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N.° 18.

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1843.

e,

Presidência do Sr. Gorjâo tf enriques.

hamada—Presentes 52 Sr». Deputados. Abertura•**- Era um quarto'depois do meio dia. Acta-*- Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Um Officio: — Do Sr. Deputado Bernardo de Lemos Teixeira d'Aguilar, pedindo licença para sair de Lisboa peio tempo necessário para cuidar da sua saúde.— Foi-lhe concedida.

Uma Representação:— Da Mesa e Definilorio da Confraria do Santíssimo Sacramento de S. Payo da Villa de Guimarães, apresentada pelo Sr. Castilho, contra o Projecto do Governo sobre Confrarias.— A* Commissâo de Misericórdias.

Outra: — Do Provedor e Mesarios da Irmandade do Hospital de Nossa Senhora da Victoria, erecta na Freguezia da Conceição Nova desta Cidade, pedindo que sejam izenlas de Decima os bens dos Hospitaes, que não gozam do privilegio de Reaes. — A' Commissâo de Fazenda.

O Sr. D. João d1 Azevedo: — Sr. Presidente, -mando para a JVlesa o seguinte

REQUERIMENTO. — Peço se convide o Sr. Ministro das Justiças a que sollicite os esclarecimentos necessários para informar esta Camará, se é exacto q rre ha'tem pôs se trabalha por introduzir urna certa Rita da Conceição, filha de pais incógnitos, que só suppõe da primeira je-rarchia, e educada no Collegio das Ursulinas de'Braga, a que professe no mesmo Collegio o habito de Santa Ursula, empregando-se para esse fim, e apezar da resistência da mencionada Educanda, as mais instantes se-ducções.— D. João d"Azevedo.

Peço a urgência.

Sendo julgado urgente, foi approvado sem dis~ ,cussão.

O Sr. /. Bernardo de Sousa: — Sr. Presidente na Sessão do dia 22, quasi no fini, um Sr. Deputado que se assenta no banco superior, o Sr. Dias d'Azevedo, pediu á Camará para que deferisse ao Requerimento do Corpo do Commercio do Terreiro publico desta Cidade, e ás Representações de muitos Lavradores das Províncias do Alemtejo e Estremadura: ora nesta occasiao levantou-se -um dos Membros da illustre Commi&são do Orçamento, e disse que mais convinha não atravessar com outra matéria « discussão das Leis de Meios, e que em quanto a esta seria melhor guarda-la para roais tarde; pois qu&snão era tão útil como as Leis, que estavam em discussão. — Mas, Sr. Presidente, eu lenho a observar ao illustre Deputado e -á Camará, •que desgraçadamente todos os Lavradores do Alemtejo e Riba-Tejo, á excepção daquelles que reúnem a qualidade de proprietário , não lêem meios sufficientes para levar ao fim do anno agrícola o cos-teamento de sua industria, e carecem vender já uma boa parle dos géneros, que ainda hão de recolher. Neste momento, Sr. Presidente, neste-momento, e rigorosamente nestes dias ate' ao dia 29 e 30 dês-4e m e z, é que se fazem as maiores transacções no

Alemtejo por occasiao de uma grande Feira, que ha de ter logar no dia 29 deste mesmo mez : mas, Sr. Presidente, eu sei que os Lavradores e Negociantes desta Capital e das Províncias estão resolvidos a não comprar, nem entrar em transacções cornos Lavradores, em quanto não for decidido «esta Casa este Projecto; e nestas desgraçadascir-cumstancias, ou terão que ver perdidos seus trabalhos, e perder n'um momento toda a sua fortuna, ou serão forçados a vender os seus géneros por preços ínfimos.

Sr. Presidente, eu também quero que as Leis de Meios cheguem ao fim , como nós todos devemos querer; mas por essa mesma razão eu julgo nos devemos empenhar em discutir o Parecer, que pôde julgar-se também uma Lei de Meios (Apoiados); porque nós habilitando os contribuintes, facilitan-< do-lhes os meios de pagar suas quotas de contribuição, não concorremos para fazer uma Lei de Meios? (Apoiados). Portanto eu peço a V. Ex.a que, em •deferimento ao Requerimento do Sr. Dias, que faço meu, dê para Ordem do Dia este Projecto, que e' de grande utilidade para estas classes interessantes.

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para apoiar o Requerimento do Sr. Deputado, e para pedir á Camará que o approve; porque eu-lambem entendo que e de absoluta necessidade, que se discuta aquelle Projecto pelas razões que o nobre Deputado desenvolveu , e que escuso de repetir. Peço pois a V. Ex.a que hoje, ou em qualquer das Sessões próximas, queira designar «m dia para se discutir aquelle Projecto.

O Sr. Presidente: — A discussão tem corrido segundo os desejos da Camará, porque, tendo-se feito differcntes Propostas para se alterar a discussão, iodas tem sãdo rejeitadas pela mesma Camará. Logo que ella decida o contrario, estou prompto a dar para ordem

O Sr. C. J. de Moraes:—Sr. Presidente, mando para u Mesa a seguinte declaração devoto, as-signada lambem por mais alguns Srs. Deputados.

'DECLARAÇÃO DE VOTO: — Declaramos que hon-tem votamos contra o Capitulo 7.° da Lei permanente da decima, na parte em que passava para os Administradores de Concelho as execuções de Fazenda. — C. J. de Moraes, J. A. Rodrigues de Miranda, José Ricardo Pereira de Figueiredo, Henrique Lucas d' A'guiar.

Mandou-se lançar na Acta.

'O Sr. F. M. da Costa:—Sr. Presidente, mando para a Mesa a seguinte

DECLARAÇÃO DECOTO:—Declaro, que na Sessão de 22 do corrente votei pela Emenda do Sr. Deputado Caslel-Branco, paia serem isemptos de decima os ;bens dos Cabidos. — Francisco Manoel da Costa.

Mandou-se lançar na jícta.