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N.º s3 SESSÃO DE 14 DE JULHO. 1853

PRESIDENCIA DO Sr. SILVA SANCHES

Chamada: — Presentes 61 srs. deputado.

Abertura: — Ás 11 horas e um quarto.

Acta: — Approvada.

CORRESPONDENCIA

1.º Declaração: — Do sr Pinto de Almeida — de que o sr. Gomes Corrêa não póde assistir a sessão de hoje, e a mais algumas, por doente. — Inteirada.

1.º Officios: — Do sr. Castro e Abreu, participando que não póde assistir á sessão de hoje. — Inteirada.

2. Do sr. Pessanha (José) pedindo licença para se retirar da camara pelo resto das sessões. — Foi concedida a licença pedida.

Foi approvada a ultima redacção do projecto de lei n.º 72.

Deu-se pela mesa destino ao seguinte

Officio: — Do ministerio da marinha, acompanhando os extractos e cópias da correspondencia que teve logar por motivo da interrupção das relações officiaes com a legação do Brasil, nesta côrte, satisfazendo assim a um requerimento do sr. Silvestre Ribeiro. — Para a secretaria.

SEGUNDAS LEITURAS.

1. Proposta: — Proponho que seja convidada a commissão de fazenda a dar o seu parecer ácêrca do requerimento dos operarios do arsenal de marinha, e sobre o qual a commissão de marinha, já deu o seu parecer.» — Arrobas.

Foi admittida e logo approvada.

2. Proposta: — «Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 20, apresentado nesta casa na sessão de 4 de fevereiro do anno proximo passado, pelo sr. Jose Jacinto Farinho, que então era deputado. Este projecto mandou-se imprimir para ser remettido ás secções, como consta da respectiva acta daquelle tempo.» — Sousa Cabral.

Foi admittida — E remetteu-se á commissão de legislação.

N.B. (Este projecto acha-se transcripto a pag.10, vol.2.º do diario da camara de 1852).

O sr. Sousa Cabral: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se consente que este projecto de lei seja publicado no Diario do Governo.

Assim se decediu.

E continuando as segundas leituras.

3.º REQUERIMENTO: — «Requeiro que o governo mande á camara a transacção feita com o conde de Lavradio, no seu ajuste de contas.» — Cunha Sotto-Maior.

Foi admittido.

O sr. Maia (Francisco): — Sr. presidente, eu persuado-me que o direito de indagação e inspecção da parte dos srs. deputados, deve ser exercido com circumspecção; e se, neste caso, se não encontram grandes inconvenientes, elles apparecerão, se se levar tão longe, como principio, pedindo-se todas as contas de todos os que tiverem commissões do governo.

O sr. ministro dos negocios estrangeiros prestou-se a apresentar as contas ajustadas com o sr. conde de Lavradio, satisfazendo os desejos do mesmo illustre e digno diplomatico, que já o tinha requerido, quando presente na outra camara; e ainda bem que estão ajustadas, porque é este o desaggravo da honra, que parece que se quer atacar, o que nunca conseguirão; pois a firmeza de caracter, instrucção e amor de patria deste alto funccionario, é sabido e reconhecido por todos, e em todos os tempos; e já em 1826, sendo o sr. conde de Lavradio ministro dos negocios estrangeiros, joven, mas já muito habilitado, não soffreu que um ministro francez, residente em Madrid, que nos quiz tractar com menos consideração, querendo demorar o reconhecimento da mudança do mesmo governo para o systema representativo, exigiu e obteve do governo francez, que aquelle diplomatico de uma nação grande, como a França, fosse removido, como foi effectivamente.

Sr. presidente, o sr. conde de Lavradio póde servir de exemplar em toda a sua carreira; e haverá quem o possa igualar, mas de certo não exceder. Venham, pois, as contas pedidas, que assim se satisfaz a todos; mas intendo que a camara se não póde occupar da responsabilidade dos empregos subalternos, quaesquer que sejam, pois a sua missão é mais elevada, exigindo a responsabilidade dos ministros e conselheiros de estado.

Por estes e outros motivos, desejando que não se abuse, pedindo informações inconvenientes, convenho comtudo, que quanto antes venham á camara as referidas contas, á vista do estado a que chegou a questão.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho) — Eu pedi a palavra sobre a ordem para informar a camara de que tinha lido o requerimento apesar de não estar presente o seu auctor, por isso que, em vista da discussão que hontem houve e das declarações do sr. ministro dos negocios estrangeiros, julguei que não haveria discussão sobre elle; agora que vejo que ha, peço que o requerimento seja adiado até estar presente o seu auctor.

O sr. Ministro dos negocios estrangeiros (Visconde de Athoguia) — Eu pedi a palavra.

O sr. Presidente: — Mas agora ha uma moção de ordem que é a do adiamento.

O sr. Ministro dos negocios estrangeires — Parece-me que o sr. deputado que acabou de fallar, não impugnou a vinda a camara do documento que eu me comprometti a mandar: o illustre deputada apresentou principios geraes que a camara deve avaliar, mas não impugou o requerimento; entretanto como não tenho a honra de pertencer a esta camara, não posso entrar na questão do adiamento.

O sr. Corrêa Caldeira — Eu peço a palavra por que quero responder ao sr. Maia.