Debates Parlamentares - Diário 143, p. 2446 (1861-08-28)

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2446

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 28 DE AGOSTO

PRESIDENCIA DO SR. GASPAR PEREIRA DA SILVA

Secretarios os srs.

Miguel Osório Cabral

Antonio Carlos da Maia

Chamada — Presentes 60 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Annibal, Sá Nogueira, Carlos Maia, Brandão, G. de Freitas, A. Pinto de Magalhães, Mazziotti, Pequito, V. Peixoto, A. Peixoto, Barão do Rio Zezere, Palmeirim, Xavier da Silva, Barão de Santos, Barão da Torre, Garcez, Abranches, Carlos Bento Ferreri, F. da Gama, Fortunato de Mello, Bivar, I. Lopes, F. M. da Costa, Bicudo Correia, Pulido, Gaspar Pereira G. de Barros, Blanc, Gomes de Castro, Almeida Pessanha Aragão, Sepulveda Teixeira, Simas, Matos Correia, Rodrigues Camara, J. Pinto de Magalhães, Silva Cabral, Infante Pessanha, Alves Chaves, Figueiredo de Faria, Feijó, D José de Alarcão, J. M. de Abreu, Frazão, Alvares da Guerra, Rojão, Pinto de Almeida, Mendes Leal Junior Affonseca, Rocha Peixoto, Almeida Maia, Murta, Vaz Preto Miguel Osorio, Modesto Borges, Pitta, Moraes Soares e Nogueira Soares.

Entraram durante a sessão — Os srs. Arrobas, Fontes Pinto de Albuquerque, Antonio de Serpa, Cyrillo Machado Pinto Coelho, Fernando de Magalhães, Mártens Ferrão Lobo d'Avila, Veiga e José Estevão.

Não compareceram durante a sessão — Os srs. Affonso Botelho, Moraes Carvalho, Braamcamp, Soares de Moraes Ayres de Gouveia, A. B. Ferreira, Correia Caldeira, Quaresma, Dias da Silva, Gouveia Osorio, Ferreira Pontes Seabra, Pereira da Cunha, Lopes Branco, David, Aristides, Zeferino Rodrigues, Bazilio Cabral, Bento de Freitas Oliveira e Castro, Albuquerque e Amaral, Almeida e Azevedo, Cesario, Claudio Nunes, Conde de Azambuja, Conde da Torre, Conde de Valle de Reis, Rebello de Carvalho Cypriano da Costa, Domingos de Barros, Poças Falcão Celorico Drago, Barroso, Abranches Homem, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, Fernandes Costa, Izidoro Vianna. Borges Fernandes, Chamiço, Magalhães e Lacerda, Carvalho e Abreu, H. de Castro, Mendes de Carvalho, João Chrysostomo, Fonseca Coutinho, J. J. de Azevedo, Ma cedo, Calça e Pina, Noronha e Menezes, Ferreira de Mello Torres e Almeida, J. Coelho de Carvalho, Neutel, Ortigão Faria Guimarães, J. A. Maia, J. A. Gama, Galvão, José Guedes, Luciano de Castro, Costa e Silva, Sieuve de Menezes, Silveira e Menezes, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista, José Paes, Batalhoz, Julio do Carvalhal, Camara Falcão, Camara Leme, Freitas Branco, Mendes de Vasconcellos, Moura, Alves Guerra, Sousa Junior, Pereira Dias Pinto de Araujo, Monteiro Castello Branco, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães, Charters, S. Coelho e Carvalho, Simão de Almeida, Velloso de Horta, Thomás Ribeiro Teixeira Pinto, Ferrer, Visconde de Pindella e Visconde de Portocarrero.

Abertura — ás duas horas da tarde.

Acta — approvada.

EXPEDIENTE

1. ° Uma declaração dos srs. Pinto de Almeida e Bivar, de que votaram contra o projecto n.° 55, sobre a reforma da escola normal; e bem assim a favor da substituição do sr. deputado José Maria de Abreu. — Mandou-se lançar na acta.

2. ° Dita do sr. Sá Nogueira, de que na sessão de hontem votou contra a disposição do artigo 1.° do projecto de lei n.° 55. — Mandou-se lançar na acta.

3. ° Dita dos srs. Nogueira Soares e Correia Caldeira, de que votaram contra o projecto de reforma da escola normal, n.° 55, e bem assim a favor da proposta do sr. José Maria de Abreu. — Mandou-se lançar na acta.

4. ° Dita do sr. Miguel Osorio, de que o sr. Braamcamp por justo impedimento não pôde comparecer á sessão de hoje. — Inteirada.

5. ° Um officio do ministerio da guerra, devolvendo, informado, o requerimento do tenente coronel reformado Balthazar Moreira de Brito. — A commissão de guerra.

6. ° Do mesmo ministerio, devolvendo, informado, o requerimento de Carlos Nicolau Jaquier. — Á mesma commissão.

7. ° Do mesmo ministerio, devolvendo o projecto do sr. Coelho de Carvalhal (Joaquim) sobre o desmoronamento das muralhas da cidade de Lagos; e declarando que por ora não pôde emittir opinião a este respeito. — Á mesma commissão.

O sr. Mazziotti: — Mando para a mesa um requerimento para que o sr. ministro da guerra haja de providenciar convenientemente para que os habitantes da villa de Bellas não sejam continuamente vexados com os aboletamentos dos commandantes, officiaes inferiores e músicos dos destacamentos que marcham de Lisboa para Mafra e de Mafra para Lisboa, lembrando a s. ex.ª o arrendar-se uma casa n'aquella villa, por conta do governo, e destina-la aquelle fim, ou que se prepare para isso a que servia de paço n'aquelle extincto concelho.

O sr. Vaz Preto: — Mando para a mesa um documento, que prova um crime de parricidio praticado por um padre do districto de Castello Branco, e peço que seja remettido ao sr. ministro da justiça, tomo o foram os que outro dia tambem mandei para a mesa.

ORDEM DO DIA

O sr. D. José de Alarcão: — Peço que V. ex.ª consulte a camara sobre se quer que antes de se passar á segunda parte da ordem do dia, se termine o projecto de lei n.° 71, que hontem foi approvado na generalidade.

O sr. Presidente: — Hontem discutiu-se o projecto de lei n.° 71, e foi approvado na generalidade; e quando se devia entrar na especialidade deram duas horas, por esse motivo não se passou á especialidade: agora deram tambem duas horas, mas ha um requerimento do sr. deputado D. José de Alarcão, pedindo (não obstante terem dado duas horas), que se vote o projecto n.° 71 para restabelecer o concelho da Moita.

Consulto a camara sobre o requerimento do sr. deputado.

Resolveu-se que se entrasse na discussão da especialidade do projecto de lei n.° 71, para o restabelecimento do concelho da Moita; e foram successivamente approvados os tres artigos do projecto.

O sr. Presidente: — Vae agora repetir-se a votação sobre uma proposta do sr. Bivar que está pendente, e que tem por fim crear tres alfandegas de sêllo.

O sr. Bivar: — Vejo que tem havido difficuldade em votar-se o meu additamento, talvez porque eu declarei que entendia como perceptiva a sua disposição; mas não tenho duvida alguma em o considerar como auctorisação ao governo; e, de accordo com o sr. ministro da fazenda, redigi uma alteração a esse meu additamento, que talvez seja approvado com mais facilidade, o por isso peço a V. ex.ª que consulte a camara se permitte que eu retire o meu additamento, substituindo-o por este outro

ADDITAMENTO

E o governo auctorisado a estabelecer sêllo em uma ou mais alfandegas do reino, segundo as conveniencias do commercio. = Bivar.

(Continuando.) O governo entende que não devem nomear-se especificadamente as alfandegas em que se deve estabelecer o sêllo, porque deseja conciliar as conveniencias do commercio com as rasões que reclamam esta creação; e como vejo que posso harmonisar as minhas idéas com as do governo, e que o meu fim e o do governo triumpham n'este ponto, retiro o meu primeiro additamento, e mando este para a mesa.

Foi retirado o primeiro additamento, e admittido o que o sr. Bivar agora apresentou.

O sr. Ministro da Fazenda (A. J. d'Avila): — Da fórma que está redigido o additamento que o illustre deputado apresenta em substituição ao primeiro que foi retirado, parece-me que não haverá inconveniente em que a camara o approve, e pela minha parte não tenho duvida em o aceitar.

O sr. Sá Nogueira: — Este assumpto não me parece tão simples, como á primeira vista se apresenta.

Talvez que de futuro seja necessario estabelecer mais algumas alfandegas de sêllo, mas é um negocio grave, que não pôde ser resolvido de salto; e por isso tenho duvidas sobre este additamento, ainda que elle se limita a dar uma auctorisação ao governo para estabelecer uma ou mais alfandegas de sêllo onde forem necessarias, alem das duas de Lisboa e Porto.

O que eu tenho a perguntar é, e peço a attenção do sr. ministro da fazenda — se esta auctorisação importa a faculdade do governo organisar uma ou mais alfandegas, crear empregos e augmentar ordenados, etc... Isto é que é necessario sabermos; se temos augmento de despeza; se o governo fica já com a faculdade de crear essas alfandegas, organisar o seu pessoal, e fixar-lhe os vencimentos, ou se tem de trazer á camara um projecto de lei para se approvar pelo parlamento a organisação d'estas alfandegas.

Peço esta explicação para saber como hei de votar.

Não havendo mais nenhum sr. deputado inscripto, foi submettido á votação e approvado o additamento do sr. Bivar.

O sr. Presidente: — Na sessão de hontem principiou a discutir-se o projecto de lei n.º 107, ao que se offereceram duas propostas de adiamento, uma do sr. Figueiredo de Faria, e outra do sr. Sá Nogueira; e quando se tratou de votar sobre se estas propostas estavam discutidas, verificou-se não haver já numero na sala; e por isso vou submetter novamente á votação essas propostas.

2446CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSSESSÃO DE 28 DE AGOSTOPRESIDENCIA DO SR. GASPAR PEREIRA DA SILVASecretarios os srs.Miguel Osório CabralAntonio Carlos da MaiaChamada — Presentes 60 srs. deputados.Presentes á abertura da sessão — Os srs. Annibal, Sá Nogueira, Carlos Maia, Brandão, G. de Freitas, A. Pinto de Magalhães, Mazziotti, Pequito, V. Peixoto, A. Peixoto, Barão do Rio Zezere, Palmeirim, Xavier da Silva, Barão de Santos, Barão da Torre, Garcez, Abranches, Carlos Bento Ferreri, F. da Gama, Fortunato de Mello, Bivar, I. Lopes, F. M. da Costa, Bicudo Correia, Pulido, Gaspar Pereira G. de Barros, Blanc, Gomes de Castro, Almeida Pessanha Aragão, Sepulveda Teixeira, Simas, Matos Correia, Rodrigues Camara, J. Pinto de Magalhães, Silva Cabral, Infante Pessanha, Alves Chaves, Figueiredo de Faria, Feijó, D José de Alarcão, J. M. de Abreu, Frazão, Alvares da Guerra, Rojão, Pinto de Almeida, Mendes Leal Junior Affonseca, Rocha Peixoto, Almeida Maia, Murta, Vaz Preto Miguel Osorio, Modesto Borges, Pitta, Moraes Soares e Nogueira Soares.Entraram durante a sessão — Os srs. Arrobas, Fontes Pinto de Albuquerque, Antonio de Serpa, Cyrillo Machado Pinto Coelho, Fernando de Magalhães, Mártens Ferrão Lobo d'Avila, Veiga e José Estevão.Não compareceram durante a sessão — Os srs. Affonso Botelho, Moraes Carvalho, Braamcamp, Soares de Moraes Ayres de Gouveia, A. B. Ferreira, Correia Caldeira, Quaresma, Dias da Silva, Gouveia Osorio, Ferreira Pontes Seabra, Pereira da Cunha, Lopes Branco, David, Aristides, Zeferino Rodrigues, Bazilio Cabral, Bento de Freitas Oliveira e Castro, Albuquerque e Amaral, Almeida e Azevedo, Cesario, Claudio Nunes, Conde de Azambuja, Conde da Torre, Conde de Valle de Reis, Rebello de Carvalho Cypriano da Costa, Domingos de Barros, Poças Falcão Celorico Drago, Barroso, Abranches Homem, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, Fernandes Costa, Izidoro Vianna. Borges Fernandes, Chamiço, Magalhães e Lacerda, Carvalho e Abreu, H. de Castro, Mendes de Carvalho, João Chrysostomo, Fonseca Coutinho, J. J. de Azevedo, Ma cedo, Calça e Pina, Noronha e Menezes, Ferreira de Mello Torres e Almeida, J. Coelho de Carvalho, Neutel, Ortigão Faria Guimarães, J. A. Maia, J. A. Gama, Galvão, José Guedes, Luciano de Castro, Costa e Silva, Sieuve de Menezes, Silveira e Menezes, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista, José Paes, Batalhoz, Julio do Carvalhal, Camara Falcão, Camara Leme, Freitas Branco, Mendes de Vasconcellos, Moura, Alves Guerra, Sousa Junior, Pereira Dias Pinto de Araujo, Monteiro Castello Branco, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães, Charters, S. Coelho e Carvalho, Simão de Almeida, Velloso de Horta, Thomás Ribeiro Teixeira Pinto, Ferrer, Visconde de Pindella e Visconde de Portocarrero.Abertura — ás duas horas da tarde.Acta — approvada.EXPEDIENTE1. ° Uma declaração dos srs. Pinto de Almeida e Bivar, de que votaram contra o projecto n.° 55, sobre a reforma da escola normal; e bem assim a favor da substituição do sr. deputado José Maria de Abreu. — Mandou-se lançar na acta.2. ° Dita do sr. Sá Nogueira, de que na sessão de hontem votou contra a disposição do artigo 1.° do projecto de lei n.° 55. — Mandou-se lançar na acta.3. ° Dita dos srs. Nogueira Soares e Correia Caldeira, de que votaram contra o projecto de reforma da escola normal, n.° 55, e bem assim a favor da proposta do sr. José Maria de Abreu. — Mandou-se lançar na acta.4. ° Dita do sr. Miguel Osorio, de que o sr. Braamcamp por justo impedimento não pôde comparecer á sessão de hoje. — Inteirada.5. ° Um officio do ministerio da guerra, devolvendo, informado, o requerimento do tenente coronel reformado Balthazar Moreira de Brito. — A commissão de guerra.6. ° Do mesmo ministerio, devolvendo, informado, o requerimento de Carlos Nicolau Jaquier. — Á mesma commissão.7. ° Do mesmo ministerio, devolvendo o projecto do sr. Coelho de Carvalhal (Joaquim) sobre o desmoronamento das muralhas da cidade de Lagos; e declarando que por ora não pôde emittir opinião a este respeito. — Á mesma commissão.O sr. Mazziotti: — Mando para a mesa um requerimento para que o sr. ministro da guerra haja de providenciar convenientemente para que os habitantes da villa de Bellas não sejam continuamente vexados com os aboletamentos dos commandantes, officiaes inferiores e músicos dos destacamentos que marcham de Lisboa para Mafra e de Mafra para Lisboa, lembrando a s. ex.ª o arrendar-se uma casa n'aquella villa, por conta do governo, e destina-la aquelle fim, ou que se prepare para isso a que servia de paço n'aquelle extincto concelho.O sr. Vaz Preto: — Mando para a mesa um documento, que prova um crime de parricidio praticado por um padre do districto de Castello Branco, e peço que seja remettido ao sr. ministro da justiça, tomo o foram os que outro dia tambem mandei para a mesa.ORDEM DO DIAO sr. D. José de Alarcão: — Peço que V. ex.ª consulte a camara sobre se quer que antes de se passar á segunda parte da ordem do dia, se termine o projecto de lei n.° 71, que hontem foi approvado na generalidade.O sr. Presidente: — Hontem discutiu-se o projecto de lei n.° 71, e foi approvado na generalidade; e quando se devia entrar na especialidade deram duas horas, por esse motivo não se passou á especialidade: agora deram tambem duas horas, mas ha um requerimento do sr. deputado D. José de Alarcão, pedindo (não obstante terem dado duas horas), que se vote o projecto n.° 71 para restabelecer o concelho da Moita.Consulto a camara sobre o requerimento do sr. deputado.Resolveu-se que se entrasse na discussão da especialidade do projecto de lei n.° 71, para o restabelecimento do concelho da Moita; e foram successivamente approvados os tres artigos do projecto.O sr. Presidente: — Vae agora repetir-se a votação sobre uma proposta do sr. Bivar que está pendente, e que tem por fim crear tres alfandegas de sêllo.O sr. Bivar: — Vejo que tem havido difficuldade em votar-se o meu additamento, talvez porque eu declarei que entendia como perceptiva a sua disposição; mas não tenho duvida alguma em o considerar como auctorisação ao governo; e, de accordo com o sr. ministro da fazenda, redigi uma alteração a esse meu additamento, que talvez seja approvado com mais facilidade, o por isso peço a V. ex.ª que consulte a camara se permitte que eu retire o meu additamento, substituindo-o por este outroADDITAMENTOE o governo auctorisado a estabelecer sêllo em uma ou mais alfandegas do reino, segundo as conveniencias do commercio. = Bivar.(Continuando.) O governo entende que não devem nomear-se especificadamente as alfandegas em que se deve estabelecer o sêllo, porque deseja conciliar as conveniencias do commercio com as rasões que reclamam esta creação; e como vejo que posso harmonisar as minhas idéas com as do governo, e que o meu fim e o do governo triumpham n'este ponto, retiro o meu primeiro additamento, e mando este para a mesa.Foi retirado o primeiro additamento, e admittido o que o sr. Bivar agora apresentou.O sr. Ministro da Fazenda (A. J. d'Avila): — Da fórma que está redigido o additamento que o illustre deputado apresenta em substituição ao primeiro que foi retirado, parece-me que não haverá inconveniente em que a camara o approve, e pela minha parte não tenho duvida em o aceitar.O sr. Sá Nogueira: — Este assumpto não me parece tão simples, como á primeira vista se apresenta.Talvez que de futuro seja necessario estabelecer mais algumas alfandegas de sêllo, mas é um negocio grave, que não pôde ser resolvido de salto; e por isso tenho duvidas sobre este additamento, ainda que elle se limita a dar uma auctorisação ao governo para estabelecer uma ou mais alfandegas de sêllo onde forem necessarias, alem das duas de Lisboa e Porto.O que eu tenho a perguntar é, e peço a attenção do sr. ministro da fazenda — se esta auctorisação importa a faculdade do governo organisar uma ou mais alfandegas, crear empregos e augmentar ordenados, etc... Isto é que é necessario sabermos; se temos augmento de despeza; se o governo fica já com a faculdade de crear essas alfandegas, organisar o seu pessoal, e fixar-lhe os vencimentos, ou se tem de trazer á camara um projecto de lei para se approvar pelo parlamento a organisação d'estas alfandegas.Peço esta explicação para saber como hei de votar.Não havendo mais nenhum sr. deputado inscripto, foi submettido á votação e approvado o additamento do sr. Bivar.O sr. Presidente: — Na sessão de hontem principiou a discutir-se o projecto de lei n.º 107, ao que se offereceram duas propostas de adiamento, uma do sr. Figueiredo de Faria, e outra do sr. Sá Nogueira; e quando se tratou de votar sobre se estas propostas estavam discutidas, verificou-se não haver já numero na sala; e por isso vou submetter novamente á votação essas propostas.

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