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O Sr. Stabra; *—Este artigo está vencido, só'se ]he deu uma redacção que exprime o desejo da Gamara d'uma maneira mais clara.

O Si. Passos (Manoel): — Eu pedia que se sup-primisse a palavra da Coroa......depois da palavra Capellas.

O Sr. Seabra : — Âsàim como está, fica o artigo, ale mais claio; entretanto não me opponho ao que quer o Sr. Passos (Manoel).

O Sr. Aguiar : — Não sei se está bem explicita neste ai iigo aidéaque aqui scadmittiu na discussão, isto e, para que se fizesse especial menção da doro-gação do Decreto de 13 de Agosto, na paiie em que e relativo ás doações concedidas por Alvará de denuncia em segunda ou terceira vida.

O Sr. Seabra . — Pôde estar certo o Sr. Deputado que ern logar competente está prevenida essa espécie.

Foi approvado pela seguinte maneira : « As doações das propriedades, e terras de Commendas e Capellas da Coroa, ou de quaesquer outras propriedades e terras da Coroa ou Fazenda, por tempo limitado, ou por vidas, ficam em seu vigor com reversão paia a Fazenda Nacional, findo o praso fi-•;ado na doação. •??

O Si. f) ir ramado.- — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa um §. addicional a este artigo, cuja douliina já combinei com os illustres membros da Commissão, e elles concordam n'ella ; e pare-re-me que n<_:nhum aos='aos' herdades='herdades' herdaram='herdaram' lei='lei' segundo='segundo' amoitisação='amoitisação' uós='uós' indefemdo='indefemdo' colonos='colonos' tem='tem' cansara='cansara' como='como' suas='suas' differir='differir' interesses='interesses' têem='têem' verificar='verificar' deixará='deixará' ao='ao' as='as' reversão='reversão' ciar='ciar' novos='novos' ap-provar='ap-provar' sua='sua' despedem='despedem' seus='seus' loi='loi' vida='vida' vigor='vigor' delles='delles' dos='dos' obrigados='obrigados' propnetarios='propnetarios' por='por' se='se' muitos='muitos' tomado='tomado' latamente='latamente' mas='mas' _='_' a='a' seu='seu' c='c' vendidos='vendidos' ven-do='se' ninho='ninho' e='e' colónia='colónia' direitos='direitos' serào='serào' sombra='sombra' daricullura='daricullura' deputado='deputado' senhor='senhor' o='o' estes='estes' actos='actos' ti='ti' tivessem='tivessem' acaba='acaba' da='da' additamento.='additamento.' contavam='contavam' com='com' cipprovar='cipprovar' de='de' capital='capital' con='con' disposição='disposição' tempo='tempo' parte='parte' garantidos='garantidos' do='do' bem='bem' mais='mais' iiijiniida='iiijiniida' trem='trem' prédios='prédios' im-ined='im-ined' das='das' sou='sou' entre='entre' modo='modo' anendarnento='anendarnento' são='são' propriedades='propriedades' abandono='abandono' sabido='sabido' consequência='consequência' geral='geral' em='em' acontecido='acontecido' abandonar='abandonar' sr.='sr.' na='na' comprehendidas='comprehendidas' estabelecimento='estabelecimento' tinham='tinham' já='já' dnoito='dnoito' fa='fa' algum='algum' direito='direito' proprietários='proprietários' qucj='qucj' conservar='conservar' que='que' causa='causa' uma='uma' perdendo='perdendo' icduzidos='icduzidos' nacional='nacional' artigo='artigo' elles='elles' então='então' para='para' perpetua='perpetua' divida='divida' dufendor='dufendor' peito='peito' não='não' mudam='mudam' publica='publica' á='á' os='os' ou='ou' avender='avender' é='é' somente='somente' quando='quando' nestas='nestas' desbarate='desbarate' _-propiielunoí='_-propiielunoí' vér-se-ha='vér-se-ha' gados='gados' e-te='e-te' avós='avós' herdades.='herdades.' cr.da='cr.da' paia='paia' paib='paib' porque='porque'> as lenda-, oxorbitítntes , que elles lhes exigirem. — Para evitar pois estos grandes inconve-nieníes, e paia manter os direitos dos colonos sem otVensa dos donatários actuaes, e sem prejuízo da fazenda puMica, mando paia a Mesa o §. addicional, o qual j como já d H.? c-, e-lá appiovado pelos ilkií.ties membros d A Commioaiio (láu). Vê-se pois que os donatários jeitão», nau ficam piivados dos seus rendimentos; — qc.e r>s co'or,ns conservam os seus estabelecimento*, e adquirem, alem disto o domínio ulil dos prédio», paia podcF^m bemíeitori-sa-los, e em seu pioveito, « do Fitado ;, — e que a

Fazenda nacional, sem perder o direito á reversão do domínio directo, será demais locupíectada com todos os lucros que lhe provém da estahelidade „ e augmento das fortunas dos contribuintes.

44 Os arrendatários singulares que actualmente oc-cupam as herdades e mais prédios rústicos, compre-hendidos na disposição do presente artigo , ficam com direito a converter as rendas de locação, que pagam dos ditos prédios, em foros phateusins'perpétuos; devendo requerer aquella conversão 'den-tio de 6 mezes, contados da promulgação desta L-.M i sob pena de perderem o seu beneficio. »

O Sr. Caste l-Branco:— Sr. Presidente ; primeiramente julgo qnc não tem logar o additamento do Sr, Deputado, porque só o podia ter quando se dUcutm a lei, mas ainda que tivesse logar agora, julgo que a Camará o não deve approvar , porque supponho, que é em prejuízo da Fazenda Nacional, faz muita ditlerença uma propriedade vendida como livre, ou "uma propriedad" vendida como emphiteu-licacla ; se se pozesse em praça uma propriedade emphitenlirada , dá não muito menos por ella, que se fosse vendida como livre e allodial ; por isso op-ponho-me a esse additamento ; alern disso se elle comprehendesse somente as heicladesdo Alérn-Tejo? ainda poderia ter algum logar, mas está em termos tão genéricos que comprehende todas as propriedades que tenham sido doadas pela Coroa,, o que seria de certo um grande prejuízo da Fazenda Nacional : por i-só opponho-me ao addilamento.

O Sr. Scci-cfan<_ de='de' tag0:_='carvalho:_' poderes.='poderes.' o='o' p='p' commissão='commissão' seguinte='seguinte' parivjor='parivjor' hebello='hebello' da='da' leu='leu' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:carvalho'>

A' Commisoào de Verificação de Poderes foi presente a Acta do apuramento da Eleição de Deputados nos Estados cia índia , pela q.ual consta que nas Actas, de que a Mesa respectiva tomara conhecimento, se haviam apurado 6:292 listas, e nellas obtiveram pluralidade obsoluta os Srs. Bernardo Pé-rés da Silva com 5:19-4, e Joaquim Pedro Celestino Soares 4:7 i!2.

Não tinham comparecido os poitadores das Acta$ de Damão, nem a Mesa apurou as das Assemble'as parciacb de Goa a Velha e S. Braz , por não estarem íbrmaiijndas segundo a. Lei.

A Commisião n ao achou junto á Acta as listas dos votante3; no entretanto achando-se os Diplomas d^aquellesSrs. acima mencionados conformes a Acta, e nuo constando d'ella que houvesse reclamação sobre o quti se tornasse necessário o exame das referidas listas, e' a C-munissão de parecer que ellas sejam appruvadaa.

Sola da Commissão, em 11 de Julho de 1839. José' Estevão j Alberto Carlos Cerqueira de Faria j R. F. Magalhães j José António Ferreira Lima.

O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Piesidente, eu sinto muito pezai etn tne ver obrigado a falíar contia esta matéria. .. .

O Sr. Seabra: — O que está em discussão?

O Sr. Presidenlê : —- E' o Parecer da Commissão de verificação de poderes.

O Sr. Seabra:—Então ha-de-se interromper a lei doa foiaes que estava dada para ordem do dia, para se tractar d'um parecer que apenas acaba de ser lido? Esse parecer e importante, e eu peço que seja dado para ordem do dia.