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vei que estava muito bem feito, entretanto desde que esta obra se abandonou a uma Empreza e' preciso não se continuar nella por conta do Governo, pois é a Empreza que tem obrigação de o fazer. (apoiados).

O Sr. Ministro de Reino : — Eu concordo exactis-simamente com as idéas, que acaba de expender o illustre Deputado; mas o illustre Deputado não saberá que o Governo está na idéa de exigir da Empreza o que tem despendido na factura daquella estrada ; o seu reparo tornava-se de absoluta necessidade, e por isso o Governo o mandou fazer, mas a Empreza não pôde repugnar de modo algum em dar ao Governo aquillo era que tiver importado esse reparo, e digo que não poderá ter repugnância, por que já aconteceu o mesmo com a estrada das Caldas da Rainha; também era de absoluta necessidade algum reparo na estrada para as Caldas da Rainha , que foi igualmente contractada com a Empreza, e de necessidade lãoobsoluta, que difficilmenle se podia ir paraalli, sern se voltarem muitas seges; o anno passado na minha ida ás Caldas, vi que pobres, e miseráveis doentes soldados iam para alli conduzidos em carros, eem muitas paragens era preciso apearem-se com receio dos carros se voltarem; em virtude disto mandei eu alli fazer os reparos absolutamente indispensáveis, só naquelles sítios em que a estrada eslava nada, ou muito pouco tran-zilavel , mas exigi dos timprezarios queelles repozes-sem ao Governo aquillo que elle tinha despendido com este reparo; elles prestaram-se a isso, e agora seguramente lambem nào terào duvida em se prestar.

O Sr. Alberto Carlos: —Eu esperava que hoje se tivesse distribuído o parecer daCommissão de Legislação sobre o Contracto do Tabaco, mas como nào veio, desejava saber se o Sr. Secretario o mandou para a imprensa com urgência, porque é preciso dá-lo para ordem do dia.

Ó Sr. Secretario Rebello de Carvalho: — O parecer foi remettido á imprensa com recorrimendação de se imprimir com urgência , porem ainda não veio.

O Sr. Presidente levantou a Sessão, dando para ordem do dia a lei para as expropriações, os furões, e o orçamento da Marinha. "

N.B. Na Sessão de 4 do corrente Julho pronunciou o Sr. Deputado Alheira um discurso, na discussão do orçamento relativo aos Cónegos da Se' de Braga, o qual discurso se lê a paginas 133-2 deste Diário, na 2.a columna, e segue ate á undécima linha da pagina seguinte aonde finda.

Mas succedeu pôr-se em seguimento desse discurso, que acaba nas palavras — uão digo mais nada — outro discurso do mesmo Sr. Deputado pronunciado na Sessão do dia seguinte, 5 de Julho, não sobre Cónegos, mas sobre estradas, e este ultimo discurso acha-se collocado em seu competente logar, na dita Sessão de 5 de Julho, a paginas 1333 deste Diário, na 1.* columna, logo abaixo d'um discurso do Sr. Barata Salgueiro: nào deve por consequência tomar-&e como parte do discurso do dia 4 tudo o que se lhe segue depois das ditas palavras — não digo ntais nada.—

Muitas causas, que tora ocioso e longo enumerar, pioduziram este engano, que com esla declaração fica reparado.— O Empresário.

N: 77.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.bertura— A's onzo horas e meia.

Chamada — Presentes 76 Srs. Depulados, entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Alheira, Gorjão, Correia de Sá, Teixeira d* Aguilar, Bispo Conde , Feiga , Sousa Guedes, Dias d' sfzevedo, Frederico Gomes, f^elloso da Cruz, Teixeira de ]\Ioraes, Borjes Peixoto, Ferreira de Castro, Hen* riques Ferreira , Fontoura, Silva Pereira, Xavier d"Araújo, J. M. Esteoes, Pinto Soares, Sousa Pi. rnentel, Mousinho da Silveira , Silva Sanches, Sousa Saraiva, Santos Cruz, Coltnieiro, Leite felho, e Xavier Botelho.

Acta— Approvada.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho deu conta do diploma do Sr. Deputado Bernardo Peres da Silva, eleito pelos Estados da índia. — A' Cominissão de Poderes.

Foram mandados para a Mesa os seguintes pareceres de Com missões:

Partccr — A segunda Secção da Commi são do. Legislação, ponderando as razoes apontadas pelo ci-dadào José Joaquim Matoso Gago da Camará: é de parecer que o Decreto da sua aposentação deve ter o devido effeilo; porque supposto ao supplicante fosse posteriormente conferido um emprego, e que por isso segundo aleira daquelle Decreto devesse per-

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1839.

der o ordenado da aposentação , todavia sendo does-pírit" de taes medidas prouver de recursos os empregados, que bem serviram a Nação, e que nesse serviço consumiram a sua mocidade, comoacontece ao supplicatile, é obvio que não podia ser da monte de tal Decreto excluir o supplicante desla regra gera! , e que quando estabeleceu como excepção da m^ma o seu provimento em algum emprego , não li^urou que esse emprego seria pouco depois supprimido, como effectivaniente succedeu , ficando assim o sup-plicanle privado do seu primeiro ordenado, e do que percebia por esse novo emprego. Em quanto á época desde o qual o supplicante deve ser abonado, entende a referida Secção que deve ser d^sde quf foi suppnmido aquelle ultimo emprego. Sala da Com-nnssào, 9 de Julho dii 1839. — Leonel Tavares Cabral j A. Barreto Ferram; L. O. G rijo- fieira de Castro j Sousa e Azevedoj L. R. Sousa Sarai ca j J. P. Judice Saitíora.

A Commissão de Fazenda conforma-se inteiramente com o parecer da Com missão de Legislação. Sala da Commissão, 10 de Julho de 1839.—José da Silva Carvalho; C. Jlí. Roma- José Joaquim Gomes de Castro; Pa^ojAJanoeí; A, J. da Silva Perdraj J. Tavares de JM acedo.