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é deplorável a situação em que ficam as Classes inactivas, balanceando entre o corte bárbaro que o Governo lhe tinha preparado, e que pôde muitas vezes apparecer por uina medida dictatorial , balanceando entre a nega absoluta de todo o soccor-ro, e o nenhum pagamento ; balanceando entre um sallo, desses saltos horrorosos que o Sr. Ministro pintou com cores tão negras, e que entretanto pôde apparecer muito bem por um Decreto de S. Ex.a ; tanto mais quanto o mesmo Orador que n'uri)àlin-guagf?m triste e lúgubre nos pintou os inconvenientes dessa medida, já aqui veiu , alegre e risonho, apresenta-la como uma medida chronologica e ma-ihematica, roborada com o exemplo d? Bespanha : todos sabem o methodo seguido em Hespanha — e não pagar a ninguém.

Sr. Presidente , na questão do Orçamento, para os homens que desconhecem a importância desse assumpto, e que se determinam antes pelas inspirações particulares do que pelos grandes interesses do Paia , para esses a comparação dos Orçamentos é certamente uma questão de pessoas;; mas para o homem que encara o Orçamento como uma despe-za que deve ser útil ao Paiz , que o encara em relação ás forças económicas do Paiz, para esse a primeira questão é saber as verbas quê se pedem ao Paiz , quaesquer que sejam as pessoas que as prepararam, qualquer que seja a origem donde vieram. Por tanto, quando eu encaro a questão deste modo, para que vem o illustre Deputado pôr-me diante dos olho* a fuma de um homern ? Eu peço ao illustre Deputado que veja a Lei de 16 de Novembro de 1841 , que diz— a de«pe%a ordinária e extraordinária é de 10.983:002j$541 réis.

K diz o § 9.° da m es i» a Lei — Para a dcspeza extraordinária, seiscentos noventa e três contos trezentos sessenta e cinco mil duzentos noventa e três réis (693:365^293 réis}.

N'um Projecto apresentado a esta Camará e votado por ella está o seguinte—A despega ordinária é extraordinária do Estado para o anno económico de 1843—1844, é auctorisada pela quantia de réis 8.309:151^651.

Este outro diz— A despega da Junta do Credito Publico para o anno económico de 43 a 44, é fixada em 2:573 contos , etc.

Ora se o illuttre Deputado só m m ar esta somma de 8:500 contos com 2:573 contos, que e a despe-za que a Camará votou para este anno, hade achar

que ella é maior que a despeza votada o anno passado, trezentos e tantos contos. Mas diz-se—esta differença provém das Letras do Contracto do Tabaco— provém de não vir votado no Orçamento passado — Eu, Sr, Presidente, nem fiz transacções com o Contracto do Tabaco, nem antecipei as Letras: a questão toda é, se os contribuintes teem ou não que pagar esta verba do Orçamento; se não lêem que pagar, o Orçamento é falso, e a Camará votou um Orçamento falso; se tem que pagar, que imporia que ella seja proveniente desta ou da-quella transacção? Sr. Presidente, em ultimo, saiba a Camará se o não sabe, saiba o Paiz, que o Orçamento depois de tantas economias, depois de tantos cortes, é muito maior que o Orçamento passado, e que a somma que se pede aos contribuintes , é maior trezentos contos; o mais é uma hypo-crisia , completamente hypocrisia ! .. .

O Sr. Barão de Leiria.—Peço a V. Ex.* que consulte a Camará sobre se a matéria está discutida.

Julgou-se discutida, approvou-se a Substituição da Commissâo, sendo rejeitada a eliminação proposta pelo Sr. José Estevão.

O Sr, Presidente : —Não sei, se a Camará depois de uma Sessão de quasi sete horas, quer que ânua-nhã haja Sessão apezar de ser Domingo.... ffb-%es '. — Não pôde ser.)

Então consulto a Camará. Resolveu-se que amanhã não houvegse Sessão. O Sr. Silva Sanches: — Peço á Mesa que queira cornmunicar ao Sr. Ministro da Fazenda (vistoque S. Ex.a não está presente) que eu o desejo interpel-lar sobre *o ponto a que ultimamente alludiu o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros acerca da operação de 300 contos com o Contracto do Tabaco.

O Sr. Rebello Cabral:—Peço a V. Ex* que para a primeira parte da ordem do dia da Sessão seguinte, dê o Projecto da Decima.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para segunda feira é pela ordem seguinte: 1.° o Projecto sobre o Terreiro Publico ; è.° o resto do Projecto N." 77, e depois a Tabeliã da Lei da Decima, e as outras Leis de Meios. Está levantada a Sessão — Eram seis horas e meia da tarde.

O REDACTOR , JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.° 19.

Presidência do Sr. Gorjão Henrique».

àa — ^resenles

— Meia hora depois do meio dia. — Approvada. «Mandaram- se lançar na Acta as teguintes DECLARAÇÕES DE Víxro. — L* Declaro que se es-tivoíse presente na Sessão de 24 do corrente, vo-fàrta-eottlta as auctorisaqões concedidas ao Governo^ menos contra- a de coíirar os imposXos da Gamara dos Deputados í26 cie Juníio cfe — Lopes' Branco.

VOL. 6.° — JUNHO — 1843.

2.a Declaro , que se assistisse á Sessão de 24 do corrente mez , votava contra o art, 2.° e seguinte»

de Petição, o» de Instrumento das Rela-para o Supremo Tríbu-n-af cie «íustíça. Votava igualmente contra o art. ô.° e sens res-peetjvoí» §§•-!. ••£.", e 3.° do Projecto n." 77.°, aonde concede segunda Revista , e impõe ás Rela-COes, a obriga-ção de se conformarem com a decisão òo 'Supremo "YrTbuna> òe ^osXiça soVre o pom\o òe dYreúo juígado por este Tribuiiaf; e 6em assim contra-o art» 7,° na parte em que admittia RevisU

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^*rs SerHímças fjrofet^as no S^f^emo Soaselfoo dta #u

íi vogaria taurbem eònfrr» toda* as aqcto*i*açôe$ itetíVr* ao-Gtivprno, excepto-para a coto rança, dos trif>utos, qu« «e acham estabelupoidos: pór -Lei : e a itia appíieaçào ás- di*spezas Usgaes. Coin-ar-a-dcrs Deputados 26 de Junho de 1842. — O í>ej>u4ado, Jáa-tàte Ggeího.

Aeu-se na Me*ti a

JJi/iMMA -REDACÇÃO do Projecto d* Lei n.p 7&.? f ^vde $ff*âo de 26 tfe jfc/arô cto vorrente

Foi approvada. .'-liW.í^si' w,« Mesa ff

t1 T. T l-M A. KlíDACÇÀO do 'PTOJetlO d« í. 6 Í R.* 115-.'

(Pide Sesm-o (èe 22 cta corrente}-. f^tft app r ovada. fcc-u-xe na Mesa a

ULTIMA UED-A-CÇÂO do Projecta» d«? Lei, qjue aH.» •c^fisír o Governei a proeedvr á cobrança dos im-poslos^ e a appllcar o seu produtrto ás despezas í«-gaes do E si a d o. ( Vide Sessão de 24 do corrente). /"W appmvada.

(^ 8f. íí&râft de í,evría: tr-Sr. Presidiu**, *nan» cio jHvra a M*-sa o Parecer rfa í3onsmis6ao de-Guer* r« ioívre as Efnpndas, qwe foram íeMas na Camará rios Dignos IParos ao Projecto de Lei l>rdo- 4«si» *6!asa so4.w« o^Officraes Amnistiados «e Evo* a-M*)». IP, Peço a V. Ex." que cocn a possível ferevidatle a dê para a discussão -a dm de qire a Gamara , lo-tnaiuáo-ft ?tfi con«ideTaçâo, resolva fam» fôr justo. stignws Sr». í)epttíados pcd&rarn a p&taxím. P "0rqdt>r :— Peço a 'V. Ex.a queehame a alton* çftr» fll» C-a,tT»arn , visto enir-a;r já çin dis

G Sr. Presidente.' >— Eu CMiamo a aítençãa da Garrara para o Parecer que vai ler-se,

PARECER. — A Cotmnissâo de Guerra examino** a Pr^posj^ «obre o« Officiaes Amnistiados de Evo-ríj-^oiite reara pe4a dos Dv fí"noí Pares do Ketno, omi« se lhe fez iM»a impof-txiíjt^ ahepaçrto, e que consiste na «finiinação do a-M. 8." c<íio governo='governo' d.='d.' do='do' garawt-wlos='garawt-wlos' sido='sido' peta='peta' nessa='nessa' senhora='senhora' parn='parn' usurpador='usurpador' rainha='rainha' offieiaes='offieiaes' haviam='haviam' ii='ii' a='a' obtidos='obtidos' os='os' legitimo='legitimo' c-='c-' conformidade='conformidade' postos='postos' cujos='cujos' exerciío='exerciío' da='da' afaria='afaria'>oí*aja&ff-.ta a fcjicfhjsr a 4wJ»tp,e&«7te So^ào eonfor-n:e a Tarifa Je 1790.

í& co*»*id*rflnd<_ com='com' que='que' coinmissâo='coinmissâo' lauto='lauto' fora='fora' dos='dos' do='do' artigo='artigo' intenções='intenções' niesuio='niesuio' desta='desta' ds='ds' rejeiçiío='rejeiçiío' exercito='exercito' por='por' âsíw='âsíw' pftíciaes='pftíciaes' camará='camará' quaçqs='quaçqs' _='_' tag0:_='_:_' a='a' e='e' ci='ci' ficariam='ficariam' proposta='proposta' secqs='secqs' as='as' empe-hík='empe-hík' prehenchidas='prehenchidas' serjnin='serjnin' isso='isso' nào='nào' da='da' adinimída='adinimída' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'> « fcu>B«) da Monatchj». Sala da (M«imi«são »wi &1 de Junho d^e IS^S'.**-? «/bfío «fe 'fânscar,ceik>& e Sá-, f)*>mmg,o& Ma-n®et f^e-rtfir& de [i(trw*í, JocifMím Bento. Pèveàra, Fetíppe MnreceUy Fçreiva, Jdriítn& M&WÍQÍ&- fàiiilhexm» £*>•'«£»', jfosé Juaquim eíe ôtasnVog^^ Barão dç> Leiria. ;.

C^ 8 r* frrcsid&nte: —• (D 8*.- Balaio d* Lei ri a acaba de pedir, que se jwtgMe u|g«nte para enteai já

esí dÍÃXiwsèà^ y»pr^pi n** o psft?^ C«2.çr s.ens ÇQusuJ.-f te* a Cftuwífa,.

v4 Camará, d$ci*lw

O fir. Ce&v ^ f!a»pQftfeií<_- eu='eu' a='a' padi='padi' pt='pt' para='para' palamí='palamí' presidente='presidente' sr.='sr.' _='_'>^4«?í»f >i V- Ex.a, e ú Cagara o* ijtítóOf.«ivenier,bt,€^, q«t]i^ ãg «iegiMrâo neces-saciáuiieftie conUíaí a« ,a,r>ec«F- da iUus^lr» (Ço^wi^o. 4« £*uerr,a,

•8r. Pfesicitínie, eu cetkWiíido. perfe'HaQ?jeqj,e cotn o« f«í.ndAH5;fouííta, que a ÇoijDiWíissíío t,eKÇ em xUta para lavrar o seu Paíace/^ í^a^ ftâp pçssç çoíjcer--dar «a stta couotíisão, p0rííi<ífi prejui.xq='prejui.xq' gráp='gráp' negocio='negocio' trçc='trçc' resulta='resulta' se='se' deste='deste' _.aj='_.aj' na='na' para='para' _4='_4' a-tas='a-tas' clfss='clfss' um='um' _='_'> ppirte , estes Officiaes ue«) a* furar ítxift d« QuradíQ d-o líxercJtQ , »e esta Lei hão podar patísap V^ZÍA Sfiss&o; é epuito provarei- q,u<_2 i='i' oíc4aes='oíc4aes' _-c-ita='_-c-ita'>barn p sLofifrer estes in-«ojnvenien.ta;-, e a fi^ar c-W pef>F condição, ç!o qp,e e^ta^atii , poj% qj«* Janto. Q& Qi^çiaes ALU.uistiadp* «orno os IíeíV>r«)adoí !!iín11liaB> wo,lh,arf»(.)o i,guvx!inmi« t«f de soite.. í\leViJk dest.es , ^r. Pr«si4ente , ha ain-<áa _19='_19' respetto='respetto' wjoimoiào='wjoimoiào' çiojurn.tsàâo='çiojurn.tsàâo' do='do' quaís='quaís' uia='uia' ds='ds' qtjnè='qtjnè' garanti-='garanti-' _='_' a='a' migaste='migaste' ã='ã' gíciàí='gíciàí' ou='ou' ççvçprdo='ççvçprdo' h='h' n='n' ckase='ckase' eu='eu' estes='estes' qual='qual' _3.='_3.' q-qfjficiç.s='q-qfjficiç.s'>s. ívâet se julgavam c^nv-eçiftvAÇiW^ntfi- collo-pados na ,4.* Sscçàa dq Exercit^ ^gs^Hdo 9 Proje^, elo appravo^o, nestíi C^sa,, ç> tra,bal^ra,(p., qi^ant^ padepain pajra q.u u a PM^IU Cambra alteríxsse nesta parte o Pr/qjett», e eífcçUv.aaiente o Projííç^o foi alterado , e/.eom PS6« íiljeração fcita nft çut.ra, C»^ n» ar a ficam s »l i s fé í t o*. ayqulles pífíiÊJap^, Qf.^ sen^ ^o isto asskoi. eu p^diat á Calíiar.aa se h0uve^s,e l e pipo., que se áisjcttúsiifigjt, e ^p^r^ya,|seip .essa, E^eq, (ias, vindas da oMtra Casa,,

Sr. Presidente, eu votava pe|o Pafecef da illys^ Ire CoflimissEn de Guerra^ po/que pí\t»q>Íe nqs fíjiMa.a^en^qs eni í^ue eíía baseU o $e« par«cff, cna,^ çnleudo Iam-? bera , q «e nã,q .é ppsás,U^I e fto^nearr^ ÇaH*fíissu$ Mixta a fim de decidir esle negocio, pprqupi q jul-go wrgentii&kíJ8»>, fstá ft finda,? , ^nte-poinia.sp 4 ©,utnos ira^fiMw^ ía^b^ç^) urgentes, q>ue se acham nesta Casa; por í»$o ^fttfrtxd.o, , que seria H} ais p/>n»Aí)i«flfce (ft wstíQ pe^o d,^spu|p,a 4 illusjro C«n5MÍsôào èq Gtíwrf;») a.pprovaimps, p Projecto tal qual vem da Cain#;a_ 4<_ que='que' com='com' a='a' ofâeuie..6cm='ofâeuie..6cm' iterações-='iterações-' oigoos='oigoos' e='e' í8rtp='í8rtp' lhe='lhe' as='as' vislo='vislo' esses='esses' pares='pares' fizeram='fizeram'>«âátaalâft cora essas íneyjia^. 9^râ«-çòes, e Rjísifn fazíamos alguma cousa em seu favor^ è %EVtjgfiHtyMgp£ ^oft'desejos de todos o* A|ilitares., quf sytn-pálhlsain tanto, quanto e possível com a situação desgraçada , em qu« se acham estes Offt» ciaes, .qjMt-Ufi» direito a §ere(p. cp)l.o,c$dos eni rae-Ilior situação doqvu*lia em que se achavam.

Por consequência, Sr. Pf«sJíljeíit£, lir^jtôrBfje a pedir á Camará, que atteudía ia .£*tas ç^nsj4t?ra-çòes, que, se decidir pela Coavrotiss^P Mi-^taí t adia este negocio para a pwtra Sessjwj, $ adiarj^ esta m£it«tia , vai deixar í»«iitQ5 íta^es Qílgir^ f^fercna-dos e amnistiados na «tWma isHíe,iiia, ,e c,ofltmvi£|r^^ eoi.no ate aqui a morre* dç fome, si^rn ^o^arçnj d^ fevor qi*e esía Camará libes >quiz f#?er,

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3n,rjuir apst desejos dp Sr, I)çpvita.íjor Este objectp; Igm. sido teclado peia Çomipj^Q, com bastante cuidado., Q tem havido me.srpp. bastante dJfficuldade 6^ti;e, Q& seus Membros para se combinarem, rijas. 4ep,oi.s de u m. longo debate a Commissão vçiu a es-le( accordp: e deliberou assim a fiju.de que estç ob-iecto fosse discutido por a Commissãp Mixta, por q.ue é indispensável esclarecer es.te negocio, para se s^ber se os Ofticiaes garantidos devem, ficar assim QU se- dév«,rn ser considerados por. differ.ente modo; porque, Sr. Presidente, eu não sei mesmo como o Min.is.teriO; da Guerra, os deva efmside,rar ( Apoiados), ç não. sei como estes Officiaes poderãp ser abonadps. por aquelle Ministério ( Apoiados,),,

Por isso, Sr. Presidente, guando, se tracta de; classi íjjca^ ps Oínçiaes. % que. se achavam naqueljas cjrcai^st&fjG.ias,,, seria por çerlo a Commissão muito i«lprudente, se deixasse os: Officiaes garantidos em Wfla posição talvez differente daquella, que lhe per-tpacess^, sem ao menos podere.f.n ser abonados peta rj'heÀO,uro..

Porçín em quanto á falta de tempp para poder passar estaPrpjecto não vejoinconveniente nenhum,; ámanbà ha,, cie te, r logar uma Commissão Mixta e np dia seguinte poderá ter logar esta, e, re$olve,r-se este negocio, como melhor convier; no entanto a C*in,3,ça. çespjverá como for justo : resta-me somente di^ftr 3,0 ilUistre Deputado, que não estandp aucto^ ri sã do pelos Membros da Go,inmissào para annuir ap s,e,u; pedido. voto pelo Parecer.

Q, Cr, Gavião: —-,Sr. Presidente, não entrei nesta, questã,o quando se discutiu, porque não quiz que aiguem dissesse, que eu armava á popularidade; ruas figora que a questão principal está votada, já n ã, o, receio essa suspeita, e por isso com muU Ia. íVanq^exa emittirei a minha opinião — s.e a Ça^ íínij?a. sincera, e ieaM.entq quer melhorar a sorte dos Qffsçia,es d'Evora-Monte-^rsa quer unir debaixo de uma só Bandeira toda a Familia Portugueza—'deve, rejeitar p. Parecer da Commissâo.

Sr.. Presidente, os Officiaes amnistiados estão tnpr-rendo. d« fo,n%e, e com o beneficio quq recebem pela disp^icão do Projecto desta Cama/r-a ?, não direi que fiquevo rnuito felizes; rnas ficam e,m melhor posição ; iito é tem tudo a lucrar; aã mesmo tempo que os garan^dqsç^nUnUc-im recebendo p soldo como actualmente, porque teci\ uma, collocação especial d^sde qjje se apçeserjlar-íim,* qual é a de receberem o spldo por inteiro.

O Sr. Relator da Commissâo entendtí * que o MU nj^çrip ^aj í\Ç;a? embaraçadp rtp mo;40 çoiria ha de abanar os garantidps, uo caso que o Parecer seja re-jeita^q: na yftrdadç n,ão, sei cm que o npbre Depu* tado funda o seu Pecejo,. e. çreiq, que nem mesmo S. Ex.a o poderá explicar, se attender a qiie estes OíS-ciqpis, nada perder^ cpm o benefiçiq, que se concede aos QíUítroâ; mas supponhamps;, que a Camará ainda lhe.s, quer ç.oncedçr mais do que elles actualmente tern, não P piíSde f^zef- pof ojjtra Lei? Creio que sim,, e entã.o será justo, que• par. semilbante motivo continuem inorrendo de fonie., homens que tantos serviços, piiesl^rain naGKjerra p^insular, e na America ?

Q-Sr. Çew cfô ^a$c0n6€//0$;-*rNâp são sp esses, sãptanibein Qsre,fp|no;a4os^ que pertence^ana ao Exer^-

citp Li,b£Etadpií-!

.- Q- Qfridw: T—: $ MÇ-niUde, que fambern, por est^ ^i^p^áiiogp ^Q fesijpAeiflíiog. $$ 9%l3e§: r^fQfmfií^

qu,e fizeram, a.Guerr?i, da Restaiir^ç^o, e quererá » Câmara ppr u,ma consideração tão mesquinha deixar de,^t,e,,qde,r á situação de. ta.ntos beneméritos? Quererá,^quererá,... ppí.s. queira( muito embora que eu. lavp as mãos.

Airtda maKj se? os Officiaes garantidos forem cpl-loçados na 3.a Secção não perdem com alguma demora, quesoffratn, porque se isso se verificar, contam a antiguidade desde a sua, apresentação, e então, não vejo em que possam ser, prejudicados com a rejeição do Parecer datCpmrnissp,p.

Depois do que deixo dito, não sei que prazer a Camará possasejitir, continuando a aggravar a situação de um grande numero de Oíficiaes, que só sãocrimi-no^os por pensarem d'uma maneira differente da nossa.

ffaça a Camará, o que quízef, rnas como a questão ajnsda, senão resolveu, esj,ou auctorisado para dizer, que não deve approvar o Parecer da Commissâo.

O Sr. Silva Cabral: — Peçp a V. Ex.* consulte a Camará se a matéria está sufficientemenle discutida.

Julgoii-se ditctítida —*t

Q Sr. Xapi&r da Silva.: •—(Sr. Presidente, á t isto, da decisão da Câmara a este respeito, entendo que ella está, ppssuida dos melhores desejos a fim de qt»e este negpcip sp acabe do meliior modo possirel (Apoiados), e por isso vou mandar paia a Mesa o seguinte Requeriuientp (leu).

O Sr. MinistrQ do Re.ino: — Era melhõf, que amanhã começa-se a Sessão, uma hora mais cedo...

O Orador: —Pois bem, Sr> Pfesideqte, peço li-cçnça p?ra netirar o me;u Heo^ierirnento adoptando a lembrança do Sr. Ministro do Reino, a fim de que amanhã a Sessão principie uma hora antes do que aqueUa que está marcada, a fini de se eleger a Cotnmissàp Mixta.

Foi approvado o Rçquerime.nto. .. ^

O Sr. F. Manoel dçi Çotta: —- Sr. Presidente, é para mandar para a Mesa um Requerimento, que também vai assignado pelp Sr, Costa Júnior.

(Leu-se na Mesa o seguinte)

REQUERIMENTO. — %rias têm sido as apprehen» soes que c^t«squ e,rn duas importantes terrais da Províncias do Minho, e talvez em alguma outra parte, o projecto apresentado pelo Governo nesta Camará na Sess.ão do dia 17 do rnez passado, para a reforma das Corporações de Beneficência è Piedade* ^

Nãp é esta a occnsião de questionar se ellas são ou, n^o, fuodadas; mas não deixa de ser opportuno qpe o Governo., dando desde já provas da sua sinceridade, explique o seu pensamento, e preste to-di|$ as segui>nças de que serão religiosamente res-peitadps, e. iHesos ps fundos dçstas Corporações, e os, ^eus rendimentos applicados segundo o espirito de seus, respectivos Compromissos, e os fins que ti-veraqi em vjs.ta pA seus Membros quando nellas entraram.

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lhe proponham, para serem presentes ás Camarás na Sessão de 1844, as reformas e melhoramentos que convém fazer nos Compromissos e Estatutos das mesmas Corporações, informando simultaneamente qual é o estado actual , e defeitos cia sua administração. Sala das Sessões 26 de Junho de 1843. — Francisco Mnnnel da Costa, Manoel José Gomes cia Costa Júnior.' ' Foi julgado urgente , e entrou em discussão.

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, a Camará sabe que está apresentada urna Proposta <_3o tractar-se='tractar-se' objecto='objecto' accôrdo='accôrdo' governo='governo' apresentada='apresentada' projecto='projecto' s.='s.' pouco='pouco' como='como' elaborado='elaborado' alteração='alteração' mesrna='mesrna' as='as' está='está' mostrar='mostrar' vista='vista' requerimento='requerimento' anigo='anigo' por='por' se='se' indivíduos='indivíduos' pareceu='pareceu' tern='tern' tractasse='tractasse' mas='mas' _='_' a='a' deseja='deseja' sendo='sendo' e='e' porém='porém' linha='linha' existe='existe' uihilfià='uihilfià' deputado='deputado' principalmente='principalmente' o='o' todo='todo' urn='urn' ella='ella' mostrado='mostrado' ligeira='ligeira' aproveito='aproveito' cotmnissão='cotmnissão' qual='qual' da='da' governo.='governo.' com='com' de='de' num='num' efficaz='efficaz' do='do' ficasse='ficasse' mais='mais' meio='meio' cooimissão='cooimissão' mesmo='mesmo' província='província' apenas='apenas' das='das' um='um' me='me' receios='receios' resalvar='resalvar' consequência='consequência' commisíâo='commisíâo' em='em' cor-prações='cor-prações' negocio='negocio' este='este' sobre='sobre' apresenta='apresenta' na='na' deste='deste' esta='esta' já='já' ássirn='ássirn' informações='informações' parece-me='parece-me' feita='feita' éiri='éiri' que='que' atrevo='atrevo' foi='foi' deva='deva' uma='uma' ex.a='ex.a' díaer='díaer' simples='simples' projecto.='projecto.' occasião='occasião' para='para' discussão='discussão' outros='outros' cuidado='cuidado' não='não' colherem='colherem' os='os' daquelle='daquelle' minho='minho' considerada='considerada' parece='parece' misericórdias='misericórdias' proposla='proposla' quando='quando' nobre='nobre' peia='peia' conveniente='conveniente' seria='seria' àpprovada='àpprovada'> cmisequencia da apresentação da Proposta do 6ròvetno. E seja-me permittido dizer que, quando eu me convenci e a Cosnmissão das Misericórdias se convenceu de que a Proposla do Governo tendia a conseguir um grande fim, um fim justo e santo, tive grande sentimento de que se levantassem estes receios contra aquella Proposta, e contra o Projecto da Comrnisaão.

Sr. Presidente, ninguém duvidará de que a maior parte dos bens das Confrarias (a maior parle, digo, porque effectivamente a respeito d'algumas não se pôde adnutlir o que vou dizer) a maior parle dos bens das Confrarias andam mal administrados : lía certas famílias que , nas Villas e Povoações, se ifpoderaram dos bens das Confrarias , considerando-os como morgados que pertencem a suas casa»; i;, em logar de despenderem os seus rendim-ntos conforme os Compromisso* mandam, applicarn-nos a suas necessidades particulares (Apoiados). As víslas do Governo e da Commissâo foram o fiscaii-sár a applicaçâo destes rendimentos, e evitar que sejam distraídos. E é certo que esses clamores tem fcKlo levantados na maior parte por esses mesmos indivíduos a que me referi (Apoiados). Não posso, tomtudo, deixar de reconhecer que outros ha de boa fé, que vão na corrente da opinião que esses indivíduos levantam, sem a éxarmriarem. O que posso assegurar ao illuslre Deputado e á Camará , e que as intenções do Governo e da Commissão são lísciilísar unicamente aquelles rendimentos, de modo que as Confrarias que ficarem existindo, vejam íi'pplicar os seus rendimentos para fins conformes aos seus Compromissos, e quê aquellas que a conveniência publica exigir sejam snpprimidas, vejam oâ steus rendimentos -lambem" a p pi i ca dos'para fins san-t^v e juâiús, segundo o Projecto da Coinmissâo.

Por tanto, não ha motivo algum para havei ô menor receio desse Projecto: pelo contrario, espero que dalli ha de resultar o satisfazer-se aos fins que essas pessoas têm ern vista, isto é, vetem consumir os rendimentos das Confrarias na conformidade do» seus Compromissos, e evitar que elles sejam applr-cadoB ás necessidades particulares.

Ern conclusão, parece-me que o liequenwenlo não deve ser approvado, e que se deve reservar a sua discussão para quando entrar o Projecto er» discussão (Apoiados).

O Sr. 1'ercira de Magalhães:—Sr. Presidente, eu também voto que o Requerimento do nobre Deputado tique reservado para quando se tractar do Parecer da Cornmissâo, nem pôde ser d'oulro rno-do; porque iria interromper uma marcha muito regular que tem esse Parecer, o qual entendo que ha de remediar todos os males presentes e satisfazer còmplelamente os desejos do nobre Deputado e da Província que o elegeu, apezar dos boatos que ali se tem espalhado. Sr. Presidente, e preciso que se saiba, não só dentro desta Casa, mas fora delia, que a Proposla do Governo foi elaborada sobre uma Consulta da Misericórdia de Lisboa; e eu, pelo que vou dizer, não quero fazer elogio nenhum a mini, porque sou o 'homem mais insignificante dos que compõe a Commissão Administrativa da Misericórdia; mas ninguém pôde negar que as pessoas que compõe aquella Commissão, menos eu , tem dado todas as provas de tomarem um interesse muito real e positivo pelo bem daquella Santa Casa ; e enlâo como era possível que uma Commissão destas, composto de pessoas tão conspicuas e zelosas pelo ser-viço daquella instituição pia, propoze*sem nina cousa de que lhe podesse resultar mal, divectd ou in-directamente? Não é p^ssivel. Sr. Presidente , o assumpto daqulia Proposta é reclamado geralmente por todas as pessoas qnese interessam pelos estabelecimentos pios aqueella diz respeito : e ninguém ignora que, na parte ern que ella tende a reformar esses estabelecimentos, que é de summa urgência. O Sr. Ministro do Reino já disse, e é um facto verdadeiro, que muitas das Trmandades (não todas porque h* excepções muito honrosas) muitas Irtnandades e Confrarias são mal administradas; os seus rendimentos não são applicados aos fins pios para que foram instituídos; e então e' necessário dar-lhe uma administração tal que se não possa mais abusar dês» ta applicaçâo. E'a este fim que tende aquella Proposta. Mas na Porvincia do Minho levantou-àe u'ina voz, dizendo que o Governo queria lançar mão da-quell^s rendimentos. Se a Com missão podesse conceber de algum modo que o Governo lançaria mão daquelles rendimentos, seria a primeira a rejeitar a Proposta do Governo-

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cionado as acquisiçôes preteri Ias. Desde essa época ate hoje ha novas acquisiçôes illegaes, que se tra-cta de legaliâar.

Outra parte da Proposta e relativa aos legados pio*. Todos sabem que, pelas reformas que houve, os legados pio§ ficaram como abandonados, não ha quem tome conta delles; e por consequência os es* labeieci mentos pios, a que elles são applicados, estão privados desses valiosos rendimentos. Isto é também de muitíssima utilidade para os estabelecimentos interessados, e mesmo para os Administradores desses legados: porque, quanto mais se demorarem as contas, maior divida carrega sobre elles, que a final lhes custará muito a pagar. D*aqui concluo que não'lia motivo nenhum justo para essas Representações que se tem feito contra a Proposta; e que o Requerimento pôde ficar para quando ae discutir o Projecto.

O Sr. F. Manoel da Cosia : — Declaro que estou satisfeito com as explicações dadas pelos Srs, Ministro do Reino, e Felix Pereira, entretanto a Caina-Vk^&V\

O fim que eu, e outro signatário do Requerimento tivemos em vista foi colher, e dar garantias aos queixosos de que se nào realisarão os seus receios, e esse fim temos nós em grande parle conseguido r o m as explicações que sobre este objecto fez o Sr. Ministro do Reino, e acaba de confirmar o illus-tre Msmbro da Com missão de Misericórdias, porém não basta isso para nos satisfazer plenamente, queremos ainda que se desenvolva o pensamento da Coinmissão das Misericórdias , e que para a Camará deliberar na Sessão seguinte, lhe sejam presentes os dados pela mesma Commissão exigidos, rnassnb-ministrados por pessoas nãosuspeitas, e c

O Sr. Miranda: — Peço a V. ExJ* que consulte a Camará sobre se a matéria está discutida. Julgou-se discutida.

O Sr. Cardozo Castel-Branco:—Sr. Presidente, a Commisíão das Misericórdias entendeu, que devia fazer algumas modificações na Proposta do (30-verno sobre Confrarias e Irmandades, e consignou no st-ii Parecer um artigo, em que determinou que o (Joverno na próxima Sessão apresentasse a esta Camará a Estatística de todas as Irmandades e Confrarias, com a declaração dos seus rendimentos, encargos, natureza dos seus bens etc.; porque só ú vista disto se podia assentar uma provisão legislativa. Ora naturalmente nào se discute o Parecer da Commissão das Misericórdias; e então quizera lembrar ao Sr. Ministro do Reino a conveniência de apresentar, na próxima Sessão, esta Estatística. ;Nào sei se será preciso mandar um Requerimento. VOL. fí.°»~ JUNHO — 1843.

O Sr. Ministro do .Reino : —-E para dizer aoSY. Deputado , que não sei se haverá tempo para discutir a Proposta; mas, quando o não haja, pôde ter a certeza de que hão de vir todos os esclarecimentos , de que falia o Projecto.

Foi rejeitado o Requerimento.

O Sr. Alves Martins : — Mando para a Mesa duas Representações —uma da Mesa e Dtfmitorio da Irmandade de Nossa Senhora do Rozario — e outra da Irmandade do Senhor Jesus—* contra a Proposta do Governo sobre Irmandades e Confrarias.

O Sr. Presidente:— Deu a hora, e por isso passamos á

ORDEM DO DÍA.

Continuação da discussão do art. 16.* dó Projecto

JV.° 77. (Vide Sessão d'hontem.) O Sr. Crisptniano:—>Sr. Presidente, pedi a palavra sobre a ordem , para mandar para a Mesa o seguinte

ADDTTA.MENTO.-*-Art. 10. Fica competindo ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça :

1.° Mandar inscrever ern uru Livro para isso destinado os Bacharéis Formados em Direito, que pretenderem advogar perante este Tribunal, e perante as Relações Civil e Comtnercial, e Juízos de primeira Instancia de Lisboa , apresentando-lhe para esse fim as Cartas de Formatura, ou Diplomas, que provem a sua habilitação para o exercício desta profissão.

2.° Conceder no Continente do Reino licença para advogar aos que nào forem legalmente habilitados para isso, quando houver precizão, e fazendo-os examinar por um Juiz de Direito.

§ 1.° O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, á proporção que perante el!e se inscrever algum Bacharel Formado, ou conceder a quem não tiver essa qualidade, licença para advogar, com-municará immediatamenle aos Presidentes das respectivas Relações, e estes aos Juizes dr Direito de primeira Instancia da competência delles, essa in-scripçâo ou licença»

§ f.° As Relações e Juizes dê primeira Instancia não poderão deixar deadmitiir a advogar o que para isso tiver assim obtido licença, ou inscripção.

§ 3.* A nenhuma das pessoas mencionadas na Ord. Liv. 1." Tit. 48 § 42, e Liv. 3.° Til. 28, excepto os Juizes em exercício de suas funcções, e' prohibido advogar, tendo a habilitação necessária ; e fica por este modo declarada a Legislação existente.

Art. 19. Nos casos ern que a Novíssima Reforma Judiciai estabelece suspensão , ou muleta contra os Advogados, não-se lhes podem impor outras penas.

Art. 20. Das ditas suspensões aos Advogados, e de todas as muletas excedentes a IOJ'000 re'is iiri-postas nas Relações aos Juizes de primeira Instan» cia, e aos Advogados, haverá recurso de Revista, que teia o efifeito suspensivo, quando for interposto de Sentença, que condumnar ern suspensão, ou ern mnlcta excedente a 30^000 reis. Se a suspensão, ou muleta pore'm for imposta por Juiz de primeira Instancia, o recurso será d'Appellaçâo com o mesmo effeito , e do Accordão sobre ella caberá revista.

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§ l".* O Processo destas revistas seta o que se acha estabelecido para a interposição e segtri mento das outras revistas; nellas porém o Supremo Tribunal de Justiça, achando válido o processado, jul-gará logo definitivamente, confirmando, ou modificando a condemnação, ou absolvendo delta inteiramente.

$ 2.* Nenhum Advogado poderá ser coiídtrmna-do por Auto lavrado, ou Certidão passada por ai* guni Escrivão, ou Official de Diligencias, não tendo a asai.gnatu.ra do mesmo Advogado; ou quando este se recuse a assignar, a de duas testimunhas-presenciaés da Diligencia , de que o mesmo Atilo ou Certidão tractar, ficando por este modo -declarada a Legislação existente,

§ 3.° As sobreditas suspensões não terão logar seni preceder Audiência do Advogado, que terá para isso revista por 24 horas; e quando for mul-ctado pof Auto, ou Certidão, que não tenha 08 requisitos do parágrafo antecedente, poderá recorrer, ainda que a muleta nào exceda a sobredita quantia de lO^OOO reis. Sala das Sessões, 26 de Junho de 1843. — Criapiniano da Fonseca.

Ò Sr. Jcronyrno Coelho: — Pedi a palavra a V. Ex.a sobre a ofdem para mandar para a Mesa o segujnte

AÍ>Í>ITAMENTO. — 1.° A alçada das Relações será rios bens de raiz d'um conto e cfrrcoenia mil reis; e nos moveis d'um conto "e duzentos mil réis. 2.° Nos acórdãos proferidos sobre1 segunda revista , não haverá tenções. — Francisco Jeronymo Coelho.

O Sr. Presidente: — Julgo sef mais curial tracta* destes dous Additamentos no fim da Lei. A Camará annuiu.

Foi approvado o ar t. 16.° salva (t redacção. Entrou em discussão o seguinte § 1.° A contagem dos emolumentos perante o Supremo Tribunal de Justiça , e encarregada ao Empregado Archivista deste, que vencerá por aquel-fa, para a Secretaria, os mesmos emolumentos dos Contadores das Relações na parte appltcavel.

O Sr. Dias e Sousa:—Proponho a eliminação das palavras—-para a Secretaria-—que se acham no parágrafo, para desde já ir conforme com uma Emenda que hei de propor ao § 2.* quando entrar em discussão; e nesta conformidade mando a seguinte

EMENDÍ. — Proponho a eliminação das palavras —para a Secretaria.— Dias è Sousa. Foi admittida á discussão.

O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente, os rfmís §'§ Í.° e 2.* foram redigidos em harmonia com os interesses e cathegorias dos differentes Empregados da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça; e quando a Com missão consignou neste § 1." as palavras—para a Secretaria —, quiz estabelecer o principio de que todos os emolumentos percebidos por qualquer titulo entrassem ern cofre, e fossem divididos na forma marcada no § @.° O Atx-hivista do Tribunal, ou Porteiro, é encarregado dá contagem dos emolumento», e tem de vencer por isso os emolumentos prescriptfs no § l." iVIas *>?, se eli» minarem as palavras—porá a Setf-ef-ctfiã — , elle fica com n c» a parte maior dê emolumentos que o próprio Secretario, e islo não quij! nem quer a Co m missão consignar. Eu sei que tem feito dovrda

a alguns Srs. Deputados o entrar o Portei*» m* ai* visão dos emolumentos, e para isto argumentam com os Porteiros das Secretarias d'Estado; ma* os H1«5tres Deputados rrão vêem que este argumento de affjalogia não procede? Este Porteiro- ot* Arehi* vist», e*ta encarregado de trabakbos impo*tantissi-mos daqueile Tribunal, e á sua guardo está não só o material' do-Tribunal-, mas também a, s>»a livraria e* mais pertence*, e todos os; fettes ; é elle quem coisi»ma mandar os papeis para-o& dUfe-terete» Conselheiros, ou Juizes, ou Agentes do Mr«;Hrterio Publico, dando-lhes eivtrada e sabida por meio de protoeollos ou livros para cada Conselheiro ; n'uma palavra tem muita responsabilidade. Por consequência não pôde deixar de entrar na pamtiJifu» dos emolumentos, e a Commiàsão quiz-khe ámr e»nolí»mei»-tos iguaes aos do Offieial y no q-w as^i^net com declaração, por desejar que vencessem ambos n í» pró* porção de seus ordenados. Se t cuia vi a se elioiina-rem as palavras—para a Seereta^tat—*rro fpue pda; minha parte não tenho duvida, aqueíles que tem mais consideração ficarão vencendo: menos. Parece-me pois que o parágrafo deve passar cnmo s« acha, e no § Q.° será feita a enleada no sentida da minha declaração respectiva as elle.

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••«afcrtgikdx» d* contagem, an*s pela repugnância, que eu achei na Commi»são, assentei que me devia limitar para conseguir alguma, cousa, á eliminação da* palavras—-para a Secretaria, e reservo-me para no § 2." apresentar um» Emenda mais con-, foBWe a

O Sr. Rehelio Cobrai:— Sr. Presidente, o illus* fcKt Deputai creio que confundiu o Porteiro ou Aiefeiviirta do Supremo Tribunal de Justiça, com 04 PatfeMro,s das Secretarias d*Estado, sem por ventura ,aUender que o dito Porteiro lem muitas alUiib««fòes, e muito importantes. A cor» t a gê m dos *a»oli«nein,ar, mas. me&mo porque realmente a sua cathego

O Sr. Silva Cabral: — Peço a V. Ex.* que con* iulte a Camará sobie se e i t a matéria «slá discu-tUU.,

Jiilgou~se discutida—foi approvado o § 1.* — e rejeitada a Emenda do -SV. Dias e .Sousa.

Entrou em discussão o seguinte

§ 3L° Os emolumentos de que tracta este asti-go,, e o §k 1.°, serão escripturados, w n irarão em Cofre ^ e se dividiram mensalmente em três partes iguaes, das qu.aes pertencerá uma ao Secretario, outra aã Offieial,- e Porteiro, subdividiirdo-se por elles ein partes iguaes; o outra aos mais Empregados Fespectivos^ subdividindo-se poc elles na proporção dos sen* ordenados.

O Sr. Dias e. Sousa: — Eu toando para á Mesa* «ma Emenda; embora não passe, e fique isto que aqui está que e um monstro. M' a seguinte

EMENDA. — Proponho como Emenda ao § 2.* do apt. IR,* o seguinte» depois das palavras — entra* rão em Co/Vê.-—E se dividirão rueasalmerite pelo Secretario, Offieial e Amanuense,s da Secretaria do Tribunal, aa> proporção de seus ordenados. — Dias * Sousa.

Peta modkx porque está redigido o parágrafo todas ps. Empregados do Tribunal, entram na divisão doe emolumentos., os mesmos Qfcmtimjos e Cor-» reio!-.... Ora vejam se isto se pôde admittir ! ..*. É rnteiramefíte opposto ao q,«e se pratica nas OUT trais R«pa-rtições,. Eu mando f>ara á Mesa • Enítiti-da> s q^ual for a stra sorte.

O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente, cííá-s D3ou-se monstro a este Projecto, e não sei jx?Jo que !.,.. Estimaria com tudo que o nobre Deputa» do ou o.«4ro qualquer,, ene dissesse aonde está a monstruosidade, para ver se, lavada ella , podia conseguir que o Projecto ficasse borvlto ,rsenão formoso !

Sc. Presidente, creio qnft o cjiif» está em discussão e o §. 2.*, e sendo^ a as i m o- nol>re Deputado está em contradicção com bquillo que se acabou d» vencer, e sem embargo de ejsitór prejudicada a sua? Proposta, ainda s« deixa.arrastar por preoccupaçòes tn-enos caWdas,,

Sr. Presidente, será justo e razoável que um Pof-teiro o« Archivista, que tenj um trabalho importante, nãos seja. considerado ri-a tlepartrção'dos emoi-luraentos COÍBO os mais Empregados, e que este* somente vençam o* próprios emolumentos corres» pondentes ao traballio daquelle? Não sei quem diga q;ue isto. pôde ser justo.

Sr. Predd«n,tíe, a Proposta do Governo di*ia na art. 14.°, que o* emolumentos da Secretaria ste« rUm divididos em duas partes iguaes., (note-se bem blo)uma para o Secretario —e a,o(tttra para o*Offit^ cia^s e Amanuenses da Secretaria, A Cornnii^sào po-renj entendeu ser «jaisju*lof;lividi"la3 em tre« partes, iguaes — unaa para o Secretario T em ra^ão da SUA maior catbi'gori,a -^ a segunda- para 0s do*is Euipre-g.am Ioga r de se criminar este parágrafo de injusto, devia merecer todo o elogio, como o mais justo * e muito preferível ao rweio; da, Proposta do Got^rno.. E^ni-Uarroani» pois COIB o qjU/e acaJUa dtí dtzef, e á pouca disse/,, mando pnra a Miísa o segui ate

EMENDA. — Em logar das palavrasz=tsubdividiu,-do~se. por elles, em partes ííftw£srr±dir-se-har^;sM6-dividinda-se par elles na- proporção de seu* ordenados. =.

Nesta conformidade a Com missão Hisiste no §> 2.*, salva a redacção,

JVâofoi admiti ida á discussão a. Emenda do Sr. Dias e Sarna..

O Sr. Dias « Sousa:— Sr. Presidente, q,uarrdo ma persuado que «ao tiro proveito nenhum das nii-oUas expressões•„ prefiro eallar-me, e poupar assim tempo á Camará. A palavra que eu usei no meu discurso,. não foi em oífensa a nenhum do^ Mera" bros da Commiasâa, foi só quanto á doutrina do Projecto. Abstenho agora de entrar ewx conaidera-çôes, posto que poderia ter muitas para fundamentar a minha opinião.

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parcialidade, e confundiu assim o Official da Secretária, (O Sr. Rebello Cabral, o primeiro Offi-cial e o Secretario) O Orador: — O Secretario é o Chefe da Secretaria, e não Official da Secretaria que é o primeiro Empregado abaixo do Secretario, porque o Secretario e o Chefe da Secretaria , confundiu, digo, este primeiro Official com o Porteiro. Não digo que os Porteiros não são pessoas respeitáveis, nem faltos de consideração, mas não ha duvida que uma calhegoria não e igual á outra. Eu vejo que no § 2.° a divisão dos emolumentos e desproporcionada ; adopto em parle a Emenda da Commissâo, mas quero faze-la extensiva ás três Classes que a Commissâo apresentou; e neste sentido proponho que os emolumentos da Secretaria sejam divididos pelo Secretario, pelo Official da Secretaria, e pelos Amanuenses e Porteiro, na proporção dos seus ordenados. Verdade e que não dou ao Porteiro tanto quanto a Commissâo lhe quer dar, mas ficando o Porteiro incluído no numero dos Empregados que vencem emolumentos, fica por consequência vencendo nn proporção do seu ordenado : por tanto admilto fl idéa geral da Emenda da-Commissão, fazendo-a extensiva a todos os Empregados; julgo que com isto não faço injustiça aos mais Empregados; e dou ao Porteiro aqniilo que s^ não dá em Repartição alguma do Estado.

Foi ajyprovado o §. S,° — bem como a Emenda do Sr* Rebello Cabral por parte da C&mmis-fâo.

:LeU'se e approvou-se o seguinte

Ari. 17.° A acção de nullidade e rescisão tJe Sentença terá logar, além dos casos especificados no art. 5.° do Decreto de 19 de Maio de 1832: l.* 'Quando se tiver julgado por um au mais documentos, que'depois se provar serem falsos, « cuja falsidade não tenha sido allegada na causa, em que se tiver proferido a Sentença rescindenda : 2."Quando sobrevier um ou mais documentos novos que destruam a prova, que serviu para o julgamento anterior , sem qtre «ejatn coadjuvados por prova testemunhal , e que a parte interessada não podes-se ter ao tempo em que se proferiu a Sentença res-cindewda: tJ.° Quando a parte cahdemnada , sem ter comparecido em Juízo, provar faita ou nullidade de citação nas causas, cujas Sentenças se executam sem dependência de previa citação do 'Executado, não'competindo porém esta acção, e só o meio prescripto no art. 617 da Novíssima Reforma Judiciaria, se tiver havido citação para a'Execução : 4." Quando o Executado provar farta ou nullidade de citação para a Execução findo á revelia, afim de se annullar a mesma Execução.

.Entrou em discussão o seguinte

§. Único. O que iutentar esta acção v e d'ella decahir , será sempre condetnnado no dobro das custas e-da muleta. Esta porém nunca excederá a uai conto de réis.

Foi approvado sem discussão.

Leu~se na Mesa o Additamento do Sr. Crispi-niano— e foi approvado salva a redacção.

Leu-se na Mesa o Additamenio do Sr.Jcronymo Coelho—-e não foi admittido á discussão.

Entrou em discussão o seguinte

Art. 1.° Fica por este modo declarado, alterado e revogado o Decreto de 19 de,Maio de 183H5, -« mais Legislação respectiva, que todavia continua

em seu vigor, ern tudo o que não for contrario á presente Lei.

Foi approvado sem discussão.

O Sr. Presidente:-—Esta concluído este Projecto , passamos pois á

Discussão do Projecto de Lei das Commissóet

reunidas d* Agricultura , Commtrcio

e Artes.

PARECER. — Senhores: As Commissôe» reunidas d*Agricultura , e Commercio'.e Artes, examinaram os Requerimentos dos Commerciantes, e Empregados do Terreiro Publico da Capital, em que se queixam da disposição da Portaria do Ministério do Reino, que regulou a execução do art. 3." da Carta de Lei de 10 de Março do corrente anno, cuja providencia entendem ser contraria aos interesses da Agricultura, e do Commercio.

As Commissòes conciderando a madureza, e prudência com que deve proceder-se em assumpto de tanta gravidade , a que está ligada a subsistência da Capital em objectos da primeira necessidade ; considerando, que isto demanda informações, que no adiantamento, em-que se acha a Sessão, não é possivel-conseguir, tem a honra de propor á Camará o seguinte

PROJECTO DE LEI. — Art. 1.* E' auctorisado o Governo a modificar a disposição dó art. 3.° da Carta de Lei de 10 d« Março do corrente anno, de modo que concilie os interesses da Agricultura, e do Cornmercio.

Art. *2.* Fica revogada toda a Legislação em contrario. — Sala da Com missão 19 de Junho de 1843. —/. A. Silva e Malta, J. M. Grande, José Cordeiro Feyo, C. B. da Silva, M. J. G. da Costa Júnior, 0. M. d*Oliveira Borges, A. Xavier' da Silva, J. Bernardo de. Soma, Faustino da Gama , (vencido) João Elias da 'Costa Faria e Silva t Relator.

O Sr. Presidente: — Como este Projecto de Lei tem só dons artigos, julgo mais conveniente discuti-' k» na sua especialidade.

A Camará nonveiu.

O Sr. Presidente:—Está em discussão o art. l.°

Ò Sr. Faustino da Gama: — Sr. Presidente, eu assignei este Projecto vencido, e por isso julgo do meu dever dar a razão , porque o fiz : o artigo da Lei que se quer revogar hoje, concede que na Postura do Terreiro se despachem os Cereaes pagando mais 25 por cento-, que se entrassem no Terreiro; foi a meu ver, cm vantagem do mesmo Terreiro que a Lei de 10 de Março estabeleceu esta tliffertvnça ; ora todas as-pessoas interessadas na conservação do monopólio do Terreiro , tern-se oppos-to a isto; eu vejo que os-seus interesses 9o'ffrem•', porque não ha mesmo na Postura as terríveis alça-valas do Terreiro, mas entendo que é necessário Avaliar os interesses do Paiz em geral.

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listas suspendiam os cordões ás bolsas, 9 não adiantavam mais dinheiro ú agricultura.

Daqui o que infiro, Sr. Presidente, e que a lavoura eslá subjugada pela bolsa destes Capitalistas ; de duas uma, ou havemos de cortar este nó gor-•dio, <_ casa='casa' aos='aos' governo='governo' outras='outras' apresentar='apresentar' terreiro='terreiro' projecto='projecto' acabar='acabar' espantosa='espantosa' isto='isto' aquillo='aquillo' se-='se-' vai='vai' como='como' nas='nas' ahi='ahi' ir='ir' vamos='vamos' cidades='cidades' ao='ao' levar='levar' cousa='cousa' coragem='coragem' pôde='pôde' vê='vê' esòravidão='esòravidão' alfândega.='alfândega.' sua='sua' entendo='entendo' nada='nada' direi='direi' seus='seus' concede='concede' leva-os='leva-os' conservação='conservação' se='se' tag3:_='conformar:_' parecer='parecer' modificar='modificar' sem='sem' compelem='compelem' _..='_..' _='_' alfândegas='alfândegas' a='a' seu='seu' c='c' d='d' e='e' lhe='lhe' h='h' ntn='ntn' i='i' direitos='direitos' postura='postura' nacionais='nacionais' m='m' o='o' p='p' urn='urn' v='v' conduz='conduz' elleestá='elleestá' reforma='reforma' nào='nào' da='da' com='com' de='de' terra='terra' confiança='confiança' libeidade='libeidade' do='do' mais='mais' tivesse='tivesse' porto.='porto.' commissâo='commissâo' dar='dar' commercio='commercio' vive='vive' nem='nem' sempre='sempre' me='me' um='um' o-haja='o-haja' monopólio='monopólio' tal='tal' reino='reino' vez='vez' filhos='filhos' exemplos='exemplos' outra='outra' negocin='negocin' estranhos.='estranhos.' consumo='consumo' dizer='dizer' eu='eu' corroborar='corroborar' apresenta='apresenta' ás='ás' hoje='hoje' tag1:_='anomalia:_' esta='esta' buscar='buscar' paizes='paizes' já='já' tilais='tilais' paga='paga' haja='haja' que='que' conservar='conservar' no='no' idéa='idéa' voto='voto' horrorosa='horrorosa' uma='uma' nacional='nacional' muito='muito' tag0:_='estrangeiros:_' alfândega='alfândega' quero='quero' estrangeirei='estrangeirei' nossas='nossas' para='para' outros='outros' resgatar='resgatar' tornasse='tornasse' não='não' tocam='tocam' nega='nega' os='os' géneros='géneros' ou='ou' entretanto='entretanto' tag2:_='decereaes:_' assim='assim' é='é' poder='poder' lavoura='lavoura' a.='a.' posso='posso' animo='animo' comrnissão='comrnissão' lá='lá' ha='ha' conveniente='conveniente' negar='negar' seria='seria' xmlns:tag0='urn:x-prefix:estrangeiros' xmlns:tag1='urn:x-prefix:anomalia' xmlns:tag2='urn:x-prefix:decereaes' xmlns:tag3='urn:x-prefix:conformar'>

O Sr. João JS/ia$;—Sr. Presidente, se não fosse o pouco tempo de Sessão que nos resta, e a necessidade immediala de remediar este inconveniente que se nos apresenta, outras deveriam ser a» providencias, que aCommissão apresentasse á consideração da Camará; mas neste estado de cousas, neste a perto de tempo, e a necessidade que houve de pedir esclarecimentos, e as estatística* necessárias para estabelecer as providencias, que o nobre Collega deseja , e que tem muitos companheiros em ambas as Commissões, que o acompanham neste mesmo desejo, não foi possível que as Commissões se abalançassem a propor uma medida de reforma, n*um Estabelecimento que existe ha mais de Ires séculos, de que tem dependido o abastecimento desta numerosa Capital. Neste aperto de tempo a Commis-são entendeu, que o melhor meio a seguir, era ati-clorisar o Goveino para. reconsiderar aquelle artigo, contra o qual se tem levantado clamores, tanto da parte dos Cocmnerciantes, como da parte dos próprios productores de cereaes: e á vista de todas as estatísticas, attendendo aos interesses dos Com-merciantes e dos Capitalistas, modificasse conforme entendesse a disposição daquelle artigo. Esta medida não prejudica em nada a medida decisiva, que o nobre Collega deseja e exige ; d'aqui a Janeiro não vai um grande espaço; é para então que fica reservado o'exame das base» apresentadas pelo Sr. Ministro do Keir.o para a Reforma'do Terreiro; e' então que ellas hão de ser consideradas muito pausadamente, e com conhecimento de causa , sobre as estatísticas, e todos os esclarecimentos de facto, sobre os quaea ha de recair o juizo definitivo das duas Comrnissões; então poderemos com a mesma coragem que hoje temo», mas que VQL. 6.°—JUNHO —1843.

circurmtancias nos faiem modificar, faremos todas as Propostas, que teetn sido apresentadas nas duas Casas do Parlamento, com conhecimento d« causa, cTaccôrdo com o Governo, e com os entendedores da matéria, os esforços necessário» para apresentar as medidas definitivas a respeito daquelle Estabelecimento; parece-me que por agora as Commissões fizeram o que poderarn fazer; auctori-saram o Governo para obrar como entender; o Governo nesta parte não tem interesse algum senão em fazer o melhor, assim como sempre tem a pré» sumpção a seu favor; não e negocio em que entre política nem parcialidade; ellc e o mais interessado no abastecimento da Capital, e por isso mais interessado também em que as medida* sejam bem calculadas; não pôde pois haver receio nesta medida, nesta espécie de Voto de Confiança que lhe damos ; por isso repito que não prejudica em nada a» medidas definitivas, que se houverem de tomar de futuro, e muito curto e o praso que corre «Taqui até á próxima Sessão Legislativa ; e noto ao nobre Deputado, que eu que tenho obrigação de estar mais habilitado sobre este negocio, pela minha posição como Membro da Comniissâo Inspectora do Terreiro, declaro que o não estou ao ponto de poder apresentar medidas legislativas sobre tal matéria: ora, não estando eu com alguns conhecimentos da matéria, adquiridos pelo dever da minha situação, como o ha de estar a Camará, a quem faltam todos os esclarecimentos sobre a Legislação do Terreiro, sobre os abusos que ainda não se cortaram , sobre aquelles que se cortaram pela Reforma de 33, mas qtre precizam ainda mais providencias, etc. ? Ora isto deve e ha de fazer-se, e até é muito conforme aos Regulamentos que regulam o Terreiro; porque no Regulamento de 1777 no seu preambulo se diz, que aquella Legislação é de tal natureza, que nunca.deve ter grande permanência, por isso que a natureza daquelle Commercio, que do épocas em e'pocas muda, a ponto que carecem de mudar também as provisões daquefles mesmos Regulamentos; então consideremos isto mais de vagar, provendo na actualidade lem prejudicar em nada as medidas futuras, na certeza de que quando se propoz a medida estabelecida no art. 3.* da Carta de Lei de 10 de Março, que agora se aucto-risa o Governo a modificar, nem a Conimissão de então, nem quem propoz esse Projecto, nem boje deixou de ter ern vista dois fins, o 1." o favor da agricultura: o 2.° a cominodidade e facilidade do commercio daquelle género sem prejuízo daquella; rstes foram os dois fins daquelle artigo, mas como os Representantes desse mesmo commercio, e grande parte dos productores receiam, e reclamam contra essa providencia, pelas mesmas razões que então se tinham em vista, é que agora as duas Commissões entenderam dever atmar o Governo da faculdade de prover neste negocio, em quanto te não tomam as medidas legislativas que agora é impossível tomar.

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-378 }

no entanto é exacto

Sr. 'Picsideute, todos, sabem que a maior parte dos ceteàes que o Alem-Tejo fornece á Capita), «MT-iram peia batia, e todos os cereaes queentram peia barra não podem de tnaneiia alguma competir com ivq-uelles queentram pelo Tejo abaixo , não podem compelir, porque? Porque aqueiles são obrigados n en-frav no Terreiro, e cites não tem obrigação e não se«4o «biigaxios a entrar no Tenreiro não pagam aqueHes tributos que os outros são obrigado-» a pagar , d'aqui o que se deduz é a necessidade eu conveniência dessa alteração no Terreiro, porque senão pôde querer que existam dois Terreiros com dirTe-rervies attribuições , e aonde se faça dríferètíte servi-ço; por consequência sendo combatido o Parecer da Comrmssão eu lemitar-me-hei simplesmente a dizer que concordo perfeitamente no Parecer diiCom-missão , porque estou convencido

O Sr. Dias e Sousa:-*— Roqueiro a V. Ex.a consulte a Camará sobre se a matéria está ou não discutida.

Julgou-se discutida — * foi oppro-tado o art. 1.° — bem como o art. 1.°

O Sr.. Presidente: — Esfe Projecto cie Lei está concluído; falta para se acabar de discutir da Proposta — Â — do Projecto n.° 113 a Tabeliã, que faa parte daqueiia, e por tanto passamos 4 sua drs-

o da Tabel/a que faz porte da Proposta ~.t\^.(lo projecto v.-0 H 3 (vide Sessão de 2O do corrente).

O Sr. Presidente-: — Está em discussão.-Q Sr. Xavier aã Xil-va : — Sr. President-e , diversos leni sido os Projec.os apresentados nesta Ca ovara paru t>ma Lei permanente de decima, e desde 1840 pretende.u-jse estabelecer um meio para se evitar os queixumes que .se apresentam em consequência dos lançamentos da decima industiial, mas todos estes Projectos teia sido acompanhados de uma Tabeliã que se não é esta , ao menos tem sido idêntica, en-irtianU) na sua execução ha de ter grandes inconvenientes, com quanto remedeie outros mai-es da Lei exiálente, porque todos sabem que esiabelecen-d--)-se quatro classes e comprehenden<íos-e mesma='mesma' de='de' disposição='disposição' lia='lia' lie='lie' parte='parte' conseguinte='conseguinte' do='do' injustiça='injustiça' mais='mais' pagar='pagar' rendimeuios='rendimeuios' commercio='commercio' menor='menor' réis='réis' um='um' tem='tem' certa='certa' corpo='corpo' homens='homens' consequência='consequência' out-ros='out-ros' utna='utna' em='em' tornou-se='tornou-se' qae-.a='qae-.a' lês='lês' ama='ama' estão='estão' destes='destes' dtcima='dtcima' injusta='injusta' que='que' no='no' indivklttos='indivklttos' seus='seus' officios='officios' pp-licavei='pp-licavei' uma='uma' dos='dos' sup-poiiliamos='sup-poiiliamos' nós='nós' eiu='eiu' por='por' essa='essa' para='para' ararantiii='ararantiii' outros='outros' deve='deve' _='_' soinma='soinma' _24='_24' a='a' profissões='profissões' sendo='sendo' dirteren='dirteren' os='os' e='e' ou='ou' maneira='maneira' tributo='tributo' é='é' indistinctamente='indistinctamente' somma='somma' o='o' p='p' cada='cada' lucros='lucros' commette-se='commette-se' quem='quem' ha='ha' dessas='dessas' deitas='deitas' individuoâ='individuoâ' da='da' porque='porque'>

geral; ora, 'Sr. Pre-çidente, a Com.missao já alterou ;i Proposta do Governo, «irando d» pri.neira classe os -Cirurgiões, ecoilocando-os {ia segunda, tnas escapou íi -Cominisíão os Boticários -e muitos outros que pe-h\ mesma razão, ou ainda mai^, não podem serequi-rado.i aos negociantes de grosso tracto? Sr. P rés i-tlérite, eu conjunctamente com o Sr. Oliveira Borges, fizemos uma Emendn a es!a Tabeliã da Cea'.;idos que ella remedeie Iodos os defeitos da Tabeliã em discussão, roas p;v-rece-nos que não terá tantos': na mesmt» Tabeliã reu-no a 1.* e 2.a classe e estabeleço um máximo, e um mínimo, reuno a 3.a e 4.a e faço o mesmo; peço pois que esta Tabeliã seja remettida á Com missão, se por ventura se entender que assim é -preciso*

Sr. Presidente, aproveito asfmlavra .para mandar para a Mesa utna Repre*eiíSaçào d a Companhia (ias Carruagens Omnibus, relativa a esle ot>j«?clo de Decima , e lembrarei que ha wezes -apresenlei uma Representação da mestmi Companbiaj e.«n que pede se lhe conserve peio menos o privilegio da Lei de 7 de Abril de 38; por«j«e a Lei da Decima como todos sabem, 'estabelece maior imposto,- segundo o numero de cavalgaduras; porque a Lei estabelece este imposto so^bre o 'luxo, e na Companhia dos 'Omnibiis isto não é luxo, porque o seu grande numero de parelhas e uma necessidade, e não será injusto que sejam isentas as deãtiíuidas a esle serviço publkn, como se concede .-ao- Lavrador para a sua agriculhi-r-a ; por estes motivos mando para a Mesa a Representação para ser enviada á Commis* suo, e faço ã Lei os seguintes Additamentos (Leu).

( Leu-se na M-esa a seguinte)

SUBSTITUIÇÃO.

T A B E L L A

Para o lançamento da Decima Industrial pelos Offiwos, Profissões, Tracto ou Agencia.

CLASSES
Em POVOAÇÕES

De menos de 3:000 almas
De 3:000 a
10:000
De 10:000 a
20:000
Excedendo a £0:000

l.a
i/oòo
a 1^600
1/400 a 3^600
2/400 a
7/200
6/400 a 24/000

2,a
^300 a $800
^360 a i $200
/400 a 1/200
/480 a 4/800

Estão comprehendidos:

Na 1." Classe , os Orfícios, Profissões, Trocto,, ou Agencia mencionados na l.a e S.a Classe do Projecto da Com missão.

Na 2.* Classe, cõiDprehendem»se a 3.* e 4.* Classe do Pfojeéto.

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( 3/9 )

de qualquer Ofíicio , ou Emprego, a classificação para a Decima industrial será feita por outro Oífi-cio ou Emprego, com o qual tenha a maior analogia.— Os Deputados, Oliveira tfargês , A. Xavier da Sit-uíí.

O Sr. Silva Cabral:-—Sr. Presidente, quando se tractou o artigo que tinha referencia com a Tabeliã, por occasiào de algumas observações, que fez urn illustre Deputado, que se assenta no banco superior, disse eu — que a Commissão havia de fazer alguma modificação á Tabeliã—já então eu linha conhecimento, e como é justamente essa aba-se adoptada da Tabeliã apresentada por aquelle il-lustre Membro da Commissão, por essa razão eu e os Membros da Commissão não podemos deixar de a adoptar. Por tanto, Sr. Presidente, e substituindo esta Tabeliã áquella que está presente ; por que reconhecemos, que e mais justa , mais razoável , mais conforme os princípios rnes-mo da equidade ; e os illuslres Membros, que teem a fallar, devem dirigir as suas observações á Commissão,' tractando desde logo de fazer ver a esta Gamara, que se devjam admittir tanto neste como nos mais Projectos todas aquellas alterações, que sem prenderem os contribuintes, segurassem melhor os interesses da Fazenda: essa Tabeliã estava nesse caso, e por tanto nào podia deixar de se adoptar o principio salva cotn Indo a redacção ; porque me parece que o Hlustre Deputado ha de combinar nisso.

O Sr. Silva Sanchcs :—Sr, Presidente , eu folgo muito de que a illustre Commissão prescindisse da Tabeliã que acompanhava o seu Projecto, convindo em que seja substituída pela que agora foi para a Mesa. A Commissão tinha adoptado para bases da Decima a população da terra, em que o contribuinte vive, e a classe, a que pertence, ou a profissão, que exerce. Estas bases porem eram muitíssimo falliveis, e se evitavam o arbítrio, conduziam a uma desigualdade espantosa , o que mo era fácil de mostrar até á evidencia , o que não faço , por a Cornmissão ter posto a sua Tabeliã de paríe. Alas agora , Sr. Presidente , o que eu não posso por maneira nenhuma fazer, o que V. Ex.a e a Camará reconhecerão, que me não e possível fazer, que não é possível mesmo a qualquer Membro da Camará, que não lenha visto e examinado a Tabeliã, pela qual se pretende substituir esta , digo, o que me não e possível, nem a qualquer outro que esteja nas mesmas circumstancias , é expender já quaesquer reflexões, que possa suggerir essa nova Tabeliã. Se eu nem ainda a vi, se não pude ouvir lê-la, corno posso eu discorrer sobre eíla, como o pôde fazer outro qualquer?.. . E, Sr. Presidt-nte , poderá a Camará approvar desde já uma símilhan-1e Tabeliã? Será o negocio de ião pequena importância, que não mereça pelo menos que eila seja impressa, não direi separadamente, mas no Diário do Governo. (O Sr. Silva Cabral: — Sobre a ordem, Sr. Presidente) e adiar-se por tanto esta discussão ate que, depois delia impressa, vi*ia, e examinada por cada um -dos'Membros da Gamara, possa a discussão continuar, mas com ella á vista, com eUa/^xaminada ?.. .

Parece-me que senão póc?e pr

vidadé, que se não pôde passar por ella decorrida,-o que aconteceria se agora votássemos esta Tabeliã, votando-a, só por que foi mandada para a Mesa, sem se ver e examinar.

Por tanto, Sr. Presidente, attendendo a que não ouvi ler a Tabeliã, nem a examinei, atlendendoa que o negocio é da maior importância ; attendendo a que temos muitas outras Leis de Meios para discutir, e a que esta Lei da lançamento da Decima não serve para o primeiro lançamento segundo disse urn dos illuslres Membros do Governo: não ha nenhum inconveniente em que se adie até que seja impressa, vista e examinada. Eis-aqui por conseguinte o que eu peço.

O Sr. Silva Cabral; — Sr. Presidente, eu quando fallei por parte da Commissão disse •—que accei-tava a Substituição porque me parecia rasoavel, e porque não entendia que houvesse toda a igualdade na Tabeliã apresentada pela Commissão — não quiz de maneira nenhuma dizer, que a Gamara tractasse immediatamente deste objecto, ou que o illustre Deputado ou outro qualquer, que se não entendesse habilitado pela leitura da Substituição apresentada na Mesa deixasse v ou de se habilitar, mandando-a ler, ou conhecendo o seu objecto examinando-a : no entretanto eu faço somente á Camará a seguinte observação, e vem a ser — que a Tabeliã tem toda a relação com o objecto, que está em discussão ;• que a Tabeliã unicamente faz modificar áquella que se apresentou por parte da Commissão, e que a única differença essencial e' reduzir as Classes, e nessas Classes faz uma subdivisão entre o máximo e o mínimo — basta fazer-se a leitura da Tabeliã para se ver, por exemplo, que na ultima Classe dá outra Tabeliã, o que tinha a pagar Qé^OOO réis, vem pela segundo sómeiíte1 a pagar 6$400, quer dizer, que a essa quantia tem de se addicionar os 4 por cenlo. Por consequência já se vê, que houve somente uma modificação; quanto ás bases da primeira Tabeliã, que por este objecto tem orna relação immensa em muitas partes cora áquella, que está em discussão, que não e nova para a Camará , nem o pôde ser para nenhum dos illustres Deputados; no entretanto se a Camará e o Sr. Deputado entendem que este objecto deve voltar á Commissão, eu nem quero nem posso oppór-me a sernilhante deliberação; a Camará deve ser o Juiz neste ponto deste objecto, e ver se sim o» não está habilitada para votar nelle; segundo esta franca exposição , que eu faço da matéria.

O Sr. Silva Sanches: — Sr. Presidente, o illustre Deputado que acaba dt? se assentar, acabou por declarar, que não se oppunha a que a Tabeliã voltasse á Commissão, ou ern fim a que se espaçasse a discussão delia por tempo sofficiente. A dizer a verdade, Sr. Presidente, mal podia olle opinar peio contrario : e acho que não deve ser rejeitado este Adiamento, O illustre Deputado viu a nova Tabeliã, os illustres Membros da Commissão do Orçamento viram-a; mas quem mais a viu, Sr. Presidente ? . . .

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«punha, porque podiam-pagavlo , c para que outros pagassem menos, porque os S

A-Hlítsire Commiss-ão lia de reconhecer, parece-me impões/vê/ que não reconheça . que wffl'Cai>í-(.alista , que faça simplesmente hOQO^OÔO de réis por anno, deve pagar de Decima Industrial muito mais de 24/000 reis (Voies: — B os ^ por cento da renda de casas.) Eu accretcento os 4 por cento das casas. Sn-pporei que um Capitalista pague de renda por uma casa 400/000 reis, 4 vezes 4 —16; terá por consequência a pagar 16/000 réis-, que com os 24 fazem 40. Assim, este Capitalista pagando 40$000 reis de 'Decima , tendo de lucro 1:000/000 de reis, paga ,60!/000 reis menos do que exactamente devia.pagar (O Sr. Silva Cabral:—* Paga só 8/000 réis de menos.) O Orador: — Não é isso exacto, porque a Decima -de 1:000/000 de réis monta a .100 $000 réis. E perg-unto agora , se com efieito os homens, que forem verdadeiramente Capitalistas, (e digo verdadeiramente,res lucros, pagaria igual quantia.

Portanto não queria a Tabeliã modificada só para que uns pagassem menos; mas também altera» cja para outros pagarem mais, isto é, para que todos paguem na-proporção "dos setis meios. Eu podia trazer milhares de exemplos, e da primeira C^sse, pelos quaes os {Ilustres Deputados, Membros da Commissão, e toda a Gamara , haviam de reconhecer que, segundo a Tabeliã, uns pa-gavam OMiiussJrno menos, e outros muitíssimo -mais-; e -por isto mesmo é que eu disso, que a Tabeliã não de-via ser modificada só pa-ra'Iodos pagarem menos.

Mas, Sr. Presidente-, está visto que rfós temos outras Leis-de Meios a discutir, está visto 'quequan-do se traria de fixar a receita do -Estado, se não deve isso fazi-r, como já disse,, e novawente 'repito de corrida , ou levianamente, € s^m 'meditação. N7ào íiícnso a illuslre Commissão, porque o seu Re-lalor já declarou, que se não oppunha a isto. Po» rém se a Commissão mesmo se não oppõe, «e toda u G«mara não pôde deixar de reconhecer, que é conveniente e de utilidade publica, c» do seu decoro dar tempo para se examinar esta Tabeliã , ou ella \olte á Commissão., ou se imprima, porque se não ha de assim proceder?

Pedirei por tanto, que senão discuta j-á essa nova Tabeliã ; porque riem e-u , nem nenhum dos outros Srs. Deputados, que ainda a não viram, estamos habilitndos para poder discuti-la, approva-la ou rejeita-la.

Q Sr. Presidente: — Aqui ha duas Propostas, uma para ser remeltida a Tabeliã apresentada pelo Sr. Xavier da Silva , á Commissão afim de a considerar: c. outra que seja adiada a discussão da Tabeliã até que se imprima : por tanto parece-me, que a primeira cousa que tenho a propor e'j se a Substituição á Tabeliã deve ser remettida á Co m missão

para a considerar (Apoiados) a segunda que seja impressa no Diário'-do Governo. (Apoiados).

O Sr. Jí. Mlbano:— Era primeiramente para dizer algumas da» cotisas que V. Ex/ já disse, e accrescentar, que não posso oppor-me a que esta Proposta seja'remettida á Comtnissâo de Fazenda para dar a sua opinião; ma* sobre o assumpto parece-me que poderei dizçr ao í//uslre Deputado, sem rejeitar de modo algum a sua Proposta para a impressão, que bom é que se imprima com muita urgência essa Tabeliã para amanhã , a ver se se pôde discutir nesta Sessão, porque o illustre Deputa, do ha de convir, que esta matéria está já conhecida por nós, e que até mesmo estas alterações pró* postas pelo iliustte Deputado, e adoptadas pela Commissão, «stão já conhecidas pda a maior par-te da Camará; por tan.lo não se carece de muito tempo para serem estudadas, .porque já o tem sido por nós todos.

Agora quanto a dizer «m Sr. Deputado, que desejaria que se deixasse discutir sobre cada uma das Classes, responderei, que se fosse a discussão desse modo, também nós podíamos apresentar milhares de argumentos, que completamente destruíssem 03 que o Sr. -Deputado apresenta, mas nós não fazemos Leis para indivíduos, mas para Classes. Ora o il-lustre iDeputado sabe perfeitamente, que nesía matéria de Decima Industrial, e muito particularmente na que -e -relativa aos capitães do* -chamados agiotas ha uma grande difficuldade em s-e saber a base sobre que deve ser calculada, em razão de ser muito variada; nem ha-meio «pá rã o conhecer radicalmente sem se deva&sar, -K examinar a sua es-cripluraç.ão e contabilidade, o que é impossível, por conseguinte a Commissão entendeu, que estabelecendo por hoje a renda da Casa seria este o meio de poder mais aproximadamente calcular u Decima ,para os indúridtios daquelU profusão, e que deste modo tínhamos colhido alguma cousa; pelos'interesses que elles têetn não é pos*iv«l calcular, porque annos haverá em que elle* tenham de rendimento um conto déreis,-ou mais, e nos outros seguintes tenham menos, ou tenham um prejuízo muito grave; por tanto se era u>m anno for calculada a Decima «m 40 mil réis tendo elle ganho, não será de mais; mas talvez no anno seguinte será em relação ao seu rendimento uma Decima exorbitante.

E quem é que pôde ter um verdadeiro conhecimento dos rendimentos desta Classe? Esses interesses particularmente vem de agiotagens, e por mais que se queira, não só pôde saber sem ir devassar a escripturação dos indivíduos que exercitam esta profissão; ora a tanto não pód« chegar a auctori-dade fiscal; aqui não ha senão a presumpção, ã qual deve s«r «m todo o easo favorável ao Contribuinte, e eu o que vejo e qtie o iliuatre Deputado queria que se augmcntasse mais, aquillo que se presume que elle tem , e por tanto queria maior a contribuição, e eu quero o contrario, porque quero, que quando a contribuição haja de recair sobre o Contribuinte, seja em favor, e não contra elle.

Eu estou intimamente convencido que estas não são as intenções do illostre Deputado, porque elle não ha d« querer augmentar a Tabeliã dê certo.

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Govefrto podemos entrar na discussão no dia seguinte, porque já os illustres Deputados se devem achar habilitados para fallar sobre o assumpto, que quanto a mim é já conhecido de todos.

O Sr. Presidente : — Eu assento , que devo propor , 1." que seja a Substituição impressa no Diário do Governo: 2.° que seja remettida á Commis-sào para tomar conhecimento delia.

A Camará decidiu que a Substituição fosse remei" tida á Commissão para a considerar, e que fosse impressa no Diário do Governo.

O Sr. Presidente: — Vão ler-se os dois Addita* mentos do Sr. Xavier da Silva a fim da Camará lhe dar o destino competente.

(Leu-se na Mesa o seguinte)

ADDITAMENTO :— As parelhas regularmente etíi* pregadas no serviço das carruagens Omnibus ficam iaemplas de qualquer imposto durante o seu privilegio.— Xavier da Silva.

Foi admittido á discussão e enviado á Commissão para o considerar — assim como o foi lambem o se*

guinte

ADDITAMENTO : —As cavalgaduras, que forem de aluguer, bem como os empregados no serviço das carruagens e seges de transito publico pagarão metade do imposto estabelecido antes da Lei de 30 d'Outubro de 1837. — Xavier da Silva.

O Sr. Presidente: — Parece-tne , que á vista da resolução da Camará, não se pôde continuar a discutir a Tabeliã. (Apoiados).

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra por parte da Commissão de Fazenda para mandar para a Mesa o seguinte

PROJECTO DE LEI: — Artigo 1.° A despeza ordinária e extraordinária do Estado para o anno eco* nomico de 1843 —1844 e' auctorísada pela quantia de réis 8:758:391^036, na conformidade do Map-pa junto, que faz parte da presente Lei, e distribuída pelo modo seguinte :

§ 1.° Para encargos geraes 2.171:159$007 réis. § 2.° Para as despezas a cargo do Ministério do Reino 1.229:840^255 réis.

§ 3.° Para o Ministério dos Negócios da Fazenda "704:756^472 réis.

§ 4.° Para o Ministério dos Negócios Ecclesias-ticos e de Justiça 421:790^600 réis.

§ 5.* Para o Ministério dos Negócios da Guerra 2.543:758^073 réis.

§ 6." Para o Ministério dos Negócios da Marinha 819.256^914 réis.

§7.° Para o Ministério dos Negócios Estrangeiros 218:730$215 réis.

§ 8.° Para a despeza extraordinária 649:100$ réis.

Art. 2.° O Governo decretará a distribuição da dçspe/a anctorisada no artigo antecedente, e segundo o M.appa junto pelas verbas de que se compõe cada um dos Capítulos do Orçamento, estimados em harmonia com o Parecer da Commissão da Camará dos Srs. Deputados n.° 96 e com attençâo ás Emendas, ou Resoluções approvadas na Camará. Art. 3.° O Governo, em Conselho de Minis-troà, e por um Decreto especial poderá abrir Créditos supplementares para satisfazer as despezas do Serviço Publico: fazenda ás Côries as Propostas convenientes.* Estes Cf éditos somente terão Jogar pás

as seguintes: VOL. 6°— JUNHO — 1843.

l 1." Ministério do Reino: No serviço do Conselho de Saade (Cap. 8u*). Nos Governos Civis que se calculam supprimidos. No sustento de presos.

§2.° Ministério da Fazenda : No serviço das Repartições da Fazenda dos Distri-

ctos e Recebedorias. Nas despeitas com o lançamento das Imposições.

§ 3/ Ministério da Guerra : No serviço do pão e etape do Exercito* Nas forragens* Nos Hospitaes*

§ 4.° Ministério'da Marinha: No serviço do fornecimento da Marinhagem e Batalhão Navaf.

Compras de géneros para os Arsenaes e Cordoarias* Hospital da Marinha.

Art. 4.° Fica revogada toda a Legislação eto contrario.

Sala da Commissão 24 de Junho de 1843. '— Flórido , Silva Cabral, Simas!, Ferrão, VQ% Preto i Líbano, Felix Pereira $ J. M. Grande j Costa Carvalho.

O Sr. Gavião:-*• Sr. Presidente, a auctoriaação para os Créditos supplementares e' matéria nova ; c não me recordo que fosse ainda discutida — por tanto não pôde inserir-se neste Projecto como ulti* ma redacção.

O Sr. Silva Cabral:—Este é o Projecto que vero no principio do Orçamento. (Apoiados).

Leram-se na Mesa e approvaram-se tanto o art. l." corno o 2.°

Entrou em discussão o art. 3.° O Sr. Cardozo Castel-Branco: — Em uma das Sessões passadas foi enviado a esta Camará um Projecto de Lei n.° 96, que é o Projecto de Lei do Orçamento do Estado, e isso é o que o illustre Deputado acabou de ler no artigo priiiieifo e segundo; foi o que se discutiu, e o que se approvou, e é o que é ultima redacção; o mais não é redacção, é matéria nova e que pertence ao Projecto de Lei n.° 113; vem a ser os Créditos supplernentnres para algumas despezas extraordinárias; e isso ainda se não approvou: portanto não se deve apresentar aqui como redacção, e certamente ninguém o apresentaria como tal. Ali está o Sr. Deputado Gavião, que também já notou, que era matéria nova; e por conseguinte peço a V. Ex.a que não proponha a votação; porque ainda se não discutiu.

O Sr. Presidente: — É urrm Proposta da Commissão de Fazenda, e como tal a classificou o íl-lustre Relator: eu mandei proceder á sua leitura , e como ninguetn pedia a palavra, ia propo-la a votação.

O Sr. Silva Cabral: — Apoiado; eu não disseque era ultima redacção.—

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o para ordem do re*po**£t

O Sr. /f. Àlbano: — Sr. Presidente , eu direi qne agora appareceram algumas razões d« mais, do que -haviam anteriormente, para fazer incluir tia Lei da fixação das despezas do Estado esta anctorisação paíra -«s«Créditos supf^mrentares. O* illustres Deputados 'vêem perfeitamente., iGwí^eiPBO -a^era tem, ficam menos do que t>s que linha'; porque -não 'houve tempo :para se vota-'. .espew em Deos-qire se vetem , e Deos queira sim, *esthnar/ei rnuito-que ,sim ; porque então ca~ mpletamente o outra Projecto que foi já dis-vado nesta -Casa ; mias jaão se tendo votado esses novos meios, é evidente que fica o Governo «m grandes apuros, conto muito bem tinha notado o jLI,uslre.I)epulado que s£ senta n© foanco inferior ; então sÀo-esafis-Cf.edUosem virtude dosquaes «Ílê ha de vir propor á approvação da Camará os meios que lhe não v#m .dados no. Orçamento. Pa-íeue-,[r^,;qy.e assun fica a^Commissão justificada, por que;basta só a simples razão do que nas^circnmstan-cia3 jinesmo de passarem esses Projectos ta! qual com Jodps os mejps que a Commissão própoz, assim mês-jmo ,pr£cjsaya do,Credito s,upplementár; muito rnais precjsya ti^ip tejiido passivo esses Projectos. — Esta e ,a^pjLiça.ção -ínais franca que se pôde dar da razão Iorque ,vem .ueste Projecto esses artigos, e por cp/jsequência «rã muito natural que se appro-vassem pej,a .Coiíwiissão, porque era uma razão successiva e .ale', .qtje tendo o Gpverno menos rendimento de AJ,») Credito. CpRcluo portanto que -se dave çwtendef que a Commissão veiu cosíi isto cpmp surpr-fthendtír a Camará, porque isto e' doa-ír»fl,a jrjije está consignada em difterentes Projectos, e já pc

O iár. sfyila: -r«-Eu ç,onçiOtffio coítn as razões apre-se,íi^,adps .pqr,jDar)le 4a iíiu.stie Commissão; mas eu se estivesse em seu logar não tinha seguido este metijpdp.

Sr. Presidente, a primeira eaysa que eu faria era dividir a,Lei do Qrçameoto ,em duas partes: não faria per.^anto urna Lei ,só para as despegas, e oulra paca ,as,receitas: t^as íaria uma Lei única, que.coixi-i>i;ehenclesse esse.dous obj,eclo,s, -oomo sje teoi feito ate aqui.

Mas, .Sr. Presidente, unaa vez 4|u« a Commissâ® entendeu que .devia {.raz-er para ,a Lei das despezas dispQsjçòes que vinham na Lei da receita, ,ye,n,ha,t" as,Buirás twnbem que ella compre-

•bende: não venham só aqueUas que são convenientes ao Governo, venham ía-tnbem as que lhe prendem as mãos: e rxM-;isso peço á iMustre Commissão de Fazenda que «m logar de in&tar por esta discussão, que faça com que quanto antes se vote a Lei 4a receita, porque votem-se ao Governo os meios de que «He precisa, aias ao menos itnponha-se-lhe também a obrigação de ser económico.

Por consequência , «« entendo qne a Camará não •pede approvar este artigo -aqui nesta Lei; entendo que não deve mandar só esta parte da Lei para a •Calmara dos Pares, e entendo que o que nos convéns fazer agora, é discutir a Lei da receita, e manda-la junta com esta .para que ambas sejam convertidas em uma só Lei. Dizer o Sr. Deputado que não ha «urpreza nisto ; porque este artigo pertence « orna Lei que está dada ha muito tempo para Ordem do Dia, não e sufficiente, porque isto ainda senão discutiu, e então entendo eu que é melhor que uma vez que senão discutiu a Lei da receita, que senão venha agora introduzi* este artigo na Lei da despe-za; porque este artigo o qne faz, c auctorisar o Governo para ouvido o Conselho de Ministros, poder abrir Créditos supplementares sem limitação alguma, e -ao menos pé U Lei que se fez no sabbado fica o Governo obrigado a appHcar a receita publica só na conformidade da Lei de 16 de Novembro, e mai« Legislação ern vigor: portanto «ste açtigo aqui é abrir as -mãos ao Governo para gastar^ conforme quizei\ (O Sr. Ministro da Marinha pediu a pala-•vr*t). O Orador: ~* O Sr. Ministro da Marinha pôde fazer as declarações que quizer por parte do Governo, mas o caso é qual eu o descrevo.

Diz um Sr. Deputado, Membro da Commissão do Orçamento, que o Governo está auctorisado já para isto ; não está. O Governo foi auctorisado pela Lei, que votámos sabbado para applicar a receita publica ás despezas legaes do Kslado , segundo a Lei de 18 de Novembro , e mais Leis em vigor , por tanto o Governo não pôde fazer mais do que aquíllo queestá designado nessa Lei. E de duas, uma, ou esta nova Lei nada dá ao Governo, ou líití dá alguma cousa : no primeiro caso e urna inutilidade, no segundo não se deve votar sem as provisões, que prendem também' as flnãos ao Governo. Parece-rne que me tenho feito entender, por consequência nâa dir^i mais nada sobre este objecto ; e prço só á Commissão de Fazenda, pelo seu credito, pelo credito da Camará, que desista da in-troducção desse artigo aqui , e que se passe antes a acabar de discutir a Lei da receita com o Projecto N.° 113.°

O Sr. Gavião: — K u fui prevenido ein parte pelo Sr. Ávila ; a Commissão de Fazenda apresentou nesla Casa o Projecto da fixação da receita, e nel-le consignou uma aiictorisaçâo, para o Governo poder abrir Créditos stipplementares, segundo se lê oo a ri, 1,° deste Projecto , que está dado para Ordem do Ota, e por isso não sei como agora querem destacar esta disposição só por. que dá dinheiro ao Governo deixando as outras que devem produzir alguma economia.

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os Membros do Parlamento, teve este de fechar-se por falta de numero ; porem honra seja feita á Gamara, e ao Ministério de então, qu« além do seu severo svstema de economia , a nada se pouparam para concluir a grande obra do melhoramento das finanças, e só a falta de numero , é que deu causa a que se não discutisse o Projecto N.° 2.°; mas agora que o Projecto da fixação da receita está dado para Ordem do Dia permanente — agora que esta Caçoara tem numero — agora que ella, e o Governo tanto blasonam de económicos, é que se querem subtrair a votar as economias? Em verdade se-uiliiante contradicçâo não é fácil de explicar.

Se a Cotmnissão já destacou do Projecto os aTt.°* 4i.°, e 6°, e agora quer mais oart. 13.°, porque não ha de destacar tanrbern oart. 14.°, e os §§ 1.° eS.° desse artigo? .Porq-ue os não propõe, bem como outros de que defem resultar grandes economias, c que acabam com o devorismo das accumulaçòes ? Sr. Presidente, se s<_ serei='serei' mesma='mesma' com='com' de='de' sinceridade='sinceridade' quizerem.='quizerem.' urgência='urgência' governo='governo' art.='art.' _14.='_14.' parte='parte' fim='fim' economias='economias' mais='mais' _....='_....' supplernentares='supplernentares' haverá='haverá' temos='temos' ate='ate' possuída='possuída' único='único' me='me' vo-tarerti='vo-tarerti' annuir='annuir' declaro='declaro' fazerem='fazerem' auctorisação='auctorisação' meio1='meio1' pela='pela' negar-lhe='negar-lhe' inserir='inserir' estou='estou' vamos='vamos' ao='ao' eu='eu' sobre='sobre' as='as' votou='votou' nesta='nesta' está='está' esta='esta' melhor='melhor' boa='boa' isso='isso' disto='disto' seja='seja' uhraministerial='uhraministerial' fico='fico' que='que' no='no' senhores='senhores' questão='questão' nada='nada' disposições='disposições' entendo='entendo' fé='fé' convencido='convencido' obrigar='obrigar' desenganado='desenganado' elle='elle' por='por' commissào='commissào' se='se' então='então' para='para' mesa='mesa' discussão='discussão' ellas='ellas' nessa='nessa' aliás='aliás' rnas='rnas' não='não' _='_' ern='ern' a='a' os='os' quer='quer' e='e' tractar='tractar' ou='ou' sabbacio='sabbacio' é='é' taes='taes' parece='parece' realmente='realmente' o='o' p='p' minha='minha' estas='estas' quanto='quanto' porque='porque' créditos='créditos' dsde='dsde' votar='votar'>

O Sr. Florido: — Por parte da Commissão direi muito pouco; as questões que se lera levantado só» bre esse artigo, o que mostram e, que nós ainda não lemos conhecimento exacto deste trabalho; o Sr. Ávila entendeu que a Gomrnissão deu grandes largas ao Governo, concedendo-lhe esses Credito* supplementares; e eu entendo o contrario; pois estou persuadido que esta auclorisaçâo as limita : o Governo, pela Lei que passou nesta Camará hon-t-eon , ficou mais auclorisado do que por estes dois Créditos supplementares; porque, se* S. Ex.* at-tendesse á natureza das despezas em que se concedem, havia de ver que elles se destinam para compras de géneros e pão, despezas estas que, estando auctorisadas no Orçamento por um preço que pôde variar, exigem necessariamente essa providencia , que, longe de importar um Voto de Confiança ao Governo, tem por fim obriga-lo a vir aqui apresentar as Propostas desse augmento de despe-za , e a justificar a necessidade que teve para as fazer.

Resta-me só dizer alguma cousa sobre a inconveniência que se allegou de se ter apresentado a Lei das Despezas, separada da Lei dos Meios. — Não acho que isso seja objecto de reparo. Ere França muitas vezes se apresentam essas Leis juntas, e outras ern separado; e a Commissão, de eertò, não errou na regularidade com que apresentou estes trabalhos, de que não pôde vir o menor receio de que o Governo abuse. — Objecta-se também á introduc-Çao df> art. 3.° desta Lei sem se reparar^ que *«*«•

ta a sua eollocação própria, e que nenhum prejuízo pôde provir desta disposição, que eu tenho « culpa de ser introduzida aqui, por ter sido o encarregado de fazer a ultima redacção desta Lei, mas que estou pró m pto a retirar , se nella se acha o menor inconveniente. —* Por ora é o que lenho a dizer aos Srs. Deputados, que impugnam este Parecer da Commissâo.

O Sr. Minútfo da Marinha: — Sr. Presidente, e nobre Deputado, que acabou de fallar, preveniu-me em grande parte. Os nobres Deputâdtos* querem ver nesta theoria dos Créditos snpplementares, que agora é inserida nesta-Lei, uma maior amplitude dada ao Governo para gastar indefinidamente: pelo contrario,, não' é'senão regularisar doutrinal e financeiramente aquillo que até hoje tem acontecido. Estes Créditos supplementares decerto nunca devem ler logar senão em casos muito extraordinários e imprevistos^ porque para os casos ordinários e previstos , para aquelles casos a que se não possa deixar de occorrer sem grave transtorno publico, para esses está providenciado jio Orçamento ordinário» e a mesma Coramissâo de Contabilidade Publica diz no seu Parecer, que o Governo devia pedir estes Créditos supplementares, e considera-os como elemento necessário da ordem financeira. Péla minha parte declaro que não terei que incommodar os meus Gol legas para lhes pedir Créditos supplementares, senão em casos muito extraordinários^ um naufrágio ou uma cousa muito imprevista ; não para augmenlar ordenados, nem asdespezae legae«, porque isso está definido no Orçamento. Por tanto não vejo razão para que esta auctorisação deixe de ser inserida nesta Lei ; pelo contrario acho que é mais convenientemente o ser ella consignada na Lei das despezas.

O Sr. Pereira de Magalhde$:-~Sr. Presidente, o que está consignado neste art. 13.* é uma doutrina eminentemente constitucional; e uma auctorisação q ire se dá ao Governo, que elle tem, e não pôde deixar de ter, e que todos os Governos têena exercido, e hão de exercer necessariamente, porque sendo obrigados a satisfazer todos os serviços públicos, é bem certo que se as quantias votadas no Orçamento não forem sufficienles, elles hão de gás» ta r outras, e tem gasto effectívamente... (O Sr. t/ívila: —r- Pois não devem.) Não devem diz o nobre Deputado !.. . Ha de soffrer o serviço publico por isso que se acabou o que estava votado no Orçamento ?.. , Isto não tem resposta.

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tada, mas que involve muitos serviços, essa despeza auginenta, ou accresce um novo serviço, e então precisa-se um Credito extraordinário. O Credito ex-traofdinario especial é quando o Governo julga ne-rrssario um serviço extraordinário, abre para elle também um Credito extraordinário especial. Esta e' que e a theoria. Hnlre nós não ha nada disto, nem nunca houve: os Ministérios excedem o Orçamento , e não dão satisfação nenhuma ás Cortes, e excedem-o em muitos contos de re'i§. Aqui se apresentaram umas contas ha pouco, pelas quaes se reconheceu que• um Ministério em ires ruezes excedeu muito a quantia votada no Orçamento, e se a despe/a nos outros trimestres fosse igual, duplicava, e triplicava a sornma votada pura o serviço daquelle Minis4erio. Ora posto isto, não possodeixar de louvar fliuilo a doutrina consignada no aft. 13.°, porque não fica o arbítrio aos Ministros de gastarem e!-e'm do se<_ governo='governo' eque='eque' orçamento='orçamento' u-m='u-m' pela='pela' nova='nova' repartição='repartição' exemplo='exemplo' estou='estou' as='as' pôde='pôde' isso='isso' muà='muà' sua='sua' despeza='despeza' d-iscussào='d-iscussào' necessidade.='necessidade.' abre-se='abre-se' dos='dos' justifica='justifica' fosse='fosse' desta='desta' por='por' se='se' limitar='limitar' essa='essa' era='era' supplementar='supplementar' soubéssemos='soubéssemos' m.inistfos='m.inistfos' devia='devia' mas='mas' _='_' ser='ser' a='a' despeza.='despeza.' e='e' saúde='saúde' cm='cm' justificam='justificam' m='m' deputado='deputado' o='o' p='p' luminoso='luminoso' seguinte='seguinte' qual='qual' votou-se='votou-se' perante='perante' hkiior.='hkiior.' de='de' _.apoiado.='_.apoiado.' do='do' srs.='srs.' mais='mais' proposto='proposto' importa='importa' diz='diz' importava='importava' nem='nem' importará='importará' sessão='sessão' são='são' ocreditosup-picinentar='ocreditosup-picinentar' exceder='exceder' ad-mitte='ad-mitte' em='em' organização='organização' n-ós='n-ós' esse='esse' _.='_.' este='este' na='na' esta='esta' será='será' deputados='deputados' commissão='commissão' supponliamos='supponliamos' concede-lhes='concede-lhes' algum='algum' conselho='conselho' que='que' no='no' uma='uma' nós='nós' para='para' maior='maior' principio='principio' credito='credito' não='não' só='só' necessário='necessário' necessidade='necessidade' os='os' sabemos='sabemos' julgou='julgou' necessária='necessária' nobre='nobre' serviço='serviço' sujjplementar='sujjplementar' contestar='contestar' propor.='propor.' ninguém='ninguém' princípios='princípios' eàte='eàte' uiri='uiri' quanto='quanto' votávamos='votávamos'>

O Sr. D. João d1 Azevedo'.— Peço a V. Ex.aque pergunte á Camará se a matéria está discutida. , Julgou-se discutida — e foi approvado o ar/. 3.° bem corno os quatro parágrafos,

O Sr. Ávila: — A Camará decidiu que a matéria estava discutida , e decidiu bem, porque tendo frillado uns poucos de Membros da Cornmissão contra urn Deputado, que linha combatido a doutrina delia, era muito a propósito que esse Deputado lhes não respondesse / Mas o illustre Deputado que fez o Requerimento paia se julgar a matéria discutida, não se lembrou, que eu agora posso, usando da faculdade, que me dá o Regimento, mandando para a Mesa um Additamenlo, discutir a questão, e responder aos illustres Deputados como vou fazer.

Sr. Presidente; eu sinto que o pouco silencio, que reinava na Casa , fizesse com que os illustres Deputados me não tivessem entendido, porque -só não me tendo entendido podiam ler respondido da maneira, porque |o fiseratn : e o illustre Deputado que acaba de fallar, deu ainda uma prova disso. Sr. Presidente, a doutrina dos Créditos supplemen-tares e' tão constitucional como a dos \7otos de Confiança; eu não os ataquei por esse lado; o que eu disse foi, que no Orçamento se votaram despezas, como se certas reducções se devessemeffectuar; mas que a Cornmissão reconheceu, que essas reducções eram chimericas, e auctorisou o Governo, para obviar a essa falta, a abrir Créditos supplementares sobre esses Capítulos de despeza; com adifferençaque

no Orçamento anterior estava fixada essa despeza, e no actual não se fixa, concede-se um Credito sup-plementar sem limitação nenhuma, de maneira que o Governo pôde exceder ainda a despeza votada no Orçamento anterior; por exemplo, a respeito dos Districtos Administrativos, a Cornmissão do Orça» mento eliminou a despeza de cinco Dislrictos, que o Governo está auctorisado a supprimir, mas abrio-Ihe depois um Credito supplementar, sem ao menos exigir, que essa despeza não exceda á dos cinco Dis-"trictos supprimidos. Portanto Sr. Presidente, o facto e que esses Créditos supplementares são limitados unicamente quanto ao objecto, mas não quanto á despeza; e aqui não tem lugar a desculpa do meu nobre amigo, de não se saber a despeza que se fará nesses Capítulos; porque e conhecida a despeza, que fasiarn esses cinco Districtos, e conhecida a que faziam as Contadorias, a que faz hoje o Thesouro, e as Repartições de Fazenda ?

Ponhamos de parte as decepções; o Governo veiit aqui dizer, que com a reforma das Contadorias se tinha feito uma economia de 30 contos; o Governo reconhece agora praticamente que tal economia se não pôde fazer, e que necessita de um Credito supplementar para o excedente de despeza, que.se fizer nessas Repartições; logo reconhece que essa economia e' chimerica. O mesmo acontece com os Governos Civis, o mesmo acontece com as Repartições superiores de Fazenda: e os Créditos supplementares a este respeito provam completamente a verdade desta asserção. Mas se persistem em lhe conceder esses Créditos, ao menos limitern-nos quanto a estes-Capítulos, cujo maximum de despeza e bem conhecido. Para os outras não exijo limitação alguma. Se se fizer o contrario, continuarei a acreditar, que o fim desta Lei foi só alargar mais as rnâos ao Go~ vcrno do que se fez na Lei do Orçamento, que votamos sabbudo.

Sr. Presidente, com o mesmo direito, com que a Commissào mandou um Additamento a esta Lei na ultima redacção, vou eu lambem mandar um. A Commissão do Orçamento entendeu que havia certas medidas-indispensáveis para trazer a despeza publica aos limites da receita, e consignou essas doutrinas pela maneira porque as concebeu, na Lei da receita: se ella se julgou auctorisada a ir buscares-te artigo á Lei da receita, eu vou buscar os outros; e declaro que não sou de opinião que o voto de confiança de sabbado fosse de propósito para fugir á. discussão desta Lei de receita; mas se nem o Governo nem a Commissão acceiiarem este artigo, essa suspeita converte-se em relidade.

Os artigos que eu peço se insiram são estes. (Estes ar t.0" de 14 a 20 da Lei de Receita do Projecto N.° 113. vão transcriptos quando se leram na Mesa.)

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que estas, para que ao mesmo passo que desse uma garantia de que o Governo os não havia de interpretar mal. desse tambern um apoio ao Governo, de que elle muito precisa pari as exigências que necessariamente lhe hão de ser dirigidas. O Governo, .na situação deplorável em que estamos, n'um Paiz eu) que se nào vive senão de excepções, e em que o privilegio quer levantar a cabeça altiva, o Governo é o primeiro que precisa de que lhe atem as mãos para poder responder aos homens poderosos, que queiram ser superiores á Lei.

(Leu-se na Mtmi o seguinte }f

ADDITAMENTO. — At t. 11." E prohibida a accu-raulação de dons ou mais vencimentos pagos pelo Estado: exceptuam-se porem:

1.° As Tenças ou Pensões concedidas em remuneração de serviços, e assentadas com essa declaração.

2.° As gratificações estabelecidas por Lei.

Art. 15.° Os Militares que acceitarern K m p rego Civil, poderão-optar, ou pelo soldo da sua Patente, ou pelo ordenado do K m prego.

Ai L lb\° Pura se levarem a eíTeito as disposições dos artigos antecedentes, prooe ier-se-ha noThe-souro Publico a um assentamento gera! de todas as pé soa qne tèem vencimentos png

Art. 17.° A 3.* S-cçào do Exercito será considerada segundo as suas dilfcrenfes classes, a saber:

1.° Os Officiaes em dií.ponibili lade serão collo-cados nos quadros da l.a e 2.* Secção á medida que houve.:em vacaturas.

2.° O OiTiciaes julgados incapazes temporariamente pela Junta Mditar de Sairle, serão inspeccionados todos os semest.-es pela referida Junta; e passarão á l.a e 2.a Secções nas vacaturas que houverem, os que forem julgados promptos para o serviço; os que não estiverem neste caso, no fim de dous annos, serão reformados ou passados á 4.* Secção.

3.° Os Offieiaes que passarem á 3." Secção por o requererem por sua conveniência particular, pei-rnanecerào sem vencimento, não se lhes contando para o seu exce>so o tempo que estiverem nesta situação, que só lhes correrá para a reforma.

4.° Os Officiaes que, por qualquer motivo forem separados do quadro, deixarão vagos os seuslogares.

5.° Os Officiaes regressados de Commissões no Ultramar, serão collocados na 1.* ou 2." Secção, segundo as vacaturas que houverem, não havendo entender-se a clausula de — sern prejuízo de antiguidade— senão para b accesso.

6.° Os Officiaes inhabeis pelo seu estado físico , ou incapacidade de cnmmandarem, passarão para a 4.a Secção, ou serão reformados segundo as sus cir-cumstancias.

7." Os Officiaes do Ultramar, addidos á 3.a Secção, ou em disponibilidade na Marinha, não estando no caso de voltarem a servir no Ultramar, passarão á 4.a Secção, ou serão reformados.

Art. 18.° Os Empregados de qualquer Repartição Publica poderão ser mudados para o serviço de outra, attenderido-se á sua graduação.

Art. 19.° Nenhuma admissão p;ira o serviço publico, Promoção, Concessão de Peasccá, ou outro VOL. 6.°— J UNHO — 1843.

qualquer acto de que resulte para alguém vencimentos pagos polo TliHsouro, podi-rá. ser fnta durante o anno económico de ISJ-3—-18 H-, salvo a urgente e imprriosa necessidade do serviço publo.

§ único. São exceptuadas da disposição deste artigo.

I." As Pensões de Mon'e-Pio Militar.

2.° As diífereaças de vencimento que ha nas praça* de pret, e nos da ÍVf aiiahageín, e Opormos. .

3.* As difforenças de vencimento a que lêem d^ reito osOrTicíaes do Exercito e Armada por mudança de collocaçao.

Ait. 20° O Governo dará conta ás Cortes, na Sessão Ordinária de 18Jõ, de todas as vacaturas ou extiricções de vencimentos, que tiverem logar no anno económico de l 8 t3—1844, declarando os nomes das pessoas fu!lúcidas, ou demí Ilidas.

Foi adntiUi Io á discussw por 43 yoíos contra 31.

O Sr. .7. .7/6/1'»'»; —Sr. Presidente, p^di a palavra não como Relator da Commi»são, q ie o.ajo sou, mas como u,u Membro delia , ou, para mellior dizer, desta Cumaru Sr. Presidente, as reflexões que o nobre Deputado f^-z acerca da decepção do» Créditossupplementaies. parece-meque nào são muito exactas, e e' para rc^pondiir a isto que principalmente pedi apdavra. Digo que não são muito exactas; porque tendo-se limitado o Credito suppl montar quanto aos objectos, disse o Sr. Deputado que era preciso limita-lo quanto á quantia. Eu estou persuadido, que essa limitação está já feita na Lei que passou aqui no sabbadoí, porque se disse ahi que o Governo hão podia exceder ás despezas votadas na Lei de 16 de Novembro de 1841. (OSr. Ávila: — Não está claro). Mas é a deducção lógica; e eu a explico ainda mais, e peço que se tome note desta minha explicação muito claramente; porque S. Ex.a chamou a attenção da Camará sobre este objecto especialmente, e tratou-o de decepção. Peço rnesmo ao Sr. Deputado que retire esta expressão, que não cabe nem pôde caber á Commissão do Orçamento , a qual de certo não teve ern vista fazer decepção nenhuma. (O Sr.' si vila :—Retiro a expressão de boa vontade). Mas, Sr, Presidente, o e'cco lá está, e o rneu ha de segui-lo. Quando na Sessão passada se disse que ficava o Governo aucto-risado para receber e pagar, em conformidade da Lei existente, qual era a Lei existente nessa occa-sião? Era a de 16 de Novembro. Mas dizia-se ali que, quando o novo systema fosse posto em eífeilo, cessava aquella disposição, e teriam logar as novas Leis: logo a Cornmissão entendeu, muito séria e positivamente que, no caso de passar essa nova Lei de que estamos tractando, deixava de subsistir, ipso J'acto, o artigo votado na Sessão antecedente. Então porque Lei se haviam de fazer as despezas? Por esta, e não pela de 16 de Novembro. Mas a Commissão declarou que, podendo acontecer que algumas destas verbas em que houve reducçòes não fosse a effeito, nem se podendo designar o momento preciso em que haviam de começar a ter effeito, era preciso que a despeza se fizesse até esse momento, e então era necessário um Credito supplemeritar.

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goeié, e cf u e o procedimento da Coínmissão está il-libado (Apoiados).

Agora quanto ás outras provisões, a Commissão ainda não tinha perdido cotnpletamente as esperanças de que se votasse esta Lei da fixação da receita, .nem me parece que o tenha perdido; e,portanto, corno era do seu dever, apresentou a ultima redacção da Lei das despezas, para ir para a outra Camará; e sê a. apresentasse sem essa precaução, então e que a Com missão fazia uma perfeita decepção ao Governo, o que não era do seu caracter.

Por consequência ficam explicados por esta ma-.fieira os motivos Importantes, a meu entender, da CorrtHH&são, quatido introduziu na Lei aquelíe artigo supplementar. . '

Quanjto aos outros artigos que foram admittidos á discussão, eu como indivíduo (não digo por parte da Commissão, porque não conferi .nem combinei corn ella) não tenho a mínima duvida em acceita-los; por isso fui,dos que os admiÇtiràm á discussão; estimarei muito que esta Camará os vote, e que el-les vão insertos no logar competente ; porque entendo que seria de sumina conveniência para o Paiz, e de credito mesmo para a Commissão.

Entendo que por esta maneira ficou justificada a ;Commiásão e rebatidos os argumentos que se oppo-seram (Apoiados). ..

O Sr. Ministro dos JVegocios Estrangeiros : ~r-Sr. Presidente s parece-me, que já não tinha Jogar o dizer cousa alguma, depois do que o rneu nobre iamigo e Collega o Sr. Albano acaba de;dizer,

O Sr. Deputado A. Albano ern nome da Commissão pão tinha a menor duvida em que aqueííes Créditos supplementares tivessem por, limite aquan° lidade, que estava votada ,nos outros Orçamentos. .Ora era preciso principiar por aqui, por,que me parece, que o meu nobre amigo o Sr. A. Albano não foi bem entendido nesta parte.

Agora-pelo que respeita ao Additamento do iflvis-tre Deputado o Sr, Ávila, eu entendo, que elle faz .parte de uma Lei e__ melhor, direi de um systema completo (P~o%es:—É verdade). Sr. Presidente, para,que um Governo tenha força para levar pordian-,te todas aquelas medidas, e preciso em primeiro logar, que tenha meios; sem meios, Sr. Presidente, e meios exuberantes não ha força para levar adiante medidas daqueíla natureza, e o illustre Deputado não ha de desconvir'nisso.

Portanto, Sr. Presidente, nesta Lei do Orçamento podem caber esses Créditos supplementares, mas não podem caber aquelles Aclditamentos; sâo.Ad-ditamentos que não podem deixar de fazer parte do systema, que apresentou a illustre Commissão. Não tenho rna-is declarações a fazer, somente digo •—que todo aquelíe Governo, que acceitasse aq-uel-les Additamentos sem ter os meios correspondentes, dava uma prova não equivoca de hypocrisia, e essa não se ha de achar nesta Administração ( sipoia~ dos.)

O Sr. Ávila • — Sr. Presidente, o ilítidtre Ministro ioi suficientemente franco, faço esta justiça a S. Ex.V: effécti vãmente o Governo nào tem força para levar avante estas disposições . é verdade: eu queria dar-lha com o meu hmutlde voto no Paria-jneoto; mas o Governo acha que mesmo com o voto do Parlamento ainda não pôde. (O Sr. Ministro dos Nçgocios ^strang^iros:—Perdoe; não e' isso

assim.) Q Orador:—-& o que está na consciência de S. Ex.a, e' o que está na minha, é o que está na consciência de toda agente que imparcialmente examinar este negocio.

Oh ! Sr. Presidente!... Que era o que eu propunha?... Eram tudo diminuições dedespeza! Tira-se o pão a alguém com estas medidas?... Deixa-se a morrer de fome alguém com estas medidas?... A ninguém, Sr. Presidente, acabam-se ac-cumulações, que não se podem tolerar em presença do estado pobre e mesquinho em que está o The* souro, acaba-se com a facilidade que tem o Governo de augmentar iodos os dias,as despezas publicas por meio de unia cousa chamada 3.* Secção, que ria de ser o sorvedouro de todos os nossos meios em quanto o Governo não for contido dentro de determinados* limites , e acaba-se n'uma palavra com essa Taci!idade que o Governo tem de dar promoções, e de admiltir eá) todas as Repartições Publicas Empregados, que ia. não são necessários. (O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — P('Ç° a Pa" lavra.) Ò Orador: — Eu lerei as disposições, que propunha, e a Camará formará em vista delias as suas convicções. Mas o nobre Ministro já respondeu, e qual foi asna resposta?.....« Essas provisões, disse S. Ex.% são a parte cie um syslema para levar á execução, o qual é preciso que o Governo tenha meio*!!...»

.Pois o Governo precisa de alguns meios pfc rã levar á execução a providencia contida no art, 14,°? (Leu.) • • • '

A do art. 15.°? (Leu.)

A do art. 16.°? (Leu.)

A do art. 17.°?/JLe«.;

A, do art. 18.°? (Léu.)

À do arí. W*1 (Leu.)

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avante essas medidas1! Quaes são esses meios'? Di* ga-^s, leinbre-os o Governo.

Oh ! Sr. Presidente, pois as providencias que agora peço que vão nesta Lei, não dáoellas mesmas •moios ao Governo ?! ... Mereciam a resposta q fie deu o Sr. Ministro dos N ^«rocios Estrangeiros ?!!...

r> o o

I arece que s-: propunha uma medida de grande sacrifício, «ma espécie

Sr. Presidente, o Governo vai rios seis mezes próximos consumir toda a receita do auno económico seguinte: o Governo ha de vir ao Parlamento ern Janeiro ou antes disso sem meios rtenhuns para os âeiâ soezes seguintes ( /tpoiado$) : o» Deputados da Nação Portugueza , que constituem a Maioria desta Carnara , pensem nisto ; vejam como se hão de aqui apresentar em Janeiro; e vejam como hãode resolver as dificuldades, que então hão de pesar sobre o Paiz. O paiz está debaixo do peso de um grande déficit, que cresceu pelas operações do Governo , que vai ciescer ainda com Contractos que o Governo vai fazer sobre as receitas! Esta é a'verdade. Os Srs, Ministros viram que na discussão dos Projectos de Fazenda eu não os procurei embaraçar ; porque encaro as questões de Fazenda pela maneira por que entendo, que devem ser encaradas: estarei em erro; mas estendo que nenhum Partido lucra em embaraçar a organisação da Fazenda Publica.

Mas, Sr. Presidente, qual e o estado, em que agora se acha o Parlamento ? O Parlamento pelo cansaço das suas Sessões chegou ao ponto de \

O'Governo se achava, que estes Projectos eríirn bons, se entendia que eram um dos elementos indispensáveis para u organisação do Paiz; (porque quanto mais depressa votados estes tributos, mais depressa começavam a produzir, e mais depressa í>e resolvia a questão financeira) porque os não fez vo-

tar?!... O Governo pega nestes Projectos, e atira com elles para a Sessão Ordinária de 1844.'!!... Jintão, Sr. Presidente, não espero eu, que a Maio-'ria da Camará seja tão corajosa, que voie ao G D ver-' no, o que lhe votava agora; se esíe- Projectas então vierem â discussão, a Maioria não ha de querer, que se discutam só na generalidade, lia de querer que se discutam artigo por arti«<_ que='que' com='com' a='a' i='i' reconhecerá='reconhecerá' lempo='lempo' para='para' tag1:i='h:i' madureza='madureza' maioria='maioria' t--ha='t--ha' porque='porque' xmlns:tag1='urn:x-prefix:h'>so, e que havendo não se deve piecipitar como agora. Repito, o cansaço da Sessão L gi-la-tiva tiniu collucado já a Camará neste e iadi>, e é nesta situação, que o Governo veiu pedir á Camará o voto de confiança de sabbado !!!... O Governo respondeu então , que precisava de ser auct

A Opposição lucra, em que os Srs. Ministras continuem neste caminho de peidição, porque o remédio não pôde provjr senão do excesso do mal : mostrando pois aos Srs. Ministros o precipício, sobre que se collocaram , e mostrando-lhes o& meios de o evU tarem, longe de os combater, faço-ihes um verd;^ deiro serviço.

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que çstas ^rovisaes fossem cQnsjgrjadas na Lei, que se não, fecha-se o Parlamento de 43 debaixo do peso de um iinmenso descrédito, porque depois de uma Sessão de 6 mezes destinada a trabalhos para a organisação das finanças, tudo se reduziu a dar um voto de confiança ao Governo l Isto será bom, mas eu não o queria paia mim. .; . .

O Sr. Mii$istr

. Sr, Presidente, o facto ahi se pas.sou, não ha ainda quarenta e oito horas; appello para o testemunho da^ Camará ; o Governo declarou, os seus. naoti-.vos; não teve outros: ,o. Governo viu avisinhar-se o termo do actuai anno económico, e viu que cliega-ría o áYa 3O rjfetfunfio sem ier passaáo o syslema d"e Fazenda; que. havia de fazer o Governo em boa fé ? Munir-se de uma auctorisação para cobrar os tribu-,tos; foi esta a linguagem que aqui apresentou. Então porque apparece aqui por segunda e terceira vez esta reflexão ? Quando não acreditou o Governo quando elle faliou no outro dia votou contra o Go» vernó; mas a Camará^ .'na sua Maioria, acredito» que,o Governo era sincero. ()ra ;a,gora digo eu também: .não ha no Ministério, olhado individualmente, motivo algum .para receiar que elle não te-G.\va. \xvuU,o vwtetççàe em \£r o^auvàíx.* a ÈVí£,v\d-em ; todo o Ministério, (e eu entrando neste numero) tem feito, por differcntes vezes, tentativas muito sérias pára trazer este negocio a effeito; tem sido infeliz, ou-para; melhor d:izer, temos sido infelizes; a Historia isso lios mostra, porque, quando em Portugal está para se obter alguma cousa de grande vantagem, lá apparece um espirito rnáo que vem transtornar tudo. IS os tivemos aqui quasi urna resolução de?te negocio, (fallo nisto porque o nobre Deputado se referiu aos trabalhos da Cornmissão •externa) tivemos, como disse, um hoiisonte claro por alguns dias; pareceu que naquella occasião se po-diarn organisar as Finanças; e corntudo vimos dês-apparecer todas as'esperanças que se tinham concebido. Esta é a verdade ; e nisto não farei mais dó que repetir a expressão de um iflustre Portuguez na outra parte do Corpo Legislativo, que vem muito a propósito.

Este grande Estadista, de todos conhecido, e qile faz muiía honra aos nossos Políticos, quando foi arguido, porque não tinha 'exigido a entrega deOliven-ça, disse: esse negocio estava concluído; Olivenca ia a ser-nos entregue, rnas o máo fado quê persegue

Portugal fez que, quando Oliveu.ça devia ser entregue, se accendesse a guerra de Monte-Video, e tudo se transtornou. Ora aqui está donde provém as nossas desgraças; tem sido uma serie de fatalidades. Agora mesmo que nós temos todos os documentos ]de que carecemos para organisar as Finanças, rnas que ao mesmo tempo precisamos estar prevenidos para. o caso em que por qualquer ciicumstancia imprevista, mesmo pelo abandono em que os Srs. Deputados podem deixar a Camará, e por outros motivos, uãq possamos levar este systema por diante, agora que o Governo pede uma simples auclorisação para estar prevenido, diz-se que o Governo o que quer, é ficar com a auctorisação e nos primeiros dous rnezes gastar tudo, e deixar o Paiz na mesma miséria, ou peior do que se achava! Sr. Presidente, o nobre Dep.utado não acredita isto; eu tenho mais direito á sua estima; elle não acredita que haja tal pensamento em nenhum dos Ministros. Pois a Administração quererá estar habilitada, ou deshabili-lada 'l Como.-é. que se g.overna bem, como é que se pôde fazer figura neste paiz?

. Mas, Sr. Presidente, torceu-se aqui uma expressão minha, ev disse-se: o Governo quer, mas não pôde; e porque não pôde vem usar desta alicanti-na; não se usou do termo, mas — comes to thesarne -— como dizem os Tnglezes, vem a ser a mesma cousa. Não é assiflj; appello, para a boa fé da Com-mi.ssão: ahi estão todos;, eu fallo diante delles: a Commissão disse ao Governo: —— nós approvamos o vosso plano; fazemos taes e taes modificações; tornamos sobre nós o odioso de apresentar algum excesso de receita; mas vós haveis de sujeitar-vos a estes vinte artigos que aqui estão;-i—será isto verdade ou não? Que disse o Governo? Acceiíamos. Mas agora que se retiram os meios, agora que se tira a condição, sinequanon, como podemos acceitar? $&» ^ç>àe. %ev \ 4, ^Q\ vyya ^\\ç. vt\\ &\o ^ ç^vxç. -à. Cç»^-missão andou muito sincera, e o Governo também; porque tanto da parte da Cornmissão, corno do Go-\erno, ha sinceridade: eu poderei ter falta de talentos, falta de meios; mas nunca hei de ter falta de sinceridade. E« acceito^ em nome do Governo, todas estas obrigações; mas, do mesmo modo e pela inesrna forma, que aCommiàsão as apresentou ao Governo; sem isso não pôde ser.

O Sr. Siioa Cabral: ^—Sr. Presidente, eu pou-

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considerado senão no seu todo, pois além das provisões que o illustre Deputado propõe, ha outras nídi!« importantes, ou tão importantes como aquel-las no ait. 2.°, e não forma tudo isto um systeraa? Fornia: então como eu disse — e'preciso attende-lo no seu todo, e se nào se fizer assim, então é que se commctle uma decepção.

Sr. Piesidente , eu entendo que a Camará deve rejeitar os Additarnentos do nobre Deputado, não por não approvar a sua doutrina, mas por não ser este o logar próprio para a consignar, e discutir.

O Sr. Silva Sanches:—Sr. Presidente , o nobre Ministro dos Negócios Estrangeiros, respondendo ao meu Amigo o Sr. Ávila, disse, que o Governo de maneira alguma tinha abandonado os seus Projecto* , e que era preciso ter esquecido o que se passara na Sessão desabbado para avançar uma se-milliaiile proposição.

Sr. Presidente, nem o nobre Deputado autor do Additamentn, nem eu, nern, parece-me, Membro algum da Camará, que assistisse a essa Sessão, está esquecido do que nella se passou. Mas o de que muitos se lembrarão também , é que as palavras dnnobrcMinist.ro (e muitas vezes isto lhe acon- * tece) estão em formal coulradicçâo com os factos. Que importa que o Governo, por órgão do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, diga, que não abandona 09 Projectos, se o facto e' que os abandona? Digo que o facto e que os abandona, porque ninguém já hoje ignora , que a Proposta , que passou no sabbado, foi para que as Cortes effecti-varnente se fechem no fim deste inez ; e desde que passou essa auctorUaçâo não curou, nem cora mais o Governo de fazer passar, nesta Sessão, estes Projecto*»; e por consequência não os fazendo passar, ou abandona.!os, creio que e uma e a niesmissiroa cousa. His-aqui pois, porque eu digo, que pouco imporia , que o Governo diga que os não abandona ; não e' isso o que os factos provam.

Desde Abril, que as Cortes se prorogam para a discussão do Orçamento, e Leis de Meios; e agora fecha-se o Parlamento, e o Orçamento e as Leis de Meios ficam postas de parte ! .... E diz o nobre Ministro, que o Governo não abandona os seus Projectos!! !

Disse o nobre Ministro, que estes artigos faziam parte de um todo, e que o Governo só os acceita-va , sendo convertidos em Lei os Projectos apresentados pela Comtnissão. — Mas esses artigos, a que se refere o Additamento do Sr. Ávila, não aug-mentam os encargos, diminuem-os; por conseguinte augmentatn a receita; e por isso não sei porque o Governo os não acceita. Por sua própria conveniência elle devia acceila-los, porque, como já disse, esses artigos augrnentam a receita pela diminuição dos encargos.

Quanto ás fatalidades a que alludiu o nobre Ministro, não sei que fatalidade haja para o Governo não querer a approvaçâo destes artigos. A fatalidade é unicamente delle não querer, porque se os quizesse, assim como fez passar na Sessão passada uma auctorisaçâo, faria passar também na d'hoje este objecto. Portanto não ha nenhuma outra causa, é absolutamente porque não quer. Eis-aqui, Sr. Presidente, o que eu tinha a dizer. Agora devo lembrar a V. Ex.a, que eu tinha na Sessão de sabbarlo annunciado uma Interpeilação ao Minis-VOL. 6.°— JUNHO-— 1843.

terio; estamos na hora das Interpellaçòes : peço que para esse fim se me conceda a palavra.

O Sr. Presidente: — Não ha mais ninguém ins-cripto.

O Sr. Alves Martins:—-Eu julgo a mataria de summa gravidade, porque o Additamento do Sr. Ávila tende a diminuir a despeza, e o Governo não quer acceitar esta diminuição; por consequência ha aqui urn pensamento de grande transcendência , e eu peço que a votação seja nominal.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Se requerer é discutir, então também eu peço a palavra para requerer; o Sr. Deputado encabeça o seu Requerimento dizendo — que o Governo não quer — o Governo não disse — que não queria,—-o Governo disse,'—que não podia destacar uma cousa da outra.

O Sr. Ministro do Reino:—Eu mando para a Mesa a seguinte

QUESTÃO PRÉVIA. — Proponho que a Camará decida se ha logar a votar neste Projecto sobre o Additamento do Sr. Deputado Ávila. — Cosia Cabral.

Foi adrnittida á discussão.

O Sr. *dvil'i: —- E u obtive o meu fim, que era o furtar-me á responsabilidade da crise, que nos ameaça: queria, é verdade, ver também se os Srs. Ministros se animavam com uma pouca de coragem para levarem ao calvário a cruz, que tomaram sobre os seus hombros ; queria ver se lambem os ajudava a cumprirem a difficil missão, de que se encarregaram ; mas elles não querem, e não só não querem , agora vem o Sr. Ministro do Reino, que não tomou parte no debate, com uma Questão Prévia a mais fora da Ordem e irregular que é possivel ! .. (Apoiados). Porpõe, o Sr. Ministro do Reino comoQuoslão Prévia — se ha logar a votar sobre um Additamento que a Camará ad-mitliu á discussão !.. (Apoiados). Oh ! Sr. Presidente, não preciso de nenhum outro argumento senão este; eu mandei um Additamento para á Mesa; a Camará por 45 votos contra 30, e tantos admittiu-o á discussão; agora o Sr. Ministro /Io Reino requer que não se vote sobre ello ! . . E o mesmo que dizer que quarenta e tantos Deputados que entenderam que se devia discutir o Additamento , devem entender, que não ha logar a votar sobre elle!.. Este Requerimento podia vir de outra parte, mas nunca devia vir do banco dos Ministros!.. O Sr. Ministro do Reino devia entrar franca e lealmente na discussão, como entrou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, devia fazer ver a incohe-rencia do meu Addilamento , e esquecer-se da Questão Prévia, que de mais não foi apresentada em logar competente, porque o facto é, que a ins-cripção tinha acabado, e o Sr. Ministro do Reino apresentou a sua Questão Prévia, quando se requeria a votação nominal (Apoiados)' mas não me importa isso, porque eu quero liberdade na discussão.

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são foi á Lei de receita, copiou um artigo, e incluiu-o na Lei das despezas; eu fui á Lei da receita, copiei outros artigos, e pretendo lambem, que elles sejam incluídos na Lei das despezas; o caso e o mesmo, com a differença, que o Additarnento da Commissão alarga as mãos ao Governo para gastar, e o meu Additarttenlo prende-lhas: eis-aqui está a differença.

Eu não quero entrar nas intenções de ninguém, mas realmente não sei o que- se quer fazer corn essa Lei de despezas, tomara que a Commissao do Orçamento tivesse a bondade de me dizer a que propósito veiu aqui a ultima redacção da Lei das despezas; pois o Governo precizava delia? Pois sabbadq não passou n'está Casa um Voto de Confiança para o Governo cobrar a receita publica e appíica-la ás despezas legaes do Estado segundo a Lei de 16 de Novembro de 1841 ? Que mais quer o Governo ? Logo esta Lei é uma inutilidade..... mas não e' uma inutilidade, ò que é, é um alargamento da auctorisaçâo que o Governo recebeu para gastar, e o que é esse artigo que a Commissao inseriu, e inseriu sem discussão!....

Sr. Presidente, nunca se viu, é a primeira vez que se vê, uma Commissao na ultima redacção de uma Lei inserir-lhe disposições de que se não tomou conhecimento na discussão! .... e de que importância é esta disposição? E* uma auctorisaçâo ao Governo para abrir Créditos supplementaes sern limitação, é um Voto de Confiança ao Governo, dado sem discussão, par.-t gastar os dinheiros do Estado sem exame Dera discussão do Parlamento-, e apresenta-se isto n'um artigo a titulo de ultima redacção!.... Assim como na ultima redacção se pôde inserir uma disposição ião importante , quero eu que se insiram outras, mas que tem feições inteiramente differenles; esta auctorisação e' para o Governo gastar mais, as minhas são para gastar menos, são para prender as mãos ao Governo: veja bem a Camará a situação em que se vai collo-car, e desde já reqtieiro votação nominal sobre a Questão Prévia do Sr. Ministro do Reino; decida a Camará por uma votação nominal , se tem coragem para isso (rnas eu não o espero, não espero que a Câmara se queira desacreditar e desbonràr) que a ultima redacção é logar competente para se inserir um Voto cie Confiança ao Governo para gastar mais, e não o é para se inserir uma disposição que prenda as mãos ao Governo ; (Apoiados) decida a Camará isto, e decida sobre tudo na presença da declaração solemne e cavalheira do il-lustre Deputado que se senta no banco superior, de que pelo menos individualmente não tinha adif-ficuldade em declarar que approvava. e estimava que a Camará approvasse o meu Addítàrnénlo. Não digo mais nada sobre o assumpto, decida a Camará o que quizer , e o Paiz formará o seu juizo em vista da sua resolução (Apoiados). O Governo recua diante das difficuldades da organisação da Fazenda, abandonava o seu systema . . .. (O Sr. Ministro dos j\egocsos Estrangeiros: —Vamos a elle). Então para que vem hoje aqui a Lei das despezas? Eu não sei, os Srs. Ministros dizem que querem , mas os factos dizem o contrario; então para que vêem estas cousas de afogadilho? Sr. Presidente, eu voto contra a Questão Prévia do Sr. Ministro dó Reino; acho que ha tanto logar a votar sobre o

meu Additarnento, como havia sobre o Additarnento da Commissao, e pedirei a V. Ex.a votação nominal sobre a Questão Prévia.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, a missão parlamentar e política do Governo está clara e manifesta, e seria deshumanidade descobri-la perante a Camará , e derramar gota a gota o fel da amargura no coração de S. Ex.a

Mas se alguma duvida houvesse ainda acerca dessa situação; se ella ainda não estivesse convenientemente esclarecida , a Proposta , em meu conceito , altamente inepta d« Sr. Ministro do Reino rasgaria todo o véo, que encobre essa miserável ficção.

Sr. Presidente, q Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, medindo pelo seu juizo, e pela sua capacidade, a capacidade da Camará e o juizo do Publico, prestou-lhe uma homenagem a mais sincera , e não veiu aqui entreter-nos com historias e ficçôes que ninguém enganariam, só crianças ou dementes.

Sr. Presidente, a Moção do Sr. Ministro do Reino é absurda; é um contrasenso parlamentar ; e é, de mais a mais, uma inutilidade; Não é dado a uma Camará, não é dado a um Corpo Legislativo, depois de lhe ser affecto um assumpto, recusar-se a explicar-se sobre elle, debaixo do miserável pretexto da alteração de ordom das Leis , debaixo da razão da archytectura legislativa.

Sr. Presidente, se a Moção não ern conveniente, se não era este o caso da Camará tomar conhecimento delia, pertencia á mesma Camará declara-lo diante da tela parlamentar:' mas a Camará ad-mittiu á discussão o Addilamento, linha a mesma origem, era filho de um pensamento do Governo, desde então a questão de curiaíidade ou incuriali-dade, da consequência ou inconsequência está acabada, a Camará ssiesmo a acabou: depois deste absurdo é inútil toda a resolução, que a Camará sobre o assumpto, todo o voto, que ella der ainda sobre esta questão incidente, tem a mesma importância moral.

Se S. Ex.* quer esquivar a Camará a votar sobre um assumpto de tanta gravidade — e pensoque consegue este fim — trazendo a questão para um incidente, engana-se no seu intento; porque aap-provação do incidente equivale á rejeição de toda a curiaíidade.

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&a, porque não era possível demorar-se mais, ainda que houvesse prorogaçâo e continuação destes trabalhos, agora apparece aqui um accrescenle, um enxerto tirado da Lei da receita que é o art. 13 , isto é a verdade, são factos, este art. 13 e para augmentar a despeza, auctorisa o Governo para gastar mais que aquillo que lhe dava a Lei, porque este Credito supplementar e' auctorisaçâo para gastar, a isto nào se pôde responder. Ou estes Créditos supplementares são despeza, que estava votada pela Lei do Orçamento ou não; se o são, não é necessário isto, lá está a Lei, e se o não são, é uma exorbitância. Mas, quando a Opposição queria limitar este Voto de Confiança plena accrescentando a esse assumpto da Lei da despeza os artigos, que a Cornmissào apresentou por parte do Governo, que tendiam a diminuir a despeza, e a collocar o Poder Executivo em melhor posição do que elle devia estar, que fez o Governo ? Rejeitou debaixo do pretexto de que a Lei de Meios nào eslava ainda em discussão, d e maneira que entendeu que devia des-collocar o art. 13 da Lei da receita para a da auctorisaçâo, e entendeu que os artigos 14, 15 o outros apontados pelo Sr. Ávila não e conveniente fazer o mesmo! É conveniente o art. 13 porque au-grnenla a esfera da receita, mas não é conveniente os artigos seguintes porque lha diminuem , quando pelo contrario dão augcnento á receita porque diminuem a depeza , e por consequência se ha conveniência para uns irem, deve havê-la também para os outros, e se não a ha para o art. 13, lambem nào deve haver para o Additamento do Sr. Ávila, Per consequência a questão previa não devia vir aqui, a isto nào se responde com razões, o Governo responde com uma votação de rejeição; njas logicamente não se pôde responder.

Ora agora diz — se a Opposição tem receio de que se feche a Camará, este receio é justo, e talvez fundado e creado mesmo pelas expressões do Sr. Ministro: q;ie sempre ha fatalidades que vem estorvar todas as organisações de Fazenda ; indicando que hoje mesmo que setracta disto, logo havia de apparecer uma fatalidade que transtornava este propósito. Deduz-se das palavras de S. Ex.% que está desmentido pelas próprias palavras que disse no principio da Sessão: que se haviam deor-ganisar as Finanças, e que maldito o Governo que fechasse a Camará sem as organisar, o que hoje está próximo, porque apparectMi esse terrível mal, essa fatalidade appareceu, e então succumbiu tudo diante dessa influencia maligna , isfo foi um novo Cometa que apparecen aqui' hoje. {jRúo.j S. /íx.a fez esta confissão, eu não sei qual seja a fatalidade, e S. Ex.a por qualquer informação á Camará pôde dizer que fatalidade foi essa, que transtornou a or-ganisação das Finanças.

Eu, Sr. Presidente, voto contra este parágrafo. Por ora não posso dizer mais nada ; porque a nada tenho que responder; reservo-me para quando se produzirem argumentos attendiveis.

O Sr. Ministro do Reino:—Sr. Presidente, o illustre Deputado diz que a Com missão receia que se feche a Camará , e diz isto sem justo motivo para assim o acreditar, fundando-se mesmo na palavra do meu honrado Collega. Ora não sei se maior receio poderá ler o Governo cie que as deis cie Meios não sejam votadas, porque os illustres Membros da

Opposição se retirem para não votarem essas Léus de Meios: ha um-fundamento mais forte para recear que essas Leis não sejam votadas, por este motivo, e .se e*se facto apparecer, já não será o primeiro.

Sr. Presidente, não sei se o Governo poderá responder ao nobre Deputado com uma votação; e não sei se estarei falho de argumentos lógicos com que possa argumentar com o illustre Deputado: ao menos, tenho a convicção de que se lhe pôde responder com lógica, e não tenho a convicç-ào de que se apresentasse algum argumento pelo qual 66 mostrasse que a minha Proposta da Questão Prévia dvrve ser rejeitada.

Sr, Presidente j o Governo ern^ primeiro logar , não propoz nem pediu á Cota missão de Fazenda que apresentasse ne>ta Lei a Proposta do Credito supplementar; e este procedimento devia desde já mostrar aos dignos Membros da Opposição que não ha neste negocio estratégia alguma da parte do Governo, e que não foi mais que uma lembrança da Cormnissào, que entendeu que esla matéria vinha mais bem co!locada nesta Proposta. Aí está o Relatório da Commissão, aí estão os outros nobres Membros da Coojmissào, que digam se algum dos Membros do Governo lhe fallou sobre este objecto: logo são muito inexactas e infundadas as accusa-çôes que se dirigem ao Governo, por seixiilhante respeito; caem por terra á vista da declaração dos Membros da illustre Coounissão.

Nem se argumente com o falso supposto de que a votação dos tributos legaes vai dar alguns meios ao Governo, ou que lhes dá de novo além daquel-les que teu) actualmente; nãc se venha argumentar de semiihante rnodo ern presença de quem entende dessa matéria , e de quem sabe o que se tem feito. Pois não sabe o nobre Deputado que até hoje , peio menos, tem-se julgado auclorisados todos os Governos, sern excepção de nenhum, a decretar esses Créditos supplcrnenlares! (O Sr. José Estevão:—'Uma despeza lega! por Creditosupplernen-tar!!) O Orador:—Sim; porque muitas vezes os meios que se votam não chegam para essa despeza legal , olhem que admiração aquillo* de que o nobre Deputado se admirou! Sr. Presidente, agora por esta Proposta vão-se ligar mais as mãos aos Ministros ; porque por esta Proposta nenhum Ministro pôde por si só decretar um Credito supplementar; e' necessário que o Ministério em Conselho de Estado resolva este negocio («4poiado&)>

Eis-aqui está como não se

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( 892

de al-

•"«iãò na cabeça dos Membros da Opposição guns, não de todos.

Sr. Presidente, o qne é a minha Questão Pré'-via ?... . Não é mais que o Adiamento deste negocio; equivale a dizer que não é este o logar competente para se tractar desta matéria, e que delia se deve tractar no seu logar competente: isto é, •quando se discutir a Lei dos Meios. Nem se diga que é infundada esta Proposta. Sr. Presidente, o System a de Fazenda é composto de medida» que teem connexão umas com as outras ; o Governo ac-ceitou muitos dos ónus que aqui se apresentaram, porque se achava seguro de se votarem os meios necessários para acudir ás urgências do Serviço Publico; ha certos- ónus que o Governo não pôde, por em quanto, tomar sobre si, em quanto não forem votados estes Meios; portanto o Governo diz: não é occasião opportuna para se tractar deste negocio ; acceitamos a matéria do Additamcnto do illustre Deputado , mas ha de s«r quando forem votados os Meios necessários para poder acudir a todas as exigências do Serviço Publico: d'outra sorte não podemos fazer nada. E entretanto, devo declarar, que muitas das medidas que aqui se acham propostas, são aquelias que o Governo já tem executado e ha de continuar a executar (Apoiados) i e entretanto o Governo diz que não ha de faztr despe-zas illegalmente, que não ha de prover senão aquel-les logares que a necessidade do Serviço Publico exigir ; e não é necessário que isso passe por Lei e seja approvado pelaCamara para que oGoverno o faça: tem-no feito, e ha de continuar a fazt-!o; tmho muitos logares, dependentes da minha Repartição, que podia prover, e que não tenho provido; nos outros Ministérios acontece a mesma cousa; e tem-se em vista o principio de economia , pelo qual nos temos decidido ; e se tem decidido esta Camará.

Repito, que a rninha questão não é mais que ,uma questão de Adiamento, uma declaração que não ha agora logar a votar este negocio; mas que se deve tractar quando se tractar da Lei de Meios. A que vem pois todos estes argumentos que se tem apresentado ale agora? Eu, Sr. Piesidente, quando se tractar desta matéria, no logar competente, hei de votar pelo Additamento do illustre Deputado; mas entendo que, pelas razoes que tenho exposto, não ha agora log;ir a votar sobre isto; porque as medidas que se apresentam nesse Additamento têm relação corn outras muitas, que fazem um systerna completo. Portanto julgo que a minha Questão Previa deve ser approvada ( Apoiados).

O Sr- Agostinho Líbano: — Sr. Presidente, farei quanto em mim esteja para entrar nesta questão com serenidade, ainda que com sangue quente, porque eu pertenço á classe dos animaes de sangue quente, farei quanto em mím esteja, repito, para responder com placidez ao nobre Deputado que se assenta no banco inferior, e por quem não esperava ser tão violentamente aggredido , como Membro da Comrnissâo, quando tão cavalheiramente tinha retirado a palavra decepção que lhe tinha escapado no calor do seu discurso, especialmente quando a Commissâo tão cavalheiramente lhe tinha respondido por meu órgão; mas já que assim o fez, não tenho remédio senão responder-lhe, e responder-lhe immediata, e directamente, e não respondo aos outros Senhores, porque todos os seus argumentos se

reduziram a repelir o que o illustrs Deputado apresentou^ porque entendo não dever cansar-me com responder a argumentos repetidos; nem mesmo a repetição produz effeito algum ; quem houver defal-lar diga cousas novas, porque repetir o que está dito e' perder o tempo, e o feitio; a todos os Senhores que repetiram , respondo desta maneira. Agora qimnto ao illustre Deputado direi que a Commissâo do Orçamento introduzindo este artigo na ultima redacção já declarou por órgão do seu Relator, que tinha sido por engano, porque essa provisão pertencia a outro Capitulo, e não áquelle, mas nem por isso fica mal consignada neste logar, ao contrario mostrei eu, e mostrei evidentemente que este logar era conveniente ; os princípios que eu apresentei foram reconhecidos como exactos, sendo-o e evidentissimo que este artigo não podia deixar de ser inserto nasta Lei ; então para que se diz que a Commissâo do Orçamento tinha com isto soltado as mãos ao Governo para dispender o que qui-z< sse ? Isto e' um ataque violento, injusto oimmere-cido feito á "Commissâo, que para prender o Governo e' que consignou este artigo, e nem podia ser para outra cousa; os illustres Deputados não combinam duas circumstancias, uma e esse Projecto que ahi está na Mesa, outra e áquelle que passou nesta Casa na Sessão anterior, se o Projecto que passou nesta Casa.houvesse de executar-se em toda a sua plenitude , se lá não tivesse um artigo que diz que era passando as Leis de receita, cessa corn-pleiarnente aquella auctorbação. (Panos Srs. De-pulados aurriram-se) O Orador : — Eu não faço caso dos risos de algumas pessoas, entendo que se devem bannir de uma occasiâo tão se'ria, mas responderei corno respondeu Sir llobert Peei, e outros indivíduos de alta categoria em Inglaterra por occasiâo de apartes e surrisos que se faziam indivíduos, disse elle, e digo eu agora que me surrio lambem, também rne rio da mesma maneiro , e com as mesmas intenções, com o mesmo pensamento com que ri"m os ilíustres Deputados; se se riem de ver-me afadigado, não me afadigassem assim, não me provocassem por tal maneira, porque eu não desejo provocar ninguém , não desejo suscitar susceptibilidades de ninguém; mas deve-se respeitar também a Comfrmsào, não a accusindo de factos que ella não praticou.

Sr. Presidente, a Commissâo confia em que as Leis de Meios hão de ser votadas, mas dado o caso previsto, de que o Governo fica com uma menor receita, e uma maior despeza não podia a Commissâo deixar de attender atai circumstancia; que a despeza e maior não e duvida, não só por o augmento proveniente do Decreto de 31 de Dezembro de 41, ern que não quizera fallar para não excitar o enthu-siasmo, ou antes a exasperação de alguém, e que são 394 contos, raas pelos 150 contos votados para o Douro, e pelos 300 contos do Tabaco que se anteciparam ; por todas estas razoes, entendo que a Questão Prévia deve ser approvada.

O Sr. Dias de Azevedo:— Requeiro que a matéria se julgue discutida — e para que se prorogue até se acabar.

Julpnu*se discutida.

O Sr. Anila: — Peço votação nominal.

A Camará decidiu affirmativamente.

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( 393.)

Presidente, o Sr. Ministro do Reino nega, que este seja o logar competente para se inseiir o meu Acldi-tamenlo, por consequência eu requeiro se ponha á votação se se entende, senão e esta Lei o iogar competente para consignar esta idéa.

O Sr. Presidente: — É assim que está escripta a Quentão Prévia. Vai proceder-se á chamada.

Disseram — approvo— os Srs. Alves Martins, César de Vasconcellos, Ávila, Lopes Branco, Xavier da Silva, Barão de Chancelleiros, Roma, Heredia, Coelho, Ottolini, Risques, Brandão e Sousa, Gar-rett, Felgueirns, Aguiar, Vieira de Magalhães, José Alexandre de Campos, Mariz Coelho, José Estevão. Silva Sanches, Cardoso Castel-Branco, Gavião, Pereira Rebello, Passo-, Menezes Pilta, Fonseca Magalhães, e Silvestre Pinheiro.

Disseram — rejeito — os Srs. A'bano, Costa Cabral, Dias de Azevedo (António), Sá Brandão, Cunha Leite, Malafaia, Pereira dos Reis, Peixoto, Barão de Leiria, Barão de Telheiras, Dias e Sousa, Gorjão, Cândido José de Moraes, Cario* Bento, Pinlo de Lemos, Banos, Fauslino de S. Gual-berto, Pereira de Magalhães. Solla, Marcelly, Florido, Ferrão, Gomes de Carvalho, Francisco Mamei da Costa, Tavares de Carvalho, Lucas de Aguiar, D. João de Azevedo, Silva Lopes, Cosia Carvalho, João Elias, João Rebello, Vasconcellos de Sá, Joaquim Bento, Simas, Falcão, Pereira de Mello, Abreu Castello Branco, Silva e Malta, Sousa Azevedo, Jo;é Bernardo, Cordeiro Feio, Leitão Pinto, Cardoso Braga, Homem de Figueiredo, Gomes de Castro, Queiroga , Chrispiniano , Lacerda, Grande, José Ricardo, Costa Júnior, Vaz Preto, Ayres de Sdxas, Barreto Feio, e Novaes.

Foi approvadi a-Questão Prévia por 5(5 votos contra S7.

( Leu-se na Mesa a)

ULTIMA REDACÇÃO do Projecto de Lei N.° 77.

O Sr. Barão de Leiria :— Eu pediria que o art. 7.° fosse redigido dizendo-se excepto o Militar, liça assim melhor.

Foi approvoda com a declaração do Sr. Barão de Leiria.

O Sr. Ministro do lieinn:— Sr. Presidente, ha muito tempo que está nesta Camará uma Proposta para se fazer o Recrutamento, e a Commissão deu o seu Parecer; tenho a informar a V. Ex.a e á Camará, que no fim do corrente trimestre tem de se dar baixa a uns poucos de mil homens, e por consequência é absolutamente preciso, que aquelle Projecto passe como Lei para haver quem os substitua, em consequência disto peço a V. Ex.a que o dê para Ordem do Dia quanto antes.

O Sr. Presidente: — Antes disso eu peço licença á Camará para destinar uma parte da Ordem do Dia na leitura de Pareceres de Commissões, porque são negócios, sim particulares, mas que merecem ?er ai-tendidos.

O Sr. idvila: — Eu concordo com V. Ex.* em que é necessário dar solução aos muitos Pareceres sobre negócios de interesse particular, que ha sobre a Mesa, e também o Requerimento do Sr. Ministro do Reino; queria porém que V. Ex.a desse para Ordem do Dia de amanhã a Lei da receita, sobre que tanto pefallou ha pouco. O Sr. Ministro do Reino fez-me a honra de declarar que se conformava inteiramente corn o rneu Additamento, e que na occasião, em que fosse discutido em logar competente, votaria por e!-le. Queria por consequência aproveitar-me desta declaração do Sr. Ministro, para pedir á Camará e a V. Ex.% que este Projecto se discutisse com a maior brevidade, e entendia ser da dignidade da Camará, que se começasse a discutir amanhã; tanto mais quanto que se votaram alguns Projectos de tributos, que ainda qne foram para dotar a Junta do Credito Publico, são novos sacrifícios, que se exigem dos contribuintes, e não é conveniente, que se deixe de votar um o;itro Projecto, que impõe uma oulra ordem de tributos, que collocta os Empregados Públicos, e os Deputados da Nação. E se a Commissão tinha declarado que vinha só propor tributos, na presença das redacções possíveis nas despezas publicas, e' necessário dar ura testemunho de que isto é sincero. Por consequência, sern querer que senão discuta o Projecto do Recrutamento, pedido pelo Sr. Ministro, também é uma contribuição, requeiro que para Ordem do Dia de amanhã, se dê o Projecto de Re' ceita , que está unido ao Parecer N.° 113.

O Sr. ('residente : — Ainda senão retirou da dis* cussão, nem eu o retirei, esse systema completo de receita, que apresentou a Commissão; essa Ordem do Dia ha de continuar pela sua ordern.

O Sr. ./í o i Ia:—Mas eu pedia a preferencia para aquelle que indiquei.

O Sr. Presidente: — Não se pôde inverter a ordem. Amanhã a primeira parte da Ordern do Dia e' a eleição da Commissão Mixta; depois a Lei do Recrutamento ; e depois La de começar a discussão do Projecto da letra C, que é o que se segue.

O Sr. Ávila :—Faça V. Ex.a o que quizer: eu fiz o meu Requerimento, estou satisfeito.

O Sr. Presidente:—Está levantada a Sessão.— £ram cinco horas e meia da tarde,

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO I.Z3SA.

K. °

C

Presidência do Sr. Gorjão ff enriques.

>.-v linmada -7- Presentes 48 Srs. Deputados, Abertura — As on/e horas e meia. •Jclti — Approvada.

Eleição d»s Membros, que por parle da Camará devem compor a Commissão Mixta que leni. de ré-solver sohre a Emenda feito nu Camará dos Pa-VOL. 6.° — JUNHO—1843.

rés ao Projecto acerca dos Amnistiados de Évora-Monte.

Entraram na urna 58 listas, sendo 15 brancas e uma inútil, e saíram eleitos

Os Srs. Pereira de Barcos com. ,.......41 voloe

Ferreri.......................4 f

Barão de Leiria...............41

Queiroga.....................41

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