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são foi á Lei de receita, copiou um artigo, e incluiu-o na Lei das despezas; eu fui á Lei da receita, copiei outros artigos, e pretendo lambem, que elles sejam incluídos na Lei das despezas; o caso e o mesmo, com a differença, que o Additarnento da Commissão alarga as mãos ao Governo para gastar, e o meu Additarttenlo prende-lhas: eis-aqui está a differença.

Eu não quero entrar nas intenções de ninguém, mas realmente não sei o que- se quer fazer corn essa Lei de despezas, tomara que a Commissao do Orçamento tivesse a bondade de me dizer a que propósito veiu aqui a ultima redacção da Lei das despezas; pois o Governo precizava delia? Pois sabbadq não passou n'está Casa um Voto de Confiança para o Governo cobrar a receita publica e appíica-la ás despezas legaes do Estado segundo a Lei de 16 de Novembro de 1841 ? Que mais quer o Governo ? Logo esta Lei é uma inutilidade..... mas não e' uma inutilidade, ò que é, é um alargamento da auctorisaçâo que o Governo recebeu para gastar, e o que é esse artigo que a Commissao inseriu, e inseriu sem discussão!....

Sr. Presidente, nunca se viu, é a primeira vez que se vê, uma Commissao na ultima redacção de uma Lei inserir-lhe disposições de que se não tomou conhecimento na discussão! .... e de que importância é esta disposição? E* uma auctorisaçâo ao Governo para abrir Créditos supplementaes sern limitação, é um Voto de Confiança ao Governo, dado sem discussão, par.-t gastar os dinheiros do Estado sem exame Dera discussão do Parlamento-, e apresenta-se isto n'um artigo a titulo de ultima redacção!.... Assim como na ultima redacção se pôde inserir uma disposição ião importante , quero eu que se insiram outras, mas que tem feições inteiramente differenles; esta auctorisação e' para o Governo gastar mais, as minhas são para gastar menos, são para prender as mãos ao Governo: veja bem a Camará a situação em que se vai collo-car, e desde já reqtieiro votação nominal sobre a Questão Prévia do Sr. Ministro do Reino; decida a Camará por uma votação nominal , se tem coragem para isso (rnas eu não o espero, não espero que a Câmara se queira desacreditar e desbonràr) que a ultima redacção é logar competente para se inserir um Voto cie Confiança ao Governo para gastar mais, e não o é para se inserir uma disposição que prenda as mãos ao Governo ; (Apoiados) decida a Camará isto, e decida sobre tudo na presença da declaração solemne e cavalheira do il-lustre Deputado que se senta no banco superior, de que pelo menos individualmente não tinha adif-ficuldade em declarar que approvava. e estimava que a Camará approvasse o meu Addítàrnénlo. Não digo mais nada sobre o assumpto, decida a Camará o que quizer , e o Paiz formará o seu juizo em vista da sua resolução (Apoiados). O Governo recua diante das difficuldades da organisação da Fazenda, abandonava o seu systema . . .. (O Sr. Ministro dos j\egocsos Estrangeiros: —Vamos a elle). Então para que vem hoje aqui a Lei das despezas? Eu não sei, os Srs. Ministros dizem que querem , mas os factos dizem o contrario; então para que vêem estas cousas de afogadilho? Sr. Presidente, eu voto contra a Questão Prévia do Sr. Ministro dó Reino; acho que ha tanto logar a votar sobre o

meu Additarnento, como havia sobre o Additarnento da Commissao, e pedirei a V. Ex.a votação nominal sobre a Questão Prévia.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, a missão parlamentar e política do Governo está clara e manifesta, e seria deshumanidade descobri-la perante a Camará , e derramar gota a gota o fel da amargura no coração de S. Ex.a

Mas se alguma duvida houvesse ainda acerca dessa situação; se ella ainda não estivesse convenientemente esclarecida , a Proposta , em meu conceito , altamente inepta d« Sr. Ministro do Reino rasgaria todo o véo, que encobre essa miserável ficção.

Sr. Presidente, q Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, medindo pelo seu juizo, e pela sua capacidade, a capacidade da Camará e o juizo do Publico, prestou-lhe uma homenagem a mais sincera , e não veiu aqui entreter-nos com historias e ficçôes que ninguém enganariam, só crianças ou dementes.

Sr. Presidente, a Moção do Sr. Ministro do Reino é absurda; é um contrasenso parlamentar ; e é, de mais a mais, uma inutilidade; Não é dado a uma Camará, não é dado a um Corpo Legislativo, depois de lhe ser affecto um assumpto, recusar-se a explicar-se sobre elle, debaixo do miserável pretexto da alteração de ordom das Leis , debaixo da razão da archytectura legislativa.

Sr. Presidente, se a Moção não ern conveniente, se não era este o caso da Camará tomar conhecimento delia, pertencia á mesma Camará declara-lo diante da tela parlamentar:' mas a Camará ad-mittiu á discussão o Addilamento, linha a mesma origem, era filho de um pensamento do Governo, desde então a questão de curiaíidade ou incuriali-dade, da consequência ou inconsequência está acabada, a Camará ssiesmo a acabou: depois deste absurdo é inútil toda a resolução, que a Camará sobre o assumpto, todo o voto, que ella der ainda sobre esta questão incidente, tem a mesma importância moral.

Se S. Ex.* quer esquivar a Camará a votar sobre um assumpto de tanta gravidade — e pensoque consegue este fim — trazendo a questão para um incidente, engana-se no seu intento; porque aap-provação do incidente equivale á rejeição de toda a curiaíidade.