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&a, porque não era possível demorar-se mais, ainda que houvesse prorogaçâo e continuação destes trabalhos, agora apparece aqui um accrescenle, um enxerto tirado da Lei da receita que é o art. 13 , isto é a verdade, são factos, este art. 13 e para augmentar a despeza, auctorisa o Governo para gastar mais que aquillo que lhe dava a Lei, porque este Credito supplementar e' auctorisaçâo para gastar, a isto nào se pôde responder. Ou estes Créditos supplementares são despeza, que estava votada pela Lei do Orçamento ou não; se o são, não é necessário isto, lá está a Lei, e se o não são, é uma exorbitância. Mas, quando a Opposição queria limitar este Voto de Confiança plena accrescentando a esse assumpto da Lei da despeza os artigos, que a Cornmissào apresentou por parte do Governo, que tendiam a diminuir a despeza, e a collocar o Poder Executivo em melhor posição do que elle devia estar, que fez o Governo ? Rejeitou debaixo do pretexto de que a Lei de Meios nào eslava ainda em discussão, d e maneira que entendeu que devia des-collocar o art. 13 da Lei da receita para a da auctorisaçâo, e entendeu que os artigos 14, 15 o outros apontados pelo Sr. Ávila não e conveniente fazer o mesmo! É conveniente o art. 13 porque au-grnenla a esfera da receita, mas não é conveniente os artigos seguintes porque lha diminuem , quando pelo contrario dão augcnento á receita porque diminuem a depeza , e por consequência se ha conveniência para uns irem, deve havê-la também para os outros, e se não a ha para o art. 13, lambem nào deve haver para o Additamento do Sr. Ávila, Per consequência a questão previa não devia vir aqui, a isto nào se responde com razões, o Governo responde com uma votação de rejeição; njas logicamente não se pôde responder.

Ora agora diz — se a Opposição tem receio de que se feche a Camará, este receio é justo, e talvez fundado e creado mesmo pelas expressões do Sr. Ministro: q;ie sempre ha fatalidades que vem estorvar todas as organisações de Fazenda ; indicando que hoje mesmo que setracta disto, logo havia de apparecer uma fatalidade que transtornava este propósito. Deduz-se das palavras de S. Ex.% que está desmentido pelas próprias palavras que disse no principio da Sessão: que se haviam deor-ganisar as Finanças, e que maldito o Governo que fechasse a Camará sem as organisar, o que hoje está próximo, porque apparectMi esse terrível mal, essa fatalidade appareceu, e então succumbiu tudo diante dessa influencia maligna , isfo foi um novo Cometa que apparecen aqui' hoje. {jRúo.j S. /íx.a fez esta confissão, eu não sei qual seja a fatalidade, e S. Ex.a por qualquer informação á Camará pôde dizer que fatalidade foi essa, que transtornou a or-ganisação das Finanças.

Eu, Sr. Presidente, voto contra este parágrafo. Por ora não posso dizer mais nada ; porque a nada tenho que responder; reservo-me para quando se produzirem argumentos attendiveis.

O Sr. Ministro do Reino:—Sr. Presidente, o illustre Deputado diz que a Com missão receia que se feche a Camará , e diz isto sem justo motivo para assim o acreditar, fundando-se mesmo na palavra do meu honrado Collega. Ora não sei se maior receio poderá ler o Governo cie que as deis cie Meios não sejam votadas, porque os illustres Membros da

Opposição se retirem para não votarem essas Léus de Meios: ha um-fundamento mais forte para recear que essas Leis não sejam votadas, por este motivo, e .se e*se facto apparecer, já não será o primeiro.

Sr. Presidente, não sei se o Governo poderá responder ao nobre Deputado com uma votação; e não sei se estarei falho de argumentos lógicos com que possa argumentar com o illustre Deputado: ao menos, tenho a convicção de que se lhe pôde responder com lógica, e não tenho a convicç-ào de que se apresentasse algum argumento pelo qual 66 mostrasse que a minha Proposta da Questão Prévia dvrve ser rejeitada.

Sr, Presidente j o Governo ern^ primeiro logar , não propoz nem pediu á Cota missão de Fazenda que apresentasse ne>ta Lei a Proposta do Credito supplementar; e este procedimento devia desde já mostrar aos dignos Membros da Opposição que não ha neste negocio estratégia alguma da parte do Governo, e que não foi mais que uma lembrança da Cormnissào, que entendeu que esla matéria vinha mais bem co!locada nesta Proposta. Aí está o Relatório da Commissão, aí estão os outros nobres Membros da Coojmissào, que digam se algum dos Membros do Governo lhe fallou sobre este objecto: logo são muito inexactas e infundadas as accusa-çôes que se dirigem ao Governo, por seixiilhante respeito; caem por terra á vista da declaração dos Membros da illustre Coounissão.

Nem se argumente com o falso supposto de que a votação dos tributos legaes vai dar alguns meios ao Governo, ou que lhes dá de novo além daquel-les que teu) actualmente; nãc se venha argumentar de semiihante rnodo ern presença de quem entende dessa matéria , e de quem sabe o que se tem feito. Pois não sabe o nobre Deputado que até hoje , peio menos, tem-se julgado auclorisados todos os Governos, sern excepção de nenhum, a decretar esses Créditos supplcrnenlares! (O Sr. José Estevão:—'Uma despeza lega! por Creditosupplernen-tar!!) O Orador:—Sim; porque muitas vezes os meios que se votam não chegam para essa despeza legal , olhem que admiração aquillo* de que o nobre Deputado se admirou! Sr. Presidente, agora por esta Proposta vão-se ligar mais as mãos aos Ministros ; porque por esta Proposta nenhum Ministro pôde por si só decretar um Credito supplementar; e' necessário que o Ministério em Conselho de Estado resolva este negocio («4poiado&)>

Eis-aqui está como não se