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se costumava fazer quando estava o Senhor D. João VI. Jio Brazil.
Ora, como eu sou Deputado pelo Ultramar, devo também lembrar que para conservar as nossas Colónias e preciso que tenhamos marinha de guerra; e e!Ias não se conservam com os Navios fundeados, que fazem muita despeza, nem com elies desarmados. Mas S. Ex.a respondeu como eu desejava. Se se trata de desarmar a tirania, repito, não digo nada; mas quanto aos outros Navios, devo lembrar que S. Ex.* fará ua* desserviço ao Paiz ; porque, quando se tratou de prevenir o caso de uma guerra com H^spanha, pozeraro-se de verga d'alto todos os
nossos calàuibequei) e com elles e que ?e impôz res« peito aos nossos visinhos.
O«lra cousa: D. Miguel coQservoa-se tio Jhrono emquanto a marinha Portugueza o quiz sustentar-; mas quaftdo «11a se deixou tomar par duas fragatas podres, D. Miguel caíuk
O Sr. Pfetidente : *- A Ordem do Dia para aprk «íeira parte são os Projectos N.08 193, e 200—paia a segunda o N.* 24?J.-—Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas da fardei
O REDACTOR INTERINO, FRANClàCO I.ESSA.
N.° 2.
te 2 bt Outubro.
1841.
Presidência do Sr. Jervis d? Atouguia.
hamada— Piesentes 72 Srs. Deputados.
Abertura — A' uma hora da tarde.
Acta —
O Sr. T. JVortkon:-— Desejo que o Sr. Secretario me diga se na Acta está declarado que eu mandei a minha substituição, pata delia se tomar conhecimento no caso de ser rejeitado o Projecto.
O Sr. Secretario Silva e Matta: — Foi tudo á Commissão a fina de reconsiderar este objecto*
O Sr. jf\ Northon: — Desejaria que se fizesse a declaração de que a minha substituição era para o único caso de ser rejeitado o Projecto.
O Sr. Presidente : — Faz-ae essa declaração.
Foi a,pprovada a Acta.
CORRESPONDÊNCIA.
OFFICIOS — l.° Do Sr. Deputado Joaquim José Falcão, participando que por incommodo de saúde ainda não pôde comparecer na Sessão de boje.— Inteirada.
2.° Do Sr. Deputado Francisco António Pereira de Lemos, pedindo se faça constar á Gamara que o seu estado de saúde lhe não permitte comparecer na Sessão de hoje. — Inteirada.
3.° Officio do Ministério dos Negócios da Marinha, renaettendo quatro notas extraídas dos respectivos livros da extincta Brigada e Batalhão Naval, relativamente aos quatro signatários d1 um requerimento que se queixam da preterição que soffrerarti pela promoção do Major de Veterano» do Exercito, Jeronyaío José Machado Rego; e remetteodo também a copia do Decreto de 30 de Dezembro de 183{>, que opiomoveu. Os signatários são os Tenentes Coronéis Francisco de Sã Magalhães,,, Lura António de Carvalho, Joaquim José da Silva, e o Major Fran* ewco José Alves. — A' Camnvíssa& de Marinha.
O Si' Sé Nogueira : —• Peço n V. Ex.a o favor de m-* i n P« r mar, se já vieram d o-Ministério da Guerra as- cewlas, que se lhe pediram,, dos «Hnlwriros gastos até && fim de Junho ultimo. Sr. Presidente, eu vejo pulos ineomruodos dos Srs.Déjvwilâdus que a Sessão es-lá a acabar, o então era preciso q»e» essas totu» ta s vieste*» a- («fiapo-de sereua exaoriinadaâ.
O Sr. Mmàstro dai Guerra: — Apenas1 o* SP. 0e-putaxBo faHou nusta-s corolas, logo eu raa*ide> qtfé1 te tirassem ; e indagarei st razão por que não â t tio
O Sr. Ministro da Fazenda: — Pedi « palavra > admirado d'uma noticia que me deu d Sr. Deputado, e que eu não sabia. Disse o Sr. Deputado que se vai fechar a Sessão brevemente; está S. S,a ttiais bem informado a e ase respeito do que o Governo.
O Sr. Presidente: -«- Isso não está ètrt discuatâo.
O Orador:—' Aproveito esta occasião para pedir a V. Ex.*, que se discuta ô Projecto que teio da Camará dos Senadores sobre aã Sízae.
O Sr. Presidente;-*-Já está dado para Ordê/É do Dia.
O Sr. Sá Nogueira : —Parecia-me que não devia merecer reflexão alguma aquillo qne eu disse; cditbti» ccndo todos os que lêem experiência dos negocioá ó seu resultado, muitas vezes , peláe típparentias; o medico, por exemplo, conhetíe o estado do dííehtè pelos symptomas da moléstia, etc. Ora eu vejo c)ue o Governo tem ftmd maioria detidida fi apoiado; vrjo que cila não se reúne, ou q de se reúne fofa de horai; e ista para quê? Para vir confirmar alguma emendazita que venha do Senado.
Isto tê-se moíto bem; poii aié no» Diário áò Gd-verno «è declara que passou uni ádditamerUo, porquê a acceitou o Sr. MmistKo dó? Negócios E4lr£rt-gelros. Que quer dizer i*to? Que nâíi pa«sa aqi/i na-da senão.o que quer o Governo; e então «e a Cá* roaras se não reúne, é porque ti Ministério ha<_ p='p' a='a' eon-vrda='eon-vrda' amigos='amigos' coníparecererti.='coníparecererti.' eits='eits' o='o'>
O Sr. Preridetite : -*^Nâ» posso» admittrr qtfe^aSr. Deputado, diga qae a Camará approva todo o que querem os Ministro»; não- õ pè»ssa toferar côru-o Deputado y ntm CWHÍO Pre&rdeHte. E* pe^feiíarweftte ir»-differente á Camará que os Ministros »pprovem oh não um» Proposta, para ella â appro^rfr ai» réjer-tar. As maiorias devem ser respeitadas. O Diário do Governo não e entidade era Camará.
O Sf. Sá Nogueira: —• £' 0 que di^o Diário dd Goveíno.
O Sr. Presidente: —* O Dràfrio do GoverAo n&o1 è' ei>trdad«r da Camará, neto fa-2' opiniâ'ò é?se Leil-se por olíirna Redacção o-seguinte, ' WttO^rBCría BI? 1L*1:—'Arligof. —Totfo o Empregado PrtWitío, quer fôf elei-íí> Depirtadb, rfâVy ptr-deté aecutttter cdiia qua-fquer1 outro1 vertcimerHo1 p*g56 pelo Estado, o s»fbsi(íro diário ^axafdtf jieto Arírgfó 1.' êo-Detttto de 10* de Novembro dte 1636.
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do Artigo antecedente, deverá declarar no principio de cada Sessão Legislatira, se opta pelo subsidio, ou pelo vencimento, para se verificar o pagamento na conformidade da sua escolha.
Art. 3.° Fica revogada toda a Legislação em contrariai —Casa da Co m missão 1.° d'Outubro de 1841.-*-G. Bispo Eleito de Leiria, João da Costa Carvalho, B. M. d* Oliveira Borges, Thomaz d' A quino de Carvalho, Fernando da Fonseca Mesquita e Solla, João Rebello da Costa Cabral^ Joaquim José da Costa e Simas.
Foi approbado.
Leu*se o seguinte.
PARECEU.: — A Commissão Especial de Fa-- 2enda examinou a alteração que o Senado fez ao Projecto de Lei, que passou n'esta Camará para se elevar a Siza a dez por cento, e observando que esta alteração consiste unicamente em se ter introduzido rTeste Projecto por additamento o 1.° Artigo do Projecto de Lei qile ha poucos dias se votou n'esta Camará para reducção dos prazos estabelecidos para a sufficiente promulgação das Leis, entende que a mencionada alteração se deve approvar, e com ella subir á Real Sancção o incluso Projecto. — Casa da Commissão l.°d'Outubrode 1841.— G. Bispo Eleito de Leiria, Presidente, B. M. de Oliveira Borges,. Joaquim José da Costa e Simas, João da Costa Carvalho, João Rebello da Costa Cabral, Fernando da Fonseca Mesquita e Solla, Lourenço José Moni%.
N,B* O Decreto das Cortes Geraes resultante da approvação d'este.Parecer, que foisubmettidoá Real Sancção de Sua Magestade a Rainha, será publicado na competenteCollecção da Legislação no fim do yllirno Volume d'esta Sessão, na conformidade do Programma da organisação do Diário da Camará.
O Sr. Sá Nogueira:—'Sr. Presidente, o Senado fez uma emenda a este Projecto, para obrigar os Povos a pagar mais cedo que pelo Projecto inicial haviam de pagar: creio quê esta é a questão; e se isto é assim , eu entendo que esta Camará não deve approvar a emenda do Senado, principalmente a respeito d'um tributo tão vexatório como este, contra* rio a todos os princípios d'economia política, e contrario ao desenvolvimento do commercio. Entendo me&mo que por1 economia de tempo, a Camará não deve approvar a emenda, visto que rejeitada ella, não tem o Projecto, segundo a Constituição, de voltar ao Senado: fica approvado tal qual d'aqui foi, e sobe immediatamente á Sancção. Uma vez que a Camará se diz obrigada a lançar mão de tri* butos tão pesados , não os deve ainda tornar mais pesados; e não deve por consequência annuir a essa emenda do Senado.
O Sr. Simas: — Parece-me que o illustre Deputado nem reparou na matéria do additamento, nem se recordou do que ha pouco se votou n'esta Camará. Ha pouca offereceu-se á discussão d'esta Camará um Projecto para (encurtar em geral os prasos para a sufficiente promulgação das Leis, reduzindo-se a três dias para as Leis obrigarem emr Lisboa e Porto, "e, 15 dias nas Províncias, quando pela Legislação actualmente em vigor (porque ainda não está de rogada) as Leis tinham execução em Lisboa e Porto oito dias depois da sua publicação , e nas Províncias depois de três mezes. — Este Projecto assim approvado por e»ta Camará passou para a outra, e
agora o Senado lançou mão do Artigo 1." d'esse Projecto, e introduzio-o como additamento nVstc. Parece-me que a Gamara não pôde agora, setn con-tradicção, rejeitar o mesmo additamento; porque a Ca m n rã partilha esta doutrina , a Camará quer que ella se consigne n'uma Lei geral, e que comprehen-da todas as Leis: por consequência se nós queremos corrvprehender todas, qual hade ser a rasâo porque hade esta ficar de fora? E' pois minha opinião, mesmo sem entrar nas rasões de conveniência, que o additamento se npprove; e parece-rne que assim tenho dado uma explicação ao illustre Deputado.
O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, se me não engano, este Projecto de Lei para dobrar as sizas foi votado aqui antes de se Votar o outro Projecto ;| e como o Governo inste pela votação de Leis de tributos, era natural qlie este Projecto fosse approvado pelo Senado , e sanccionado pelo Governo antes de outro. Pore'rn sendo isto assim, sendo este o sentido em que votou a Camará, pois votou este Projecto antes de votar o outro relativo aos prasos em que as Leis devem obrigar í entendo eu , que por .este modo se vai contra o sentido daquilio que a Camará votou, visto que esta Lei vem o promulgar-se antes de ae promulgar a outra.... ( Pozes : — Votos, votos.) Sr. Presidente j já noto que ha pressa, tfa-cta-se de tributos, é bem natural.... Entendo por consequência, que devemos deixar seguir as cousas a sua marcha, e esperar que o Senado approve ou rejeite o Projecto de Lei que foi d'aqui, relativo aos prasos; livrando assim os Povos de principiarem a pagar desde já, porque já não vão ficar sujeitos a pagar pouco. (Fosses: —* Votos , votos.)
Ó Sr. Rebello Cabral: — Sr. -Presidente, quem quer que o Projecto produsa desde já , approva o additamento; quem quer que não produsa desde já, rejeita-o: por consequência não ha discussão sobro is«o: peço a V. Ex.*,que consulte a Camará, sobre se a matéria está discutida.
Julgada a matéria discutida, foi appravado o Pró-jeclo com 'a emenda da Senado. '•'• -,
Leu-se o seguinte
PARECER. — Foi presente á Commissão d'Administração Publica a moção do Sr. Coelho, Deputado pelos Açores, para que se declare na Lei de 29 de Outubro de 1840, que fazem parte da receita do Orçamento annual das Camarás Municipaes d o's Açores, os tributos de que foram privadas por uma Portaria do respectivo Capitão General em 18 de Dezembro de 1766, e ordens posteriores daextincta Junta de Fazenda, a respeito do que houve resolução do Congresso Constituinte na Sessão de 27 de Março de 1838.
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já execução pode ser compelenlemente promovida. — Sala da Commissão, em 8 d'Agosto de 1841.— .7. B. ff Almeida Garrei t, J. A. M. de Sonsa e Azevedo, J, M. Eugênio d'Almeida-, J. M. Grande , J. M. Ribeiro rieira.
O Sr. J. Coelho:—Sr. Presidente, no Arcliipe-lago dos Açores todas as Camarás estão de posse desses tributos (que na realidade são tributos muni-cipaes,) excepto as Gamaras da Província Central dos Açores: por uma fatalidade estas Camarás estão ainda privadas desses impostos que lhes pertencem.. .. Já representaram ao Congresso Constituinte, e o Congresso Constituinte deu a decisão a que1 ahi se allude nesse parecer. Eu peço á Camará que re'netta esse parecer'ao Governo, porque espero que o Governo lhes fará justiça. Está presente o Sr. Ministro da Fazenda, e desejaria que elle declarasse se tinha alguma duvida em que isso se faça.... Mas e«i confio no Governo, e mesmo requeiro que o parecer lhe seja remettído.
O Sr. Presidente:— O Sr. Deputado pede que esla opinião da Commissão seja remetlida ao Go-
verno.
O Sr. Sã Nogueira: — Sr. Presidente, eu lembro-me perfeita mente da resoluçãodo Congresso Constituinte, e creio que fui ate um dos Deputados que assignaram uma proposta para se tomar essa resolução. Não me opponho á exigência do Sr. Deputado ; pelo contrario entendo que ella é muito justa, e que o parecer da Coitimissão se deve approvar: tuas levanto-me para pedir a algum dos Srs. Ministros, explique aiazão porque a resolução do Congresso Constituinte não foi levada aeffeito, e se houve algum embaraço; para no caso de o haver, ou de o Governo se não julgar suficientemente autori-sado pelas Leis para o fazer remover, necessitando para isso d'alguma medida legislativa, que a proponha; pois não é justo que as Camará» Municipais daquellas Ilhas estejam privadas de um rendimento que naturalmente lhes compete. Não quero dizer com isto que reconheço nas Camarás Municipaes a propriedade de dispor desses tributos, ficando inhibidas as Camarás Legislativas de dispor delles d'outro modo : isso é outra questão que não fica prejudicada'. Mas o que eu entendo é, que pela Legislação, que existia antes dessa ordem circular, ou não sei que foi do Capitão General dos Açores, ás Camarás é que competiam esses tributos : o Congresso Constituinte mandou lepôr as cousas /no estado em que se achavam antes dessa resolução do Capitão General, e o Governo tal não fez : peço por consequência ao Governo, que dê alguma explicação a este respeito.
O Sr. Ministro dá Fazenda; — Sr. Presidente, eu não sabia que este Projecte se discutia hoje, por isso vou dizer aquillo que me lembra a respeito del-Je; mas devo prevenir o illustre Deputado, que a maneira de ser nos Açores a respeito desta contribuição, não e' a mesma em toda a parte: esta contribuição varia quanto á sua natureza , quanto á sua origem , e quanto aos objectos a que ella sé iefer«: não ha duvida nenhuma de que e' uma contribuição originariamente municipal, uma contribuição de consumo. Mas aquellas Lhas, a respeito das quaes eu estou mais particularmente informado, posso dizer, que esta contribuição na sua origem era destinada metade para despezas de fortificação, e a ou-VOt,. 8.* — OUTUBRO —1841.
tia metade para despezas rmiriicipâes. Quando aconteceu que as fortificações ficaram à cargo da Fazenda , o Capitão Geneial decidiu, que visto ficarem as fortificações a car^o da Fazendu , aquella parte que para ellas era destinada, entrasse nos Cofres do Estado: isto tem sido impugnado pelos povos que pagam a contribuição; e eu não lhes reconheço outro direito senão o facto de ler sido essa contribuição originariamente estabelecida por um praso mui» to limitado, e. de hoje ter uma applicaçâo alheia daquella para que na sua origem foi destinada. Por consequência, ô que eu posso prometter ao illuslre Deputado e', que hei de ver esse processo, que appa» receu no Thesouro ha muitos poucos dus. Este negocio foi resolvido pelo Congresso Constituinte; não estou presente nas razões porque o Congresso Constituinte o decidiu favoravelmente ; mas posso determinar a questão corn conhecimento de causa; por-, que sou dos Açores, e esse negocio pa O Sr. J. Coelho: — Estou persuadido que o Governo hade fazer justiça; eu mesmo requeri que este negocio lhe fosse remettído ; mas quero dizer a S. Ex.% que estes tributos não diversificam danaturesa dos das outras Ilhas. Estes tributos eram conheci» dos debaixo do nome de imposições velhas, e imposições novas: foram na sua origem creados voluntariamente pelos povos para fortificações, em razãd de serem aqueiles rnares infestados de corsários bar-barescos , e de os povos indefezos sé verem na necessidade de se fortificarem. Requererem a EIRei a confirmação destes tributos; foi-lhes concedida; e não sendo sufficienles os primeiros imposto^, recorreu-se a segundos, dando-se a estes o nome de imposições novas. Toes impostos não diversificam nada dos das outras Ilhas; por consequência devem ser entregues ás Camarás, assim como o têem sido ás outras. O Sr. Cardoso Casfel-Branco: — Eu desejava que a illustre Coimnissão d'Administração Publica me dissesse, se estes tributos eram fundados na Lei; porque se existe uma Lei que os auctorise, se tem sido recebidos pelo Thesouro, e se na Lei do Orçamento e de receita tem sido approvada" esta verba * não sei como por uma simples proposta do illustre. Deputado, ou por um simples requerimeuto, sequer que o Governo altere este modo de cobrança: eu entendo que se na Lei do Orçamento tem sido approvada esta verba de receita publica, e se alli tem. entrado no Orçamento, como é que se quer alterar, esta Lei por uma simples moção? Não sei se existe ou não essa resolução do Congresso Constituinte; mas ainda que o soubesse, o que é certo e^que isto foi posteriormente: nas Leis do Orçamento tem vindo esta verba, e então não sei como se possa hoje alterar islo; O Sré òotísa Azevedo: — Sr. Presidente, este é um Parecer que ha muito tempo está na Mesa, e, eu não sabia que estava dado para a ordem do dia de qoje. Tenho na minha rnão o Livro das Actas, e andava procurando a do dia em que o negocio foi debatido no Congresso Constituinte; não a achei
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•ainda, C, como a discussão corre, não posso empregar o tempo necessário agora paia ver se a encon-tio. Mas fazendo uma succmla historúi do negocio, paiece-rne que a Camará hcara sufíictentemenle es-ctaiecida para uodor votar.
Não se iracta agora de indagar a natureza destes tribuiob. É necessário ver corno este negocio veio á Camará. Quando aqui se discutiu uma emenda de alterarão á ultima Lei administrativa , em que se traciava de dar providencias para habilitar as Camarás com os meios necessários para supprir as des-pezas indispensáveis, ,,e legaes, o illustre Deputado pelos Açores o meu amigo o Sr, Coelho, apresentou a este respeito como addilamento para que se in^e-risse na Lei — que ficava isto sendo tributo JV^unici-pal, e pertencendo ás Camarás dos Açores —: mas já se vê que não se pediram informações para saber, se este tributo era ou não legal: o que o illustre Deputado queria era que se inserisse na Lei. que tal tnbuto Municipal poderia continuar a existir.— Oia toda a C.imaia sabe que a Lei administrativa não é própria para isto: dá medidas geraes, e não tracla de definir se este ou aquelle. tributo Municipal ó o que ficou pertencendo a cada uma dessas Camarás. Vindo pois ao Congiesso Constituinte o requerimento para se declarar se este tnbuto pertencia as Camarás, o que disse o Congresso Constituinte? Que não precisava de medida Legislativa. E realmente não precisava : porque ou o tributo era tím dos Mame.pães que pertencem ás Camarás, ou não;,se pó» ventura é legalmente estabelecido, sem a natureza daquelles que pertencem por direito ás Camarás Mumcipaes, lá está o direito de o peice-ber « de compeliu- a quem quizer ir contra a peice-prçâo: se não e' d
O Sr. Sá Nogueira: —Creio que uma das prin-cipaeb ra<íôe que='que' no='no' lembro='lembro' resolução='resolução' bem='bem' constituinte='constituinte' p='p' houve='houve' se='se' esta='esta' tomar='tomar' congresso='congresso' me='me' paia='paia'>
foi a consideração • piimeiio de que este imposto tinha sido estabelecido legalmente na sua origem: e em segundo Ioga r foi, que o Alvará do Capitão General não tinh» sido executado em todas as Ilhas dos Açoies, como, por exemplo, em S. Miguel; não havendo por tanto razão alguma para que em metade da Província se estivesse executando uma Lei, e em outra parte deixasse de se executar ; isto e, que em uma parte da Província se applrcasse o producto deste imposto a uma despeza, e em outra parte a outra. Ora para estabelecer a iguald-tde na applicação, e attendendo á origem dos tributos, é que o Congresso Constituinte tornou aquella resolução, e o facto e', Sr. Presidente, que, se estou bem informado, o. Miguel continuou a dar a este imposto a applieaçâo que elle teve na sua origem , e no Fayal cumpriu-se a lesolução do Congresso Constituinte ; ao mesmo tempo que no pobre Distrtcto central daTerceiia (onde não sei porque ludoquan-to e máo lhe acontece!), ahi não se deu execução a esta resolução.—Ora de que se tracta e' de dar uma mesma applieaçâo a este tnbuto, no caso de elle continuar a existir, fazendo que uns povos não estejam a pagai mais queoulios; visto ser uma parte deste tr òuto applicado a despezas Municípaes, e outra parte a de-pezas gê r «i es ; e então naquella parem que tem applieaçâo a de«pezas geraes, os povos pagam ni.us do que se paga na outra parle da Província em que não tem essa applieaçâo. Entendo, por conipquencMc» , Sr. Piesidente , que%a quesião e muito clara, e que s>e deve approvar o Paiecer da Commisàão. li eu ainda iria mais adiante, e era recommendar ao Governo que executasse aquella. rés >luçãn do Congiesso Constituinte; porque do mesmo modo qut1 ella foi executada no Fayal, não ha razão nenhuma pira que deixe de ser executada no desgraçado Distucto central dos Açores.
O Sr. Soma Azevedo: — Pedi a palavia sobre -a ordem ; porque tenho aqu: a Acta da resolução do Congresso Constituinte. (Leu.) Portanto este tributo cia das tios natuiprns ou directo, ou indirecto, ou misto: se e' mixlo, se e' desta teiceira. natureza , está legalmente estabelecido, e as Camarás não têem mais q'íu f,.zer sfiiuo cffectiva a arrecadação: se o não e', não e legai, e catão não pôde continuar a existir.... E^>ara que uma medida Legislativa? A medida Legislativa está na Lei Administrativa. Agora o que se pôde fazer e' recomrnendar ao Governo, como no Parecer se faz, que, be acaso se impedir a execução da medida legal, elle a faça executar pelos meios ao seu alcance.
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Agora , o que pedem estns Camarás' Pedem novamente d posse de&tes» tributos: por consequência nào ha cousa mal- justa que conceder-se lhes isto.
O Si. (. ardozo Cartel-Branco: — Parece-me que o Sr. Deputado que fez este Requerimento, f< i o próprio qne quando se discutiu a Lei administrativa , apresentou um additampnto ; mas nào se ap-provou que fos-e aquelie addttamet to na Lei, não por deixar de «er nece-sario , iras» que se julgou me-competente n'aqu O Sr. J. M. Grande: —• Eu linha pedido a palavra ; mas era para impedir o incremento da dis-ci^-âo. j4fproion se que f os* e remeti ido ao Goveino o Prn U Sr. Presidente — Peço ao Sr. Vice-Presiden-tr o favor de vir tomar este 'ogar. O Sr. Pue-Pi cadente tomou a presidência. O Si. FainiÍH»----Vou mand >r para a Mesa um Par* cer dn Curr.missão de Legislação. Como ha de tti leitura na Al» «a nào o leio agoia. IRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA. Projeito n fc \bò. ( f id. «Sessão de 6 de Feiereiro cie 1841 , 7,0^. òõ , coi. i.a, tol. £. ) O Sr. /'re«i/i/*/t: — Cieio que jd se tinha di«-pensain a discussão na generalidade. (Apoiados.) Por consequência e-ta em di»i ussao o Artigo 1.° L' o seguinte— b' creada uma Classe de soldados com a denominação de Aspirantes, a Offiuaes. O Sr. S Ltmbiada estará esla Camará de que pelo Decreto de HO de Novembro de 1832 foi su/pprimida. a C Ls^e dos Cadete», substituídos pela dos Ahpi-r~nt.es a Officiaes í'ara esta Classe se qualificaram as qudlidftdts que deviam ter ebtes Aspirantee^, e ri'arcaram-*e Ilies certas e determinadas condiçôe^, entre PS quaes se mencionaram alguns e-iludos. Com tudo por outro Derroto de 12 de Janeiro de I8á6 mand de elles os poderam encontrar aptos para preencherem aquelles postos: e nesta Camará rne-mo exis» tern alguns illu&tres Deputados que são Comm«in-les de Corpos, e elles podem attestar o que eu digo, o que sendo com efteito exaggerado terão o cuidado de o advertir. (Fozes: —É exacto.) O Orador: — Bern: pedia A Camará que me pcrmutisse apresentar um facto desta natureza acontecido comigo ainda hn pouco tern pó. Foi-me necessário um indivíduo para esc e\er em um Livro de registro na RepaUição em que tenho exercício, pedi-o a quatro Commandantes de Corpos, e elles me responderam, que o não licharn, e «penas com muita difficuld de, e tdhez por deferência, e que o pude ohler, porque nos Corpos a cujos Comuiandantps me dirigi não havia senão os necessários paru a escripluração das Companhias. (Note-se bem que eu ex gia só um Officia! Infenor q i esireve-se correctamente, e com graníe díffi ul-drfdtí o pu e obur em uma guarnição df quatro Corpos) — Todos sabem que a classe dos Ofíiciaes Inferiores e ho^e o prineip^l viveiro donde se tiram os Officiaes dn Cxercito; e é obvio quanto importa que e»les tenham uma educarão cuida IO^B de^de os primeiro- annoe. Porem e^ta vnnlagem n^os^ aU anca sem despe/as, e estas despezas andam só associadas u indivíduo» que possuem alguma fortuna, e que estão em melhoies cirrumstancias; mas Os quee«tào íies-e caso lêem muito cuidado em fugir da caireira militar, qoe só lhes offerece privações e incommo-ilos, ao mesmo pisso que ahi não encontram ne-hhuma espécie de consideração, q«*e ao menos illuda aquella de que gozaram antes de s*1 alistarem , e o que ainda e mais e que desde logo ficam expistos a serem ate castigados corporalmente ; ca-tigo que eu queria ver bariido do exercito, mas que a experiência tem provado não ser ainda tempo de acalmr. Peço b^ni aCamara qie medite qual se a a família que não resista, e que não prefira ate ver expatriar seus filhos, teudo a certeza de que podem j> e r chibatados. Foi para evitir este inconveniente que a Commissão teve em vi-ta c ear esta classe de Soldados ; porque no resto &â i^nae^dosou tos eis-aqul a cias e preule^iada que se pretend^ restabelecer r como me parece que ouvi duer A u n illiistte D-pu» tado que impugnou este piojecto na ultima SL são em que deli" se tractou. Sr. Presidente, pelos esforço^ e stcnficiosdo Exe • cito se restabeleceu entre nó& o Sistema Representativo; e este Exeictto conhece desde 1820 qu ne^. te ^*te na não ha classes previlegtadas. b aleiíi disso, osMilita es lêem já muitos previlegios que de «erto ninguém lh*o« que era disputar, porque elles consistem nas fndigas da guerra, e na pobreza. Po-d^ria dizer mais alguma cousa , mas reservo-me par* os artigos seguintes, e voto pelo artigo 1.°
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disse o Sr Deputado, se acaso nós deixarrno* para o Exercito homerts ignorantes, sem estudos , de quem nada sé exige, ha de ver-se q ie quando elles acabarem a sua eacreira militar, quan-d i se reinarei), e quizeretn entreg«»r-se a outra profissão, n\o o poderão fazer, porque não têein os meios precisos, faltando-lhes os conhecimentos ne-res-ianos pari es3e íun , e, a não ser alguém que tenha bens pairimomaes , todos o^ outros, quand) \ ^I Eu tntondo que davemos imitar o que os outros» de bom , sobre tudo nas nossas circumslin-í"ias , porque qiíando se tracta de orgamsar um i instituição que existe jíi n'outro Pai/, e que e t o-uh"Cida , eácu/amós de coner o risco de suhu.nos «ia l , creando uma cousa que não temos», na mcer-Ipta. de obter bons re/iJtad'>9, quando temos a cette-ía de que imitando o que os outros fuerem de bon> •i>'«^c!r)os por for Na Prussia. corno V. Ex.a sabe, alem da escola •^eral nnhtir, e dd^ csrolas especiaes de Engeoliei-los, de A mineiros, alem dessas, ha escolas também de Brigada, rm que se ensinam os Soldados e osOffi-naes mfcíiores, e se preparam paia os iposlos supe» fioiPs. N'aqupHe Pai
anne) da oa leia dn mstrucçâo publica militar. E' preciso Crtn-»iiUMar as (ou^as, e não prejudicar as o SfafVisaçòes qti^ possam ser convenientes no Paiz. Porem vau* is a ver o rnodo porque esta disposição vai ore] .elicar a organi/acâo futura e o desen-Trolvirnr iio da mstrucçio militar. A rasao porque vai proju httir e porque se vai dar um privilegio, embora digam que não; ha cei tas iseinpçõé» que se lhes dão de griça, e eu não queria que se lhes dessem de graça, queria, que servissem de estimulo para s-» aophcarpfii melhor a prohssâo mihtar, c aos estudos próprios delia, de maneira que poisam vir a ser bons militares por outra, não tenho duvida em votar por esla isempção aquelles que se habilitarem de modo que possam vir a ser tileis ao Exercito, e ao Paizem geral. Ainda vou mais longe* eu queria concíder esta iscmpçao a todos aquelles que, benlan-do praça, declarassem que queriam seguir este curso d<í de='de' cor-poraes='cor-poraes' depois='depois' opposição='opposição' acertas='acertas' pelo='pelo' alguém='alguém' estudos='estudos' nem='nem' lhes='lhes' também='também' sabe='sabe' lambem='lambem' essis='essis' esse='esse' eu='eu' deste='deste' aproveitar-se='aproveitar-se' já='já' conequ='conequ' privilegio='privilegio' famílias='famílias' insisto='insisto' certos='certos' systematica='systematica' ncia='ncia' aproveitassem='aproveitassem' nobres='nobres' que='que' tsemplar.='tsemplar.' d-í='d-í' considerações.='considerações.' querem='querem' ficassem='ficassem' impozesse='impozesse' ainda='ainda' esas='esas' obrigados='obrigados' por='por' penas='penas' se='se' era='era' principio='principio' queria='queria' não='não' pena='pena' pois='pois' mas='mas' isempções='isempções' _='_' tirassem='tirassem' nunca='nunca' a='a' d='d' e='e' ou='ou' perderem='perderem' sujeitos='sujeitos' o='o' p='p' nestas='nestas' ficando='ficando' venha='venha' serviço='serviço' soguir='soguir' receio='receio'> Sr. Presidente, não e e^st» principio de opposição systernalica, nem esse receio de vu alguém pertencente a famílias Cobres aproveitar-se deste Decreto que me lev.tui a combater o Projecto: não senhor, não e nada disto, ma-*' o receio que tenho d<_ estudos.='estudos.' que='que' de='de' obrigação='obrigação' alguma='alguma' giaça='giaça' sob-ie='sob-ie' fazem='fazem' _....='_....' se='se' resultados='resultados' era='era' poupe='poupe' indivíduos='indivíduos' tirar='tirar' terem='terem' não='não' qm='qm' concessões='concessões' eisa='eisa' mas='mas' _='_' dessem='dessem' só='só' a='a' ae='ae' os='os' e='e' m='m' p='p' cousa='cousa' eu='eu' esperam='esperam' tudo.='tudo.' certos='certos' seria='seria' estas='estas'> Agora , Sr. Piesidente, não posso por esta occa-siào deixar de lamentai a pouca attenção que o Governo tern dado \s Eschola» que se crearam cm 36, qnero di?er, ás Es-chola» Regimentaes. Eu sei por informação de alguns Cotnmandantes de Corpos, que algumas delias lêem Profe&sore-, muito haoeis e dig^nos, e que se na Capital se não da mais andamento a ellas, e porque os Corpos da guirniçào estão muito sobrecairegados de serviço, não podendo por tanto os soldados frequenta-las. Poiem, Sr. Presidente, eu entendia que o Governo devia dai mais alguma atfcenção a cate ramo de serviço Parece que ha um mau fado que nos domina , e nos empede
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jiiyão, ha mais de cem annos: na Prussia estabeleceram-se Escholas Militares: nos Estados-Uni-dos sabe V.Ex.* que lia a famosa Escbola deWesl-point: alli procuraro-se todos os meio» de instruir os soldados: <_-hega estabelecimentos='estabelecimentos' culpa='culpa' vejo='vejo' governo='governo' projeclo='projeclo' convencer-nos='convencer-nos' multo='multo' dizendo='dizendo' repetir='repetir' lêem='lêem' isto='isto' dez='dez' lhes='lhes' dis-vello='dis-vello' tem='tem' appro-var='appro-var' presidente='presidente' como='como' ter='ter' ahi='ahi' processos='processos' ao='ao' ensina='ensina' as='as' pôde='pôde' está='está' estamos='estamos' vezes='vezes' isso='isso' s.ó='s.ó' mostrar='mostrar' vista='vista' tropas='tropas' deixemos='deixemos' sua='sua' ensinarem='ensinarem' at-tende-se='at-tende-se' con-vem='con-vem' ensina-se-lhes='ensina-se-lhes' fim.='fim.' querer='querer' organisarum='organisarum' por='por' se='se' ponto='ponto' inter-nacional='inter-nacional' trago='trago' pois='pois' faz-se='faz-se' disvello='disvello' estrangeirai='estrangeirai' mas='mas' _='_' sr='sr' corno='corno' atraso='atraso' ser='ser' a='a' seu='seu' preciso='preciso' e='e' lhe='lhe' co='co' saberem='saberem' n='n' o='o' p='p' estes='estes' outros.='outros.' qual='qual' todos='todos' da='da' agora='agora' com='com' de='de' estado='estado' alheias='alheias' naquelle='naquelle' num='num' empregam='empregam' do='do' bem='bem' cinco='cinco' posto='posto' forças='forças' temos='temos' estrangeiros='estrangeiros' approvado='approvado' mesmos='mesmos' dar='dar' apenas='apenas' estrangeiros.='estrangeiros.' saibam='saibam' mister='mister' um='um' também='também' particular.='particular.' entre='entre' imitar='imitar' industria='industria' geral='geral' matérias='matérias' em='em' numa='numa' vez='vez' todas='todas' sr.='sr.' outra='outra' esse='esse' soldado='soldado' este='este' eu='eu' ás='ás' sendo-nos='sendo-nos' conhecimentos='conhecimentos' paizes='paizes' compromelter='compromelter' militar='militar' direito='direito' que='que' idéa='idéa' redusidos='redusidos' sair='sair' pá-recém='pá-recém' fazer='fazer' uma='uma' muito='muito' forma='forma' fazem='fazem' suppondo-se='suppondo-se' indispensável='indispensável' nós='nós' éis='éis' tag0:_='profissão:_' elles='elles' nos='nos' para='para' deorganisaçâo='deorganisaçâo' paiz='paiz' outros='outros' cuidado='cuidado' empreguemos='empreguemos' não='não' compelir='compelir' apontei.='apontei.' contra='contra' repartições='repartições' ora='ora' só='só' á='á' necessário='necessário' nossa='nossa' subir='subir' os='os' dado='dado' convém='convém' altenção='altenção' avançado='avançado' é='é' guerra='guerra' concluo='concluo' qualquer='qualquer' posso='posso' quando='quando' grande='grande' soldados='soldados' dito='dito' conspirem='conspirem' começara='começara' injusta.='injusta.' educação='educação' estar='estar' tracla='tracla' podem='podem' pode='pode' posição='posição' desenvolver-se.='desenvolver-se.' penúria='penúria' restricções='restricções' n-mandar='n-mandar' porque='porque' officiaes='officiaes' xmlns:tag0='urn:x-prefix:profissão'>
O Sr. Jcrvit d'Atouguia :—Sr. Presidente, não me farei cargo de ir com o Sr. Deputado em busca do modo de lermos um exercito instruído , e só sirn mostrarei que este Projecto, nem direito, nem in« directamente impede que se realise qualquer futuro Projeclo de inslrucçâo geral para o exercito. Mas antes de tudo, a minha obrigação agora é fazer conhecer á Gamara, que o illustre Deputado, não e' exacto quando diz , que se apresentam aqui muitíssimos privilégios.
Sr. Presidente, toda a Lei que se apresentar nesta Camará dando a uma classe de Cidadãos privilégios sobre os outros, dewe ser muitíssimo exaoai-
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nada : vamos porem a ver quaes são os privilégios que no Projecto actual se dão a esta classe do exercito; e note-se que e este o único argumento, que tenha foiça, apontado pelo Sr. Deputado. Primeiro privilegio — não estarem sujeitos a castigos cor-poraes. — O ill-uslre Deputado, todos os Portugue-zes instruídos, esses mesmos homens que escrevem em Inglaterra, reconhecem quanto seria útil abolirem-se os castigos corporaes no exercito. Mas, Sr. Presidente, a experiência tem mostrado que por ora não se pôde acabar com taes castigos: e então se nós podermos crear um pequeno elemento no exercito para se fazer o serviço sem os castigos corporaes, porque não havemos de ir caminhando para VOX.. 8.° — OUTUBRO —1841.
a regra geral ? v..», E o serviço pôde , Sr. Presidente , fazer-se sem tal castigo em certa classe' de gente; pois todos sabemos que o homem de educação* o alho do nobre, (já que a Constituição garante a "nobreza), se for chibatado, recebe Um castigo de morte, 'ao passo que o mesmo castigo só pó* de servir de mera correcção ao homem ordinário, tornando-o bom soldado para o futuro. Sr. Presidente, se e' útil-, posto que por ora não possível, que os castigos corporaes sejam abolidos no exerci* to, por alguém se ha de principiar, e este alguém porque não ha de ser uma classe escolhida? Aonde está aqui o privilegio ?
O outro privilegio e o da isenção do serviço de faxinas, etc. Sr. Presidente, sobre a pessoa do soldado não recáe esse ónus; porque em quanto elld está em serviço da cavallariça está o aspirante em outra parte.
Ora, Sr. Presidente, disse-se aqui que convinha emitarmos o que os outros fazem : bom era que emi-tassemos o que os outros fazem de útil; e por esse modo assim devíamos ouvir os homens que têero. experiência, e seguir a sua opinião quando ella é fundada nos interesses geraes. Devemos pois seguir a dos commandantes dos corpos, os quaes reconhecem que este privilegio não faz pesar mais o serviço aos outros camaradas; porque os aspirantes, no dia que eslauí de guarda, fazem as sentineilas, de duas horas como os outros não nas eavallariças , mas em outras estações. Isto e o que eu desejava mostrar, para não se dizer aqui que apresentámos uma Lei de privilegio.
Agora outra questão: e que nós damos isto de graça.... Pois pôde dizer-se que se dá de graça este privilegio ao homem que vai voluntariamente assentar praça, que vai para o exercito carregat com a arma ao hombro, sem a sorte o chamar, poupando aquelle (talvez um trabalhador) a quem ella chamaria ? Será isto receber favor de graça 1 Pôde o nobre Deputado entende-lo assim» eu não.
Provado pois que não existem privilégios, não sei para que *>e ha de^ fazer opposição a este Proje» tio. Por ventura não vamos nós abrir uma porta para virem voluntários ao exercito? E esses homens não dão mais garantias de ser melhores soi-dudos do que aquelles que vem obrigados? Mas o Sr. Deputado diz não téern estudos, »,.». Ora lá vou eu cair debaixo das iras do Sr. Deputado: digo eu que para manejar a arma, ou a espada na» são precisos estudos: e apresento este principio—r os estudos não são precisos para o soldado > nem mesmo para o aspirante, para o que elle vai ser, que é soldado: — hão de ser precisos para o que elle pôde vir a ser. Repito, não dou privilegio nenhum a aspirante em quanto soldado-, não o queto, rejeito-o : para official quero estudos, e em preferencia estudos.
Agora, Sr. Presidente, o nobre Deputado apresentou aqui uma doutrina por extremo curiosa: disse elle, que o exercito não eniiquecia ninguém. Grande novidade! Se os pais de famílias esperara que seus filhos que mandam para o exercito, tirem de lá meios de vida, percam-lhe as esperanças, hão de morrer pobres, e, ruuito principalmente aquelles que saírem do exercito; mas eu estou convencido de que aquelle official que tiver os estudos exigidos
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pelo Si. Deputado , não ha d^ querer sair do exercito , e eu íaria votos para que não saísse.
O Sr. Deputado disse, que era muno fácil lomar o* e\ernp!os dr-s outros Paiz s para fazermos alguma c >uso ; será: mas emrar noj costuroes , usos, e hábitos des^ea Povos, com a ttençâo ao qiw; têern as suas Leis Miliure*, e fi/*>r tssa-^ L< is nossas, e cousa que me pareço muito diíhcil , senão impossível; esta fa-ctlulade do Si. Deputado não a entendo, Sr. Presidente, eu não argumentei com o que s-e faz na íngla-terra, isto e, não trouxe o que disse como argumento; porem i&^o que dtsse prova o contrario d^quiPo qup o Sr. Deputado quiz piovar. lísse-. clamores de VOA quealii ha, quando lèern razão por fundampnto: tracU>se de attender n elles , mas nào s° ab ^anç^-rn ã mudar de disciplina. O Sr. Deputado sabe muito hem qual e a índole nacional osoldido inglez, eni M» lha tirando a disciplina, não podo ser, neui e boro sol'dado , com essa disciplina o soldado mglez e uru autómato , e boje talvez o melhor s< Idado da Jíu* r>t)íi— e por es*a razão ti jue o illustre Deputado certo dpque>>or muitos anuo» nào verá alteração na Ri-cvpiina , e nos castigos do exercito injriez.
O Sr. Deputado disse que desejava ver cousa* que tivessem algum resultado: po's bem , nós 1.1 -ujos d bte Pmj'clo resultado, mas tem-se calcuLdo o nuiiWn dos Aspjr rara o C\orcito \olunUrnme'it< , e?a mau7..... bu enlendo rjue e rnuiu-iuno bom (j^poiado)^ e muito mais quando elles veii ^em o listado lhes ter dado cou«a alguma, nem gd«to nada -com eltes (Apoiado)j e estou prolunda * enlj convencido que t lies ate b ao de ir vestir alguns soldadoe, Quanto as Escolas Reginent^s, e a f içar o m Oa soldados impossibilitados por este Projecto, de as frequentar, tu já disse, e repilo, que este HrOjCi to de modo algum, e crn cou a alguma vai de encontro a essas hscolas, n* ,n impossibilita o sold ido de tr a ellas. (*dpmado.) Quanto a referencia que o Sr. Oep.itado fez de que o Viiniateno- lenha cul() Agord, em quanto ao di/er o ^r. Deputado que não recaia que á. classe nobre appareça em grande numero no hvercito, direi eu, que toma1-.1 que ioda a clj^se nobre pertencesse ao Exercito Portuguez, ( dpoiado) • estimaria eu muito que tod » 03 falhos segundos, que todos o>> senhores d« ca^as «e fossem reunir cio lixercito (Apoiado) .... não di-se h u, pouco o Sr. Deputado , q \n ti i Provia se vê ur» Prmc'pe a fazer sentinella f.... lsioex»rd dt , rnas o qus eu quero que o ^r S) p iiado use diga ó, se este Príncipe estl bujeito a Cd^tigos cotpora«s? De certo qpf nào. Co iclundo j>o!a , Sr. ífreáiríente , dir«i , que me parece, em vista do que tcaho duo, ficar a «alvo dos argumentos do S". Dnpu aJo , e «l * m rcpa«,ão de q^iert-r os> antigo* sentido da Comrcissâo, essa p°ssoa reconheceu a injustiça que se rne tinha feito, dizerido-se que eu queria fossem Officuies certos e d^termmado-i indivi-d 10-, Por consequência, eu approvo o Artigo h°. as^im como os qu^ s* seguem, sem receio de ser mcrppido de querer levantai outra ve,í a classe do>< Cadetts , que aliás não foram tào maus co no se qj°r duer 9 O Sr. Ptesidentc- — Vai lèr-se um Officio que chegou agora do Senado. O Sr S um p Argmu -nu também o Sr Deputado de Lei dito, que devíamos estabelecer °ntre nós o que ha nos outros Pai'e> ; •«- tal não disse: o que dis*e foi, que seria muito conveniente imitar o que se fa^ nos ou-tios Poises tnn casos semiJhantfj&. Muitas < ousas ha que com *mn pequenas modihca^Ô s se podem , o devem nu il n » laTto assim que, quanto nós temo* a la-peito d'oigi.i. ilação militar, o exactamente o que se fiz n'outio3 Pai/es, havendo deiles lirado tudo. Cu não cançaiei mais a Camará, parece-me que na pn.nena vez em que fallei, dts e bastante pira mostrai , que não e pos*,!Vvl appro^ar este artigo tal qual esta, nem o Projecto todo , e poi isso \oto contra o aitigo 1.° O Sr. Míritelro da Marinha . — Parece- me que estf 1° aiti^o esta pcrl^itamente discutido, e tre-tanto nào SPI *G o me i Colldga, ò Si Ministro da Guerra, quer fa'hr; maf. tecn no^ out/os a» ti^ns lat-gu« /a ba-tanle paia isso — Pí-çt» pois --e pergunle a Cornara, se a 'inlciia e-ta discutida Foi apjnoiado o artigo l ,° Leu-tf o seguiiite \ttig-) 2.° Todo o soldado, c)t'Q tiver a?s ntado pr.iça volu-il-immeriíe, tem direuo a sei aspirante n 0'hci^l, qu jndo nehe concorra1!! os fegiunlt s que- SitOa 1,° Idade de 17 ate 22 annos. 2 ° Consut ncào vigorosa, e altura conveniente 3 " Boa (onducta. | 4.° Ler, e escrever coireutarnt nte ; piaLic*i CK-podita das qu itro operações o^m nuuieios intefro^, e eru fracções oídinari-is. e decmiaes, e (jiauinidti-ca Poriu^ucva. 5.° Rendi rnonto próprio de lOJÍOQO reis »n^n-saes , o que «PMS pai", ou lutares lhe- ptestarão por mão do Coionfl re^pfcttvo, rned^nte uma fc. eu-ptura publica.
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Sr. Jervis : O Sr. José Maria Grande:—Se o Sr. Deputado se nào satisfez com o que disse o Sr. Relator da COIPmissão, talvcE o pobsa íicar com as hypolheses es»abe!ecidai no Artigo 3.° O Sr. Solla : — Sr. Presidente, ou abster-iue-hia de nitrar na discussão do Artigo 2.°, se não tivesse de fazer nma emenda. Mas em primeiro logar parecem e que é preciso consignar aqui uma ide'a , e e', que se declare o logar onde se deve fazer o exame. E' urna circumslancta muito necessária, para que não possa haver abuso: e nisto dou uma prova ao Sr. Deputado , de que também me interesso em não se praticar tal abuso. Aqui não se diz onde se hão de fazer os exames ; por isso fiz um paragrapho ao Artigo 2 °, que é o seguinte: ADDITAMENTO. § unico. = Qs exames para os eatudrs mencionados no Artigo antecedente, deverão &er feitos nas Eschola* Polytecliuicas di- Lisboa e Porto, esn Coimbra perante o Conselho d'Instruc-ção , e nos Lyceus nas terras ern fjiie os houver. = Solla. Ora, alem disso, tinha o fazer uma emenda, e e', que em vê/ de se exigirem 10^000 reis, sejam só 7$500 rei*. Pôde haver muitos mancebos, mesmo soldados , que tenham todas as disposições exigidas pela Lei, menos a dos 10$000 réis, e não acho justo que por esia pena o mancebo deixe de poder passar a, classe dos aspirantes; por consequência mando para a Mp&a a minha emenda, para que paguem só 7j|500 réis, e não I0$000 réis. E' a seguinte: EMENDA. =: Ao Artigo 2 ° N.° 5.°, em logar de 10$000 réis, 7^500 réi*. = Solla. O Sr. José Maria Grande: — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa um additamento ao Artigo 2.°-O Artigo 2.° exige cinco lequesito» para que o mancebo possa entrar na classe dos aspirantes; o quinto reqnesito é o dos 10$000 réis (leu-) Ora eu queria. que se aí-crescenlasse aqiu=r:ou outro qualquer w- dividuo,= Mas ainda mais, Sr. Presidente, entendo' que este requesito não deve ser extensivo aosofficiaes superiores. Já faltei com alguns dos (Ilustres Membros da Cominissão, e elles disseram-me, e também o Sr. Ministro da Guerra, que concordavam -nesta idéa. Eis-aqui o meu ADDITAMZNTO. § único. = O' requesito 5.° do Artigo antecedente não será exigido aos filhos de Officiaes de Patente. =/. M. Grande. E fundo-o nestas razões: em primeiro logar, pelos poucos meios da classe militar; em segundo porque estes filhos quasi sempre vivem na companhia de seus pais; e em terceiro porque já na Lei antiga assim se fazia. Acho pois necessário dispensar esta ciasse mesmo pelas habilitações, que é natural elles tenham para o serviço militar, maiores do que as outras classes. Vou mais mandar para a Mesa a seguinte: EMENDA.— Pais, Tutores, ou quaeaquer outros indivíduos. = Grande. Porque pôde haver qualquer pessoa que queira proteger algum moço, dando-lhe esse modo de vida; e por consequência é de justiça que se acerescentem estas palav-rns = ou outro qualquer indivíduo* = Mando para a Mesa. O Sr. Ministro da Guerra: — Em primeiro logar devo dizer, que adopto por parte do Governo, tanto a emenda que propôz o Sr. Solla , como do Sr. José Maria Grande, salva a redacção. Eu não tive occasiâo de fallar sobre o Artigo 1.°; e ainda que tinha a palavra não fiz muito empenho por fallar; porque se eu fosse a responder ao illustre Deputado, só tinha a repetir o que disse o Sr. Presidente desta Camará. Parece que o Sr. Deputado estava em contradição comsigo mesmo, porque mostrando o de-zejo de introduzir no Exercito officiaes instruídos, oppõe-se a esta Lei, que é somente tendente a este fim. Para não prolongar a discussão, pouco mais direi. O Sr. Deputado fez favor de dizer, que esta Lei era desorganisadora. Eu peco-lhe licença para differir inteiramente delle nesta occasião: eu acho, que será esta uma Lei donde se ha de tirar muito bom lesultado para ^a orgamsação do Exercito» E como defiro de todas as suas opiniões, e sou inteiramente da do Sr. Presidente desta Camará, não refeiiroi o que elle disse: só negarei que seja esta uma Lei de privilégios; só se o privilegio é o de ser mais instruído para este fim. Eu tarnbem considero, que se pôde tirar muito resultado dasescolus regimenlaes: não se têem já creado estas escolas, por umarasão, que já aqui deu urn digno Comrnan-dante de um Corpo; isto ê que em outras partes, como no Algarve, todos sabem ser impossível, quando os Corpos «c acham devididos ern 40, e mais destacamentos pequenos. Assim é impossível estabelecerem-se estas escolas: entre tanto, tenho em vista este objecto, e creio que se poderá tirar algum resultado; mas é preciso ter mestres capazes para esse fim. (Apoiados"). O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, não tratarei de responder ao Sr. Ministro da Guerra ; mas «im ao Sr. Deputado Jervis d* dtouguia.
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\n principal, porque nessa Proposta exigiam-se mais Alguns conhecimentos, do que na da Comrnissão; exigia-se geografia , grammatica portuguesa, fran-ceza ele., e aComrnissão eliminou tudo isto; e então se S. Ex.a •quer gente instruída, dave sustentar a Proposta do Governo. Sr. Presidente, o que é mais reparavel, sobre tudo, é que a Com missão desistisse do exame de geographia, por ser este um dos estudos» que precisa ser roais cultivado entre nó* ; pois ttMnos Províncias longiquas, e não sei qual fosse a rasuo, porque aCommissào não quizesseexi-gir psse estudo, quando um alumno com 15 dias deslo estudo, tem os elementos necessários, ao menos para ter a porta aberta a Sciencia. Também não sei, porque se não exige a hngoa France/a, não sei porqoe a Commissão propôz esta eliminação ; não sei o que se quer que se aprenda.
Agora a respeito de não ser nada o privilegio de cp« faíiou o Sr. Ministro da Guerra. Já um Sr. De-piitaJo pelo ,\lem-Tejo, propôs um addilamento, um-abuso já: logo vem outro additaniento, outro abuso ; mais» «m privilegiosinho ele. Pois ate' agora não se consentia e«se privilegio, e agora continua o modo porque se faziam d'anles os cadetes: assentava praça toda a gente, que tinha 10:000 reis por raez, e ainda que os não tivesse, todo o inundosa-be como isso se fazia.
Agora, Sr. Presidente, eu conformo-me com o additaniento do Sr. Deputado Membro duCommis-são de Guerra, mas quero escnpto isso na Lei, e qoero qne os exames sejam publicos; porque todos »ós sebetnos corrto antigamente se faziam os exames, e o que succedia, até mesmo em Coimbra, onde, lsegtindo se conta, o sujeito que se queria formar, ficando em sua casa, mandava outro, que fazia os oclos, e depois, o que cá estava recebia a sua Carla. Ora quando existiam os cadetes aconte-^ eia o mesmo, porque apparecia um indivíduo na Commissão Especial a-re&ponder pelo individuoq-ie queria ser cadete, e outras vezes era feito á porta fechada em casa do Commandante do Corpo. Verdade é que então era muito mais fácil poder haver esles enganos, o que boje não pôde acontecer peio modo com que as cousas vão estabelecidas; mas só acho uma falta para a qual eu mando UIM addi-tamento, querendo qne o indivíduo candidato pagasse alguwia cousa de emolumentos, segundo o que e costume pagar-se em exames desta natureza ; pois não vejo lasão nenhuwa para que sejarn inconi-modados os Empregodos de uma Repartição, sem que tenham emolumentos pelo seu trabalho.
O Sr. SitUa: — Sr. Presidente, eu piincipio por agradecer ao Sr. Deputado por Cabo Verde a benevolência que leve era approvar a minha emenda , •e não tenho duvida em adoptar a idea de que os •exames ?c|dU) públicos; agora o que me paiece que uào deve ser adoptada e' a Proposta dos emolumentos, poique não acho justo que um desgraçado as-piranie pimcipie logo por pagar emolumentos paia «er soldado, quando elle precisa ter7:200 que asna lamilia lhe dê como mesada, o qtie já é bastante; agora quaoto ao outro inconveniente de que pôde haver alguém que vá responder aos exames pelocítn-didato, paiece-uie que não tem logar; porque isso e»tá providenciado pelos signaes, que devem levar as guias que os acompanham, quando mesmo não houvessem outios rneios d? verificar a identidade da pessoa.
O Sr. /. d1 s/touguia : — O Sr. Deputado por Ca-bo Verde aduutou-se de a Commissão não approvar o principio—de que estes Aspirantes soubessem frdncez— e o mais que quer o Sr. Deputado. Eu já disse bem claramente ao Sr. Depuiado, que não se Iracta aqui senão de chamar gente para o Exercito; <_ vejo='vejo' saber='saber' objecto='objecto' alguma='alguma' cabo='cabo' prehenchido='prehenchido' fim='fim' votei='votei' projecto='projecto' lei='lei' menos='menos' gente='gente' tem='tem' ter='ter' como='como' falia='falia' julgo='julgo' estou='estou' ouvir='ouvir' entrarem='entrarem' parque='parque' tag1:_='pulado:_' ouus='ouus' seguirem='seguirem' cousa='cousa' beneficio='beneficio' as='as' fogem='fogem' deputei-do='deputei-do' absolutamente='absolutamente' entendo='entendo' numero='numero' entendi='entendi' fosse='fosse' fica='fica' desta='desta' ouv='ouv' se='se' por='por' cima='cima' muitos='muitos' precisa='precisa' tag0:_='instrucção:_' habilitações.='habilitações.' sem='sem' respeito='respeito' pois='pois' mas='mas' _='_' ser='ser' a='a' opinião='opinião' embora='embora' preciso='preciso' e='e' f='f' lhe='lhe' certo='certo' pouca='pouca' faltar='faltar' m='m' o='o' ella='ella' fazendo-se='fazendo-se' rotitra='rotitra' v.='v.' recrutamento='recrutamento' efal-jar='efal-jar' z='z' todos='todos' montares='montares' agora='agora' com='com' de='de' camarada='camarada' most.ar='most.ar' do='do' mais='mais' exercito='exercito' foia='foia' havia='havia' mesmo='mesmo' estudos='estudos' chamar='chamar' vier='vier' um='um' logo='logo' declaro='declaro' desejaria='desejaria' mi='mi' modo='modo' carecem='carecem' são='são' vem='vem' ele='ele' fileiras='fileiras' precisos='precisos' g.='g.' em='em' franqueia='franqueia' faltando='faltando' sfnspeçada='sfnspeçada' campo='campo' sr.='sr.' esse='esse' soldado='soldado' este='este' eu='eu' oadditamento='oadditamento' hoje='hoje' inferiores='inferiores' rance='rance' quantos='quantos' já='já' nação='nação' sejaoutia='sejaoutia' que='que' bom='bom' foi='foi' exercito-='exercito-' voto='voto' fazer='fazer' circums-tanciu='circums-tanciu' ainda='ainda' principal='principal' quero='quero' para='para' maior='maior' saiba='saiba' outros='outros' não='não' meu='meu' ora='ora' os='os' é='é' lavoura='lavoura' haver='haver' quando='quando' amigo='amigo' postos='postos' lá='lá' notei='notei' voluntários='voluntários' possível='possível' minha='minha' paia='paia' quanto='quanto' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:instrucção' xmlns:tag1='urn:x-prefix:pulado'>r louva-la, e bem dizer as Autoridades que tal L Agora pienso fazer uma pergunta ao Sr. Deputado : supponha S. S.a que ha um mancebo que sabe os princípios da hngoa portuguesa, sem saber outras Imgoas, e que vai sentar praça; será por isso mau soldado ? Quero que me Vesponda , já, que tem querido de mim tantas explicações; por ventura para ter uma arma ao hombro, e andar á direita , e á esquerda, precisa saber lingoas? Não poderá sem is-o ser muito bom soldado, e servir muito bem o seu Paiz ?... O Sr. Sá Nogueira : — (Pôde muito bem.) O Orador: —Então estam >s coulorrm-s ; o principio não é o estudo, é chamar muitos voluntários para o Exercito. Ora o Sr. Ministro daGuena já respondeu ao Sr. Deputado; mas a S. S.a r»âo lhe fez conta dar-se por satisfeito, e por isso continuou a dizer que esta Lei era uma Lei de privilégios.....E verdade que ha no Artigo 4.° uma espécie de privilégios; mas esse e' para os que seguiiem estudos. Du o Sr. Deputado»' e' uma Lei de privilégios e por isso não me posso contormar com ella» será; mas e somente no Artigo^.0 e esse privilegio dá se aos que têern estuduí» e qui?,«rem seguir os postos, e está doutrina é a doutrina do Sr. Deputado.
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línguas, por entendermos que quando estes voluntárias nào fossem muito perfeitos, ao menos haviam de saber ler e escrever, sem lhes ser preciso saber amis, etn quanto fossem Soldados; porque depois seguiriam estuilos, e não fazendo progressos ficariam cm Soldados sempre.
Por lanto não tern logar dizer-se , que eu quero que Iodos sejam Officiaes, quando eu disse que o que queria era Soldados voluntários para q> Exercito; e a razào de eo querer esta Lei, é poique com ella podem vir filho» famílias com mstrucção, capazes de seguir estudos, assim corno podem também vir outros que :nunca sejam capazes para cousa alguma ; pois o Sr. Deputado' ha de convir comigo, em que ha gente que tem uma negação para certa classe de estudos; mas para esses e' vedado de facto o accesso. Em conclusão, o rneu principio e' chá-umr Soldados ás fileiras: e eis ahi a razào porque eu digo, que não approvo a emenda do meu camaiada , pois reconheço que um simples Soldado não precisa absolutamente fallando de estudos; quando forOfficial então sim. Agora quanto aos receios que o Sr. Deputado tem, acerca da fóima do exame, entendo que essa matéria, puramente regulamentar, rvão pertence a este Artigo; e por isso voto contra a emenda que foi para a Mesa, por nào a juígar precisa, assim como voto contra o principio que estabeleceu o Governo; porque para haver desses Soldados não é preciso essa habilitação.
Agora não me posso dispensar de fazer uma observação ao Sr. Deputado o Sr. Custei-Branco , para lhe certificar que não tem líwão no seu receio, de que dizendo-se Aspirantes fiquem excluídas todas e quaesquer classes que não sejam Aspirantes; porque* as Leis geraes militares não são derogadas por esta Lei. JE torno a dizer, não seexclue ninguém da concorrência, seja de que classe for, porque somente serão promovidos os que tiverem mais aptidão, e maiores conhecimentos.
Posto o artigo 2.° á votação, foi approvado , sal* vá a redacção, e approvada também a emenda do Sr» Solta.
Igualmente se admitliu á discussão, e foi logo ap-provada a emenda do Sr. José Maria Grande.
Leu-se o additamento do mesmo Sr. Deputado, ao qual fazendo-se algumas observações acerca de deverem ser somente incluídos os filhos de Officiaes Superiores, disse
O Sr. José Maria Grande : — Eu linha essa idéa ; mas depois das reflexões que me fez o Sr. Relator da Com missão, cedi ás considerações apresentadas por elle, de não ser justo qu.e as outras classes não fossem incluídas nesta espécie de excepção. Eu dei-lhe as razõeb porque me parecia que se devia sustentar a minha opinião, as razões foram ; 1.° os pou-coà meios que a classe militar tem; 2.° e' que estes Aspirantes quasi sempre vivem com seus pais; 3.° a pratica antiga do Exercito sendo por consequência inútil a prestação; porém cedi ás considerações que o mesmo Sr. Deputado me apresentou.
Foi admittido à discussão, e approvado o addita-mento do Sr. J. M. Grande.
Não foi porém admittido á discussão o addila' mento do Sr. Solla-
O Si Castet-Branco : — E' só para saber, se se incluem os Officiaes inferiores?
O Sr. Presidente:—Só os de patente. VOA. 8.°-.OUTUBRO» 1841.
O Sr. Castel-Branco:—Peço a V. Èx.a que se accrescentetn as palavras tanto Officiaes de patente , como inferiores.
Asúm se venceu..
O Sr. Simas: — Por parte da Commissão Esfte-cial de Fazenda para um negocio urgente, para ler o seguinte
PARECER. — A Commissão Especial de Fazenda examinou a alteração ,*quó o SenaJo fez no Projecto de Lei, que passou nesta Camará para a extensão do Districto d'Alfândega das Sete Casas, e observando que esta alteração consiste unicamente erat se ter introduzido neste Projecto por additamento a primeira parte do primeiro artigo do Projecto de Lei, que ha poucos dias se votou nesta Camará para reducção dos prazos estabelecidos pára a suficiente promulgação das Leis, entende que a mencionada alteração se deve atpprovar, e com ella subir á Real Sancç'ão o incluso Projecto. .Casa da Commissão em dods de Outubro de rrjil oitocentos quarenta e um. — G. Bispo Eleito de Leiria, Presidente, Fernando da Fonseca Mesquita e Solta, João Rebello da Costa Cabral, Thomás d" A quino de Carvalho, Joaquim José da Costa e Sunas, João da Costa Carvalho, Lourenço José Moniz.
N. B. O Decreto das Cortes Geraes resultante da approvação deste Parecer , q Ora este é ilm negocio igual áquelle que ha pouco a Câmara acabou de approvar ; e parece-me que era conveniente propo-lo á votação da Camará já , para ver se vai ainda hoje á Sancção Rea?.- O Sr. Presidente: — O negocio é urgente, e e' idêntico áquelle que a Camará ha pouco approvou : por tanto vai ler-se. O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, já está em discussão este Projecto? Creio que ainda senão declarou urgente (uma voz já se declarou ha muito tempo). O Orador: Sr. Presidente, eu vejo que todas as Leis de tributos voltam com emendas só unicamente para terem effeito com a maior brevidade. O outro Projecto das sizas foi para que não deixassem de pagar siza na feira do Campo Grande; agora este Projecto também tem alguma relação com esta feira, e então que se faz! Faz-se -o mesmo. Para isto naturalmente ha de haver numero , "iporque o Governo quer que isto se faça; ha de se fazer.. .. Ora, Sr. Presidente, os tributos que se pagam nas Sete Casas são bastanletnenle pesados; mas o peor não e' o que se paga, o peor e' o modo porque se faz a fiscalisação. Não quero com isto fazer censura ao Empregado que se acha á lesta d'aquella Repartição, porque sei que é um Empregado muito hábil; mas o que quero dizer é, que é preciso fazer alguma modificação no Regimento das Sete Casas; por exemplo, a fruta chega aqui ao Sabba-do a horas em que a Repartição já está fechada , no Domingo não ha despacho, e na Segunda-feira já a fructa está estragada ; e então o proprietário não só paga direitos; ma's perde a sua propriedade. (Apoiados). Muitas vezes para se obter qualquer despacho é preciso esperar muito tempo. —Em fim
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b?i pcwitag putfa? crm^as^ a que ç n«ce?$ario qne o Governo pregle nUenç^p ; e isto ^ qne eu digp 3 res-peiio das Sete Casas , K.MJI tamberp relqçàp pop o Terreiro Publico.
Concilio ppf tantp que a. emenda do, Sanado pjio deve ser apprpva.da. .,. (í/ma vo* — J4 fa,i). ty Orador : dizem-me que já foi approvada; eu n*o
é <_ que='que' quç='quç' cg='cg' governo='governo' cê='cê' em='em' _09='_09' oy='oy' de-='de-' tefp='tefp' es='es' n='n' o='o' p='p' todo='todo' tf='tf' oru='oru' parlamento='parlamento' já='já' dissolve='dissolve' maioria='maioria' niào='niào' pai='pai'>
apk>rovada., e por consequência rejeito-^ pejas rã-zof-s que expenqi-
O Sr. Pçekifante : — Fpj a.pprovacja. jinja empnjda análoga, não foi esta.
C) Sr. Sá Nogfâira : — Ah ! isao sifpf tt
O Sr. Stmafs: — Sr. Piesidente, jsu corpgç£\rei por dizfr 3Q illus^re De,putad.q pqr Cabo Verde, que el|e lerrj raz^o em qua.ntfl íjiz.qpe es>la emenda ainda n^P fqj approvada: realmente ainda o não foi; m.as foi-o um,a idêntica , e e^tarçd^p. e§ta nas mesmas cifcuuibV-aicias nâp pód,e dejxa,ç de sejt app»ova.£la. Ppr consequência a ^dos os ^rgumeqlos fluantps o illuslre Deputado produz^ para cpncluir, a seu mpdo, que e*la entenda nãp devia s»r: approvada , o(fereçp-lbe a reafiosta que ha pouco lhe, dei , e pá* re.ce- me qu,§ o ha d,e Balis,fa,zer ca|)c\!^en^.
Quanto ao aue o illu.aUe Peputado dí^se aresge|-tp dag casas êseaes Deverem estar sefnpre abertas, dfsja qpinião ^ambçm en spu : p.ara o, Alfândega da^ Setç Casas, e pa,ra iodas as ootra| ca,s^s fisçaes nâp deve l]aver Paqiingo ner|i di^ 8^11^0; é preciso que QS w\tf Jbrnpre^adç^ estejam, prço^pt^s ^ tod,o o njom.entq para receberem os direitos, e prpcedprera aos despachos. (^/>oiados).
Ora. Svr. P^esi^eple, nâ^o pôde ha?er surpcexa nenhqrna na approvaçâo d'es>ta ernenda ; çurpreçza a qne, o, jllustre Oe^utado pareceu adudir ?< porque eu não poss» n4inca conceber tal surpie^a nas Lei^ que pas-am rjoa C<_5rpos de='de' ignorassem='ignorassem' surprez='surprez' apresentar='apresentar' _30-bcrp='_30-bcrp' debate='debate' havia='havia' aqueues='aqueues' eta='eta' tag0:_='della.:_' diçer='diçer' oxlfnsào='oxlfnsào' ntyilft='ntyilft' par='par' consequência='consequência' _.razem='_.razem' em='em' çotri='çotri' inna='inna' colher='colher' ditucto='ditucto' beie='beie' pôde='pôde' vy.o='vy.o' pfjni='pfjni' já='já' lisbot='lisbot' _9='_9' seguiam='seguiam' iia='iia' que='que' no='no' caaí.='caaí.' impossível='impossível' lanto='lanto' tvycta='tvycta' se='se' por='por' anua='anua' para='para' hão='hão' era='era' viearm='viearm' não='não' pequena='pequena' _='_' a='a' tão='tão' ser='ser' seu='seu' n.â='n.â' os='os' resultado='resultado' e='e' proposta='proposta' aqui='aqui' é='é' j='j' pagaf='pagaf' dueilos='dueilos' o='o' p='p' ipalmeute='ipalmeute' cilada='cilada' q='q' inodu5r='inodu5r' legislalivpç='legislalivpç' qual='qual' nua='nua' todos='todos' queé='queé' dia='dia' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:della.'>
O Sr. J. tif Atovgui^ \ — Sr. Pteeiderjte, eu co-nhpço o Sr. Sá Nogueira ha, uiuitq l e tu pó; não d«v vido nadando sey a,mo^; pela Liberdade, rrças ha de me pfrm.ittir o illus^re Depujado que lhe diga, que o modo de acabaj coqi.ella, é fasendo valer os^eus, sarcasmos e as suas observações á pai te, q,ue decer-lo deitam^ por terra todp o sy^lema Representativo. Disse o illustre Deputado «o Governo quer que isto §e. faça,, ç um p|anp seu; por copsequeacia ha de ser approvado» — .pois. diga-flte. o illustre, Deputado, pôde havpr ÇJbyerna no sy^terpa ^pprçaentatiyp sem v ter maioria? Pot* o' i,l lustre DepuLadp, nâqpóde,ain-da ser, maioria? .Pó.4e » e fique certo qup eu nunca lhe, heí de dízèr isso ^ 00019 o n,^o djsse, wndo aq^i Deputado, e Derjujado da rninona, achando»^ os, amigos do Sf. Deputaçto na ^irec^uo d^o Publicos-^T- pqrque não etye,ndo que[pQ{ísa h^ verno se(n ter noTaioria Ku, Sr. Presidente, tenho vpladft muitas quasi set^pre co«n a piaiona , e pertenço á maioria, provavelmente hei de continuar a pertencer lhe, par qma ra$àp ;— -porque entendo que osysipwa que s«gue o Governo, embora não seja perfejio, satisfaz mais aos fins que pu quero que existam nV.sle Paiz, qi^e p do parl)do a que o illustre Deputado pertence ; q iJlustre Deputado pensa o contraria, bem ; a'gim» 4ia podem vir os mpigos do nqbre Deputado a0 Por dor, e eu comprt rnetloj-me já a nâp l lia dizer aqtu>-lo, que o jjlustre Deputado agora nos d z. Eu, vejo-me obfigqdo a fdjlar agora assjm, porque ha poucp \|-mq fqrçado a chamar o $r. Deputada á ord^m , quando escava n'essa cadeira.; es,ton qerto que o Sr. Deputad$ não quer menoscabar os princípios cons-t|lucionae%^ e q,ue quer coi|}q eu, que exista Governo Representativo n'este Paiz; m.as qonte^o a verdade) Iodas essas cousas que parecem pequenas, concorrem muito para d^acrednar o regimen Constitucional. — C) illuslfe Depqlado n 'esses sarcasmos , n'esses di-tqs iitdirectq> pqiece querer apresentar esta maioria corro ua> exercito que segue as otdens do seu com-n;ia Be, o illusiu; Deputado ama a Libariiade como eu sei que ama, faça. justiça aos seus cojltfgas: nào apresente e^ses dup^ 4 parle, que par-eç^m querer duer, que a maioria é um rebanho d^oarneiros que seguç o- 5911 pastor!... Sr. Presidente-, oo que te-n|^o ,e^posto dou ao? Peiiodicos do partido do Sr, Dcpytado , e aos de todos pá partidos,, 3 maior arur pJitude para entrareaj »a inir^ha vida publica, e ua» rmnl>a vida d.omeslica ;/exan>inem*a§, # quero que me mosUem um. só aVto em que m« tenha guiado per interesse, e nàp/por çonvicç^ Já estive en» aquel|as cadeiríis; (d^i Qpposiçào") ali susten-tei prin* ci pios a«t íjnanças/que se fossem aduptado^ n,âp Ooí verja(r)03 hoje lal««z etH taMto^a.e.mba>ra,Ç(.>ç tq sabi d'íiq,uj}lla.s .cadeiras ou ps quç Ia raro doa uieiis pnnci|»oç por convicção; mas nellas, eu^A agora Srs. Pcpu^adq» que sçguir^fíi p sy-tema hnancmro a qu.> alludo: — s S^i fa^mo^ jg^liça, a e.3" se,5 l^fÃ. turno-» cJirjjiio ".j que i^sjvbem a n-ós, justiça se faça. (jfiptiiddot — ^nu^lo bem , rrj,i^,tú bem.)
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que elle fez. Se eu estivesse presente na Camará, quando ha pouco se disculio a outia emenda, que veio d* Caqaara dos Senadores a respeito das sizas, •eria dito, que, sendo appiovada, algum tanto ia panhar de surpreza os interessados. O tllustre Mero-bro da Commissão suppôz que sendo a Lei aqui suficientemente discutida ba dtlla sobejo conhecimento, e muito principalmente nas circumvi&inbanças desta Capital: mas S. S.* não gê lembrou talvez de uue eslando mui pioxima a feio do Campo grande, os pessoas que para abi lêem de vir trazer os seus gê-neros e mercadorias, não vem só dos arredores da Capitai; vindo também a ella pessoas da Beira, e de muito maior distancia, as quafls eslando então esperançadas de que esta Lei * ainda quando fosse promulgada, não teria execução senão oito djas depois da"sua pv»bltcac.ão, J»ào ha duvida que são sui-prehendidas quando acharem que tem execução logo três dias depois de publicada... talvez no dia da sua chegada aqui.
O Sr. /. M. Grande: —Sr. Presidente, eu tinha lambem pedido a palavra para fazer algumas reflexões em relação ao que acabou de dizer o Sr. De-puludo por Cabo-Verde. No verdade, quenp não conhecer aquelUSr. Deputado, quem OÊ\O souber quaes são as suas verdadeiras idéas políticas, deve persua-dir-se de que ellft está com o fiw constante de transtornar o Sysslema Repeesentativo. (O Sr. ,Sa Nogueira :__Muito obrigado.) O Orador ; -*- Ou pelo menos de desacreditar o Parlamento a que pertence. Qtiando elle síippõe a maleita corno vinculada á vontade do Governo, corno preza e escrava delle, faz ceriamenle a maior injustiça possível a esta maioria, (Apoiados.} por isso que uma infinidade de vezes muitos Membros 4a maioria se tem affaslado do Governo. Ainda não ha muito tempo uma moção foi feita d'aquell« lado da Camará pelo itlustre Deputado pela Guarda, que teve 32 votos, e certamente não são tantos os votos dos Srs. Deputados d esse Ia/do: não ha muito tempo também que appareceu um projecto ministerial, a respeito das Obras Publica?, contra o qual têem votado anatos Deputados Sr. Prtside-Qte , escuzado é marcar ou designar aqui, a quantos eu e muitos Deputados da maioria do Governo no& ternos opposto. Não propugnámos nós contra o p/ojecto da navegação do Douro? iNâo temos propugnado cootra muitos outros, projectos apresentado* pelo Governo K.. R' necessário saber, Sr. Presidente, que quando <_ com='com' seus='seus' governo='governo' cninbm.-ido='cninbm.-ido' dos='dos' do='do' apresentar='apresentar' desta='desta' projecto='projecto' tendo-se='tendo-se' lei='lei' se='se' por='por' então='então' maioria='maioria' tag1:_='projectos:_' cotna='cotna' tem='tem' vem='vem' i-do='i-do' dieta='dieta' ih='ih' _='_' ouve='ouve' a='a' os='os' consequência='consequência' e='e' ai='ai' aqui='aqui' opiniões='opiniões' de.nc='de.nc' ètle='ètle' eu='eu' as='as' conselhos='conselhos' apresenta='apresenta' ella='ella' na='na' conferencia-do='conferencia-do' políticas='políticas' alguns='alguns' da='da' pergunto='pergunto' sua='sua' xmlns:tag1='urn:x-prefix:projectos'>*ra para admirar que os projectos do Governo tenham aqui um acquie&cimento quas» geral? Todo o Mundo que conhece o quo são maiorias e minoria», e o que é o Systema Representativo, sabe como estas cousas se fazern. Por consequência, £8 vozes aparte do Sr. Deputado, a espécie de provocação em que continuamente elle esia pondo tste lado da Camará realmente não sei a que véus aqui.....Seria talvez melhor abandonar o Sr. Deputado ás suas facécias, ou suppormos que eile está sempre brin- cando comnosco; porque realmente é o que parece. O Sr. Sá Nogueira: — E u tinha pedido a pá- O Sr. Presidente: — Agora nào lha posso dar. fPiMwa:—-Falle, faUeJ O Orador :— Sr. Presidente, eu não sei a razão por* que o Sr. Deputado pela Madeira tornou tanto calor. S. Ex.* tratou de se defender o si , quando eu nào tinha atacado oSr. Deputado pessoalmente. Sr. Pte-sidente, eu não ti z mais que referir um facto, e quem se escandahsa de eu referir uni facto, escauda-liza-se de tudo Agora, Sr. Presidente, em quanto aos Conselhos que S. Ex.a me deu de proceder de outro modo, eu julgo que S. Ex.a devia ser um dos últimos a da.» me laes conselhos; S. Ex.a sabe pôríeilamente o que se faz nos outros Paues^ e 'o que 3é passa nas suai Assembléas Legislativas; e sabe muito bem q»ie o que eu faço aqui , o que eu aqui digo , e a que S. Kx.tt e muitos outros Srs. Deputadas chamam sarcasmos, e injurias, está muito longe de se parecer com os sarcasmos , e as injurias que se ouvem nas Assembléas Legislativas de outros Paizes,. Na Inglaterra, nos Estados-Unidos, quantos lUusires políticos, e estadistas celebres não se têem atacado nas discussões, e atacado muito seriamente até chegarem ás vezes a passar a vias de facto? S. JEx.a sabe isto perfe-tissimamente ; por consequência nào tinha razão nenhuma para se escandalizai do que eu dlsáf. Agora, Sr. Presidente, *?u cão ene eveandaliso do que os Srs. Deputados disseram , e me altnbiiitam ; porque ainda que encapotada mente mequizerani at-liibuir fins sinistros, principalmente o ultimo Sr. Deputado que faltou, neste meu modo'de proceder. O Sr. Presidente: — Perdoe-uie o Sr. Deputado, isso altera um pouco u verdade do facto ; o Sr. Deputado não lhe attnbuiu roas intenções; unicamen^ te lhe disse que o que o Sr. Deputado aqui diz a , podia fazer mal ao Systtina Representativo, e até modihco» mais as suas expressões, dizendo — «que quem não conhecesse o Sr. Deputado , e nuo soubesse os seus verdadeiros sen t i mentos, poderia neste caso julgar que oSr. Dep-ulado era contrario ao Systema Constitucional. Digo isto porque se acaso ett visse que o Sr. Deputado lhe atlribuia mas intenções , eu tinlia obrigação de o reprimir, e havia de faze-lo imparcial-meu te. O Orador; — Então beo*, não m* faço cargo d'is'i>. Em quanto porém aos 32 votos que teve uma indicação deste lado da Camaia, isso era n'uma questão da menor importância, não era n'uma questão Ministerial.
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diz um ou outro Sr. Depulado*—«você não tem razão—•«.. nuo importa que não tenha razão nu boca dos Srs. Deputados, o publico também sabe fazer justiça.«.. M.?* agora fazer-se uma cousa , e depois escandalizaretn-se por se lhe dizer que a fizeram , isto não entendo eu..
O Sr. Presidente: — PóJe-se fazer ma! não deixando continuar as discussões ; lambem se pôde fazer muito rnal espaçando-as de propósito; e então pertence a qualquer Depulado o direito de fazer o seu requerimento para que Be dê a matéria por discutida.
OSr.Jervis d* Atouguia : —Sr. Presidente, quanto á parle do discurso do Sr. Deputado em q>«e fal-íou sobre não se dar aqui a palavra; de propósito tenho guardado todas essas JibUs de instripções que ahi estão (apontando para n Mesa), e se se for procurar, talvez o nome do Sr. Deputado esteja na proporção de 5 para um , em relação a qualquer outro Deputado nesta Câmara ; este e o facto ; — Qiie o Sr. Deputado levou a mal, e nào gostou que se votasse o que se tem votado; e provável politicame^-lefallando; mas imparcialmente fallando o que o Sr. Deputado insinuou e que me fez amim pezo, e e que meescandalisou ; não foi pela causa em si, foi pelo modo com que a insinuou, e por consequência levantarei a luva.
Agora em quanto ao que o Sr. Deputado diz que se pratica lá por fora, quando eu no meu Pai z vir tão arreigado o systema Representativo como elle está nos outros Paizoa a que o Sr. Depulado ailu-diu ; pôde S. S.a ir muito mais longe, e podem aqui fazer-se outras cousas; porque então já estará osys-tema Representativo tambtiu arreigado no nosso Paiz; mas fora disso é preciso sempre toda a cau-tella e circurnspecção. Parece que esqueceu a toda a gente, que nós passámos de uma Monarchia velha para uma Monarchia nova, e que ha muito tempo que se está procurando achar em todos os mais pequenos cantos do systema Representativo alguma cousa para depreciar este systema ; em toda a parlo tracla-se de que? De desacreditar a Camará dos Deputados; e por ventura digo eu a Camará dos Deputados desacreditada hoje não continuará a se-o quando vierem sentar-se nestes cadeiras, outros lOíBens? E que e a Camará dos Deputados? E' lima corporação essencialmente percisa para queha-ua Governo Representativo, pôde ser melhor, e pôde ser peor , logo esta grande corporação do Estado , esta corporação que se compõe de certos homens, e que para a outra Sessão pôde compor-se
, não se vê que desacredílando-se , não se Jd^?acrotiitào os homens, mas sim a corporação? Quanto a mim tenha o Sr. Deputado a cortesã de que quaesquer que sejam os homens , que se sentarem nestas cadeiras, nào hei-de seguir o exemplo de muita geYiie que tracta de desacreditar y. corporação, nào pelos ho
Foi o Parecer declarado urgente , admittido á discussão , e depois appr ovado e a sua ultima redac-
O Sr. Rebello Cabral: — Pedi a palavia pauí mandar para a Mesa por parte da Cotnmissão Especial 'de Fazenda o seguinte Parecer. (Leu-o}. " O Sr. Ministro da Marinha : — Sr. Presidente, o Governo adopta as Pi opostas sobie a foiça de mar. e terra feitas pelo Ministério passado, e pede a V. Ex."1 queira dar para a Ordem do dia a discussão destas matérias, porque estas propostas lêem já os parecei es respectivos.
O Sr. JWinistro da Fazenda: — Sr. Piesidente, creio que V. Gx.a nomeou já, a deputação que ha de apresentar á Sancção de Sua Magestade as Leis feitas. . . .
O Sr. Presidente: — Já a nomeei, mas ainda não a declarei â Camaia.
O Orador: — Eu queria communicar a V. Ex.a e á Camará, que Sua Magestade recebe a Deputação ás oito horas da noute de hoje.
O Sr- Presidente; — Os Srs. Deputados que hão de levar á Real Sancção os Projectos de Lei ultimamente approvados, são os Srs. Snpas, Gomes de Castro, Northon, Bispo Eleito de Leiria, Peixoto, T. J. d'Abranches, Gualberto Lopes..
A Ordem do dia para a Sessão segsuinle é a continuação da de hoje, e o Projecto N.°235. Está levantada a Sessão — Eram quatro horas da tarde* O 1." REDACTOR,