( 892

de al-

•"«iãò na cabeça dos Membros da Opposição guns, não de todos.

Sr. Presidente, o qne é a minha Questão Pré'-via ?... . Não é mais que o Adiamento deste negocio; equivale a dizer que não é este o logar competente para se tractar desta matéria, e que delia se deve tractar no seu logar competente: isto é, •quando se discutir a Lei dos Meios. Nem se diga que é infundada esta Proposta. Sr. Presidente, o System a de Fazenda é composto de medida» que teem connexão umas com as outras ; o Governo ac-ceitou muitos dos ónus que aqui se apresentaram, porque se achava seguro de se votarem os meios necessários para acudir ás urgências do Serviço Publico; ha certos- ónus que o Governo não pôde, por em quanto, tomar sobre si, em quanto não forem votados estes Meios; portanto o Governo diz: não é occasião opportuna para se tractar deste negocio ; acceitamos a matéria do Additamcnto do illustre Deputado , mas ha de s«r quando forem votados os Meios necessários para poder acudir a todas as exigências do Serviço Publico: d'outra sorte não podemos fazer nada. E entretanto, devo declarar, que muitas das medidas que aqui se acham propostas, são aquelias que o Governo já tem executado e ha de continuar a executar (Apoiados) i e entretanto o Governo diz que não ha de faztr despe-zas illegalmente, que não ha de prover senão aquel-les logares que a necessidade do Serviço Publico exigir ; e não é necessário que isso passe por Lei e seja approvado pelaCamara para que oGoverno o faça: tem-no feito, e ha de continuar a fazt-!o; tmho muitos logares, dependentes da minha Repartição, que podia prover, e que não tenho provido; nos outros Ministérios acontece a mesma cousa; e tem-se em vista o principio de economia , pelo qual nos temos decidido ; e se tem decidido esta Camará.

Repito, que a rninha questão não é mais que ,uma questão de Adiamento, uma declaração que não ha agora logar a votar este negocio; mas que se deve tractar quando se tractar da Lei de Meios. A que vem pois todos estes argumentos que se tem apresentado ale agora? Eu, Sr. Piesidente, quando se tractar desta matéria, no logar competente, hei de votar pelo Additamento do illustre Deputado; mas entendo que, pelas razoes que tenho exposto, não ha agora log;ir a votar sobre isto; porque as medidas que se apresentam nesse Additamento têm relação corn outras muitas, que fazem um systerna completo. Portanto julgo que a minha Questão Previa deve ser approvada ( Apoiados).

O Sr- Agostinho Líbano: — Sr. Presidente, farei quanto em mim esteja para entrar nesta questão com serenidade, ainda que com sangue quente, porque eu pertenço á classe dos animaes de sangue quente, farei quanto em mím esteja, repito, para responder com placidez ao nobre Deputado que se assenta no banco inferior, e por quem não esperava ser tão violentamente aggredido , como Membro da Comrnissâo, quando tão cavalheiramente tinha retirado a palavra decepção que lhe tinha escapado no calor do seu discurso, especialmente quando a Commissâo tão cavalheiramente lhe tinha respondido por meu órgão; mas já que assim o fez, não tenho remédio senão responder-lhe, e responder-lhe immediata, e directamente, e não respondo aos outros Senhores, porque todos os seus argumentos se

reduziram a repelir o que o illustrs Deputado apresentou^ porque entendo não dever cansar-me com responder a argumentos repetidos; nem mesmo a repetição produz effeito algum ; quem houver defal-lar diga cousas novas, porque repetir o que está dito e' perder o tempo, e o feitio; a todos os Senhores que repetiram , respondo desta maneira. Agora qimnto ao illustre Deputado direi que a Commissâo do Orçamento introduzindo este artigo na ultima redacção já declarou por órgão do seu Relator, que tinha sido por engano, porque essa provisão pertencia a outro Capitulo, e não áquelle, mas nem por isso fica mal consignada neste logar, ao contrario mostrei eu, e mostrei evidentemente que este logar era conveniente ; os princípios que eu apresentei foram reconhecidos como exactos, sendo-o e evidentissimo que este artigo não podia deixar de ser inserto nasta Lei ; então para que se diz que a Commissâo do Orçamento tinha com isto soltado as mãos ao Governo para dispender o que qui-z< sse ? Isto e' um ataque violento, injusto oimmere-cido feito á "Commissâo, que para prender o Governo e' que consignou este artigo, e nem podia ser para outra cousa; os illustres Deputados não combinam duas circumstancias, uma e esse Projecto que ahi está na Mesa, outra e áquelle que passou nesta Casa na Sessão anterior, se o Projecto que passou nesta Casa.houvesse de executar-se em toda a sua plenitude , se lá não tivesse um artigo que diz que era passando as Leis de receita, cessa corn-pleiarnente aquella auctorbação. (Panos Srs. De-pulados aurriram-se) O Orador : — Eu não faço caso dos risos de algumas pessoas, entendo que se devem bannir de uma occasiâo tão se'ria, mas responderei corno respondeu Sir llobert Peei, e outros indivíduos de alta categoria em Inglaterra por occasiâo de apartes e surrisos que se faziam indivíduos, disse elle, e digo eu agora que me surrio lambem, também rne rio da mesma maneiro , e com as mesmas intenções, com o mesmo pensamento com que ri"m os ilíustres Deputados; se se riem de ver-me afadigado, não me afadigassem assim, não me provocassem por tal maneira, porque eu não desejo provocar ninguém , não desejo suscitar susceptibilidades de ninguém; mas deve-se respeitar também a Comfrmsào, não a accusindo de factos que ella não praticou.

Sr. Presidente, a Commissâo confia em que as Leis de Meios hão de ser votadas, mas dado o caso previsto, de que o Governo fica com uma menor receita, e uma maior despeza não podia a Commissâo deixar de attender atai circumstancia; que a despeza e maior não e duvida, não só por o augmento proveniente do Decreto de 31 de Dezembro de 41, ern que não quizera fallar para não excitar o enthu-siasmo, ou antes a exasperação de alguém, e que são 394 contos, raas pelos 150 contos votados para o Douro, e pelos 300 contos do Tabaco que se anteciparam ; por todas estas razoes, entendo que a Questão Prévia deve ser approvada.

O Sr. Dias de Azevedo:— Requeiro que a matéria se julgue discutida — e para que se prorogue até se acabar.

Julpnu*se discutida.

O Sr. Anila: — Peço votação nominal.

A Camará decidiu affirmativamente.