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rompido, sem ser por culpa da Parte, nem de ninguém , rnas por uma iíiteiligencia mais ou menos bom dada a urna parlo da Reforma Judicial, pare-ee-rne que não pôde ser taxada de retro-actividade. Por estas razões entendo que se deve approvar a doutrina do Projecto.

O Sr. Silva Sane h es : — Sr. Presidente, parece-me que já não era pouco o terem-se alterado Leis nm pouco mais que humanas, obrigando-nos a vir discutir Domingos e Dias Santos, sem ao menos se nos dar uin único dia para nesse dia, corno feriado, podermos melhor examinar as matérias que estavam orn discussão, e que não são de too pequena importância ; ao contrario, ?âo a» de maior importância de que um Parlamento se pôde occupar, por isso mesmo que diziam respeito á imposição de tributos ; parecia-me, digo, que isto já não era pouco , e nunca de maneira nenhuma mo podia passar pela imaginação, que julgando-se que is!o ura um uuasi nada, vê viespprn dar para Ordem do Dia, e no mesmo dia se discutissem Projectos de Reforma Ju.íicial, Projectos que estabelecessem novos recursos ou novas garantias, ou não sei o que, mas Projectos para que a Camará de maneira nenhuma eslava pn-venida , porque não obstante um já se ter começado a discutir, isso ha já mais de três semanas. K i h consequência dis>to parecia-me que a dignidade da Camará , a circunspecção com que se devem discutir as matérias, ao menos as apparcricias de qut! ollas se discutem , pedem que não entremos já na discussão desta matéria, posto que estivesse daria para Ordem do Dia, (mas de que ninguém se lembrava) embora amanhã se continue a discutir, concedendo-se este pequeníssimo intervallo, para quem quizer entrar na discussão, poder esclarecer-se. Concluo pois pedindo que se passe á outra parie da Ordem do Dia , e propondo o Adiamento deste Projecto pelo menos ate amanhã ; mas se a Camará na sua immen&sissima sabedoria, de que tem íVito ura alarde, por isso mestno que discute já sem saber o que discute, por isso mesmo que enlra em discussões gravíssimas sem meditar as matérias, se a Camaia , digo, na sua immenssissitna sabedoria, entender que se deve cnnlinuar nesta discussão, eo não me achando para isso preparado, nem discuto nem voto.

C) Sr. Presidente: — O Sr. Deputado propõe o Adiamento, mas para entrar em discussão e'preciso que primeiramente seja apoiado.

Foi apoiado.

O Sr. Minhl.ro da Justiça: — Sr. Presidente, foi com grande surpreza minha que ouvi o iliustre Deputado que acaba de fallar, e que fez a Moção cie ordem quando já estava o Projecto no ultimo artigo de discussão, no ai t. 12.° S. Ex.a disse, que este Projecto não estava dado para a Ordem do Dia , e que por surpreza se passara a discutir. Eu chamo a íit.teução da Camará, e peço que declare se e ou não e exacto aquillo que eu passo a referir. Este Projecto estava dado para Ordem do Dia, na primeira hora de todas as Sessões; discutiu-se por cinco dias aqui o primeiro artigo; e alguns Oradores houve que se admiraram de que tanto tempo se levasse com a doutrina do art. 1.°; porem e verdade

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teria circumscriptu ao i.* artigo. i\o fim de cinco dias de discussão observou-se que os negócios de Fazenda urgiam, que era necessário que todo o tempo fosse exclusivamente empregado na discussão dos Projectos de Fazenda, e um Requerimento houve no sentido de que a Gamara se occupasse exclusivamente destes Projectos. Eu levantei-me por parte do Governo, e disse que reconhecia a necessidade que havia de que se retirasse da discussão este Projecto do Ministério da Justiça, e outro que havia sido dado para a Ordem do Dia, mas que tinha a observar que esses Projectos ficavam permanentemente na Ordem do Dia, para se discutirem em qualquer oecasião da Sessão em que houvesse logar } ao que annuiu a. Camará. Portanto, Sr. Presidente, não é exacto que este Projecto não estivesse dado para a Ordem do Dia, porque estava declarado em Ordem do Dia permanente, e logo que por qualquer motivo houvesse oecasião, ou por terem passado algumas Leis de Fazenda para a outra Camará., e não haver algum Projecto de Receita, ou Despeza, para se discutir aqui, ou por qualquer outro incidente, este Projecto era urn dos de supprimento porque estava dado para a Ordem do Dia. Nem e' de surpreza por que se indicou por ordem da Gamara que se haviam de discutir em qualquer oecasião opporluna.

Portanto não é exacto que não estivesse dado para a Ordem do Dia, nem que houvesse surpreza, e nem eu nem nenhum dos meus Gol Segas ha de querer vir aqui promover surprezas , e pedir que se vote uma medida qualquer, porque isto não é Constitucional.

O i Ilustre Deputado disse que não estava preparado para esta discussão; perrnitta-me S. Es.* que o não acredite; porque S. Ex.a não só costuma preparar-se para todos os objectos que se dão para a Ordem do Dia, como é de seu dever; mas sendo este objecto da sua especial profissão, S. Ex.a até estaria habilitado para o discutir sem ser previamente avisado, mas S. Ex,a estavn prevenido, o Projecto esteve cm discussão cinco Sessões antes, e era Ordem do Dia permanente, e portanto parece-me que ca hera todas as razões que o ''Ilustre Deputado a presen to u ( Apoiados).