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N.° 5.

SESSÃO DE 6 DE JULHO.

1854.

PRESIDENCIA DO SR. SILVA SANCHES.

Chamada — presentes 53 srs. deputados.

Abertura — pouco antes do meio dia.

Acta — approvada.

CORRESPONDENCIA

Declaração: — Do sr. Soares de Albergaria, de que o sr. Castro Guedes não póde comparecer á sessão de hoje, por motivo urgente. — Inteirada.

Officios: — 1.º Do sr. Teixeira de Sampaio, (participando que por incommodo de sauda deixa de comparecer á sessão de hoje, e talvez a mais algumas. — Inteirada.

2.º Do presidente da direcção da real sociedade humanitaria, remettendo 80 exemplares do relatorio do segundo exercicio da mesma real sociedade (1853 a 1854), a fim de serem distribuidos pelos srs. deputados. — Mandaram-se distribuir.

O sr. Vellez Caldeira: — Sr. presidente, eu pedi á illustre commissão de fazenda, que tivesse a bondade de se não esquecer de um meu projecto, rela- tivo aos empregados das repartições extinctas, que perderam os seus officios, por isso que destes desgraçados alguns serviram constantemente a causa da Rainha, e perderam os seus logares, como aconteceu a João Candido de Moraes. Pedia, portanto, á illustre commissão de fazenda, que apresentasse o seu parecer ácerca deste projecto, que é de inteira justiça.

O sr. Santos Monteiro: — Existe effectivamente na commissão de fazenda um projecto, ou antes uns additamentos, que o sr. Vellez Caldeira apresentou o anno passado, por occasião de se discutir outro projecto, que foram remettidos á commissão, e sobre os quaes já ella pediu informações; porque ha uma difficuldade muito grande em graduar, como s. ex.ª conhece perfeitamente, ò que deve pertencer aos individuos em certas e determinadas circumstancias. Mas eu tomarei nota para solicitar de novo essas informações, e a commissão ha de fazer toda a diligencia para satisfazer aos desejos do illustre deputado, que são os desejos da camara.

O sr. Pitta: — Sr. presidente, sou obrigado a chamar ainda mais uma vez a attenção da illustre commissão ecclesiastica, para o projecto que apresentei em 1852, sobre as congruas dos parochos da; diocese do Funchal. Aquelles dignos ecclesiasticos: estão soffrendo um desconto nas suas congruas, que eu intendo ser não só injusto, mas illegal; e para remediar este mal é que apresentei aquelle; projecto, que ha dois annos foi enviado á illustre commissão ecclesiastica, a quem até hoje não tem sido possivel apresentar um parecer ácerca delle: Peço, por consequencia, que algum dos membros daquella illustre commissão tenha a bondade de dizer qual é o motivo por que até agora se não tem occupado do meu projecto; pois se houver algum inconveniente que seja preciso remover, eu desejaria empregar os meios que possam estar ao meu alcance para esse fim.

O sr. Jacintho Tavares: — Sr. presidente,: posso assegurar a v. ex.ª, á camara, e ao illustre deputado, que a commissão ecclesiastica não se tem descuidado de tractar de todos os negocios que lhe foram commettidos, e entre elles o dos parochos da Madeira; e posso igualmente assegurar a v. ex.ª que o parecer da commissão já está feito, só o que falla é ser copiado e assignado.

O sr. Pitta: — Estimo muito saber que a illustre commissão ecclesiastica se tem occupado do meu projecto; e como tenha o seu parecer prompto, devo tributar-lhe os meus agradecimentos, e esperar que brevemente o apresente a esta camara.

O sr. Silvestre Ribeiro: — Desejava, sr. presidente, chamar a attenção da illustre commissão ácerca de um projecto, que tive a honra de apresentar a esta camara, sobre a emigração clandestina dos colonos, que sáem da ilha da Madeira para possessões estrangeiras. Sr. presidente, eu não pretendo por modo algum lançar a menor censura sobre a illustre commissão a que tenho a honra de alludir, não é esse o meu intento; todavia como o meu projecto é de mui grave importancia, e de muita ponderação, e foi apresentado logo no principio da actual sessão, e tem decorrido tanto tempo sem que a commissão tenha dado parecer, vejo-me na necessidade, não só para satisfação da minha propria consciencia, como em desempenho do meu dever, visto que se tracta de um objecto de muita importancia, de chamar a attenção da illustre commissão de legislação. Estou persuadido de que a illustre commissão deu a este negocio o peso e a consideração que elle merece, nem outra coisa eu podia esperar da illustração dos membros desta commissão, todavia o tempo vai correndo, e deixa de fazer-se aquillo, que effectivamente devia fazer-se. Se v. ex.ª me dá licença, direi que o meu intento não foi impedir a emigração, foi pôr cobro á emigração clandestina, que, no meu intender, e no de todos os homens conhecedores da materia, póde ser origem de grandes crimes, pela impunidade a que dá logar. A emigração ostensiva não se póde impedir: pela carta constitucional as portas da patria estão francamente abertas para quem quizer saír; por consequencia nunca foi meu intento impedir a emigração legal, mas sim impedir a emigração clandestina como fonte de crimes, e porque dá logar á impunidade, esta é que eu desejo impedir por todos os modos; á outra póde obstar-se por meios indirectos, ligando e prendendo os povos ao solo que os viu nascer, pelos beneficios. Desejava, pois, sr. presidente, que a illustre commissão de legislação me dissesse se havia algum motivo para que este negocio não tenha o necessario andamento; e peço á mesma commissão que tome bem nota de que não pretendo irrogar-lhe a menor censura; respeito muito os membros que compõem aquella illustre commissão, sei que tem muito que fazer, e tenho visto os muitos trabalhos de alta ponderação que tem apresentado nesta camara.