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alagados pelos mesmos rios, como obras das mais uteis para o paiz:

Requeiro — 1.º Que para o estudo de taes obras o governo mande quanto antes levantar uma planta minuciosa, assim de toda a ria de Aveiro, como do rio Vouga até S. Pedro do Sul, e dos rios Sertima e Agueda, ale onde forem susceptiveis de serem navegados, com a designação dos actuaes esteiros e vallas de navegação, e das alturas de agua em toda a ria. — 2. Que a feitura desta planta, se o governo assim o julgar conveniente, seja incumbida áquem, em concurso publico, se preste a fazel-a em melhores termos desciencia, brevidade e economia. = José Estevão = João de Mello Soares e Vasconcellos = Aristides Ribeiro Abranches Castello Branco = José da Costa Sousa Pinto Basto = José Antonio Pereira Bilhano Carlos Cyrillo Machado = Thomaz Maria de Paiva Barreto = Antonio Sarmento Saavedra Teixeira = Joaquim Guedes de Carvalho Menezes = José Maria de Andrade = Francisco Antonio de Resende = A. Augusto de Mello Castro e Abreu. =: Francisco Rodrigues Ferreira Casado.

Foi admittido, e ficou em discussão.

O sr. José Estevão: — Devo observar á camara, que tendo começado a discutir-se este requerimento na presença do sr. ministro das obras publicas s. ex. poz em duvida se poderia mandar fazer esta planta por meio de concurso, e então eu addicionei ao requerimento a clausula facultativa de, ou o governo empregar este meio de pôr a planta a concurso, ou de a mandar fazer pelos seus engenheiros; e com esta clausula creio que o requerimento póde passar.

Foi approvado.

2.º Requerimento: — Requeiro que o governo no intervallo da sessão estude os meios de estabelecer creches nos districtos maritimos do reino.» — José Estevão.

Foi admittido.

O sr. José Estevão: — Eu não sei se a camara estranha a fórma deste requerimento, mas creio que a iniciativa da camara não se limita simplesmente á dos individuos que a compõem;. a camara dos deputados tem tambem um meio de excitar a iniciativa dos ministros. Eu não peço ao governo que apresente immediatamente um projecto de creches, mas que estude o meio de as poder estabelecer principalmente nos districtos maritimos. O serviço maritimo como sabem todas as pessoas que habitam nestas partes do paiz, occupa uma grande parte do dia ás mãis de familias, e este serviço ordinariamente é feito muito longe dos lares domesticos, ás vezes a distancia de uma legua; e já se vê quanto esta instituição será proveitosa e conveniente para estas povoações. A imprensa já tem antecipado a iniciativa do parlamento e do governo nesta questão, porque já a tem discutido longamente; e eu pedia que o governo fosse excitado a estudar o meio de estabelecer creches nos districtos maritimos.

O sr. Tavares de Macedo: — Eu uno os votos aos do sr. José Estevão, e tambem desejo que se estabeleçam as creches; porque é uma instituição altamente benefica e caridosa; mas por isso mesmo que esta instituição é muito importante, não se deve limitar simplesmente aos districtos maritimos, e sim ter igual applicação aos districtos de fabricas especialmente; e por isso desejava que o requerimento do illustre deputado se estendesse tambem a estes districtos.

O sr. José Estevão: — Não tenho duvida nenhuma em que se estenda, e se o illustre deputado me dá licença, eu commetto-lhe mesmo o encargo de na mesa redigir o requerimento com a extensão possivel.

O sr. Quelhas: — Eu creio que todos estamos concordes na idéa do requerimento e mesmo em lhe dar a mais extensão possivel; mas parecia-me conveniente adiar esta materia para quando estivesse presente o sr. ministro do reino, porque o requerimento tende a avivar o objecto na lembrança do sr. ministro do reino e é propriamente uma interpellação ou conversa parlamentar; mas se elle fôr approvado pela camara, põe o sr. ministro n'uma especie de acção moral para não lhe chamar coacção, que para assim dizer não lhe deixa toda a liberdade necessaria para fazer certas considerações, que o sr. ministro quererá fazer perante a camara, e que talvez tragam esta idéa a um melhor pé. Então eu declaro que voto antes pelo adiamento, para quando estiver presente o sr. ministro do reino.

O sr. José Estevão: — Proponho uma redacção ao requerimento, que talvez torne desnecessario o adiamento: — que se substitua a palavra estude, dizendo-se — seja o governo convidado a estudar.

O sr. Quelhas — Em vista desta redacção, desisto do adiamento.

O sr. Presidente: — Como o sr. deputado concorda em que se diga — seja convidado o governo a estudar — em vez de dizer-se — estude —; e como concorda tambem em que estes estudos se façam extensivos a todos os pontos do reino, vou submetter á approvação da camara o requerimento com estas modificações.

Foi assim approvado.

3.º Requerimento — Requeiro: 1.º Que o governo mande fazer planta e orçamento de um edificio para estabelecer o lyceo do districto de Aveiro, tendo por adjuncto a bibliotheca publica, que está decretada para aquella cabeça de districto, assim como para todos os mais.

2.º II Que mande consultar as auctoridades sobre se as ruinas da albergaria de S. Braz não são o logar mais proprio para aquelle estabelecimento.» — José Estevão.

Foi admittido.

O sr. Santos Monteiro: — Este requerimento não póde deixar de ler a mesma redacção que o antecedente, porque, da maneira que está, imporia uma ordem, e eu intendo que ordens não as dá o corpo legislativo. Portanto proponho que, em vez de dizer-se — que o governo mande — se diga — seja o governo convidado.

O sr. José Estevão: — Em todas as redacções, em que se concilie a ceremonia com a efficacia da recommendação, concordo; por isso não tenho duvida em que se dê ao meu requerimento a redacção proposta pelo sr. Santos Monteiro. Foi approvado com esta redacção.

4.º Requerimento — «Requeiro:

1.º Que o governo escolha dos edificios nacionaes, que em Aveiro estão destinados para os diversos serviços da repartição militar, aquelles que desses mesmos serviços se puderem dispensar, e em que haja as melhores condições, para estabelecer cadêa e tribunaes.

2.º Que mande levantar planta e orçamento das obras precisas para adaptar o edificio áquelle destino, considerando o que as idéas humanitarias, a filosofia