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que fazem certos trabalhos, se deve dar uma gratificação, que ate certo ponto compense a imrr.ensa dif-ferença, que ha entre um , e outro serviço, ate certo ponto, porque nenhuma gratificação compensaria essa dilTerença a respeito de certos indivíduos.

A discussão, segundo observo continua, e eu por agora não direi cousa alguma sobre as taixas dos ordenados; lnnito-me a ponderar que sem injustiça, sem desconhecer a conveniência do seryiço publico, não se pôde estabelecer o mesmo vencimento para todos os officiaes de Secretaria.

O Sr. José Estevão: — Desisto de fallar em economias , porque e' tempo perdido ; pelo que se tem passado a este respeito parece-me , que também é tempo perdido fallar em justiça, Sr. Presidente, eu tenho na mão um Mappa das differentes Repartições, e aqui se encontram empregados, que lêem imiito mais justiça, do que os Officiaes de Secretaria de que estamos tractando, e á vista deste Mappa ou a Camará ha de continuar, ou ha de recuar diante dos seus princípios de economia, eu passo a ler algumas partes(leu). Continuando:—tudo isto contem uma immensidade de reducção nas diversas Repartições, agora Sr. Presidente, eu entendo, que pelo systema que a Camará adoptou, não pôde, sem fazer uma gravíssima injustiça, indeferir essa immensidade de requerimentos, que têem appareci-do ; porque todos elles têem direito a serem augmen-'tados, a Camará pelas suas votações está obrigada a votar todo o augmenlo de despeza, porque assim o tem feito, mas a Camará não vota um augmento de despeza de 100 ou 200^000 réis, mas sim um augmento de 30, e 40:000,$000 de reis! Por consequência não pôde, sem conlradicçâo, deixar de votar por todos os augmentos; agora pelo que toca á Guerra, ducr , que ha grandes economias a fazer no Oiçamento da Guerra; não sei qual seja o fundamento desta opinião; esta repartição compõe-se de indivíduos, que são indispensáveis, estes têem o seu ordenado (interrompido — é só nas repartições que se hão de faier economias) ? Nào sei , mas eu liei de votar para que alli se façam,as maiores economias , e desde já declaro que voto contra o Pa-cer da mmoria da Commissão, porque leva a despeza a 3 mil contos déreis , e no estado em que está o Thesouro, não se pôde estabelecer esta somma ; -« preciso que quando tratarmos do objecto dos Orçamentos, deixemos todas as paixões; porque essas não convém a um Corpo Legislativo; e preciso que façamos todas as economias indispensáveis, mas sem prejuiso do serviço publico (apoiado). Sr. Presidente os Membros do Supiemo Conselho de Guerra, tinham 4-^000 cruzados , veio a revolução, e tiveram uma grande reducção f vozes: —não foi nos ordenados , foi na s gratificações), que me importa a mim que não fosse no ordenado; existia o acto de receber , e de pagar, lecebiam uma somma considerável, een-'tão pouco importa a que titulo^ Sr. Picsidente, todos têem obrigarão de se sujeitarem áscircumstancias do estado mas não de se sujeitarem a ficar sem meios, paraa sua sustentação, a titulo dagloria que adquirem pela sua profissão... . porque eu nos dias mais gloriosos jantei sempre, almocei, e ceei; e se me faltassem estes comeres, declaro que vivia pessimamente: (riso) em consequência, Sr. Presidente, será tudo quanto quizerem , mas é necessário convir que todas as ideas românticas quantas se podem appli-

car á instituição militar presuppôem todas o sustento indispensável e decente a essa classe; e esse sustento no nosso Paiz vai-se difficullando todos os dias T á proporção que se forem augmentando as verbas no Orçamento, seja para quem for, porque quanto mais ha que pagar, quanto mais diííicultoso e pagar a cada um ; salvo se se estabelecer a doutrina que já aqui vi estabelecer—, que nós não temos meios para pagar, e' preciso augmentar os ordenados a todos, para que recebendo uma vez, lecebam por todas — (riso') salvo se se quizer estabelecer esta doutrina; mas estabelecida ella ha de vir tempo em que nem esse mesmo pagamento se possa fazer; em consequência faça a Camará o que entender: a Camará tem sanc-cionado augmento de despezas, deve sanccionar também este porque não pôde ser injusta; e os illustres Deputados que assim votam não podem deixar de possuir algum segredo d'augmentar os recursos para fazer face ás despezas publicas; porque eu não posso entender que um Deputado que recebe uma Procuração de seus Contituintes, vote sem conhecimento de causa, sem ter consideração ás nossas possibilidades ; e por cousequencia não poderá haver duvida em se votar todo o augmento de despeza publica que se piopozer, porque estou persuadido que quando se chegar á discussão do Orçamento dos Negócios da Fazenda, os illuslres Deputados nos hão de apiesentar algum segredo, que deshumana-menle guardão até então, que preencha o déficit, e pelo qual se possa satisfazer a todos os encargos públicos.

O Sr. Presidente: — Vai-se ler a Correspondência. Um orneio do Ministério do Reino acompanhando informações do Administrador Geral da Guarda, acerca de Castell-Bom, Ranhados, e Seixo de Côa, sobre devisão de território.— A* Commissão de Es-tafistica.

Outro do mesmo, sobre a representação da Camará Municipal-do Porto Muniz, Districto do Funchal, para que lhe seja conservada a parte que lhe toca do producto do imposto sobie a importação de Cereaes. — A* Commissão do Ultramar.

Outro do mesmo, sobre a formação de um novo Concelho, formado das freguezia», Ribeira Brava, Serra d'Agua, e Campanário, na Ilha da Madeira. — A* Commissâo do Ultramar.

Outro do Ministério da Fazenda, sobre a venda dos bens nacionaes, situados na Madeira, e Porto Santo. — A" Commissâo de Fazenda , ouvindo a do Ultramar.

Outro do mesmo, sobre a representação da Camará Municipal de Anadia, para que se lhe conceda o edifício e cerca do extinção Hospício de Santo António d'aquella Villa. — A' Commissâo de Fazenda.

Outro do mesmo, remettendo informação, e consulta da Junta do Credito Publico , sobre a indicação do Sr. Alberto Carlos, para que lhe fossem dados estes esclarecimentos, acerca das jóias, e alfaias das ordens religiosas, e bens nacionaes existentes, e vendidos. —Para a Secretaria.

Outro do mesmo, acompanhando informações da Junta do Credito Publico, e da Commissão Administrativa da Cidade do Porto, sobre as Apólices do Empréstimo de 1808, não averbadas. — Para a , Secretaria.