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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1865

PRESIDENCIA DO SR. ROQUE JOAQUIM FERNANDES THOMÁS

Secretarios os srs.

Lourenço Antonio de Carvalho

J.F. Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria

Presentes á abertura da sessão — os srs. Annibal, Alves Carneiro, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Camillo, Diniz Vieira, Quaresma, Crespo, Magalhães Aguiar, Faria Barbosa, A. R. Sampaio, Falcão da Fonseca, Barão de Almeirim, Cesario, Delfim, Domingos de Barros, Pimentel e Mello, F. J. Vieira, Gavicho, F. M. da Costa, Paula e Figueiredo, Pereira de Carvalho e Abreu, Gustavo de Almeida, Palma, Baima de Bastos, Reis Moraes, Santos e Silva, J. A. de Sousa, Mártens Ferrão, Assis Pereira de Mello, Alcantara, Mello Soares, Vieira Lisboa, Fradesso da Silveira, Ribeiro da Silva, Faria Guimarães, Costa Lemos, Vieira de Castro, Infante Passanha, Correia de Oliveira, Vasconcellos Soares de Albergaria, Figueiredo e Queiroz, Alves Chaves, Costa e Silva, Rojão, José de Moraes, José Paulino, José Tiberio, Julio do Carvalhal, L. A. de Carvalho, Freitas Branco, Xavier do Amaral, Alves do Rio, M. A. de Carvalho, M. B. da Rocha Peixoto, Sousa Junior, Leite Ribeiro, Severo de Carvalho, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães; Fernandes Thomás, Lima, Thomás Ribeiro e Visconde dos Olivaes.

Entraram durante a sessão — os srs. Abilio da Cunha, Affonso de Castro, Braamcamp, Teixeira de Vasconcellos, Sá Nogueira, Gomes Brandão, A. Gonçalves de Freitas, Barros e Sá, A. J. da Rocha, Fontes Pereira de Mello, Pequito, Antonio de Serpa, Cesar de Almeida, Barjona de Freitas, Barão de Magalhães, Barão de Mogadouro, Carlos Bento, Claudio Nunes, Achioli Coutinho, Eduardo Cabral, Geraldes Caldeira, F. do Quental, F. F. de Mello, Albuquerque Couto, Namorado, Ignacio Lopes, Lampreia, Sousa I Brandão, F. M. da Rocha Peixoto, Cadabal, Silveira da Mota, Sant'Anna e Vasconcellos, Gomes de Castro, Aragão Mascarenhas, Sepulveda Teixeira, Calça e Pina, Torres e Almeida, Matos Correia, Proença Vieira, J. M. Osorio, Noutel, J. Pinto de Magalhães, Sette, Freire Falcão, Coutinho Garrido, Oliveira Pinto, Vieira da Fonseca, J. M. Lobo d'Avila, J. M. da Costa, Vaz de Carvalho, L. Bivar, Manuel Firmino, Manuel Homem, Lavado de Brito, Monteiro 1 Castello Branco, P. Gonçalves de Freitas e Teixeira Pinto, f

Não compareceram — os srs. Fevereiro, Fonseca Moniz, s Correia Caldeira, Salgado, Seixas, A. Pinto de Magalhães, Pinto Carneiro, Barão de Santos, Barão de Vallado, Belchior Garcez, Bento de Freitas, Pereira Garcez, Pinto Coelho, Carolino Pessanha, Faustino da Gama, Fausto Guedes, F. Bivar, Barroso, Coelho do Amaral, Francisco Costa, F. L. Gomes, Bicudo Correia, Marques de Paiva, Medeiros, J. A. de Sepulveda, J. A. Vianna, Costa Xavier, Tavares de Almeida, Albuquerque Caldeira, Joaquim Cabral, Coelho de Carvalho, J. A. da Gama, Dias, Ferreira, Ferraz de Albergaria, Sieuve de Menezes, Toste, Faria e Carvalho, Nogueira, Barros e Lima, Batalhoz, Mendes Leal, Levy, Coelho de Barbosa, Manuel Tenreiro, Macedo Souto Maior, Julio Guerra, M. P. de Sousa, Pereira Dias, Marianno de Sousa, Marquez de Monfalim, Visconde da Costa e Visconde da Praia Grande de Macau.

Abertura: — Aos tres quartos depois do meio dia.

Acta: — Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Um officio do sr. J. A. Vianna, participando que por incommodo de saude não póde comparecer ás sessões de 9, 12 e 13 do corrente, e que comparecerá logo que esteja restabelecido.

2.° Um officio do ministerio do reino, remettendo as contas das despezas feitas com o armamento das guardas municipaes de Lisboa e Porto, fornecido pelo arsenal do exercito, e com o que. se comprou em paiz estrangeiro nos annos de 1860 a 1865; em satisfação ao requerimento do sr. Sieuve de Menezes.

3.° Um officio do ministerio da marinha e ultramar remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. Francisco Luiz Gomes, a copia do officio com que a junta de fazenda de Goa propõe a creação de alguns impostos, e das consultas do conselho ultramarino, que aconselham a reducção do exercito d'aquelle estado.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.° Requeiro, pela secretaria de estado dos negocios da marinha, copia do relatorio ou o original, a não haver inconveniente, que o capitão do porto do Funchal dirigiu ás repartições competentes em data de 31 de dezembro de 1863; e bem assim copia de qualquer outro relatorio, que posteriormente tenha por este funccionario sido enviado. = Sá Camello Lampreia.

2.° Para poder verificar a interpellação que annunciei na sessão de. 7 do corrente mez, preciso que o sr. ministro do reino declare:

Se tem conhecimento das suspensões, nomeações e transferencias feitas pelo governador civil de Castello Branco, e que se seguem:

Suspensão ao administrador do concelho de Castello Branco e nova nomeação;

Suspensão ao administrador de S. Vicente da Beira;

Suspensão ao administrador do concelho de Villa do Rei, e nova nomeação;

Suspensão ao administrador do concelho da Certa, e nova nomeação;

Transferencia do administrador do concelho do Fundão para o concelho de Villa Velha;

Transferencia do administrador do concelho de Belmonte para o de S. Vicente da Beira;

Transferencia do administrador do concelho de Villa Velha para o concelho de Belmonte..

II Se já se verificaram a transferencias dos administradores dos concelhos da Covilhã para Idanha a Nova, e a do de Proença Nova para S. Vicente da Beira, e a suspensão do administrador do concelho de Idanha a Nova.

III Se s. ex.ª approva e confirma todas estas suspensões, nomeações e transferencias. = Os deputados, Silva Fevereiro — Sepulveda Teixeira.

Enviaram-se ao governo.

O sr. Alcantara: — Mando para a mesa uma representação de 150 constituintes do circulo que tenho a honra de representar, em que pedem a esta camara a não approvação do codigo civil no que diz respeito ao matrimonio. Mando tambem o seguinte requerimento (leu). Agora declaro a v. ex.ª que o sr. João Antonio de Sepulveda, por justos motivos, não pôde comparecer á sessão de hoje, nem talvez a mais algumas.

O sr. Julio do Carvalhal: — Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 120, da sessão de 1860, que tem por fim attender. os officiaes do exercito que estiveram presos, homisiados ou degredados no tempo da usurpação, contando-lhes para a reforma os postos que lhe teriam pertencido, se não soffressem aquella involuntaria posição.

Sr. presidente, agora permitta-me v. ex.ª, e releve me a camara que eu diga mais alguma cousa com relação a esta especie de derriço parlamentar, que se travou entre mim e alguns dos meus illustres collegas, pelo districto de Villa Real. I

O sr. José Paulino de Sá Carneiro, cuja amisade prezo e estimo ha muitos annos, e que conheço desde a infancia, mostrou-se offendido por algumas expressões que soltei aqui (O sr. Sá Carneiro: — Nada, não estou.) em uma das sessões anteriores, na força da argumentação, quando disse que = eu zelava mais do que s. ex.ª os interesses dos seus constituintes =; não entrou no meu animo o pensamento le desconsiderar a s. ex.ª (apoiados).

Devo declarar que não tive a menor intenção de irrogar censura a s. ex.ª, porque conheço o zêlo e dedicação com pie trata de todos os negocios do paiz, e eu fôra contraditório comigo mesmo, se tendo-o digitado a muitos cavalheiros do seu circulo, como pessoa mui digna de os representar, o viesse agora denunciar como falto de zêlo. Mas 3. ex.ª que só representa aquelle circulo ha quatro ou cinco mezes, não pôde deixar de reconhecer, e reconhece de certo, que eu tenho sido ha seis annos um zeloso procurador, não official, mas officioso das cousas e das pessoas do circulo que s. ex.ª representa, mormente do concelho e da villa de Murça. (O sr. Sá Carneiro: — È verdade; apoiado.) O que eu disse como meio de argumentação, e o que a camara de certo entendeu como tal, é que quem queria duas estradas para um circulo era mais amigo do que quem queria só uma (apoiados), e n'isto não havia orgulhos pueris, nem orgulhos encanecidos.

Agora com relação ao meu illustre amigo, o sr. Manuel Antonio de Carvalho, vou explicar o que se passou n'esta casa, respeito á estrada da margem direita do Pinhão, que s. ex.ª quer que seja feita, e que eu reconheço de grande importancia.

O meu particular amigo, o sr. Affonso Botelho de Sampaio, apresentou, no fim da ultima legislatura, um projecto de lei sobre a estrada da margem direita do Pinhão, partindo da foz do Pinhão até á Balsa.

Este projecto foi á commissão de obras publicas, da qual tive a honra de ser relator n'este assumpto.

E como conhecedor das vantagens d'aquella estrada, não só com relação ao paiz vinhateiro e ás importantes povoações que estanciam n'aquella abençoada zona de terreno, mas tambem de outras zonas e povoações de que se não fazia menção no projecto de s. ex.ª, quando elaborei o parecer da commissão, e que se elaborou de accordo com o sr. ministro das obras publicas, entendi e entendeu a commissão que aquella estrada não podia ser considerada geral, mas districtal, e opinei para que se estendesse pelo valle de Jorjaes e Perafita ás planicies de Alfarella e d'ali a Villa Pouca, o que lhe duplicava a importancia (O sr. Manuel Antonio de Carvalho: — Apoiado.); porque aquellas povoações que são grandes productoras de muitos generos que não ha no Douro, podem fornecer aquella parte do paiz vinhateiro do alto Douro, que carece de muitos generos que superabundam em Alfarella, em Villa Pouca e em outros concelhos.

Tal é a importancia que ligo aquella estrada, que sendo consultado por alguns amigos sobre a conveniencia de algumas estradas que faziam parte do mappa das estradas districtaes, a respeito das quaes a junta geral do districto foi mandada ouvir pelo governo, e a outras que se devessem propor na junta, eu disse com relação a esta, que não fazia parte d'aquelle mappa, o seguinte:

Vejo com magua olvidadas na proposta das estradas districtaes, muitas outras que deviam merecer esse nome; com especialidade uma, que partindo da foz do rio Pinhão seguisse a sua margem, approximando se rasoavelmente de Sabrosa, de Villar de Maçada, S. Lourenço, Parada do Pinhão, indo á Balsa, seguindo até Jorjaes a estrada de Villa Real para Mirandella', passando ali para as planicies de Alfarella e Villa Pouca. Não seria este um dos trajectos mais importantes da provincia?.. Não iria levar ao Rio Douro, ou ao caminho de ferro da sua margem, os mais finos vinhos, que colhe, o paiz?, Não iria fornecer directamente essa abençoada, zona vinicola de quanto precisa, e podem fornecer-lhe os, concelhos de Villa Pouca, Ribeira de Pena, Boticas e Cabeceiras de Basto? Não sei como se esqueceu? Tão valiosa estrada. O sr. Manuel Antonio de Carvalho: — Apoiado. O Orador: — Ahi está a opinião que eu formo, e o que eu disse com relação á estrada de que s. ex.ª fallou, e cuja importancia reconheço ha muito tempo, e tanto assim, que muitos mezes antes de s. ex.ª vir ao parlamento, já eu tinha dito isto e demonstrado a sua valia.

O que se passou na junta, sabe-o s. ex.ª Adoptou-se, em parte, que o lanço de Villa Real a Sabrosa fizesse parte da. estrada de Valle Passos a Murça e Sabrosa; recommendando-se tambem um ramal que, partindo da Balsa fosse pelo valle de Perafita, ás planicies de Alfarella e Villa Pouca, sendo por consequencia admittidas e adoptadas completamente as minhas idéas.

S. ex.ª pronunciou-se, contra o facto de se declarar pontos forçados na estrada de Pinhão a Mirandella, e com franqueza lhe digo, que acho mais rasoavel e curial isto, do que, marcar uns e eliminar outros. Marcar o Pinhão e Mirandella, entende-se; mas marcar Alijó, e eliminar Abreiro, não tem rasão de ser, nem a estrada indo a Alijó, como ha de ir, pôde deixar de seguir por Abreiro.

Fundando-se na opinião do director das obras publicas, s. ex.ª teve. a bondade de dizer na sessão de antehontem que aquella estrada se julgava impossivel, não só pela difficuldade que havia de Alijó a Abreiro, mas tambem pela que havia para subir do caes do Pinhão para Alijó. O sr. Manuel Antonio de Carvalho: — Apoiado. O Orador: — Creio que foi isto exactamente o que s. ex.ª disse?

O sr. Manuel Antonio de Carvalho: — Isso mesmo. O Orador: — O facto é que estas estradas não se prejudicam uma á outra, nem uma dispensa a outra. Cada uma dellas tem um destino e fim diverso.

A que propõe o meu nobre amigo, pela margem direita do Pinhão, não pôde considerar-se como estrada geral, porque se distancia muito de Mirandella, que é o ponto central da provincia (apoiados), o que se não dá com a outra por Alijó e Abreiro, que vae communicar, por um curto trajecto, o caes do Pinhão com Mirandella, coração da provincia, bifurcando-se ali para Bragança e Vinhaes, dois pontos importantissimos da fronteira; ficando assim satisfeitas as condições que se estabeleceram como indispensaveis quando se fez a tabella para as estradas geraes.

Emquanto á opinião do engenheiro, o sr. Eça, cuja intelligencia muito respeito, disse o sr. M. A. de Carvalho que elle dissera ser impossivel o fazer-se aquella estrada por Alijó o Abreiro! (Apoiados.) Muito bem. Mas tal é a força da evidencia e da verdade que a junta, apesar da allegada impossibilidade, reconheceu tanto a importancia d'aquella estrada que, contra a vontade do illustre engenheiro, insistiu em declarar pontos forçados o de Alijó a Aveiro, quando não fossem impossiveis. (O sr. Carvalho: — Apoiado.) Apoiado, sim, senhor; mas no que eu não creio nem acreditou a junta é n'essa impossibilidade.

A junta geral do districto, visto que se tratava de estradas districtaes, era a unica competente para avaliar o alcance e importancia dellas; e por isso, tendo de comparar as difficuldades da construcção com as conveniencias economicas para o desenvolvimento da agricultura e do commercio, por um e outro ponto, a junta admittiu os pontos indicados com muito conhecimento de causa; e a prova é que approvou a proposta do governo com aquelles pontos forçados, sem ninguem assignar vencido.

Não tenho empenho nenhum em que esta estrada vá por este ou aquelle ponto. O meu desejo, o meu empenho é que ella se faça, e que o centro da provincia, que é Mirandella, seja communicado pelo mais curto trajecto que seja possivel com o caes do Pinhão (apoiados).

A minha opinião é esta; mas na proposta que foi ha poucos dias para a mesa, e que alguns collegas meus tiveram a bondade de assignar, marcou-se ponto forçado? É verdade. Marcou-se pontos forçados; e marcou-se, porque tendo eu tratado este assumpto ha mais de vinte annos, já na imprensa, já na camara, e já fóra d'ella, marquei sempre, como pontos forçados, Alijó e Abreiro.

E esta a quarta vez que este negocio é tratado no parlamento, já teve parecer, já foi discutido na commissão respectiva e na camara de accordo com illustrados ministros, e sempre com aquelles pontos forçados, sem que nunca até agora se tenha levantado na camara ou na imprensa uma unica palavra em contrario d'estas conveniencias.

Foi esta a rasão por que apresentei os pontos forçados, contradictorio fôra se os não apresentasse; mas é-me completamente indifferente, repito, que a estrada vá por um ou outro ponto.

As conveniencias determinara aquelles pontos forçados; O governo faça o que quizer, que eu lavo d'ahi as mãos.

O sr. Costa Lemos: — Não estava n'esta sala na sessão do dia 11 do corrente mez quando o sr. deputado por Fafe, Vieira de Castro, apresentou n'esta casa uma intitulada representação, vinda de Guimarães, na qual os signatarios se limitavam a dizer que confiavam absolutamente no tino governativo do actual governo.

Não tenho de censura-lo nem elogia-lo pelo facto de ter apresentado essa chamada representação; consta-me porém, e vi depois no Diario de Lisboa, que s. ex.ª por essa occasião declarára que = não a apresentaria e nunca apresentará pedido de alguem para que a camara approve ou rejeite