( 389 )

considerado senão no seu todo, pois além das provisões que o illustre Deputado propõe, ha outras nídi!« importantes, ou tão importantes como aquel-las no ait. 2.°, e não forma tudo isto um systeraa? Fornia: então como eu disse — e'preciso attende-lo no seu todo, e se nào se fizer assim, então é que se commctle uma decepção.

Sr. Piesidente , eu entendo que a Camará deve rejeitar os Additarnentos do nobre Deputado, não por não approvar a sua doutrina, mas por não ser este o logar próprio para a consignar, e discutir.

O Sr. Silva Sanches:—Sr. Presidente , o nobre Ministro dos Negócios Estrangeiros, respondendo ao meu Amigo o Sr. Ávila, disse, que o Governo de maneira alguma tinha abandonado os seus Projecto* , e que era preciso ter esquecido o que se passara na Sessão desabbado para avançar uma se-milliaiile proposição.

Sr. Presidente, nem o nobre Deputado autor do Additamentn, nem eu, nern, parece-me, Membro algum da Camará, que assistisse a essa Sessão, está esquecido do que nella se passou. Mas o de que muitos se lembrarão também , é que as palavras dnnobrcMinist.ro (e muitas vezes isto lhe acon- * tece) estão em formal coulradicçâo com os factos. Que importa que o Governo, por órgão do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, diga, que não abandona 09 Projectos, se o facto e' que os abandona? Digo que o facto e que os abandona, porque ninguém já hoje ignora , que a Proposta , que passou no sabbado, foi para que as Cortes effecti-varnente se fechem no fim deste inez ; e desde que passou essa auctorUaçâo não curou, nem cora mais o Governo de fazer passar, nesta Sessão, estes Projecto*»; e por consequência não os fazendo passar, ou abandona.!os, creio que e uma e a niesmissiroa cousa. His-aqui pois, porque eu digo, que pouco imporia , que o Governo diga que os não abandona ; não e' isso o que os factos provam.

Desde Abril, que as Cortes se prorogam para a discussão do Orçamento, e Leis de Meios; e agora fecha-se o Parlamento, e o Orçamento e as Leis de Meios ficam postas de parte ! .... E diz o nobre Ministro, que o Governo não abandona os seus Projectos!! !

Disse o nobre Ministro, que estes artigos faziam parte de um todo, e que o Governo só os acceita-va , sendo convertidos em Lei os Projectos apresentados pela Comtnissão. — Mas esses artigos, a que se refere o Additamento do Sr. Ávila, não aug-mentam os encargos, diminuem-os; por conseguinte augmentatn a receita; e por isso não sei porque o Governo os não acceita. Por sua própria conveniência elle devia acceila-los, porque, como já disse, esses artigos augrnentam a receita pela diminuição dos encargos.

Quanto ás fatalidades a que alludiu o nobre Ministro, não sei que fatalidade haja para o Governo não querer a approvaçâo destes artigos. A fatalidade é unicamente delle não querer, porque se os quizesse, assim como fez passar na Sessão passada uma auctorisaçâo, faria passar também na d'hoje este objecto. Portanto não ha nenhuma outra causa, é absolutamente porque não quer. Eis-aqui, Sr. Presidente, o que eu tinha a dizer. Agora devo lembrar a V. Ex.a, que eu tinha na Sessão de sabbarlo annunciado uma Interpeilação ao Minis-VOL. 6.°— JUNHO-— 1843.

terio; estamos na hora das Interpellaçòes : peço que para esse fim se me conceda a palavra.

O Sr. Presidente: — Não ha mais ninguém ins-cripto.

O Sr. Alves Martins:—-Eu julgo a mataria de summa gravidade, porque o Additamento do Sr. Ávila tende a diminuir a despeza, e o Governo não quer acceitar esta diminuição; por consequência ha aqui urn pensamento de grande transcendência , e eu peço que a votação seja nominal.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Se requerer é discutir, então também eu peço a palavra para requerer; o Sr. Deputado encabeça o seu Requerimento dizendo — que o Governo não quer — o Governo não disse — que não queria,—-o Governo disse,'—que não podia destacar uma cousa da outra.

O Sr. Ministro do Reino:—Eu mando para a Mesa a seguinte

QUESTÃO PRÉVIA. — Proponho que a Camará decida se ha logar a votar neste Projecto sobre o Additamento do Sr. Deputado Ávila. — Cosia Cabral.

Foi adrnittida á discussão.

O Sr. *dvil'i: —- E u obtive o meu fim, que era o furtar-me á responsabilidade da crise, que nos ameaça: queria, é verdade, ver também se os Srs. Ministros se animavam com uma pouca de coragem para levarem ao calvário a cruz, que tomaram sobre os seus hombros ; queria ver se lambem os ajudava a cumprirem a difficil missão, de que se encarregaram ; mas elles não querem, e não só não querem , agora vem o Sr. Ministro do Reino, que não tomou parte no debate, com uma Questão Prévia a mais fora da Ordem e irregular que é possivel ! .. (Apoiados). Porpõe, o Sr. Ministro do Reino comoQuoslão Prévia — se ha logar a votar sobre um Additamento que a Camará ad-mitliu á discussão !.. (Apoiados). Oh ! Sr. Presidente, não preciso de nenhum outro argumento senão este; eu mandei um Additamento para á Mesa; a Camará por 45 votos contra 30, e tantos admittiu-o á discussão; agora o Sr. Ministro /Io Reino requer que não se vote sobre ello ! . . E o mesmo que dizer que quarenta e tantos Deputados que entenderam que se devia discutir o Additamento , devem entender, que não ha logar a votar sobre elle!.. Este Requerimento podia vir de outra parte, mas nunca devia vir do banco dos Ministros!.. O Sr. Ministro do Reino devia entrar franca e lealmente na discussão, como entrou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, devia fazer ver a incohe-rencia do meu Addilamento , e esquecer-se da Questão Prévia, que de mais não foi apresentada em logar competente, porque o facto é, que a ins-cripção tinha acabado, e o Sr. Ministro do Reino apresentou a sua Questão Prévia, quando se requeria a votação nominal (Apoiados)' mas não me importa isso, porque eu quero liberdade na discussão.