessa Ernpreza. Eu disse, que era uma especulação; mas isto nunca se podia entender com'S. S.a, nem. com S. Ex.a: referia-se unicamente aos Emprezarios ; porque estes contractos feitos entre Negociantes chamam'se trivial mente especulações : este é o termo, que empregam os Camaristas de Caminha na sua Representação dirigida a Sua Magestade.
Ora agora quanto ao que S. S.a disse a respeito dos Periódicos, nada me toca responder; se elles faliam em S. S.*, e etn S. Ex.*, decidam lá essa questâo com os Redactores. Eu nem mesmo leio muitos Periódicos; leio unicamente o Diário do Governo, por ser arnigo do Sr. José* Frederico Mare-cos (lííso).,
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Sr. Presidente, eu quero que haja ponte; mas não com estas condições: o que eu quero, o que me parere que toda a Camará deve querer, é que esta ponte s>e taça com as me t» m a & condições que foram concedidas hontem para a do Rio Sitimos, sem o exclusivo ou direito banal por 26 annos, nem o privilegio das causas de Fazenda Publica, nem a fonte perenne para indernnisaçôes. E para dar ainda mais uma prova de que eu quero a ponte, vou mandar para a Mesa um adiamento, convidando a Commis&ào a prestar-lhe a sua altençâo.
Leu-se a seguinte
PROPOSTA. — Proponho que este Projecto volte i á Commissào, afim desta a reconsiderar , visto que as condições de contracto estão alteradas pela apresentação dos novos quesitos dos Empresários ; sendo igualmente ouvido o actuai Inspector das Obras Publicas sobre este objecto. — Sala das Sessões 1." de Outubro de 134-1. — O Deputado R. de C. Me-ne;£i /'«//o.
Fm aypr ovado o adiamento , e entrou em dis-
O Sr. Sousa Azevedo: — Tsso e' uma questão nova, que lealmente deve decidir-se, porque se a Camará ha de tomar conhecimento da matéria como 'deve. então não e' bastante o conhecimento do documento cuja leitura o Sr. Deputado pediu; e"pre-ciso lerem-se os outros que constam desses papeis, e pelos quaes se mostra, que se satisfez ao que queria a Camará deCarnmha; e é i»to preciso porque a ioituru daquella Representação póJe tei feito alguma iit(j>r«"j»àò nn Camará, que seja necessário desvanecer Se porém a Camará quer tratar da questão previa, que é o adiamento, escusado é cançarmo-n«s <_ de='de' vianna='vianna' digo='digo' concordam='concordam' aos='aos' realidade='realidade' do='do' dirigidos='dirigidos' mudou='mudou' resposta='resposta' um='um' pouco='pouco' pela='pela' previa='previa' como='como' desde='desde' em='em' afuu='afuu' proponentes='proponentes' ir='ir' letra='letra' negocio='negocio' ao='ao' sr.='sr.' esse='esse' adiamento='adiamento' ponderosa='ponderosa' nmigo='nmigo' na='na' esta='esta' matéria='matéria' parece-me='parece-me' vista='vista' apresente='apresente' apresentou='apresentou' que='que' no='no' consentem='consentem' apresenta.='apresenta.' quejiào='quejiào' uma='uma' circumslancia='circumslancia' simples='simples' elles='elles' se='se' alteiaçào='alteiaçào' por='por' essa='essa' para='para' então='então' parecer='parecer' não='não' quesitos='quesitos' meu='meu' negociodever='negociodever' alterar='alterar' couunissào='couunissào' _='_' kmprezarios='kmprezarios' tão='tão' á='á' a='a' su='su' seu='seu' os='os' e='e' ilustre='ilustre' dvspaço='dvspaço' é='é' razer='razer' env='env' deputado='deputado' o='o' p='p' contracto='contracto' northon='northon' processo.='processo.' face='face' ella='ella' leitura='leitura' tendo='tendo' qual='qual' considerado='considerado' lodo='lodo' porque='porque'>
O Sr. Deputado pediu que se fizesse a respeito de>ta ponte o mesmo, que hontem se fez para a de Sitnnos; mas o negocio muda muito de figura, porque atli não havia um contracto feito na conformidade da Lei, e aqui faa um contracto, que o Governo apresenta para ser appiovado: noa, Camará dos Deputados , não podemos fazer aqui contractos, nem havemos de votar uma Lei em que se dê por um contracto feito o que não esta ainda ac-cordddo com os Empresários; porque uma resposta aos quesitos do Sr. Deputado, escripta marginalmente, e emtintfi encarnada, não tem a&olem-nidade necessária para se fazer por ella uma Lei, e apresenta-la ao outro Corpo C'-Legislativo. Portanto a minha opinião, por parte da Cotn missão, seria que estes papeis se lhe devolvessem para ella apresentar com urgência o &eu parecer.
O Sr. Mwtftru dos Aegocios Estrangeiros: — Sr. Presidente, depois que o meu nobre amigo, o Sr. Deputado Norilum , communicou á Camará as res-VOZi. 8.° — OUTUBRO — l b* l .
postas, que tiveram 03 seus queYitos dirigidos ao» Emprezarios, parece-rne na verdad*» que essas respostas devem ser consideradas pela Comuiissào, porque vem a fazer alguma alteração ao contracto. Esse e' o motivo porque eu animo ao seu adiamento; mas não por nenhum dos motivos apresentados pelo illustre Deputado ; e que não tocou este (O Sr. .Menezes Pilta:—Toquei). Pois então, foi o único argumento solido, que apresentou, e não era seu. Tudo o mais, que S. S.* disse, são obseivaçôes filhas da sua imaginação, e eu não estou disposto a seguir os seus voos. Mas a Camará ha^de permit-tir-me que, quando se me aUribuem contradições, e falta de exactidão, eu use do direito que tem todo o homem, e' mostre que não houve em mirn essas contradicçòes,. e falta de exactidão. Gastarei pouco tempo.
Disse o Sr. Deputado, que eu não tinha sido exacto, dizendo que todas as Autoridades achavam utilidade na coristrucção da ponte d'Ancora, quando havia, uma Camará que não a tinha achado útil, e citou a Camará de Caminha. Pediu que se lesse essa Representação, que diz expressamente, que a obra é útil e necessária, tanto civil, e commercial, como militarmente. Não sei que mais havia de dizer a Camará para se reconhecer a utilidade da obra. Portanto, quando eu disse, que todas as Autoridades reconheciam a utilidade da obra, parece-me que fui exacto.
Sr. Presidente, a questão da Camará de Caminha não é sobre se a ponta é necessária ou não, «f, Subre quem a ha de fazer; e a esse respeito não pôde haver questão, porque a não tem havido desde que houve uma praça aberia, desde que houve um contracto feito peU autoridade competente, e desde que nào apparecéu ninguém a^concorrer para fazer esta obra, senão os emprezanós, desde que a obra se tornou a pôr em concurso em muitos outros lo-gares, além das terras da naturalidade destes empre-zario», e ninguém concorreu a faze-la nem melhor, iitíin tão beu», nem peor, e diz-se a i-to, que os em-prezarios a fazem unicamente por motivo de interesse!.. E a autoridade publica declara que pediu aos emprezarios; que não achou mais ninguém que quizesse, e no fim em recompensa desta accedoncia dos eruprezanos ás supplicas da autoridade administrativa superior, diz-se (e diz-se creio eu, que para animar asempreza») elles não a queriam fazer senão pelo seu interesse!... Ora, Sr. Presidente, esses homens que estào nessa terra não mereciam , que o Sr. Deputado lançasse sobre elles uma expressão (para me servir de uma fiase moderna, e talvea peregrina) tão injuriosa. A Camará de Caminha e'composta de homens; naturalmente procedeu em consequência de cortas rivalidades, que nós sabemos, o quanto podem nas terras dos Províncias; por tanto o Sr. Deputado não devia ser eco de;sa injustiça.
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que imo se gastará nullâ mais que dois «soutos de reis?. Sobre quetfi pecahe e&ta insinuação? Sobre a Autoridade Administra ti vá que havianaqueUe Distn-cto , e que já não existe ; mas Jque tenho obrigação de a defender, porque procedeu regutenaonte?
A respeito do Director 4as Obras Publicas, que officialmente estava encarregado daquelle serviço, e que por sua obrigação e p'or seu dever tinha de assistir ao seu oicarnento, a obra foi orçada em quatro contos de féis, e o illuàíre Deputado n'mu quarto -de papel ano-nimo diz, que o. obra cuâla dous xionlos!.. Ora, Sr. Presidente, ea dou tanta autoridade ás outras noções Não eslava Já o Inspector Geral das Obra-s Pu-'blicaa_—• dis^e o-nobre 'Deputado — aquém (talv<_.s2 _-dá='_-dá' estava='estava' nele.='nele.' fm='fm' em='em' uraa='uraa' n='n' deputado='deputado' íporque='íporque' o='o' a-conheernientos='a-conheernientos' autoridade='autoridade' mio='mio' lá='lá' nobre='nobre' quanto='quanto'>-bidade e zelo ; e agora pergunto eu, que motivo taa» *erá para que o nobre Doputado não dê as «jrtalfficaçtVs ao'Director das Obras íPu to achava naqtielie Districto ? Porque saotivo v-para •n simples feitura de uma ponte, ts'um caminho real, uija utilidade todos conhecem , e cuja importância pôde conhecer qualquer homem versado na arte, se ;hão de despresar os conhecimentos do homem encarregado officialmente desse objecto? Se o Inspector Geral das Obras Pubhcas; fde quem eu sou muito amigo,, e cujos talentos reconheço, rne dissesse aqui era Lisboa, que a conslruccão da pbnte 11 o rio Ancoia não era boa, e o Engenheiro que al-li se acha me diaixesoe que sim, eu votava-peta>bim do Engenheiro, apesar do valor que dou aos-contie^ 'cimeritos do Inspjrtor 'Geral não me iniportandj ,corn o que diz o Inspector Geral das Obras Púbicas aqui. Aceresce ainda mais uma circutn-stancia, e e', que as informações dadas pelo In-speetorGeraí idas» Obius Publicas , concordam pei-feitamente em -tudo o por tudo corn as informações-, e com a opi* nião dadas pelo -Director daá Obras^-Publicas m1) Districro df Vianna: aqui tem o illuslie-Deputado a eicolha que Di?se o nobre 'Deputado =r= que eu dissera que, ••estas diligenciam tinham sido feitas com o conlieci-srij««to .do l n s poeto r Geral das Obras Publicas ==. o que eu disse, foi-—que o 'Director das Obras Publi^ CHS do Districto .'tinha assistido á-juelle .orç«rn'eoío -cotno lhe cumpria. "Si. Pieàiden-te, as Autoridades^ os povors, umas e outras'Camíiuis» das povoações ri-vaes d'um (B>outro lado da Ribeira, concoidam na -utilidade, na importância e na 'necessidade desta pó ate ; o Governo entendeu tambeni que cita «era .necessária.; e uma p^ntc lançada s^bre um cami-.fliio., §iie íse.{i«\te toqsidlírdr caminho real,' ,6 que serve dejpos-.ag'sn:n ao giafudu movimento, que ha nas ProViacÍBS'dolRt:ino , que é a-Provtncia doíMU nho-; O nobre Deputado^d^sse *—que o rio Ancora não e caudaloso — o nobre Deputado entende que o rio não é caudaloso porque ;tera a extensão de duas le-goâs .... (O Sr. íWencaes Pàtta ; — - uma , uma) duas ckiíls^ "digo e« , o aposto com o.illuiire Deputado '(uma dfcstas a-postas que ftrzem os rã poses na esco-Ha); ali i <_3stá só='só' rt='rt' ínvaatado='ínvaatado' poriordem='poriordem' minho='minho' príjarirhcía='príjarirhcía' mente='mente' dooo-verno='dooo-verno' ivíapa='ivíapa' do='do' especial='especial' r='r' na='na'>as, Sr. Presidente, a que propósito vem aqui se o rio é> caudaloso -ou «ât> e caudaloso? Se o.illuslre Deputado «ntendeique o do caudaloso é o que tem muito cabedal d'agoa (e talvez esta expressão não seja antiga paia o nobre Deputado) «u direi qse rios tle duas kgoa-s entre duas tnonlanhas podem ter muito grande quantidade d-ag-oa ; mas se oilluslre Deputado entende TU> caudaloso aquelle que «ao se pôde passar ou p;;la sua. rapidez, «u pó r quaJquer outra circumslancui uâu? dá passagem a váo, enl^.o temos, que um rio de duas legoas pôde dar muito •mais diíiicil passagem, quve o Guadiana, que oorre por muitíssimas legoas, que é um dos grandes tias tle-'H««-panha7!e^qu-e di,i váo em toda a pá: te menos dentro de PoiLugal; digo em todo o Guadiana dentro da He&paftltó , quê ceire 'talvez umas -60 iegoas, dá "wáe em tííd.i a pai te, e ttin Ires veaes mais cabedal d'agoa , que o rio Ancora, JYlAs a questão de caudaloso .ou ,não oaudaloáo não ve-m nada para o' tía-ap; já1 eu uqui 'disse que neste , r to. se únii^rn fcí» to -quatro pontas; e foi por ventura para luxo? Tu^ tl\i> se pôde fazer para luxo, mas urna ponte no canelo d' inna Província? ! Pelo .ainox de DQOS !,..... Não tee faz seuâb paíque .ha necessidade de se fazer,, js â x|u • ,Sr. Pcesaleate . o "Governo apresentou /este, -C«n-4Kií:t*o feito por ,'ocdoin -G c j lhe re&ta.
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tura da ponte, ou seja autorisando-se o Governo a faze-la, estabelecendo a tarifa .da. passageira, sem >a> restricçâo, ou seja concedendo aos ^Empresários, aquillo mesmo que se concedeu hontem ao íSm-pre-i zario da ponte sobre o rio Sitimos , isto e, fazendo-se de madeira; (Apoiados)-e fazenflo Diz-se, o diz-Ee muito bem—em Portugal, não ha éítrattaè, em Portugal hão ba \ponles; estão as povoações n*>uma distancia irmneasa umas das outras-a in-d a -mesmo quando á vista — isto é verdade; •tass deve-sc-lambem accrescentar — não ha paiz no mundo (-ao menos paiz civilisado) onde s.e ypague menos pata o& r-eparos, e manutenção das boa.s c o i« muni caçoes do Concluo por tanto não me oppondo ,a q»e,o ne-gocK> vá á Co m missão com urgência., nànt como adiamento sine die\ mas pedirei que a Comttn$sàj> qílaritp antes o seu parecer, porque e o^neii ardente desejo, que a província do Minho te-ao menos este beneficio, já que desgraçadamente a respeitosas suas communioações.. . podemos ^Itzer qíie ti a província mais industriosa, oia^á r'0*1» t1- mais populosa do Remo, e que é aquella que tem peores, e rnais doiestaveis commupicaçôes, sào }>recipicioâ ; do mez de Novembro por diau^e oãp se viaja no Minho senão (-coroo se-costum^,dizer) <íom a='a' de='de' c='c' _-='_-' o='o' p='p' achar='achar' se='se' cada='cada' morte='morte' içiljbps='içiljbps' passo.='passo.' d.ianterdqs='d.ianterdqs' risco='risco'> 'O Sr. JVorthon:—-Eu direi muito poucx>Ao ',) 0 Sc. Ra Nogueira: — (Sobre o adiamento.)' Sr. )P{esi4ente, ou entendo que o adiamento se çUye apprpqar; porque me têe,m feito .mais pezb as razoes apiesentada^pelos Srs. Deputados, que appro-Y.am o adiamento que as dos outros Srs., que seguem opinião cp,ntraria. , , S,r. Presidente, logo que se apresentam dados da* q^ejja QáJLureza, logo que se apresentam argumentos que provam, que a ponte custa menos que aqui í Io que b,e diz, e que os Kmprezarios bão d« ser reem-bolçados dentro de 3 annps ficando os Povos sujeitos a uiu velame muito grande; entendo que â Camará não pôde deixar de adiar este Projecto do jUontracto, rernettendo-o á Çommissão para ella o reconsiderar,, e entendo que o que se devia fazer era apliar o Projecto, e inajidar examinar por meio'das Autoridades,, ou ppr algum Engenheiro, se eram exactos ou nijip os .dados apresentados pelo Sr.. De-fVujtado,, e n^o ir já lazer q,bra por elles sem conhecer da sua exactidão; mas,, Sr. Presidente, desgra-çada,mente quando ,vem aqui Propostas desta h»tu-jeza, aãp,,&e pltya geralmente ao Jbem pub.lico, oUi.a-*e .a,uma cousa ou a ou t r, a, olhasse o oçgocjo só por urn lado ou por outro, e a utilidade publica põe-/se de part,e, H» ainda ,out,ra razão pela qual devia ser adiado cÂte Projecto, e e pejas explicações apresentadas pe-/!(>,$'• J)eputa()o: fpenmit,ta-aie S. S. que lhe djga,, ,qvue aquillo ,a que S. S/ chamou respostas aos .seqs carece 4a ossignatura dos Emprezanos, ;ie pot{e,q3 ^er tomadqs em consideração sem sere/n ^pe^^proprios Emprezarios; porque apegar de Que eu ;qão duvido em cousa alguma das Declarações do Sr. Deputado (porque não tenho motivo nenhum para dfivjd&r, antes pelo contrario lenho , to dos os á motivos para, as .acreditar) era um .precedente ,uuiito múo .àflmittir, que o Sr. Deputado, quando se tracta de tima.Eoipreza, viesse responder ,pejos ÍAtexesães daEmpreza; porq.ue realmerjte 4isto era um precedente muito máo, não e esse o mo^o de tractar os negócios desta natureza. • Agora ha outra questão que não <é que='que' de='de' negócios='negócios' dos='dos' muito='muito' bem='bem' qup='qup' representação='representação' estrangeiros='estrangeiros' disse='disse' menos='menos' _.representação='_.representação' muita='muita' camara='camara' utilidade='utilidade' ponte='ponte' vem='vem' como='como' a='a' confessa-se='confessa-se' e='e' é='é' caminha='caminha' sr.='sr.' o='o' importante='importante' ministro='ministro' nesta='nesta' esta='esta' da='da' tag1:_='ser:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:ser'>e 4iz e' que feita por aquelle modo cau- 1 grandes ve^ajnes aos Povos, e o que diz ain^a a A.Camará ate' se promplifica afazer a s^a.conta, Ipgp que se .ache desecn,bana,çA. pbra, que está fazendo , e logo que arpa n j e ,ps>ok«ips píacisos, e então o que me parecia mais natural era,votarmos um s^b>sidio á Camará pajf» fazer Aquella pçnte, e não ir spbrecarregar os ,Pp«oa conp o ,pezo fie impostos,.e çpm o vexame de um exclusijVq,, ,gxje só cpncede oo Contracto, e com que, a QtMWara tem Direito de os sobrecarregar, uma , vez que ha mftiçs ,de conseguir ps mesmos .fins ppr modo mais fácil. $nte,rçdo, por consequência, Sr. iPresidcnLe,, que ppr esta .razão .taçibem d,&via ser reconsiderado^te Projecto j^ela Com missão.
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«ntendo que se deve espetar por ella; porque e'justamente a condição mais obnoxa que lia neste Projecto; é um vexame para os Povos; porque obriga os Povos a virem passar á ponte na distancia de meia legoa do local onde podiam passar o' rio, e a isto não se pôde annuir de forma alguma.
O Sr. Northon: — Tem duvida o Sr. Deputado a respeito da discripçâo que eu fiz lionlem da localidade em que a ponte deve ser construída?
O Orador: —Eu não duvido da exactidão do que disse o Sr. Deputado, o que digo e que apresentando-se isto assim, faz-me acreditar que os povos, que habitam na distancia de meia legoa da ponte, ficam sujeitos a vir passar á ponte, e isto digo eu que é um grande vexame que se lhes faz.
O Sr. Deputado disse-nos hontem que não havia a distancia de meia legoa, não duvido que assim seja'; mas também elle nos disseque o Ho tinha duas legoas; e entretanto sou informado do contrario, elle tem pouco mais de uma legoa.
Por tanto, Sr. Presidente, entendo que por to* das estas considerações o Projecto deve voltar á Com-missão, e não proponho o adiamento'; porque desejo que este Projecto seja rejeitado como deve ser, afim da Camará de Caminha ficnr desembaraçada para poder fazer a ponte. Entretanto não posso deixar de observar que se querem sujeitar os povos a vexames desta natureza, e isto porque? Por causa da despeza de 2 contos de réis, quando se estão aqui dando 7, 8, e 10 contos déreis para obras inúteis, para concertos de quartéis sem necessidade: era muito mais útil que o Governo olhasse para as cousas, que são dê ábáoluta necessidade, e que se deixasse de andar a gastar dinheiro em inutilidades.
O Sr. Sõure: — Cedo da palavra.
O Sr. Sousa Azeredo:—Sr. Presidente, desejo que V. Ex.* me diga o que está em discussão?
O Sr. Presidente',—-O adiamento.
O Orador: —Mas eu vejo que não se tem tra-ctado do adiamento, t e m-se traetado da matéria; tem-se dito que não houve um exame, que s** precisava de dados estatísticos para se saber se e&ta obra era útil ou não útil, isto e matéria, O adiamento era simplesmente: se pela circumstaneia do Sr. Deputado por Vianna ter apresentado respostas a uns quesitos, circumstancia que altera a face do negocio deve ou não deve este objecto voltar á Com missão para ella o reconsiderar; eis-aqui a matéria do adiamento. Mas diz-se; esta obra manda-se fazer sem os dados estatísticos; isío é da matéria: o objecto do adiamento não é este; mas então peço a V. Ex.* a palavra para responder ao Sr. -Deputado, para lhe dizer que hão leu o processo; porque se o lesse, lá havia de achar todos os esclarecimentos, todos os dados estatísticos e conhecimentos locaes necessários para se conhecer desta obra, e oxalá que todos os negócios desta natureza viessem aqui como veio este tão esclarecido. Este negocio veio aqui á Camará ; a Commissâo d*Administração Publica -ernittiu o seu Parecer, o qual era que não se tinha procedido ás averiguações legaes «obre a obra ; este Parecer foi remeltido ao Governo, o Governo em consequência dei lê mandou proceder ás investigações necessárias, e depois disto feito é que o negocio veio outra vez á Camará. Eis-aqui tem o Sr. Deputado provado o contrario do que acaba de dizer; mas eu não quero entrar na matéria, porque o que está em discussão
é o adiamento, e peço a V. Ex.* que não consinta que se saia da matéria do adiamento, que e'sim* plesorente : —se pela circumstancia dç se ter apresentado resposta a uns quesitos deve este negocio voltar á Commissâo para ella dar um Parecer definitivo sobre este objecto, — e'isto que peço a V. Ex.a como requerimento, e que consulte a Camará sobre este • objecto, e por isso não.falio mais. • O Srl Presidente: — O Sr. Deputado sabe que é muito fácil fali ar na matéria, e dizer-se que se falia sobre o adiamento; porque o Sr. Deputado, que ha pouco fatiou entrando na matéria, tirava por consequência, — logo deve seradiado ; — dizia mais alguma cousa sobre a matéria, e concluía , — logtv de?e ser adiado. Logo bem vê o Sr. Deputado a dimculdade que ha em1 fazer com que o Orador se limite nnica» mente ao adiamento.
O Sr. Northon: —Talvez o objecto de que vou traclar dispense esta votação; por. isso peço á .Camará que tenha a bondade de me ouvir. (sipoia-ldo$.) Sr. Presidente, depois da declaração que fez o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de que o Oovetfno não tinha duvida alguma de tomar.sobre si o mandar fazer a obra servindo-se da Tabeliã que está junla -ao Parecer, vou mandar para a Mesa "a-seguinte
SUBSTITUIÇÃO. — O Governo é autorisado a •mandar construir uma Ponte de pedra sobre o Rio Ancora no Distncto adminístractivo de, Vianna^ 'segundo a fórnra e grandeza que se acha exarada 'no ContiMcto inserto no Projecto n.° 195,,e bem assim A perceber o direito de passagem constante da Tabelta, que faz parte do mesmo Contracto, — Cortes 1.° d'Oulubro4de 1841. — Tfiomaz Northon-
O Sr. Souza Azevedo: —A palavra.
(Lêti-se na Mesa a Substituição). • '.
O Sr. Presidente : — Parece-me que' o, nçgocio seniprc tem de irá Corn missão. •. ,•
O Sr. Sov%a Azevedo: — E' por rsso que e,u pedi a-palavra : em todo o caso ficámos nç> mesa -'circulo ,'-oti por este ou por aquelle modo C5(4,mp lá vai dar; é impossível votar»se esta Substituiçà csem ir a uma Cotnmissào para a examinar e só pó dí-ria Ur logâr a Substituição rejeitando-se Q Proje-"clo; creio que o Sr. Deputado não quer a rejeição do Projecto $ porque isso traria talvez' consequências pouco favoráveis, e então só se quer o Sr. Deputado que vá todo o negocio á Commissão inclusive a Substituição para ella dar o seu Parecer: tudo Q que não for isto, que já poderia ter sido á três Quartos de hora, e' roubar o tempo pceciso para-se tractar d'oufros negócios públicos.
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O Sr. Presidente: — Tem estado em discussão o adiamento, o adiamento é para que o negocio volte á Commissão a fim de ella o reconsiderar e dar o seu Parecer: apresentou-se uma Substituição que também segundo o Regimento deve ir a uma Commissão. Por consequência creio que a Camará está de accôrdo em que tanto a Substituição c/omo todos os mais Papeis vão á mesma Commissão para ella dar o seu Parecer. (Apoiados.)
jípprovou-se esta proposição.
Dicidiu-se que voltasse á Commissão bem como a Substituição do Sr. Deputado Northon. .
O Sr. Pitta de Castro; — Sr. Presidente, levan-lo-me para dar uma explicação; porque realmente ou eu não fui bem entendido ou não me expliquei bem.
Sr. Presidente, não me lembra de irrogar injuria aos Negociantes de Vianria; o que eu disse foi, que elles tinham entrado neste contracto por especulação; expressão esta, que nunca pôde irrogar iujuna, como pertendeu insinuar S.£x.a.
Em quanto ao comprimento do Rio direi, que os Membros da Camará de Caminha dizem, que elle não tem de comprimento mais de cinco quartos de legoa.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Eu pedi a palavra unicamente, para fazer entender bem e succin lamente, que o Governo deseja ser autorisa-do por o meio d*uma empreza, ou por outro qualquer modo a construir uma Ponte n'aquelle sitio; o Sr. Deputado quando fallou, pareceu indicar que não havia necessidade dessa Ponte; ha necessidade; e eu peço á Commissão que examine este negocio , mas seoi prejuízo do projecto primário da ernpreza ; e que considere a subsituição do Sr. Deputado como para o caso que não seja possível accordar com as condições propostas pela empreza, está substituição não significa quê o Sr. Deputado abandona o projecto. (O Sr. Northon: — Apoiado, é ver» dade.)
SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.
Discussão do Projecto N.' 200, é o seguinte.
PARECER. — Senhores: — A Commissão d'Agri-culiura tendo examinado attentamente o projecto de Lei repressiva do contrabando de cereaes, vindo do Senado, não pôde deixar de se convencer cada vez mais da necessidade de se estabelecer nma Lei geral, que contenha o systeoia completo da repressão dos descaminhos, e contrabandos, chamando a uin só texto as muitas e variadas provisões, que se acham dispersas por differentes Leis, e tão contra-dictonas, que tornam muito difficil a sua applica-ção; mas a Cbmrnissão reconheceu ao mesmo tempo que esse trftbalho de tanta difficuldade não pôde ser desempenhado por ella, que não possue o conhecimento dos factos tão necessário, para estabelecer unia graduação de penas, que corresponda á gravidade dos delidos, e que tenda a evita-los.
A esta dificuldade accresce que o melhor systema, que se adoptasse, seria sesnpre prejudicado pelo estado de desorgamsação, em que se acham as Alfândegas menores, cujas Autoridades são chamadas a intervir no Processo das tomadias, e a exercer uma acção fiscal , que não pôde esperar-se delias , nem jamais será efficaz , em quanto tiver de ser desempenhada por Empregados, que não têein nos seus officios uma honesta subsistência. VPX,. 8.°— OUTUBRO — 1841.
Não sendo pois possível por agora estabelecer-se ura systema de Legislação fiscal, que possa produzir vantajosos resultados, entende a Commissão que-lhe cumpre fazer sentir á Camará a instante necessidade de se reformarem as Alfândegas menores de uma maneira conveniente aos fins, para que se-acham estabelecidas, e que o Projecto de Lei, vindo do Senado, deve adoptar-se com as alterações» que nel-lê propõe, e que, sendo um addicionamento necessário para o tornar mais providente nas suas disposições, não poderão deixar de ser adoptadas pela Camará, para cujo fim a Conamissão tem a honra de as offerecer á sua approvação no seguinte
PROJECTO DE LEI. —- Artigo 1.* Os Cereaei estrangeiros introduzidos no Reino são rigoroso contrabando, e como taes ficam sujeitos á pena de perdi ra«n to com os transportes, em que forem conduzidos. O Contrabandista pagará o tresdobro da valia do género apprehendido, e dos transportes.
§ Unte». Quando os Reos de crimes de Contra* bando forem presos, e não tiverem meios de pagar as penas pecuniárias,- em que incorrem, serão con-demnados a trabalhos publico» por tantos dias, quantos forem necessários, a rasão de mil réis por dia, até preencher a quantia da pena pecuniária, em que tiverem incorrido.
Art. 2.° O valor liquido dos géneros Cereaes per* tence aos apprehensores, quando por estes for preso o Contrabandista; no caso porém de se não verificar a prisão, somente lhes pertencerá ametade do dito valor: havendo um, ou mais denunciantes receberão estes um terço do liquido valor.
Art. 3.° A pena do tresdobro, em que incorrer o Contrabandista, pertence á Fazenda Publica, e será exclusivamente applicada ao melhoramento, ou construcção d'estradas do Concelho, em que se fi* zer a apprehensão.
Art. 4.° Os Manifestos dos Cereaes, de quetra-cla o Artigo 5.° da Lei de 14 de Setembro de 1837, serão feitos perante os Regedores de Parochia, á medida, que os Proprietários, e Lavradores recolherem os géneros das eiras para osceleiros. Os Manifestantes receberão dos Regedores nesse acto as Guias competentes.
A* vista destes Manifestos parciaes formar-se-ha, finda a colheita, perante o Administrador respectivo, o Manifesto geral.
Art. 5.° O resultado dos Manifestos de cada Fre-guezia será apresentado, ou remettido annualmen-te pelo Administrador do Concelho ás Juntas encarregadas do arrolamento geral das propriedades pá* rã o lançamento das Contribuições directas, a fim de o terem na devida consideração.
Art. 6.° Os Cereaes, que se dirigirem aos mercados públicos, ou para outro qualquer destino, serão acompanhados de Guias, com as quaes provem a nacionalidade dos géneros, e a Freguezia, d'onde provêm . os que dentro das cinco legoas da Raia, ou nos mercados próximos forem encontrados'sem Guia, serão considerados estrangeiros, e como laes apprehendidos ; mas, dando-se prova plena 4e que são nacionaes, incorre o dono, ou condu-ctor do género na muleta da sexta parte do valor dei lê, que será paga com applicação ao melhoramento das estradas.
Art. 7.° Estas Guias serão passadas pelo Regedor de Parochia em Títulos com os dizeres necessa-
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t e e&T qwe se indique a qualidade, equaftfidade do género, e » seti dtstirro, O talão deste Título será remetlido ao Administrador do Concelho, paro" p Art. 8.° Os Cereaíe», qt»e s"é appréfeenderetfr por rt&o poderem provar a sua náéiet>alidâde, e õa qne st? miroífuírrem no Reino, serão conduzidos perante as Autoridades Fiscaes dos Dis-lrictos, ei» q«e se fizer a appfebensão; e ahi conâ^rvados*èm deposito, seguindo rfd respectivo Processo «ordem, « ôâ ternrro-áTeslíabeleerrfos nos Artrgos 449, e seguintes Art. 9.°^ A;s Autoridades Administrativas, que dVíFósaíflefitirderein Guias para osí Cereaes pafôafetn pó? naciòiiaes , sem o serem, perdei ao osseufe Em-pregoè, 0 terâti as rrresmas penas dos Contrabando-tàfá í na* tfíesmas penas incorrerão todas as Autoridades Civis ou Militares, que foretrt convencidu9v de*'prb-fieger ò Contrabando,- ou tomarem parte Ari. lOí01 As Autoridades, n^ghgefites n& físca-ío do Contra bando ,: perderãc» os S^HS E m pré-1 è scffrerão uma pena de eiffcoênta rr U ré»s a ».'t*in'írtil reis; assiftí quedemorarem pass-aC asGuiua para o transito necessário dos Cer.ívs, terão «OHV pfffâ dê dez mil féis h cmcoentà, mil ress, devendo o pmducto desta1* muletas ser! appliçado ao rneíhof* ramento das estradas do Concelho. Art. ÍT.*- Fifa revogada toda a Legislação em con-trurrd. ' Sàlk dft Commisáão 10 de M.^rçõ- de 1841.'—^ João Elia* dd Cogttí F afia e. Silva — Relator. — José M&' ria^de f^mconceilos Mdsdârenhas, José Maria Gran--de, Rodrigo de Castro Men&iès Pittrt, José A"oe-lírio dj'Silm eMãfla, Secretario, "Jntonio*de Mello Borges'e Castro. "-• • ' O Sf. N&rt/ton:—* Pédf a palavra menos para falia f Jo'Pfójtdto dd que para chamar a atlerrçào. do Governo sobre a espafifos^ contrabando, que actual* tíieirte «e está fazendo na Província do Minho» íStanctas extraordinárias obrrgaram-me ulfi-d ir áqu-offa Província; alíi, falfando eo-i/f os rrlc(« ítmigò?, que ^ào ricos Proprietários, ore pe-dif-afn cjtjíe rogasse àa Gavento, e ff^s rue^oà collegas n^sfd-Cffindra providencias, quéobsiaasem ásuacon-íinua^ão, aliás a classe agricultora seria tàa»exada, ficaria irífpí>siibdlitada parrf poder pognr írs en-os geráes. Houve «Qi tempo do na Província se limitava ao milho; mas hoje, Sr. Presidente, AS portas estão escancaradas: alli faz-sa o contrabando do milho, o contrabando do trigo, género qtre ntínca alli appareceu a não ser produzido rio proprta terre,no , dnr tabaco, da agua-ardenie — resppilo a^gua-ardente direi, Sr. Presidente, que no meu Concelho, aonde ha perlo de 8 mil fogos, e 33 mil habitantes, cujo terreno é uma qiírnta continuada se 'queimaram apenas no anno passado 8 pipas cie agua-ardente, e isto potque ? Parque a agaa-ar-dervle introduzida pôr contrabando obstava a que a nacional de's?e, por assim dtzor, a importância do vrnhó que se tinha queimado. Alli faz-se o contrabando do assucar, do arroz, dos gados, e ale,de quinquilherias que alli nunca a p parecera m. Isto precisa d'ur« remédio, e eu não vejo outro a não ser refrwmvr as Alfândegas e estabelecer uro sysleraa regular de fiacalisaçâo. (Apoiado.) Mas duá o Governo que lhe faltam os meios, e até certo ponto tem rasâo ; mas pfttão, digo eu, ver-nha o Governo pedi-los a esta Camará , porque nós sôrnos obrigados a dá-los, na certeza de que estabelecida a fiacalisação, è reformadas as Casas Fiscaes, nós cobraremos pelos direitos legaes não só a importância da dospeza feita corn a fiscalisaçâo; mas en-Waião nos Cofres do Estado o deCupio cru mais do que actualmente se recebe. (Apoiado,} Em conclusão, o Sr. Ministro do Reirsô está presente, e eu nua preciso dizer inais. O Sr. Presidente:—Como não ha mais ninguém q>ie peça a palavra sobre a generalidade ponho o Projecto á votnçâo. - Foi aparatado na generalidade. Entrou em discussão o seguinte Arugo 1.*' Os Cereaes estrangeiros introduzidos iro Rei no são rigoroso contrabando, e como taes ficam sujeitos á pena de perdimento com os transportes, em que forem conduzidos. O contrabandista pagará ò iresdobro da1 valia do género -apprehendido , e dos transportes. O Sr. J. A.'de Campos: — Sr. Presidente, eu não pedi a palavra sobre a generalidade do Projecto porque eálavd jú resolvido a admilli-lí) á discussão ; por.queNTealmente é preciso fazer alguma Lei áobrea m a t «n a de contrabando. Eu concordo com este Artigo l.°do Projecto no entretanto ha aqui uma CQiisa com a qual nuo posso corn-butar e vem a ser ò tifEer*se — rigvroso contrabando — parece que ha algum contrabando que não seja rigoroso^ ó o- éui fim tjue ha differentes qualidades dó contrabando ;"'e que estão, ou devem ficar'sujeitas" a outras penas que não sejam as marcadas n'esta Li'i: lodo o contrabando é rigoroso {Apoiado} seja cfuaU quer que for a qualidade d'elie; e então eu entendia -que o melhor era t>rar esta palavra rigoroso (s1poia~ do} isto é esnenda de redacção, e quando se redigir d'ultuno a Lei pôde ristâr-se esta palavra. Di/, mais o Artigo — e como taes ficam sujeitos >/. pena tie perdímento com os t?ai\spwte& em que f orem, conduzido*. O Contrabandista pagará o tresdabro da vulia dv género appréhèndido, e dos transportes.
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á custa das totnadías do contrabando; mas eu eMou persuadido que pouca força pódf ter a pefta nVste se",ilido; se nós procurarmos como disse os interessas dos negociantes, e apprehendedores elles por cerlo Lao de tef muito maii> cuidado, e-hão de certo empregar muita vigilância para esse fim.—Eu não $ As uiais considerações que tenho a fa/er suo sobre os mais aitigos que :se neguem; quanto a este 1.° artigo concordo corn elle tirando-se-lhe a paU« vra —rig-oroKO—em quanto ao m u is qiif dispõe o artigo não proporei nada ; porque a Cano missão quatido o lançou de cerlo pezou muito esta meteria, e úayid conhecer a conveniência^ dessa disposição; «n-tieíanto sempre direi "que oie parece uai pouco froxa aquella pena. O Sr. /. Êtiaè: —Sr. Presidente, em quarvto ã! primeira reflexão que fez o Sr. Deputado que acaba de fallur sobre a 'palavra rigorozo, eu devo d Agora Quanto á outra letlexào sobre a qualidade das penas seiem m,nii ou menos graves; a Coramis-sàó seguio~o principio que apontou o Sr. Deputado — aCoiumissâo entendeu quV as pen-is dertiasiadam^n-te "fortes cosi u ma m ter pouco resultado; e por isso estabeleceu penas mais módicas, para'qu'e com menos embaraços os Juizes as applicassem, e se lavassem logo á execução—As penas que ha na nossa antiga Legislação, como pó'r exemplo, a pc-nsi do annoveado, e outras, são perlas muito fo.rtes; aCom-tní&sdo pois eslabe éce estas penas; porque nâb quer que appáreça o crime e fique impune. Por isao un-" po-3 o perdunento dos géneros contrabandeadas c dos transportes , que os conduzirem , pena justu da natureza daquelies crimes; e de mais a mais o tresdobro ao contrabandista ; porque entende a Côui-míssào, que coní esta duplicada pena já é 'um grande castigo; assim como suppòe, que esta pena ha Je sei èffecti vãmente imposta aos criminosos deste geuero ; ora o Sv. Deputado também disse, q »ft era preciso animar os denunciantes j e ísjuelrencíe-' dores, para O;uê tiglem sobre os Contrabandistar,; este principio é'tão reCcrfilu-citío'mfsmo pola Loi , que nas Leis ttntVgaâ se cotfcedid o te'rça tio v i-lor do género contrabandeado ao? denuncrantes e apprehensores^ e as diías partes para a Faztírid.t pública; e na" £ei de fá de Oiitubro dfe 2í- era nif-tude para o dé*hu'ncíá"nte, e appfeheírsores, e a ou- tiâ metade pura a Fazer/da publica; a Commissâo entendeu, Que a Fazenda publica não devia ftcar cani pai te alguma dessa pena, por muilo^grande quô fot>se; por consequência assentou que o valor doa cereáes opprelietididos devia ser todo para o a pré» liendedor, ou denunciante, segundo a divisão que se acha estabelecida no artigo 2.°; porque entendeu, que o Paiz já não ganha pouco com o au-giviento dos direitos, que têem de receber desses gé-neios, que nào pode it d n ent-ar por contrabando,. hão de ir á Alfândega à despachar ; eis«aqui os princípios, em que se firtnoU a Comnrissâo a este respeito* como o Sr. Deputado não combateu o ar-ligo da Commissâo, não tenho mais nad* a dizer. O Sr. Suure: —*• riu não combato a doutrina dó Aitigo, mas pedia á iMustre Commissâo de Agricultura , que desse uma nova redacção ao principio deste Artigo. A doutrina deste Artigo e' a imposição das penas ao contrabando de Cereaes; roas não e' aqui, aonde seestabeíece como os Cereaes sãocort"-trabando, uu con>o deixam ds o ser; isso está regulado por muitas Leis, eultioiameMe pela de!837; e Bilião, pura que não haja algum equívoco, queria eu, que se disse&e en» Jogar de (leujfy^e dissesse (leu}) queria que se redigisse isto melhor. Eu anlefc queria que a Commissâo, na redacção, «e Conformasse com a redacção do Projecto que veio da ou> tra Camará, e deixasse a doutrina do contrabando de Cereaes- como está, e dizer q«e o contrabando de Cerca0& lia de ter esta* oa aqueUas penas; e nada mais; asMin parece-me que era mais conveniente, que o Artigo fos^ redigido. O Sr. Judo .Elias: —Os Cereaes estrangeiros são contrabando em Portugal por uma Lei, e por isso a Comuiiboàd encapou a palavra, rigorosocontrában» do, porque-ate peia Lei de contrabando-em certos casos, étie é livre j mas de 37 para cá são contrabando, pela Lei de 14 de Setembro. Ora, estabeleceu-se aquelle principio, não porque seja doutrina nova,.e porque em muitos casos, e muitas Tezes a Lei tem sidof considerada mais completa principiando p«Ios princípiosconsiilucionaes marcados na Constituição; p6c tanto» foi esta a causa porque a Com-aiiabào redigi» assim o Artigo» O Sr. José Maria Grande: — A Commissâo consente na elidi nação da palavra rigoroso; também (tão impugna á idea do Sr. Soure, porque não ha necessidade de declafar, que os Cereaes estrangeiros entrados no Reino sejam contrabando, porque iâso eètá dticlaradó, e é inútil; por consequência appfo-vacío c Artigo, salva a redacção, ôCoromissâo r*ão lerá rfifficuidada ^ depois, em-lhe dar.essa redacção. Peto que respeita ás penas, talvez «e podessem ag-gravar um pouco mais aqui, mas a Coromissãcr entendeu, que o não devia fazer, porque a experíen* cia mostra, que sempre que a pena e maior do que cumpre, inaiof é lambeu] a dtfiiculdade de a ap-pluar. (4p&itidos.) Ora, algumas cousas que vem àa- íí^spanha1 pof contrabando, todos conhecem que «f!»- to!";t>. mais supportaVtl a condição da classe consumidora', e então-sào olba'dos com,favor os quô rratr>ait)' f*f!?f* ilhciin tracto; e prtíta qwe a Lei o declare ahamtnte cruninr»so e iníawet todavia-nem sempre se teu> pronunciado a opinião publica contra elle.
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era a que eu pertenço, como é o contrabando, que a todas as horas se faz pela raia, é a grande escola aonde os grandes malvados vão aprender, e amestrar-se para os grande» crimes; e faz com que os Lavradores morram de penúria no meio da abundância , porque tem os seus celleiros. cheios, e não podem traze-los aos mercados; porque não podem competir com os Cereaes estrangeiros, porque todos sabem que os Cereaes bespanhoes são muito mais baratos do que os nossos, e isto deriva-se de muitas causas, que e inútil agora apresentar aqui; e então a inlrodticção clandestina destes Cereaes desanima extraordinariamente os nossos cultivadores, e impede o nacional aperfeiçoamento das nossas culturas: obstemos por tanto a esta introducção quanto seja possível, e para isso eu voto pelo Artigo, salva a redacção.
O Sr. Conde da Taipa:—Sr. Presidante, como está tão pouca gente na Camará cedo da palavra. (Riso.) \
O Sr. 7. A. de Campos: — Eu desejo que algum dos {ilustres Membros da Commissão me diga mais alguma cousa; os contrabandistas pela Leis antigas nào tinham só a perda dos géneros contrabandeados, ~ tinham ainda outras penas; ora, eu desejo saber se a itítenção da Commissão é que as penas impostas aos contrabandistas sejam para o futuro só as que estabelece este artigo, ou se ha ainda outras: o contrabando entre nós não linha só esta pena; o contrabandista, depois de ter perdido os géneros contrabandeados, também era punido judicialmente ; ora parece, que pela disposição desta Lei as penas são só perder o género, e o tresdobro do valor; por consequência peço que a Commissâo diga qual foi o sentido desta Lei, se e' só o ircsdobro, ou se ella entende também , que ha pena judicial. Ora, Iam-, bem desejava que ficasse bem clara uma redacção á cerca d'outras cousas; diz a Commissão no artigo (leu} é preciso qu« fique separado o género apre-liendído do transporte; a pena o fora desse valor; além disso-paga ainda o triplo do que vale o género contrabandeado ; por exemplo, o género aprahen-dido vale Ires, neste caso a pena peculiar e de nove; isto é que é preciso não confundir; a pena do contrabandista e perder o género que traz, perder o transporte, e ainda ale'm disso perder o triplo do valor do género: isto e' que e' preciso que fique bem claro, para não haverem ao depois dúvidas na execução da Lei * se passar.
O Sr. João Elias: — A mente da Commissão e' que fiquem ern vigor somente as penas estabelecidas nesta Lei; a Lei de 15 de Outubro de 1760 estabeleceu outjas penas, além do perdimento do ge,nero, e'prisão, como a-de degredo para África a arbilr.ip do Juiz dos Contrabandos; mas á Comrnissào pareceram-lhe muito pesadas, e tanto, que ba muitos annos que não se impõem a ninguém ; por tanto a^ Commissão acha essas penas muito pesadas\ muito excessivas í-;eata'é,
Foi approvado o artigo 1.°, salva a redacção.
Entrou em discussão o seguinte • § único. Quando os féos >de crimes de contra-
bando forem presos, e não tiverefn meios de pagar as penas pecuniárias, em que incorrem, serão con* demnados a trabalhos públicos por tantos dias, quantos forem necessários, a razão de mil réis por dia, até preencher a quantia da pena pecuniária r / em que tiverem incorndoi
jO Sr. J.. M. Grande : -— Sr. Presidente, a Com-miãsão deseja que se substitua á palavra trabalhos públicos, a palavra prUão; porque a Cpmmissão entende, que é necessário nisto de penas guardar-se certa moderação para que se executem. Ora, a pena de trabalhos públicos, sendo excessiva, não será por isso tão etficaz como a de prisão.
O'Sr. /. *d.de Campos:—Sr. Presidente, neste § diz-se (Leií.) Ora como a illustre Commissão não applica aos transgressores senão a pena pecuniária , e como nestas Leis de repressão é necessarioes-tabçlecer a pena de prisão, pára as tornar mais fortes , e mesmo para d'uma voz se extinguir o contrabando ; porisso entendo que é preciso alterar a redacção, para se impor lambe, t n a pena de captura ao delinquente, para compensar por eiia a multa, no caxzo de não ler meios para a pagar, e para cujo fim me parece que a illustre Coimnissão deveria ter apresentado alguma tarifa.
Ora a illuslrc Cornuusâão creio que .estabelece à commutaçâo da pena pecuniária em um tanto tempo de trabalhos públicos, e nessa parte entendo que é preciso também atlcrar-se a Lei; porque nem e m toda a pá/te lia necessidade desses trabalhos, e mesmo quando a haja nunca podem ser dirigidos como onda ha a repartição das Obras Publicas; portanto is- \ só não pódf ler vigor na Raia de Portugal, que é onde at)dam os contrabandistas. , * -
- Ora Sr. Presidente, quanto á pena pecuniária de dez,tostões, para ser compensada com a pruâo, entendo que é muito forte; porque esses homens que' andam occupados nesse irafico áão geralmente em*" pregados pelos contrabandistas de grosso trato, a quem o inai3 alto salário que dão são 300 rs.; porque a lúaipr parte teem 200 rs., e 240 rs., e então «sses antus querem eòtar na cadèa o tempo que for preci-zo , do que pagar a rnui.ta-: ora entre estes, contra-banflislas ha um pequeno numero que mais alguma" cousa ? \eeai porque são como capatazes dos outros; e por isso (riais alguma cousa ganham, m ás'não excede a. 480, rs., e 500 rs; mas a maior.parte lêem' quasi nada de salário, .e então estes querem antes» eòtar na caxJêa (porque estão muito á sua vontade,)dos que.pjgar a multa; e porisso é preciso que a illustre CcHnuíissão a proporcione, aproximada ao que clltfs ganham, e então seria bom que houvesse algu» ma ( modificação aos dez .tostões , ou que fuesse" dis-
Uncçâo de entidades, para não haver, inconvémeh-
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tes na execução da Lei.. , ,
O ;Sr..,/çKÍc» Elias:,—Sr Presidente, quanto á pena de pri/ào, é da intelhgenciu.da Coaiomsão que sg.vtrjfique; agora pelo que pertence aos dez tostões diários, já se vê que necessariamente se 1»V de \klle- '
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i'e á natureza destes crimes, casiigar os infractores simplesmente com prizão, é preciso regularem-se os dias de prizão de outro modo para se poder levar á execução. Esta e hoje & idéa da Commissão.
O Sr. Campos:-—Eu proponho um ccasado, e peço que esta proposta seja remetlida á Commissão.
O Sr. Simas: —(O Sr. Deputado ainda nâores-titniu o se/t discurso.)
O Sr. /. A. de Campos: — Sr. Presidente só por aquelia rasão, nào me parece bastante para se elimina r ú Artigo; porque quando não faça bem, não faz mal ; porque ao menos tem a vantagem de tornara Lei mais clara. Ora a respeito da outra espécie que tocou o nobre Deputado, de que a pena dos trabalhos públicos é para todo o Reino, confesso que é verdade; mas a Reforma Judiciaria tem em vista a generalidade de pessoas, e cazas, e o contrabando é realmente um titulo especial, que deve ser olhado por uma maneira diversa ; porque elle também é olhado pelos Povos por differenies modos.
Sr. Presidente, o povo olha com ódio, e horror o ladrão, o matador etc. ele., e olha com favor e sympatbia para os contrabandistas com quem muitas vezes é connivente, não digo em geral; mas em particular; para estes sim, e por uma rasão muito simples; porque o povo não entra no exame dos verdadeiros princípios, que podem trazer a felicidade ao Paiz; porque só entende que a tem lendo o pão barato, e como não olha* senão debaixo deste ponto de vista, e não quer entender que os proprietários nào tendo não podem pagar, olha mal as Leis de repressão do contrabando de cereaes; portanto sustento, por me parecer rnais clareza, que se conserve o § único, e se houvesse alguma especialidade a respeito de pena que subsista a de prizão; porque apenade trabalhos públicos e impraticável, não obstante o Sr. Deputado dizer que o Governo pôde impor a pena dos trabalhos públicos a todos os crirainozos em qualquer parle do Remo ; mas aonde é que al-li ha esses trabalhos? Era preciso conduzir os delinquentes debaixo de prizão á primeira fortificação; porquê só ahi poderia achar trabalhos públicos, e mesmo assim nem sempre os acharia, e então o que se fazia neste caso era faze-lo trabalhar nos caminhos, e por consequência com a mudança de uma terra para a outra estava tudo feito; de maneira que a pena de trabalhos públicos quanto a rnim e impossível de impor, e o Estado com ella perde raais; ora quanto á razão que o Sr. Deputado por S. Miguel deu para a conservação da quota de mil réis para a com m u tacão da pena de prizão, é uma razão de symetria ; mas Sr. Presidente, essa razão não é bastante quando os factos exijem que se faça urna excepção, este é o Cazo delia; porque todos sabem que por exemplo um contrabandista desabào não possue mais do que o saco em que o traz» os pezos, e o capital em que importam um ou dous pães de sabão hespanhol; no mesmo cazo estão os dos cereaes , logo estes homens ganham em se lhe contarem dez tostões diários na pnzào; por consequência repito a razão de symetria nada vai em attenção á especialidade da matéria; porisso insisto na minha primeira ideou
O Sr. João Elias : ---Rogo a V. Ex.* queira convidar os nobres Deputados para que não tornem a fatiar mais em trabalhos públicos, porque a Com-já substituiu esta pena pela de prisão: este VOt,. 8.° — OUTUBRO— 1841.
§ ha de entender-se só com relação á prisão sirrí-pies, e não aos trabalhos públicos; comesta substituição já se vê que o caso-muda muito de figura ; eu por parte da Oommissão entendo que o § convém muito ser conservado j isto e que se consigne a pena de prisão, e que se consigne também uma ciffra que sirva de substituição á pena de prisão J qualquer cifra que a Gamara vote, a Commissão inserirá no§, disto não faz a Com missão questão ; mas o que entende é que o § se deve approvar da forma que a Commissão o acabou, de explicar; ora eu entendo que sendo este delicto de uma natureza muito especial, tendo-se sempre levantado contra elle os clamores públicos em todo o tempo; mas hoje principalmente mesmo nas Províncias ^ aonde não, costumava haver tanto contrabando ; porisso julgo que a regra geral da penalidade pôde $ ,e deve sof- < frer alguma cousa de mudança neste crime : porisso digo que não tenho duvida em que se modifiquem os dez tostões para um cruzado, ou para aquUlo , que a Camará entender em sua sabedoria.
O Sr. Simas : — (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso*).' ,
O Sr. Presidente :—Vou dividir o Artigo em duas partes, a J.* ate' á palavra prisão, segundo asubs^ titutção da Coramissão.
Foi approvada. * ^
O Orador;—& 2.a diz (leu).
Pausa por haver numero.
O Sr. Celestino: — Como a Camará nada tetn que fazer por falta de numero, parece-me que se podia entreter com a minha inlerpellação ; mas vejo que entram alguns Srs., porisso já não digo nadai
O Sr. Simas: — E* para mandar para a Mesa um Parecer da Commissão Especial sobre as alterações doSehado feitas ao Projecto 'dasSizas.(Dar-se-h O Sr. Presidente:—Não ha numero para se votar este Parecer, ficará para amanhã. O Sr. Celestino: — Eu lenho em vistp. provocar uma explicação do Sr. Ministro da Marinha jácerca dos Estudantes d
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nhia sio jovens, de 11, lá, 13, 14 annos: os homens tem mais estimuloa para estudarem , outro desenvolvimento de órgãos, outra aptidão; e es jovens de 11, 12, e 14 annos que têem praça ria companhia, é necessário força-los ao estudo, e facilu-tar«lh«s mais ineio& de iagtrucção.
Desejava porUnto que S, Rx.* desse alguma explicação, a esle respeito, para ver s« é possível remover estas d i faculdades., sem precisão de medida legislativa. Desejava também otmr 8. Ex.a acerca dos Navios armado», que estão no Tejo; tenho noticia de que se vão desarmar quati todos. A este respeito ha muitas considerações a fazer. Du-ee geralmente que a marinha mercante é a escola da de guerra. Isto e' um engano; a escola naval é a dos Navios de guerra, e não doa mercantes: não entram para o serviço dos vasos mercantes senão marinheiro» já feitos; porque o armador quer tirar toda a vantagem possível do trabalho dos marinheiros, e então não admittç a boido do* Navios senão marinheiros propriamente ditos, e a hordo dos Navios de guerra são admittidas creanças e ate' vadios. A Policia apanhava-os dantes, e lá vi eu muitos de 7, e 8 annos| essa gente que por ahi anda sem meios de viver vai para ali, e deixa de f>-zer diitutbias na cidade. Finalmente o Paiz ganha muito em haver Navios armados, porque se criam marinheiros para a marinha mercante , e se evitam roubos e desordens em terra, dando-se áquellei homens uma tal ou qual educação, que ainda que se diga ser educação de homens de mar, sempre é melhor que cousa nenhuma. Portanto era conveniente conservar alguns Navios armados: esies que ahi estão não podem deixar de se conservar assim , são indespenaaveís. Em primeiro logar, por lei, deve sabir um corr«io to» dos os três raízes para as Ilhas de Cabo»Verde ,e Açores, e ha uns poucos de inezes qae não VÉÍ lá nenhum, nem para os Açores, nem para Cabo-Verde. Deve haver uru Navio no Guadiana e nas costas do Algarve, -e não ha lá nenhum. Deve haver Navios para Angola, e-não os ha. E não basta ' i» .' ,. i •
que Ia estejam, e preciso que hajam aqin outros para os poderem render; porque se vier, por exernptoy um Navio que esíá no Algarve busca/ cuantunervloá a Lisboa, é preciso que haja algum outro que o> substitua.
Ora os Navios que atii estão são de po-tica força, são Escunas q»e pouca desppza fazem { consta-me-que se vão desarmar. Se assim acontecer, ha de haver desordens â bordo ; os marinheiros vem.para terra, pedem que se lhes pague, e no fim diz-se : isso foi combinação que houve ; e o resultado e' increpa* sem quem não te«> culpa, e supporem má* intenções em quero falfar a favor delles.
Já se chsse dos bancos dos S>&. Ministro*, que oa Operários do Arsenal do Ex-ercito tinham vindo, fazer motim para satisfazerem a vontade a alguém ; e a ftnaí, se o^ homens pedirem pão, não lho dão e pêvem-nos fó/a accu$ando-os de> insubordinados. De» spjava pois saber se isto e exacto, e qual é a idéa do Goverrto ,a este respeito; ae conserva,!1 «* Nawios .armados j SP desarmados.
O Sr. Ministro da Marinha: —Os estudantes da EscoJa PotytecbnVca , pertencente* á classe de ma-Hnha, observa o Sr. Deputado que não é co-nve-.mente que sejatr» obrigados a ir á Comparvhia nas ifas, dra que deve ser destinado- ao de*-
canço, á recordação das lições, etn fim á melhor observância dos seus deveres. E* a primeira vez que ouço fazer esta observação: quando elles represe»-tarem que os seis dias de aula por semana são inço tu pi ti veis com o bom resultado de céus estudos, o Governo ha de cumprir a Lei; se precisar ddla, ha de vir pedi-la ás Cortes; se estiverem fechadas, ha de satisfazer á necessidade publica, que é a illustração daquella gente. Isto é muito fácil ; se todas as' dificuldades da Administração Publica consistirem em cousas desta ordem, digo que ha de governar muito bem.
Pelo que respeita, ao desarmamento dos navios de,guerra, isto é novo para min>. Devem conservar-se armados, os navios que forem, necessários para as nossas communicações externas; é necessário que os haja armados aqui no Tejo, fr effectivamen-te não se hão de desarmar. Porém &e faliecerem meioa para conservar estes navios armados, que se ha de fazer? Diminuir o s.eu numero o mais possível. Nas circutns ta netas em que estamos só" ae pôde occorrer áquillo que é indispensável ; esta é a regra a seguir.
Mas, haja cautela que os que estão a bordo, vindo pá»» terra, fazem desordens: deixa-los, por que,a Governo tem força para reprimir essas deaor-d^ns, e se a não tiver, acabemos cora isto. Sr. Presidente , o& navios, que estam no^ Tejo armados, hão de conservar-se : se for neeeesatio desarmar algum , ha de desarmar-se : o Governo neste ponto não tem outio interesse senão o da conveniência publica.
A respeito das outras observações do Sr. Deputado sàa muito judiciosas; é preciso mandar na-v4os para o Algarve e para as Possessões ; tudo isso sah<_3 de='de' governo='governo' economias='economias' srs.='srs.' raeos='raeos' nem='nem' ia='ia' mi='mi' caminho.='caminho.' áa='áa' eircutnstancias='eircutnstancias' têem='têem' despezas='despezas' em='em' _09='_09' visto='visto' outra='outra' cousa='cousa' este='este' tro='tro' pôde='pôde' na='na' go-terno='go-terno' nesta='nesta' deputados='deputados' estão='estão' que='que' faxer='faxer' occorrer='occorrer' qfid='qfid' duras='duras' elles='elles' passaram='passaram' por='por' se='se' para='para' hão='hão' outro='outro' camará='camará' sem='sem' meios='meios' não='não' mas='mas' _.agora='_.agora' _='_' haveudo='haveudo' dêem-nos='dêem-nos' os='os' d='d' e='e' ow='ow' fazfr-e='fazfr-e' qualquer='qualquer' necessárias.='necessárias.' o='o' s='s' falta='falta' v='v' tag0:_='alguma:_' ha='ha' todos='todos' xmlns:tag0='urn:x-prefix:alguma'> n/ãu* por virtude; mas por necessidade.
O Sr. Ceíe&imo Soares:—Eu não qui» dizer que o Governo fosse fraco , que nào tivesse roeios para conter qualcfuec desordem q,ae apparecesse, nem o a«»eaeei de que haveria desordens : e que quiz dizer foi'que s.e por desgraça houvesse alguma cousa, não se- difsségse; é desejo oW aatisfazer vontades j é Combinação. ,
O Sr. Amaral: —* Se se tialasse de desarmar a Urania, eàlai-rue-hia ; e a Camará- sabe o porque; mas se se traia de- deaajmar os mais Navios, tenho obrigação de faaer algumas observações ao Sr. Mi-n-isUo,
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se costumava fazer quando estava o Senhor D. João VI. Jio Brazil.
Ora, como eu sou Deputado pelo Ultramar, devo também lembrar que para conservar as nossas Colónias e preciso que tenhamos marinha de guerra; e e!Ias não se conservam com os Navios fundeados, que fazem muita despeza, nem com elies desarmados. Mas S. Ex.a respondeu como eu desejava. Se se trata de desarmar a tirania, repito, não digo nada; mas quanto aos outros Navios, devo lembrar que S. Ex.* fará ua* desserviço ao Paiz ; porque, quando se tratou de prevenir o caso de uma guerra com H^spanha, pozeraro-se de verga d'alto todos os
nossos calàuibequei) e com elles e que ?e impôz res« peito aos nossos visinhos.
O«lra cousa: D. Miguel coQservoa-se tio Jhrono emquanto a marinha Portugueza o quiz sustentar-; mas quaftdo «11a se deixou tomar par duas fragatas podres, D. Miguel caíuk
O Sr. Pfetidente : *- A Ordem do Dia para aprk «íeira parte são os Projectos N.08 193, e 200—paia a segunda o N.* 24?J.-—Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas da fardei
O REDACTOR INTERINO, FRANClàCO I.ESSA.
N.° 2.
te 2 bt Outubro.
1841.
Presidência do Sr. Jervis d? Atouguia.
hamada— Piesentes 72 Srs. Deputados.
Abertura — A' uma hora da tarde.
Acta —
O Sr. T. JVortkon:-— Desejo que o Sr. Secretario me diga se na Acta está declarado que eu mandei a minha substituição, pata delia se tomar conhecimento no caso de ser rejeitado o Projecto.
O Sr. Secretario Silva e Matta: — Foi tudo á Commissão a fina de reconsiderar este objecto*
O Sr. jf\ Northon: — Desejaria que se fizesse a declaração de que a minha substituição era para o único caso de ser rejeitado o Projecto.
O Sr. Presidente : — Faz-ae essa declaração.
Foi a,pprovada a Acta.
CORRESPONDÊNCIA.
OFFICIOS — l.° Do Sr. Deputado Joaquim José Falcão, participando que por incommodo de saúde ainda não pôde comparecer na Sessão de boje.— Inteirada.
2.° Do Sr. Deputado Francisco António Pereira de Lemos, pedindo se faça constar á Gamara que o seu estado de saúde lhe não permitte comparecer na Sessão de hoje. — Inteirada.
3.° Officio do Ministério dos Negócios da Marinha, renaettendo quatro notas extraídas dos respectivos livros da extincta Brigada e Batalhão Naval, relativamente aos quatro signatários d1 um requerimento que se queixam da preterição que soffrerarti pela promoção do Major de Veterano» do Exercito, Jeronyaío José Machado Rego; e remetteodo também a copia do Decreto de 30 de Dezembro de 183{>, que opiomoveu. Os signatários são os Tenentes Coronéis Francisco de Sã Magalhães,,, Lura António de Carvalho, Joaquim José da Silva, e o Major Fran* ewco José Alves. — A' Camnvíssa& de Marinha.
O Si' Sé Nogueira : —• Peço n V. Ex.a o favor de m-* i n P« r mar, se já vieram d o-Ministério da Guerra as- cewlas, que se lhe pediram,, dos «Hnlwriros gastos até && fim de Junho ultimo. Sr. Presidente, eu vejo pulos ineomruodos dos Srs.Déjvwilâdus que a Sessão es-lá a acabar, o então era preciso q»e» essas totu» ta s vieste*» a- («fiapo-de sereua exaoriinadaâ.
O Sr. Mmàstro dai Guerra: — Apenas1 o* SP. 0e-putaxBo faHou nusta-s corolas, logo eu raa*ide> qtfé1 te tirassem ; e indagarei st razão por que não â t tio
O Sr. Ministro da Fazenda: — Pedi « palavra > admirado d'uma noticia que me deu d Sr. Deputado, e que eu não sabia. Disse o Sr. Deputado que se vai fechar a Sessão brevemente; está S. S,a ttiais bem informado a e ase respeito do que o Governo.
O Sr. Presidente: -«- Isso não está ètrt discuatâo.
O Orador:—' Aproveito esta occasião para pedir a V. Ex.*, que se discuta ô Projecto que teio da Camará dos Senadores sobre aã Sízae.
O Sr. Presidente;-*-Já está dado para Ordê/É do Dia.
O Sr. Sá Nogueira : —Parecia-me que não devia merecer reflexão alguma aquillo qne eu disse; cditbti» ccndo todos os que lêem experiência dos negocioá ó seu resultado, muitas vezes , peláe típparentias; o medico, por exemplo, conhetíe o estado do dííehtè pelos symptomas da moléstia, etc. Ora eu vejo c)ue o Governo tem ftmd maioria detidida fi apoiado; vrjo que cila não se reúne, ou q de se reúne fofa de horai; e ista para quê? Para vir confirmar alguma emendazita que venha do Senado.
Isto tê-se moíto bem; poii aié no» Diário áò Gd-verno «è declara que passou uni ádditamerUo, porquê a acceitou o Sr. MmistKo dó? Negócios E4lr£rt-gelros. Que quer dizer i*to? Que nâíi pa«sa aqi/i na-da senão.o que quer o Governo; e então «e a Cá* roaras se não reúne, é porque ti Ministério ha<_ p='p' a='a' eon-vrda='eon-vrda' amigos='amigos' coníparecererti.='coníparecererti.' eits='eits' o='o'>
O Sr. Preridetite : -*^Nâ» posso» admittrr qtfe^aSr. Deputado, diga qae a Camará approva todo o que querem os Ministro»; não- õ pè»ssa toferar côru-o Deputado y ntm CWHÍO Pre&rdeHte. E* pe^feiíarweftte ir»-differente á Camará que os Ministros »pprovem oh não um» Proposta, para ella â appro^rfr ai» réjer-tar. As maiorias devem ser respeitadas. O Diário do Governo não e entidade era Camará.
O Sf. Sá Nogueira: —• £' 0 que di^o Diário dd Goveíno.
O Sr. Presidente: —* O Dràfrio do GoverAo n&o1 è' ei>trdad«r da Camará, neto fa-2' opiniâ'ò é?se Leil-se por olíirna Redacção o-seguinte, ' WttO^rBCría BI? 1L*1:—'Arligof. —Totfo o Empregado PrtWitío, quer fôf elei-íí> Depirtadb, rfâVy ptr-deté aecutttter cdiia qua-fquer1 outro1 vertcimerHo1 p*g56 pelo Estado, o s»fbsi(íro diário ^axafdtf jieto Arírgfó 1.' êo-Detttto de 10* de Novembro dte 1636.