2859

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sessão de 13 de dezembro de 1865

PRESIDENCIA DO SR. ROQUE JOAQUIM FERNANDES THOMÁS

secretarios os srs.

Lourenço Antonio de Carvalho.

J. F. Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria

Chamada: — Presentes 82 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Abilio, A. de Castro, Fevereiro, Annibal, Braamcamp, Alves Carneiro, Soares de Moraes, Sá Nogueira, Diniz Vieira, Quaresma, Barros e Sá, Salgado, A. J; da Rocha, Pinto de Magalhães, Crespo, Antonio Pequito, Magalhães Aguiar, Faria Barbosa, A. de Serpa, Falcão da Fonseca, Barão de Magalhães, Cesario, Achioli, Domingos de Barros, E. Cabral, F. da Gama, F. J. Vieira, F. F. de Mello, Albuquerque Couto, Bivar, F. I. Lopes, Lampreia, Sousa Brandão, Rocha Peixoto, Paula e Figueiredo, Cadabal, Carvalho e Abreu, Sousa e Sá, Medeiros, Palma, Sant'Anna, Baima de Bastos, Reis Moraes, Santos e Silva, J. A. de Sousa, Assis Pereira de Mello, J. J. de Alcantara, Mello Soares, Sepulveda Teixeira, Vieira Lisboa, Fradesso, Ribeiro da Silva, J. Maria Osorio, Noutel, Faria Guimarães, J. Augusto da Gama, Costa 6 Lemos, Infante Passanha, Correia de Oliveira, Pinho, Figueiredo Queiroz, Carvalho Falcão, Alves Chaves, Oliveira Pinto, Vieira da Fonseca, Costa e Silva, J. M. Lobo d'Avila, J. M. da Costa, Sieuve, Faria e Carvalho, José de Moraes, Tiberio, Julio do Carvalhal, Lourenço de Carvalho, Bivar, Amaral e Carvalho, Alves do Rio, Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Manuel Homem, J. Julio Guerra, Sousa Junior, Leite Ribeiro, Severo, Monteiro Castello Branco, Gonçalves de Freitas, Placido, Ricardo Guimarães, Roque Fernandes Thomás, Thomás Ribeiro e Visconde da Costa.

Entraram durante a sessão — os srs. Antonio Augusto, Camillo, Correia Caldeira, Gomes Brandão, Gonçalves de Freitas, Fontes, R. Sampaio, Cesar de Almeida, Barjona, Barão de Almeirim, Belchior Garcez, Freitas Soares, Pereira Gar cez, Carlos Bento, Claudio, Delfim, Fernando de Mello, Fernando Caldeira, F. do Quental, Namorado, Costa e Silva, Gavicho, F. L. Gomes, F. M. da Costa, Bicudo Correia, Silveira da Mota, Gomes de Castro, Sepulveda, Mártens Ferrão, Costa Xavier, Aragão, Tavares de Almeida, Matos Correia, Proença Vieira, J. P. de Magalhães, Vieira de Castro, Sette, Coutinho Garrido, Leite Ferraz, Rojão, Sá Carneiro, Nogueira, Barros e Lima, Mendes Leal, Vaz de Carvalho, Levy. Freitas Branco, Manuel de Carvalho, Lavado de Brito, Marquez de Monfalim, Visconde dos Olivaes e Visconde da Praia Grande de Macau.

Não compareceram — os srs. Ayres de Gouveia, A! Bernardo da Fonseca Moniz, Antonio J. de Seixas, Pinto Carneiro, Barão do Mogadouro, Barão de Santos, Barão do Vallado, Pinto Coelho, Carolino, Fausto Guedes, F. A. Barroso, Coelho do Amaral, Marques Paiva, J. A. Vianna, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, J. Cabral de Noronha e Menezes, Torres e Almeida, Coelho de Carvalho, José Dias Ferreira, Toste, P. Batalhoz, Coelho de Barbosa, Guerra Tenreiro, Macedo Souto Maior, Manuel Paulo de Sousa, M. Pereira Dias, Sousa Feio, S. Bernardo Lima e Vicente Carlos.

Abertura: — Ao meio dia e tres quartos. Acta: — Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Deu-se conta de um officio do ministerio do reino, remettendo o processo relativo á eleição de um deputado ás côrtes no circulo de Damão, em vista do decreto de 15 de maio de 1865. = A commissão de verificação de poderes.

2.° Uma representação do parocho, junta de parochia, regedor, juiz eleito, e habitantes da freguezia da Torre de Valle de Todos, na diocese de Coimbra, pedindo que se não approve a doutrina do casamento civil, exarada no projecto de codigo, que foi apresentado á camara.

REQUERIMENTOS

1.º Requeiro que pelo ministerio do reino sejam enviados a esta camara com a brevidade possivel os seguintes esclarecimentos:

I Qual é o rendimento actual das confrarias do Santissimo Sacramento e da Senhora do Rosario, da freguezia de Ega, concelho de Condeixa, districto de Coimbra.

II; Quaes as. dividas actuaes das mesmas confrarias, com designação dos devedores, e quantias que cada um d'elles deve,

III Sé os mesarios d'estas confrarias têem prestado contas; se estas têem sido, approvadas.

Em sessão de 12 de dezembro de 1865. = O deputado pelo circulo de Soure,. Antonio Egypcio Quaresma Lopes de Vasconcellos.

2.° Requeiro pelo ministerio da guerra:

I Copia do contrato feito pelo arsenal dó exercito e o empreiteiro, para: o corte de madeiras para fabrico de polvora, feito no rio Almonda.

II Qual a quantidade de madeira cortada, e suas dimensões exigidas. = O deputado, Manuel Homem.

3.° Requeiro pelo ministerio das obras publicas.

I Copia dos contratos de empreitadas geraes ou parciaes, feitos na superintendencia do Tejo desde janeiro de 1861 até agosto de 1865.

II Qual a bases da licitação em que foram á praça, e a importancia por que foram adjudicadas.

III Quaes os nomes dos differentes empreiteiros, e condições que elles apresentaram no acto da arrematação. = O deputado, Manuel Homem.

4.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, se remettam a esta camara com urgencia os seguintes documentos:

I Copia da portaria mandada em 1862 ao governador civil de Angra, com quarenta meios de trigo para semente.

II Copia da correspondencia que o magistrado d'aquelle districto, visconde, de Bruges, dirigiu ao governo até este anno, sobre aquelle objecto.

III Nota circumstanciada das quantias que restam hoje da commissão de soccorros e celleiro dos pobres, creados na ilha Terceira em 1859.

IV Designação do local onde existem os fundos d'essas instituições, se estão no cofre do districto, se ainda em poder das commissões então creadas. = Sieuve de Menezes.

5.° Requeiro que sejam publicados na sua integra os esclarecimentos fornecidos pelo sr. engenheiro Sebastião do Canto. = J. A. de Sant'Anna e Vasconcellos.

Foram remettidos ao governo.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.º Pretendemos interpellar o sr. ministro das obras publicas ácerca da falta de execução e reforma da lei de 12 de agosto de 1856, relativa ás obras e melhoramentos dos campos do Mondego. — Antonio Egypcio Quaresma Lopes de Vasconcellos = Manuel José de Sousa Junior = José de Moraes Pinto de Almeida.

2.ª Pretendo que o nobre ministro das obras publicas seja prevenido de que desejo interpellar s. ex.ª sobre a necessidade da proxima construcção de dois ramaes, um em continuação ao ramal de Gouveia até ligar esta villa com a de Mangualde, e outro que cortando a estrada de Celorico ao Alva, ligue o concelho e villa de Ceia com o de Nellas e estrada que ahi passa.

Sala das sessões, 12 de dezembro de 1865. = Francisco de Paula de Figueiredo —J. Maria da Costa.

3.ª Pretendo tomar parte na interpellação supra. = O deputado, J. M. da Costa e Silva.

Mandaram se fazer as communicações.

O sr. Fevereiro: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

O meu requerimento é uma consequencia logica e necessaria da resposta que o sr. ministro do reino mandou a esta camara a um requerimento do meu particular amigo e col lega o sr. Sepulveda Teixeira, em que pedia que lhe desse uma nota dos empregados administrativos demittidos no districto de Castello Branco desde a epocha de 8 de outubro passado.

Indo eu hontem á secretaria ler essa nota, sabe v. ex.ª e a camara quantos empregados o sr. ministro diz que foram demittidos desde aquella epocha? Apenas dois, o governador civil e o secretario geral; administrador nem um, nem se quer transferido. Ora de duas uma, ou eu tenho sido completamente illudido, e alguem se persuadirá que quiz enganar a camara, ou s. ex.ª não tem o exacto conhecimento do que se passa n'aquelle districto, e o tem abandonado á mercê de Deus; mas isso é impossivel, não se pôde acreditar. O que é muito presumivel é o ter-me eu enganado; porém não estou disposto por ora a cantar o poenitet, sem que s. ex.ª se digne responder ao requerimento que mando para a mesa, e que rogo a v. ex.ª lhe dê com urgencia o devido andamento.

O sr. Santos e Silva: — Ha tempo mandei para a mesa um requerimento, pedindo pela respectiva repartição todos os esclarecimentos que dissessem respeito á eleição do circulo de S. Thomé, porque a commissão de verificação de poderes não se achava habilitada para dar um parecer sobre esse negocio, emquanto não viessem certos esclarecimentos, especialmente a copia do recenseamento. Não existe cousa alguma, nem copia, nem cousa que se assimilhe, no processo eleitoral.

Desejava saber se já vieram esses documentos, porque não quero ser accusado de conservar na minha mão um processo eleitoral sem lhe dar andamento.

Fiz já este requerimento ha muitos dias.

Desejava que v. ex.ª me informasse a esse respeito, porque a commissão quer habilitar-se para dar o seu parecer sobre esta eleição.

O sr. Presidente: — Não veiu ainda resposta alguma.

O Orador: — Então peço a v. ex.ª que apenas venham sejam remettidos á commissão.

O sr. José de Moraes: — Pedi a palavra antes da ordem do dia a fim de v. ex.ª me inscrever quando estivesse presente o sr. ministro da fazenda, porque desejava fazer uma pergunta a s. ex.ª; mas como está presente o sr. ministro da guerra, e s. ex.ª se dá por habilitado para responder á minha interpellação, a respeito dos pagadores militares, passarei a faze-la. Antes porém não posso deixar de louvar a s. ex.ª por se declarar habilitado para responder, porque infelizmente varios deputados têem interpellado alguns srs. ministros sem ainda se ter podido verificar essas interpellações.

Tive a curiosidade de pedir o livro onde estão lançadas as notas de interpellação, e achei que o numero dellas era 142, sendo 74 dirigidas ao sr. ministro das obras publicas, que ainda até hoje se não deu por habilitado para responder.

Por consequencia, eu que sou justo, e espero continuar a sê-lo, não posso deixar de elogiar o sr. ministro da guerra.

Lastimo eu, e lastimam todos os contribuintes d'este paiz, que o dinheiro que os pobres contribuintes pagam, e alguns com bastante custo, seja esbanjado como está sendo.

Fiz um requerimento ao ministerio da guerra, pedindo uma relação nominal de todos os alcances que se tenham achado nos differentes thesoureiros pagadores, durante os ultimos dez annos, e declaro a v. ex.ª que preferi esta media de dez annos, porque, talvez se a pedisse anteriormente a esta epocha, a quantia seria muito maior. O ministerio respondeu, e a camara e o paiz hão de admirar-se, porque no pequeno espaço de dez annos não é a quantia tão pequena como se julgará.

Aqui está a nota que se enviou, e que passo a ler:

Pagador da 4.ª divisão militar:

Alcance em maio de 1860—5:1310523 réis, hoje.................... 4:025$318

Pagador da 5.ª divisão militar:

Alcance em 31 de maio de 1861........ 11:432$442

Pagador da 10.ª divisão militar:

Alcance............................. 35:530$435

N.B. Na quantia do alcance de 35:536$435

réis entram 9:147$087 réis, que pertenciam ás

remissões de recrutas, sendo 26:389$348 réis

pertencentes ao cofre geral da pagadoria.

Total dos alcances nos dez annos........ 50:994$195

Agora saiba v. ex.ª e a camara que, fazendo-se um officio ao delegado do procurador regio, para que intentasse as acções contra este devedor da fazenda publica, na 4.ª divisão militar, diz o delegado que este pagador não tinha em que se lhe fazer penhora. Quer dizer a fazenda publica perdeu 4:025$318 réis.

Não pára aqui, vamos mais adiante. O pagador da 5.º divisão ficou alcançado em 11:4320442 réis, e fazendo se um officio ao delegado do procurador regio, para que intentasse as acções competentes, respondeu que este pagador tinha fallecido, e não tinha deixado bens pelos quaes a fazenda publica podesse haver o seu dinheiro.

Ainda ha mais. O pagador da 10.ª divisão ficou alcançado em 35:536$435 réis, e a camara vae ouvir da minha bôca uma verdade, e é que n'este dinheiro entra a quantia de 9:147$087 réis que pertenciam ás remissões de recrutas. Era dinheiro de sangue, e tambem foi roubado!

Uma voz: — Foi comido.

O Orador: — É preciso fallar portuguez.

Consta tambem que o delegado dissera que elle não tem meios para pagar. Só estas tres verbas importam na bagatella de 50:994$195 réis.

Quando os srs. ministros estão a dizer que é necessario fazer economias, que é necessario augmentar a receita publica e lançar tributos, havemos nós de lançar tributos e augmentar a receita publica para se entregar o dinheiro a estes homens que se levantam com a fazenda alheia? Não pôde ser; não se pôde tolerar (apoiados).

Não me queixo do sr. ministro da guerra; faço-lhe justiça, e estou certo de que s. ex.ª, dentro de pouco tempo, ha de cortar este mal pela raiz.

Queixo-me dos antecessores de s. ex.ª, e se os não accusei quando elles se sentavam n'aquellas cadeiras, é porque elles nunca se deram habilitados para responder a esta interpellação.

Qual é o ministro que se senta n'aquellas cadeiras, que consente que este dinheiro seja entregue a homens que não prestem fiança? Saiba v. ex.ª e a camara que esta questão não é nova, porque já quando o sr. duque da Terceira era ministro da guerra se fallava n'isto, e s. ex a nomeou uma commissão para estudar os meios de evitar que estes roubos continuassem. Admira que os cavalheiros que compõem essa commissão não tenham apresentado ainda trabalho algum a este respeito, sendo nomeados ha bastante tempo, e talvez que pelo facto de lhe pertencerem não tenham ido á repartição; é provavel porém que tenham recebido o ordenado.

Portanto desejo saber: primeiro, se o sr. ministro da guerra quer que continue o esbanjamento das rendas publicas; segundo, se o sr. ministro da guerra trata ou não de acabar com as pagadorias militares, porque entendo que ellas podem e devem acabar.

O que faz o pagador militar? Por exemplo, em Aveiro, vae ao thesoureiro pagador do districto receber a quantia que é necessaria para pagar cada mez aos militares, a quem lhe pertence pagar.

Qual será a rasão por que o commandante do corpo não pôde receber essa quantia debaixo da sua responsabilidade, e pagar elle mesmo?

Aqui temos uma economia, em primeiro logar, do ordenado d'esses empregados, e, alem d'isso, a segurança de se não continuar n'este estado de delapidação. Espero ouvir a resposta do sr. ministro da guerra, e depois do que. s. ex.ª disser, então pedirei a palavra, e direi o mais que se me offerecer. -