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lhe proponham, para serem presentes ás Camarás na Sessão de 1844, as reformas e melhoramentos que convém fazer nos Compromissos e Estatutos das mesmas Corporações, informando simultaneamente qual é o estado actual , e defeitos cia sua administração. Sala das Sessões 26 de Junho de 1843. — Francisco Mnnnel da Costa, Manoel José Gomes cia Costa Júnior.' ' Foi julgado urgente , e entrou em discussão.

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, a Camará sabe que está apresentada urna Proposta <_3o tractar-se='tractar-se' objecto='objecto' accôrdo='accôrdo' governo='governo' apresentada='apresentada' projecto='projecto' s.='s.' pouco='pouco' como='como' elaborado='elaborado' alteração='alteração' mesrna='mesrna' as='as' está='está' mostrar='mostrar' vista='vista' requerimento='requerimento' anigo='anigo' por='por' se='se' indivíduos='indivíduos' pareceu='pareceu' tern='tern' tractasse='tractasse' mas='mas' _='_' a='a' deseja='deseja' sendo='sendo' e='e' porém='porém' linha='linha' existe='existe' uihilfià='uihilfià' deputado='deputado' principalmente='principalmente' o='o' todo='todo' urn='urn' ella='ella' mostrado='mostrado' ligeira='ligeira' aproveito='aproveito' cotmnissão='cotmnissão' qual='qual' da='da' governo.='governo.' com='com' de='de' num='num' efficaz='efficaz' do='do' ficasse='ficasse' mais='mais' meio='meio' cooimissão='cooimissão' mesmo='mesmo' província='província' apenas='apenas' das='das' um='um' me='me' receios='receios' resalvar='resalvar' consequência='consequência' commisíâo='commisíâo' em='em' cor-prações='cor-prações' negocio='negocio' este='este' sobre='sobre' apresenta='apresenta' na='na' deste='deste' esta='esta' já='já' ássirn='ássirn' informações='informações' parece-me='parece-me' feita='feita' éiri='éiri' que='que' atrevo='atrevo' foi='foi' deva='deva' uma='uma' ex.a='ex.a' díaer='díaer' simples='simples' projecto.='projecto.' occasião='occasião' para='para' discussão='discussão' outros='outros' cuidado='cuidado' não='não' colherem='colherem' os='os' daquelle='daquelle' minho='minho' considerada='considerada' parece='parece' misericórdias='misericórdias' proposla='proposla' quando='quando' nobre='nobre' peia='peia' conveniente='conveniente' seria='seria' àpprovada='àpprovada'> cmisequencia da apresentação da Proposta do 6ròvetno. E seja-me permittido dizer que, quando eu me convenci e a Cosnmissão das Misericórdias se convenceu de que a Proposla do Governo tendia a conseguir um grande fim, um fim justo e santo, tive grande sentimento de que se levantassem estes receios contra aquella Proposta, e contra o Projecto da Comrnisaão.

Sr. Presidente, ninguém duvidará de que a maior parte dos bens das Confrarias (a maior parle, digo, porque effectivamente a respeito d'algumas não se pôde adnutlir o que vou dizer) a maior parle dos bens das Confrarias andam mal administrados : lía certas famílias que , nas Villas e Povoações, se ifpoderaram dos bens das Confrarias , considerando-os como morgados que pertencem a suas casa»; i;, em logar de despenderem os seus rendim-ntos conforme os Compromisso* mandam, applicarn-nos a suas necessidades particulares (Apoiados). As víslas do Governo e da Commissâo foram o fiscaii-sár a applicaçâo destes rendimentos, e evitar que sejam distraídos. E é certo que esses clamores tem fcKlo levantados na maior parte por esses mesmos indivíduos a que me referi (Apoiados). Não posso, tomtudo, deixar de reconhecer que outros ha de boa fé, que vão na corrente da opinião que esses indivíduos levantam, sem a éxarmriarem. O que posso assegurar ao illuslre Deputado e á Camará , e que as intenções do Governo e da Commissão são lísciilísar unicamente aquelles rendimentos, de modo que as Confrarias que ficarem existindo, vejam íi'pplicar os seus rendimentos para fins conformes aos seus Compromissos, e quê aquellas que a conveniência publica exigir sejam snpprimidas, vejam oâ steus rendimentos -lambem" a p pi i ca dos'para fins san-t^v e juâiús, segundo o Projecto da Coinmissâo.

Por tanto, não ha motivo algum para havei ô menor receio desse Projecto: pelo contrario, espero que dalli ha de resultar o satisfazer-se aos fins que essas pessoas têm ern vista, isto é, vetem consumir os rendimentos das Confrarias na conformidade do» seus Compromissos, e evitar que elles sejam applr-cadoB ás necessidades particulares.

Ern conclusão, parece-me que o liequenwenlo não deve ser approvado, e que se deve reservar a sua discussão para quando entrar o Projecto er» discussão (Apoiados).

O Sr. 1'ercira de Magalhães:—Sr. Presidente, eu também voto que o Requerimento do nobre Deputado tique reservado para quando se tractar do Parecer da Cornmissâo, nem pôde ser d'oulro rno-do; porque iria interromper uma marcha muito regular que tem esse Parecer, o qual entendo que ha de remediar todos os males presentes e satisfazer còmplelamente os desejos do nobre Deputado e da Província que o elegeu, apezar dos boatos que ali se tem espalhado. Sr. Presidente, e preciso que se saiba, não só dentro desta Casa, mas fora delia, que a Proposla do Governo foi elaborada sobre uma Consulta da Misericórdia de Lisboa; e eu, pelo que vou dizer, não quero fazer elogio nenhum a mini, porque sou o 'homem mais insignificante dos que compõe a Commissão Administrativa da Misericórdia; mas ninguém pôde negar que as pessoas que compõe aquella Commissão, menos eu , tem dado todas as provas de tomarem um interesse muito real e positivo pelo bem daquella Santa Casa ; e enlâo como era possível que uma Commissão destas, composto de pessoas tão conspicuas e zelosas pelo ser-viço daquella instituição pia, propoze*sem nina cousa de que lhe podesse resultar mal, divectd ou in-directamente? Não é p^ssivel. Sr. Presidente , o assumpto daqulia Proposta é reclamado geralmente por todas as pessoas qnese interessam pelos estabelecimentos pios aqueella diz respeito : e ninguém ignora que, na parte ern que ella tende a reformar esses estabelecimentos, que é de summa urgência. O Sr. Ministro do Reino já disse, e é um facto verdadeiro, que muitas das Trmandades (não todas porque h* excepções muito honrosas) muitas Irtnandades e Confrarias são mal administradas; os seus rendimentos não são applicados aos fins pios para que foram instituídos; e então e' necessário dar-lhe uma administração tal que se não possa mais abusar dês» ta applicaçâo. E'a este fim que tende aquella Proposta. Mas na Porvincia do Minho levantou-àe u'ina voz, dizendo que o Governo queria lançar mão da-quell^s rendimentos. Se a Com missão podesse conceber de algum modo que o Governo lançaria mão daquelles rendimentos, seria a primeira a rejeitar a Proposta do Governo-