os Membros do Parlamento, teve este de fechar-se por falta de numero ; porem honra seja feita á Gamara, e ao Ministério de então, qu« além do seu severo svstema de economia , a nada se pouparam para concluir a grande obra do melhoramento das finanças, e só a falta de numero , é que deu causa a que se não discutisse o Projecto N.° 2.°; mas agora que o Projecto da fixação da receita está dado para Ordem do Dia permanente — agora que esta Caçoara tem numero — agora que ella, e o Governo tanto blasonam de económicos, é que se querem subtrair a votar as economias? Em verdade se-uiliiante contradicçâo não é fácil de explicar.

Se a Cotmnissão já destacou do Projecto os aTt.°* 4i.°, e 6°, e agora quer mais oart. 13.°, porque não ha de destacar tanrbern oart. 14.°, e os §§ 1.° eS.° desse artigo? .Porq-ue os não propõe, bem como outros de que defem resultar grandes economias, c que acabam com o devorismo das accumulaçòes ? Sr. Presidente, se s<_ serei='serei' mesma='mesma' com='com' de='de' sinceridade='sinceridade' quizerem.='quizerem.' urgência='urgência' governo='governo' art.='art.' _14.='_14.' parte='parte' fim='fim' economias='economias' mais='mais' _....='_....' supplernentares='supplernentares' haverá='haverá' temos='temos' ate='ate' possuída='possuída' único='único' me='me' vo-tarerti='vo-tarerti' annuir='annuir' declaro='declaro' fazerem='fazerem' auctorisação='auctorisação' meio1='meio1' pela='pela' negar-lhe='negar-lhe' inserir='inserir' estou='estou' vamos='vamos' ao='ao' eu='eu' sobre='sobre' as='as' votou='votou' nesta='nesta' está='está' esta='esta' melhor='melhor' boa='boa' isso='isso' disto='disto' seja='seja' uhraministerial='uhraministerial' fico='fico' que='que' no='no' senhores='senhores' questão='questão' nada='nada' disposições='disposições' entendo='entendo' fé='fé' convencido='convencido' obrigar='obrigar' desenganado='desenganado' elle='elle' por='por' commissào='commissào' se='se' então='então' para='para' mesa='mesa' discussão='discussão' ellas='ellas' nessa='nessa' aliás='aliás' rnas='rnas' não='não' _='_' ern='ern' a='a' os='os' quer='quer' e='e' tractar='tractar' ou='ou' sabbacio='sabbacio' é='é' taes='taes' parece='parece' realmente='realmente' o='o' p='p' minha='minha' estas='estas' quanto='quanto' porque='porque' créditos='créditos' dsde='dsde' votar='votar'>

O Sr. Florido: — Por parte da Commissão direi muito pouco; as questões que se lera levantado só» bre esse artigo, o que mostram e, que nós ainda não lemos conhecimento exacto deste trabalho; o Sr. Ávila entendeu que a Gomrnissão deu grandes largas ao Governo, concedendo-lhe esses Credito* supplementares; e eu entendo o contrario; pois estou persuadido que esta auclorisaçâo as limita : o Governo, pela Lei que passou nesta Camará hon-t-eon , ficou mais auclorisado do que por estes dois Créditos supplementares; porque, se* S. Ex.* at-tendesse á natureza das despezas em que se concedem, havia de ver que elles se destinam para compras de géneros e pão, despezas estas que, estando auctorisadas no Orçamento por um preço que pôde variar, exigem necessariamente essa providencia , que, longe de importar um Voto de Confiança ao Governo, tem por fim obriga-lo a vir aqui apresentar as Propostas desse augmento de despe-za , e a justificar a necessidade que teve para as fazer.

Resta-me só dizer alguma cousa sobre a inconveniência que se allegou de se ter apresentado a Lei das Despezas, separada da Lei dos Meios. — Não acho que isso seja objecto de reparo. Ere França muitas vezes se apresentam essas Leis juntas, e outras ern separado; e a Commissão, de eertò, não errou na regularidade com que apresentou estes trabalhos, de que não pôde vir o menor receio de que o Governo abuse. — Objecta-se também á introduc-Çao df> art. 3.° desta Lei sem se reparar^ que *«*«•

ta a sua eollocação própria, e que nenhum prejuízo pôde provir desta disposição, que eu tenho « culpa de ser introduzida aqui, por ter sido o encarregado de fazer a ultima redacção desta Lei, mas que estou pró m pto a retirar , se nella se acha o menor inconveniente. —* Por ora é o que lenho a dizer aos Srs. Deputados, que impugnam este Parecer da Commissâo.

O Sr. Minútfo da Marinha: — Sr. Presidente, e nobre Deputado, que acabou de fallar, preveniu-me em grande parte. Os nobres Deputâdtos* querem ver nesta theoria dos Créditos snpplementares, que agora é inserida nesta-Lei, uma maior amplitude dada ao Governo para gastar indefinidamente: pelo contrario,, não' é'senão regularisar doutrinal e financeiramente aquillo que até hoje tem acontecido. Estes Créditos supplementares decerto nunca devem ler logar senão em casos muito extraordinários e imprevistos^ porque para os casos ordinários e previstos , para aquelles casos a que se não possa deixar de occorrer sem grave transtorno publico, para esses está providenciado jio Orçamento ordinário» e a mesma Coramissâo de Contabilidade Publica diz no seu Parecer, que o Governo devia pedir estes Créditos supplementares, e considera-os como elemento necessário da ordem financeira. Péla minha parte declaro que não terei que incommodar os meus Gol legas para lhes pedir Créditos supplementares, senão em casos muito extraordinários^ um naufrágio ou uma cousa muito imprevista ; não para augmenlar ordenados, nem asdespezae legae«, porque isso está definido no Orçamento. Por tanto não vejo razão para que esta auctorisação deixe de ser inserida nesta Lei ; pelo contrario acho que é mais convenientemente o ser ella consignada na Lei das despezas.

O Sr. Pereira de Magalhde$:-~Sr. Presidente, o que está consignado neste art. 13.* é uma doutrina eminentemente constitucional; e uma auctorisação q ire se dá ao Governo, que elle tem, e não pôde deixar de ter, e que todos os Governos têena exercido, e hão de exercer necessariamente, porque sendo obrigados a satisfazer todos os serviços públicos, é bem certo que se as quantias votadas no Orçamento não forem sufficienles, elles hão de gás» ta r outras, e tem gasto effectívamente... (O Sr. t/ívila: —r- Pois não devem.) Não devem diz o nobre Deputado !.. . Ha de soffrer o serviço publico por isso que se acabou o que estava votado no Orçamento ?.. , Isto não tem resposta.