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Nº 15 SESSÃO DE 16 DE JULHO. 1855.

PRESIDENCIA DO Sr. SILVA SANCHES

Chamada: — Presentes 50 srs. deputados.

Abertura. — As 11 horas e um quarto.

Acta — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

Declarações: — 1.ª Do sr. secretario Rebello de Carvalho, de que o sr. Lousada não póde comparecer á sessão de hoje, por justo impedimento. — inteirada.

2.ª Do sr. Pinto de Almeida, de que o sr. Honorato Ferreira não póde comparecer a sessão de hoje e a mais algumas, por justo motivo — Inteirada.

3.ª Do sr. Costa e Silva, de que o sr. J. S. da Luz não póde comparecer á sessão de hoje, por justo impedimento. — Inteirada.

Foi approvada a ultima redacção do projecto?i.º 68.

Deu-se pela mesa destino ao seguinte:

Representação: — De João Baptista Ribeiro, director da academia polytechnica do Porto, pedindo que se accrescente ao quadro daquella academia mais um lente substituto privativo para a aula de chymica, um guarda preparador para o laboratorio chimico, e um guarda mais além dos tres existentes, para o serviço das aulas. — Á commissão de instrucção publica.

Representação: — Dos armadores, armes, procuradores, escrivães e socios das companhas, que pescam nas costas de Ílhavo, expondo a sua miseria, e pedindo que não sejam obrigados a contribuições pesadas, e muito menos a que se realisem pelo modo porque até aqui se tem feito, com offensa da lei de 10 de julho de 1843 — Á commissão de fazenda.

Requerimento: — Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio dos negocios dn fazenda, que devolva a esta camara, com a possivel brevidade, os requerimentos em que a camara municipal de villa do Conde pedia uma pequena cerca, pertença do extincto hospicio do Carmo; — e bem assim quaesquer informações e correspondencia, que tenha havido a respeito do» mesmos requerimentos; dando tambem o governo sobre elles o seu parecer — Cyrillo Machado.

Foi remettido ao governo.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Em virtude da resolução da camara fui hontem desannojar o sr. deputado Mello e Carvalho, o qual se mostrou muito reconhecido por esta attenção da camara.

O sr. Afonso Botelho — Mando para a mesa uma nota de interpellação que desejo dirigir no sr. ministro das obras publicas. (Leu)

Nota de interpellação: — «O segundo decreto de 11 de outubro passado, reconhecendo a necessidade de proteger a lavoura do Douro, que pelo primeiro decreto da mesma data fóra privada do subsidio de 150:000$000 réis, que em seu beneficio se tiravam do producto dos direitos differenciaes que os vinhos do VOL. VII — JULHO — 1833.

Douro pagam para lerem o direito de ser exportados, que os outros vinhos portuguezes tem de graça ou por um tributo insignificante, creou um tributo especial, exclusivamente destinado para proteger aquella lavoura por meio da distillação dos vinhos excedentes do mercado por emprezas que não se chegaram a realisar.

Desejo interpellar o sr. ministro das obras publicas, commercio e industria, sobre a cobrança e applicação deste tributo.

Tendo sido admittido á discussão, e publicado no Diario do Governo n.º 151 um projecto que tive a honra de offerecer a esta camara para a creação de um banco protector da lavoura do Douro, desejo tambem saber, se s. ex.ª se diz na annuir á creação daquelle estabelecimento, e mandar reunir a commissão de lavradores que proponho, para que lhe sejam remettidos os projectos que sobre este assumpto tiverem sido remettidos ao governo, e ella possa preparar os seus trabalhos, para ser discutido este negocio na proxima sessão legislativa — Affonso Botelho.

O sr. Maia (Francisco) — Peço ser inscripto para ter a palavra na occasião em que se verificar essa interpellação.

Mandou-se fazer a communicação.

O sr Pina Freire — Mando para a mesa uma representação dos habitantes do concelho de Evora-Monte, districto administractivo de Evora, na qual pedem que seja conservado aquelle concelho, porque lhes consta que vai ser extincto.

Ficou para se lhe dar andamento na sessão de ámanhã.

O sr. Arrobas — Pedi a palavra para apresentar o seguinte projecto de lei. (Leu) Ficou para segunda leitura.

O sr. José Estevão. — Sr. presidente, mando para a mesa um requerimento do coronel Verissimo Alvares da Silva, empregado no archivo militar em que se queixa de ter sido preterido: mando o requerimento para a mesa e declaro-me defensor da justiça que assiste ao supplicante, sem me tornar responsavel pelos termos em que elle requer e por quaesquer considerações que possam ser desagradaveis a um membro desta camara, por quem elle se julga preterido.

Eu tenho varios requerimentos na mesa, cuja leitura foi adiada para quando estivessem presentes os srs. ministros; mas como não será facil sem interrupção da ordem do dia dar expediente a esses requerimentos estando presentes os srs. ministros, eu prescindo dessa circumstancia, e peço a v. ex.ª que nesta occasião, ou em outra qualquer houvesse de mandar proceder á leitura delles e á sua discussão.

O sr. Presidente: — Então é agora occasião de os ler.

Leram-se e são os seguintes:

1.º Requerimento: — Considerando a canalisação da ria de Aveiro, o dos rios que nella desaguam, e o enxugamenio dos vasios terrenos que hoje se acham