( 393.)

Presidente, o Sr. Ministro do Reino nega, que este seja o logar competente para se inseiir o meu Acldi-tamenlo, por consequência eu requeiro se ponha á votação se se entende, senão e esta Lei o iogar competente para consignar esta idéa.

O Sr. Presidente: — É assim que está escripta a Quentão Prévia. Vai proceder-se á chamada.

Disseram — approvo— os Srs. Alves Martins, César de Vasconcellos, Ávila, Lopes Branco, Xavier da Silva, Barão de Chancelleiros, Roma, Heredia, Coelho, Ottolini, Risques, Brandão e Sousa, Gar-rett, Felgueirns, Aguiar, Vieira de Magalhães, José Alexandre de Campos, Mariz Coelho, José Estevão. Silva Sanches, Cardoso Castel-Branco, Gavião, Pereira Rebello, Passo-, Menezes Pilta, Fonseca Magalhães, e Silvestre Pinheiro.

Disseram — rejeito — os Srs. A'bano, Costa Cabral, Dias de Azevedo (António), Sá Brandão, Cunha Leite, Malafaia, Pereira dos Reis, Peixoto, Barão de Leiria, Barão de Telheiras, Dias e Sousa, Gorjão, Cândido José de Moraes, Cario* Bento, Pinlo de Lemos, Banos, Fauslino de S. Gual-berto, Pereira de Magalhães. Solla, Marcelly, Florido, Ferrão, Gomes de Carvalho, Francisco Mamei da Costa, Tavares de Carvalho, Lucas de Aguiar, D. João de Azevedo, Silva Lopes, Cosia Carvalho, João Elias, João Rebello, Vasconcellos de Sá, Joaquim Bento, Simas, Falcão, Pereira de Mello, Abreu Castello Branco, Silva e Malta, Sousa Azevedo, Jo;é Bernardo, Cordeiro Feio, Leitão Pinto, Cardoso Braga, Homem de Figueiredo, Gomes de Castro, Queiroga , Chrispiniano , Lacerda, Grande, José Ricardo, Costa Júnior, Vaz Preto, Ayres de Sdxas, Barreto Feio, e Novaes.

Foi approvadi a-Questão Prévia por 5(5 votos contra S7.

( Leu-se na Mesa a)

ULTIMA REDACÇÃO do Projecto de Lei N.° 77.

O Sr. Barão de Leiria :— Eu pediria que o art. 7.° fosse redigido dizendo-se excepto o Militar, liça assim melhor.

Foi approvoda com a declaração do Sr. Barão de Leiria.

O Sr. Ministro do lieinn:— Sr. Presidente, ha muito tempo que está nesta Camará uma Proposta para se fazer o Recrutamento, e a Commissão deu o seu Parecer; tenho a informar a V. Ex.a e á Camará, que no fim do corrente trimestre tem de se dar baixa a uns poucos de mil homens, e por consequência é absolutamente preciso, que aquelle Projecto passe como Lei para haver quem os substitua, em consequência disto peço a V. Ex.a que o dê para Ordem do Dia quanto antes.

O Sr. Presidente: — Antes disso eu peço licença á Camará para destinar uma parte da Ordem do Dia na leitura de Pareceres de Commissões, porque são negócios, sim particulares, mas que merecem ?er ai-tendidos.

O Sr. idvila: — Eu concordo com V. Ex.* em que é necessário dar solução aos muitos Pareceres sobre negócios de interesse particular, que ha sobre a Mesa, e também o Requerimento do Sr. Ministro do Reino; queria porém que V. Ex.a desse para Ordem do Dia de amanhã a Lei da receita, sobre que tanto pefallou ha pouco. O Sr. Ministro do Reino fez-me a honra de declarar que se conformava inteiramente corn o rneu Additamento, e que na occasião, em que fosse discutido em logar competente, votaria por e!-le. Queria por consequência aproveitar-me desta declaração do Sr. Ministro, para pedir á Camará e a V. Ex.% que este Projecto se discutisse com a maior brevidade, e entendia ser da dignidade da Camará, que se começasse a discutir amanhã; tanto mais quanto que se votaram alguns Projectos de tributos, que ainda qne foram para dotar a Junta do Credito Publico, são novos sacrifícios, que se exigem dos contribuintes, e não é conveniente, que se deixe de votar um o;itro Projecto, que impõe uma oulra ordem de tributos, que collocta os Empregados Públicos, e os Deputados da Nação. E se a Commissão tinha declarado que vinha só propor tributos, na presença das redacções possíveis nas despezas publicas, e' necessário dar ura testemunho de que isto é sincero. Por consequência, sern querer que senão discuta o Projecto do Recrutamento, pedido pelo Sr. Ministro, também é uma contribuição, requeiro que para Ordem do Dia de amanhã, se dê o Projecto de Re' ceita , que está unido ao Parecer N.° 113.

O Sr. ('residente : — Ainda senão retirou da dis* cussão, nem eu o retirei, esse systema completo de receita, que apresentou a Commissão; essa Ordem do Dia ha de continuar pela sua ordern.

O Sr. ./í o i Ia:—Mas eu pedia a preferencia para aquelle que indiquei.

O Sr. Presidente: — Não se pôde inverter a ordem. Amanhã a primeira parte da Ordern do Dia e' a eleição da Commissão Mixta; depois a Lei do Recrutamento ; e depois La de começar a discussão do Projecto da letra C, que é o que se segue.

O Sr. Ávila :—Faça V. Ex.a o que quizer: eu fiz o meu Requerimento, estou satisfeito.

O Sr. Presidente:—Está levantada a Sessão.— £ram cinco horas e meia da tarde,

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO I.Z3SA.

K. °

C

Presidência do Sr. Gorjão ff enriques.

>.-v linmada -7- Presentes 48 Srs. Deputados, Abertura — As on/e horas e meia. •Jclti — Approvada.

Eleição d»s Membros, que por parle da Camará devem compor a Commissão Mixta que leni. de ré-solver sohre a Emenda feito nu Camará dos Pa-VOL. 6.° — JUNHO—1843.

rés ao Projecto acerca dos Amnistiados de Évora-Monte.

Entraram na urna 58 listas, sendo 15 brancas e uma inútil, e saíram eleitos

Os Srs. Pereira de Barcos com. ,.......41 voloe

Ferreri.......................4 f

Barão de Leiria...............41

Queiroga.....................41