já execução pode ser compelenlemente promovida. — Sala da Commissão, em 8 d'Agosto de 1841.— .7. B. ff Almeida Garrei t, J. A. M. de Sonsa e Azevedo, J, M. Eugênio d'Almeida-, J. M. Grande , J. M. Ribeiro rieira.

O Sr. J. Coelho:—Sr. Presidente, no Arcliipe-lago dos Açores todas as Camarás estão de posse desses tributos (que na realidade são tributos muni-cipaes,) excepto as Gamaras da Província Central dos Açores: por uma fatalidade estas Camarás estão ainda privadas desses impostos que lhes pertencem.. .. Já representaram ao Congresso Constituinte, e o Congresso Constituinte deu a decisão a que1 ahi se allude nesse parecer. Eu peço á Camará que re'netta esse parecer'ao Governo, porque espero que o Governo lhes fará justiça. Está presente o Sr. Ministro da Fazenda, e desejaria que elle declarasse se tinha alguma duvida em que isso se faça.... Mas e«i confio no Governo, e mesmo requeiro que o parecer lhe seja remettído.

O Sr. Presidente:— O Sr. Deputado pede que esla opinião da Commissão seja remetlida ao Go-

verno.

O Sr. Sã Nogueira: — Sr. Presidente, eu lembro-me perfeita mente da resoluçãodo Congresso Constituinte, e creio que fui ate um dos Deputados que assignaram uma proposta para se tomar essa resolução. Não me opponho á exigência do Sr. Deputado ; pelo contrario entendo que ella é muito justa, e que o parecer da Coitimissão se deve approvar: tuas levanto-me para pedir a algum dos Srs. Ministros, explique aiazão porque a resolução do Congresso Constituinte não foi levada aeffeito, e se houve algum embaraço; para no caso de o haver, ou de o Governo se não julgar suficientemente autori-sado pelas Leis para o fazer remover, necessitando para isso d'alguma medida legislativa, que a proponha; pois não é justo que as Camará» Municipais daquellas Ilhas estejam privadas de um rendimento que naturalmente lhes compete. Não quero dizer com isto que reconheço nas Camarás Municipaes a propriedade de dispor desses tributos, ficando inhibidas as Camarás Legislativas de dispor delles d'outro modo : isso é outra questão que não fica prejudicada'. Mas o que eu entendo é, que pela Legislação, que existia antes dessa ordem circular, ou não sei que foi do Capitão General dos Açores, ás Camarás é que competiam esses tributos : o Congresso Constituinte mandou lepôr as cousas /no estado em que se achavam antes dessa resolução do Capitão General, e o Governo tal não fez : peço por consequência ao Governo, que dê alguma explicação a este respeito.

O Sr. Ministro dá Fazenda; — Sr. Presidente, eu não sabia que este Projecte se discutia hoje, por isso vou dizer aquillo que me lembra a respeito del-Je; mas devo prevenir o illustre Deputado, que a maneira de ser nos Açores a respeito desta contribuição, não e' a mesma em toda a parte: esta contribuição varia quanto á sua natureza , quanto á sua origem , e quanto aos objectos a que ella sé iefer«: não ha duvida nenhuma de que e' uma contribuição originariamente municipal, uma contribuição de consumo. Mas aquellas Lhas, a respeito das quaes eu estou mais particularmente informado, posso dizer, que esta contribuição na sua origem era destinada metade para despezas de fortificação, e a ou-VOt,. 8.* — OUTUBRO —1841.

tia metade para despezas rmiriicipâes. Quando aconteceu que as fortificações ficaram à cargo da Fazenda , o Capitão Geneial decidiu, que visto ficarem as fortificações a car^o da Fazendu , aquella parte que para ellas era destinada, entrasse nos Cofres do Estado: isto tem sido impugnado pelos povos que pagam a contribuição; e eu não lhes reconheço outro direito senão o facto de ler sido essa contribuição originariamente estabelecida por um praso mui» to limitado, e. de hoje ter uma applicaçâo alheia daquella para que na sua origem foi destinada. Por consequência, ô que eu posso prometter ao illuslre Deputado e', que hei de ver esse processo, que appa» receu no Thesouro ha muitos poucos dus. Este negocio foi resolvido pelo Congresso Constituinte; não estou presente nas razões porque o Congresso Constituinte o decidiu favoravelmente ; mas posso determinar a questão corn conhecimento de causa; por-, que sou dos Açores, e esse negocio pa

O Sr. J. Coelho: — Estou persuadido que o Governo hade fazer justiça; eu mesmo requeri que este negocio lhe fosse remettído ; mas quero dizer a S. Ex.% que estes tributos não diversificam danaturesa dos das outras Ilhas. Estes tributos eram conheci» dos debaixo do nome de imposições velhas, e imposições novas: foram na sua origem creados voluntariamente pelos povos para fortificações, em razãd de serem aqueiles rnares infestados de corsários bar-barescos , e de os povos indefezos sé verem na necessidade de se fortificarem. Requererem a EIRei a confirmação destes tributos; foi-lhes concedida; e não sendo sufficienles os primeiros imposto^, recorreu-se a segundos, dando-se a estes o nome de imposições novas. Toes impostos não diversificam nada dos das outras Ilhas; por consequência devem ser entregues ás Camarás, assim como o têem sido ás outras.

O Sr. Cardoso Casfel-Branco: — Eu desejava que a illustre Coimnissão d'Administração Publica me dissesse, se estes tributos eram fundados na Lei; porque se existe uma Lei que os auctorise, se tem sido recebidos pelo Thesouro, e se na Lei do Orçamento e de receita tem sido approvada" esta verba * não sei como por uma simples proposta do illustre. Deputado, ou por um simples requerimeuto, sequer que o Governo altere este modo de cobrança: eu entendo que se na Lei do Orçamento tem sido approvada esta verba de receita publica, e se alli tem. entrado no Orçamento, como é que se quer alterar, esta Lei por uma simples moção? Não sei se existe ou não essa resolução do Congresso Constituinte; mas ainda que o soubesse, o que é certo e^que isto foi posteriormente: nas Leis do Orçamento tem vindo esta verba, e então não sei como se possa hoje alterar islo;

O Sré òotísa Azevedo: — Sr. Presidente, este é um Parecer que ha muito tempo está na Mesa, e, eu não sabia que estava dado para a ordem do dia de qoje. Tenho na minha rnão o Livro das Actas, e andava procurando a do dia em que o negocio foi debatido no Congresso Constituinte; não a achei